jusliberdade.com.br...I. Qual o alcance e o significado do artigo 86, da Constituiçäo Federal?...
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jusliberdade.com.br...I. Qual o alcance e o significado do artigo 86, da Constituiçäo Federal? Para fins de eventual responsabilizaçüo por impedimento, em hipótese de reeleiçüo