ejicácia da norma, Permite-se a ap/icaçào do pra.yo tvdu.yitlo n/ativamente tìs ações...
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ejicácia da norma, Permite-se a ap/icaçào do pra.yo tvdu.yitlo n/ativamente tìs ações ajuizadas após a vacatio legis, confome entendimento conso/idado por esta Corte no enunciado
