a) Para docentes é o previsto no artigo 30, incisos Il e Ill, da Lei no 12.772/2012. b) Para...
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a) Para docentes é o previsto no artigo 30, incisos Il e Ill, da Lei no 12.772/2012. b) Para técnicos é o previsto no artigo 26-A, da Lei 11.091/2005. Il - O término da vigência