NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Publicação Alterações ... · 28.1.3 O agente da inspeção...

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78

Alterações/Atualizações D.O.U

Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 18/03/83 Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83 Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 12/03/85 Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90 Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92 Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92 Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93 Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95 Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94 Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95 Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96 Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96 Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97 Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97 Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98 Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98 Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98 Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99 Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00 Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01 Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01 Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02 Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02 Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 17/03/04 Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04 Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04 Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05 Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05 Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05 Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06 Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06 Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06 Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08 Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08 Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08 Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011 10/10/11

(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992) 28.1 FISCALIZAÇÃO 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. 28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação. 28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado. 28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO. 28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho. 28.3 PENALIDADES. 28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

VALOR DA MULTA (em UFIR)

Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho

6.304 3.782

ANEXO I

(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992) GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN)

SEGURANÇA DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO Número de Empregados

I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4

1 - 10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-482 676-839 1015-1254 1350-1680

11 - 25 730-830 1394-1664 2092 - 2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998

26-50 831-963 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320

51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1176-1324 1747-1986 2321-2648

101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3717 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-225 2649-2976

251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 222.6-2471 2977-3297

501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647 -1810 2472-2717 3298-3618

Mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-900 1811-1973 2718-2957 3619-3782

ANEXO II

NORMAS REGULAMENTADORAS - NR (Alterado pela Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011)

NR 1 (101.000-0)

Item/Subitem Código Infração 1.7 “a” 101.001-8 1 1.7. “b” 101.010-7 1 1.7 “c” I 101.005-0 3 1.7 “c” II 101.006-9 3

1.7 “c” III 101.007-7 3 1.7 “c” IV 101.008-5 3 1.7 “d” 101.009-3 3 1.7. “e” 101.011-5 3

NR 3 (103.000-0)

Item/Subitem Código Infração 3.2 103.005-1 4 3.3 103.006-0 4 3.5 103.007-8 2

NR 4 (104.000-6) Item/Subitem Código Infração 4.1 104.027-8 4 4.2 104.028-6 3 4.2.4 104.029-4 3 4.3.3 104.030-8 3 4.3.4 104.031-6 3 4.4 104.032-4 3 4.4.2 104.033-2 3 4.5 104.034-0 2 4.5.1 104.035-9 4 4.5.2 104.036-7 2 4.7 104.018-9 1 4.8 104.037-5 2 4.9 104.038-3 2 4.10 104.039-1 3 4.11 104.040-5 1 4.12 104.026-0 2 4.17 104.023-5 1 4.19 104.025-1 4

NR 5 (205.000-5) Item/Subitem Código Infração 5.2 205.001-3 4 5.6 205.067-6 3 5.6.2 205.068-4 3 5.6.4 205.007-2 2 5.7 205.008-0 2 5.8 205.069-2 3 5.9 205.070-6 3 5.10 205.071-4 1 5.11 205.072-2 2 5.12 205.073-0 1 5.13 205.014-5 1 5.14 205.103-6 1 5.14.1 205.104-4 2 5.14.2 205.105-2 2 5.15 205.106-0 3 5.17 205.017-0 2 5.23 205.076-5 3 5.24 205.019-6 2 5.25 205.077-3 1 5.26 205.107-9 1 5.27 205.064-1 3 5.30 205.079-0 1 5.31 205.108-7 2

5.31.1 205.080-3 1 5.31.3 205.109-5 2 5.31.3.1 205.110-9 2 5.31.3.2 205.111-7 3 5.32 205.081-1 3 5.32.1 205.082-0 3 5.32.2 205.083-8 3 5.33 205.065-0 2 5.34 205.038-2 2 5.36 205.084-6 1 5.38 205.085-4 2 5.38.1 205.086-2 1 5.39 205.102-8 1 5.39.1 205.087-0 1 5.40 “a” 205.088-9 2 5.40 “b” 205.089-7 2 5.40 “c” 205.045-5 3 5.40 “d” 205.046-3 3 5.40 “e” 205.090-0 2 5.40 “f” 205.091-9 2 5.40 “g” 205.092-7 2 5.40 “h” 205.093-5 2 5.40 “j” 205.094-3 2 5.41 205.095-1 1 5.42.2 205.096-0 2 5.42.3 205.097-8 2 5.43 205.098-6 3 5.45 205.058-7 2 5.48 205.099-4 1 5.49 205.100-1 3 5.50 205.101-0 3

NR 6 (206.000-0) Item/Subitem Código Infração 6.2 206.023-0 4 6.3 206.024-8 4 6.6.1 “a” 206.005-1 3 6.6.1 “b” 206.025-6 4 6.6.1 “c” 206.026-4 4 6.6.1 “d” 206.008-6 3 6.6.1 “e” 206.009-4 3 6.6.1 “f” 206.027-2 2 6.6.1. “h” 206.033-7 2 6.8.1. “a” 206.034-5 3 6.8.1. “c” 206.035-3 3 6.8.1. “d” 206.036-1 3 6.8.1 “e” 206.029-9 4 6.8.1 “g” 206.018-3 1 6.8.1 “h” 206.030-2 2 6.8.1 “i” 206.031-0 2 6.8.1. “k” 206.037-0 3

6.8.1.1 206.038-8 2 6.9.1 206.039-6 4 6.9.3 206.032-9 3 6.9.3.1 206.040-0 2

NR 7 (107.000-2) Item/Subitem Código Infração 7.1.3 107.055-0 3 7.2.2 107.056-8 3 7.2.3 107.057-6 3 7.2.4 107.058-4 3 7.3.1 “a” 107.059-2 4 7.3.1 “b” 107.060-6 2 7.3.1 “c” 107.061-4 2 7.3.1 “d” 107.062-2 2 7.3.2 “a” 107.063-0 2 7.3.2 “b” 107.064-9 2 7.4.1 “a” 107.008-8 3 7.4.1 “b” 107.009-6 3 7.4.1 “c” 107.010-0 3 7.4.1 “d” 107.011-8 3 7.4.1 “e” 107.012-6 3 7.4.2 “a” 107.065-7 3 7.4.2 “b” 107.066-5 3 7.4.2.1 107.067-3 3 7.4.2.2 107.016-9 1 7.4.2.3 107.017-7 1 7.4.3.1 107.068-1 2 7.4.3.2 “a.1” 107.069-0 2 7.4.3.2 “a.2” 107.070-3 2 7.4.3.2 “b.1” 107.021-5 2 7.4.3.2 “b.2” 107.071-1 2 7.4.3.3 107.072-0 2 7.4.3.4 107.073-8 2 7.4.3.5 107.074-6 2 7.4.4 107.075-4 2 7.4.4.1 107.076-2 1 7.4.4.2 107.077-0 1 7.4.4.3 107.078-9 2 7.4.5 107.033-9 3 7.4.5.1 107.079-7 3 7.4.5.2 107.080-0 3 7.4.6 107.081-9 3 7.4.6.1 107.082-7 2 7.4.6.2 107.038-0 1 7.4.6.3 107.039-8 1 7.4.7 107.083-5 4 7.4.8 107.084-3 4 7.5.1 107.045-2 1

NR 8 (108.000-8)

Item/Subitem Código Infração 8.2 108.016-4 3 8.3.1 108.017-2 2 8.3.2 108.018-0 4 8.3.3 108.019-9 4 8.3.4 108.020-2 3 8.3.5 108.021-0 2 8.3.6 108.030-0 4 8.3.6 “a” 108.023-7 3 8.3.6 “b” 108.024-5 3 8.3.6 “c” 108.025-3 3 8.4.1 108.026-1 2 8.4.2 108.027-0 2 8.4.3 108.028-8 2 8.4.4 108.029-6 2

NR 9 (109.000-3) Item/Subitem Código Infração 9.1.1 109.042-9 4 9.1.2 109.002-0 2 9.1.3 109.043-7 3 9.2.1 “a” 109.044-5 2 9.2.1 “b” 109.045-3 2 9.2.1 “c” 109.046-1 2 9.2.1 “d” 109.047-0 2 9.2.1.1 109.048-8 3 9.2.2 109.049-6 2 9.2.2.1 109.050-0 1 9.2.2.2 109.051-8 1 9.2.3 109.052-6 2 9.3.1 “a” 109.053-4 3 9.3.1 “b” 109.054-2 3 9.3.1 “c” 109.055-0 3 9.3.1 “d” 109.056-9 3 9.3.1 “e” 109.057-7 3 9.3.1 “f” 109.058-5 3 9.3.2 109.059-3 3 9.3.3 “a” 109.060-7 2 9.3.3 “b” 109.061-5 2 9.3.3 “c” 109.062-3 2 9.3.3 “d” 109.063-1 2 9.3.3 “e” 109.064-0 2 9.3.3 “f” 109.065-8 1 9.3.3 “g” 109.066-6 1 9.3.3 “h” 109.067-4 1 9.3.4 109.068-2 4 9.3.5.1 109.069-0 4 9.3.5.2 109.070-4 2 9.3.5.3 109.071-2 3 9.3.5.4 109.072-0 2 9.3.5.5 “a” 109.073-9 3

9.3.5.5 “b” 109.074-7 3 9.3.5.5 “c” 109.075-5 2 9.3.5.5 “d” 109.076-3 2 9.3.5.6 109.077-1 2 9.3.6.2 109.078-0 3 9.3.7.1 109.079-8 2 9.3.8.1 109.080-1 3 9.3.8.2 109.081-0 3 9.3.8.3 109.037-2 1 9.5.2 109.082-8 3 9.6.1 109.039-9 2 9.6.2 109.040-2 2 9.6.3 109.083-6 4

NR 10 (210.000-2) Item/Subitem Código Infração 10.2.1 210.122-0 4 10.2.2 210.002-9 1 10.2.3 210.003-7 3 10.2.4 210.004-5 4 10.2.4 “a” 210.123-8 2 10.2.4 “b” 210.006-1 2 10.2.4 “c” 210.007-0 2 10.2.4 “d” 210.008-8 2 10.2.4 “e” 210.124-6 2 10.2.4 “f” 210.125-4 2 10.2.4 “g” 210.126-2 2 10.2.5 210.012-6 4 10.2.5 “a” 210.127-0 2 10.2.5 “b” 210.128-9 2 10.2.6 210.016-9 3 10.2.7 210.017-7 2 10.2.8.1 210.018-5 4 10.2.8.2 210.019-3 3 10.2.8.2.1 210.129-7 3 10.2.8.3 210.130-0 3 10.2.9.1 210.022-3 4 10.2.9.2 210.131-9 3 10.2.9.3 210.132-7 3 10.3.1 210.025-8 3 10.3.2 210.133-5 3 10.3.3 210.134-3 3 10.3.3.1 210.028-2 2 10.3.4 210.135-1 3 10.3.5 210.136-0 3 10.3.6 210.137-8 3 10.3.7 210.138-6 3 10.3.8 210.033-9 2 10.3.9 “a” 210.139-4 2 10.3.9 “b” 210.140-8 2 10.3.9 “c” 210.141-6 2

10.3.9 “d” 210.142-4 2 10.3.9 “e” 210.143-2 2 10.3.9 “f” 210.144-0 2 10.3.9 “g” 210.145-9 2 10.3.10 210.041-0 2 10.4.1 210.042-8 4 10.4.2 210.043-6 4 10.4.3 210.044-4 3 10.4.3.1 210.045-2 3 10.4.4 210.046-0 3 10.4.4.1 210.047-9 2 10.4.5 210.146-7 3 10.4.6 210.049-5 3 10.5.1 210.147-5 4 10.5.2 210.148-3 4 10.5.4 210.062-2 3 10.6.1 210.063-0 4 10.6.1.1 210.149-1 3 10.6.2 210.065-7 3 10.6.3 210.150-5 4 10.6.4 210.067-3 3 10.6.5 210.151-3 3 10.7.1 210.069-0 4 10.7.2 210.152-1 3 10.7.3 210.071-1 4 10.7.4 210.153-0 3 10.7.5 210.154-8 3 10.7.6 210.074-6 3 10.7.7 210.075-4 4 10.7.7.1 210.076-2 3 10.7.8 210.077-0 3 10.7.9 210.078-9 3 10.8.5 210.155-6 2 10.8.6 210.080-0 1 10.8.7 210.156-4 2 10.8.8 210.157-2 3 10.8.8.1 210.158-0 3 10.8.8.2 210.159-9 3 10.8.8.3 210.160-2 2 10.8.8.4 210.089-4 3 10.8.9 210.090-8 2 10.9.1 210.091-6 3 10.9.2 210.161-0 3 10.9.3 210.162-9 3 10.9.4 210.094-0 3 10.9.5 210.163-7 3 10.10.1 210.096-7 3 10.10.1 “a” 210.097-5 2 10.10.1 “b” 210.098-3 2 10.10.1 “c” 210.099-1 2 10.10.1 “d” 210.100-9 2

10.10.1 “e” 210.101-7 2 10.10.1 “f” 210.102-5 2 10.10.1 “g” 210.103-3 2 10.11.1 210.104-1 3 10.11.2 210.164-5 3 10.11.3 210.106-8 2 10.11.4 210.107-6 2 10.11.5 210.108-4 3 10.11.6 210.109-2 1 10.11.7 210.165-3 3 10.11.8 210.166-1 3 10.12.1 210.112-2 2 10.12.2 210.113-0 3 10.12.3 210.114-9 3 10.12.4 210.115-7 3 10.13.2 210.167-0 2 10.13.3 210.117-3 4 10.14.1 210.118-1 4 10.14.2 210.168-8 1 10.14.4 210.120-3 2 10.14.5 210.169-6 1

NR 11 (111.000-4) Item/Subitem Código Infração 11.1.1 111.036-5 4 11.1.2 111.037-3 3 11.1.3 111.038-1 4 11.1.3.1 111.039-0 4 11.1.3.2 111.040-3 2 11.1.3.3 111.041-1 4 11.1.4 111.042-0 2 11.1.5 111.043-8 3 11.1.6 111.044-6 3 11.1.6.1 111.045-4 2 11.1.7 111.046-2 2 11.1.8 111.047-0 3 11.1.9 111.048-9 3 11.1.10 111.014-4 3 11.2.2 111.051-9 2 11.2.2.1 111.052-7 2 11.2.3 111.053-5 1 11.2.3.1 111.018-7 1 11.2.4 111.054-3 2 11.2.5 111.055-1 3 11.2.8 111.056-0 3 11.2.9 111.057-8 2 11.2.10 111.049-7 2 11.2.11 111.050-0 2 11.3.1 111.058-6 3 11.3.2 111.059-4 3 11.3.3 111.033-0 1

11.3.4 111.060-8 3 11.3.5 111.061-6 2 11.4.1 111.035-7 4

NR 12 (212.000-3) 12.3 212.001-1 3 12.4 212.002-0 4 12.5 212.003-8 3 12.6 212.004-6 1 12.6.1 212.005-4 1 12.6.2 212.006-2 1 12.7 212.007-0 1 12.8 212.008-9 2 12.8.1 212.009-7 2 12.8.2 212.010-0 2 12.9. “a” 212.011-9 2 12.9. “b” 212.012-7 2 12.9. “c” 212.013-5 2 12.10 212.014-3 1 12.11 212.015-1 2 12.11.1 212.016-0 2 12.12 212.017-8 2 12.13 212.018-6 4 12.14 212.019-4 3 12.15 212.020-8 2 12.16 212.021-6 2 12.17. “a” 212.022-4 2 12.17. “b” 212.023-2 2 12.17. “c” 212.024-0 2 12.17. “d” 212.025-9 2 12.17. “e” 212.026-7 2 12.17. “f” 212.027-5 2 12.18. “a” 212.028-3 2 12.18. “b” 212.029-1 2 12.18. “c” 212.030-5 2 12.18. “d” 212.031-3 2 12.18. “e” 212.032-1 2 12.19 212.033-0 2 12.20 212.034-8 2 12.20.1 212.035-6 2 12.20.2 212.036-4 3 12.21. “a” 212.037-2 4 12.21. “b” 212.038-0 4 12.21. “c” 212.039-9 4 12.22. “a” 212.040-2 1 12.22. “b” 212.041-0 1 12.22. “c” 212.042-9 1 12.23 212.043-7 1 12.24. “a” 212.044-5 3 12.24. “b” 212.045-3 3 12.24. “c” 212.046-1 3

12.24. “d” 212.047-0 3 12.24. “e” 212.048-8 3 12.25 212.049-6 2 12.26. “a” 212.050-0 4 12.26. “b” 212.051-8 4 12.26. “c” 212.052-6 4 12.26. “d” 212.053-4 4 12.26. “e” 212.054-2 4 12.26. “f” 212.055-0 4 12.26. “g” 212.056-9 4 12.28. “a” 212.057-7 3 12.28. “b” 212.058-5 3 12.28. “c” 212.059-3 3 12.29. “a” 212.060-7 2 12.29. “b” 212.061-5 2 12.30 212.062-3 4 12.30.1 212.063-1 4 12.30.2 212.064-0 4 12.30.3 212.065-8 3 12.31. “a” 212.066-6 3 12.31. “b” 212.067-4 3 12.31. “c” 212.068-2 3 12.31. “d” 212.069-0 3 12.32 212.070-4 3 12.33 212.071-2 2 12.34 212.072-0 2 12.35 212.073-9 2 12.36. “a” 212.074-7 3 12.36. “b” 212.075-5 3 12.37 212.076-3 2 12.38 212.077-1 4 12.38.1 212.078-0 4 12.39. “a” 212.079-8 4 12.39. “b” 212.080-1 4 12.39. “c” 212.081-0 4 12.39. “d” 212.082-8 4 12.39. “e” 212.083-6 4 12.39. “f” 212.084-4 4 12.40 212.085-2 4 12.43 212.086-0 4 12.44 212.087-9 3 12.44. “a” 212.088-7 3 12.44. “b” 212.089-5 3 12.45. “a” 212.090-9 3 12.45. “b” 212.091-7 3 12.45. “c” 212.092-5 3 12.46. “a” 212.093-3 3 12.46. “b” 212.094-1 3 12.46. “c” 212.095-0 3 12.47 212.096-8 4 12.47.1 212.097-6 4

12.47.2 212.098-4 4 12.48 212.099-2 4 12.49. “a” 212.100-0 3 12.49. “b” 212.101-8 3 12.49. “c” 212.102-6 3 12.49. “d” 212.103-4 3 12.49. “e” 212.104-2 3 12.49. “f” 212.105-0 3 12.49. “g” 212.106-9 3 12.49. “h” 212.107-7 3 12.49. “i” 212.108-5 3 12.49. “j” 212.109-3 3 12.49. “k” 212.110-7 3 12.49. “l” 212.111-5 3 12.50 212.112-3 3 12.51 212.113-1 4 12.52 212.114-0 3 12.53 212.115-8 3 12.54 212.116-6 4 12.55 212.117-4 2 12.55.1 212.118-2 1 12.56 212.119-0 4 12.56.1 212.120-4 4 12.57 212.121-2 3 12.58. “a” 212.122-0 3 12.58. “b” 212.123-9 3 12.58. “c” 212.124-7 3 12.58. “d” 212.125-5 3 12.58. “e” 212.126-3 3 12.58. “f” 212.127-1 3 12.58. “g” 212.128-0 3 12.59. “a” 212.129-8 3 12.59. “b” 212.130-1 3 12.59. “c” 212.131-0 3 12.60 212.132-8 3 12.60.1 212.133-6 3 12.61. “a” 212.134-4 3 12.61. “b” 212.135-2 3 12.61. “c” 212.136-0 3 12.62 212.137-9 3 12.62.1 212.138-7 3 12.63 212.139-5 3 12.63.1 212.140-9 3 12.64 212.141-7 2 12.64.3 212.142-5 2 12.65 212.143-3 2 12.66 212.144-1 2 12.67 212.145-0 2 12.68 212.146-8 2 12.68. “a” 212.147-6 2 12.68. “b” 212.148-4 2

12.68. “c” 212.149-2 2 12.68. “d” 212.150-6 2 12.69 212.151-4 2 12.69.1 212.152-2 2 12.70 212.153-0 3 12.70. “a” 212.154-9 3 12.70. “b” 212.155-7 3 12.70. “c” 212.156-5 3 12.70. “d” 212.157-3 3 12.70. “e” 212.158-1 3 12.71 212.159-0 3 12.71.1 212.160-3 3 12.73. “a” 212.161-1 2 12.73. “b” 212.162-0 2 12.73. “c” 212.163-8 2 12.74. “a” 212.164-6 2 12.74. “b” 212.165-4 2 12.74. “c” 212.166-2 2 12.74. “d” 212.167-0 2 12.74. “e” 212.168-9 2 12.74. “f” 212.169-7 2 12.74. “g” 212.170-0 2 12.75. “a” 212.171-9 2 12.75. “b” 212.172-7 2 12.75. “c” 212.173-5 2 12.75. “d” 212.174-3 2 12.75. “e” 212.175-1 2 12.76. “a” 212.176-0 2 12.76. “b” 212.177-8 2 12.76. “c” 212.178-6 2 12.76. “d” 212.179-4 2 12.76. “e” 212.180-8 2 12.76. “f” 212.181-6 2 12.76. “g” 212.182-4 2 12.76. “h” 212.183-2 2 12.76. “i” 212.184-0 2 12.76. “j” 212.185-9 2 12.76. “k” 212.186-7 2 12.76. “l” 212.187-5 2 12.76.1. “a” 212.188-3 2 12.76.1. “b” 212.189-1 2 12.77 212.190-5 2 12.78 212.191-3 2 12.79 212.192-1 2 12.80. “a” 212.193-0 3 12.80. “b” 212.194-8 3 12.81 212.195-6 3 12.82 212.196-4 2 12.83. “a” 212.197-2 3 12.83. “b” 212.198-0 3 12.84 212.199-9 4

12.84.1 212.200-6 4 12.85 212.201-4 4 12.85.1 212.202-2 4 12.85.2 212.203-0 4 12.86 212.204-9 3 12.86.1 212.205-7 3 12.87 212.206-5 4 12.88 212.207-3 4 12.89 212.208-1 4 12.90 212.209-0 4 12.90.1 212.210-3 4 12.90.2 212.211-1 3 12.90.3 212.212-0 3 12.91 212.213-8 4 12.92 212.214-6 3 12.92. “a” 212.215-4 3 12.92. “b” 212.216-2 3 12.93 212.217-0 4 12.93.1 212.218-9 3 12.94. “a” 212.219-7 2 12.94. “b” 212.220-0 2 12.94. “c” 212.221-9 2 12.94. “d” 212.222-7 2 12.94. “e” 212.223-5 2 12.94. “f” 212.224-3 2 12.94. “g” 212.225-1 2 12.94. “h” 212.226-0 2 12.95. “a” 212.227-8 2 12.95. “b” 212.228-6 2 12.95. “c” 212.229-4 2 12.95. “d” 212.230-8 2 12.95. “e” 212.231-6 2 12.96 212.232-4 2 12.97 212.233-2 1 12.98 212.234-0 2 12.99 212.235-9 2 12.100 212.236-7 2 12.100.1 212.237-5 2 12.101. “a” 212.238-3 2 12.101. “b” 212.239-1 2 12.101. “c” 212.240-5 2 12.102 212.241-3 2 12.103 212.242-1 2 12.103.1 212.243-0 2 12.104 212.244-8 3 12.105 212.245-6 2 12.107 212.246-4 4 12.108 212.247-2 4 12.109 212.248-0 3 12.110 212.249-9 3 12.111 212.250-2 4

12.111.1 212.251-0 2 12.112 212.252-9 2 12.112. “a” 212.253-7 2 12.112. “b” 212.254-5 2 12.112. “c” 212.255-3 2 12.112. “d” 212.256-1 2 12.112. “e” 212.257-0 2 12.112. “f” 212.258-8 2 12.112. “g” 212.259-6 2 12.112. “h” 212.260-0 2 12.112.1 212.261-8 1 12.113 212.262-6 4 12.113. “a” 212.263-4 4 12.113. “b” 212.264-2 4 12.113. “c” 212.265-0 4 12.113. “d” 212.266-9 4 12.113. “e” 212.267-7 4 12.113.1. “a” 212.268-5 4 12.113.1. “b” 212.269-3 4 12.113.1. “c” 212.270-7 4 12.113.1. “d” 212.271-5 4 12.113.1. “e” 212.272-3 4 12.113.1. “f” 212.273-1 4 12.114 212.274-0 2 12.114.1 212.275-8 2 12.115 212.276-6 4 12.116 212.277-4 2 12.116.3 212.278-2 2 12.117. “a” 212.279-0 2 12.117. “b” 212.280-4 2 12.117. “c” 212.281-2 2 12.118 212.282-0 1 12.119. “a” 212.283-9 1 12.119. “b” 212.284-7 1 12.119.1 212.285-5 1 12.120 212.286-3 1 12.121. “a” 212.287-1 2 12.121. “b” 212.288-0 2 12.121. “c” 212.289-8 2 12.121. “d” 212.290-1 2 12.122. “a” 212.291-0 1 12.122. “b” 212.292-8 1 12.123. “a” 212.293-6 1 12.123. “b” 212.294-4 1 12.123. “c” 212.295-2 1 12.123. “d” 212.296-0 1 12.123. “e” 212.297-9 1 12.124 212.298-7 1 12.124.1 212.299-5 1 12.125 212.300-2 2 12.126 212.301-0 1

12.127. “a” 212.302-9 1 12.127. “b” 212.303-7 1 12.127. “c” 212.304-5 1 12.127. “d” 212.305-3 1 12.128. “a” 212.306-1 1 12.128. “b” 212.307-0 1 12.128. “c” 212.308-8 1 12.128. “d” 212.309-6 1 12.128. “e” 212.310-0 1 12.128. “f” 212.311-8 2 12.128. “g” 212.312-6 1 12.128. “h” 212.313-4 2 12.128. “i” 212.314-2 2 12.128. “j” 212.315-0 2 12.128. “k” 212.316-9 2 12.128. “l” 212.317-7 2 12.128. “m” 212.318-5 2 12.128. “n” 212.319-3 2 12.128. “o” 212.320-7 2 12.128. “p” 212.321-5 2 12.129 212.322-3 1 12.130 212.323-1 3 12.130.1 212.324-0 3 12.131 212.325-8 3 12.132 212.326-6 3 12.132.1 212.327-4 2 12.132.1. “a” 212.328-2 2 12.132.1. “b” 212.329-0 2 12.132.1. “c” 212.330-4 2 12.132.1. “d” 212.331-2 2 12.133 212.332-0 3 12.133.1 212.333-9 3 12.133.2 212.334-7 3 12.133.3 212.335-5 3 12.134 212.336-3 4 12.135 212.337-1 3 12.136 212.338-0 3 12.137 212.339-8 4 12.138. “a” 212.340-1 3 12.138. “b” 212.341-0 3 12.138. “c” 212.342-8 3 12.138. “d” 212.343-6 3 12.138. “e” 212.344-4 3 12.139 212.345-2 1 12.144 212.346-0 2 12.144.1 212.347-9 2 12.145 212.348-7 2 12.146 212.349-5 2 12.147 212.350-9 2 12.147.1 212.351-7 2 12.147.1. “a” 212.352-5 2

12.147.1. “b” 212.353-3 2 12.147.1. “c” 212.354-1 2 12.147.1. “d” 212.355-0 2 12.147.1. “e” 212.356-8 2 12.147.1. “f” 212.357-6 2 12.147.1. “g” 212.358-4 2 12.147.1. “h” 212.359-2 2 12.147.1. “i” 212.360-6 2 12.147.2. “a” 212.361-4 2 12.147.2. “b” 212.362-2 2 12.147.2. “c” 212.363-0 2 12.147.2. “d” 212.364-9 2 12.148 212.365-7 2 12.149 212.366-5 2 12.150 212.367-3 3 12.151 212.368-1 2 12.151.1 212.369-0 1 12.151.2 212.370-3 2 12.151.3 212.371-1 2 12.153 212.372-0 2 12.153.1 212.373-8 2 12.154 212.374-6 1

NR 12 - Anexo V 1. “a” 212.375-4 4 1. “b” 212.376-2 4 1. “c” 212.377-0 4 1. “d” 212.378-9 4 1. “e” 212.379-7 4 1.1 212.380-0 4 2. 212.381-9 2 3. 212.382-7 3 3. “a” 212.383-5 3 3. “b” 212.384-3 3 3. “c” 212.385-1 3 3. “d” 212.386-0 3 4. 212.387-8 3 4.1 212.388-6 4 4.2 212.389-4 1 5. 212.390-8 2 6. 212.391-6 4

NR 12 - Anexo VI 2.2 212.392-4 4 2.3 212.393-2 4 2.4 212.394-0 4 2.5 212.395-9 4 2.6 212.396-7 3 2.7 212.397-5 3 2.8 212.398-3 4 2.9 212.399-1 3

3.2 212.400-9 4 3.3 212.401-7 4 3.4 212.402-5 4 3.5 212.403-3 3 3.6 212.404-1 3 3.7 212.405-0 3 3.8 212.406-8 2 3.9 212.407-6 2 3.10 212.408-4 4 3.11 212.409-2 4 3.12 212.410-6 3 3.13 212.411-4 2 3.14 212.412-2 2 3.15 212.413-0 2 3.16 212.414-9 3 4.2 212.415-7 4 4.4 212.416-5 4 4.5 212.417-3 4 4.5.1 212.418-1 4 4.5.2 212.419-0 4 4.6 212.420-3 4 4.7 212.421-1 4 4.8 212.422-0 3 5.2 212.423-8 4 5.2.1 212.424-6 4 5.2.1.1 212.425-4 4 5.2.1.2 212.426-2 4 5.2.1.3 212.427-0 3 5.2.1.4 212.428-9 3 5.3 212.429-7 4 5.4 212.430-0 3 6.2 212.431-9 4 6.2.1 212.432-7 4 6.2.1.1 212.433-5 4 6.2.1.2 212.434-3 4 6.2.1.3 212.435-1 3 6.2.1.4 212.436-0 3 6.3 212.437-8 4 6.4 212.438-6 3 6.5 212.439-4 3 7.2 212.440-8 4 7.2.1 212.441-6 4 7.2.1.1 212.442-4 4 7.2.2 212.443-2 4 7.2.3 212.444-0 4 7.3 212.445-9 4 7.4 212.446-7 3 8.2 212.447-5 4 8.2.1 212.448-3 4 8.2.2 212.449-1 4 8.2.2.1 212.450-5 4

8.2.3 212.451-3 4 8.2.4 212.452-1 4 8.3 212.453-0 4 8.4 212.454-8 3

NR 12 - Anexo VII 1.2 212.455-6 4 1.3 212.456-4 4 1.3.1 212.457-2 4 1.4 212.458-0 4 1.5 212.459-9 4 1.5.1 212.460-2 4 1.5.2 212.461-0 4 1.6 212.462-9 4 1.7 212.463-7 4 1.8 212.464-5 4 2.2 212.465-3 4 2.3 212.466-1 4 2.4 212.467-0 4 3.2 212.468-8 4 3.3 212.469-6 4 3.4 212.470-0 4 4.2 212.471-8 4 4.3 212.472-6 4 4.4 212.473-4 4 4.5 212.474-2 4 5.2 212.475-0 4

NR 12 - Anexo VIII 2.1. “a” 212.476-9 4 2.1. “b” 212.477-7 4 2.1. “c” 212.478-5 4 2.1.1 212.479-3 4 2.1.2 212.480-7 4 2.1.3 212.481-5 4 3.1. “a” 212.482-3 4 3.1. “b” 212.483-1 4 3.2. “a” 212.484-0 4 3.2. “b” 212.485-8 4 3.2. “c” 212.486-6 4 4.1 212.487-4 4 4.1.1 212.488-2 3 4.1.2 212.489-0 3 4.1.3 212.490-4 3 4.1.4 212.491-2 3 4.1.5 212.492-0 3 4.2 212.493-9 4 4.2.1 212.494-7 3 4.2.2 212.495-5 3 4.2.3 212.496-3 3 4.2.4 212.497-1 3

4.3 212.498-0 4 4.3.1 212.499-8 3 4.3.2 212.500-5 3 4.3.3 212.501-3 3 4.3.4 212.502-1 3 4.3.5 212.503-0 3 5.1 212.504-8 4 5.2 212.505-6 3 5.3 212.506-4 4 5.4 212.507-2 4 6.1 212.508-0 4 6.1.1 212.509-9 4 6.1.2 212.510-2 4 6.2 212.511-0 4 6.3 212.512-9 4 7.1 212.513-7 4 7.2 212.514-5 3 7.3 212.515-3 3 7.4 212.516-1 3 7.5 212.517-0 4 8.1 212.518-8 3 8.1.1 212.519-6 3 9.1 212.520-0 4 9.1.1 212.521-8 4 9.1.2 212.522-6 4 10.1. “a” 212.523-4 3 10.1. “b” 212.524-2 3 10.1. “c” 212.525-0 3 10.1. “d” 212.526-9 3 11.1 212.527-7 3 11.2 212.528-5 3 11.3. “a” 212.529-3 3 11.3. “b” 212.530-7 3 11.4 212.531-5 3 12.1. “a” 212.532-3 3 12.1. “b” 212.533-1 3 12.1. “c” 212.534-0 3 12.2 212.535-8 4 13.1 212.536-6 4 13.2. “a” 212.537-4 4 13.2. “b” 212.538-2 4 13.2. “c” 212.539-0 4 13.2. “d” 212.540-4 4 13.2. “e” 212.541-2 4 13.2. “f” 212.542-0 4 13.3 212.543-9 4 13.4 212.544-7 4 14. 212.545-5 4 15.1 212.546-3 3 15.2 212.547-1 4 16.1 212.548-0 3

16.2 212.549-8 3

NR 12 - Anexo IX 1.2.1.1 212.550-1 4 1.2.1.1.1 212.551-0 4 1.2.1.2 212.552-8 4 1.2.1.2.1 212.553-6 4 1.2.1.3 212.554-4 4 1.2.1.4 212.555-2 4 1.2.1.4.1 212.556-0 4 1.2.5.1 212.557-9 4 1.2.1.6 212.558-7 4 1.2.1.6.1 212.559-5 4 1.2.1.7 212.560-9 4 1.2.1.7.1 212.561-7 4 1.2.1.7.2 212.801-2 4 1.2.1.8. “a” 212.562-5 4 1.2.1.8. “b” 212.563-3 4 1.2.1.8. “c” 212.564-1 4 1.2.1.8. “d” 212.565-0 4 1.2.1.9.2. “a” 212.566-8 4 1.2.1.9.2. “b” 212.567-6 4 1.2.1.9.2. “c” 212.568-4 4 1.2.1.9.3 212.569-2 4 1.2.1.9.3.1 212.570-6 4 1.2.1.9.4 212.571-4 4 1.2.1.9.4.1. “a” 212.572-2 4 1.2.1.9.4.1. “b” 212.573-0 4 1.2.1.9.4.1. “c” 212.574-9 4 1.2.1.9.5 212.575-7 4 1.2.1.9.5.1 212.576-5 4 1.2.2.1 212.577-3 3 1.2.2.2 212.578-1 3 1.2.2.3 212.579-0 3 1.2.3.1 212.580-3 3 1.2.3.2 212.581-1 3 1.2.3.3 212.582-0 3 1.2.3.4 212.583-8 3 1.2.4.1 212.584-6 3 1.2.4.3 212.585-4 3 1.2.4.3.1 212.586-2 3 1.2.4.4 212.587-0 4 1.2.5.1 212.588-9 3 1.2.5.1.1 212.589-7 3 1.2.6.2 212.590-0 4 1.2.6.2.1 212.591-9 3 1.2.6.2.2 212.592-7 4 1.2.6.3 212.593-5 4 1.2.6.3.1 212.594-3 3 1.2.6.3.2 212.595-1 3 1.2.6.3.3. “a” 212.596-0 4

1.2.6.3.3. “b” 212.597-8 4 1.2.6.3.3. “c” 212.598-6 4 1.2.6.3.4 212.599-4 4 1.2.6.3.5 212.600-1 4 1.2.7.1 212.601-0 3 1.2.7.1.1 212.602-8 3 1.2.7.2 212.603-6 3 1.2.7.2.1 212.604-4 3 1.2.7.2.1.1 212.605-2 3 1.2.7.2.1.2 212.606-0 3 1.2.7.3. “a” 212.607-9 3 1.2.7.3. “b” 212.608-7 3 1.2.8.1 212.609-5 4 1.2.8.2 212.610-9 4 1.2.9.1 212.611-7 4 1.2.9.2 212.612-5 4 1.2.10.1 212.613-3 4 1.2.10.2 212.614-1 4 1.2.11.1. “a” 212.615-0 3 1.2.11.1. “b” 212.616-8 3 1.2.11.1. “c” 212.617-6 3 1.2.11.1. “d” 212.618-4 3

NR 12 - Anexo X 1. “a” 212.619-2 4 1. “b” 212.620-6 4 1. “c” 212.621-4 3 1. “d” 212.622-2 3 2. “a” 212.623-0 4 2. “b” 212.624-9 4 2. “c” 212.625-7 4 2. “d” 212.626-5 4 2.1 212.627-3 4

NR 12 - Anexo XI 2. 212.628-1 4 3. “a” 212.629-0 3 3. “b” 212.630-3 3 3. “c” 212.631-1 3 3. “d” 212.632-0 3 3. “e” 212.633-8 3 4. 212.634-6 2 5. 212.635-4 3 6. 212.636-2 4 6.1 212.637-0 4 6.1.1 212.638-9 4 6.3.1 212.639-7 4 6.4. “a” 212.640-0 3 6.4. “b” 212.641-9 3 6.4. “c” 212.642-7 3 6.4. “d” 212.643-5 3

6.4. “e” 212.644-3 3 6.4. “f” 212.645-1 3 6.4. “g” 212.646-0 3 6.4. “h” 212.647-8 3 6.4. “i” 212.648-6 3 6.4. “j” 212.649-4 3 6.4. “k” 212.650-8 3 6.4. “l” 212.651-6 3 6.4. “m” 212.652-4 3 6.4.1 212.653-2 3 6.5 212.654-0 3 6.5. “a” 212.655-9 3 6.5. “b” 212.656-7 3 6.5.1. 212.657-5 3 6.5.2. “a” 212.658-3 3 6.5.2. “b” 212.659-1 3 6.5.2. “c” 212.660-5 3 6.5.2.1. 212.661-3 3 6.5.4. “a” 212.662-1 3 6.5.4. “b” 212.663-0 3 6.5.4. “c” 212.664-8 3 6.5.4.1 212.665-6 3 6.6 212.666-4 4 6.6.1 212.667-2 4 6.7 212.668-0 4 6.8 212.669-9 4 6.8.1 212.670-2 4 6.9 212.671-0 4 6.10 212.672-9 4 6.11 212.673-7 3 6.12 212.674-5 3 6.12.1 212.675-3 3 7. “a” 212.676-1 1 7. “b” 212.677-0 1 7. “c” 212.678-8 1 8. 212.679-6 2 9. 212.680-0 4 10. 212.681-8 4 11. 212.682-6 3 12. 212.683-4 2 12.1 212.684-2 1 12.2 212.685-0 2 13. “a” 212.686-9 3 13. “b” 212.687-7 3 13. “c” 212.688-5 3 13. “d” 212.689-3 3 13. “e” 212.690-7 3 13. “f” 212.691-5 3 13. “g” 212.692-3 3 14. 212.693-1 2 14.1. “a” 212.694-0 1

14.1. “b” 212.695-8 1 14.1. “c” 212.696-6 1 14.1. “d” 212.697-4 1 14.2. “a” 212.698-2 1 14.2. “b” 212.699-0 1 14.2. “c” 212.700-8 1 14.2. “d” 212.701-6 1 14.2. “e” 212.702-4 2 14.2. “f” 212.703-2 1 14.2. “g” 212.704-0 2 14.2. “h” 212.705-9 2 14.2. “i” 212.706-7 2 14.2. “j” 212.707-5 2 14.2. “k” 212.708-3 2 14.2. “l” 212.709-1 2 14.2. “m” 212.710-5 2 14.2. “n” 212.711-3 2 15. 212.712-1 2 15.1.2 212.713-0 2 15.1.2.1 212.714-8 2 15.2 212.715-6 2 15.3 212.716-4 2 15.4 212.717-2 2 15.5 212.718-0 2 15.6 212.719-9 2 15.7 212.720-2 3 15.7. “a” 212.721-0 3 15.7. “b” 212.722-9 3 15.7. “c” 212.723-7 3 15.7. “d” 212.724-5 3 15.7. “e” 212.725-3 3 15.7.1 212.726-1 3 15.7.1.1 212.727-0 3 15.8 212.728-8 2 15.9 212.729-6 2 15.9. “a” 212.730-0 2 15.9. “b” 212.731-8 2 15.9. “c” 212.732-6 2 15.9. “d” 212.733-4 2 15.10. 212.734-2 2 15.11. 212.735-0 2 15.12. “a” 212.736-9 2 15.12. “b” 212.737-7 2 15.12. “c” 212.738-5 2 15.13. “a” 212.739-3 2 15.13. “b” 212.740-7 2 15.13. “c” 212.741-5 2 15.13. “d” 212.742-3 2 15.13. “e” 212.743-1 2 15.14. “a” 212.744-0 2 15.14. “b” 212.745-8 2

15.14. “c” 212.746-6 2 15.14. “d” 212.747-4 2 15.14. “e” 212.748-2 2 15.14. “f” 212.749-0 2 15.14. “g” 212.750-4 2 15.15. “a” 212.751-2 2 15.15. “b” 212.752-0 2 15.15. “c” 212.753-9 2 15.15. “d” 212.754-7 2 15.15. “e” 212.755-5 2 15.15. “f” 212.756-3 2 15.15. “g” 212.757-1 2 15.15. “h” 212.758-0 2 15.15. “i” 212.759-8 2 15.15. “j” 212.760-1 2 15.15. “k” 212.761-0 2 15.15. l 212.762-8 2 15.15.1. “a” 212.763-6 2 15.15.1. “b” 212.764-4 2 15.16. “a” 212.765-2 2 15.16. “b” 212.766-0 2 15.16. “c” 212.767-9 2 15.17 212.768-7 2 15.18 212.769-5 2 15.19 212.770-9 2 15.20 212.771-7 2 15.21 212.772-5 2 15.21. “a” 212.773-3 2 15.21. “b” 212.774-1 2 15.21. “c” 212.775-0 2 15.21. “d” 212.776-8 2 15.21. “e” 212.777-6 2 15.21. “f” 212.778-4 2 15.21.1 212.779-2 2 15.22. “a” 212.780-6 2 15.22. “b” 212.781-4 2 15.22.1. “a” 212.782-2 2 15.22.1. “b” 212.783-0 2 15.22.1. “c” 212.784-9 2 15.22.1. “d” 212.785-7 2 15.22.1. “e” 212.786-5 2 15.22.1. “f” 212.787-3 2 15.22.1. “g” 212.788-1 2 15.22.1. “h” 212.789-0 2 15.22.3 212.790-3 2 15.23 212.791-1 2 15.24. “a” 212.792-0 2 15.24. “b” 212.793-8 2 15.24. “c” 212.794-6 2 15.24. “d” 212.795-4 2 15.24. “e” 212.796-2 2

15.24.1 212.797-0 2 15.25 212.798-9 2 15.25.1 212.799-7 2 15.25.2 212.800-4 2

NR 13 (113.000-5) Item/Subitem Código Infração 13.1.4 “a” 113.100-1 4 13.1.4 “b” 113.101-0 4 13.1.4 “c” 113.102-8 4 13.1.4 “d” 113.103-6 4 13.1.4 “e” 113.104-4 4 13.1.5 113.105-2 1 13.1.5.1 113.106-0 1 13.1.6 “a” 113.002-1 3 13.1.6 “b” 113.107-9 3 13.1.6 “c” 113.108-7 3 13.1.6 “d” 113.109-5 3 13.1.6 “e” 113.110-9 3 13.1.6.1 113.006-4 3 13.1.6.3 113.111-7 1 13.1.7 “a” 113.112-5 2 13.1.7 “b” 113.113-3 2 13.1.7.1 113.114-1 2 13.1.8 113.115-0 2 13.2.1 113.127-3 2 13.2.3 “a” 113.128-1 3 13.2.3 “b” 113.129-0 4 13.2.3 “c” 113.130-3 3 13.2.3 “d” 113.131-1 4 13.2.3 “e” 113.132-0 3 13.2.3 “f” 113.133-8 4 13.2.4 “a” 113.013-7 4 13.2.4 “b” 113.134-6 4 13.2.4 “c” 113.135-4 4 13.2.4 “d” 113.136-2 4 13.2.4 “e” 113.137-0 4 13.2.4 “f” 113.014-5 3 13.2.4 “g” 113.138-9 4 13.2.4 “h” 113.139-7 4 13.2.7 113.140-0 3 13.3.1 113.016-1 3 13.3.2 113.145-1 4 13.3.3 113.146-0 3 13.3.4 113.147-8 4 13.3.7 “a” 113.148-6 2 13.3.7 “b” 113.149-4 3 13.3.7 “c” 113.150-8 3 13.3.9 113.151-6 3 13.3.10 113.141-9 1 13.3.11 113.142-7 3

13.3.12 “a” 113.143-5 4 13.3.12 “b” 113.144-3 4 13.4.1 113.152-4 3 13.4.2 113.023-4 3 13.4.3 “a” 113.153-2 2 13.4.3 “b” 113.154-0 2 13.4.4 113.155-9 3 13.4.5 113.156-7 3 13.5.2 113.160-5 4 13.5.3 113.161-3 4 13.5.6 113.027-7 4 13.5.7 113.028-5 4 13.5.8 113.029-3 4 13.5.9 113.162-1 4 13.5.11 113.157-5 3 13.5.12 113.158-3 1 13.5.13 113.159-1 2 13.5.14 113.031-5 1 13.6.2 “a” 113.163-0 4 13.6.2 “b” 113.164-8 4 13.6.2 “c” 113.165-6 4 13.6.3 113.166-4 1 13.6.3.1 113.167-2 1 13.6.4 “a” 113.168-0 3 13.6.4 “b” 113.169-9 3 13.6.4 “c” 113.170-2 3 13.6.4 “d” 113.171-0 3 13.6.4 “e” 113.172-9 3 13.6.4.1 113.173-7 3 13.6.4.2 113.174-5 1 13.6.5 “a” 113.175-3 2 13.6.5 “b” 113.176-1 2 13.6.6 113.177-0 2 13.7.1 113.042-0 2 13.7.2 “a” 113.178-8 4 13.7.2 “b” 113.043-9 3 13.7.2 “c” 113.179-6 4 13.7.2 “d” 113.180-0 4 13.7.2 “e” 113.181-8 4 13.7.3 113.182-6 4 13.7.6 113.183-4 2 13.7.7 113.184-2 2 13.8.1 113.046-3 3 13.8.2 113.047-1 3 13.8.2.1 113.188-5 4 13.8.3 113.048-0 4 13.8.6 “a” 113.189-3 2 13.8.6 “b” 113.190-7 3 13.8.6 “c” 113.191-5 3 13.8.8 113.192-3 3 13.8.9 113.193-1 1

13.8.10 113.185-0 3 13.8.11 “a” 113.186-9 4 13.8.11 “b” 113.187-7 4 13.9.1 113.194-0 3 13.9.2 113.053-6 3 13.9.3 “a” 113.195-8 2 13.9.3 “b” 113.196-6 2 13.9.3 “c” 113.197-4 2 13.9.4 113.198-2 3 13.9.5 113.199-0 3 13.10.2 113.116-8 3 13.10.3 113.200-8 3 13.10.3.1 113.117-6 3 13.10.3.2 113.118-4 3 13.10.3.3 113.119-2 3 13.10.3.4 113.120-6 3 13.10.3.6 113.121-4 3 13.10.3.7 113.122-2 3 13.10.4 113.123-0 3 13.10.5 113.124-9 3 13.10.7 113.125-7 3 13.10.8 113.126-5 2 13.10.9 113.070-6 1

NR 14 (114.000-0) Item/Subitem Código Infração 14.1 114.008-6 3 14.2 114.009-4 4 14.2.1 114.010-8 4 14.2.2 114.011-6 4 14.3 “a” 114.005-1 4 14.3 “b” 114.006-0 4 14.3.1 114.012-4 3

NR 15 (115.000-6) Item/Subitem Código Infração 15.2 115.001-4 1

NR 15 - Anexo 1 Item/Subitem Código Infração 3 115.050-2 3 5 115.051-0 4

NR 15 - Anexo 2 Item/Subitem Código Infração 4 115.052-9 4

NR 15 - Anexo 3 Item/Subitem Código Infração 1 115.053-7 3

NR 15 - Anexo 5 Item/Subitem Código Infração Anexo 5 115.054-5 3

NR 15 - Anexo 6 Item/Subitem Código Infração 1.3.1 115.055-3 4 2.3.1 “a” 115.056-1 4

NR 15 - Anexo 11 Item/Subitem Código Infração 3 115.057-0 4 4 115.058-8 4 7 115.059-6 4

NR 15 - Anexo 12 Item/Subitem Código Infração 2.1 115.016-2 4 2.3 115.060-0 3 4 115.018-9 4 5 115.019-7 4 6 115.020-0 4 7 115.021-9 3 7.2 115.061-8 2 7.3 115.062-6 3 8 115.024-3 3 9 115.025-1 3 9.1 115.063-4 2 9.2 115.064-2 2 10 115.028-6 3 11 115.029-4 3 11.1 115.030-8 3 11.2 115.065-0 2 11.4 115.066-9 1 14 115.034-0 3 14.1 115.067-7 2 14.2 115.068-5 2 15 115.069-3 2 16 115.070-7 2 17 115.071-5 3 18 115.072-3 3 18.2 115.041-3 2 19 115.073-1 3 19.1 115.074-0 2 19.2 115.075-8 1 20 115.076-6 3 20.1 115.077-4 2 “Manganês” 115.078-2 3 7 do item “Sílica”

115.079-0 3

8 do item “Sílica”

115.093-6 3

NR 15 - Anexo 13

Item/Subitem Código Infração “Substâncias Cancerígenas”

115.080-4 4

NR 15 - Anexo 13A

Item/Subitem Código Infração 3.3. “a” 115.094-4 2 4. 115.095-2 4 4.1.2.1 115.096-0 3 4.3 115.082-0 4 4.4 115.083-9 4 4.6 115.097-9 2 5. 115.084-7 4 5.3 115.085-5 4 5.4 115.086-3 4 6. 115.087-1 4 9. 115.088-0 4 10. 115.089-8 4 11. 115.090-1 4 12. 115.091-0 4 14. 115.092-8 4

NR 16 (116.000-1) Item/Subitem Código Infração 16.2 116.001-0 1 16.8 116.029-0 3

NR 17 (117.000-7) Item/Subitem Código Infração 17.1.2 117.037-6 4 17.2.2 117.038-4 3 17.2.3 117.039-2 3 17.2.4 117.040-6 2 17.2.5 117.041-4 3 17.2.6 117.042-2 3 17.2.7 117.043-0 3 17.3.1 117.044-9 3 17.3.2 117.045-7 3 17.3.2 “a” 117.007-4 2 17.3.2 “b” 117.008-2 2 17.3.2 “c” 117.009-0 2 17.3.2.1 117.010-4 2 17.3.3 117.046-5 3 17.3.4 117.047-3 2 17.3.5 117.048-1 3 17.4.1 117.049-0 3 17.4.2 “a” 117.050-3 2

17.4.2 “b” 117.051-1 2 17.4.3 “a” 117.019-8 2 17.4.3 “b” 117.020-1 2 17.4.3 “c” 117.021-0 2 17.4.3 “d” 117.022-8 2 17.5.1 117.052-0 3 17.5.2 “a” 117.023-6 2 17.5.2 “b” 117.024-4 2 17.5.2 “c” 117.025-2 2 17.5.2 “d” 117.026-0 2 17.5.3 117.053-8 2 17.5.3.1 117.054-6 1 17.5.3.2 117.055-4 1 17.5.3.3 117.027-9 2 17.6.1 117.056-2 4 17.6.3 “a” 117.029-5 3 17.6.3 “b” 117.057-0 4 17.6.3 “c” 117.031-7 3 17.6.4 “a” 117.032-5 3 17.6.4 “b” 117.033-3 3 17.6.4 “c” 117.034-1 3 17.6.4 “d” 117.035-0 3 17.6.4 “e” 117.036-8 3

NR 17 - Anexo I Item/Subitem Código Infração 2.1 “a” 117.058-9 3 2.1 “b” 117.059-7 2 2.1 “c” 117.060-0 2 2.1 “d” 117.061-9 2 2.1 “e” 117.062-7 3 2.1 “f” 117.063-5 2 2.1 “g” 117.064-3 2 2.1 “h” 117.065-1 2 2.1 “i” 117.066-0 2 2.2 “a” 117.067-8 2 2.2 “b” 117.068-6 2 2.2 “c” 117.069-4 2 2.2 “d” 117.070-8 2 2.3 “a” 117.071-6 1 2.3 “b” 117.072-4 1 2.3 “c” 117.073-2 1 2.4 117.074-0 3 3.1 117.075-9 3 3.2 117.076-7 3 3.3 117.077-5 3 3.4 “a” 117.078-3 3 3.4 “b” 117.079-1 2 3.4 “c” 117.080-5 2 3.4 “d” 117.081-3 2 3.4 “e” 117.082-1 2

3.5 117.083-0 1 4.1 117.084-8 3 4.2 117.085-6 4 4.3 117.086-4 3 4.4 117.087-2 2 5.1 117.088-0 1 5.2 117.089-9 2 6.1 117.090-2 3 6.2 117.091-0 2 6.2.1 117.092-9 2 6.3 117.093-7 2 6.4 117.094-5 1 6.6 117.095-3 1

NR 17 - Anexo II Item/Subitem Código Infração 2.1 117.096-1 3 2.1 “a” 117.097-0 2 2.1 “b” 117.098-8 2 2.1 “c” 117.099-6 2 2.1 “d” 117.100-3 2 2.1 “e” 117.101-1 2 2.1 “f” 117.102-0 2 2.1 “g” 117.103-8 2 2.1 “h” 117.104-6 2 2.1 “i” 117.105-4 2 2.1 “j” 117.106-2 3 3.1 117.107-0 2 3.1.3 “a” 117.108-9 1 3.1.3 “b” 117.109-7 1 3.1.3 “c” 117.110-0 1 3.1.3 “d” 117.111-9 1 3.2 117.112-7 2 3.3 117.113-5 2 3.4 117.114-3 3 4.1 117.115-1 2 4.2 “a” 117.116-0 2 4.2 “b” 117.117-8 2 4.2 “c” 117.118-6 2 4.2 “d” 117.119-4 2 4.2.1 117.120-8 2 4.3 117.121-6 3 4.3.1 117.122-4 1 4.3.2 117.123-2 1 4.3.3 117.124-0 2 5.1.2.1 117.125-9 1 5.1.3.1 117.126-7 3 5.2 117.127-5 3 5.2.1 117.128-3 3 5.3 117.129-1 4 5.3.1 117.130-5 4

5.4 117.140-2 4 5.4.1 “a” 117.131-3 3 5.4.1 “b” 117.132-1 4 5.4.1 “c” 117.133-0 3 5.4.2 117.134-8 3 5.4.3 117.135-6 3 5.4.4 117.136-4 2 5.4.4.1 117.137-2 1 5.4.4.2 117.138-0 2 5.4.5 117.139-9 3 5.5 117.141-0 2 5.6 117.142-9 2 5.7 117.143-7 4 5.8 117.144-5 3 5.9 117.145-3 3 5.10 “a” 117.146-1 1 5.10 “b” 117.147-0 1 5.10 “c” 117.148-8 1 5.10 “d” 117.149-6 1 5.10 “e” 117.150-0 1 5.11 “a” 117.151-8 3 5.11 “b” 117.152-6 3 5.12 117.153-4 3 5.13 “a” 117.154-2 3 5.13 “b” 117.155-0 2 5.13 “c” 117.156-9 2 5.14 117.157-7 2 5.15 117.158-5 3 5.16 117.159-3 1 6.1 117.160-7 3 6.1.1 117.161-5 3 6.1.2 “a” 117.162-3 1 6.1.2 “b” 117.163-1 1 6.1.2 “c” 117.164-0 1 6.1.2 “d” 117.165-8 1 6.1.2 “e” 117.166-6 3 6.1.2 “f” 117.167-4 1 6.1.2 “g” 117.168-2 1 6.2 117.169-0 3 6.3 “a” 117.170-4 1 6.3 “b” 117.171-2 1 6.3 “c” 117.172-0 1 6.3 “d” 117.173-9 1 6.3 “e” 117.174-7 1 7.1 117.175-5 3 7.2 117.176-3 4 7.3 117.177-1 3 8.1 117.178-0 2 8.1.1 117.179-8 1 8.2 117.180-1 3 8.2.1 “a” 117.181-0 2

8.2.1 “b” 117.182-8 2 8.2.1 “c” 117.183-6 2 8.3 117.184-4 4 8.4 “a” 117.185-2 2 8.4 “b” 117.186-0 3 8.4 “b” 1 117.187-9 1 8.4 “b” 2 117.188-7 1 8.4 “b” 3 117.189-5 1 8.4 “b” 4 117.190-9 1 8.4 “b” 5 117.191-7 1 8.4 “b” 6 117.192-5 1 8.4 “b” 7 117.193-3 1 8.4 “b” 8 117.194-1 1 8.4 “c” 117.195-0 2 8.4 “d” 117.196-8 2 8.4 “e” 117.197-6 2 8.4 “f” 117.198-4 2 8.4.1 117.199-2 2 8.4.1 “a” 117.200-0 2 8.4.1 “b” 117.201-8 2 8.4.1 “c” 117.202-6 2 8.4.1 “d” 117.203-4 2 8.4.1 “e” 117.204-2 2 8.4.1 “f” 117.205-0 2 8.5 117.206-9 1 9.1 117.207-7 3 9.2 117.208-5 3

NR 18 (218.000-6) Item/Subitem Código Infração 18.1.3 218.001-4 3 18.2.1 218.002-2 1 18.3.1 218.003-0 4 18.3.1.1 218.004-9 2 18.3.1.2 218.005-7 1 18.3.2 218.006-5 2 18.3.3 218.007-3 3 18.3.4 “a” 218.008-1 3 18.3.4 “b” 218.009-0 3 18.3.4 “c” 218.010-3 3 18.3.4 “d” 218.011-1 2 18.3.4 “e” 218.012-0 1 18.3.4 “f” 218.013-8 1 18.4.1 “a” 218.014-6 3 18.4.1 “b” 218.015-4 3 18.4.1 “c” 218.016-2 3 18.4.1 “d” 218.017-0 3 18.4.1 “e” 218.018-9 3 18.4.1 “f” 218.019-7 1 18.4.1 “g” 218.020-0 1 18.4.1 “h” 218.021-9 3

18.4.1.2 218.022-7 2 18.4.1.3 “a” 218.023-5 2 18.4.1.3 “b” 218.024-3 2 18.4.1.3 “c” 218.025-1 2 18.4.1.3 “d” 218.026-0 2 18.4.1.3 “e” 218.027-8 3 18.4.1.3.1 218.028-6 2 18.4.1.3.2 218.029-4 2 18.4.2.2 218.030-8 2 18.4.2.3 “a” 218.031-6 2 18.4.2.3 “b” 218.032-4 2 18.4.2.3 “c” 218.033-2 1 18.4.2.3 “d” 218.034-0 1 18.4.2.3 “e” 218.035-9 1 18.4.2.3 “f” 218.036-7 1 18.4.2.3 “g” 218.037-5 1 18.4.2.3 “h” 218.038-3 3 18.4.2.3 “i” 218.039-1 1 18.4.2.3 “j” 218.040-5 2 18.4.2.4 218.041-3 2 18.4.2.5.1 218.042-1 2 18.4.2.6.1 218.043-0 2 18.4.2.6.2 218.044-8 2 18.4.2.7.1 218.045-6 2 18.4.2.8.1 218.046-4 1 18.4.2.8.2 218.047-2 1 18.4.2.8.3 218.048-0 1 18.4.2.8.4 218.049-9 1 18.4.2.8.5 218.050-2 3 18.4.2.9.2 218.051-0 1 18.4.2.9.3 “a” 218.052-9 1 18.4.2.9.3 “b” 218.053-7 1 18.4.2.9.3 “c” 218.054-5 1 18.4.2.9.3 “d” 218.055-3 1 18.4.2.9.3 “e” 218.056-1 1 18.4.2.9.3 “f” 218.057-0 1 18.4.2.9.3 “g” 218.058-8 1 18.4.2.9.3 “h” 218.059-6 2 18.4.2.9.3 “i” 218.060-0 1 18.4.2.10.1 “a” 218.061-8 1 18.4.2.10.1 “b” 218.062-6 1 18.4.2.10.1 “c” 218.063-4 1 18.4.2.10.1 “d” 218.064-2 1 18.4.2.10.1 “e” 218.065-0 1 18.4.2.10.1 “f” 218.066-9 2 18.4.2.10.1 “g” 218.067-7 1 18.4.2.10.1 “h” 218.068-5 2 18.4.2.10.1 “i” 218.069-3 3 18.4.2.10.2 218.070-7 1 18.4.2.10.3 218.071-5 1 18.4.2.10.4 218.072-3 1

18.4.2.10.5 218.073-1 1 18.4.2.10.6 218.074-0 1 18.4.2.10.7 218.075-8 1 18.4.2.10.8 218.076-6 2 18.4.2.10.9 218.077-4 2 18.4.2.10.10 218.078-2 4 18.4.2.10.11 218.079-0 4 18.4.2.11.2 “a” 218.080-4 1 18.4.2.11.2 “b” 218.081-2 1 18.4.2.11.2 “c” 218.082-0 1 18.4.2.11.2 “d” 218.083-9 1 18.4.2.11.2 “e” 218.084-7 1 18.4.2.11.2 “f” 218.085-5 1 18.4.2.11.2 “g” 218.086-3 1 18.4.2.11.2 “h” 218.087-1 1 18.4.2.11.2 “i” 218.088-0 1 18.4.2.11.2 “j” 218.089-8 2 18.4.2.11.2 “k” 218.090-1 1 18.4.2.11.2 “l” 218.091-0 1 18.4.2.11.3 218.092-8 2 18.4.2.11.3.1 218.093-6 2 18.4.2.11.4 218.094-4 4 18.4.2.12.1 “a” 218.095-2 1 18.4.2.12.1 “b” 218.096-0 1 18.4.2.12.1 “c” 218.097-9 1 18.4.2.12.1 “d” 218.098-7 1 18.4.2.12.1 “e” 218.099-5 1 18.4.2.12.1 “f” 218.100-2 1 18.4.2.12.1 “g” 218.101-0 1 18.4.2.12.1 “h” 218.102-9 1 18.4.2.12.1 “i” 218.103-7 1 18.4.2.12.1 “j” 218.104-5 1 18.4.2.12.1 “k” 218.105-3 1 18.4.2.12.1 “l” 218.106-1 3 18.4.2.12.1 “m”

218.107-0 3

18.4.2.12.2 218.108-8 1 18.4.2.13.2 218.109-6 1 18.5.1 218.110-0 4 18.5.2 218.111-8 3 18.5.3 218.112-6 3 18.5.4 218.113-4 3 18.5.5 218.114-2 3 18.5.6 218.115-0 2 18.5.7 218.116-9 2 18.5.8 218.117-7 2 18.5.9 218.118-5 2 18.5.10 218.119-3 4 18.5.11 218.120-7 3 18.5.12 218.121-5 3 18.5.13 218.122-3 3

18.6.1 218.123-1 4 18.6.2 218.124-0 4 18.6.3 218.125-8 3 18.6.4 218.126-6 4 18.6.4.1 218.127-4 4 18.6.5 218.128-2 4 18.6.6 218.129-0 3 18.6.7 218.130-4 3 18.6.8 218.131-2 4 18.6.9 218.132-0 4 18.6.10 218.133-9 4 18.6.10.1 218.134-7 4 18.6.11 218.135-5 3 18.6.12 218.136-3 3 18.6.13 218.137-1 2 18.6.14 218.138-0 3 18.6.15 218.139-8 3 18.6.17 218.141-0 3 18.6.18 218.142-8 4 18.6.19 218.143-6 3 18.6.22 218.144-4 4 18.6.23 218.145-2 3 18.7.1 218.146-0 3 18.7.2 “a” 218.147-9 3 18.7.2 “b” 218.148-7 2 18.7.2 “c” 218.149-5 4 18.7.2 “d” 218.150-9 3 18.7.2 “e” 218.151-7 4 18.7.3 218.152-5 4 18.7.4 218.153-3 1 18.7.5 218.154-1 2 18.8.1 218.155-0 2 18.8.2 218.156-8 2 18.8.3 218.157-6 2 18.8.3.1 218.158-4 1 18.8.4 218.159-2 2 18.8.5 218.160-6 3 18.8.6 218.161-4 1 18.9.1 218.162-2 2 18.9.2 218.163-0 3 18.9.3 218.164-9 2 18.9.4 218.165-7 4 18.9.5 218.166-5 4 18.9.6 218.167-3 4 18.9.7 218.168-1 3 18.9.8 218.169-0 2 18.9.9 218.170-3 2 18.9.10 218.171-1 2 18.9.11 218.172-0 3 18.9.12 218.173-8 3 18.10.1 218.174-6 3

18.10.2 218.175-4 4 18.10.3 218.176-2 3 18.10.4 218.177-0 3 18.10.5 218.178-9 2 18.10.6 218.179-7 3 18.10.7 218.180-0 2 18.10.8 218.181-9 4 18.10.9 218.182-7 2 18.11.1 218.183-5 3 18.11.2 218.184-3 3 18.11.3 218.185-1 4 18.11.4 218.186-0 2 18.11.6 218.187-8 4 18.11.7 218.188-6 4 18.11.8 218.189-4 3 18.11.9 218.190-8 2 18.12.1 218.191-6 2 18.12.2 218.192-4 3 18.12.3 218.193-2 2 18.12.4 218.194-0 2 18.12.5.1 218.195-9 2 18.12.5.1.1 218.196-7 2 18.12.5.2 218.197-5 2 18.12.5.3 218.198-3 3 18.12.5.4 218.199-1 3 18.12.5.5 “a” 218.200-9 3 18.12.5.5 “b” 218.201-7 3 18.12.5.5 “c” 218.202-5 3 18.12.5.6 “a” 218.203-3 2 18.12.5.6 “b” 218.204-1 2 18.12.5.6 “c” 218.205-0 2 18.12.5.6 “d” 218.206-8 2 18.12.5.7 218.207-6 4 18.12.5.8 218.208-4 3 18.12.5.9 218.209-2 3 18.12.5.10 218.210-6 3 18.12.5.10.1 218.211-4 3 18.12.6.1 218.212-2 3 18.12.6.2 218.213-0 3 18.12.6.3 218.214-9 2 18.12.6.4 218.215-7 3 18.12.6.5 218.216-5 2 18.12.6.6 218.217-3 2 18.13.1 218.218-1 4 18.13.2 218.219-0 4 18.13.2.1 218.220-3 4 18.13.3 218.221-1 4 18.13.4 218.222-0 4 18.13.5 “a” 218.223-8 3 18.13.5 “b” 218.224-6 3 18.13.5 “c” 218.225-4 3

18.13.6 218.226-2 4 18.13.6.1 218.227-0 3 18.13.6.2 218.228-9 3 18.13.7 218.229-7 4 18.13.7.1 218.230-0 3 18.13.7.2 218.231-9 3 18.13.8 218.232-7 4 18.13.8.1 218.233-5 3 18.13.9 218.234-3 3 18.13.9.2 218.235-1 3 18.13.11 218.236-0 3 18.13.12.2 218.237-8 4 18.13.12.3 218.238-6 4 18.13.12.4 218.239-4 4 18.13.12.5 218.240-8 3 18.13.12.6 218.241-6 3 18.13.12.7 218.242-4 3 18.13.12.8 218.243-2 3 18.13.12.9 218.244-0 3 18.13.12.10 218.245-9 3 18.13.12.10.1 218.246-7 3 18.13.12.11 218.247-5 3 18.13.12.12 218.248-3 3 18.13.12.13 218.249-1 3 18.13.12.14 218.250-5 3 18.13.12.15 218.251-3 2 18.13.12.16 218.252-1 3 18.13.12.17 218.253-0 3 18.13.12.17.1 218.254-8 3 18.13.12.18 218.255-6 1 18.13.12.19 218.256-4 1 18.13.12.20 218.257-2 1 18.13.12.21 218.258-0 2 18.13.12.21.1 218.259-9 2 18.13.12.21.2 218.260-2 3 18.13.12.22 218.261-0 3 18.13.12.23 218.262-9 2 18.13.12.24 218.263-7 1 18.13.12.25 218.264-5 3 18.13.12.26 218.265-3 3 18.14.1.1 218.741-8 3 18.14.1.2 218.899-6 3 18.14.1.3 218.743-4 3 18.14.1.3.1 218.744-2 2 18.14.1.4 218.745-0 3 18.14.1.5 218.746-9 2 18.14.1.6 218.747-7 3 18.14.1.6.1 218.748-5 2 18.14.1.7 218.749-3 3 18.14.1.8 218.750-7 2 18.14.1.9 218.751-5 4

18.14.1.10 218.752-3 2 18.14.2 218.900-3 3 18.14.2.1 218.753-1 3 18.14.3. “a” 218.754-0 3 18.14.3. “b” 218.755-8 3 18.14.3. “c” 218.756-6 4 18.14.4 218.901-1 3 18.14.5 218.757-4 2 18.14.6 218.902-0 2 18.14.7 218.758-2 3 18.14.8 218.759-0 3 18.14.9 218.760-4 3 18.14.10 218.761-2 4 18.14.11 218.903-8 3 18.14.12 218.904-6 4 18.14.13 218.905-4 3 18.14.14 218.906-2 3 18.14.15 218.762-0 3 18.14.16 218.907-0 3 18.14.17 218.908-9 4 18.14.18 218.909-7 4 18.14.19 218.910-0 4 18.14.20 218.911-9 4 18.14.21.1 218.9012-7 4 18.14.21.1.1 218.763-9 4 18.14.21.2 218.913-5 3 18.14.21.3 218.914-3 4 18.14.21.4 218.764-7 4 18.14.21.4.1 218.765-5 4 18.14.21.5 218.766-3 4 18.14.21.6 218.767-1 4 18.14.21.7 218.915-1 3 18.14.21.8 218.916-0 3 18.14.21.9 218.768-0 4 18.14.21.10. “a” 218.769-8 4 18.14.21.10. “b” 218.770-1 4 18.14.21.11. “a” 218.771-0 4 18.14.21.11. “b” 218.772-8 4 18.14.21.11.1 218.773-6 4 18.14.21.12 218.774-4 4 18.14.21.13 218.775-2 4 18.14.21.14 218.776-0 4 18.14.21.15 218.777-9 4 18.14.21.16 218.917-8 4 18.14.21.17. “a” 218.779-5 4 18.14.21.17. “b” 218.780-9 4

18.14.21.17. “c” 218.781-7 4 18.14.21.17. “d” 218.782-5 4 18.14.21.18 218.783-3 3 18.14.21.19 218.784-1 4 18.14.21.20 218.785-0 2 18.14.21.21 218.786-8 4 18.14.22.1 218.787-6 4 18.14.22.1. “a” 218.788-4 4 18.14.22.1. “b” 218.789-2 4 18.14.22.1. “c” 218.790-6 4 18.14.22.1. “d” 218.791-4 4 18.14.22.1. “e” 218.792-2 4 18.14.22.2 218.918-6 1 18.14.22.3 218.919-4 3 18.14.22.4. “a” 218.793-0 4 18.14.22.4. “b” 218.920-8 4 18.14.22.4. “c” 218.795-7 4 18.14.22.4. “d” 218.921-6 4 18.14.22.4. “e” 218.797-3 2 18.14.22.5 218.798-1 3 18.14.22.6 218.922-4 4 18.14.22.7 218.799-0 3 18.14.22.8 218.223-2 2 18.14.22.9 218.800-7 4 18.14.23.1 218.801-5 4 18.14.23.1.1 218.924-0 3 18.14.23.2 218.802-3 4 18.14.23.2.1 218.803-1 4 18.14.23.3. “a” 218.925-9 4 18.14.23.3. “b” 218.926-7 4 18.14.23.3. “c” 218.927-5 4 18.14.23.3. “d” 218.928-3 4 18.14.23.3. “f” 218.929-1 4 18.14.23.3. “g” 218.807-4 2 18.14.23.4 218.808-2 4 18.14.23.5 218.930-5 2 18.14.23.6 218.809-0 4 18.14.24.1 218.340-4 4 18.14.24.1.2 218.341-2 3 18.14.24.2 218.342-0 4 18.14.24.3 218.343-9 4 18.14.24.4 218.344-7 3 18.14.24.5 218.345-5 4 18.14.24.5.1 218.346-3 3 18.14.24.6 218.347-1 4 18.14.24.6.1 218.348-0 3 18.14.24.6.2 218.349-8 4 18.14.24.6.4 218.350-1 4 18.14.24.7 218.351-0 3

18.14.24.8 218.352-8 2 18.14.24.8.1 218.353-6 4 18.14.24.8.2 218.354-4 4 18.14.24.9 218.355-2 4 18.14.24.9.1 218.356-0 4 18.14.24.10 218.357-9 4 18.14.24.11 “a”

218.358-7 4

18.14.24.11 “b”

218.359-5 4

18.14.24.11 “c”

218.360-9 4

18.14.24.11 “d”

218.361-7 4

18.14.24.11 “e”

218.362-5 4

18.14.24.11 “f”

218.363-3 2

18.14.24.11 “g”

218.364-1 4

18.14.24.11 “h”

218.365-0 4

18.14.24.11 “i” 218.366-8 4 18.14.24.11 “j” 218.367-6 4 18.14.24.11 “k”

218.368-4 4

18.14.24.11 “l” 218.369-2 4 18.14.24.11 “m”

218.370-6 3

18.14.24.11 “n”

218.371-4 4

18.14.24.11 “o”

218.372-2 4

18.14.24.11 “p”

218.373-0 4

18.14.24.11 “q”

218.374-9 4

18.14.24.11.1 218.375-7 4 18.14.24.12 218.376-5 4 18.14.24.13 218.377-3 2 18.14.24.13.1 218.378-1 3 18.14.24.14 “a”

218.379-0 3

18.14.24.14 “b”

218.380-3 3

18.14.24.14 “c”

218.381-1 3

18.14.24.15 218.382-0 3 18.14.24.15.1 218.383-8 3 18.14.24.16 218.384-6 3 18.14.24.17 218.385-4 4 18.14.24.18 218.810-4 4 18.14.25.1 218.931-3 4 18.14.25.2 218.932-1 2 18.14.25.3. “a” 218.811-2 2

18.14.25.3. “b” 218.812-0 4 18.14.25.4. “a” 218.813-9 4 18.14.25.4. “b” 218.814-7 4 18.14.25.4. “c” 218.815-5 4 18.14.25.4. “d” 218.816-3 4 18.14.25.5 218.817-1 4 18.14.25.6 218.818-0 4 18.14.25.7 218.819-8 4 18.14.25.8 218.820-1 2 18.15.1 218.388-9 3 18.15.2 218.389-7 4 18.15.3 218.390-0 4 18.15.3.2 218.833-3 4 18.15.4 218.834-1 4 18.15.5 218.392-7 4 18.15.5.1 218.393-5 4 18.15.6 218.394-3 4 18.15.7 218.395-1 4 18.15.8 218.396-0 4 18.15.9 218.397-8 4 18.15.9.1 218.835-0 3 18.15.9.1. “a” 218.836-8 3 18.15.9.1. “b” 218.837-6 3 18.15.9.1. “c” 218.838-4 4 18.15.9.1.1 218.839-2 4 18.15.10 218.840-6 4 18.15.11 218.399-4 4 18.15.12 218.841-4 2 18.15.13 218.401-0 4 18.15.14 218.842-2 4 18.15.15 218.403-6 4 18.15.16 218.933-0 4 18.15.17 218.844-9 3 18.15.18 218.406-0 4 18.15.19 218.407-9 4 18.15.20 218.408-7 4 18.15.21 218.409-5 2 18.15.22 218.410-9 4 18.15.23 218.411-7 4 18.15.24 218.412-5 4 18.15.25 218.845-7 3 18.15.25.1 218.846-5 3 18.15.26 218.414-1 3 18.15.27 218.847-3 3 18.15.28 218.416-8 4 18.15.29 218.417-6 4 18.15.30 218.848-1 2 18.15.30.1 218.849-0 3 18.15.30.2 218.850-3 4 18.15.30.3 218.851-1 4 18.15.31 218.852-0 4

18.15.32 218.853-8 4 18.15.32.1 218.854-6 4 18.15.32.1.1 218.855-4 2 18.15.32.1.2 218.856-2 4 18.15.32.2 218.857-0 4 18.15.32.3 218.858-9 4 18.15.32.4. “a” 218.859-7 4 18.15.32.4. “b” 218.860-0 4 18.15.32.4. “c” 218.861-9 4 18.15.32.4. “d” 218.862-7 4 18.15.33 218.863-5 4 18.15.34 218.864-3 4 18.15.35 218.865-1 3 18.15.35.1 218.866-0 4 18.15.36. “a” 218.867-8 4 18.15.36. “b” 218.868-6 4 18.15.37 218.439-7 4 18.15.38 218.440-0 4 18.15.39 218.441-9 4 18.15.40 218.442-7 3 18.15.40.1 218.443-5 3 18.15.41 218.444-3 4 18.15.41.1 218.445-1 4 18.15.41.2 218.869-4 2 18.15.42 “a” 218.446-0 4 18.15.42 “b” 218.447-8 3 18.15.42 “c” 218.448-6 4 18.15.42 “d” 218.449-4 3 18.15.43 218.450-8 2 18.15.43.1 218.870-8 2 18.15.43.3 218.452-4 2 18.15.44 218.453-2 4 18.15.45 “a” 218.454-0 3 18.15.45 “b” 218.455-9 3 18.15.45 “c” 218.456-7 3 18.15.45 “d” 218.457-5 3 18.15.45 “e” 218.458-3 3 18.15.45.1 218.459-1 4 18.15.45.2 218.460-5 3 18.15.45.3 218.871-6 3 18.15.46 218.872-4 3 18.15.47 218.873-2 2 18.15.47.1 218.874-0 2 18.15.47.2 218.465-6 3 18.15.47.3 218.875-9 3 18.15.47.4 218.876-7 3 18.15.47.4.1 218.877-5 4 18.15.47.4.1.1 218.469-9 3 18.15.47.5 218.878-3 3 18.15.47.6 218.471-0 4 18.15.47.7 218.879-1 3

18.15.47.8 218.880-5 3 18.15.47.9 218.474-5 4 18.15.47.10 218.475-3 4 18.15.47.11 218.881-3 3 18.15.47.12 218.477-0 3 18.15.47.13 218.478-8 4 18.15.47.14 218.479-6 3 18.15.47.15 218.882-1 3 18.15.47.16 218.883-0 3 18.15.47.17 218.884-8 4 18.15.47.18 218.483-4 4 18.15.47.19 218.885-6 4 18.15.47.19.1 218.886-4 4 18.15.47.20 218.887-2 4 18.15.47.21 218.888-0 4 18.15.47.22 218.889-9 2 18.15.47.23 218.890-2 2 18.15.47.24 218.490-7 4 18.15.47.25 218.491-5 3 18.15.47.26 218.492-3 3 18.15.48. “a” 218.891-0 3 18.15.48. “b” 218.892-9 3 18.15.48. “c” 218.893-7 3 18.15.48. “d” 218.894-5 3 18.15.48. “e” 218.895-3 3 18.15.48. “f” 218.896-1 3 18.15.48. “g” 218.897-0 3 18.15.48. “h” 218.898-8 3 18.15.49 218.501-6 4 18.15.50 218.502-4 4 18.15.51 “a” 218.503-2 4 18.15.51 “b” 218.504-0 4 18.15.51 “c” 218.505-9 3 18.15.51 “d” 218.506-7 3 18.15.52 218.507-5 4 18.15.53 218.508-3 2 18.15.54 218.509-1 4 18.15.55 218.510-5 4 18.15.56.1 218.511-3 4 18.15.56.2 218.512-1 4 18.15.56.3 218.513-0 4 18.15.57 218.514-8 4 18.16.1 218.515-6 4 18.16.2 218.516-4 4 18.16.2.1 218.517-2 4 18.16.3 218.518-0 4 18.16.4 218.519-9 4 18.16.5 218.520-2 2 18.16.6 218.521-0 4 18.17.1 218.522-9 3 18.17.2 218.523-7 3

18.17.3 218.524-5 3 18.17.3.1 218.525-3 2 18.18.1 218.526-1 4 18.18.1.1 218.527-0 4 18.18.1.2 218.528-8 4 18.18.2 218.529-6 3 18.18.3 218.530-0 4 18.18.3.1 218.531-8 4 18.18.4 218.532-6 4 18.18.5 218.533-4 3 18.18.5.1 218.534-2 4 18.19.1 218.535-0 4 18.19.2 218.536-9 4 18.19.3 218.537-7 2 18.19.4 218.538-5 2 18.19.4.1 218.539-3 2 18.19.5 218.540-7 3 18.19.6 218.541-5 2 18.19.7 218.542-3 4 18.19.8 218.543-1 3 18.19.9 218.544-0 2 18.19.10 218.545-8 1 18.19.11 218.546-6 4 18.19.12 218.547-4 3 18.19.13 218.548-2 3 18.19.14 218.549-0 3 18.20.1 “a” 218.550-4 3 18.20.1 “b” 218.551-2 4 18.20.1 “c” 218.552-0 3 18.20.1 “d” 218.553-9 4 18.20.1 “e” 218.554-7 4 18.20.1 “f” 218.555-5 4 18.20.1 “g” 218.556-3 3 18.20.1 “h” 218.557-1 4 18.20.1 “i” 218.558-0 4 18.20.1 “j” 218.559-8 3 18.20.1 “k” 218.560-1 4 18.20.1 “l” 218.561-0 4 18.21.1 218.562-8 3 18.21.2 218.563-6 4 18.21.2.1 218.564-4 4 18.21.3 218.565-2 4 18.21.4 218.566-0 4 18.21.4.1 218.567-9 4 18.21.5 218.568-7 4 18.21.6 218.569-5 4 18.21.7 218.570-9 2 18.21.8 218.571-7 4 18.21.9 218.572-5 4 18.21.10 218.573-3 4 18.21.11 “a” 218.574-1 4

18.21.11 “b” 218.575-0 4 18.21.11 “c” 218.576-8 4 18.21.11 “d” 218.577-6 4 18.21.12 218.578-4 4 18.21.13 218.579-2 4 18.21.14 218.580-6 4 18.21.15 218.581-4 4 18.21.16 218.582-2 4 18.21.17 218.583-0 4 18.21.18 218.584-9 3 18.21.19 218.585-7 4 18.21.20 218.586-5 3 18.22.1 218.587-3 3 18.22.2 218.588-1 4 18.22.3 218.589-0 4 18.22.4 218.590-3 3 18.22.5 218.591-1 3 18.22.6 218.592-0 3 18.22.7 “a” 218.593-8 3 18.22.7 “b” 218.594-6 3 18.22.7 “c” 218.595-4 3 18.22.7 “d” 218.596-2 3 18.22.7 “e” 218.597-0 3 18.22.8 218.598-9 3 18.22.9 218.599-7 3 18.22.10 218.600-4 2 18.22.11 218.601-2 1 18.22.12 “a” 218.602-0 3 18.22.12 “b” 218.603-9 3 18.22.12 “c” 218.604-7 3 18.22.12 “d” 218.605-5 3 18.22.12 “e” 218.606-3 3 18.22.12 “f” 218.607-1 3 18.22.12 “g” 218.608-0 3 18.22.12 “h” 218.609-8 4 18.22.13 218.610-1 3 18.22.14 218.611-0 3 18.22.15 218.612-8 1 18.22.16 218.613-6 1 18.22.17 218.614-4 3 18.22.17.1 218.615-2 1 18.22.17.2 218.616-0 3 18.22.17.3 218.617-9 2 18.22.17.4 218.618-7 2 18.22.18 218.619-5 3 18.22.18.1 218.620-9 4 18.22.18.2 218.621-7 4 18.22.18.3 218.622-5 4 18.22.18.4 218.623-3 4 18.22.19 218.624-1 2 18.22.20 218.625-0 4

18.22.21 218.626-8 3 18.23.1 218.627-6 4 18.23.2 218.628-4 3 18.23.3 218.629-2 4 18.23.3.1 218.630-6 4 18.23.4 218.631-4 3 18.23.5 218.934-8 4 18.24.1 218.632-2 3 18.24.2 218.633-0 2 18.24.2.1 218.634-9 2 18.24.3 218.635-7 1 18.24.4 218.636-5 2 18.24.5 218.637-3 2 18.24.6 218.638-1 2 18.24.7 218.639-0 4 18.24.8 218.640-3 3 18.24.9 218.641-1 3 18.25.1 218.642-0 4 18.25.2 218.643-8 4 18.25.3 218.644-6 3 18.25.4 218.645-4 4 18.25.5 218.646-2 3 18.25.5 “a” 218.647-0 3 18.25.5 “b” 218.648-9 3 18.25.5 “c” 218.649-7 3 18.25.5 “d” 218.650-0 3 18.25.5 “e” 218.651-9 3 18.25.5 “f” 218.652-7 3 18.25.5 “g” 218.653-5 3 18.26.1 218.654-3 3 18.26.2 218.655-1 2 18.26.3 218.656-0 4 18.26.4 “a” 218.657-8 4 18.26.4 “b” 218.658-6 4 18.26.4 “c” 218.659-4 4 18.26.4 “d” 218.660-8 4 18.26.4 “e” 218.661-6 2 18.26.4 “f” 218.662-4 2 18.26.4 “g” 218.663-2 3 18.26.5 218.664-0 3 18.27.1 218.665-9 2 18.27.2 218.666-7 3 18.27.3 218.667-5 2 18.28.1 218.668-3 3 18.28.2 218.669-1 3 18.28.3 218.670-5 3 18.28.4 218.671-3 2 18.29.1 218.672-1 3 18.29.2 218.673-0 3 18.29.3 218.674-8 3 18.29.4 218.675-6 2

18.29.5 218.676-4 2 18.30.1 218.677-2 3 18.30.2 218.678-0 3 18.30.3 218.679-9 3 18.30.3.1 218.680-2 3 18.30.4 218.681-0 3 18.30.5 218.682-9 3 18.30.6 218.683-7 3 18.30.7 218.684-5 3 18.30.8 218.685-3 3 18.31.1 “a” 218.686-1 3 18.31.1 “b” 218.687-0 3 18.31.1.1 218.688-8 3 18.32.1 218.689-6 1 18.32.1.2 218.690-0 1 18.32.2 218.691-8 1 18.33.1 218.692-6 3 18.33.2 218.693-4 2 18.33.3 218.694-2 3 18.33.4 218.695-0 1 18.33.6 218.696-9 1 18.36.2 “a” 218.697-7 4 18.36.2 “b” 218.698-5 4 18.36.2 “c” 218.699-3 3 18.36.2 “d” 218.700-0 4 18.36.2 “e” 218.701-9 3 18.36.2 “f” 218.702-7 2 18.36.2 “g” 218.703-5 3 18.36.2 “h” 218.704-3 4 18.36.3 “a” 218.705-1 4 18.36.3 “b” 218.706-0 4 18.36.3 “c” 218.707-8 3 18.36.3 “d” 218.708-6 4 18.36.3 “e” 218.709-4 3 18.36.3 “f” 218.710-8 3 18.36.3 “g” 218.711-6 3 18.36.3 “h” 218.712-4 3 18.36.3 “i” 218.713-2 3 18.36.3 “j” 218.714-0 3 18.36.3 “k” 218.715-9 4 18.36.3 “l” 218.716-7 4 18.36.4 “a” 218.717-5 2 18.36.4 “c” 218.718-3 3 18.36.4 “d” 218.719-1 3 18.36.5 “a” 218.720-5 3 18.36.5 “b” 218.721-3 3 18.36.5 “c” 218.722-1 3 18.36.6 “b” 218.723-0 3 18.36.6 “c” 218.724-8 3 18.36.6 “d” 218.725-6 2 18.36.6 “e” 218.726-4 2

18.36.7 “a” 218.727-2 3 18.36.7 “b” 218.728-0 3 18.36.7 “c” 218.729-9 3 18.36.7 “d” 218.730-2 3 18.37.1 218.731-0 1 18.37.7.1 218.935-6 4 18.37.7.2. “a” 218.936-4 4 18.37.7.2. “b” 218.937-2 4 18.37.7.2. “c” 218.938-0 4 18.37.7.2. “d” 218.939-9 4 18.37.7.2. “e” 218.940-2 4 18.37.7.3 218.941-0 4 18.37.7.4 218.942-9 4 18.37.7.4.1 218.943-7 4 18.37.7.5 218.944-5 4 18.37.7.6 218.945-3 4

NR 19 (119.000-8) Item/Subitem Código Infração 19.1.5 119.226-4 3 19.3.1. “d” 119.238-8 3 19.4.2. “b” 119.245-0 3 19.4.2. “c” 119.246-9 3 19.4.2. “d” 119.247-7 3 19.4.2. “e” 119.248-5 3 19.4.2. “i” 119.252-3 3 19.2.3. “a” 119.217-5 4 19.2.3. “b” 119.218-3 4 19.2.3. “c” 119.219-1 4 19.2.3. “d” 119.220-5 4 19.2.3. “e” 119.221-3 4 19.2.3. “f” 119.222-1 4 19.1.2 119.223-0 4 19.1.3 119.224-8 4 19.1.4 119.225-6 4 19.2.1 119.227-2 4 19.2.2 119.228-0 4 19.2.2.1 119.229-9 4 19.2.4. “a” 119.230-2 4 19.2.4. “b” 119.231-0 4 19.2.4. “c” 119.232-9 4 19.2.4. “d” 119.233-7 4 19.2.5 119.234-5 4 19.3.1. “a” 119.235-3 4 19.3.1. “b” 119.236-1 4 19.3.1. “c” 119.237-0 4 19.3.2. “a” 119.239-6 4 19.3.2. “b” 119.240-0 4 19.3.2. “c” 119.241-8 4 19.3.2. “d” 119.242-6 4 19.4.1 119.243-4 4

19.4.2. “a” 119.244-2 4 19.4.2. “f” 119.249-3 4 19.4.2. “g” 119.250-7 4 19.4.2. “h” 119.251-5 4 19.4.2. “j” 119.253-1 4 19.4.2. “k” 119.254-0 4 19.4.2. “l” 119.255-8 4

NR 19 - Anexo I Item/Subitem Código Infração 4.1 119.077-6 4 4.2 “a” 119.078-4 3 4.2 “b” 119.079-2 3 4.2 “c” 119.080-6 3 4.3 “a” 119.081-4 3 4.3 “b” 119.082-2 3 4.3 “c” 119.083-0 3 4.4 119.084-9 4 4.5 119.085-7 2 4.6 119.086-5 3 4.6 “a” 119.087-3 2 4.6 “b” 119.088-1 2 4.6 “c” 119.089-0 2 4.6 “d” 119.090-3 2 4.7 “a” 119.091-1 4 4.7 “b” 119.092-0 4 4.7 “c” 119.093-8 4 4.7 “d” 119.094-6 4 4.7 “e” 119.095-4 4 4.7.1 “a” 119.096-2 4 4.7.1 “b” 119.097-0 4 4.7.1 “c” 119.098-9 4 4.7.1 “d” 119.099-7 4 4.7.1 “e” 119.100-4 4 4.7.1.1 119.101-2 4 4.8 119.102-0 4 4.9 119.103-9 4 4.10 119.104-7 2 5.1 119.105-5 3 5.1.1 119.106-3 3 5.2 “a” 119.107-1 3 5.2 “b” 119.108-0 3 5.2 “c” 119.109-8 3 5.2 “d” 119.110-1 3 5.2.1 119.111-0 2 5.2.2 119.112-8 2 5.2.2.1 “a” 119.113-6 2 5.2.2.1 “b” 119.114-4 2 5.2.2.1 “c” 119.115-2 2 5.2.2.1.1 119.116-0 2 5.2.3 119.117-9 2

5.2.4 “a” 119.118-7 3 5.2.4 “b” 119.119-5 3 5.2.4 “c” 119.120-9 3 5.2.4.1 119.121-7 2 5.2.4.2 119.122-5 2 5.2.4.3 119.123-3 1 5.2.4.4 119.124-1 3 5.3 119.125-0 2 6.1 119.126-8 2 6.2 119.127-6 1 6.3 119.128-4 2 6.4 119.129-2 2 7.1 119.130-6 4 7.3 119.131-4 3 7.4 119.132-2 3 8.1 119.133-0 4 8.2 119.134-9 4 8.3 119.135-7 3 8.4 119.136-5 4 8.5 119.137-3 4 8.5.1 119.138-1 4 8.6 119.139-0 4 8.7 119.140-3 3 8.7.1 119.141-1 3 8.7.2 119.142-0 3 8.8 119.143-8 3 8.9 119.144-6 4 9.1 119.145-4 4 9.1.1 119.146-2 4 9.1.2 119.147-0 4 9.2 119.148-9 3 10.1 119.149-7 3 10.2 119.150-0 4 10.2.1 119.151-9 2 10.2.2 119.152-7 3 10.3 119.153-5 3 10.3.1 119.154-3 4 10.3.1.1 119.155-1 3 11.1 119.156-0 4 11.2 119.157-8 3 11.2.1 119.158-6 4 11.2.2 119.159-4 4 12.1 119.160-8 3 12.2 119.161-6 4 12.3 119.162-4 4 12.3.1 119.163-2 3 13.1 119.164-0 3 13.2 119.165-9 3 13.2.1 119.166-7 4 13.3 119.167-5 4 13.3.1 119.168-3 4

13.4 119.169-1 3 13.4.1 119.170-5 3 13.5 119.171-3 3 14.1 119.172-1 3 14.1.1 119.173-0 3 15.1 119.174-8 3 15.2 119.175-6 3 16.1 119.176-4 4 17.2 119.177-2 4 17.2.1 119.178-0 4 18 119.179-9 4 19 119.180-2 4 20 119.181-0 4 21 119.182-9 4 22 119.183-7 4 22.1 119.184-5 3 23 119.185-3 4 24 119.186-1 3 25 119.187-0 4 26 119.188-8 4 27 119.189-6 4 28 119.190-0 4 29 119.191-8 3 30 119.192-6 4 30.1 119.193-4 4

NR 20 (120.000-3) Item/Subitem Código Infração 20.1.2 120.069-0 4 20.1.3 120.002-0 3 20.1.4 120.003-8 3 20.1.5 120.004-6 3 20.1.6 120.005-4 3 20.2.2 120.070-4 4 20.2.3 120.007-0 3 20.2.4 120.008-9 3 20.2.5 120.009-7 3 20.2.6 “a” 120.010-0 3 20.2.6 “b” 120.011-9 3 20.2.7 120.012-7 3 20.2.8 120.013-5 3 20.2.9 120.014-3 3 20.2.10 120.015-1 3 20.2.11 120.071-2 3 20.2.12 120.072-0 4 20.2.13 120.018-6 3 20.2.14 “a” 120.019-4 3 20.2.14 “b” 120.020-8 3 20.2.14 “c” 120.021-6 3 20.2.14 “d” 120.022-4 3 20.2.14 “e” 120.023-2 3

20.2.14 “f” 120.073-9 2 20.2.15 120.074-7 2 20.2.16 120.026-7 3 20.2.16.1 120.027-5 3 20.2.16.2 120.028-3 3 20.2.16.3 120.075-5 2 20.2.17 120.076-3 3 20.2.17.1 120.077-1 4 20.2.18 120.032-1 4 20.3.2 120.078-0 4 20.3.2.1 120.034-8 2 20.3.3 120.079-8 2 20.3.4 120.043-7 2 20.3.4.1 120.044-5 2 20.3.5 120.045-3 2 20.3.6 120.046-1 2 20.3.7 120.047-0 3 20.3.7.1 120.048-8 2 20.3.7.2 120.049-6 2 20.3.8.1 120.080-1 3 20.3.8.2 120.081-0 3 20.3.8.3 120.082-8 3 20.3.8.4 120.083-6 3 20.3.9 120.054-2 4 20.3.10 120.084-4 3 20.3.11 120.056-9 4 20.3.12 “a” 120.057-7 2 20.3.12 “b” 120.058-5 2 20.3.12 “c” 120.059-3 2 20.3.13 120.060-7 2 20.3.13.2 120.061-5 2 20.3.13.3 120.062-3 2 20.3.13.4 120.063-1 2 20.3.13.5 120.064-0 3 20.3.14 120.085-2 4 20.3.15 120.066-6 4 20.3.16 120.067-4 3 20.3.17 120.068-2 3 20.4.1 120.086-0 4

NR 21 (121.000-9) Item/Subitem Código Infração 21.1 121.032-7 3 21.2 121.033-5 3 21.3 121.034-3 3 21.4 121.004-1 2 21.5 121.035-1 2 21.6 121.036-0 3 21.6.1 121.037-8 3 21.7 “a” 121.038-6 2 21.7 “b” 121.039-4 2

21.7 “c” 121.040-8 2 21.8 121.041-6 3 21.9 121.012-2 1 21.10 121.042-4 3 21.11 121.043-2 2 21.12 121.044-0 2 21.13 121.016-5 2 21.14 121.045-9 2

NR 22 (222.000-8) Item/Subitem Código Infração 22.3.1 222.370-8 1 22.3.1.1 222.371-6 1 22.3.2 222.372-4 1 22.3.3 222.774-6 3 22.3.4 “a” 222.002-4 4 22.3.4 “b” 222.003-2 4 22.3.4 “c” 222.373-2 3 22.3.5 222.775-4 4 22.3.6 222.776-2 4 22.3.7 222.777-0 4 22.3.7 “a” 222.376-7 2 22.3.7 “b” 222.377-5 2 22.3.7 “c” 222.378-3 2 22.3.7 “d” 222.379-1 2 22.3.7 “e” 222.380-5 2 22.3.7 “f” 222.381-3 2 22.3.7 “g” 222.382-1 2 22.3.7 “h” 222.383-0 2 22.3.7 “i” 222.384-8 2 22.3.7 “j” 222.385-6 2 22.3.7 “l” 222.386-4 2 22.3.7 “m” 222.387-2 2 22.3.7 “n” 222.388-0 2 22.3.7.1 “a” 222.778-9 3 22.3.7.1 “b” 222.779-7 3 22.3.7.1 “c” 222.780-0 3 22.3.7.1 “d” 222.781-9 3 22.3.7.1 “e” 222.782-7 3 22.3.7.1 “f” 222.783-5 3 22.3.7.1 “g” 222.784-3 3 22.3.7.1.1 222.785-1 1 22.3.7.1.2 222.786-0 3 22.6.1 “a” 222.787-8 3 22.6.1 “b” 222.788-6 3 22.6.2 222.789-4 2 22.6.3 “a” I 222.402-0 3 22.6.3 “a” II 222.403-8 3 22.6.3 “a” III 222.404-6 3 22.6.3 “a” IV 222.405-4 3 22.6.3 “a” V 222.406-2 3

22.6.3 “b” 222.007-5 3 22.6.3.1 222.790-8 3 22.7.1 222.009-1 2 22.7.2 222.010-5 3 22.7.3 222.011-3 3 22.7.4 222.407-0 1 22.7.5 222.791-6 3 22.7.6 “a” 222.012-1 3 22.7.6 “b” 222.013-0 3 22.7.6 “c” 222.014-8 3 22.7.6.1 222.409-7 3 22.7.7 222.015-6 3 22.7.7.1 222.410-0 3 22.7.8 222.016-4 3 22.7.9 222.017-2 3 22.7.9.1 222.018-0 4 22.7.10 222.019-9 4 22.7.11 222.792-4 4 22.7.11 “a” 222.411-9 3 22.7.11 “b” 222.412-7 3 22.7.11 “c' 222.413-5 3 22.7.11 “d” 222.414-3 3 22.7.11 “e” 222.793-2 2 22.7.11.1 222.416-0 2 22.7.12 222.021-0 3 22.7.13 222.794-0 3 22.7.14 “a” 222.424-0 3 22.7.14 “b” 222.194-2 3 22.7.14 “c” 222.477-1 3 22.7.14 “d” 222.200-0 3 22.7.14 “e” 222.419-4 3 22.7.14 “f” 222.236-1 3 22.7.14 “g” 222.420-8 3 22.7.14 “h” 222.421-6 3 22.7.14 “i” 222.795-9 2 22.7.14 “j” 222.423-2 3 22.7.14.1 “a” 222.023-7 3 22.7.14.1 “b” 222.024-5 3 22.7.14.1 “c” 222.025-3 3 22.7.14.1 “d” 222.026-1 3 22.7.14.1 “e” 222.213-2 3 22.7.14.1 “f” 222.027-0 3 22.7.15 “a” 222.028-8 3 22.7.15 “b” 222.029-6 3 22.7.15 “c” 222.796-7 2 22.7.15 “d” 222.031-8 3 22.7.15.1 “a” 222.032-6 3 22.7.15.1 “b” 222.033-4 3 22.7.15.1 “c” 222.425-9 3 22.7.15.1 “d” 222.034-2 3 22.7.16 222.426-7 3

22.7.17 222.035-0 4 22.7.18 222.036-9 3 22.7.19 222.037-7 3 22.7.20 222.038-5 3 22.7.21 222.427-5 2 22.7.21.1 222.428-3 2 22.7.22 222.797-5 2 22.7.23 222.429-1 2 22.7.24 222.430-5 3 22.7.25 222.431-3 2 22.7.26 222.432-1 2 22.7.27 “a” 222.040-7 3 22.7.27 “b” 222.041-5 3 22.7.27 “c” 222.042-3 3 22.7.27 “d” 222.798-3 2 22.7.27 “e” 222.044-0 3 22.7.27 “f” 222.045-8 3 22.8.1 222.924-2 3 22.8.1.1 222.925-0 3 22.8.2 222.434-8 1 22.8.3 222.046-6 3 22.8.3.1 222.799-1 3 22.8.4 222.051-2 4 22.8.5 222.052-0 4 22.8.6 222.053-9 4 22.8.7 222.054-7 4 22.8.7.1 222.055-5 4 22.8.8 222.056-3 4 22.8.9 222.057-1 4 22.8.10 222.058-0 4 22.9.1 222.059-8 4 22.9.1.1 222.060-1 4 22.9.2 222.061-0 4 22.9.3 222.062-8 4 22.9.3.1 222.063-6 4 22.9.4 222.064-4 3 22.9.4.1 222.435-6 3 22.9.5 222.065-2 4 22.9.6 222.066-0 4 22.9.7 222.067-9 4 22.9.8 222.800-9 4 22.9.9 222.069-5 2 22.10.1 222.070-9 4 22.10.2 222.801-7 3 22.10.3 222.802-5 3 22.10.3.1 222.436-4 3 22.10.3.2 222.082-2 3 22.10.4 “a” 222.083-0 2 22.10.4 “b” 222.084-9 2 22.10.4 “c” 222.085-7 2 22.10.4 “d” 222.086-5 2

22.10.4 “e” 222.087-3 2 22.10.5 222.088-1 3 22.10.6 222.089-0 4 22.11.1 222.803-3 4 22.11.2 “a” 222.804-1 3 22.11.2 “b” 222.805-0 3 22.11.2 “c” 222.806-8 3 22.11.2 “d” 222.807-6 3 22.11.3 222.095-4 3 22.11.4 222.096-2 3 22.11.5 222.097-0 3 22.11.5.1 222.098-9 3 22.11.6 222.099-7 3 22.11.6.1 222.100-4 2 22.11.7 222.769-0 4 22.11.7 “a” 222.101-2 4 22.11.7 “b” 222.102-0 4 22.11.7 “c” 222.103-9 4 22.11.7 “d” 222.104-7 4 22.11.8 222.105-5 4 22.11.9 222.106-3 4 22.11.10 222.107-1 4 22.11.10.1 222.108-0 4 22.11.11 222.109-8 4 22.11.12 222.110-1 3 22.11.13 222.808-4 3 22.11.13.1 222.111-0 2 22.11.14 222.112-8 3 22.11.15 “a” 222.113-6 3 22.11.15 “b” 222.114-4 3 22.11.16 222.115-2 3 22.11.17 “a” 222.116-0 4 22.11.17 “b” 222.117-9 4 22.11.17 “c” 222.118-7 4 22.11.17 “d” 222.119-5 4 22.11.17 “e” 222.120-9 4 22.11.18 222.121-7 3 22.11.19 “a” 222.122-5 3 22.11.19 “b” 222.123-3 3 22.11.19 “c” 222.124-1 4 22.11.19 “d” 222.125-0 4 22.11.19.1 “a” 222.126-8 2 22.11.19.1 “b” 222.127-6 3 22.11.20 222.128-4 4 22.11.21 “a” 222.129-2 4 22.11.21 “b” 222.130-6 4 22.11.21 “c” 222.131-4 4 22.11.22 222.132-2 3 22.11.23 222.442-9 4 22.11.24 “a” 222.133-0 4 22.11.24 “b” 222.134-9 4

22.11.24 “c” 222.135-7 4 22.11.24 “d” 222.136-5 4 22.12.1 “a” 222.443-7 3 22.12.1 “b” 222.444-5 3 22.12.1 “c” 222.445-3 3 22.12.1 “d” 222.137-3 4 22.12.1 “e” 222.138-1 4 22.12.2 “a” 222.139-0 4 22.12.2 “b” 222.140-3 4 22.12.2 “c” 222.141-1 4 22.12.2 “d” 222.142-0 3 22.12.2 “e” 222.143-8 3 22.12.2 “f” 222.144-6 4 22.12.3 222.145-4 4 22.12.3.1 “a” 222.146-2 4 22.12.3.1 “b” 222.147-0 4 22.12.3.1 “c” 222.148-9 4 22.12.3.1 “d” 222.149-7 4 22.12.3.1 “e” 222.150-0 4 22.12.3.1 “f” 222.151-9 4 22.12.3.2 222.446-1 4 22.12.4 222.766-5 3 22.13.1 222.447-0 3 22.13.2 “a” 222.152-7 4 22.13.2 “b” 222.153-5 4 22.13.2 “c” 222.154-3 4 22.13.2.1 222.448-8 4 22.13.2.2 222.809-2 3 22.13.3 222.810-6 3 22.13.3.1 222.811-4 2 22.13.4 222.460-7 2 22.14.1 222.461-5 3 22.14.1.1 222.155-1 3 22.14.2 222.812-2 4 22.14.2 “a” 222.813-0 3 22.14.2 “b” 222.814-9 3 22.14.2 “c” 222.815-7 3 22.14.2 “d” 222.816-5 3 22.14.2 “e” 222.817-3 3 22.14.3 222.161-6 4 22.14.4 222.162-4 4 22.14.4.2.1 222.462-3 4 22.14.5 222.164-0 4 22.14.6 222.165-9 4 22.15.1 222.166-7 3 22.15.2 222.167-5 4 22.15.3 222.168-3 4 22.15.4 222.169-1 4 22.15.5 222.170-5 4 22.15.6 222.171-3 4 22.15.6.1 222.172-1 4

22.15.7 222.173-0 4 22.15.7.1 222.463-1 4 22.15.7.2 222.174-8 4 22.15.8 222.175-6 4 22.15.9 222.176-4 3 22.15.10 222.177-2 4 22.15.11 222.178-0 4 22.16.1 222.179-9 3 22.16.2 222.464-0 3 22.16.2.1 222.818-1 3 22.16.2.2 “a” 222.819-0 2 22.16.2.2 “b” 222.820-3 2 22.16.2.2 “c” 222.821-1 2 22.16.3 222.469-0 3 22.16.4 222.470-4 4 22.16.5 222.471-2 4 22.16.5.1 222.822-0 3 22.16.6 222.180-2 3 22.16.7 222.181-0 3 22.17.1 222.182-9 4 22.17.2 222.183-7 4 22.17.3 222.184-5 4 22.17.3.1 222.185-3 4 22.17.3.2 222.473-9 4 22.17.4 222.186-1 4 22.17.5 222.187-0 4 22.17.6 222.823-8 3 22.18.1 222.189-6 2 22.18.2.1 222.191-8 2 22.18.2.2 222.192-6 2 22.18.3 222.474-7 4 22.18.4 222.193-4 2 22.18.5 222.824-6 3 22.18.5.1 222.825-4 3 22.18.6 222.195-0 4 22.19.1 222.826-2 2 22.19.2 222.827-0 3 22.19.2.1 222.198-5 4 22.19.3 222.828-9 3 22.19.4 222.829-7 3 22.19.5 222.830-0 2 22.19.6 222.831-9 3 22.19.6.1 222.832-7 3 22.19.7 222.490-9 3 22.19.8 222.833-5 3 22.19.9 222.203-5 4 22.19.10 222.492-5 3 22.19.11 222.834-3 3 22.19.11.1 222.835-1 3 22.19.12 222.836-0 3 22.19.13 222.205-1 3

22.20.1 222.206-0 3 22.20.2 222.837-8 3 22.20.3 222.838-6 3 22.20.4 “a” 222.207-8 3 22.20.4 “b' 222.208-6 3 22.20.4 “c” 222.209-4 3 22.20.4 “d” 222.210-8 3 22.20.4 “e” 222.211-6 3 22.20.5 222.212-4 3 22.20.6 222.770-3 4 22.20.6 “a” 222.498-4 4 22.20.6 “b” 222.499-2 4 22.20.6 “c” 222.500-0 4 22.20.6.1 222.839-4 4 22.20.7 222.215-9 4 22.20.8 222.216-7 4 22.20.9 222.217-5 4 22.20.10 222.218-3 4 22.20.11 222.219-1 3 22.20.12 222.220-5 4 22.20.13 222.221-3 4 22.20.14 222.840-8 3 22.20.15 222.841-6 3 22.20.16 222.224-8 3 22.20.17 222.225-6 4 22.20.18 222.842-4 4 22.20.19 222.227-2 3 22.20.20 222.504-2 3 22.20.21 222.228-0 4 22.20.22 222.229-9 3 22.20.23 222.230-2 4 22.20.24 222.843-2 3 22.20.25 222.232-9 3 22.20.26 222.233-7 4 22.20.27 222.234-5 3 22.20.28 222.235-3 4 22.20.29 “a” 222.505-0 3 22.20.29 “b” 222.506-9 3 22.20.29 “c” 222.507-7 3 22.20.29 “d” 222.508-5 3 22.20.30 222.509-3 3 22.20.31 222.237-0 4 22.20.32 222.238-8 3 22.21.1 222.844-0 4 22.21.2 222.845-9 3 22.21.3 222.846-7 4 22.21.3 “a' 222.214-0 3 22.21.3 “b” 222.369-4 3 22.21.3 “c” 222.511-5 3 22.21.3 “d” 222.512-3 3 22.21.3 “e” 222.513-1 3

22.21.3 “f” 222.514-0 3 22.21.3 “g” 222.515-8 3 22.21.3.1 222.516-6 4 22.21.4 222.847-5 3 22.21.5 222.848-3 4 22.21.6 222.243-4 4 22.21.7 222.517-4 4 22.21.8 222.518-2 3 22.21.9 “a” 222.519-0 4 22.21.9 “b” 222.520-4 4 22.21.9 “c” 222.521-2 4 22.21.9 “d” 222.522-0 4 22.21.9 “e” 222.849-1 3 22.21.9 “f” 222.524-7 4 22.21.10 222.525-5 3 22.21.10.1 222.526-3 3 22.21.11 222.245-0 4 22.21.11.1 222.246-9 4 22.21.12 222.247-7 4 22.21.13 222.248-5 4 22.21.14 222.249-3 4 22.21.14.1 222.250-7 4 22.21.15 222.850-5 3 22.21.16 222.251-5 4 22.21.16.1 222.528-0 4 22.21.17 222.252-3 3 22.21.18 222.253-1 4 22.21.19 222.529-8 4 22.21.20 222.530-1 4 22.21.21 222.531-0 4 22.21.22 “a” 222.851-3 3 22.21.22 “b” 222.852-1 3 22.21.22 “c” 222.853-0 3 22.21.22 “d” 222.854-8 3 22.21.22 “e” 222.855-6 3 22.21.23 “a” 222.537-9 4 22.21.23 “b” 222.538-7 4 22.21.23 “c” 222.539-5 4 22.21.23 “d” 222.540-9 4 22.21.23 “e” 222.541-7 4 22.21.24 “a” 222.542-5 4 22.21.24 “b” 222.543-3 4 22.21.24 “c” 222.544-1 4 22.21.25 222.256-6 4 22.21.26 222.257-4 4 22.21.27 222.258-2 3 22.21.28 222.259-0 4 22.21.29 222.545-0 4 22.21.30 222.260-4 4 22.21.31 222.261-2 4 22.21.32 “a” 222.546-8 4

22.21.32 “b” 222.547-6 4 22.21.32 “c” 222.548-4 4 22.21.32 “d” 222.549-2 4 22.21.32 “e” 222.550-6 4 22.21.32 “f” 222.551-4 4 22.21.32 “g” 222.552-2 4 22.21.33 222.263-9 4 22.21.34 222.264-7 4 22.21.34.1 222.265-5 4 22.21.35 “a” 222.553-0 4 22.21.35 “b” 222.554-9 4 22.21.35 “c” 222.555-7 4 22.21.35 “d” 222.556-5 4 22.21.36 222.772-0 4 22.21.36 “a” 222.557-3 4 22.21.36 “b” 222.558-1 4 22.21.36 “c” 222.559-0 4 22.21.37 “a” 222.560-3 4 22.21.37 “b” 222.561-1 4 22.21.37 “c” 222.562-0 4 22.21.37.1 222.856-4 3 22.21.38 222.564-6 4 22.21.39 222.565-4 4 22.21.40 222.269-8 4 22.22.1 “a” 222.566-2 4 22.22.1 “b” 222.567-0 3 22.22.1 “c” 222.568-9 3 22.22.1 “d” 222.254-0 4 22.22.1 “e” 222.857-2 2 22.23.1 222.271-0 4 22.23.2 222.272-8 3 22.23.3 222.273-6 3 22.23.4 “a” 222.570-0 3 22.23.4 “b” 222.571-9 3 22.23.4 “c” 222.572-7 3 22.24.1 222.858-0 4 22.24.1 “a” 222.573-5 4 22.24.1 “b” 222.574-3 4 22.24.1 “c” 222.575-1 4 22.24.1 “d” 222.576-0 4 22.24.1 “e” 222.577-8 4 22.24.1.1 222.578-6 3 22.24.2 222.859-9 4 22.24.2.1 222.860-2 2 22.24.2.2 222.583-2 3 22.24.3 222.276-0 4 22.24.4 222.277-9 4 22.24.5 222.278-7 4 22.24.5.1 222.584-0 4 22.24.6 222.279-5 4 22.24.7 222.280-9 4

22.24.7.1 222.281-7 4 22.24.7.2 222.282-5 4 22.24.7.3 222.283-3 4 22.24.7.3.1 222.284-1 4 22.24.7.3.2 222.285-0 4 22.24.8 222.585-9 4 22.24.9 222.586-7 4 22.24.10 222.286-8 4 22.24.10.1 222.861-0 2 22.24.11 222.287-6 3 22.24.11.1 222.588-3 3 22.24.12 222.288-4 3 22.24.12.1 222.289-2 3 22.24.13 222.290-6 3 22.24.14 “a” 222.589-1 4 22.24.14 “b” 222.590-5 4 22.24.14 “c” 222.591-3 4 22.24.14 “d” I 222.592-1 4 22.24.14 “d” II 222.593-0 4 22.24.14.1 222.594-8 4 22.24.15 222.292-2 4 22.24.16 222.293-0 4 22.24.17 222.294-9 4 22.24.18 222.295-7 4 22.24.18.1 222.595-6 3 22.24.19 222.862-9 2 22.24.20 222.863-7 4 22.24.21 222.298-1 4 22.24.22 222.596-4 3 22.24.23 “a” 222.597-2 3 22.24.23 “b” 222.598-0 3 22.24.23 “c” 222.599-9 3 22.24.23.1 222.864-5 2 22.24.24 222.601-4 4 22.25.1 “a” 222.602-2 3 22.25.1 “b” 222.603-0 3 22.25.1 “c” 222.604-9 3 22.25.1 “d” 222.605-7 3 22.25.2 “a” 222.606-5 4 22.25.2 “b” 222.607-3 4 22.25.2 “c” 222.608-1 4 22.25.2 “d” 222.609-0 4 22.25.2 “e” 222.610-3 4 22.25.2 “f” 222.611-1 4 22.25.2 “g” 222.612-0 4 22.25.2 “h” 222.613-8 4 22.25.2.1 “a” 222.614-6 4 22.25.2.1 “b” 222.615-4 4 22.25.2.1 “c” 222.616-2 4 22.25.2.1 “d” 222.617-0 4 22.25.2.1 “e” I 222.618-9 4

22.25.2.1 “e” II

222.767-3 4

22.25.2.1 “e” III

222.768-1 4

22.25.2.2 222.619-7 4 22.25.3 222.303-1 4 22.25.4 222.620-0 3 22.25.5 222.304-0 4 22.25.6 222.621-9 4 22.25.6.1 222.305-8 4 22.25.7 222.865-3 2 22.25.8 222.307-4 3 22.26.1 222.866-1 3 22.26.2 222.308-2 3 22.26.2.1 222.867-0 4 22.26.2.2 222.310-4 3 22.26.3 222.868-8 4 22.27.1 222.869-6 4 22.27.1.1 222.870-0 3 22.27.1.1 “a” 222.623-5 3 22.27.1.1 “b” 222.624-3 3 22.27.1.1 “c” 222.625-1 3 22.27.1.1 “d” 222.626-0 3 22.27.1.1 “e” 222.627-8 3 22.27.1.1 “f” 222.628-6 3 22.27.2 222.871-8 4 22.27.2 “a” 222.872-6 3 22.27.2 “b” 222.873-4 3 22.27.2 “c” 222.874-2 3 22.27.2 “d” 222.875-0 3 22.27.2.1 222.315-5 4 22.27.3 “a” 222.633-2 4 22.27.3 “b” 222.634-0 4 22.27.3 “c” 222.635-9 4 22.27.3 “d” 222.636-7 4 22.27.4 222.637-5 4 22.27.5 222.638-3 4 22.27.6 222.317-1 4 22.27.6.1 222.318-0 4 22.27.7 “a” 222.639-1 4 22.27.7 “b” 222.640-5 4 22.27.7.1 222.320-1 4 22.27.7.2 222.876-9 3 22.27.8 222.641-3 3 22.28.1 222.642-1 3 22.28.1.1 222.877-7 4 22.28.1.1 “a” 222.878-5 2 22.28.1.1 “b” 222.879-3 2 22.28.1.1 “c” 222.880-7 2 22.28.2 222.323-6 4 22.28.2.1 222.324-4 4

22.28.2.2 222.325-2 4 22.28.3 222.326-0 3 22.28.3.1 222.327-9 4 22.28.4 222.328-7 4 22.28.4.1 222.881-5 4 22.28.4.1 “a” 222.882-3 3 22.28.4.1 “b” 222.883-1 3 22.28.4.1 “c” 222.884-0 3 22.28.4.1 “d” 222.885-8 3 22.28.5 222.330-9 3 22.28.5.1 222.650-2 3 22.28.6 “a” 222.651-0 4 22.28.6 “b” 222.652-9 4 22.28.6 “c” 222.653-7 4 22.28.6 “d” 222.654-5 4 22.28.6 “e” 222.655-3 4 22.28.7 222.332-5 4 22.28.8 222.333-3 4 22.28.9 222.334-1 4 22.28.9.1 222.335-0 4 22.28.10 222.336-8 4 22.28.11 “a” 222.656-1 4 22.28.11 “b” 222.657-0 4 22.28.12 222.338-4 4 22.28.13 222.339-2 3 22.28.14 222.340-6 4 22.28.15 222.341-4 4 22.28.16 222.658-8 4 22.28.16.1 222.659-6 3 22.28.17 222.660-0 3 22.28.18 222.661-8 4 22.28.19 222.342-2 3 22.29.1 222.343-0 4 22.29.1.1 “a” 222.662-6 4 22.29.1.1 “b” 222.663-4 4 22.29.1.1 “c” 222.664-2 4 22.29.1.1 “d” 222.665-0 4 22.30.1 222.886-6 4 22.30.1.1 “a” 222.673-1 3 22.30.1.1 “b” 222.674-0 4 22.31.1 222.675-8 4 22.31.2 222.887-4 1 22.31.3 222.349-0 4 22.31.4 222.676-6 3 22.31.5 222.350-3 4 22.31.6 222.351-1 4 22.32.1 222.888-2 4 22.32.1 “a” 222.677-4 3 22.32.1 “b” I 222.678-2 3 22.32.1 “b” II 222.679-0 3 22.32.1 “b” III 222.680-4 3

22.32.1 “b” IV 222.681-2 3 22.32.1 “b” V 222.682-0 3 22.32.1 “b” VI 222.683-9 3 22.32.1 “b” VII

222.684-7 3

22.32.1 “c” 222.685-5 3 22.32.1 “d” 222.686-3 3 22.32.1 “e” 222.687-1 3 22.32.1 “f” 222.688-0 3 22.32.1 “g” 222.689-8 3 22.32.1 “h” 222.690-1 3 22.32.1 “i” 222.691-0 2 22.32.1.1 222.692-8 3 22.32.2 222.693-6 3 22.32.3 222.694-4 3 22.32.4 222.353-8 4 22.33.1 222.354-6 4 22.33.2 222.355-4 4 22.33.3 222.696-0 4 22.33.4 222.697-9 4 22.33.5 222.356-2 4 22.33.6 222.698-7 4 22.34.1 222.889-0 1 22.34.2 222.700-2 4 22.34.3 “a” 222.701-0 3 22.34.3 “b” 222.702-9 4 22.34.3 “c” 222.703-7 4 22.34.3 “d” 222.704-5 4 22.34.3 “e” 222.705-3 4 22.34.3 “f” 222.706-1 3 22.34.3 “g” 222.890-4 1 22.35.1 222.708-8 3 22.35.1.1 222.891-2 3 22.35.1.2 222.892-0 3 22.35.1.3 222.893-9 3 22.35.1.3.1 “a” 222.894-7 3 22.35.1.3.1 “b” 222.895-5 3 22.35.1.3.1 “c” 222.896-3 3 22.35.1.3.1 “d” 222.897-1 3 22.35.1.3.1 “e” 222.898-0 3 22.35.1.3.1 “f” 222.899-8 3 22.35.1.3.1 “g” 222.900-5 3 22.35.1.3.1 “h” 222.901-3 3 22.35.1.3.1 “i” 222.902-1 3 22.35.1.3.1 “j” 222.903-0 3 22.35.1.4 222.733-9 3 22.35.1.5 222.734-7 3 22.35.2 222.904-8 3 22.35.3 222.361-9 3 22.35.4 222.905-6 2 22.35.5 222.737-1 3

22.36.1 222.906-4 4 22.36.3 222.738-0 3 22.36.3.1 222.907-2 2 22.36.3.1.1 222.908-0 2 22.36.3.2 222.909-9 2 22.36.4 222.910-2 3 22.36.4.1 222.911-0 1 22.36.4.1.1 222.744-4 2 22.36.4.3 222.745-2 2 22.36.4.4 222.746-0 2 22.36.4.5 222.747-9 2 22.36.4.6 222.748-7 2 22.36.5 222.912-9 2 22.36.6 222.749-5 2 22.36.8 222.913-7 2 22.36.11 222.914-5 1 22.36.12 222.752-5 3 22.36.12.2 222.915-3 2 22.36.12.3 222.916-1 2 22.36.13 222.917-0 1 22.36.14 222.918-8 1 22.37.1 222.363-5 3 22.37.1.1 222.364-3 3 22.37.2 222.365-1 3 22.37.2.1 222.757-6 3 22.37.2.2 222.758-4 3 22.37.3.1 222.760-6 2 22.37.3.2 222.919-6 2 22.37.4 222.366-0 4 22.37.5 222.920-0 4 22.37.6 222.921-8 2 22.37.6.1 222.763-0 3 22.37.7 “a” 222.922-6 3 22.37.7 “b” 222.923-4 3

NR 23 (123.000-0) Item/Subitem Código Infração 23.5 123.100-6 2 23.1.1. “a” 123.094-8 3 23.1.1. “b” 123.095-6 3 23.1.1. “c” 123.096-4 3 23.3 123.098-0 3 23.1 123.093-0 4 23.2 123.097-2 4 23.4 123.099-9 4

NR 24 (124.000-5) Item/Subitem Código Infração 24.1.2 124.001-3 2 24.1.2.1 124.158-3 3 24.1.3 124.159-1 2

24.1.4 124.160-5 2 24.1.5 124.161-3 2 24.1.6 124.162-1 2 24.1.7 124.163-0 2 24.1.8 124.164-8 2 24.1.8.1 124.165-6 2 24.1.9 124.010-2 1 24.1.10 124.011-0 3 24.1.11 “a” 124.166-4 2 24.1.11 “b” 124.167-2 2 24.1.11 “c” 124.014-5 1 24.1.11 “d” 124.168-0 2 24.1.11 “e” 124.169-9 2 24.1.12 124.017-0 2 24.1.13 124.170-2 2 24.1.15 124.019-6 1 24.1.16 124.020-0 2 24.1.18 124.171-0 2 24.1.19 124.172-9 2 24.1.20 124.173-7 2 24.1.20.1 124.024-2 1 24.1.21 124.025-0 1 24.1.21.1 124.026-9 1 24.1.22 124.027-7 2 24.1.23 124.174-5 1 24.1.24 124.029-3 1 24.1.24.1 124.175-3 2 24.1.25 124.176-1 2 24.1.25.1 124.032-3 1 24.1.25.2 124.177-0 2 24.1.25.3 124.034-0 1 24.1.26 “a” 124.178-8 2 24.1.26 “b” 124.036-6 1 24.1.26 “c” 124.037-4 1 24.1.26 “d” 124.179-6 2 24.1.26 “e” 124.180-0 2 24.1.26 “f” 124.040-4 1 24.1.26.1 124.041-2 1 24.1.27 124.042-0 2 24.2.1 124.181-8 3 24.2.3 124.182-6 2 24.2.4 124.045-5 1 24.2.5 124.046-3 1 24.2.6 124.047-1 1 24.2.6.1 124.048-0 1 24.2.7 124.049-8 1 24.2.7.1 124.050-1 1 24.2.8 124.051-0 2 24.2.9 124.183-4 1 24.2.10 124.184-2 3 24.2.10.1 124.054-4 1

24.2.10.2 124.055-2 1 24.2.11 124.185-0 3 24.2.12 124.186-9 2 24.2.13 124.187-7 2 24.2.14 124.060-9 1 24.2.16 124.188-5 2 24.3.1 124.189-3 3 24.3.2 “a” 124.190-7 2 24.3.2 “b” 124.064-1 1 24.3.3 124.065-0 2 24.3.4 124.191-5 1 24.3.5 124.192-3 2 24.3.6 124.068-4 1 24.3.8 124.193-1 2 24.3.9 124.070-6 1 24.3.10 124.194-0 4 24.3.11 124.072-2 2 24.3.12 124.195-8 2 24.3.13 124.196-6 2 24.3.14 124.197-4 2 24.3.15 124.198-2 3 24.3.15.1 “a” 124.199-0 2 24.3.15.1 “b” 124.200-8 2 24.3.15.1 “c” 124.201-6 2 24.3.15.1 “d” 124.202-4 2 24.3.15.1 “e” 124.203-2 2 24.3.15.1 “f” 124.204-0 4 24.3.15.1 “g” 124.205-9 2 24.3.15.2 124.206-7 3 24.3.15.5 “a” 124.085-4 2 24.3.15.5 “b” 124.207-5 3 24.3.15.5 “c” 124.208-3 3 24.4.1 124.088-9 1 24.4.2 124.209-1 2 24.4.3 124.210-5 2 24.4.4 124.211-3 2 24.4.5 124.212-1 2 24.4.6 124.093-5 1 24.4.7 124.094-3 1 24.4.7.1 124.095-1 1 24.4.8 124.096-0 1 24.4.9 124.097-8 2 24.4.10 124.213-0 1 24.4.11 124.099-4 1 24.4.12 124.100-1 1 24.4.13 124.101-0 2 24.5.2.1 124.214-8 2 24.5.2.2 124.215-6 2 24.5.3 124.216-4 2 24.5.4 124.105-2 1 24.5.5 124.106-0 1

24.5.6 124.217-2 2 24.5.7 124.218-0 2 24.5.8 124.219-9 2 24.5.9 124.110-9 1 24.5.9.1 124.111-7 1 24.5.10 124.112-5 1 24.5.11 124.220-2 2 24.5.12 124.114-1 1 24.5.12.1 124.115-0 1 24.5.13 124.116-8 1 24.5.14 124.117-6 2 24.5.15 124.221-0 1 24.5.16 124.222-9 4 24.5.17 124.223-7 1 24.5.18 124.224-5 2 24.5.19 124.225-3 2 24.5.19.1 124.226-1 2 24.5.19.2 124.125-7 1 24.5.19.3 124.126-5 1 24.5.20 124.127-3 1 24.5.21 124.227-0 3 24.5.22 124.129-0 2 24.5.23 124.228-8 2 24.5.26 124.229-6 1 24.5.27 124.133-8 1 24.5.28 “a” 124.230-0 2 24.5.28 “b” 124.231-8 2 24.5.28 “c” 124.232-6 2 24.5.28 “d” 124.233-4 3 24.5.29 124.234-2 3 24.5.30 124.235-0 2 24.5.31 124.140-0 1 24.6.1 124.236-9 3 24.6.1.1 124.237-7 3 24.6.2 124.143-5 1 24.6.3 124.238-5 2 24.6.3.1 124.239-3 2 24.6.3.2 124.240-7 2 24.6.6 124.241-5 3 24.7.1 124.242-3 4 24.7.1.1 124.243-1 3 24.7.1.2 124.244-0 3 24.7.2 124.245-8 2 24.7.3 124.246-6 3 24.7.4 124.155-9 1 24.7.5 124.247-4 2 24.7.6 124.248-2 3

NR 25 (125.000-0) Item/Subitem Código Infração 25.2 125.004-3 4

25.3 125.012-4 4 25.3.1 125.006-0 4 25.3.2 125.007-8 4 25.3.2.1 125.008-6 4 25.3.3 125.013-2 4 25.3.3.1 125.014-0 3 25.3.3.2 125.015-9 3 25.5 125.016-7 3

NR 26 (126.000-6) Item/Subitem Código Infração 26.1.1 126.035-9 2 26.1.2 126.036-7 2 26.2.1.3 126.039-1 2 26.2.2.3 126.043-0 2 26.2.2.4 126.044-8 2 26.2.3.2 126.048-0 2 26.2.1 126.037-5 3 26.2.1.2 126.038-3 3 26.2.2 126.040-5 3 26.2.2.1 126.041-3 3 26.2.2.2 126.042-1 3 26.2.3.1 126.046-4 3 26.2.3.1.1 126.047-2 3 26.2.3.3 126.049-9 3 26.2.3.4 126.050-2 3 26.2.4 126.051-0 3 26.2.3 126.045-6 4

NR 29 (229.000-6) Item/Subitem Código Infração 29.1.4.1 “a” 229.001-4 4 29.1.4.1 “b” 229.002-2 4 29.1.4.2 “a” 229.004-9 3 29.1.4.2 “b” 229.005-7 4 29.1.4.2 “c” 229.006-5 4 29.1.4.2 “d” 229.007-3 4 29.1.4.4 229.362-5 1 29.1.5.1 229.363-3 3 29.1.6.1 229.012-0 4 29.1.6.2 “a” 229.013-8 3 29.1.6.2 “b” 229.014-6 3 29.1.6.2 “c” 229.015-4 3 29.1.6.2 “d” 229.016-2 3 29.1.6.2 “e” 229.017-0 3 29.1.6.2 “f” 229.018-9 3 29.1.6.3 229.364-1 2 29.2.1.1 229.020-0 4 29.2.1.1.1 229.021-9 1 29.2.1.1.2 229.022-7 3 29.2.1.1.3 229.365-0 4

29.2.1.2.3 229.028-6 3 29.2.1.3 229.366-8 2 29.2.1.4 229.029-4 1 29.2.2.1 229.031-6 4 29.2.2.3 229.032-4 2 29.2.2.4 229.033-2 2 29.2.2.5 229.367-6 1 29.2.2.6 229.035-9 2 29.2.2.8 229.037-5 3 29.2.2.9 229.368-4 3 29.2.2.11 229.040-5 2 29.2.2.12 229.369-2 2 29.2.2.13 229.370-6 1 29.2.2.15 229.044-8 2 29.2.2.15.1 229.045-6 2 29.2.2.16 229.371-4 1 29.2.2.17 229.372-2 1 29.2.2.18 229.373-0 3 29.2.2.20 229.374-9 1 29.2.2.25 “a” 229.375-7 3 29.2.2.25 “b” 229.376-5 2 29.2.2.25 “c” 229.377-3 2 29.2.2.25 “d” 229.086-3 2 29.2.2.25 “e” 229.087-1 2 29.2.2.27 229.088-0 3 29.2.2.28 229.378-1 3 29.2.2.29 229.379-0 3 29.3.1.1 229.091-0 3 29.3.12 229.092-8 3 29.3.1.3 229.093-6 3 29.3.1.4 229.094-4 3 29.3.2.1 229.095-2 4 29.3.2.2 229.096-0 4 29.3.2.2.1 229.097-9 3 29.3.2.3 229.098-7 3 29.3.2.4 229.099-5 4 29.3.2.5 229.100-2 3 29.3.2.6 229.101-0 3 29.3.2.7 229.102-9 3 29.3.2.8 229.103-7 4 29.3.2.9 229.104-5 3 29.3.2.10 “a” 229.105-3 3 29.3.2.10 “b” 229.106-1 3 29.3.2.10 “c” 229.107-0 3 29.3.2.10 “d” 229.108-8 3 29.3.2.10 “e” 229.109-6 3 29.3.2.10 “f” 229.110-0 3 29.3.2.10 “g” 229.111-8 3 29.3.2.11 229.112-6 4 29.3.2.12 229.113-4 4 29.3.2.13 229.114-2 3

29.3.2.13.1 229.115-0 3 29.3.3.1 229.116-9 3 29.3.3.2 229.117-7 4 29.3.3.3 229.118-5 3 29.3.3.4 229.119-3 3 29.3.3.5 229.120-7 4 29.3.3.6 229.121-5 3 29.3.3.7 229.122-3 4 29.3.4.1 229.123-1 3 29.3.4.2 229.380-3 2 29.3.4.3 229.125-8 3 29.3.4.4 229.126-6 2 29.3.4.4.1 229.127-4 3 29.3.4.4.2 229.128-2 4 29.3.4.6 229.129-0 3 29.3.4.7 229.130-4 3 29.3.4.8 229.131-2 3 29.3.4.9 229.132-0 3 29.3.4.9.1 229.133-9 3 29.3.4.9.2 229.134-7 3 29.3.4.10 229.135-5 2 29.3.4.10.1 229.136-3 2 29.3.4.11 229.137-1 4 29.3.4.11.1 229.138-0 3 29.3.4.12 229.139-8 3 29.3.4.13 229.140-1 3 29.3.4.14 229.141-0 3 29.3.4.15 229.142-8 4 29.3.4.16 229.143-6 3 29.3.4.17 229.144-4 3 29.3.4.18 229.145-2 3 29.3.4.18.1 229.146-0 4 29.3.5.1 229.147-9 3 29.3.5.2 229.148-7 2 29.3.5.2.1 229.149-5 4 29.3.5.3 229.150-9 3 29.3.5.4 229.151-7 4 29.3.5.5 229.152-5 4 29.3.5.6 229.153-3 3 29.3.5.7 229.381-1 4 29.3.5.8 229.155-0 4 29.3.5.10 229.382-0 3 29.3.5.10.1 229.383-8 3 29.3.5.10.2 229.158-4 2 29.3.5.11 229.159-2 2 29.3.5.12 229.160-6 1 29.3.5.13 229.161-4 3 29.3.5.14 229.162-2 3 29.3.5.15 229.163-0 2 29.3.5.16 229.164-9 2 29.3.5.17 229.165-7 3

29.3.5.18 229.166-5 3 29.3.5.19 229.167-3 3 29.3.5.20 229.168-1 2 29.3.5.21 229.169-0 4 29.3.5.22 229.170-3 3 29.3.5.23 229.171-1 3 29.3.5.24 229.384-6 3 29.3.5.25 229.173-8 3 29.3.6.1 229.174-6 2 29.3.6.2 “a” 229.175-4 3 29.3.6.2 “b” 229.176-2 3 29.3.6.2 “c” 229.177-0 3 29.3.6.2 “d” 229.385-4 2 29.3.6.3 229.179-7 4 29.3.6.4 229.180-0 3 29.3.6.5 229.181-9 3 29.3.6.5.1 229.182-7 3 29.3.6.5.2 229.183-5 3 29.3.6.5.3 229.184-3 3 29.3.6.5.4 229.185-1 3 29.3.7.1 229.186-0 4 29.3.7.2 229.187-8 4 29.3.7.3 229.188-6 4 29.3.7.4 229.189-4 4 29.3.7.4.1 229.190-8 4 29.3.7.5 229.191-6 4 29.3.7.6 229.193-2 4 29.3.7.7 229.194-0 3 29.3.7.8 229.195-9 3 29.3.7.9 229.196-7 3 29.3.7.10 “a” 229.197-5 4 29.3.7.10 “b” 229.386-2 3 29.3.7.10 “c” 229.199-1 3 29.3.7.10 “d” 229.200-9 3 29.3.8.1 229.201-7 4 29.3.8.2 229.202-5 4 29.3.8.3 229.203-3 4 29.3.8.4 “a” 229.204-1 3 29.3.8.4 “b” 229.205-0 3 29.3.8.4 “c” 229.206-8 3 29.3.8.4 “d” 229.207-6 3 29.3.8.4 “e” 229.208-4 3 29.3.8.4 “f” 229.209-2 3 29.3.8.4 “g” 229.210-6 3 29.3.8.5 229.211-4 3 29.3.9.1 229.212-2 3 29.3.9.2 229.213-0 3 29.3.9.3 229.214-9 3 29.3.9.3.1 229.215-7 3 29.3.9.4 229.216-5 3 29.3.9.5 229.217-3 4

29.3.10.1 “a” 229.218-1 4 29.3.10.1 “b” 229.219-0 4 29.3.10.1 “c” 229.220-3 4 29.3.10.1 “d” 229.221-1 4 29.3.10.1 “e” 229.222-0 4 29.3.10.1 “f” 229.223-8 4 29.3.10.1 “g” 229.224-6 4 29.3.10.2 229.225-4 4 29.3.10.3 “a” 229.226-2 4 29.3.10.3 “b” 229.227-0 4 29.3.10.3 “c” 229.228-9 4 29.3.10.3 “d” 229.229-7 4 29.3.10.3 “e” 229.387-0 4 29.3.11.1 229.231-9 4 29.3.11.2 229.232-7 4 29.3.12.2 229.233-5 4 29.3.12.3 229.234-3 2 29.3.13.1 229.388-9 2 29.3.13.2 229.236-0 3 29.3.13.3 229.237-8 3 29.3.14.1 229.238-6 2 29.3.14.2 229.239-4 2 29.3.15.2 229.240-8 4 29.3.16.1 229.241-6 4 29.3.16.2 229.242-4 4 29.4.1 229.243-2 3 29.4.2 229.244-0 2 29.4.3 229.245-9 3 29.4.4 229.389-7 4 29.5.1 229.247-5 4 29.5.2 229.248-3 3 29.5.3 229.249-1 3 29.5.4 229.250-5 3 29.5.4.1 229.251-3 3 29.6.2.1 229.252-1 3 29.6.3.1.1 “a” 229.390-0 3 29.6.3.1.1 “b” 229.258-0 3 29.6.3.1.1 “c” 229.259-9 3 29.6.3.2.1 229.391-9 3 29.6.3.4 “a” 229.261-0 4 29.6.3.4 “b” 229.392-7 1 29.9.3.4 “c” 229.263-7 4 29.6.3.4 “d” 229.264-5 4 29.6.3.5 “a” 229.393-5 2 29.6.3.5 “b” 229.266-1 3 29.6.3.5 “c” 229.267-0 3 29.6.3.5 “d” 229.268-8 3 29.6.3.5 “e” 229.269-6 4 29.6.4 “a” 229.270-0 4 29.6.4 “b” 229.271-8 4 29.6.4 “c” 229.272-6 4

29.6.4 “d” 229.273-4 4 29.6.4.1 “a” 229.274-2 4 29.6.4.1 “b” 229.275-0 4 29.6.4.1 “c” 229.276-9 4 29.6.4.1 “d” 229.277-7 4 29.6.4.1 “e” 229.278-5 4 29.6.4.1 “f” 229.279-3 4 29.6.4.1 “g” 229.280-7 4 29.6.4.1 “h” 229.281-5 4 29.6.4.1 “i” 229.282-3 4 29.6.4.1 “j” 229.283-1 4 29.6.4.2 “a” 229.284-0 4 29.6.4.2 “b” 229.285-8 4 29.6.4.2 “c” 229.286-6 3 29.6.4.2 “d” 229.287-4 3 29.6.4.2 “e” 229.288-2 4 29.6.4.2 “f” I 229.289-0 3 29.6.4.2 “f” II 229.290-4 3 29.6.4.2 “f” III 229.291-2 3 29.6.4.2 “f” IV 229.292-0 3 29.6.4.2 “f” V 229.293-9 3 29.6.4.2 “f” VI 229.294-7 3 29.6.4.2 “f” VII

229.295-5 3

29.6.4.2 “f” VIII

229.296-3 3

29.6.4.2 “g” 229.297-1 3 29.6.4.3 “a” 229.298-0 4 29.6.4.3 “b” 229.299-8 4 29.6.4.3 “c” 229.300-5 4 29.6.4.3 “d” 229.301-3 4 29.6.4.3 “e” 229.302-1 4 29.6.4.3 “f” 229.303-0 4 29.6.4.3 “g” 229.304-8 4 29.6.4.4 “a” 229.305-6 4 29.6.4.4 “b” 229.306-4 4 29.6.4.4 “c” 229.307-2 4 29.6.4.4 “d” 229.308-0 4 29.6.4.5 “a” 229.309-9 4 29.6.4.5 “b” 229.310-2 4 29.6.4.5 “c” 229.311-0 4 29.6.4.5 “d” 229.312-9 4 29.6.4.5 “e” 229.313-7 4 29.6.4.5 “f” 229.314-5 4 29.6.4.5 “g” 229.315-3 4 29.6.4.6 “b” 229.316-1 4 29.6.4.6 “c” 229.317-0 4 29.6.4.6 “d” 229.318-8 4 29.6.4.6 “e” 229.319-6 4 29.6.4.7 “a” 229.320-0 4 29.6.4.7 “b” 229.321-8 4

29.6.4.7 “c” 229.322-6 4 29.6.4.8 “a” 229.323-4 4 29.6.4.8 “b” 229.324-2 4 29.6.4.8 “c” 229.325-0 4 29.6.4.8 “d” 229.326-9 4 29.6.4.8 “e” 229.327-7 4 29.6.5.1 229.394-3 2 29.6.5.2 229.329-3 4 29.6.5.3 229.330-7 4 29.6.5.4 229.331-5 4 29.6.5.6.1 229.332-3 4 29.6.5.7.1 229.395-1 4 29.6.5.7.1 “a” 229.333-1 4 29.6.5.7.1 “b” 229.334-0 3 29.6.5.7.1 “c” 229.335-8 4 29.6.5.7.1 “d” 229.336-6 4 29.6.5.8.1 229.396-0 4 29.6.5.8.1 “a” 229.337-4 4 29.6.5.8.1 “c” 229.339-0 4 29.6.5.8.1 “d” 229.340-4 4 29.6.5.8.1 “e” 229.341-2 4 29.6.5.9.1 229.342-0 4 29.6.5.9.2 229.343-9 4 29.6.5.9.3 229.344-7 4 29.6.5.9.4 229.345-5 4 29.6.5.10.1 229.346-3 4 29.6.5.10.2 229.347-1 4 29.6.5.10.3 229.348-0 4 29.6.5.10.4 229.349-8 4 29.6.5.10.5 229.350-1 4 29.6.5.11.1 229.351-0 4 29.6.5.11.2 229.352-8 4 29.6.5.12.1 229.353-6 4 29.6.5.12.2 229.354-4 4 29.6.5.12.3 229.355-2 4 29.6.5.13.1 229.356-0 4 29.6.5.13.2 229.357-9 4 29.6.6.1 229.358-7 4 29.6.6.2 229.397-8 3 29.6.6.3 229.360-9 4 29.6.6.4 229.361-7 2

NR 30 (130.000-8) Item/Subitem Código Infração 30.2.3.2 130.339-2 3 30.3.1.1 “b” 130.003-2 1 30.3.1.1 “c” 130.340-6 2 30.3.1.1 “d” 130.005-9 2 30.4.1 130.006-7 4 30.4.1.1 130.341-4 4 30.4.1.1 “a” 130.342-2 3

30.4.1.1 “b” 130.343-0 3 30.4.1.2 130.344-9 2 30.4.1.3.1 130.345-7 2 30.4.1.4 130.346-5 2 30.4.1.4.1 130.347-3 2 30.4.1.4.2 130.348-1 1 30.4.1.5 130.349-0 2 30.4.5.1 130.008-3 2 30.4.8.1 130.009-1 2 30.4.8.2 “b” 130.010-5 2 30.4.8.2 “c” 130.011-3 3 30.4.8.2 “d” 130.012-1 2 30.4.8.3 130.013-0 2 30.4.8.4 130.076-8 1 30.4.8.5 130.077-6 1 30.4.8.5.1 130.350-3 1 30.4.8.6 130.015-6 1 30.4.8.7 130.016-4 1 30.4.9.1 “a” 130.351-1 2 30.4.9.1 “b” 130.079-2 1 30.4.9.1 “c” 130.080-6 1 30.4.9.2 “a” 130.017-2 3 30.4.9.2 “b” 130.018-0 1 30.4.9.2 “c” 130.352-0 2 30.5.1 130.353-8 4 30.5.2 130.354-6 2 30.5.2.1 130.355-4 1 30.5.2.2 130.356-2 1 30.5.2.3 130.357-0 1 30.5.3 130.024-5 2 30.6.1 130.358-9 4 30.6.1.1 130.026-1 2 30.7.1 130.027-0 3 30.7.1.1 130.028-8 2 30.7.2 130.029-6 3 30.7.3 130.030-0 3 30.7.4 130.031-8 2 30.7.5 130.032-6 1 30.7.5.1 130.033-4 1 30.7.5.2 130.034-2 1 30.7.6 130.035-0 2 30.7.7 130.036-9 2 30.7.8 130.037-7 2 30.7.9 130.038-5 2 30.7.9.1 130.039-3 1 30.7.10 130.040-7 2 30.7.11 130.041-5 1 30.7.12 130.042-3 2 30.7.13 130.359-7 1 30.7.14 130.360-0 2 30.7.15 130.045-8 2

30.7.16 130.361-9 2 30.8.1 130.047-4 2 30.8.1.1 130.048-2 2 30.8.2 130.049-0 2 30.8.2.1 130.050-4 1 30.8.3 130.051-2 2 30.8.4 130.362-7 1 30.9.1 130.053-9 2 30.9.2 130.363-5 3 30.10.1 “a” 130.364-3 1 30.10.1 “b” 130.056-3 2 30.10.1 “c” 130.057-1 2 30.10.1 “d” 130.058-0 2 30.10.1 “e” 130.059-8 2 30.10.1 “f” 130.365-1 2 30.11.1 130.366-0 2 30.11.2 130.062-8 2 30.11.3 130.367-8 2 30.12.1 130.064-4 3 30.12.2 130.368-6 2 30.13.1 “a” 130.369-4 3 30.13.1 “b” 130.067-9 4 30.13.1 “c” 130.068-7 4 30.13.1 “d” 130.370-8 4 30.13.1 “e” 130.371-6 4 30.13.1 “f” 130.071-7 4 30.13.1 “g” 130.072-5 3 30.13.2 130.073-3 4 30.13.3 130.372-4 4 30.13.4 130.373-2 4

NR 30 - Anexo I Item/Subitem Código Infração 3.1 “a” 130.092-0 4 3.1 “b” 130.093-8 4 3.2 130.111-0 2 3.2.1 130.112-8 1 3.2.2 130.115-2 2 4.4 “a” 130.138-1 3 4.4 “b” 130.139-0 2 4.4 “c” 130.140-3 4 4.4 “d” 130.141-1 4 4.4 “e” 130.142-0 3 4.4 “f” 130.143-8 4 5.1 “a” 130.147-0 2 5.1 “b” 130.148-9 3 5.1 “c” 130.149-7 3 5.2 130.163-2 2 5.2.1 130.166-7 1 5.2.2 130.167-5 1 5.2.3 130.168-3 1

6.1 “a” 130.173-0 3 6.1 “b” 130.174-8 3 6.2 130.191-8 3 6.2.1 130.192-6 3 6.3 130.197-7 4 6.3.1 130.198-5 3 2.1 do Apêndice I

130.083-0 4

2.2 do Apêndice I

130.085-7 3

2.3 do Apêndice I

130.087-3 4

2.4 do Apêndice I

130.089-0 4

3.1.1 “a” do Apêndice I

130.094-6 4

3.1.1 “b” do Apêndice I

130.096-2 4

3.1.1 “c” do Apêndice I

130.098-9 4

3.1.2 do Apêndice I

130.100-4 4

3.1.2.1 do Apêndice I

130.102-0 3

3.1.2.2 do Apêndice I

130.104-7 3

3.1.3 “a” do Apêndice I

130.106-3 4

3.1.3 “b” do Apêndice I

130.107-1 3

3.1.3 “c” do Apêndice I

130.108-0 3

3.1.4 do Apêndice I

130.110-1 4

3.2.1 do Apêndice I

130.113-6 4

3.2.2 do Apêndice I

130.116-0 4

3.2.3 do Apêndice I

130.117-9 4

3.2.4 do Apêndice I

130.118-7 3

3.2.5 do Apêndice I

130.119-5 4

3.2.6 do Apêndice I

130.120-9 4

3.2.6.1 do Apêndice I

130.121-7 4

4.1 “a” do Apêndice I

130.123-3 4

4.1 “b” do Apêndice I

130.125-0 4

4.1 “c” do Apêndice I

130.127-6 4

4.1.1 do Apêndice I

130.129-2 4

4.1.2 do Apêndice I

130.131-4 3

4.2 do Apêndice I

130.132-2 4

4.3 “a” do Apêndice I

130.134-9 3

4.3 “b” do Apêndice I

130.135-7 3

4.4 do Apêndice I

130.144-6 4

5.1 do Apêndice I

130.150-0 4

5.1.1 “a” do Apêndice I

130.152-7 3

5.1.1 “b” do Apêndice I

130.153-5 3

5.1.2 do Apêndice I

130.155-1 3

5.1.3 do Apêndice I

130.157-8 3

5.1.4 do Apêndice I

130.159-4 3

5.1.4.1 do Apêndice I

130.161-6 3

5.2 do Apêndice I

130.164-0 3

5.3 do Apêndice I

130.169-1 2

6.1.1 do Apêndice I

130.175-6 2

6.1.1.1 do Apêndice I

130.177-2 2

6.1.2 do Apêndice I

130.179-9 3

6.1.3 do Apêndice I

130.181-0 3

6.1.3.1 do Apêndice I

130.183-7 3

6.1.3.2 do Apêndice I

130.184-5 3

6.1.3.3 do Apêndice I

130.185-3 3

6.2.1 do Apêndice I

130.193-4 3

6.2.2 do Apêndice I

130.195-0 2

6.3.1 do Apêndice I

130.199-3 3

6.3.2 do Apêndice I

130.201-9 3

6.3.3 do Apêndice I

130.203-5 3

6.4.1 do Apêndice I

130.205-1 3

6.4.2 do Apêndice I

130.207-8 3

6.4.3 do Apêndice I

130.209-4 4

6.4.3.1 do Apêndice I

130.211-6 3

6.4.4 do Apêndice I

130.213-2 4

6.4.5 do Apêndice I

130.215-9 4

6.4.6 do Apêndice I

130.217-5 4

6.4.6.1 do Apêndice I

130.219-1 3

7.1 do Apêndice I

130.222-1 4

7.1.1 do Apêndice I

130.224-8 2

7.2 do Apêndice I

130.228-0 3

7.2.1 do Apêndice I

130.230-2 3

7.3 “a” do Apêndice I

130.232-9 3

7.3 “b” do Apêndice I

130.233-7 4

7.3 “c” do Apêndice I

130.234-5 4

7.4 do Apêndice I

130.236-1 4

7.5 do Apêndice I

130.238-8 4

7.5.1 do Apêndice I

130.240-0 4

7.6 do Apêndice I

130.242-6 3

7.7 do Apêndice I

130.244-2 3

7.8 do Apêndice I

130.246-9 4

7.9 do Apêndice I

130.250-7 3

7.9 “a” do Apêndice I

130.248-5 2

7.9 “b” do Apêndice I

130.249-3 2

7.10 do Apêndice I

130.226-4 2

8.1.1 do Apêndice I

130.254-0 2

8.1.2 do Apêndice I

130.256-6 2

8.1.2.1 do Apêndice I

130.258-2 3

8.1.2.2 do Apêndice I

130.260-4 2

8.1.3 do Apêndice I

130.261-2 2

8.1.3.1 do Apêndice I

130.263-9 2

8.1.3.2 do Apêndice I

130.264-7 2

8.1.4 do Apêndice I

130.265-5 2

8.1.5 do Apêndice I

130.268-0 2

8.1.6 do Apêndice I

130.270-1 4

8.1.7 do Apêndice I

130.275-2 3

8.1.8 do Apêndice I

130.276-0 1

8.1.9 do Apêndice I

130.278-7 1

8.1.10 do Apêndice I

130.279-5 2

8.2.1 do Apêndice I

130.280-9 2

8.2.1.1 do Apêndice I

130.285-0 2

8.2.2 do Apêndice I

130.286-8 2

8.2.3 do Apêndice I

130.287-6 2

8.2.3.1 do Apêndice I

130.288-4 2

8.2.4 do Apêndice I

130.289-2 2

8.2.4.1 do Apêndice I

130.290-6 2

8.2.5 do Apêndice I

130.291-4 2

8.2.5.1 do Apêndice I

130.292-2 2

8.3.1 do Apêndice I

130.293-0 4

8.3.2 do Apêndice I

130.295-7 2

8.3.2.1 do Apêndice I

130.296-5 2

8.3.2.2 do Apêndice I

130.297-3 2

8.3.3 do Apêndice I

130.298-1 2

8.3.3.1 do Apêndice I

130.299-0 2

8.3.4 do Apêndice I

130.300-7 1

8.3.5 do Apêndice I

130.301-5 2

8.3.5.1 do Apêndice I

130.302-3 2

8.3.6 do Apêndice I

130.303-1 2

8.3.6.1 do Apêndice I

130.304-0 2

8.3.6.2 do Apêndice I

130.305-8 2

8.3.7 do Apêndice I

130.306-6 1

8.3.8 do Apêndice I

130.307-4 1

8.4.1 do Apêndice I

130.308-2 2

8.4.1.1 “a” do Apêndice I

130.309-0 2

8.4.1.1 “b” do Apêndice I

130.310-4 2

8.4.1.1 “c” do Apêndice I

130.311-2 2

8.4.1.1 “d” do Apêndice I

130.312-0 2

8.4.1.2 do Apêndice I

130.313-9 2

8.5.1 do Apêndice I

130.314-7 1

8.5.1.1 do Apêndice I

130.315-5 2

8.5.2 do Apêndice I

130.316-3 2

8.5.3 do Apêndice I

130.317-1 2

8.6.1 do Apêndice I

130.318-0 2

8.6.1.1 do Apêndice I

130.319-8 2

8.6.1.2 do Apêndice I

130.320-1 2

8.6.2 do Apêndice I

130.321-0 2

8.6.3 do Apêndice I

130.322-8 4

8.6.4 do Apêndice I

130.323-6 2

8.6.4.1 do Apêndice I

130.324-4 2

8.6.4.2 do Apêndice I

130.325-2 2

8.6.5 do Apêndice I

130.326-0 2

8.6.6 do Apêndice I

130.327-9 2

8.6.7 do Apêndice I

130.328-7 3

8.7.1 do Apêndice I

130.329-5 1

8.7.1.1 do Apêndice I

130.330-9 1

8.7.1.2 do Apêndice I

130.331-7 1

8.8.1 do Apêndice I

130.332-5 3

8.8.1.1 do Apêndice I

130.333-3 3

8.8.2 do Apêndice I

130.334-1 3

9.1 do Apêndice I

130.336-8 3

9.1.1 do Apêndice I

130.337-6 3

9.1.2 do Apêndice I

130.338-4 1

2.1 do Apêndice II

130.084-9 4

2.2 do Apêndice II

130.086-5 3

2.3 do Apêndice II

130.088-1 4

2.4 do Apêndice II

130.090-3 4

3.1.1 “a” do Apêndice II

130.095-4 4

3.1.1 “b” do Apêndice II

130.097-0 4

3.1.1 “c” do Apêndice II

130.099-7 4

3.1.2 do Apêndice II

130.101-2 4

3.1.2.1 do Apêndice II

130.103-9 3

3.1.2.2 do Apêndice II

130.105-5 3

3.1.3 do Apêndice II

130.109-8 4

3.2.1 do Apêndice II

130.114-4 4

4.1 “a” do Apêndice II

130.124-1 4

4.1 “b” do Apêndice II

130.126-8 4

4.1 “c” do Apêndice II

130.128-4 4

4.1.1 do Apêndice II

130.130-6 4

4.2 do Apêndice II

130.133-0 4

4.3 do Apêndice II

130.136-5 4

4.3.1 do Apêndice II

130.137-3 3

4.4 do Apêndice II

130.145-4 4

5.1 do Apêndice II

130.151-9 4

5.1.1 do Apêndice II

130.154-3 3

5.1.2 do Apêndice II

130.156-0 3

5.1.3 do Apêndice II

130.158-6 3

5.1.4 do Apêndice II

130.160-8 3

5.1.4.1 do Apêndice II

130.162-4 3

5.2 do Apêndice II

130.165-9 3

5.3 do Apêndice II

130.170-5 2

5.4 do Apêndice II

130.171-3 1

6.1.1 do Apêndice II

130.176-4 2

6.1.1.1 do Apêndice II

130.178-0 2

6.1.2 do Apêndice II

130.180-2 3

6.1.3 do Apêndice II

130.182-9 3

6.1.4 do Apêndice II

130.186-1 3

6.1.5 do Apêndice II

130.187-0 3

6.1.6 do Apêndice II

130.188-8 3

6.1.7 do Apêndice II

130.189-6 3

6.1.7.1 do Apêndice II

130.190-0 3

6.2.1 do Apêndice II

130.194-2 3

6.2.2 do Apêndice II

130.196-9 2

6.3.1 do Apêndice II

130.200-0 3

6.3.2 do Apêndice II

130.202-7 3

6.3.3 do Apêndice II

130.204-3 3

6.4.1 do Apêndice II

130.206-0 3

6.4.2 do Apêndice II

130.208-6 3

6.4.3 do Apêndice II

130.210-8 4

6.4.3.1 do Apêndice II

130.212-4 3

6.4.4 do Apêndice II

130.214-0 4

6.4.5 do Apêndice II

130.216-7 4

6.4.6 do Apêndice II

130.218-3 4

6.4.6.1 do Apêndice II

130.220-5 3

7.1 do Apêndice II

130.223-0 4

7.1.1 do Apêndice II

130.225-6 2

7.2 do Apêndice II

130.229-9 3

7.2.1 do Apêndice II

130.231-0 3

7.3 do Apêndice II

130.235-3 4

7.4 do Apêndice II

130.237-0 4

7.5 do Apêndice II

130.239-6 4

7.5.1 do Apêndice II

130.241-8 4

7.6 do Apêndice II

130.243-4 3

7.7 do Apêndice II

130.245-0 3

7.8 do Apêndice II

130.247-7 4

7.9 do Apêndice II

130.251-5 3

7.10 do Apêndice II

130.227-2 2

8.1.1 do Apêndice II

130.255-8 2

8.1.1.1 do Apêndice II

130.374-0 2

8.1.2 do Apêndice II

130.257-4 2

8.1.2.1 do Apêndice II

130.259-0 2

8.1.3 do Apêndice II

130.262-0 1

8.1.4 do Apêndice II

130.266-3 2

8.1.4.2 do Apêndice II

130.267-1 2

8.1.5 do Apêndice II

130.269-8 2

8.1.6 do Apêndice II

130.271-0 2

8.1.7 “a” do Apêndice II

130.272-8 2

8.1.7 “b” do Apêndice II

130.273-6 2

8.1.7 “c” do Apêndice II

130.274-4 2

8.1.8 do Apêndice II

130.277-9 2

8.2.1 do Apêndice II

130.281-7 2

8.2.1.1 “a” do Apêndice II

130.282-5 2

8.2.1.1 “b” do Apêndice II

130.283-3 2

8.2.1.1 “c” do Apêndice II

130.284-1 2

8.3.1 do Apêndice II

130.294-9 3

2 do Apêndice III

130.082-2 4

3 do Apêndice III

130.091-1 4

4 do Apêndice III

130.122-5 3

5 do Apêndice III

130.146-2 3

6 do Apêndice III

130.172-1 3

7 do Apêndice III

130.221-3 3

8 do Apêndice III

130.252-3 2

8.1 do Apêndice III

130.253-1 2

9 do Apêndice III

130.335-0 3

NR 30 - Anexo II

1.3.2 130.375-9 4 2.1. II 130.564-6 4 2.1. III 130.565-4 2 2.1. V 130.566-2 3 2.1. VI 130.567-0 3 2.1. VII 130.568-9 1 2.1. VIII 130.569-7 4 2.1.1 130.570-0 2 2.2. I 130.571-9 3 2.2. II 130.572-7 2 2.2. III 130.573-5 3 2.3. I 130.574-3 3 2.3. II 130.575-1 3 4.2 130.576-0 4 4.3.2 130.577-8 3 4.3.3 130.578-6 3 5.1. I 130.580-8 4 5.1. II 130.581-6 4 5.1.3 130.582-4 4 6.10 130.583-2 2 6.11 130.584-0 2 6.12 130.585-9 4 6.14 130.586-7 2 6.2 130.587-5 4 6.3 130.588-3 3 6.4.1.1 130.589-1 2 6.5 130.590-5 3 6.8 130.591-3 2 6.8.1. I 130.592-1 3 6.8.1. II 130.593-0 3 7.1 130.594-8 4 7.2 130.595-6 2 8.1.1 130.596-4 4 8.1.2 130.597-2 3 8.1.3. I 130.598-0 2 8.1.4 130.599-9 4 8.1.5 130.600-6 3 9.1.1.1 130.601-4 3 9.1.10.1 130.602-2 2 9.1.10.2 130.603-0 2 9.1.11.1 130.604-9 2 9.1.2.1 130.605-7 2 9.1.3.1 130.606-5 2

9.1.5.1 130.607-3 2 9.1.6.1 130.608-1 2 9.1.7.1 130.609-0 2 9.1.7.2 130.610-3 2 9.1.8.1 130.611-1 3 9.1.9.1 130.612-0 2 9.2.1 130.613-8 2 10.1.2 130.376-7 3 10.1.2.1 130.377-5 3 10.2.1 130.378-3 3 10.2.10 130.379-1 2 10.2.11 130.380-5 3 10.2.12 130.381-3 3 10.2.13 130.382-1 3 10.2.14 130.383-0 4 10.2.15 130.384-8 3 10.2.16 130.385-6 3 10.2.17 130.386-4 3 10.2.18 130.387-2 2 10.2.19 e Incisos 130.388-0 3 10.2.2 130.389-9 3 10.2.20 130.390-2 2 10.2.21 130.391-0 2 10.2.22 130.392-9 3 10.2.3 130.393-7 3 10.2.4 130.394-5 3 10.2.5 130.395-3 3 10.2.6 130.396-1 2 10.2.7 130.397-0 3 10.2.9 130.398-8 2 10.3.1 130.399-6 2 10.3.2 130.400-3 2 10.3.2.1 130.401-1 2 10.3.2.2 130.402-0 2 10.3.3 130.403-8 3 10.3.4 130.404-6 3 10.3.5 130.405-4 3 10.4.1 130.406-2 3 10.4.2 130.407-0 2 10.4.3 130.408-9 2 10.4.4 130.409-7 2 10.4.5 130.410-0 2 10.4.6 130.411-9 2 10.4.7 130.412-7 2 10.4.8 130.413-5 2 10.5.1.1 130.414-3 2 10.5.1.10 130.415-1 4 10.5.1.11 130.416-0 3 10.5.1.12 130.417-8 2 10.5.1.13 130.418-6 2

10.5.1.14 130.419-4 3 10.5.1.2 130.420-8 4 10.5.1.2.1 130.421-6 4 10.5.1.3 130.422-4 4 10.5.1.4 130.615-4 3 10.5.1.5 130.423-2 3 10.5.1.6 130.424-0 2 10.5.1.7 130.425-9 4 10.5.1.8 130.426-7 3 10.5.1.9 130.427-5 3 10.5.2.1 130.428-3 3 10.5.2.2 130.429-1 2 10.5.2.3 130.430-5 3 10.5.2.4 130.431-3 3 10.5.2.5 130.432-1 4 10.5.3.1 130.433-0 4 10.5.4.1 130.434-8 4 10.5.4.2 130.435-6 4 10.5.5.1 130.436-4 3 10.5.5.2 130.437-2 3 10.5.5.3 130.438-0 3 10.5.6.1 130.439-9 4 10.5.6.2 130.440-2 3 11.2 130.441-0 3 11.3 130.442-9 1 11.4 130.443-7 1 11.5 130.444-5 3 11.6 130.445-3 3 12.1 130.446-1 3 12.2. I 130.447-0 3 12.2. III 130.448-8 4 12.2. IV 130.449-6 2 12.3 130.450-0 2 12.3.2 130.451-8 4 12.4 130.452-6 3 12.4.1 130.453-4 3 12.4.2 130.454-2 3 12.5 130.455-0 3 12.5.1 130.456-9 3 12.5.2 130.457-7 3 12.6 130.458-5 4 13.1.1 130.459-3 1 13.1.3 130.460-7 1 13.1.4 130.461-5 1 13.1.5 130.462-3 3 13.1.6 130.463-1 3 13.1.7. I 130.464-0 3 13.1.7. II 130.465-8 3 13.1.7. III 130.466-6 3 13.1.7. IV 130.467-4 2 13.1.7. V 130.468-2 2

14.12.1.2 130.472-0 4 14.12.2 130.473-9 4 14.12.3 130.474-7 4 14.14.1 130.477-1 4 14.15 130.478-0 4 14.17 130.479-8 4 14.2 130.480-1 2 14.5 130.481-0 1 14.7 130.483-6 1 15.1.3. I 130.485-2 4 15.1.3. II 130.486-0 4 15.1.4 130.487-9 4 15.10. I 130.488-7 1 15.10. II 130.489-5 2 15.10. III 130.490-9 2 15.10. IV 130.491-7 2 15.2.2.1 130.492-5 4 15.2.3 130.493-3 4 15.2.3.1. I 130.494-1 4 15.2.3.1. II 130.495-0 4 15.2.3.1. III 130.496-8 4 15.2.3.2 130.497-6 4 15.2.4 130.498-4 4 15.2.5 130.499-2 4 15.2.6. I 130.500-0 4 15.2.6. II 130.501-8 4 15.2.6. III 130.502-6 4 15.2.7. I 130.503-4 4 15.2.7. II 130.504-2 4 15.3.1 130.505-0 4 15.3.2. I 130.506-9 2 15.3.2. II 130.507-7 2 15.3.2. III 130.508-5 2 15.3.2. IV 130.509-3 2 15.3.2. V 130.510-7 3 15.3.2. VI 130.511-5 3 15.3.3 130.512-3 2 15.3.4. I 130.513-1 2 15.3.4. II 130.514-0 2 15.3.5 130.515-8 2 15.3.6. I 130.516-6 3 15.3.6. II 130.517-4 3 15.3.7 130.518-2 3 15.3.8 130.519-0 1 15.3.9 130.520-4 3 15.3.9.1 130.521-2 1 15.4.1 130.522-0 1 15.5.1 130.523-9 3 15.5.1. I 130.524-7 1 15.5.1. IV 130.525-5 1 15.5.2 130.526-3 1

15.6.1 130.527-1 1 15.7.1 130.528-0 4 15.7.2 130.529-8 1 15.8.1 130.530-1 3 15.8.3 130.532-8 1 15.9.1 130.533-6 3 15.9.2 130.534-4 1 16.1.1 130.535-2 4 16.1.2 130.536-0 2 16.1.3 130.537-9 3 16.1.4 130.538-7 2 16.10.1 130.539-5 3 16.3.1 130.540-9 3 16.3.2 130.541-7 3 16.4.1 130.542-5 4 16.4.2 130.543-3 3 16.4.3 130.544-1 3 16.4.4 130.545-0 3 16.4.5 130.546-8 3 16.5.1 130.547-6 3 16.5.2 130.548-4 2 16.5.3 130.549-2 2 16.6.1 130.550-6 3 16.6.2 130.551-4 3 16.7.1 130.552-2 3 16.7.2 130.553-0 3 16.7.3 130.554-9 3 16.7.4 130.555-7 3 16.8.1 130.556-5 3 16.8.2 130.557-3 3 16.8.3 130.558-1 2 16.8.4 130.559-0 2 16.9.1 130.560-3 4 16.9.1.1 130.561-1 3 16.9.2 130.562-0 3 16.9.3 130.563-8 4

NR 31 (131.000-3) Item/Subitem Código Infração 31.3.3 “a” 131.001-1 4 31.3.3 “b” 131.002-0 4 31.3.3 “c” 131.003-8 4 31.3.3 “d” 131.399-1 1 31.3.3 “e” 131.005-4 3 31.3.3 “f” 131.400-9 2 31.3.3 “g” 131.401-7 4 31.3.3 “h” 131.402-5 3 31.3.3 “i” 131.009-7 3 31.3.3 “j.1” 131.403-3 3 31.3.3 “j.2” 131.404-1 3 31.3.3 “j.3” 131.405-0 3

31.3.3 “k” 131.406-8 3 31.3.3 “l” 131.014-3 3 31.5.1 131.015-1 3 31.5.1.1 “a” 131.016-0 3 31.5.1.1 “b” 131.017-8 3 31.5.1.1 “c” 131.018-6 3 31.5.1.2 “a” 131.019-4 2 31.5.1.2 “b” 131.020-8 2 31.5.1.2 “c” 131.021-6 2 31.5.1.3 131.407-6 2 31.5.1.3.1 “a” 131.023-2 3 31.5.1.3.1 “b” 131.024-0 3 31.5.1.3.1 “c” 131.025-9 3 31.5.1.3.1 “d” 131.026-7 3 31.5.1.3.1 “e” 131.027-5 3 31.5.1.3.2 131.028-3 3 31.5.1.3.3 131.408-4 2 31.5.1.3.4 131.409-2 1 31.5.1.3.5 131.036-4 1 31.5.1.3.6 131.037-2 1 31.5.1.3.7 131.038-0 1 31.5.1.3.8 131.410-6 4 31.5.1.3.9 “a” 131.040-2 2 31.5.1.3.9 “b” 131.041-0 2 31.5.1.3.10 131.042-9 2 31.5.1.3.11 131.411-4 4 31.6.2 131.412-2 2 31.6.3 131.413-0 3 31.6.5.1 131.057-7 3 31.6.6.1 131.058-5 3 31.6.6.2 131.059-3 2 31.6.7 131.414-9 4 31.6.8.5 131.415-7 1 31.6.11 131.062-3 3 31.6.12 131.416-5 3 31.6.13 131.064-0 3 31.7.2 131.417-3 4 31.7.3 131.066-6 3 31.7.4 131.067-4 3 31.7.5 131.418-1 2 31.7.5.1 131.419-0 2 31.7.6 131.070-4 2 31.7.7 131.420-3 1 31.7.8 131.072-0 3 31.7.10 “a” 131.421-1 2 31.7.10 “b” 131.422-0 2 31.7.10 “c” 131.091-7 3 31.7.12 131.093-3 3 31.7.13 131.094-1 3 31.7.14 131.423-8 1 31.7.15 131.096-8 3

31.7.16.1 131.424-6 2 31.7.16.2 “a” 131.098-4 2 31.7.16.2 “b” 131.425-4 1 31.7.16.2 “c” 131.100-0 2 31.7.16.2 “d” 131.426-2 3 31.7.16.2 “e” 131.427-0 3 31.7.16.2 “f” 131.103-4 2 31.7.16.2 “g” 131.104-2 2 31.7.16.2 “h” 131.105-0 2 31.7.16.2 “i” 131.106-9 2 31.7.16.2 “j” 131.107-7 2 31.7.16.3 131.428-9 1 31.7.16.4.3 131.429-7 2 31.7.16.4.4 131.430-0 2 31.7.16.4.6 131.431-9 2 31.7.17 131.432-7 1 31.7.17.1 131.433-5 1 31.7.18 131.434-3 3 31.7.20.1 131.116-6 3 31.7.20.2 131.128-0 3 31.7.20.3 131.129-8 2 31.8.2 131.130-1 4 31.8.3 131.131-0 4 31.8.3.1 131.132-8 4 31.8.4 131.133-6 3 31.8.5 131.134-4 3 31.8.6 131.135-2 4 31.8.7 131.136-0 3 31.8.8 131.137-9 3 31.8.8.1 131.138-7 3 31.8.8.2 131.435-1 2 31.8.8.4 131.146-8 3 31.8.9 “a” 131.147-6 4 31.8.9 “b” 131.148-4 4 31.8.9 “c” 131.149-2 3 31.8.9 “d” 131.150-6 3 31.8.9 “e” 131.151-4 3 31.8.9 “f” 131.152-2 3 31.8.9 “g” 131.153-0 3 31.8.9 “h” 131.154-9 4 31.8.10 131.436-0 3 31.8.10.1 131.164-6 3 31.8.11 131.437-8 4 31.8.12 “a” 131.166-2 3 31.8.12 “b” 131.167-0 3 31.8.12 “c” 131.438-6 4 31.8.12 “d” 131.169-7 3 31.8.13 131.170-0 4 31.8.13.1 131.171-9 3 31.8.14 131.439-4 4 31.8.15 131.173-5 4

31.8.16 131.440-8 4 31.8.17 “a” 131.175-1 3 31.8.17 “b” 131.176-0 3 31.8.17 “c” 131.177-8 3 31.8.17 “d” 131.178-6 2 31.8.17 “e” 131.179-4 3 31.8.17 “f” 131.441-6 3 31.8.18 131.181-6 3 31.8.18 “a” 131.182-4 3 31.8.18 “b” 131.183-2 3 31.8.19 131.442-4 4 31.8.19.1 131.185-9 4 31.8.19.2 131.186-7 3 31.8.19.3 131.187-5 3 31.8.19.4 131.188-3 4 31.9.1 131.189-1 2 31.9.2 131.190-5 2 31.9.3 131.191-3 4 31.9.4 131.192-1 3 31.10.1 131.193-0 3 31.10.2 131.194-8 3 31.10.3 131.195-6 3 31.10.4 131.196-4 3 31.10.5 131.197-2 3 31.10.6 131.198-0 3 31.10.7 131.199-9 3 31.10.8 131.443-2 4 31.10.9 131.444-0 4 31.11.1 131.202-2 3 31.11.2 “a” 131.203-0 3 31.11.2 “b” 131.204-9 3 31.11.2 “c” 131.205-7 3 31.11.3 131.206-5 3 31.11.4 “a” 131.207-3 3 31.11.4 “b” 131.208-1 3 31.12.1 “a” 131.209-0 4 31.12.1 “b” 131.210-3 4 31.12.1 “c” 131.211-1 4 31.12.2 131.212-0 2 31.12.3 131.213-8 4 31.12.4 131.214-6 4 31.12.5 131.445-9 3 31.12.6 131.216-2 4 31.12.7 131.217-0 4 31.12.8 131.218-9 4 31.12.9 131.219-7 4 31.12.10 131.220-0 4 31.12.11 131.221-9 4 31.12.12 131.222-7 4 31.12.13 131.223-5 4 31.12.14 131.224-3 4

31.12.15 131.446-7 3 31.12.16 131.447-5 3 31.12.17 “a” 131.448-3 3 31.12.17 “b” 131.449-1 3 31.12.17 “c” 131.450-5 3 31.12.17 “d” 131.451-3 3 31.12.17 “e” 131.452-1 3 31.12.17.1 131.453-0 2 31.12.18 “a” 131.233-2 4 31.12.18 “b” 131.234-0 4 31.12.18 “c” 131.235-9 4 31.12.18 “d” 131.236-7 4 31.12.18 “e” 131.237-5 4 31.12.18 “f” 131.238-3 4 31.12.18 “g” 131.239-1 4 31.12.18 “h” 131.240-5 4 31.12.19 “a” 131.241-3 2 31.12.19 “b” 131.242-1 2 31.12.19 “c” 131.243-0 2 31.12.20 “a” 131.244-8 4 31.12.20 “b” 131.245-6 4 31.12.20 “c” 131.246-4 4 31.12.20 “d” 131.247-2 4 31.12.20 “e” 131.248-0 4 31.12.20.1 131.454-8 3 31.13.1 131.250-2 3 31.13.2 “a” 131.251-0 3 31.13.2 “b” 131.252-9 3 31.13.2 “c” 131.253-7 3 31.13.2.1 131.254-5 3 31.13.3 “a” 131.255-3 3 31.13.3 “b” 131.256-1 3 31.14.1 131.257-0 3 31.14.2 131.258-8 4 31.14.3 131.259-6 3 31.14.4 131.455-6 4 31.14.5 131.261-8 4 31.14.6 131.262-6 4 31.14.7 131.263-4 4 31.14.8 “a” 131.264-2 4 31.14.8 “b” 131.265-0 4 31.14.9 131.266-9 4 31.14.10 131.456-4 1 31.14.11 131.268-5 4 31.14.12 131.457-2 4 31.14.13 131.458-0 4 31.14.14 131.271-5 3 31.14.15 131.272-3 3 31.15.1 131.273-1 3 31.15.2 131.274-0 3 31.15.3 131.275-8 3

31.15.4 131.276-6 3 31.16.1 “a” 131.277-4 4 31.16.1 “b” 131.278-2 4 31.16.1 “c” 131.279-0 4 31.16.1 “d” 131.280-4 4 31.16.2 131.281-2 4 31.16.2 “a” 131.282-0 4 31.16.2 “b” 131.283-9 4 31.16.2 “c” 131.459-9 3 31.16.2 “d” 131.460-2 3 31.16.2 “e” 131.286-3 4 31.17.1 131.287-1 3 31.17.2 131.288-0 3 31.17.3 131.289-8 3 31.18.1 “a” 131.290-1 3 31.18.1 “b” 131.291-0 3 31.18.1 “c” 131.292-8 3 31.18.2 131.461-0 3 31.18.3 131.462-9 4 31.18.4 131.298-7 3 31.19.1 “a” 131.463-7 3 31.19.1 “b” 131.300-2 3 31.19.1 “c” 131.301-0 1 31.19.2 131.302-9 3 31.20.1 131.464-5 4 31.20.1.1 131.307-0 3 31.20.1.2 131.308-8 3 31.20.1.3 131.465-3 3 31.21.1 131.318-5 3 31.21.2 131.319-3 2 31.21.3 131.320-7 4 31.21.4 131.321-5 3 31.21.5 131.322-3 4 31.21.6 131.323-1 3 31.21.7 131.324-0 2 31.21.8 “a” 131.466-1 2 31.21.8 “b” 131.326-6 2 31.21.8 “c” 131.467-0 2 31.21.8 “d” 131.329-0 3 31.21.8 “e” 131.330-4 3 31.21.9 131.468-8 2 31.21.10 131.332-0 3 31.22.1 131.333-9 4 31.22.2 131.334-7 4 31.22.3 131.335-5 3 31.22.4 131.336-3 4 31.22.5 131.337-1 4 31.22.6 131.338-0 2 31.22.7 131.339-8 2 31.23.1 “a” 131.341-0 3 31.23.1 “b” 131.342-8 3

31.23.1 “c” 131.343-6 3 31.23.1 “d” 131.344-4 3 31.23.1 “e” 131.469-6 1 31.23.2 “a” 131.346-0 3 31.23.2 “b” 131.347-9 3 31.23.2 “c” 131.348-7 3 31.23.2 “d” 131.349-5 3 31.23.2 “e” 131.470-0 2 31.23.2.1 131.351-7 2 31.23.3.1 “a” 131.352-5 2 31.23.3.1 “b” 131.353-3 2 31.23.3.1 “c” 131.354-1 2 31.23.3.1 “d” 131.355-0 2 31.23.3.2 “a” 131.356-8 2 31.23.3.2 “b” 131.357-6 2 31.23.3.2 “c” 131.358-4 2 31.23.3.2 “d” 131.359-2 2 31.23.3.2 “e” 131.360-6 2 31.23.3.2 “f” 131.361-4 1 31.23.3.3 131.362-2 2 31.23.3.4 131.363-0 3 31.23.4.1 “a” 131.364-9 2 31.23.4.1 “b” 131.365-7 2 31.23.4.1 “c” 131.366-5 2 31.23.4.1 “d” 131.367-3 2 31.23.4.1 “e” 131.368-1 2 31.23.4.1 “f” 131.471-8 4 31.23.4.1 “g” 131.370-3 1 31.23.4.2 131.371-1 3 31.23.4.3 131.372-0 3 31.23.5.1 “a” 131.373-8 2 31.23.5.1 “b” 131.374-6 2 31.23.5.1 “c” 131.375-4 2 31.23.5.1 “d” 131.376-2 1 31.23.5.1 “e” 131.377-0 2 31.23.5.2 131.378-9 3 31.23.5.3 131.472-6 2 31.23.5.4 131.380-0 2 31.23.5.5 131.381-9 3 31.23.6.1 131.382-7 2 31.23.6.2 131.383-5 2 31.23.7.1 131.473-4 1 31.23.7.2 131.474-2 1 31.23.8 131.386-0 3 31.23.9 131.475-0 4 31.23.10 131.388-6 3 31.23.11.1 “a” 131.389-4 2 31.23.11.1 “b” 131.390-8 2 31.23.11.1 “c” 131.391-6 2 31.23.11.1 “d” 131.476-9 3 31.23.11.1 “e” 131.393-2 2

31.23.11.1 “f” 131.394-0 2 31.23.11.1 “g” 131.477-7 3 31.23.11.1 “h” 131.478-5 3 31.23.11.2 131.479-3 3 31.23.11.3 131.398-3 3

NR 32 (132.000-9) Item/Subitem Código Infração 32.2.2.1 I 132.375-0 3 32.2.2.1 I “a” 132.376-8 2 32.2.2.1 I “b” 132.377-6 2 32.2.2.1 I “c” 132.378-4 2 32.2.2.1 I “d” 132.379-2 2 32.2.2.1 I “e” 132.380-6 2 32.2.2.1 I “f” 132.381-4 2 32.2.2.1 II 132.382-2 3 32.2.2.1 II “a” 132.383-0 2 32.2.2.1 II “b” 132.384-9 2 32.2.2.1 II “c” 132.385-7 2 32.2.2.1 II “d” 132.386-5 2 32.2.2.1 II “e” 132.387-3 2 32.2.2.2 132.015-7 3 32.2.2.2 “a” 132.016-5 3 32.2.2.2 “b” 132.017-3 3 32.2.2.3 132.388-1 2 32.2.3.1 “a” 132.389-0 3 32.2.3.1 “b” 132.390-3 3 32.2.3.1 “c” 132.391-1 3 32.2.3.1 “d” 132.392-0 3 32.2.3.1 “e” 132.393-8 3 32.2.3.2 132.394-6 2 32.2.3.3 “a” 132.025-4 2 32.2.3.3 “b” 132.026-2 2 32.2.3.3 “c” 132.027-0 2 32.2.3.3 “d” 132.028-9 2 32.2.3.3 “e” 132.029-7 2 32.2.3.3 “f” 132.030-0 2 32.2.3.3 “g” 132.031-9 2 32.2.3.4 132.395-4 2 32.2.3.5 132.033-5 4 32.2.4.1 132.034-3 4 32.2.4.1.1 132.035-1 4 32.2.4.2 132.036-0 4 32.2.4.3 132.396-2 3 32.2.4.3.1 132.038-6 3 32.2.4.3.2 132.039-4 3 32.2.4.4 132.040-8 4 32.2.4.5 “a” 132.041-6 4 32.2.4.5 “b” 132.042-4 4 32.2.4.5 “c” 132.043-2 4 32.2.4.5 “d” 132.044-0 4

32.2.4.5 “e” 132.045-9 4 32.2.4.6 132.046-7 4 32.2.4.6.1 132.397-0 4 32.2.4.6.2 132.398-9 4 32.2.4.6.3 132.049-1 3 32.2.4.6.4 132.399-7 4 32.2.4.7 132.051-3 4 32.2.4.8 “a” 132.052-1 4 32.2.4.8 “b” 132.053-0 4 32.2.4.9 132.054-8 3 32.2.4.9 “a” 132.400-4 3 32.2.4.9 “b” 132.056-4 2 32.2.4.9 “c” 132.401-2 3 32.2.4.9.1 132.402-0 3 32.2.4.9.2 132.403-9 1 32.2.4.10 132.066-1 3 32.2.4.10.1 132.404-7 1 32.2.4.12 132.405-5 3 32.2.4.13 132.406-3 2 32.2.4.13.1 132.070-0 2 32.2.4.15 132.071-8 4 32.2.4.16 132.436-5 4 32.2.4.16.1 132.438-1 3 32.2.4.16.2 132.437-3 3 32.2.4.17.1 132.072-6 4 32.2.4.17.2 132.073-4 4 32.2.4.17.3 132.074-2 3 32.2.4.17.4 132.075-0 3 32.2.4.17.5 132.076-9 3 32.2.4.17.6 132.077-7 2 32.2.7.17.7 132.078-5 2 32.3.1 132.407-1 4 32.3.2 132.080-7 4 32.3.3 132.081-5 4 32.3.4.1 132.082-3 3 32.3.4.1.1 132.083-1 3 32.3.4.1.2 132.408-0 3 32.3.5.1 132.090-4 2 32.3.6.1 132.091-2 3 32.3.6.1.1 132.409-8 3 32.3.7.1 132.095-5 4 32.3.7.1.1 132.096-3 3 32.3.7.1.3 “a” 132.410-1 2 32.3.7.1.3 “b” 132.098-0 3 32.3.7.1.3 “c” 132.099-8 3 32.3.7.1.3 “d” 132.100-5 3 32.3.7.1.3 “e” 132.101-3 3 32.3.7.1.3 “f” 132.102-1 3 32.3.7.2 132.103-0 3 32.3.7.3 132.104-8 4 32.3.7.4 132.105-6 4

32.3.7.5 132.106-4 4 32.3.7.6 132.107-2 4 32.3.7.6.1 132.108-0 3 32.3.8.1 132.109-9 4 32.3.8.1.1 132.110-2 3 32.3.8.2 “a” 132.111-0 4 32.3.8.2 “b” 132.112-9 4 32.3.8.2 “c” 132.113-7 4 32.3.8.2 “d” 132.411-0 4 32.3.8.2 “e” 132.115-3 4 32.3.8.2 “f” 132.116-1 4 32.3.8.2 “g” 132.117-0 4 32.3.8.2 “h” 132.118-8 4 32.3.8.2 “i” 132.119-6 4 32.3.8.2 “j” 132.120-0 4 32.3.8.3 132.121-8 4 32.3.8.4 132.412-8 2 32.3.9.2 132.127-7 2 32.3.9.3.1 132.128-5 4 32.3.9.3.2 132.129-3 3 32.3.9.3.2.1 132.413-6 2 32.3.9.3.3 132.131-5 3 32.3.9.3.4 132.132-3 4 32.3.9.4.1 132.133-1 4 32.3.9.4.1 “a” 132.134-0 3 32.3.9.4.1 “b” 132.135-8 3 32.3.9.4.1 “c” 132.136-6 3 32.3.9.4.1 “d” 132.137-4 3 32.3.9.4.2 “a” 132.138-2 3 32.3.9.4.2 “b” 132.139-0 3 32.3.9.4.2 “c” 132.140-4 3 32.3.9.4.2 “d” 132.141-2 3 32.3.9.4.2 “e” 132.414-4 3 32.3.9.4.2 “f” 132.143-9 3 32.3.9.4.3 132.144-7 3 32.3.9.4.3.1 132.145-5 3 32.3.9.4.4 132.146-3 3 32.3.9.4.5 132.147-1 4 32.3.9.4.5 “a” 132.148-0 3 32.3.9.4.5 “b” 132.149-8 3 32.3.9.4.5.1 “a”

132.150-1 3

32.3.9.4.5.1 “b”

132.151-0 4

32.3.9.4.5.1 “c”

132.152-8 3

32.3.9.4.5.1 “d”

132.153-6 2

32.3.9.4.5.1 “e”

132.154-4 4

32.3.9.4.5.1 “f”

132.155-2 4

32.3.9.4.6 “a” 132.156-0 4 32.3.9.4.6 “b” 132.157-9 4 32.3.9.4.6 “c” 132.158-7 4 32.3.9.4.6 “d” 132.159-5 4 32.3.9.4.6 “e” 132.160-9 4 32.3.9.4.6 “f” 132.161-7 4 32.3.9.4.7 “a” 132.162-5 3 32.3.9.4.7 “b” 132.163-3 3 32.3.9.4.8 “a” 132.164-1 4 32.3.9.4.8 “b” 132.165-0 4 32.3.9.4.9.2 132.166-8 3 32.3.9.4.9.3 132.167-6 4 32.3.10.1 132.168-4 3 32.3.10.1.1 132.173-0 3 32.4.2 132.174-9 3 32.4.2.1 “a” 132.175-7 3 32.4.2.1 “b” 132.176-5 2 32.4.2.1 “c” 132.177-3 2 32.4.2.1 “d” 132.178-1 2 32.4.2.1 “e” 132.415-2 2 32.4.3 “a” 132.180-3 4 32.4.3 “b” 132.416-0 3 32.4.3 “c” 132.417-9 3 32.4.3 “d” 132.183-8 4 32.4.3 “e” 132.184-6 4 32.4.4 132.185-4 4 32.4.5 132.186-2 4 32.4.5.1 132.187-0 4 32.4.5.2 132.188-9 4 32.4.5.3 132.189-7 4 32.4.5.4 132.190-0 4 32.4.5.5 132.191-9 4 32.4.5.6 132.192-7 4 32.4.6 “a” 132.193-5 4 32.4.6 “b” 132.194-3 4 32.4.6 “c” 132.195-1 3 32.4.6 “d” 132.196-0 2 32.4.6 “e” 132.197-8 3 32.4.6 “f” 132.198-6 3 32.4.7 132.199-4 4 32.4.7.1 132.210-9 2 32.4.8 132.211-7 4 32.4.9 132.212-5 4 32.4.9.1 132.213-3 4 32.4.9.2 “a” 132.214-1 4 32.4.9.2 “b” 132.215-0 4 32.4.9.2 “c” 132.216-8 4 32.4.9.3 132.418-7 3 32.4.9.4 132.218-4 3 32.4.10 132.219-2 3 32.4.11 132.220-6 4

32.4.12 132.221-4 3 32.4.12 “a” 132.222-2 2 32.4.12 “b” 132.223-0 4 32.4.12 “c” 132.224-9 3 32.4.12 “d” 132.419-5 3 32.4.12 “e” 132.226-5 3 32.4.12 “f” 132.227-3 3 32.4.12 “g” 132.228-1 4 32.4.13.1 132.229-0 3 32.4.13.2 “a” 132.230-3 3 32.4.13.2 “b” 132.231-1 3 32.4.13.2 “c” 132.232-0 3 32.4.13.2.1 “a” 132.233-8 4 32.4.13.2.1 “b” 132.234-6 4 32.4.13.2.2 “a” 132.235-4 4 32.4.13.2.2 “b” 132.236-2 4 32.4.13.3 132.237-0 4 32.4.13.4 132.238-9 4 32.4.13.5 132.239-7 4 32.4.13.6 “a” 132.240-0 4 32.4.13.6 “b” 132.420-9 3 32.4.13.6 “c” 132.242-7 4 32.4.13.6 “d” 132.243-5 4 32.4.13.7 “a” 132.244-3 4 32.4.13.7 “b” 132.245-1 4 32.4.13.7 “c” 132.246-0 4 32.4.13.7 “d” 132.247-8 4 32.4.13.7 “e” 132.248-6 3 32.4.13.7 “f” 132.249-4 4 32.4.14.1 “a” 132.250-8 4 32.4.14.1 “b” 132.251-6 4 32.4.14.2.1 132.252-4 3 32.4.14.2.2 132.253-2 4 32.4.14.2.3 132.254-0 4 32.4.14.2.4 132.421-7 3 32.4.14.2.5 132.256-7 4 32.4.14.2.6 132.257-5 4 32.4.14.2.7 132.258-3 4 32.4.15.1 132.422-5 1 32.4.15.2 “a” 132.260-5 3 32.4.15.2 “b” 132.261-3 3 32.4.15.3 “a” 132.262-1 3 32.4.15.3 “b” 132.263-0 3 32.4.15.3.1 132.264-8 4 32.4.15.3.2 132.265-6 4 32.4.15.4 “a” 132.266-4 3 32.4.15.4 “b” 132.267-2 3 32.4.15.5 132.268-0 4 32.4.15.6 132.269-9 3 32.4.15.7 132.270-2 3 32.4.15.8 “a” 132.271-0 3

32.4.15.8 “b” 132.272-9 4 32.4.15.8 “c” 132.273-7 4 32.4.15.8 “d” 132.274-5 4 32.4.15.8.1 132.275-3 4 32.4.16.1 “a” 132.276-1 4 32.4.16.1 “b” 132.277-0 4 32.4.16.1 “c” 132.278-8 4 32.4.16.2 132.279-6 4 32.5.1 132.423-3 3 32.5.2 132.288-5 3 32.5.2 “a” 132.289-3 3 32.5.2 “b” 132.290-7 3 32.5.2 “c” 132.291-5 3 32.5.2 “d” 132.292-3 3 32.5.3 132.293-1 3 32.5.3 “a” 132.294-0 3 32.5.3 “b” 132.295-8 3 32.5.3 “c” 132.296-6 3 32.5.3 “d” 132.297-4 3 32.5.3.2 132.298-2 4 32.5.3.2.1 132.299-0 4 32.5.4 132.300-8 3 32.5.5 132.301-6 3 32.5.6 I “a” 132.302-4 2 32.5.6 I “b” 132.303-2 2 32.5.6 I “c” 132.304-0 2 32.5.6 I “d” 132.305-9 2 32.5.6 I “e” 132.306-7 2 32.5.6 I “f” 132.307-5 2 32.5.6 II 132.308-3 2 32.5.6 III 132.309-1 2 32.5.6.IV 132.310-5 3 32.5.6 V 132.424-1 2 32.5.7 “a” 132.312-1 3 32.5.7 “b” 132.313-0 2 32.5.7.1 132.314-8 3 32.5.8 132.315-6 4 32.5.8.1 132.316-4 3 32.5.9 132.317-2 4 32.6.2 “a” 132.318-0 3 32.6.2 “b” 132.319-9 2 32.6.2 “c” 132.320-2 2 32.6.2 “d” 132.321-0 2 32.6.2 “e” 132.322-9 2 32.6.2 “f” 132.425-0 4 32.6.2 “g” 132.324-5 2 32.6.3 132.325-3 3 32.7.1 132.326-1 3 32.7.2 132.327-0 3 32.7.2.1 132.328-8 3 32.7.3 “a” 132.329-6 3

32.7.3 “b” 132.426-8 3 32.7.3 “c” 132.331-8 4 32.7.4 132.332-6 4 32.8.1 132.333-4 3 32.8.1.1 132.334-2 2 32.8.2 “a” 132.335-0 3 32.8.2 “b” 132.427-6 3 32.8.2 “c” 132.337-7 3 32.8.2 “d” 132.338-5 3 32.9.1 132.339-3 3 32.9.2 132.345-8 4 32.9.2.1 132.346-6 4 32.9.3 132.347-4 4 32.9.3.1 132.348-2 2 32.9.3.3 132.349-0 3 32.9.4 132.350-4 3 32.9.5 132.351-2 3 32.9.6 132.352-0 3 32.10.1 “a” 132.428-4 3 32.10.1 “b” 132.429-2 3 32.10.1 “c” 132.430-6 3 32.10.1 “d” 132.357-1 3 32.10.2 132.431-4 3 32.10.3 132.359-8 3 32.10.4 132.360-1 3 32.10.5 132.361-0 4 32.10.6 132.362-8 3 32.10.7 132.363-6 2 32.10.8 132.364-4 3 32.10.9 132.365-2 3 32.10.10 132.366-0 3 32.10.11 132.367-9 3 32.10.12 “a” 132.432-2 3 32.10.12 “b” 132.433-0 3 32.10.13 132.370-9 2 32.10.14 132.371-7 4 32.10.15 “a” 132.434-9 2 32.10.15 “b” 132.435-7 2 32.10.16 132.374-1 3

NR 33 (133.000-4) Item/Subitem Código Infração 33.2.1 “a” 133.001-2 2 33.2.1 “g” 133.002-0 3 33.2.1 “h” 133.003-9 4 33.2.1 “i” 133.004-7 4 33.2.1 “j” 133.005-5 3 33.3.1 133.006-3 4 33.3.2 “a” 133.007-1 3 33.3.2 “b” 133.008-0 3 33.3.2 “c” 133.009-8 3

33.3.2 “d” 133.010-1 3 33.3.2 “e” 133.011-0 3 33.3.2 “f” 133.012-8 3 33.3.2 “g” 133.013-6 3 33.3.2 “h” 133.014-4 3 33.3.2 “i” 133.015-2 3 33.3.2 “j” 133.016-0 3 33.3.2 “k” 133.017-9 3 33.3.2.1 133.018-7 3 33.3.2.2 133.019-5 3 33.3.2.3 133.020-9 3 33.3.2.4 133.021-7 3 33.3.2.5 133.022-5 3 33.3.3 “a” 133.023-3 2 33.3.3 “b” 133.024-1 3 33.3.3 “c” 133.025-0 3 33.3.3 “d” 133.026-8 3 33.3.3 “e” 133.027-6 2 33.3.3 “f” 133.028-4 3 33.3.3 “g” 133.029-2 2 33.3.3 “h” 133.030-6 2 33.3.3 “i” 133.031-4 3 33.3.3 “j” 133.032-2 2 33.3.3 “k” 133.033-0 1 33.3.3 “l” 133.034-9 2 33.3.3 “m” 133.035-7 2 33.3.3 “n” 133.036-5 3 33.3.3 “o” 133.037-3 3 33.3.3 “p” 133.038-1 3 33.3.3.1 133.039-0 3 33.3.3.2 133.040-3 3 33.3.3.3 133.041-1 2 33.3.3.4 133.042-0 2 33.3.3.5 “a” 133.043-8 2 33.3.3.5 “b” 133.044-6 2 33.3.3.5 “c” 133.045-4 2 33.3.3.5 “d” 133.046-2 2 33.3.3.5 “e” 133.047-0 2 33.3.3.5 “f” 133.048-9 2 33.3.4.1 133.049-7 3 33.3.4.3 133.050-0 3 33.3.4.4 133.051-9 4 33.3.4.5 “a” 133.052-7 3 33.3.4.5 “b” 133.053-5 3 33.3.4.5 “c” 133.054-3 3 33.3.4.5 “d” 133.055-1 3 33.3.4.7 “a” 133.056-0 3 33.3.4.7 “b” 133.057-8 3 33.3.4.7 “c” 133.058-6 3 33.3.4.7 “d” 133.059-4 3 33.3.4.7 “e” 133.060-8 3

33.3.4.8 133.061-6 4 33.3.4.9 133.062-4 3 33.3.4.10 133.063-2 4 33.3.5.1 133.064-0 3 33.3.5.2 “a” 133.065-9 2 33.3.5.2 “b” 133.066-7 2 33.3.5.2 “c” 133.067-5 2 33.3.5.3 133.068-3 3 33.3.5.4 133.069-1 2 33.3.5.5 133.070-5 2 33.3.5.6 133.071-3 3 33.3.5.7 133.072-1 2 33.3.5.8 133.073-0 1 33.3.5.8.1 133.074-8 1 33.4.1 133.075-6 4 33.4.1 “a” 133.076-4 2 33.4.1 “b” 133.077-2 2 33.4.1 “c” 133.078-0 2 33.4.1 “d” 133.079-9 2 33.4.1 “e” 133.080-2 2 33.4.2 133.081-0 3 33.4.3 133.082-9 3 33.5.1 133.083-7 4 33.5.3 133.084-5 4

NR 34 (134.000-0) 34.2.1. “a” 134.002-6 3 34.2.1. “b” 134.003-4 4 34.2.1. “c” 134.004-2 4 34.2.1. “d” 134.005-0 4 34.2.1. “e” 134.006-9 4 34.2.1. “f” 134.007-7 4 34.2.1. “g” 134.008-5 4 34.2.2 134.009-3 4 34.3.4 134.010-7 3 34.3.4.1 134.011-5 3 34.3.4.2 134.012-3 3 34.3.5 134.013-1 4 34.3.5.1 134.014-0 2 34.3.5.2 134.015-8 1 34.3.5.3 134.016-6 1 34.3.6 134.017-4 1 34.4.1 134.018-2 4 34.4.2. “a” 134.019-0 2 34.4.2. “b” 134.020-4 4 34.4.2. “c” 134.021-2 3 34.4.2. “d” 134.022-0 4 34.4.3 134.023-9 4 34.5.2.1. “a” 134.024-7 4 34.5.2.1. “b” 134.025-5 4 34.5.2.1. “c” 134.026-3 3

34.5.3.1. “a” 134.027-1 4 34.5.3.1. “b” 134.028-0 4 34.5.3.1. “c” 134.029-8 4 34.5.3.1. “d” 134.030-1 4 34.5.4.1. “a” 134.031-0 4 34.5.4.1. “b” 134.032-8 4 34.5.4.2 134.033-6 4 34.5.4.3 134.034-4 4 34.5.5.1. “a” 134.035-2 4 34.5.5.1. “b” 134.036-0 3 34.5.5.1. “c” 134.037-9 4 34.5.5.2 134.038-7 4 34.5.5.3 134.039-5 4 34.5.5.4. “a” 134.040-9 4 34.5.5.4. “b” 134.041-7 4 34.5.5.5 134.042-5 4 34.5.5.6. “a” 134.043-3 4 34.5.5.6. “b” 134.044-1 4 34.5.5.6. “c” 134.045-0 3 34.5.5.6. “d” 134.046-8 3 34.5.5.7 134.047-6 4 34.5.5.8 134.048-4 4 34.5.5.9 134.049-2 3 34.5.5.10 134.050-6 4 34.5.6.1 134.051-4 4 34.5.6.2 134.052-2 4 34.5.6.3 134.053-0 3 34.5.6.4 134.054-9 3 34.5.8 134.055-7 2 34.5.9 134.056-5 4 34.5.10 134.057-3 4 34.5.10.1 134.058-1 3 34.6.2.1 134.059-0 4 34.6.2.2 134.060-3 4 34.6.2.3 134.061-1 3 34.6.2.4. “a” 134.062-0 4 34.6.2.4. “b” 134.063-8 2 34.6.2.5 134.064-6 2 34.6.2.6. “a” 134.065-4 4 34.6.2.6. “b” 134.066-2 4 34.6.2.6. “c” 134.067-0 4 34.6.3.1 134.068-9 4 34.6.3.2 134.069-7 4 34.6.3.3 134.070-0 4 34.6.3.3.1 134.071-9 4 34.6.3.4 134.072-7 4 34.6.3.5. “a” 134.073-5 4 34.6.3.5. “b” 134.074-3 4 34.6.3.5. “c” 134.075-1 4 34.6.3.5.1 134.076-0 4 34.6.3.5.2 134.077-8 4

34.6.3.5.3 134.078-6 2 34.6.4.1. “a” 134.079-4 4 34.6.4.1. “b” 134.080-8 3 34.6.4.1. “c” 134.081-6 3 34.6.4.1. “d” 134.082-4 3 34.6.4.1. “e” 134.083-2 3 34.6.4.2 134.084-0 4 34.6.5.1. “a” 134.085-9 4 34.6.5.1. “b” 134.086-7 4 34.6.5.1. “c” 134.087-5 4 34.6.5.1. “d” 134.088-3 4 34.6.5.1. “e” 134.089-1 4 34.6.6.1 134.090-5 3 34.6.6.2 134.091-3 3 34.6.6.3 134.092-1 3 34.6.6.4 134.093-0 4 34.6.6.5 134.094-8 3 34.6.6.6 134.095-6 3 34.6.6.7 134.096-4 4 34.6.6.8 134.097-2 4 34.6.6.9 134.098-0 3 34.6.6.10 134.099-9 3 34.6.6.11 134.100-6 3 34.6.6.12 134.101-4 3 34.6.6.13 134.102-2 2 34.6.6.14 134.103-0 2 34.6.6.15 134.104-9 4 34.6.6.16 134.105-7 2 34.6.7.1 134.106-5 3 34.6.7.2 134.107-3 3 34.6.7.3 134.108-1 1 34.6.7.4 134.109-0 4 34.6.7.5 134.110-3 2 34.6.8.1 134.111-1 4 34.6.8.2 134.112-0 3 34.6.8.3 134.113-8 3 34.6.8.4 134.114-6 3 34.6.8.5 134.115-4 4 34.6.8.6 134.116-2 4 34.6.8.7 134.117-0 2 34.6.8.8 134.118-9 4 34.6.8.9 134.119-7 4 34.6.8.10 134.120-0 4 34.6.8.11 134.121-9 2 34.6.8.12 134.122-7 4 34.6.8.13. “a” 134.123-5 3 34.6.8.13. “b” 134.124-3 4 34.6.8.13. “c” 134.125-1 4 34.6.8.14 134.126-0 3 34.6.8.15 134.127-8 4 34.6.8.16 134.128-6 3

34.6.8.17 134.129-4 4 34.6.8.18 134.130-8 3 34.6.8.19 134.131-6 4 34.6.8.20 134.132-4 4 34.6.8.21 134.133-2 4 34.6.8.22 134.134-0 4 34.6.8.23 134.135-9 3 34.6.8.24 134.136-7 4 34.6.8.25 134.137-5 4 34.6.9.1 134.138-3 4 34.6.9.2 134.139-1 3 34.6.9.3 134.140-5 4 34.6.9.4 134.141-3 3 34.6.9.5 134.142-1 4 34.6.9.6 134.143-0 4 34.6.9.7 134.144-8 2 34.6.9.8 134.145-6 1 34.6.9.9 134.146-4 4 34.6.9.10 134.147-2 3 34.7.1 134.148-0 4 34.7.2 134.149-9 4 34.7.2.1 134.150-2 4 34.7.3 134.151-0 4 34.7.4 134.152-9 4 34.7.5. “a” 134.153-7 4 34.7.5. “b” 134.154-5 4 34.7.5. “c” 134.155-3 3 34.7.5. “d” 134.156-1 3 34.7.5. “e” 134.157-0 3 34.7.6 134.158-8 3 34.7.7 134.159-6 3 34.7.8 134.160-0 4 34.7.9 134.161-8 4 34.7.9.1 134.162-6 4 34.7.10 134.163-4 4 34.7.11.1. “a” 134.164-2 4 34.7.11.1. “b” 134.165-0 4 34.7.11.2. “a” 134.166-9 4 34.7.11.2. “b” 134.167-7 4 34.7.11.2. “c” 134.168-5 4 34.7.11.2. “d” 134.169-3 4 34.7.11.2. “e” 134.170-7 4 34.7.11.3. “a” 134.171-5 4 34.7.11.3. “b” 134.172-3 4 34.7.11.3. “c” 134.173-1 4 34.7.12 134.174-0 4 34.7.13. “a” 134.175-8 4 34.7.13. “b” 134.176-6 4 34.7.13. “c” 134.177-4 3 34.7.14. “a” 134.178-2 4 34.7.14. “b” 134.179-0 4

34.7.14. “c” 134.180-4 4 34.7.14. “d” 134.181-2 4 34.7.14. “e” 134.182-0 4 34.8.1 134.183-9 4 34.8.1.1 134.184-7 1 34.8.1.2 134.185-5 3 34.8.2 134.186-3 3 34.8.3 134.187-1 3 34.8.4. “a” 134.188-0 4 34.8.4. “b” 134.189-8 4 34.8.4. “c” 134.190-1 3 34.8.4. “d” 134.191-0 3 34.8.4. “e” 134.192-8 1 34.8.4. “f” 134.193-6 3 34.8.4. “g” 134.194-4 4 34.8.4. “h” 134.195-2 2 34.8.4. “i” 134.196-0 3 34.8.4. “j” 134.197-9 4 34.8.5 134.198-7 4 34.8.6 134.199-5 4 34.8.7 134.200-2 2 34.8.8 134.201-0 4 34.8.9 134.202-9 3 34.8.10 134.203-7 3 34.8.11 134.204-5 4 34.8.11.1 134.205-3 4 34.8.12 134.206-1 2 34.8.13 134.207-0 4 34.9.1. “a” 134.208-8 3 34.9.1. “b” 134.209-6 3 34.9.1. “c” 134.210-0 3 34.9.1. “d” 134.211-8 4 34.9.1. “e” 134.212-6 4 34.9.1. “f” 134.213-4 4 34.9.2 134.214-2 3 34.9.3 134.215-0 4 34.9.4 134.216-9 4 34.9.4.1 134.217-7 4 34.9.4.2 134.218-5 4 34.9.5 134.219-3 4 34.9.5.1 134.220-7 4 34.9.6 134.221-5 2 34.9.7 134.222-3 2 34.9.8 134.223-1 2 34.9.9 134.224-0 2 34.9.10 134.225-8 4 34.9.11 134.226-6 4 34.9.12 134.227-4 4 34.9.13 134.228-2 4 34.9.14 134.229-0 3 34.9.15 134.230-4 3

34.9.16 134.231-2 4 34.9.17 134.232-0 4 34.10.1 134.233-9 3 34.10.2 134.234-7 4 34.10.3. “a” 134.235-5 3 34.10.3. “b” 134.236-3 3 34.10.3. “c” 134.237-1 3 34.10.3. “d” 134.238-0 4 34.10.3. “e” 134.239-8 4 34.10.3. “f” 134.240-1 3 34.10.4 134.241-0 4 34.10.5 134.242-8 4 34.10.6. “a” 134.243-6 3 34.10.6. “b” 134.244-4 4 34.10.6. “c” 134.245-2 4 34.10.6.1. “a” 134.246-0 4 34.10.6.1. “b” 134.247-9 4 34.10.6.1. “c” 134.248-7 3 34.10.6.2 134.249-5 4 34.10.7 134.250-9 3 34.10.8 134.251-7 4 34.10.9 134.252-5 4 34.10.10 134.253-3 4 34.10.11. “a” 134.254-1 4 34.10.11. “b” 134.255-0 4 34.10.11. “c” 134.256-8 4 34.10.11. “d” 134.257-6 4 34.10.11. “e” 134.258-4 4 34.10.11. “f” 134.259-2 4 34.10.11. “g” 134.260-6 4 34.10.11. “h” 134.261-4 2 34.10.11. “i” 134.262-2 4 34.10.11. “j” 134.263-0 3 34.10.11. “k” 134.264-9 2 34.10.11. l 134.265-7 2 34.10.11. “m” 134.266-5 3 34.10.11. “n” 134.267-3 2 34.10.11. “o” 134.268-1 3 34.10.12 134.269-0 3 34.10.12.1 134.270-3 3 34.10.13. “a” 134.271-1 3 34.10.13. “b” 134.272-0 3 34.10.13. “c” 134.273-8 3 34.10.13. “d” 134.274-6 2 34.10.14 134.275-4 3 34.10.15. “a” 134.276-2 4 34.10.15. “b” 134.277-0 1 34.10.15. “c” 134.278-9 4 34.10.15. “d” 134.279-7 3 34.10.16 134.280-0 4 34.10.17 134.281-9 4

34.10.18 134.282-7 3 34.10.18.1 134.283-5 3 34.10.19 134.284-3 3 34.10.20 134.285-1 4 34.10.21 134.286-0 4 34.10.22 134.287-8 4 34.11.1 134.288-6 3 34.11.2 134.289-4 4 34.11.3 134.290-8 2 34.11.4 134.291-6 4 34.11.4.1 134.292-4 4 34.11.5 134.293-2 4 34.11.6 134.294-0 3 34.11.7 134.295-9 4 34.11.8 134.296-7 3 34.11.9 134.297-5 3 34.11.9.1 134.298-3 4 34.11.10 134.299-1 3 34.11.11 134.300-9 3 34.11.12 134.301-7 4 34.11.13 134.302-5 4 34.11.13.1 134.303-3 4 34.11.13.2 134.304-1 2 34.11.14 134.305-0 4 34.11.15. “a” 134.306-8 4 34.11.15. “b” 134.307-6 4 34.11.15. “c” 134.308-4 4 34.11.16. “a” 134.309-2 4 34.11.16. “b” 134.310-6 4 34.11.17 134.311-4 4 34.11.18 134.312-2 4 34.11.19 134.313-0 3 34.11.20. “a” 134.314-9 4 34.11.20. “b” 134.315-7 4 34.11.20. “c” 134.316-5 4 34.11.21 134.317-3 3 34.11.22 134.318-1 4 34.11.23 134.319-0 3 34.11.23.1 134.320-3 4 34.11.24 134.321-1 4 34.11.25 134.322-0 3 34.11.26 134.323-8 4 34.11.27 134.324-6 3 34.11.28 134.325-4 4 34.11.28.1 134.326-2 3 34.11.29 134.327-0 2 34.11.30 134.328-9 2 34.11.31 134.329-7 2 34.12.1 134.330-0 3 34.12.2 134.331-9 4 34.12.3 134.332-7 3

34.12.4 134.333-5 3 34.12.5 134.334-3 4 34.12.6 134.335-1 4 34.12.7 134.336-0 4 34.12.8 134.337-8 3 34.12.9. “a” 134.338-6 4 34.12.9. “b” 134.339-4 3 34.12.9. “c” 134.340-8 4 34.12.9. “d” 134.341-6 4 34.12.10 134.342-4 3 34.12.11 134.343-2 3 34.12.12 134.344-0 3 34.12.13 134.345-9 3 34.12.14 134.346-7 3 34.12.14.1 134.347-5 3 34.13.1 134.348-3 4 34.13.2 134.349-1 4 34.13.3 134.350-5 4 34.13.4 134.351-3 4 34.13.5 134.352-1 2 34.13.6 134.353-0 3 34.13.7 134.354-8 4 34.13.8 134.355-6 2 34.13.8.2 134.356-4 2 34.13.9 134.357-2 3 34.13.10 134.358-0 4 34.13.10.1 134.359-9 3 34.14.2 134.360-2 3 34.14.3 134.361-0 2 34.14.4 134.362-9 4 34.14.5 134.363-7 3 34.14.5.1 134.364-5 2 34.14.6. “a” 134.365-3 4 34.14.6. “b” 134.366-1 4 34.14.6. “c” 134.367-0 4 34.14.6. “d” 134.368-8 4 34.14.7 134.369-6 3 34.14.8 134.370-0 3 34.14.9 134.371-8 4 34.14.10 134.372-6 4 34.14.11 134.373-4 4 34.14.12 134.374-2 3 34.14.13 134.375-0 4 34.14.14 134.376-9 3 34.14.15 134.377-7 4 34.15.1 134.378-5 4 34.15.2 134.379-3 4 34.15.3 134.380-7 3 34.15.4 134.381-5 3 34.15.5 134.382-3 3 34.15.5.1 134.383-1 2

34.15.5.2 134.384-0 2 34.15.6 134.385-8 4 34.15.7 134.386-6 4 34.15.8 134.387-4 4 34.15.8.1 134.388-2 4 34.15.8.2 134.389-0 4 34.15.8.3 134.390-4 4 34.15.9. “a” 134.391-2 4 34.15.9. “b” 134.392-0 4 34.15.10 134.393-9 2 34.15.11 134.394-7 2 34.15.12 134.395-5 2