Lei n.0 20/20: Aprova o Código do Imposto Predial. — Revoga o Diploma Legislativo n.0 4044, de 13...
14
Lei n.0 20/20: Aprova o Código do Imposto Predial. — Revoga o Diploma Legislativo n.0 4044, de 13 de Outubro de 1970, que aprova o Código do Imposto Predial Urbano, a Lei n.0
