2019/12/03 · Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso Il, alínea...
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2019/12/03 · Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso Il, alínea "d", da Lei no 8.666/93, o Prefeitura Municipal de Córrego do Ouro poderá promover o