imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcn03jul1937.pdf · ·.... .: ~~V()DER ·ll~ ~.~ ~ ~ ESTADOS UNIDOS DO .BRAsIL . ~~~OIV I· RIO DE JANEIRO, 3 DE JULHO DE'1937

·.... .: ~~ V()DER ·ll~

~.~~ ~ESTADOS UNIDOS DO .BRAsIL .

~~~O IV I· RIO DE JANEIRO, 3 DE JULHO DE' 1937 \... N. 6iít~I

'.CAMARA DOS DEPUTADOS

Commissão de Educação e Cultura

SEXTA R'EtJNI.{O, EM 30 DE JUNHO DE 1937'

(sEssl0 LEGISLATIVA onOI~~~J.'\)

SOb a presídencla do Sr. J..ourenco llaeta Neves,pres~nte3.os~ri.~·Antonio de Gées.. }[onleArraes.Edgnrd So.n~hes, Tl1eoLonío,$onteiro de Barros, Raul Bíttencourt e Sih'll Costa, 'faltando, com~3U!l1l justificada, os Sra. BenjaminViei~a,Pedro Calinon, LoJitra~ostll e ~{a:l.'edo. BILtencourt, reuniu-se a Commissão. de EducaeãoeJultura, 80S trintn dias do mez de Junho de 193i, ás quinze C mela<1 oras, Da sala respectlva, . ,

.o Sr. PresidenLe convida a üommíssüo para lt$sislir 'li' lnaugura:âo 'do 3,0 COngresso Internacional de Chimica; de aeeordc'.. como-onvíte feito pessoalmente a S. Ex. -pelo víee-presldenta-ãn allu.tida .orgiinizaciio, o Sr. Deputado Francisco MOllra.

Em 'seguida, dá conhecimento á Commissão de um telegrammu-rn: que .IiSociedacJe Mineira de Engenheiros congratuta-se: com li'"oJTlmls·silodeEduca$ão e CllltUl'llpela di~tincçiio conferida ao .seul)l'esi~erite, pelo Conselho .Universitnrio do Brasil. .' ,

Depois de relatado, é approvado o parecer do Sr. t\aul BHten·,ouM.sobre o vencido Quanto .ao projecto n, 90-D, de 1I)37,quArji~ptlesobre concurso para o magisterlu superior, sendo conceeídn\'isla ao 8'r. Monte Arrnes, para redigir voto em separado.

Sm seguida silo, sllccessi"amente,apPl'ov!idos, semdebato, o pu"eeer do Sr. Raul Bittencourt sobre um offieio em que n Br , Mi::i~l,ro da Guerra apresenta suggestões ao proleeto IJ.' 237 - t9~7,inst.ituindo a Unh'ersidade. do Brasil p ainda o parecer de S'. Exlp.l1pncia .sobre o projeelo n, 291 - 1937, concedendo á ~oci,!datlp.~e' ?[ediclna e 'CiL'urgiado Rio de Janeiro a qtumtia de 1ti:COO~OOO,r ara que premie uma cartilha elementar de alímentaeâo,

,Peloadeantado da hora, não foi considerado o prolecto n. 1\;3,ri,. 1937, que regula a sttuacãc dos alumnos da antigo cueso de en~;'nhelro geogrllpbo da Escola Polytechnica de São Paulo, cuJ:&dfseussão teve ínlel» em .reunião nnteríor-,

A's ia,SOg ,Sr. Presidente declara encerrada, J ..r.~uI111o •.

, \

mie ",' "l)Í~tQ(..PO .~O!?'~,.;'~:~~A,T~\'O.' . '. .,. ',' l. " .. 'I•.•.•,' ~. ',I;"" "".',' '•• (

. A', quáiói'ie' e meijlb'~rll! 'do dia tdl Julh~'aé:mii novccçjlt.os e'lr'IDI•• sete, na tala respeotlva, pl'ellenl(lilO~ l;rB. Fl·llnClil':.~ j'Il1'l.!il'O,Oliveira Coutinho, Henrique U,'e, Lelntlr.i.iber, Filho. ,Cclu>. ~~~~allo,Vieloi' au!eomanOl Jo.4 do PntroQ!tiio, t>hnio Pcrnpeii e Molll\Umn.esteve r.unida es a .Corilmisslto sob a prallldente do Sr. Barro~ PC!!..teado. ~ill:OU,de eomparécer o 81". LaUl'O Pa~sos.

. l~oi'di$pensada 11 leitura da ncta anterior, sendo ,ar~ro\:ad:l e as..&lllDada.· " , . .'. ' , ,

A~e,uit,tQram approvados eá..i,nlldo8 os Sêguilltca pareceres:"i'.'~ ·S;~'·VicLor RUSllomano, ao proejclo n, ,334,·de t\l3.~, ~üe ~bre·o'~rediloelpecial de '4.000 contos para re3Pparelhameh~l. dn Es~rá.hde~!OI'J'O (fç Bra,aogl, sendo que o Sr. Oliv~irn Col,lLinnu.'as$ignou

~ com 1l!.&rieo6tl~ '.' " ',.,",' ,": no,lr.LemI'1'Ubel'Fllho, ao proJecton. ,33f, que d'hpüp. iobl'O

:t ·.v....çü".ntre I Capital ~ederal e Nlet~eroy. ,",' . ". ':.: b$r. Frano1lco P~reira, com subsUt~Uvo do \:l)nlml.:i~i1o,t10

:',proJ4poto 21, J24-A , MeDsaram dO. $1\ Presídente ua JtC.,lJullr.ll. queJ tran.forma em,Departamento Autonomo. n acLual Cotnmissãc ,lie E4-k'aUal d" l\(i(i.,em Federaes. " , "

,jol' tambtm appro\'ado o requerimento do Sr.'temgr~ber FIItIO.,"uet',od~copia decontractol e conéessíSe!. que dizem ·I·t:tp~ao ánav.,açllo entre Q DiatridoFederal. Eslado do. Rio e Ul1a~ 'da :'4ua-taal.lrA. . '

- () Sr.·Preeidente fa~ ~ seguinte diJtl'ibuiçiio de process~~:, .AI) Sr. ralé do Patrocinio, proJecto n.397,Que abre o eredlto

de 2.000 contos para a continuação do ramal de Mangarl1tlba à An-11"1 .doa Reis; .".,'.,' ,. .Ao: _r. Frnndsco Pereira - mensa~etndo Sr.. rl'e~identl' na~ubUc. relaUva á tranSformnciío da üommíssão de E3!.~·ilüa~ del\Qasrem Federaes em Departamento Aubnomo. " ,

JI, Dada mais havendo a trlltar. enóet'rou-se. a reunião.. .

.CcMDmílesâio Especial .de EJaborar-iio doEshd~to da ,llulhe,

Aoalrinta dias do mez de junho de mil novecentos o, trinta e Í!et~,, !loti·. presldencla da Senhora Bertha Lulz,_prcsenles os simluu'es Abe..

\Irdo Marinho, Ascanio TUbino, Pl'à~O Kelly ~ a Sra. Carlola deQueJrClJ,r.uillu-lI11 As quinze horl1s, na s~11l respecttva, 'IICommissúoE,If!eelal dé Elabora<:lio do Estal\.1to dll Mulher. Dellarllm ~ecóri1Pã..

, .tec~l'o. Sra. l.uiz ViDnno,...Pedro Firmeza e João Beraldo. Dispensada, l~itUi'a da l1.:la da l'eunJUonnteriot', o Sr. Prado l(elly tlrocedellá

.: ~.&':1~.~ ~\a "~l.lâQ IOllr,. ol$l'~"~IOLo q~e ~1'~" ~ DCllárlamento. ;-:,' . .;,', . : .

........ ,...

". ··· ..·DIAFUO 00 PODER LEGISLATIYO" ......

'." '." ...··~·~;+i

· Saclonal da' llúiher.e de autoria da Sra. Bertha tutz. Em seu,4.t.lbado estudo, o Sr. Prado Kel1)' BnalY$ou o direito da mulbM' .. liponto de vista· do direito publleo moderno. Reportou';'se, aosprIDcipios c,ollstituclona:f.:s que asseguram ás; mulheres" o ,direito ,·áS 1'un.cções eleitoraes, soclass e:administrati\'ss.e concluiu .por' su8Je.r.lr amod!ticaçâo da leglsla~ão ordinoria pnra appllcação dospreceltoadeigualdade porellas conquistadas e Il9segurada$em nossa )Iarna carta.O Sr. Prado Kel1y concluiu por apresentar subsututlvo, que vae ,publíeadcao pé da presente aela, o qual, depois de devidamente consic1p.r~l(.lopela üernmlesâo será enviado a plenario. Nldamais baveAdoa tratar,. foi eneerrada o. reunião. .

Pl1BlaIUÇ10 A'DTOllt%.lDA

Co_iado Esp.eial c1eE8tatRto 4a JllI1à'~

I''!'':":'''',

.em dos factos posilh'o~ do direita publico .moderno está'nll··ele ..'.Yaçao:jur!dicll e política das mulheres, quanto no trabalbo, -lO 'Voto.üs. profissües parjlcularea e lÍs funcções publicas, desfeitas,. at6. DI)direito civil, os excessos da doutrina rornanísta, que lrerodiamen!.ef.eon-

, seM'OU o .codigo napoleoníco. As leis cada vez mais espelhlUJl slt.ua~5es deincontestnvel realidade, e sobre ellas, quando, est4cioDarlls,I'ealçm·· o primado dos aconteeímentos do sociedade e. de lUas :fOrçAS

, espontaneas.. A noção metaphysíca, natural ou" ideal do direito inüotI~m o. poder de impedir tio; legi!ltlaturas a nova contormaelo de De('esl.lldlldes objectivas, que .íncumbe regular providencialmente, para

· que as razões, os motivos, as tendencías que agem na infraestruetura~ocUll não deixem de reflectir...c avísadamente no organismo do Es,:,ftldo, 'evitando eonülctos eantagonitlmos, que repugnam aoelpirito e{to c'Oherencla moral, e que, muitas vezes, retomam a sua galhordaenergla com manírestaeões 'subítaa ou revolucionarias. Ê de"um ~CODHlr..vador' esclarecido estarecommendaeão .'pará se aferir, com acerto,. o

· adeantamentc e a evolução de um povo: "Quando se compAra0 bomem nomade como homem de resldeneín fixa,' o pagl'io com.o.chrisf.ao,ornando. antigo com o moderno, o mundo oriental como oecidel)1al•

. i·orno-se evidente que. erncnda um desses casos, o progresso, no 'queeoneerne ... ordem publica, o conforto material, a riqueta, a decênciaf! a nureza doscostumes na população de um paiz (dois neste assumpto sÓ se deve. considerar a classe sunertor), sempre foram ~eenldos de mais respeito' às mulheres. mais lIherdade.pari el1as.e eresMote' . p:lrt'ieipaciio no" negocias Sél'ios". Palavras. insuspeitos de

:B t';\.t'~. éulo ennvenelonal ísmo europeu não pre,iudieol], o entendimento',Ia Jlc.iio· americana: ...\praz aos americanos"""; e podem fazel-o comínst.lea - apresentar 11 posi<:!io que conquistaram suas mulheres comop:-m'Q do alto nivel aftlngfdopor sua clvilfzac§o"; e - adduz·· O, eser íntor - nada melhor caraetertza no pniz o t.ypo particular de 811:1

i mllttlt'O. ..Ué o .ultlmo século, esse tratamento dividia as nllCÕI!S em duns

n.-r::l.ndes calegorlos de preconceitos, conforme as .d.iversidlldes do SVi=,tem:1 .rcmaníco e do germanico. "Nos pnizes de direito romano .... ob-,~"r"11 G. Mareehlll ("La Fernme et In Loi", ps. 8) - a. idéa da incannl"id::lde da mulher se torna carta vez mais a base da legisl!l~!io, em..'lnl't\ !1 r1istin('cllo ~~ aceentue enh'e os interesses dos esposo, QO ponl"'I:' não passue o marido deadmtnísteador do dote da. -eonsorte,"

I!:ntre os germanos primitivos. é festemunho de Tacitr. - o res-n,rito nU'::l Vl,>MrO(ll'io. nue as mulheres inspiram, ali; ~r. ('(\.,s~d('r:lr"m

· I"rl'dodeirlls soetas dos dir!dtos li partilho do p:ttrimonin nrlqlliri~no1"111'11) do rOSllmént.o--- nT'1r,ensdlt nossa eommunhão legnl, :\ modlfl..c~l)!o dessqs cODQ!eito~ fundlltDeulaes reflect.e-se na. .ap~N pel1U1.,

,I • - -'..

P01' g9ifl. fllCt·OI'l~J4 cle 'n'~em th\!Ol·i~v. - Q pl' incipio Qp.mot'l'uli(,,~ da].u~lc1'-4l..g pl'inolpiQ r~lIrQii~fll\l t~\'Qd.o sUíl'l'íl~'í o. lIili\·~\".l!, ~ 9Q"'t 'ltú. "~·.\·QIl,l"IQ frineen~ /J 1ll~~'';:Q VQ .111)\'", phase ; I); ,ljQ ;11~~

, ~It:f&' ~e'~Qbr~mento~e tl'\lilU1Qj cQnslit!,l~iOlll\e", \l \'100, e'lJtl~~Il'l~I)Nli.lln, •~O\'l1em nllLI,lNl! dott'llbolhQ, c.l~ Pi'9dllC~~Q, (;Í(!li ;04'\ j"il~(l" ,Jil~t.{;lle41~!la~~(1 matlll'Jall.ll, as PI'~PP1)del·.U)~~~ C~l,ll:Ítli ·ecOilQmh~.;. p,;ee~,!il,llu,ledll. c"mpt\Ll~ti" ou iju. OOll"OHf;P\lII,\, lIil muçl~nc;)~ nu. 1111)1'01co\le~U\'I:, Q mcbtlldado (los ínsututoe 00 ílir'e/tQ ele j'~nllljll, IJ S(lnLI(lçP1'iLl1:0 da oxísreneía e o arolamentc {I\\g nocCHM Çl.dqull'i,)us ~m 1,.1~mefe de mais accentuada feieito inriustrtu] e CQ1'[loratinl, d~A!',l!Jlalfl05 Ul:,[ill~S \'jncn:oi; de mbmi!'~aa (1 cI<' ill:-el'iocl:-tiie 111.111 cllnl'I'aT'j~\'iI'l1"t'0il,:1i~;lo naturaldos S('XQ~, numa sp,cbd\li;le lívre ,

Ulll'"nlll esse lon@'o perlodn _ Q q\1~ nle d11 re\·oiu.:.:lio!l"ol1JCI~;:il

atli e ~'rnnrll! gw:'rr\l -que tnlllsIDrmp{'ões não se QjlPrumll:], l)hy:~jn

11(1'111;1 (~o., pi.l\'9~ e dlH4 (111""""1 O mQNQ ln~['i"I!~Ql1rt:llli1.r;~, ~Sl:á. D~S('ÚII~poçl,le:J ~e t\.oussellu - o çlO(;lll11 da :;Oll01'll.1111l 111111 P. J;lJlI' iili\'.:l,":oll~uhstaDcj~do no art. 2i UIl ".u'Hllllríll}üo"gil'ol1din~1 : ".\. f'.Ob~1'3 nluI'i.'~irl" ossencfulmentaem todo o. poro, e cada 'cidadão tem jzunl d1r"itCl ú!:" rnneorrel'pnr!t sen erereicíc." (rif, Louis iVllnt - "1.:1 R;':\vluUon et l'·b':tnph-e". v, 1, 1)8. 72). A i~OLl\'en .:hO Juzuru eusa!o J'f\rnlni$l~, pr~{"I~mtrnM o. iIUi\ld~~e ~11S01Ul\l (100 sexos: COa"lq'll';\ !m~ject.o Irl,~,lIZl1V"l, COll)(/ o va ll~)8'l:nCJ4I, 1>111'11 lo\.lo~ o,; actos '10 lli:.il.\ 1monto, dó ~onOUl'$O do! conj~l,es (~l(\rl,'(!hlll, op , ciL,ps. VI; mas,c(lntrlll;UtOriamente, n!j.Q conc.t'~\t o eloHorad9 ~s lllulhel'e$,t!, em (:Qn:IlQuenela Oe'c1esQ"dllhJ PJ'o\'oclldusP01' elll\$, l'~sQlyl}, 11 g do pl'\\!'nario r,1Q ;.1.unO Tl, I't'Qhibh' "clllbs e socledades uopuím-cs dl' lImlhel'e,~~ob'Hla!q\l~l' d~nOO1fm.,el1o". A !'eivinriil1RCaQ dq rolo,(.'Omo l.wi~lr:ipjt).' &$useHada, pelv. pt'lmeirn vaz, ni.l In81f\t,e1'1'~ - com o celr~~'e. \.("~n:';9d" '~n'\1IU'~ Mill, na Cll.marll do~ COn1mt1n~, "'" 1861, "1Il q1l0/1Hkn vaa ee8S(lç4Q de lUlllIJnCDPlIcidfld.., POlitiOll \'''~llt9rjp: "n~Q, S~ M~~, f\9f'1I11l.iS tempo, clUelficl\r 1l!J m\.llhpt·f'~ flnt.re lI$ creltnc:\s, 0$ i1iot,l;\S e 0'\IQUCOS. A.ind" abl, Q. pret.nsúo el'!" l'elltl'ict:J(p~la l'el~(JãQ ,1i~ dOl!/!'iwlin'!/l~a ent.ro "Impollto" o "l'epresl,'l\lacao") , de ~'ó\'1lla que e ~enc!;'ki()~t'1 \1tttn!JÍl'la IÍ~ m\llh~t'll~ pt'o[.lrielltl'i\l~ (sem a. t'omrrHInl!ü1l lin:,I~f\1~(I"el'lld~ eem o cllsarnentQ I, QU\3 paB'óA,~8(Om, em. ,~I.'\1 nome, f.l'ibt1Hi ao

, J':~t.lIdr... E~tn /lvoh.1ÇQo (\ $lnle, 11 ISlí secompleta, eomo ctn Qi~tl'h$V"'i~ell,com o. renOVQeúQ dos inelil.utotl, em 8eguida á çQnflll;>\'\l,li~ll CIlropl!J\. As p,OnMe~1'i~/l, comttldn, Vn(,l·,~~ l'llll!jzllndo. BrndptjY·1T11Eln!c........l\ \l!Si~tflnf.'ia nos BOllt'ds of Gtl8rdilln~ (i8i5) __ () m{fr\lS'iQ em e!\'í.~Õ~S mtmiCIMe~, !las p!\ro('!líns rUl"aO~ e lll'/JlHlí1~, Msim ('otn" flQ ... j;JlJ('f.'O:l, G Nrl 1.'1l\1C'~03 no~ com~lh!'l~ do condMo (18!H) íJ, \$egjl)ilidild~PQf~ os ~Qn~c\l,03 pnrlJ~hillf.'S (i80i), f' l):U'o. QS conselhos .clé ('o!\.,l::dli(l çle Ílt1t'fO (H107) ;parljejlluoúo mui:;; o.timilliRt1'(Jtil-'n que noilti(,:I,l..'I.'M·i1~ce(fidu nos s.er\·ico~ de "sili~t.('H('i:l e de lWiionp, P\U'I,icu'!:ll'j1l''lnte emLondt'e~ ((!fJrol,i'lle JUclv!tltl .- lO Le drl)it d~ snft'ril'Eíf.$le~ ferume'! !tilAn,letel'1'8 - llerue polHiQue ~t, P01')ement!1iJ'l'I, a)'ll;i\ 1l}QO" P". 1f'! ;.I"nks - "L'AdministNIUonlot'ftle ell An~lt,lt(>rre", i002, lI•. "~' in D:If/1I.;t - "Xh'oitCon8titutionnel ", v, 2, ps, .4(8), A, H de ,iL'~ht) d~!lHO, llJ)prO\'1l-8(!iem 2' disCllS~ílQ, POI' 29\1 "ot$~ CQIlll';' 1\)0, " ';ili!!":->lllulkleton, defendido pelo chefn SO(·illlist,fI"pelolp.(I(lpj' l\llion(,;I,a ~nl

!'OUI', pelo Ministro da Guerr~ Altlllnl.', - (:onl1':1 J,Io,vd Gell!'~;! en prill1eif.(,) ItJini~t::'o Asquith: mas a itll\o. fi, d~P9i~, 1Io~vifld:l vel,) l);,nl1!Plt1al'ínnncllÍl'o e p.. ln· l'efo\'lll:l daCnmul'u dOR ,LOl'd~, C'ron1(.'L' çhl1fin 11repcc,(to',~ .DiceS·, depoÍil de parllQl1rio do!:uffragio fllmininn, S.l ]'PIral(l, 1;11,l'mori7.adó com' ascon~('(Itl(\n('ing: "0 establ'lecirne'l\o flQ:,qf!'ra*io ttniverslÍ( com' ;tndmis$ilo da" mull1pJ'c?sfllt'iiJ, IlólSSflr.Q nllTIWr,.dos ~leit~re8 de·7 milhões Dar:!. ~.\ .3H, 000, o qlleS(lI'i~jnlpl'\Hltm'iôl.Fa\'p," t"Letl.cr to"lffl'ienr1 'o{ vote rOl \\,nnwn", 1\'100,)

Já l!m 1917- após brtH'pintol'N'gno (/:) "CnneilintJo1] bil!" --'- .<,~l'e~i$tf;J. o:cOJ\\'el'~~o de A8QUith,qul\ propllnha n prCl\'l)('{l0!.ln çln 11"*

.lat,l,tra, PQr selq n1fl?l!!l, llftl imporftln(es re(or01n~ (In loi ~!(.i!l)t"ll, 1/',,:1,~ll" q~llle3 ;l ildo[)rlln cJl) mffl'f1l:'jo· rlOJol mt1there~. O fn('tn, 1'111" (l rl'l.&4/" .; 'A $ij,errl::. "ltml1. no~'Q. or.4tm de cQisu -,a$cel1. ~;l'll\t" ;rr!1~'.i\l;

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mxnro no JlODEI\ r,n~l1l!'or~ATn'O

Acolltcatb.l', ~s muluorés.c diNljLO, que ILdqulrlr;lm. de se f:ullrouvir'(I!l'ect"mllnt\l ,nl1ci utol'ill em corrlllpondenCllLCGffi o I8ph'lto;.tJ. Ju~tlO\lq"b d~víiQnltnÍlr~n~sl. ·.·.'l'\Iós .i.~ oli vri,ennjQ OIRepre'lInta.tiQG 01 ~.~"'Ilopl, ~~t ..! q~ I) d~rljlVer'1Ir9 l,Je 1\)18,. Em novembro 40 me." .0í1lJ ."~tUtl'QtJre Cl .lerlbll1dAdt:, E.flnlllmen'~. em tD~B, o•. d~j,. el.1tor.é1"~'- ~ tllm'nln9 ~ o :ma8.0ullnl) - ~~o eql,lipllrlLdoll ,oh :id.ntl,,~sc9hd.lçO.s, .• J" no ,pleito ge 1'~2~ OI reiri~tfol CQnsl8'nllm llG. 0\1::. Ml6f:lll&\Or.s paÍ'lI.. uma pClptila~~Q de 4lL 20-\-000 hobitanLel.-5~ fel.

1f.\I'~ .jlu,,~Io'~' t·Ol'tIOu viet.orlo.a nos palzes nordlol)s, ond~ a()r.ooae~~h' ~.ljié 11 FlntllMtll, desde U.oo, quando tJ imp~l'lidol' dia R,lS,:fl~ .~rl"eçl"Qn(t,1.1 " lei de 8urrra,$'10 I,1njv~r$nl. Assjm lia NOt l1'3g" (tV01',,IUi Uan.ti)lm~a t1\108) .• 0110' AlIeman"., ande O:, fl.1cto é dh·~I'tllmQlIl.ed,ravaf;!oall ",el'rl\' ecme i, reconheoeem peU~i\oao mlllilllll'Q du Intl'olor.Q~ l'rU.'ia, e cQmQserelllla9u I1flllOI com a Con$I,ltll ;ciil, (lI!W.linar "tart~, iOD, 22 e in. ,. . , .

•~s8Im.· ~lftdl1. n(l~ (Illh'''!IPllhos l,IuropoUll quo fl~erllm, J1 :HlrUr,rlntlg~ de .818,a '~\Il, ,.reM,ps,tl'uoça,OPQIlLlcll (/ore»,," B(lrt1.ul'~m'1l. _ "14f]1'~" fie, """n,8" e "Rezppw( Il là ,Ckf:unb,.~ . d" Dçp~té*':. ~o f~\·.i 9~3): t1 ~ueolll, t1 Ruq·,lll, OLuiemb"raO, " Hol1andl&, li Tl,Ih~c."$lQ~·'~q~la, 1l,~Qlonlo •• ~r"Sllla e OI outJ'Q!t Lo.n~er do Relch,a ~,~llCmi:t, nl,etholllllo, IlLlthullf\ll,\,a ·A~\.trl0, a JIunsrlll " a gellrlca. n U,,~pallh~,~ tl~manl", .. \'u8o~lavlll -e,t~e 1,1ltlmas na depenctl.lnchl de I(ll~ Qr~QmRrlnll, " .. . .

·~So JJ\appa Bnffro.glatnda Europa (eaereYllm Bllrtbélemr ~ ]Jl,l<'2- "Ti'lalté d. OroU Con,tltt.lUonnel". 1(33) a Fl'IU\QlIo 6 G umcl).- noIl:ldQ ~& ttolla d~ ~hu8olinl, d,,'J'lJl'ql.1ia de I'emale da8tdul' _ nm~l'.o~r odellrum nearo Que mareao, pl)i~e$retl\rdlLto.rIQ8.,"E erUtr,;l~l~nt..~"mente a eltl'pnl\a n:cepolo:

"EIJte off\tmentQ (o, da, pretensll $uperioridade ,do sexo"nlJllçlJlino) e~~á JloJe aband()nado, Um fort~ movJment.lsa fl;:~1'1001 "m .f"vo.. ·d, 'l,1ppr~.éao d(l prlvllelllo de mll~tl!lni 1111e.n"paJad"de ·formulall mlll. ou menos enrenbO$all, e.ueItndasPQllivra, qUII. I1t mala das "e~e.'{ dinlmulllm l!essimll!l' ral(,i1ns, 1\u,t'll'umentllçD.o tm ~1'Ç)1 do su trasio das mulheres p~,1efeS\1ntí.r-~e em ~inh~s muito s,lmples. A~ulber de'veter o, dlr~ttoçle "o~Çl: itl porque a &lJglca democ1'atica o exil1e: 2')po~qlJE' IImutb,r t.~minter'"" a defender: S')nOl'quetom ""1/{M allr.,lIlpf ti spc\edade: "') porque o e'l:f,ll'clcio dos diroiLlll p(lli~t,ICÇti atU. um p(lm 11 uma Qtllldllde parll el1\l pl'oprlt\.

O J)fQblema d. franql1ia elelt9rol dllS mulhl!t'oe li mal postoq\l~1\dQ O.Itulam ~rlnclp'álmentG no tElrr~nQ ítllo l,lttUdJ,l:1e rlN1ticIl,p. d~ OPP(lI'~unld~c1' politicll:.ê. antes ae tl,1do, U'l1tet (Jltestl70 deiltGt1ra. 'de l()~tc(l,"

pelog p..eoed~nte., pelo liberalismo de seu pUSIlc1o, 'óabl:i Ú Fr:lIf~;'ra \1!n Pa.ºl'1 dI! l'elewl (lU de prlmnrlla, contrl\ o Qual$e mauifestam.ml'ell~mentf, lf8. ellentelas parUdarlll8. "S~ o'suftrqlo dll~ mulhereS"-- &nQll,o. Ou,ult ~ .ee .lmllOZ .na AmerlCll, no ln,lllterrll, n3 .~\Iemanhn,"OI! Pl\l l l,l !i' do·Norte di. J!ltll'opn...... O(lino explicar que a Fr~nC:l: ;ni~cl(1lf(lr(1. do n"'''G(li.() :"'71lver' Jll, nl~ admlU3 ainda, ~ellpll~idlldl~' poliMoa dtl mulh(\f, .e que.. a esee re~p'elto, o parlpmento se limite 11 mn~I1lrei~aç§, IlS-" pllltont(llls'ltl ~, pl'ol!e&,tl~: '.'NQO,' .110. rnz.•o torjca pll,rll.essainCIlJ:lçc'611Q~. Só ~'e póde e.xpllclII" por qma: sobrevlvenehl de eBtndo~ocllll anterior!". em,qu,e""lh ml\l"bere~, 4e,',s"UnadllS 4d flmcções de eCI)~l1oml" (Í()mest Cl\, c'tl,rnpr1ll S~,rem alllehl!"4& colsos dl\vldo. publico,~,PtlnQslo. e:t:cllJsi\'o do bomem'~, ~m' \lmel, p.lIlavra, ê a coneepcilà ('0ma,na Cl ehr~st~ .,do, Pllp'el.da mulher - comonns eplstollls de SãoP"ulo (\. nll$ (lbroiJ elo JU1'I$eOn$tl1to. TJlplano, ,Tito domlnont'e ~e tortla O prtçoncelt(1 QU~ chegll Ii.ln·tluir num ~splrH(l. como o de Esm.ln, are.jlldo ,pe!UconClllll1t,lls d'. mentalldode Jl1l'lrllca: ".0\ e~clusliorJ,rh'a d~-Il!'i·nahl'rtl•. d:l fund,m'fttal dlvl.IO do trabalho' entre os,dois sezos, tao ant.lga quanto .a.civlltlaçAo, senlo qllan~ a Jlu~ani-

•

~272f) . D1ARIO 00 POI>EIlLEaISLA'I'lVO..... . ". '....

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.c, •.. ,,1.

'dade;.PftOt tio Po~co razoa'Velreclamar pari enaS'~.úftriliõ' í>Q:';'.liUoo,:ClUDto o' Itria"uJ.e. it&l....... to ;servi~o m.!lUar". 'Ao .«lU' .repUc&'o.olta(OJmestrtbot'deleZlst: "Queiram 011 nAo,. as mulheres ,.stiD In..,t.i~am.Dte tiradas' economia e á \lida publ1casj trabalham.·nas ofti'cinas; na$ usina!, nos grendes arIDàietls, nos eseriPtorios, em todQSos serYicos publicos.pôde-se dizer que nio ba um secUlr 4a vidaeconom1cado; país em quenãocollaborem. Pagam lmp,ostos: se nAotralem arma6, dãofilbos á patria." O historico do projeeto apresentado ,·camara, em. maio de 1919, J)Or Ferdinand Buis'Son' aeeentua,como o do de Justin Godart.,em 1923, a Inereía mtencíonal do Senado,o "vole d'ajournement" defendido pelo antí-temlntata F,rançoi9AlberL.

)lais' semlvel ás formulas novas, para attender anovas ne~a.&idade$, - 'I America do Norte Se antecipaI'a a eesaeurtc. A plenitu0$ ,de tal direito ~ eoneedlda ás mulheres no Eslado de Wyoming,em 1Sa9; no Colorado, em 1893; no Ulah e Idano, em 1896; no deWashln~on emt9'10; na califomia em 19B: no Oregon, Âr(tona e!{ansa! em 1912; no AlllSk:1, em 1913; na Ntwllda e MontanA emt9H;no IUinois, com restricção, em 1913. Ha. quarenta e tres annos oparlamedto daquelle primeiro Estado conclamava enCa.t.icamenLe todQS (;i. parlarnento.s do mundo para seguir..lhp. o exemplo ; "Sem 311xílío.de legislaçiio opressora. sem causar nenhum prejuizo, o suffrDgioreminino contribuiu pura banir rio Estado a cr'iminalidade,o pauperismo e o vicio" ('l'UI'geon ~Le~'eminisme", p. 23). Corôa-se acampanha com a 19" emenda 4 ConsLiluj~ão Federal, em 1920, depoisde appl'ovllda em definiLivo pela Camnrll dos Represenlantee, a iO de,janeiro de t91o, e pelo Senado, paI' dois votos rde maioria, I oi d",.iünho do mesrnonno (TMitk!tl. P!telps - ":';elected ul'tlcles 01'WOman Bufel'age"; Bu,mhell Har; - "Actual govemment"; Ba'll8on BoldnBOn - "Lc. Mou\'ement féminisle aux mals-Unis).

semetnante é u evolução operada na Auslralia Da Novn·Zelandin,nos Demíníoe lnglr~zes., Dentro desse quadrode tendenctas marcantes do mundo moderno. movem-se as actuaes inst.ituü,:ões brasileiras, com o codigQ eleiIOl"Gl de 19.32 e o diploma de 193,i, A admissão das mulheres ao corpo,eleclivoJu,st.ifica-n míctalmente li sub-commissAo legislativa nosseruinteste.r'mos: .

"A Sub·C;ommissão Legislali"aencl1t'!'egad:l de p'ropÔr n1'ctormae!eHoral entendeu, perísso. nlio par'til' desde já, COmosuggel'em alguns ,iuristas eminentes, concedendo' a' perfeit.afgualdado pollüca dos sexos, pelo menos quanto á rorms deobl'igatorit'dade do alistamento, Seria j,80 dt'slroc::u' num momente, sem uma pr-eparação prévia, uma lrndic~ão secular .o

. um systema de Dlrelto Jll'ivado, em Que a mulher casada ainda~stá coltocadavem situncão desigual á. do homem no que dizt'esJ.leito á. cn~fí:\ do easul, tlflmini6lra.;:úo dos bens. escolha dI)d.omicilio e da protíssão daquelln fora do lar,

Parece mats acertado principiar paI' eonceder t\ mulher"sui Jut'is", os dlreltos politicos; e como, li cl1sadanão se podechamar "suíIurts", por aqúelles motivos, poie "que, emrela~ioa ella. se mantem certas resrusno Direttoüívü, Ilmüaüvas dasua Iíberdade e posição econornlca (duas das qualidades exigi.das, com a tereeíra, da capacidade moral para O aUst3m&nlodo ciddão braslletro como eleitor) prescrevem-se no. projectoapenas certas regras especlaes para n.ffastar 08 embara~oa desB& questão, NaLla maís. Leia-se o Pl'ojcclo nesta. parte feia.Uva aos dlreítos eleilol'aes da mulher. Leia-se. porém•. semdeixar. de con~ider3r :l realidade legal e cansuetudinaria, dasociedade brasileira, e ver-'Se-tÍ: .1', que aa restrlcoÕes a!licontidas são minimas e sórhl)ntea~ indispensnveis "Õôaor._.Mt D~·p'~!Y~i~ flUDiliót,))rlliUeira _ ~ora pre-.

,""::'" ~:~*~:,J~~~~:r.~~~~n~l~ilt~~%~~~~P~~:~i~!(r:t=~, ': .: cU) 'eli)..,~.têr1a' ,paU*a", tem lnellentar, de Vêl, oi 11CO' ,aluda-t >: ..!t1.nthlll.,~el;J:Dlrello 'Civ\1, do ,que .lhe lmpllr, como "devel':cl'"" ,,;',vleo,.: iJ nl1etamentoelelloral, sem considt'rnçClo 1\' nUl IIlUllOlio" eeonbUlicn e aOl3dClVGres de esposa. E n[opreclsnmos mern...

,",. bt'Oida SUb..Commissiio entrar,'. como ,têm" feito outrol, no,', ,eurna de pecullnridades cndoértnlcnscu physiploilc~s"J:l~m,: " , de edll/lllC~QsenLimcnLal, para justificar este asserto",. , ' ,

Mals'Amplo'foio criterio da ConsULuicilo Federal, 'eetahéleeendOpi';I~,lploi que o~i,em aregulumcnlaçGo p~r via oramarla.

, ,

"-~'~S'r .'-- ··,-:n!Al\rO~' -00-' poriEtl-L!GIStATI\·O ,', ---ã2'il ' '.", "~,' .'~ '. " ,1 f, ,I ',. ~ t.." " " , ' . r .-_..

" ...,. 11

'PRINCIPIaS C01'l8TITUClONAE8

Ellt. pl'lnciPllll ~úo de duas cQLei'O~iaS ...:.. expUci tos e iinpll~ltOll.oe 'tiriliaêh'Otlertuni"rQmOs em seguiClI1: os outro. elo 01 que de·Cl1r1'ern,' na I,rdemel:val e 1111 orgnlll':.!açfio social, dn cmanoeipaçlio poliLica f tia eltensll'J d.:.da 'Q\lsl;\ffe.llos da igualdade jurtdica dOI' leS09.

, tlc!cr,nbN'eu;.s., 43 mulheres, uma triplicGfuncçãQ de ,hÚ'ltiencl~na ~l!1'oia de dlra:tô publico:

Ai 'funci;f.o ' ele:torlll; elegibilidade; represen1aollo: ' ', , Q,l, 1'Ulll!"~:J social: ,acUvidadG prot'1islon~l, auiaLencll&' e" ~utela do t: ,.II;'l1iho: ' '. • /

cI fun(~~êo adrnildstrat1Va; aeeesso aos' carlos pubUOD';',' , ,espect~liza~t1" em servlçLls do Eiilado." , :

"Tf\e~ ,si,', ucollquislas eltfJl'e"a, na C~l1iLituicâp, com~ 18 V'l'á,mal, ,d~U((aMent(\, "os cap!lullJs que IlE eeluem.MIl. Até ond"llatloVIU Ih.'Iliçno; em !UC~ du d:reito pubheo, ha de se refletir, e infiulrno dlrlllLo f":lvado. ' ' , '"

, , 'Ao 1ll,1&Lucão ce uitl plliz nl1C1 plSdc ser um corpo de lei. trarmenLl1rlu qlie oD,edeClll':l a orleut.açúcs eontradíetcrtas t tem de ser, prUl"dpnllncnte, um s~·!re1l1a. A vontade Ilbstralll dQ lelisllldor ;.;.. comocnUdacie ,para pr ".~1' anbem publico - não Sê eínde em aspflICtospnl'Ucúlnrel c nnthgonicas, nntes se ~raduz, em perfeita 'ldenLldadeeCl.lhercmCI.l; em t(iJu! as mutenas. nn!! quaas é chamado', ordenara vida JurltJtoc3. A.3 1OZü(!$SuCllles dítama norma legal, cesta nãodeve colildic com outras emanadas da mesma eoneránin;a diverso

'espll'ftc; A~ líbercades rcmmtnas: asseguradas no direIto politlco,'exigml un1Jeol'l'(!I~JOl1l1(!!:cla do direito civil ...;.. indicam a este um\~amlnbQ fore'osode icvlsãu, Se ha uma hicl'archia entre a8 dispOliçGespOlllth'/It; e ',brlgulol'IDé, 61 reconhecída sob o (JonLo de vista formal:opl'edolnlnlcdn G'JnsLtlulcilo sobre ns leis ordlnnrin~, destaa sobre'081'tllJulamcntos dJ Executivo, destes sobre as tnslrucc6~3 minlsterialU'l,• dCNtal, tlnalmente, 80bre OI aeLos de al'bltrlo da nc:;lministrllcllo.E~t. ar,umento d(·mouslra a pr':lponderancia do direito publlbo sobre'toda, 111 demals fi :,,;'lipllt1:l!,que não podem, em seue circulOI pecúl1nl'C', eo\"trarl\l.r a Insplrac~o daqueües poslulados.'Umiltranqulnconceuida nl& orbJt.n dos interesses fnm1l1aes não obrigaria 'o lellslndol' a uma extensãe do prmClplO na orbila dos interesses 'politi<cós;hll\'(\l'iaumll gra,lll(',to que consideraI' pela cotegoria meamn doa pl'e('(lltoll, em aue ~!! ccnsunstnncía a mncvaeão, )lae O contrario éevidente pe!a PNpl'l:l cl'lsslt'ieação, doe direitos dos individUO.: osn~~ttl'II"':d~ lll!s~M phYllca, os cit1is dos cnpazes, oe fJubUco. dos~Iandlio~ .. l',!'te é, o ultimo grão do, status. opteI', a eSlaaltura,a,ilnldnde f! já, tdt ..n 1.18seglJrada nos J\'r(Lo8 intermedioR. ': : Itrl!, r':'rtllnt,o: tm'Ia lell'e":eorn'doscodilrosCIVU' e commerelal

1'1ll'CA re.ULuIr A D1ulhe~ a Autonomia 4e .UI QaPlclda4l.. -~_.

., ....

DIA.RIO .DO PODER LE,(31SLATIVO

l'estriccües Inoompn!., aIS com asua COlld~!:üo.!letual·ecom Úre.srion.~abiUdade08 que cll'ltrnhe dlreetamente na vlda da NIlCílo. Com. Isso·iIAo .e ·ut1.h'lgirá (nem corremos semelhante risco) o plano moral, em'que • CODsl'tuic,!o sltuou o direito de família - "cooat.lt.uidll, \?eJoelll~meDto Indlssoluvc!", e "sob díreeta proteccão do Estndq" (a1'l.: tU)em att.encão aos sentiment.os da mentalidade catholl~a, victorioa..Dl1. c<lDlunMo brasileiraj pois é o mesmo estatuto que não prat.il)~

'a iniquldade de di~Unguir entre os dil'eitos doecor,juges, antes osdefine em igualdade de condições nos arts. U5e lU. Se' é esta t.lit;ão' eonsutocíona], porque sobl'e\'i.vem,. l~or exemplo, eertes vltmí-

• taeões írnpostasnc .art, 2~2 doDodign C1VI1,- ou, sejam: "exercerprofissão", Rl'ceit'lr 0\1 rellUdiar herança ou legado", Mac.ceitar tutelaou curatela ou· outro mtWlt8 puhlíec" ou ..litigarem juizo cível .oucommeretal' sem consentimento do marido? Eiote rigor "ai alémd'l direito comano, segundo I) qual a mulher podia alienare lldQulrir bens, estar E\n1 raízo corno autora ou ré, sem routorga marital(Cod.8, ú6,16:va:l Weltel, Droit Civil, pago 19j Giral'd, Droi: rom.ain,paginas. 167-t68: Ed. Cuq., lnst, ,.omaine,~, H,paginas f01.,t02;

, Ptldelecttí -co(Jliolo ."Diritto roma.no", p9. 172-173; in BevilAquo,"Cod, .c«. Com.", v. 2", ps, 13t).' ,,'

O direito francez írnpoz tal onus ao matrimonío, quechagoll,nac!mlttil' permanecesse a autoridade do marido, mesmo separados osconjures. " .

Ao contrario de semelhantes excessos• ee caracteriza :l lerislacüi)allemã e suissa; a, quanto: á Inglesa, 'desde 3S leis de 1882 f! 18Q'>"a mulher casada ~dquiriu a plenitude da capacidade, podendo pNI"tic31' livremente, todos os netos da 'Vida ch'i1., ',. "" Nflll E'3tados Unidos, a maioria das Ieís estaduaes repeíleas. ve..

ntorias restituiceões acima' indicadas. ' , '""serundo Ernest Leh!' (anota BevilllqUQ, op, cu,' ps. ~32)n mu..

lhe!' casada goza" quanto aos seus bens proprios (sepa'fate~tJJtp.).de absoluta liberdade, podendo.eoncluír. sem assísteneta de seu mnrldo,ou de poder. judiciario, 06 contractos que entendervrelatívamente aOSmencíonedos bens e aos seus interesses pessoaes, em 28 Est.Mlh.com a, J;opulação de 44 milhões de habitantes. ,',

. Entre esses Estados, não menciona, ainda, o de New-Jt'rsey, queretol'mau 11 sua legislação depois da. época, em que escreveu Le)lr..

Em i9t2,. podia alienar Immovels, sem a assisteneiQ'do, maridoou de 13m magistrado, adqulrlu o direilo de fllzel-o, sende maiorde2i Ilnn06., ' , .

A formalidade, Que II lei exige, é antes no sentido de pÔI-a.. fúrada influeneia domarido,'

Perante .o funccionario competente, alia deve declarl}r que 'llssígna, livremente, sem receio, sem ameaças ou sem ordem do' marido,e. aoaeto juridico se annexa um certificado dessa declaração.," '

Pnra' demandar ou ser demandada, tem ella eapacídadeplena (leide 28 de março de i9i2,cap. 232: em alguns Estados; porém, 'aindasubsh·tem certll8 restricções â capacidade da mulher casada". . .

Pois seis mulheres casades podem, pela ConstituiCão, ser .l'leitoras ,~ eZeital, Bem. comentimento do marldo; se savéda qualquetdistiDoio de '61:08 para a. legisla.ciio regulamentar do direito â pro.(iB8iJ.o, arL. U3, n, f, ao tra.balho (art. 121, letra a). eá (ttnr.riJ••publictl (art. i68); se a mesma. dlstlncoão não é admittida 'quantl)ásinviolllbiHdode do direito de propriedade (art. fia), e se esta eeaslste00 "uso, ~o e disposição das coisas" (eod. eív. art. 524), - qunesqUM' pftceiweordinarios, que os eontrai-íem. como os remaneseenteaartl8'08 2'2 e 252, 266, parngrapho unico, 274 e outros doretertco

'cc4i1O, iDfrio8em o estat.uto fundamental e incidem em nullidade,tomando-eê 1n8ubsistentes, embora, não revogados pelo poder !p.g;"-la~~, '

, Mas,' 2iaIae ilârlicular" ainda não se definiu a jurisprl.1demin., eDOI' 00'" aoblilao.io de prQvêr :lo respeito, expurgando ~ nDQm:\lI,1.\R'*' ,=p 7••' '1gyf!m@W·"II~~'\·el,.~ ~ relll.J.lva 1i17h'1'~.

,3-7.-:17 I>I:\flJO DO poDrm J..EGI8LATLVO~~~~-, , , -------.-,.-~:i~i1deri'l)il~ flÍ:~~a, para homens e mulheres, em 2i annóe,~reara

,0111ntidapelos.1I'ibunaes, apesar do dispositivo constituóional .:- srUgCt· iOS: "Silo 'eleitores' os brasileiros de um e outr.o ,sexo, mai(lresd! i~ ;llnnos,que se alistarem na fórma da -lel", .

IAidadiios os reconhece e proclama o Estado: integram a 'DstacomlT\únbão em que se encarna a· ficção dasoberania pnt.ria:,.silo peçasDCUVU na machlna do governo representativo; exercem direito'!' de,fesos umuítos declarados capazes na ordem civil - estrangeiros, Ol1CIl1cionlletl,analphabetos; contribuem com o seu voto pàl.."ll tOc!OB oslllc:itos. desde o da vereança atéo' da suprema chefia da Nacão:mae, ·se pretendem assumir a responsabilidade de seus actos no meioem que vivem, é índíspensavel obterem da autoridade paterna (quo08 não vode ímpedí» de comparecei' ás urnas) o' beneficio, o fa\"or" amercê da 'emancipaçüo por eserlptura publíea, se -não tiverem .1l'ol'tunade conseguir nomeação administrativa, ou vencer, de 11m 'lIalto,~il l'1asEes de ensino superior! . '

E13tu. mataria - Cl outras que lhe são connexas, como a de revisi.iú,nllnloga no direilo commercial e penal (ainda no, Brasil, o crime doudulíenc é de dlrferente eonceítuaeão, para o homem e para 11 mulher) - merece ser considerada por esta üommíssão, em projectósqueoírereca ao plenarlo, na formarr.gimentql.

J~;. li sllggeslão que me cumpre deixar conslinada, para oppor.r,unid.:.de mais uUI, de vez que este parecer esláriaturalmente adstrietoaos ob,iecti\'os doprojecto da nobre Deputado. Bertba Lutze' dos\'aliOSOB subsidiosque o justificam'., Accenluo, de passagem, que liCommissão Especial não é Iícíto encerrar os trabalhos e dar porfinda a íneumbeneía, sem propOr á Cama.ra a revisão de semelhántes leis,'na parle em que se torna indispensavIl1umàodaptaçiio, sempreconl!eltos inferiores, ao espírtto e á letra do diploma de i93·~*

III

DInEI'rOS SOC1.\E8

Na. declaracão de dírettose-no capitulo da Ordem Economi~n,o nOBsaconsUtuiciio consagra -relvíndícações e, conquistas, que aín,tia se pleiteiam' perante puízes de antiga e proclamada civUizacão.Seus dispositivos, em sua maior paríe, não temem compara.r.se aosdo Pacto da Sociedade das Nações, de 1919, nem aos da Convençãode Washinglon, ratificada por nosso Governo a2 de novembro deJ985, nem 11 reeommendaeão da Conferencia de Genebra de 192J,nem UOS resultados da Conferencia de Santiago' do Chile1. e,m 1936.A igualdade perante a lei (art. i 13, n, i) e;' em funcçao datla, aIiberdade do exereícío rde qualquer profissão (8I't. ti3, .n; 13); o.,prohibicílo de differenca de salarlo "POI' molfvo de sexo ou de asta.do' civil" (art. 121, letra a); a prohibicüo de trabâlho das mulhe-

.res emJnduetrtasJnsaíubres (art. 121,.letra, d); a assístencíamed;OLl e sanHaria li gestante, "assegurado a esta descanso -antese de..pois do. parto. sem prejuizo do salarío e do emprego" (art. 121

'letra 11.) j a instit.ui~ão de prevídeneía, mediante contribu'ição igualda União, do empregador e do empregado, a favor da maternidade,como da velhice e da invalidez (art. e letras cits.); o amparo abri.gatorio li. .metemídade .e á ínraneía (arts .. 138 e Ui), com umaquala ,riXa do orçamento da União, dos Es1ados e dos Municipios'(alt. 1U); a proteeeão da juventude contra toda exploração, bemcome contra, o, abandono phyaíco, moral e intellecLual (art. 138,letra e), significam uma somma de prínelpíos tutelares ainda nãorealizada em nenhuma const.Huiçüo poliUca e accentuam o libero.lismo de nosso regime. ao influxo ,de marcadas directrizes de apoio,solhJoriedade e dignificação dol,rabalho e' dos valeres bumanos," 'Es .~bi·o,utro campo aberto.,a:a~lividllde. da Commi,ssAo Esp,e~ial,CUI!:, mls..sloé a de "elaborar e 'estudar. proJectos de lei que regu1,,meQ~pr.n o. art., ~2i e U. prIncIpalmente o '8'; ~38, letras o • ~

Ft.lNt:lÇ.to ,Al.)*'1JNls:mNríV.( ..

,. ' '~ónêó~~nt1'o com (l$:dite~tl;l~ PÓlÚicO~.~~~~i~~s . é. êx~re~s(j o·direito <tàstnulh.et'ês li fuuecâo ~dmjhlsti'ãtiv~. SQl;FdupldlJs1)l:léló:

c:t) fJ tio l.'u,::GG'f:j$O Ms M.~gOS publitlbS; li) o. ct& .iI~pêtia~izâ~cto, ~jl.l $,(:!'.."ioo~ do Estãdú. ',. ..' '. ' '

R~gé (I primeiro o t'lt't. 168, <la. Co~stitUiQ~o.:' "Og ca,rgos publicos 1.1&0 aeeessíveís a todos os brasileirosl sém 'distincçâo, de ,.é>xnot~ est(Ldo'ci'liil, 1)~~rvM;t$ s I.'.QW;1icões que·ll,.)ei, estut1,1ir i> ; cí entreas garll.ntza$; Se 'É!speéificaa, dl} firt~ 170, 'n, tO, in fine.

, N'i)' reg.lme' P.9 ,djplom'li. a.i1terioí', à fMíhlÍla.'~t·àgénêriM:' "OscargoS ),luliliCos CIVIS e tnihtares, são·.aoeessíveís 3., .tódos os ln'l:lsiIéíros" (I;i~t. 73),' oíausula que deu, làgar a l!j:)iti~~dll, controvt'l'siu,.sob1,'~ li, natureza ou categoria ,do díreíto prõcla1l.1l1Qo. . ,'. ,'''O direito dê. exercer cargos JilUD!ilios c~rttn"s'é e~tre 'os ';dité,i

. ' tos! poUti(los", doutrinava Barbalho f ~ já ahi ',se:,(iollqcàYá li qU.El.'lt.fi1J. '~s jdireitoS·CQmmuns. ,(porqUê nã.o. ha\'Íll'distip.ocão . leg.ai)" ' ~l1tl'~

':braSIl1nros de um e outro sexo ..... quer naesphera eleitoral, qlierlla dà gestãódôs negoelos dO Êstàâo. A Ji.tdicio.sttevol\1cUo-dos in$titutos -- como um, phenomeno social â. márgem. das leis ...... .logrouum reS\lltado 'ltu$pieiOSo que. tr:;\)1soendia das in.terpretaçõe.s literaes

.de~lciente$: e p~rá tal c01lOeituMão conb-lbuiu, :de modo, .deelaívó.cQjn' a 'fortuna de, suas oP!niõ~s e theses, RuY B(lrbCéa;em :Pài'écet'

's~bre' inscripcâo' de m1,1Uí~J:'es em concurso para·officiaes.dà' Sé6i'$-·tána de Estado da's,Re\~ções Êxteriores, em 19~7., . .· R~ge_ Q ,segu,ndoaElPél;\to o'art, 121, §. :h"'os.', s>~rvicbs, de' atrl-~~ro li maternidade e á blfãrwin,,' os refél'êl1têS' M _l~u' e 110. tbJ,);i:<l~b.o femtilinor assím ÓomQ a,. fiscaiizllt;:,ã6 é' ~à br~€i-b.t.aCU!J,:reBpet;llhías,ael'âo iMu;mbidas de preterep.cia a. mulhérês nabiHf,tiçIQ.s ~". . ,

·. " A oriliem principal ,dessedispbsiti:V9 éll.. das ,tlUggê&t5es ~ifére(jidusá Cónstitui):ite. pelá representante .. da FeC\etacão :,BrasH;éirà .pélo

'Pt'(;Igt'esso Feminino; A -ídéa Inicialmente ,de.fendid~ '~h\ ada cr~:l~Uod();oepartam~iIt9,,ou. Mip.isterif) da "Mtiter!dda(lé,I. Infà.nci,a. e.,t.;~r".da conselhos .çon.,qúltwos ""annexo$ aos d/ilPl\rtáinÇtJ.tOS tec~nl~IW';pr0itlunM"se ~unda: . , _ .

\. ., ..SétÍlpre que se haiar de à~StlttlPt~ teiac1o~~dós:.çchl.1a:, màtei'ntalide" com a in~ancia, .0 láí: ~ ,btl"aba)ho fefuiriillb,serà dada partioípaoão ooX'lsulUva etecli'iliCtt á inulher.;l':' .

A prÚÍ1~ira suggeiJH'itJ:.Íião foi àéceit!l.,peto.bHterió de Mo' '18.!t1dicarem,,()$:tdinis,t~rios qu~ JlotppÕ.etnoorgurii'smo dOPQQer. e~(I~'l:uUYQ, Hmita,ndo,>se. à. Oónshtuiçuo ás t'egJ;'às geNl,éS ,dOa, art$._59 eGO el noro~ild~rl1etl,t,e, ãs áttHbl,1i~õ~s, cf;ltil;plel1leJltUI'éS 'do l'i.1iníste-'

~ tiO uli: Fazenda (llt't. 60, parlo\grnpho uníco)', -.,I' " ".Ol)ID.ô. en~t'étanto. no PodeI' tégi~l~H~,o M~peté "erear~: ex:"lingu~.., eIPVt'égos pub1i(lo,s fepetáll(O". (CóÚllt.) at\~, 3~; n.: 6t, ".por

"lel ellPeoH!.l'" urgia ~stabêleQer.o modo por qU0. nll. Qrgllnl~a~n.o nd~'nÜn:i$~l'aH'i'à ~â "ÚnHio, [:lê ,dari~ ,ên'icien,Diã,'ilP t/.ostuladÓ bâsico'~u'tll\rtiMp~oü() de Mulhéres Mbilitadu\1' nos §el"yi~os: ' . - , '

'. '. .- d~ 'ü irftin:ii·O. ~ màHíÍ'nidáae e ã iHhi;Íl:cÜv'., ., ld refê}êiftes àó Íãr; '.' .... ~ . ; ,~). l:~~e.l'eÀte~ ~Q k~b~lbQ fe~iílli\q.~

DUFl 10 DO PODER LEGISLA11YO .

.-'"E' ellt,e O obj~clQ principal do proje"cto otférecido a'..ta': Cõi:n.

rnlssão pelaillustre Deputada. Bertha Lub e que \'ia' iDlUt.uII', •.oepllrtll'mento Nacional da 1;1u1her., .,. '

.... principIlI questaoa ser llprecillda , ~. da .c"m.petl7lCi4, d"leorg$o. , . '.... . ...: .<,r

.'Aqu~ se t.rll~l1 no prolecto é dedl.1p1:l ordem - l,o'MltltiI)Q, ou11!1'!/l1Iica e t:r.eCu.tivCl: . ,

.., 'i). estudar, formular e suggerlt; \lO poder publico ,U nct.:.mo..~, direcll'izes ~ medidas ndrnlnlstratlvas suscepUve'is ,de

'. ' nrornoverem 'o hern e8tllr da familin e do lar, principlllrnen-. ,tI:" quanto ti mulher que trabalha, â mecldade 'feminina e 'S,mDu;. . c

2) diffundlr eapplica,r aquellas normas, direct,rfzc3" emedidas llc!ministro.tivlls ..

. ... compefenela CQlIR11.ltiva oulecltm:ca anquadra-se no .texte ccnsf.lllic'ional. .i6 citado: asslm também a competencla propriamenletldrniriiBtrcI.tivu.• isto é, li. aceüo cio poder por "ia de. o:/J,toridade' oupor \'i:.l de gestão (!;Iallriou - "Drnlt Adminislratif", p:\g.22~),,"'ebdo esta pl'Ít'/Ulo. 01& pu,blica( Blelsm: pois, na phrase de Ll1f~:'·rlére, a administl':l.(:-Uo intervem "por meio de prescripções lerae~,in.jünccüesou prohibie,ões" ("Jurisdiction et Contentieux", pago (j!P.. na llr;:·(io de Dugu it, "sé na decisão eaetnüoria ha umamIlDlre..<l~t(lÇUO do poder publico" - acto de osüoriaode, para produzir etreito.illridico. O que dereríu u Constituínte lÍ.s mulheres habilitadns n~oroí; apenas. a arientaçú,o (subentende-se que teclmica) dos gervl~os

-nurnerados no § 3° do are 121, transer-ípto: masjambem 1\, f',fl'a•.U:;l!~:{io' dos me~mos serviços, '. .. ".' ,

'A primeira nltribuicílO 'é inteiramente nceeltavel em-seus ter·mos: .restaria. apenas, a questão de. nroeesso, isto é, da orgo.nj,?a.r.50 propriamente dito: se porrneio de departaménto administrlJ,ti."O, como no prclecto: se, POI' meio de conselhos technicoB, na tórm:l.do art. .103 da Oonstitulçãc - OI'güOS (\.e assi.teTlcia a08 Minl~te,r:irise de' ro..1'I.mUa li. Gamllra rio" Drpnllldos e no Senado Federal ~ .

~essll parte, cabe-nos dpsde ,iá fi~or o nosso ponto d~ 'Vista. Et'sfe " U seguínte: i) DO poder publico incumbe erear atll1dles eon,plhos,.ott,endendo II eonvenlsncíaa aeme« 11:1" ndmini8tl'll.(~ão edns1,plnr:ür,~ no» 'Poc/.el'l~.q. pois ~'orgiio~ d~ cO(l"dennCno" os qualHic~, eme"f'o dI" Il:\chnica.o estatuto fundamenta.!; ereando-os, ,d/J"~ d3r r~-'flt'P,!o1t"rttO()üO Ó!õl "mulner()s hll.hilltndns";2) nnda impede, por'im, Que, .":Ir. PN'jllizo dnqtl('lIe Q

, e pelo nMO especial entr~ os ser...i~o,.; r"fe.c·f.lnfA:\s fi nclh'idade femin1M se crie llrnrleplll'lnmento adm)nú!1'II-ri1'/", , J!'? ... tinlldo [l. f.'Xf.'rcp.l'. eumnlntivarnente. íunceões consult Ivas P.(J~ orif.'ntllc,uo. e fl1n('<:ije~ lldstl'ic!ns ::i (i,fcall:orcio dós aetos prnlic:]rlnilpor out ros ngf'nt~s. . .

r"!ltll é o segunda questão, que exnmlnnremos :l luz da propri~r: ('I·trino. Observll. Haurlou (op. cito PS. 238), que "qunl'luer ql1~~':!lll. o modo ele adminlstraeão empregado - por "ia de autorldndo;011 de ge~t:io. ou domínialt . li administracno puhlíea se rf.lslll\·e em.;·p~1'nç';l!!lI e em aetos; o /Jcto administrativo e uma de(\isao ou t1m~fi ~çiio j,c;olnda qut' por si mesmo conduz a um re!iullll.do Ddministrh.li"o~' n ()perllçõo ·~l1ma ~erie de netos que con('orrem li um resultndo~dmini~l:'tlti\'o commum". I)nhi o principio de que "cada Det.o é '€l1b."'1p.ff.id(l a I~m coltt1'ol~ adll1inisfrnti~·o" (paI!:. 239).1'\0 caso tlin,nPi'/)(~ll o~: !':pr,'!CC," menClonndos ('on~tJluem "(,perncões". que e/)cr/<!('em~ 'P:rnf'/!,f,voll preestabl.'lecicloil. I.'ll.i:l inobseT'V3nc.in in11)ortarin em vir;,I" 'ClCto OI) pmce,faO ll l'1 porlel'. Conlolide~(\mo:=; acl(l.ll da adm.i'ni:itl'fI!"fil"la~,.n7: rp.latl\"o.~nn· nmpllro dn maternldl'rll:' l:' da infnn('.la: ~ nmn"'f.l'ti\, .I':'<fpnil'l ~p.rip. de ntfribniºõp.s' de fl1rlcl.'ionarios do Millj!'lt~riorI, F(l11P~ri'ln fi ~f11Hi'" Pnblicn. [lns qll:.lP.R l'Jomppt,/!, no!! termos dR lei.do regulamento e das instrucçCíes, li. ma1$ "llriaaa,oraezn Je inicia-

· DTAllTODO POPER liEGI$LATn'O

t,I\'''.'i'. 'Il" ,li,eaU:aç40,tlf.l 'sentido ",ie1.'O.l'(,hlCO, c.'nba U.·S Qlltnrlrltl1f'9que hes 'fio superiores, no, respecth'o Qllndl'o: porém, nãc é dt;'f,~,~n., Ittodo - respe'tandQ 'e58&. orgnnlzlJcnCl :.... dlspür umA fnrmrt da,(!otlabo~çlo ettlciente. um modo de \·lg'ioMin· nOCOnCl;U~J tllle. 09':.l"iO, or,aos 9Wcilles de\'ema .um tim .'oeial pl'eé~l.abelMlli(). ~~l'IOU' (!et~, concorrenlt\s de operaçde,. Qli7fl.iri,iRt1'Q,t i,11Q8 r('lI t i1,ndnsno unfce sentido d(l bem publico,

A clausula eonstitucionnl, fl.ortanto, <lf!n ser entendida lJQr dutt~rnrmas:. f) QS m\11h(lre~ hllhil'tndQ.~el'ã(l nOlUó~d~8 prpfu!'(m "i;11.ment!' pare. 08 eargos techr.ieo8 ·d@SP,Í'W;Cl8,' j~ in~Uttljdo8, d'1' arnlJaro á maternídnde e ti ínranela e O~ I'drrpntes ali l~r l' eo trn-.blllho fE>lninino (in('lu,,:;\"e Os OI'8'ÜOll da Jll,"I,I"1l do, '.l'l'abalho) , d~nti"otIa organizaciio ',<'roi dn ndminislracll.o f'\lh'lrll: ~, tendo~se~rn yi;:fn,j.orérn. Q necessirlnde dE' coorrtenar i'~b 11m d~t~I'lr~llmdo !l~l)tlcloli dn interesse romtníno - fl1nc()úe~ e~perine,'. dt3 .cl1"~entoQ(i(J(~ 11(1fiRc(lli:.n~{jo, Indo indica 11 vnntaaem 1'1\1 FoI' in~tihlir orgünfl ,1i~tjl1','ln~, r1f'~f.int1dos fi e!lllll assi,~l:Ml'fl'/ (111 """.'llln. flue li!!,,\! Ob(\(II\~ :'1' 11('1'itCI'iofl ordenados. Ao prudente arhitrb do l(\glfo\l~dor se det'eul fiI'onl'nia~üo de s(\m(llhante~ Interesses,

~tor'('10. rles~e gener·) é li 13'11'00\1 rln ~t111h('I' nos F.~t~dn~ Unldll~,

!'1'l'N:O 1'01' decreto C!(' ::; de Junho de 192'. 8u!\s nttl'illt\t~õ~;j Jão nss:?g111nte~l' " '

"Formtll~r norrnas ed.ircctrf?IJ~ ut'im de rromo":.Jr'" nl"Tll.1,;~OI' dn mulher que p'lC('rc~ Q~th'Jd::\flp rernn 11r,:-ort, , mr'\llOf'n.I'u~ suas condir,üefo rle I"uhalho, (\lI~Il'('n~nr Il ~IHI errteir'nel1 eampliar as suns (lIJPorll1nidnd~~ (jp 1.ml.Jnll1(ll'oTl1pen~tl,rffli''',

\lu:l.1 o fim, norem. que Sf' reservam 1 estes estudos? Ou, m'llhM,I'r,' C!U(l ~4' elü-a esta lnicinti\'ll? ' ,

Em : i) ('~tl1,1ar:tcdoa O~l)~:Slll1)p!.OS rC'ladon::.-do, NlTI nnem í'~l:lr do mulh(w!r.n lndusí rm: ,

21 publ/r:lr prllodirnmenl(' níl rr."~lltndo,~ (/U~ ill\'(>:!fi~r:tlcüe, :

m relatar ao Departamento di' Tl'3bolhO os e~lllclr):! ... ~.f('ctl1ur1o~ •

,\ ,.~ms nllrib11leCif.'~ Iemos, lltle Iuntar. ~m .uosso direH',l, 'l<; !.~.lntrvns n fis'oli;(lllll0 dos S()l'\'IC0i' índusü ines, p mais as t,'!~{""t('(\,q" (1SC(l{JR 1:0$ serviços de mar",'niflcrrlf', i/lf(/Ilcia e lar, e' prol1cc;[lo cbj\\yentnnr,

F.ml ,li,u'lIU={/~â() coneorréme (' n~(l1Ilrn no texte ccnstl !.'I~"ionnl .11n,a POl'idar;o d~p.l1:l ri f' l'cf(\{'(\ncia: ÇI ~rt, iO, n, Y, que ~::!~~rH'~n r nllrm'/'('lllrnllP,nl.l' l~ I'uão (l (fIM 1\lIto(II),' "fii\e~lizor '(101)t>11('n.f~iíu (:n;\ Ir:,~ sociucs". Tu! fi"u::"U;Ilf!I!(l rio!'. ')J!I/(lfll1'! nlio off:md(l, ":'111"1\'I\;!" :l ('\'phf"ll'U I1r'l nlltol'idncl~i'l fcc1 ro rll c.- i\; é, pOt' asslm di?!!!', ~1I".:l! rtn!Í\'1l /l rbdl' efl'.:'l'lh·ur.sfl, qlU1TJ l (1 (I!I 1!IIlner.ô~!I, em l'~l\\r,t\Q t' \",'.'rol~M, por 'noio dI' "l'lll'l'sentll('{í1) QOil Ql'a'iio~ comp(lt.entt'9 dn CnHi.o.'Iniron ltll~ pórl(tI('Q';~Inr SOhl'l' l'l trabalho, OO~ tp.rm(l!õl do nrt, :l',

E' 11 flSSlI;: 1'1w1ro,~ 'QlIe uffl1n(jflmos no ;tl'l.. 2' do !ltlb~t.lt,uti\'o,

F. dt'.!'l1a rNlur('Íío dJ'corre:

n n!l\(lí'lpl'olert.Ol'll!!l dnlri\halho 1'~m'nino continuum :l~(':' IlI)PJlrl1dn~. n!l~in-.. como fi'lf'nlilnda a ~uaPtp.::ucrlq, 'p,t:'!:l:<:lll,tor (Inde" complIlMtf'll, 11(\'1 frol'mos do;; lp.isfl!rll'1\tom~nt,,~do )llnistf'I'i(l do Tl'oonlh'J, Tnc1ulltl'Í1,l e Comm~rr.io:

~) as leis pt'ot.ector(l~ ria matp.rniQl1 r1e lO do infan(lio, r(ln~f jn~l11m li ser lIPp!icodt\tl, uSlSim comQ fisc"l:?~HltI (L $110 I~Xr.~cuçi~IPêl~s "aijtoridàcles C~Ulijl.t.~t~. nos termo~ ~a. lei, PU·

3272iDt\RIO no, PODER LEGISLATIVO ------___4._ ...:_. .__. ._ ....... '

rr,',ro 378. de 1.3 de Ianelec de 1937 e reiulameutOl do Mini.-I,el'io d{l" EduCllCGO e SlIuele; , ,

3) Ileeses ~e~"iC(l1 Ildmtnistrlltl"'OG e nos conselho!! tp,cnl~o.!l 4ue por\'eiJ~ul'll ~i>jl1m instituídos, c1e~'emserapro..'(li·I.lld~', ql.tnnto ao provlmento dE' CtU'gos ou compo3:çMdQs 11\ludIdos orrã~, "mulher!!! habllítadas" (Constitui~ilo,arf,. 121,§ 3);' .

i) '"0 Depllrtllm~nlo àó\ Mulher incumbe uma func~~oconcorrente quanto ~ Ol'iefl/ação e filCClli:aç{1.o' daquelles ser"iços, sendo que as suas inlcillti"'llfl. se processarão -com todao.mplíhtde, Ptl esphera pariíeular que lhe é trncnda, serr: in\'o~l1o de llltleiofl atti'lbu:l:õe!l funcci'Onaes •

. ! A. Orfl(l~i:(l~do. ,90 Dt'pQrtament~, de. suas direetorins e secçõesé lambem ootlfl14ernda no substitutIvo com que $e conclue o pre-

, ;,;enLe. parecer, Ao alúhoral-o, procuramos attender li convenienclá declnrezll, eonctsão e simplicidade. que se requerem para Q redaeçãooil1~lejs, cónfiando DO' exeeuuvo a par!e r'egulamentnr do .seL'"i~o

in~t.ltu'do.

Cumpre ainda observar a perfeita constitucionalidade do pro';C'llto no q~le pertine ti c,mlçüo. d~ ~mpregos publico$, ~rr,' fllce, ~Q-irt , U. § 2', do mesmo estatuto, POi!! não se trata de "ser~tcos JánrI'GI1I~ados", em relllçClo aos quaes eompeterla a inlciati'l:a, exclullivilmente. aóPrestdente da Republica;e sim de "serviços a orsanizaL"'.;;nhre os qüaes não Incide a alludida restricção, postl,lpela Ae8~mh!éll CoitstiLuínte QO livre exererelo de factllclade emlnentementaje-gr.~latl\'j1. . . .

Opinamo!!!. ll!31rr.', por que se sllbrnetaú Q.precior:60 do plet\~1'ioO ~(l'\llnte projel'lo da Comissão ElIpec:al:

pnOJECTO

Crl1Q oDl'I}f/.l'tamentQ Nacional da .1Julher ecJú OU.tl'II.~ pro/Jidencio..i

,~rl. 1.' E' crendo o DePllrtllm~nto Naclonal da Mulher, com s~de •C'eT\il'll\naCnpital dl\ l\etll\blir.\l e delegacias,refionaes nase.a.pittIP..@dl:\.~ Etltado!l. óbservado, quanto li sua organizncuo e provenlents deMrros. o dlsposto nos llrt!l.12'1, § 3', e 1,0, n, 2, dll Constituição1'1edt'Í'1l I. .' •

.\1'1. 'J.'Aó Departnmenlo ~acton'tll' dn Mulher incumbe:I) estudar todos os assumptos relacionados com o trabalho f,J

tnin 'no o," serviços de nmp~ro ll. ma terntdade, á íníunela e DO 1:)t'(00n81.. art. t21, § 3q

) ept'(llec~ão li. Juventude feminina ecntra Qllhlln41'1no ph~'$lco, moral e int(!'lIectulll (ConsWtlil;'ão, ar'. t3S, lp.-t.pa R!; '.

2), flilCllllíZl1f (l.. applicacilo dos dtsposítlvos legaes rlJll11fi\'o,;UClllE'lles servíecs e 00 trabalho feminino;

3)publlcClr, perlodi(.'llmpnt.e, o r~l11ttldo das ol)ser,'a('ves P. in·C!l1erilos: .

4) representar ~s llutoridades, competentes parn o fim. de prl11'/'.:, formulas de ortentaeão IPchmcne medidas de protecl:'uo e as-.i~tfneill no rórma dI\! leis em vigo!'; •

• 5) prover aos scrrl~os ele prepnrncâo, prcvldeneia e \'igil~nc;:1,,001111. .

Parnrrapho un'co. Junto ao Depar[amento Nacional da ~rulllf'l'f1.1nC'cionllrll um conselho consultlvç, sendo n metade desel1s ml'\rhbros cti~(lr.l o~!.'~ c1P. ~er\'icoe .11 outra me! ade representantes das (1,".E;cl(\ltl~Üe8 ,1'eminin~s or'lluizlldas. Jla, iúrma da lel; . .

;:'.,Ut'L 3.-0 D.partain~nto~ac:.ionaldà)lulher"C,Qmp.Qf~"~'o.l~tr:-ali :bífectôfi'a Gel'ar, das Divisões ,de Trabal.ho·· FemininQ; .seai.tro.AlaternaJ;'Formação' Feminina e Previdelicia Soc;al, 'ouJas atti'iDl,;i:I,'õéls'set'~o .rewlameiltaàa9pelo' poaer~~ec'ut~vo.,.. ". ~."'. "

. : 'Art. "~.': O peseoQl adminlstrtltivoe !echnlcos~;rá' odo QUl1dro"~nri.e~/;l~ . .'

·Art. 5;'0 Departamento ?'aclonal da Mulher poderá contrractarcspeciQH~tn$ naclonaes OU estrangelros, ou envlar 'aoe~terior, parac\i1'sOS dt-espMiallza('ão,elemento.s do seu COl'PO technlco 'ou' esta~i:lr.:o•. observadas as disposições legarê applica\·eis.. .

.Üf. a." Fie11 o PodeI' EX(l('uth'o autoríaado a abrir' o eredíto de, {..aI·;l'exec:.l~ü.o da presente lei. ~rt'ectua.nuOll~

()p.er3~ões que se tornarem neccssarías áquelle effeito ...A.rt. ~ .• Re\·o~am·se as dísposlcões err~ contrario.

T.\BELL..\.

Pessoal tultcinistrot.ivo :

1 ('ire('.lo!·~ geral. . . , ' " , . o •••

'1 sub-dlcectora gerul . • .•...... '" •.•••. ' •• o •••••••

~ 'dil'Cclor:ls de tJj\'bul1. • , .'j' ~('cretol';:l ge!'aJ. • . o. o o .

1 bibliot.hecB.1'in.. • .. 1 ••• 1' ~ ••• ,'. t •• , ", ,',.

'J urch lvistu...... '•...... ' to .....' ••••, •••••••' •••••••

ti uuxlliares de .secretnr íu.• '•. "•...•..••.••.•••••••••••~ d:lrt~'log;l·nrha.5. . . . .................•..•.•• o ••• o

~. ·.z~!n(t~llil. .:. • ," ••• "' •••• "0,' .. "" "~I ••••••••••••••••

:.: C'OI're,1o:; • • • • ',0 I.' I ••••• I I" ••••• 'I' ••••••••••

S :.eI'''ent"e~..• " 'l •• "" t,.: I''''', 11 ••• ,', ,'••• .-, ,

Pessoal le('hl1i,:o eotüract odo:

'{i,:p0cialist..::J. I I I'" I.f •••••••••• f':'" '.1"P!'ofe·~SO'·LiS. . ; I fi.'" '. " ••• , •••Jp{',hnic:ls auxll iares , lo ••••••••,t •••••' , ••• " •• , ... ,.

:""etl·::J, OLetra ;'\Letra ?lILciLr" KLe Lt;l1 . li.Letra .1LeLr:l HLetra ]i'1.ett'1l. 1"Letra FLetraD

,lIenealista«:

F.~f:l8'i::II'ias praticanr~. . ' , .~l.'.·I·ERI."L

6)brnst:' conservaeão.•.•' ....• 1 •••••••••','............... t·.obilialllénto e appnrclhurncnt o. • o o, 0·0 .. ' .0..-$71lateriu\ de expedlenl e o •••••• , o '". •

1~ibliot.he('3. • • . ..... ,' .....•• '••. : j •• " I I I ••• I'" •••• " • •

~'r.Leriul didnctlco , . . . o •• o •••••••• • ,

l:npres!1ões, servtços fechuicos, transporte. Inspeeções, expo-'SiQÔM. eongrossos, (fi\'t1lgneão, l'adiodirfusãoeté. ••••• ,. .'.

I :it,rtas, u.iudn. de custo, viagens .de estudo ao exterior·,... •I\·enluues. . . . . •

,~aLof:.~)a .~~~om!o~;;~esl ~.Q .d: junhQQei93i. •. - Pl'~ '&'",,'"

ail1~,a;t.,," r~~A~t~••~~r~t>~Rr..~~~~A~O ,.~~:?n,~.~\:~r:,:..,.:, A. ..i '" '" .,. • . ;"'.. "

.. ',. ;47~ ~~S'~O;' ~~ .:2 'de.itilbo d~ :iOs7. ...Pl\l$tl)ENCtkDOSStl,S•. AiumOACAMAtu, tO '''lot.P~

111 PEDao ALEIXO, PRESIDENTE s ' ,

t " ' A,'.U Ilorlll~ comp'areêem os senhoreaC"Rro' AJeIto.' ....__. ,'$áh1pa!o COl'r~a.,Âl'I'udaCamara. 13ento Costa.

, h ...tr. ,J;..INi~. ' Acurçio Torres.Â,enorllribe:lo., . . CClrdUlo Filho. ,Caldeira Alvarenra. NlloAlvl1renga.ChuQc:h aodoy~, Lemgruber l"ilho.~lberto 1Jlniz. Bandeira Vi\ughan.Lauro LOlJlltl. Blaa F01't.es.Carvalbl) Lenl. Pinheiro Chagaíl,Get\aro Ponte. l\lacaria de Almeida.GQt1otrl,!.;lo Voanna. Delpbim Moreira.AClelmal' Rochll. Theoton10 Monteiro de narros.Xa\'iet de Oliveira. Oscar Ste"enson. ',rós6 Gome.~, Barros Penteado.

,Matb'l\8 Fre1l'e. Castro Prado,Boto do )ténezes., Gomes I"erraz.Ailtonii) de. C:l6es.Justo de Mornes.J)orriirigos Vieira. JnlroFranco.

'SlinGe.i:l &at'bosa. Dom'ngQ4 Vel1asc,.M'110 Mach'do. Ar~hur Santos.Melc"i.p,dekMont("~ Paula Soares.Amando Fonlee. Aupp Junior.J. I. Seabl'u; Dinlz Junior.Altr"doMftscarenhas. VeSPuclfJ de Abretl..,\l'lio14 Silva. \dnlberto CorrGn. '

: OetavJo Mlln'l'beira- ,qí~olau VeI'~ueir~,l.~on~io Gálrll.o. lurlco Ribcíro,: Art.hÍ1l' N'ei\'A. losé dJ Patrocínio.

I1baldo n.mlllhete. Ricardlno Pi'ado.Jair TO\8t. OliVeira Coutinho.laUt. .rUbo. ' Fran~a F:lbo (62)•

.'~ , . . .

.0 8r 'r.tJ4Iatl- 'A lista de presença l\ccusa o compareelni~ntúdo 6-e Sr'. Deputados. .

E'tA al),rta a '8selto, 'Gt'nvJdo Oi SI'II. t1baldo· Ramalhete e JOié Soares para COlnplc..

t~".,ttil mesa.V..••• proceder' leitura daada.

O Sr. Vhai40 a•••lhl'I($eMl,inclo d~ ,2" Secretario) proce4e, áleitura l.ia aeta da sessão antecedente, a qual é posta,em dwcussão

Durante a leitura da aetá o ,Sr, Arruda Camarll, t.', Vice·Presldente,l. deixa 'li. cndct..a da presldenciá, 4ue ~

., occuPllda pelo I!!lr. Pedro Alelld, Presidente,., ", ' ,

, O, 'ar,' Pr"~fcleat.' - T~m n palavra para rectificnr a aclllo' "Na':thor Olniz Junior. .•

,O ~. 2)iidl luitior (') (Sobre Q acta) -Sr., Presidente, oofojô•. lodi.~úrio óa Sr. !;)eputildo i\ntonio Góes, que um dos meus "flUI'''~t•. ~~t' t'lim impresso: "Como fe.... a Blllic!.~U~~u·~.. ~u~ ~S~~

.(1). ~AQ ~o~ ~~Y~ltQ pelg ,gra~C)~,

DIARIO DO PODER LEG'lSLAT"IVO- '" 3-'MI7··,

mlntirio para suas usinas na Europa, comareciucc§o",~e/1ret~9 ':n~Central"," ",,' "-""'i"" ::';"".'.

',' , A rectftica~lio não é apenas grnmmnticll.lj envolvey,idel1"m.a.isampla•. E' ,_preciso que se não fixe no passado, mas .slm'"noptuentee~s:\ ~i~uação, que é o mesmo, que dizer 'uma sltuacllo·que· pódesfll't'orrigidn., " ' , '. " .".,

, Não disse, portanto, "como fez a, Belga-Mineira, que exportou,etc." mas "como fnz n Belgn-Minelra,' nue exporte, e~c~" ..ramh~mnãll -dí-se' com .a redueção de fretes na/Central, porém, "com tretesque não custeíam a' despesa que a Cenlral reali.za, para effeetuare~s.e transporte"; ouue á differente., ", .

O SR. MO'l9J'A LIMA.- Se houvesse duvida sobre o apartetle·V.l-Jx., bni'tariliexan;tinar um outro, no mesmo sentido, dado' ao dlseur-80 que proferi., ' ',' . ,i'

, O ~R. DINIZ ,JUNIOR - Essa a reclificac'o que tinha I1fa:&el'.O Sr'j Alberto Diniz(Sobrea ereta) - Sr. Presidllnte, pedii~p~

lavra', para declarar que me achava presente Quandó.se ànnuneínu,hontern. li votacão .do requerimento do Sr. Deputado CunhaVas-r.oncellós , . . . ' . '

Deixei, porém, devotar, porque se tratava deassumpto·dom.eupartícular interesse, . .

Em seguida, é approvada a aéta da sessão anteeedente..

O Sr. Presi'dente -Passa,-se li leítura do expedier.te.

O Sr.CalclairaAlvllrenga (4· Secretario, servindo ele 1·);.procede:íJ.éitura dosegulóte .'. .' '.". :' .

. EXPEDIENTE.• Officios:

1'0 MiniStro da Marinha, de 29 do mez findo, remeU.en4o; "seguinte .

Exccllenfissimos. Senhores Membros da Cam.ara dos Deputados,

Na E:<posiç;ül) de motlvos annexa o. Minislt'o de Es'tado doaNegoclos da Mahnha juslificaa necessidade da cria<:ilo do Corpo del-cssoal Subnltel'Oo da Armada bem como dos Quadros de Otr1cio',,~Auxilinr~ do Corpo de Fuzileiros Naveas. . . "

Concordando.' com a veonvenlenela de serem estes assumptodrClgttladús em leis•. subinetto á ' consíderáção 'dos Excellentlssimos~f'nhores Membros dessa Camara 08 tres projeetos :i que se retere IIditllExposi(:íio de motivos. . . ..

Rio d e Janeiro, em 25 de junho def937 • ..:. G.ettUlo Varl1à~

EXPOSIÇÃO DE :MOTIYOI

.Excellenli~simo Senhor Presidente da 1\ep\lbUca.

Submetto ú apreclncao de Vossa Excellencia os PfoJeetos·nnnexos.relauvos ti criodo de COI'IJO do-Pessoal Subalterno da Arinndtl, , hemr..omo á dos quadros de Officiues AuxilillfP9 do Corpo de Fll.ilelro~t\l1vaes.

O prímeiro desses-projeetos lem prIncipalmenLe por fim reunn'em Um só Corpo o pessoal que presentemente se BQha J'épart.idoporvarfos Corpos e (J~adrC)s, sujeitC) á Iegislac:,Ao dlfferenta 'em aa.iurt':ptos que raquerem uniformidade. taes como·condlçCies' de LdmiS.!O lideaecessc, deveres e direitos, a outras .. Tal d,lversidllde (te lcgll1M~ól)to\'ém oro. das Leia 01,1. Decreto. que criara!ll.esse. CorpO"Q, 9\ladfos,

OIARIO. DO PODER LKGISLATIVO

ora de seus regulamentos. Adaptada uma só lei, por eUa reunido emuin:!Ó Corpo o pessoal em questão, 01'3 dlstrlbuído por varies, deUsresultará a exped1cão de um só Begulamento que substítua os várioslle'tllarnento8 rererentes ao Pessoal Subalterno que hoje existem,queeneerramdisposicões não raro desnecessarías, ínccnveníentes ou COD-:-t.raditorias. , '

: .Alguns dos pontos importantes ntlendidos no projecto elo apl'eço,sloaconveniencia deunírormízae a carreira do pessoal nas diversasespecialidades, que 01'11 se observa e a necessidade de proporeiona» osot:fectivo·s das 'differentes graduações e especialidades ás uecessidadesdoservico de bordo. Este. ultimo ponto comprehende a r63Jcâo donumero de sub-erücíaes. Presentemente cerca de mil (t.OOO), estenumere ê excessívopara as necessídades da Marinha e para. oeffGCt~vot1B'PessoaISubillLerno,dahIresultando estarem sendo desempenhadosPOftSUb-officiaes servleos que não estão na. altura da capacidade, exper encta e sitllacáo' mílltar dos mesmos. , ' ,·0 effectivo ora proposto é amplamente suírícíente -para asaetuae~ exigenciasdo servlço das forcas Iluctuantes e aéreas e corresp01'ld'e proximamenle,em globo, aos que 01'0. realmente existem;. .,0 regulamento para um só Corpo do Pessoal Subalterno daAl'

madll. está sendo elaborado, afim de ser opportunamente suleíto âappi'o..,a~ão. de Vossa' Excellenciae nelle serão corri:ldas essas e ou-tras· anomalias. . .,.' ' A criação' dos dois outros quadros justifica-se pela necessidade deabrir, novos horlzontes ao Pessoal Subalterno da ~[nrinha. .Pressntemente, dentre o pessoal propríamenta de bordo, só o de algumas espe~ialldades vae a official, mediante, ingresso no Corpo de Patrões~lOres: a criação do Quadro de Officiaes Auxiliares da Marinh~ extenderáessa: possibilidaúe a todas ellas , Em '. todas as especínlídades oPessoal ::)ubalternoattil1ge presentemente a grande 'Pl'oficiencill,quea- tod() ~lIe torna digno. e tambem corno premio a. longo e dedícadóesrcree no serviço da Marinha, de alcançar estafionra. Por outrolado ba. nos Arsenae's e demais estabelooirnenf.os e repal'lit;ÔílS da Marinha, t.oda a vantagem de empt'egnr-se, nasttuaeão e com a autor-idatJ~de OrCicial, a experieneía praticamente obtida por esses bons SO:vidotes•

1)e accordo -com :o novo Regulamento da Escola l'lavlll,tambemdesta dev~á sahír, corno para o das forcas fluctuantes e aéreas, opessoal 'destinado a exercer, em seus diversos gráos. o commandouas!oroasterrestres da Marinha. Mas. com a críaeão do· Quadro de Ofrieiaes Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navaes, ora proposto, tCt·ú oPessoal Subalterno deste Corpó as, mesmas possibil idades de UCCl~S!iÚque terá o do ramo marlnheíro. " . '

, E' meu penamento propõr a Vossa Exxcellencla a adopcâo deprineipios semelhantes na regulamentação dos demais corpos da Ma-rinha; á ·proporçAo que ella fÓi" sendo feita.,' ,', ' , '

A redueeão de cerca dA quinhentos (500) sub-orttclaes é a pxLinc~1o do Corpo dePatrões-l\lóres representarão. com o, temno.iumaeconomtade cerca de seis mil contos de réis (6.000:000$000) annuaes.a' qual nAo só dará amplamente para o pagamento dasdesnesasresulI,ante! dos doisnovos pe'luPno~ quadros de, Offiei:1p", Auxi1i:l!'P'~. enrn«pode-rá reverter para satiE'fo.;ão de outras necl':"·"irJarlp., ri:'! l\farlnhf',

.. J\io de ,Tlt.nciro. pm 25 de junho de 19a7. - Hrnrirnu: .'I,r;1t"""~,,,

{JUADRO DE OFFICIAES-AUXILIA,llES J)or;ORPo DE FUZILEIROS :s'.\VJ.ES

(Projecto de lei)

.. , Art. i,o Ficac,reado o 0uadro de Offic;a~~- ~ "~i;~,. .. , r1... "'.~,,~,de F:uzil~iros~a"8"'s. rlp~Ul'r>rJo·an dP~""f'I''''''nl'.., rl" fl''1.C'''I'ó';. rf'l:ltj"a~,os ..s~M'i('osdeedul.'n~~o flhrsictl. nresídío, íncendío. ll'ansrol'tesc'expe4.lertte :do ,. mesmo Corpo.' ,:.. ': .' .

....., ..

32732 ptAnto DO PODER LEGtSLATIVO

"',

., Art:' ~.~Q' omcí~é!:..A'u~ili3res dPCorpode:F.i.1iilelroLNB.vl;i:,J,provlrfto (108 prímelrcs sargentos, sargertos-ajudantes e eub..aJ'làantede,sel Oorro.. . .'. . . '.. . . ...• .

'Arc. $.0 Q' Quadro de O!flcines-Au,;ilinres do Corpo cle,J'u;Uel..,:rOI ~!l\'acs comprehcnderé os postos dA eapítão-tenénte, prlm'eltotenente e segundo tenente e' terá o seguinte cfre~Uvo:. .:":~'

Vm(t) cnpitütJ-tcpentc: .Doia (2) Ill'illlClros tenentes: "'Ire. (3) ~e8't1ndO!l tenentes. .·Art. ~.o A llclmissl\o no Quadro de Officll!es..Auxlllares tI", 'eOI'.

ne de fU1lHelroe ~avn~s. rar-sc-á ro ,posto' de segundo tone1:lte." me.diante vaga e prova de hll.bililPl;üo realizada entre o pelsoalrefel'ldo I

no 1l1'tiro 2°lJ,t:1l1 nota de desllQOno..' . .· 'I: t,O 8(!1'ão, conferiàl.lsdUllS notas li. provli de' babili189i10: "lla-

bllte.do ou inhnbilllado".. .":, ," :';§ 2." Serão consldemdos hahlliíndos os que. obllvcrem n~Quen.

~rova um" nota média, dada pelos examinadores ?". i,ual. OU sUfje-riol' a 6. numa eaclt! a de O 11 10. ..... '

.:" .8,0. O, ' candidatoR habillnàol!l.serlio cln8flljflcadol, por "'fdl",de .nthrQld"d~, As va~n! de segundo tenerte serão N'é~ncbldalll'JO~,P,"I'MoOl\o doa. mata antíecs dessarelaeãe, .., . .

· Art, 5;0 •.\ Tirova do bnb!lílnl'1I0 a oue se refére' o llrtl,o lUlterlorser' validA ~or um anno, éontndoda dala da apl~t'ovaolo da' ela"i.ficaolo pe!1'l Mlnhtro da Marinha. . . . ' .

. Art. lU:'''leam e~tenslvu ao~ Ottlolae.",Au~l\lares do C:ot'f)ó "1",,,11ft'''. Nav.ae. "a mesmas ,vante~en' .tUt'e1te•• ~"~C\lrftdl)' .08'oftlcl.., em' '111'&1 Clue nAo colUtllrern com 'as dIÂpoli~lJe. da "fe.s.ftte· '1~ I. ..' . .''. .'

·'A1't, 7.- Aa ~romoo6!s de_ um 'Pôsto .• tluti'efllv••••lo m.ctta"lt.var' ,. ,.,,. "~\I11l "A.11 Me.50 quI' f tirem rll!"'tl!lmo"f~l'Il'" .' :'. '· • t.O·~~s "t'omt'l('lIal a nrlme'ró t~~,"te '''rftl'l f.Uafl .'~oh,~t.

1\'l."t~ 1'1)1' flftt'ltUldn 111\, dentre 011 t\:ue n.i'l'tMhltt'llm as .e'81'"~''' d••t20.'~o. A. "rorn~eão a el!'1tllo.ten~t'lt~ far-!I'-~ l\a ~roporol6 d'lU't'de l'(ll' m~l'e~'l'l'leftto.eme'flll!e~or at'lUruldade e : ' ',"

! t .• e InteY'$tiefo obl"~atOl!lo .serA: . "1 •• , •

tl~l. Ce) an"OlS no po~to de 28 te"entf.Doi, (2\ .nnoll roPc:lsto t'let·t~"e"·e. lo:

""t·, $.0 Os otticle,e...aulrlltaretl do (l()t'''tl· de '111".f~6' !f.....!lerll& .t'''flt,erido. eoft'll'ul!lor'ament.·pa~aa , ••erva de' ;PflfMJraCI..se: .' ..' ~" .

a) c,,,ltl(l.ten,"te. com mais de 1$ at'lMI de 'Pí?no:b) 81'1. aWn..lr os $"'~l1'nfe~ limites 'de Idade: .' .'.Ca"itlll'l..t~nente ..... "5t annoe','rlmólro .tel'lente _. 48 -l\,1t~OS. .c) C)5 que completarem as ànnos de ser"l~o, oomputlveli ~.,'

r.formA e~'~ de lS 1'10 posto. .Mt. 9,1) () PoderE~eclttfvo re~\11;1!Tl~ntllrã II Pl'!!!ente lei, e.ta.

b~tt.f'''nd" .('la\l~ulas para o accesso e gelll~i3. di~po~iÇ~çl J\I·I.~aas~eoo$&.l'la~, .. ,.'.. .. .'

:\rt, , tO•..!levôgaft'He as diel)oslçõe$ tlft: e~1\tr~rlCi •. ~.'

'p~qANizi\çÃÍ) I;}O ~ÇlJ\po l:lJ!;~~SliiOo\J" S\l~T!liI\N9t'4 A'\MAl:l4:'··

(l'l~lojecte do Lei)

. <Art. 1.. Fica cri~do.o C'1r~o aO P~.~oal $~be.1Ler~o,.da .Ar~'M.deStl.nad.o, a, ~1'{cr.ce,r. a. éhrec~ão. e!amet'l ta\, e i,~.r.lzlir.-fI. 4\.'~\tQ.~Q ",__op'Qr.a~lres das'unid!'du e fer6~_ fli1ct\l~M'" ••re,. 4" Mar'''bal'f.."CIQQ~I, tl~m ~Qrilo c}Q'.·'tr,a.b,.. alho, '. '.ef"lQIU 'et.tent.~1 ·m_.J\'l.... 'I••:r .(Im' Qpora,~r;~~ 4. d~59m~~!q"à 'I o\ltr,.,'$J\llio d · .u.J~.t4.'"e~mpetefites, e ainda a. set'v.çoS'l:lose,t..~.I.cJIS\.'to. CS, Ma'I""'~

•. ': . .' I \ ':.' "'",-'. .;.' , ' . , . ,. • • ~',"~,' '. ,_

'"',,

3~7-37 . DIARIO DO PODER.. LEGISL.~TIVO 32'131

. , .Sub-offieiaes . . -e- .. I": ..

, Primeiros sargentos :«1 .'" .,•••••••••••••

Segundos sargentos 'OI ,... • •••••••••••

Terceiros sargentos " :.. ,.. •••• o o' ••••••

~abos,.. • •. • • ....••••••• •'••••••.•Marinheiros de primeira classe o. o •••••

'Marinheiros de segunda classe •.•• 0 •••'

Grumetes . . . . . . .. t,' • " 'i ••••••• 0••

~aireiros de diversas classes •• ~ "

Art. 2.° No Corpo do Pessoal Subalterno haverá as seauint'e.lt&duat;6es:

Sub-omeial.Primeiro sargento.Segundo sargento.Terceiro s'al'gento.Cabo. •Marinheiro de primeira etU!ll.,Marinheiro de segunda classe.Grumete. •§ ~.o Para o pessoal destinado aos serviços de camara e ;&1'1&1e-

lOS as sraduacôes serê.o:Taifeiro de primeira classe ...Teifeiro de segunda classe•.Taifeiro de terceira classe.

. § 2.0 Estas gl'aduacões corresponderão ás de Cabo e MariDhe11'Olde ta e 2& classe.

Art. 3.& .A admissão no .Corpo do Pessoal Suba.lterno da ~.terá logar mediante o atístamente como.Grumete ou Taiteiroda aloclasse. . '

Pal'agt'upho uníco, Os Grumetes provirão das Escolas de Aprudizes, do voluntariado ou do sorteio militar; os 'I'aiíeiros de 3& elassedo voluntarlado .

.Art. 4.0 Os effect.iv,05 das demais graduações serão pl'ehenehidos,por promoções :feitas por antiguidade seíeccíonada denh'e 3 imme-diatamente inferior, pai' aeto do Director Geral de- Pessoal, -

Paragrapho uníco-, As promoções a. Sub-o:ffiei11 serão feitas POl'Decreto do Presidente da' Republiea. .' .

, Arfo '5.& O effectivo do Corpo doPes~oal Subalternodâ. .4.t'mad&,:t-mquanto outros não forem :fixados na Lei de Fixa~ão de Forf;os Ar·m'lJas da União, ~erá. os limites maxímos seguíntes;

45045{'1.\5~

6'75i.57ii3. j 5Cl2.250

675f •.~60

10.838

':tl't. 6.0 Os detalhes da organizal;ão do Corpo de Pessoal,. Subal.terno. da Armada, os deveres e direitos deste Pessoal, as condic&$em rrue deve' ser recrutado, ter aeeesse e paS!!&l' para. a inactlvldadeeoftatarlo do Re8'lllamento do dito Corpo, e outros qu~derem apedi..doa ~10 Poder »Xeeutivo. '

, Art. 7." Os actuaes Corpos de ~ub·Officiaes da Armada. e de' Ma·rinbeiros. c, bem assim os quadros de Sub-orficiacs c Praças do Cor~o .dé~· AvillÇlo' da Marinha, entram em extíncção , ....;. '.:'í:' ~rt: 8.0 O pessooal 61'a perlencelíteaosCo~pos e Quadrosqüê<en..::

tramem etUn.,ão será transferido para0 Corpo doPes.soal Suba1tertlG da Arn1ada de aceórdc CO1" as ínstruceões que. .3 esse ire~l'Jeito;,

tor~m ~tP(ldidas. O aceeseo e outras dit=:poskões ..rlllativas 80 pé,~8!)trClué nlo ·tór transferido serámateria de bisposicóes·Trànsilotias. dollerulamenl.o do dito Corpo., Afllt.!) I\evogam-sll as 'dieposicôcs em contrario ~

32734 DIARIO DO PO!)ER LEGlSL.\TIVO ?-7-37

Ql:A~RO DB OFFICIAE8-AUXILIARlliS 1)'\ ",UklNHA

(ProjCf:lo de Lei)

~\l't, f', Fíca criado o Quad'l'o de Officiaes-Auxllillr~!J da :Varinllá, destinado a executara dirE'cci'io do sp.l'\'i~o mll'lt.llM 1\08 l.!'senaes e Capitanias, a dlreeção elementar do' servil(" de l"epal't\3,nos Arsenaes c OIJ'iclnus, bemcomo o dE'~empenho,1e car~OB relauvos ao servíeo de educação physlca, ~nf~l'mB8ilm, Upéd1Clnt.a efazenda nos diversos estahelecimentos da l\fal'lnha Naelorttl,l, e outrossCl'\'icos compatíveis com as suas e,specialidll.des e C:lpallldlldê (11'0,-fiss/anal. . ', ,

Art, 2°, 03 orrícíecs-auxüíeres dllMul'inha pr~viL'i11 dos S\il)'Of!iciaes do Corpo do Pessoal Su,balterno da Artna4a.

Mt, ao. o Quadro de Officiaes-AuxilJdt'es da Mill'ilttia, eõm..pl'êhenderáos pGstos de C:JplUl~ dl' üorveta, Capitllo 'ri!nente

lPri.

melro Tenente e Segundo Tenen~ e terá a le"linte CilllStit\jl~áo: •

Um (1) Capitiíode Corveta.Quatro (4) Capitães Tenente!!,Doze (12) Primeiros Tenentes,Vlnte e tres (23) Segundos Tenenle!.

Paragrapho unico ~ Dos .0 Q1fícia.és • que sê l'OCI!i'é Otlt'lStl-te artigo: "

6 prOCederão dos ,Sub-Officiaés MN.6 procederAô dos Sub-Off1clllell E8•.\ procederão dos Su.b..Offic.hlesEF·...9 procédcrAo do! Sub-Omeiaos AT, TL é ~JA (3 t1~ enfIo'.6 proeederãoues Sub-Officiaes EL. CA e MO . (2 a" cada)'.

10 procederão dos Bub..Officlae! TlIf, SI, E'P, CP, TI", li'I~, cs,ET..A.V, ~IO-AV, MN-AV (1 de cada).

;A1'[, 4', A admíssãoao Quadro de Officiaes-oAütilip,re8 \la !\b'

" tinha fll.t:-se-á no posto d~ Segundo Tenente. m.,diante vala, e prova. de hllbllltat;lio realizada entre os' Suh·Offlnlacs do (:,;rpo dó Pe!soal Subalterno da Armada, daespeell\Hdadeem quehott\'el'\'ara, ,que tiverem mais de 5 annos de ser"lCo effeeUvo l\ )\Hl'hiha. noposto de Sub;,.On'icial e que oecupem numero na eseIIIl\ dCnÜ'o doterço superror do ~e~qt1~dtO,' .sem nota de' desabonó.

§ 1°.Seríioconfet'idas duas notas á prova de habiliLaçiô: ..UilhilHado' ou ínhabilltado",

8 2·. serão considerados l1abilltados os qll~ obLivGl'em naÍJ..l~l.)11. prova uma nota media, dada pGlos examinadores, IA'ual Ou' Ilu~e-rlor & sels.. numa eF,cala de O a lO, ,,',

§ 3,.., Dentreoí'i halillilado5, serlio' escolhtdos os mai~ 'antic.Mnas especíalidades. em numero igual ao tO~l\l de\'á,!a~e~l:5t~1l4tes no quadro, em todos os postos, em cada esrJf~ialidade, con~l\ pre"isto no pRrngl'n"ho untco dn arf.ill'o SO. Os enlidfrhló'l asstm "$COlh ldos serão então l'h\..sifirado~ em umn 1I:1i~1l rl'lll~iíó P"1" OI' '~:~1de anlig-llirladl" de !t·I'ndUl'I,~fio. A,. rasas d(> 8c"'untlo Tcn('>l1[", !"'r~"prcetlchitllls POI' pl'onwcíio dOi'mais nntlgl1$ de:'lSoirC::iI,::io, li q~luldeverá ê5l'tr uclualizada na data dosdccrl!~'I~,. '

.-\1" ,;j", A PI'I)\'/l de hahrlit~t('n'l lt QIl:' ~f' t'cfl'l'a o u.l'r~O :lnf".I'jot' scrá\"nlldnpor UI11 anno. cphtlldo dndl1t. dll ilPVl'OVo(:ãO dI)concurso pelo ~Jjllisll'o da Marinhll.

DURIO 00 POD'ER LEGJSL.\TIYO

Ál't. 6'. Fic:lm extensivas aos Of!ici,aes~Au:ti1ia1'es da Marinhaas"'esmas "ê.nlllgens e direitos, asse~uradós nos Officiat's em gel"ale que não collidírem com as disposlC~és da presente lei.

Al'l. 7'. As promoções de um .,o~to à outro tur-se-ão mediante"rigoa e, .elausulas dI'! aceessn que f6rém resutamentadas•

§ 1-. As promoções a Prhnêlro Ténente e a Capi~ãoTénenle,

serão feitasexcluslnmente pOr ant\~u·idade dentre os qUe pr'encherern as clausulas de, aceesso, A~romor:li.o tt Capitão d~ Cor\'éllfIH·.S~·â , nà proporcãO de,n1et~dé tIOr mel'ecimeftlo é métade n01'a!ltlrúldatJê. , ' ,

§ 2~, O' itlleI'Stlc·Jo OJiI'lgatôflO '&1'& ao.t ánnbtnó postõ dé 2' Tél\~nte.2 ânnó~ \Iô ]ioslo de 'i' '1'enélitê.~ lt'li161l no pOllló dê CipiUo 1'ênént~

Arl.t·. Os Officlaês-Auxilill1'e3dâ Marinhà'l'rl. l"leftrl~cólnpullÕôl'io.théfilépat',\ a ~eserndé Pl'inl$ii'a. G!nlt~ê" .

11) Capitiiô dé C01'veta com mais de 5annos de poato;b) AO alth'lglrém Ôé SegUIntes limites dé idad6.

Ca~iUiõ âê CÓ1'vela - IH annO$,Capitll~ Tenente - IH àtltlOe.PL'iMeil'O Tenénte .... 48 al\ft08. .

., c) Os que cofuplélllróm Só arutos dé Sél'vi~(J, eÓ1\\~\l••vell JI'l'llal"ét'ól'~a e mais de 5 no po~lo. ..

At'l, ~'. o aetual CÔ1'PO de Pl1tt'Õé$-~h\l'él! entra em estlncelo;]'IMO hnpl'êenchlMênlo das va!'as /1Ue nelle ocMt'l'érêln M PO/lltoi'l\lelll. . .

,Al't. ,tO. O })odt'r Elecutivol'egulamenlará a preSé(l!ê H, (Ittabelêeendo clllu·sulaspara " aecessn e deml1lsetisp~9Icúe3'uj#ll(lU 'tlêt&ssâ.rll\8.

ArL H. l\evo'llIn-íe la dlSpoaições em coilh'al'lo,- A.', Cóiiunissôes • Sé8'Urança lIiaclono.l ê de Finlln~ll~ e UI'·

Q1U't1~Ílt.6.

D~Mil\istel'io dõ Tl'lbalhO,lnduslt·la. ~ Comf.lé'!ct<3. d~ ~~ lIiJl'rje:e fiftêlo, enviando, lfttartn'acOéa sObre o ~rojécto nun1éro 3ns, delft:n.

- A. qu~m fêz .. rêqui8fçlo.'fêlé~I'llmm8 :

D$ sio Pàulo -' Pl'esidénlé lialMra l~~ut.MO!l - 1Il~.

o Cer1t1'O .\c:l.dtJl'í1.ico xr de Agosto da Fllculdarll~ de Direit& /teS~óPaulol p6r intermMio dó pl'étllclJente da commissiiO de campanha eôhtrl eseO!Il~ slipêrloWI ltvrés. protesta p.lvr~icllménte eont.I'll m8lpPlé& ~1'ó,lect6 t1é lél n.pl'~st\t'ltl\dol'1eloDeputndo 1!:\;1'lcÓ, fti1Hil'ii. Ef l1ifl ,·~t'tlàdt'lll'ó .ll.~nlnt1ó· ét'll1tl'll. 11 én~\nn~uP"'I'lol'. v:s'lnlJo moralizá I' o ensino no Bra~jl. ]\;iio ,,()(Iol'iamo~ ,,~:' ('/Im bonslllh~~ ~dé!e!ll&\'lrb de l'lóS.~ltfutt\l·a 1'H'Ofl~8ão, ,o l'J\I~ !··t,li'ilonie!{'~nl6eéril c8i!6 ~~jli "lctót'IÓg~ tllo ab~Ul'dó PI'O,jp.cto. C~1\filldÓ4 ne~!tllJ ~s~lrltóll~'V. t*., 1,lib'cr~"ém6·l'íoe atlet\í:,IOsa1nen\~. - lô40uu» "Wr.b, tf~ '~tlttb', 1\1'e~14el'll@,

_ Ai COtAmilSio de MUÇàtlO e CUltUl'••

; -, r:.,L· .',",. ;,

DIARIO DO PODER LEGISL.~TIVO

~ão lido! e vão a ímprimlr QS ~C!êuil1tcs

JlROJECTO

N. 109 A - 1937•

'J)úP6t ."lIt. oapi'o.,eíhmento rIos prepostos d.e esorivles ff,e eOn!~'," . etofiis ·ua. vigas ele eserlvios; COM parllceres favoravClill das

CommissGllll deCOJl8tit.ulçioe JustiÇl e de FiDl1l9l!l, .

(Justica, 3i5 - Finanças, 602)

lIa, nas colleetortás federac~, além do cargo de escrivão. o "J'IU'r1~ preposto de escrivão. Este serventuarío. escolh ido e remuneradop~lo prl'prjo escrivão, sob a direceão do qual serve, mas nomeado \)1!1l'Governo, podia ser, por este, cffecLivlldo, sem outras termal-dados !em caso de vaga, no cargo de escrivão, revestindo-se o ac.o de umtal ou qual caracter de PI'onloc;ão,,. "~obreveiu, porém, o decreto n, 2<L50:!, de 29 de junho oicHJ31.e in'3tftuiua' exigencia do eoncut'sc jn-évio para o PI'l!l'llchimcnt" das\"lIgas de escrtvães nas collectorias JedCl'ae~, dcterl11inando"'I'"J'l qtl{'no concurso só poderiam inscrever-se pessous cuja edade nüo ull.ralJassasse o limite maxImo de 25 annos,

Embora salutar a medida, nâo se poJI! d~j~H1' de reconhecer quev-lu terlr Os direitos danucüesuue, exercendo o cargo de j')I".)~H.l3tOS1eeeerivães,jã não podem aspirar- o seu progresso na ·C8l'\'c';\'aplll'

, t~tem transposto o limite da edade exis'ida pela lei para lnsuiv,;ã;Jno concurso.

, O prolecto, auue se re fere este parecer, viea attenuar o ,'iSOl'dI! talclispositívo, Isenta elle do conCUI':5lJ os prepostos dC,e-'jl'ivucilQue, na data da promulgação do rcferldo dei-reto, já numera V-im .rnaisd.. ,cinco annos de eserelcio no desempenho daquellas runcções e muístls dois annos de interinidade o cargo de cscrívâo ,, , E'umaproposi!:üo equltatíva, além de intellígentc, Suúoldin:l-sll

pila, indireetaruente, ao espirito do decreto que estabeleceu II necessidade do concurso, visto como Só exonera deste encargo os serv CI1tuartoscue. pelo prolongado exercício na. 1'1l]1(;Câo, ,já demonstrnrama';'ia. capacídade, Ao lado do concurso de m-ovas. arírn itle a lei (') eon-

'eut'so détiLu\os, Ora, nenhum titulo li n-r.Js eloquenle par;! a Il fe.rit;40 da competencla do Que o .desempenho, pelo esnaco rlo doi5annos, das runccões do cargo que se visa preenehor. Dou, }l',!, rsso,ao I:rojeclo,'o meu franco assentimento. .

Sala cla Commtssão de ,Tustica. 27 deuhrtl de H!;)j, -_Wa.'!lCtiWI"l<'c1'rc'i'l'a., Presidente, - Roberto MOI'cita, Relatot-, - krtltiJ.:r SIl1t!'JJ~- A"auato Vic(/as, - GodofT'cdo Vianna, :..- RC(Jo lJarl'os.- Rnr'letoF'ilho, -Sampaio Co~ta, - LC'';'i Carneú'o, - RIJ:ttl Fcrnundcs,

PAnECER DA CO:\I~lJti8"\O DE FI~.\:\I.:.\S

O 81', Deputado Fabio ~'Jdl'ó apl'é';l;l:l.oll 1J1'7 de Ievcrc i1'0 dor:Ol'l'ente anno um prcíecto. ubvíndo CXt~~1't:ão ti t'.l;i'ii do eur.eursolll'é"io para o preenchimento rias vasas r:Oe:5~l'i\ãcsnas Cc;I1l!t.:l'Jl'iliS Federaes.

• A ex~ePl:ãn d,rlermina sejam apl'o\'êill1àos nas "asas J~ 1\:SI':l'~\ae~ de t..:QllceL0.rI~~ Jo'eder';jf>so.>. pr-epostos de e~cl'í\'ãe~ qu,) li' ~gdI' Junho de '18:3. ,IR contavam mais de 5 annosde exércicio LIa íunl'~ão e mais' de .~'nnnos, de inLerinidade i10 cal'SO de escri:..âo, ' , .

.J.ndo o projeeto á douta Cornmissão dc"Tustil.:a,. esta, em \)a'l"~I"'l'unetume. relatado pelo S/', D$~uti:ldo R(.b&rto ~Iol'cira, oninou ru.

DIAlUO DO PODER.. LEGISLATIVO\

~ !: I.,"

\'oravelÍi1énlei "mo~írand(j que; 'embora .idulnr 'I'mêdida;' 'l!ptl.t:1nil3d~ decretun, 2J.G02. d29, de junho de 1\)34, exigindo o conOllt'/lo odetermlnnndo que 'nelle só poderiam In'lh'pver-ie péssoas élija'edo.denãot.l1trapassnsse o límíta de 25 annos, veíu, entretanto, ftlrll"_(ltrellos dll.quel1es que; Bxertlendo; o t.ar.odepl'epostoa' de' ll.cl'iYA~)S,,li \ f\ÜO poem a8~irnr o seu, progresso na Cllrreil'a, por tel'enl Jnal. de::~. annes, o o o: o • o • • o ,

Havendo la Commlssílo 4e ,JusUea datJo ao PN)JecLo /leu tl"a~f)assentimento, baseado nu argumentaclio constante do citado pareeor,~ lidQ 'dcc'dtIl'erido" augmento- do;dcepeel o em v:tttud~; da ~~el'~Io'''4''o

'iá vn'~ábt'ii' no'rtio~' do dlspc:isiUvo Iclrnll:.cHa~o~ l.(jommi••iO'de.li'inllnços é de, parecer que Qpr9Ject~ Se.ll1 approvado."0:' '

Salada Oo'mml$s40, 30 da Junho de t93'7. - 1040 81"''''''0.P\·estd~nte. - Dal\ier 411 Ca1'1JtJlho. Relator, _ Sã_",.,.. ...Jo,~ 'Altau"t/). ~ ':Jilrane11r!D dI Alout"O. ~ 1~4(j Ou,.""" _Ar" d.ta.NJo. ,Vt:'t(Ju~i"'o·' (Je'fl.1. -Amaria' Ptlu:o'a lu,"a,. .;'.' ':' 'V

o '000 _,~0.1.~,fl.fOGe; J9~7,,4 o~. "'I\:'~!D~~',~~';·'!L'. o o

, ~~t.f .• p~~&:o J)reeftl;hlmlfttoda' !Ia,.. d. IllOfl"i.. de' "".rt~fhl.'tede!'.~•. I<'rllo at'l'~veUado. o'.l'*,epo,to.'cI••lOtl\'lll;,,,,.' ,~9 'de ~l.rt:lijQ de 1834 J'; cobtavam' rna•• d~ cinco "'''01' d. _rotee.na tt.ln~OaO "mahrde doi. ,annO' 'd.tl'lterl~il1'd. no OI. di ,..cr1vlo. o' o o o o o, •• o ;:". o

.Ar~ 2.9, Ro~oC'~m ..se tt~ dhpo~if.Qf"i'(lm ...imlr~rio, o

'lIal.. d.~ ~~.~O,'" .l7, o~~ t.u.r.lkg!lt1U'.-~. ',*"" ", ~ •.. ' .\'.~' ., .". "'_~ ~•..r~"I,.,.,...•;'1, • ..1. 0-:"".-, "-... . .- .-

3213E, DIARIO ···DO,PODER ·LEGI8L.~"l'lVO

"PBOJECTO

N.' 184 'A.:-1937Autllfi.'° Podlr Bseoutlvoa adquirir, pelo' Jlinisterlo d.aGuerra, 1UI.: terreDO oont.l"uo ao quart.l do 9', R,glmeut.o li" Ca.,..I~l·~I., '.lI!cidl4.d.,8. Gahriel, Est.ado do Rio' Grandecl08uli ooat· pareOflt

d~ CODuilfsslo de F1nan9as contrario á em'llda oft.reoida '.Dl 2'c1i$Clualo.

(Pinanc;;as, G37)

" O proíecto n , 184, de 1037, que autoriza a comm-a d'e um ím-niowil para o servíço do Exercito no Rio Grande do Sul. mereceu!'r:par-os,consubsl.anciados em, emenda, subscrilltos' 'pelo illuslroDet<'UJado 81'. Barros Penteado. . ' ., " .. '" .. , Todavia,_ lU! razões addusídas não nos convencem ,da necc.;sidade

do qualquer alterllCA.o no texto do proieetc referido, cujos termos Eeacham.' em conformidade com todas 88 proposições semelhantesCC1'v,iadasan plenario e por este accettas. Que os recursos sabem. dI'1',escuro Federal. não ha- duvidai mas oertc é, igualmente, quo adespesa correrá pelo Minidel'io da Guerra, dentro dos l'eCUNlOS a esteuttlbuicos, rião vemos porque alterar a íechníca aléhoJo rJeguida.:em íneonveníentee, . ,

Mantemos, portanto, .c .prclecto till como foi elaborado., SiJla da Oomrnissão de Financ;ás;"em 1 de julho de 1937• ..:. Jo~o

,~.·úftpticio, Presidente. - Samuel D1t4rte, Relator. - Abcltl'r<ll) r(11'rlutiro Ce.ar.- Fran,cuco de Moura. - José ÁUOtL$to.- A17l4rClIPtl~()t(j Junio'.·~ Daniel' de Carvalho, com' i'estriccões. - JoãoGuimtl1'lies.

l'ROJElCTO N. 184, DE 1937, ~ME."'DADO EM 2" D1SCUSri.\o

A1't.t,· Fiea o Poder Executivo autortzado a adquirll', petaCluantia.' de quarenta contos de réls, no máximo, um terreno uontiguoao quartel do g-Regimento de Cavaltal'ia Independente, na cidade, desao Gabriel, EBtado do Rio Grande do Sul.. .Art. 2.0 O mencionado terreno, medindo vinte e sete mil seiscentoe e trinta e oif,o metros quadrados, deverá servir ao. MirLÍsteI'iada Guerra, que custeará a despesa com os saldos oreamentanos quese verificarem no vigente exercíeto, (Artigo 10 'da lei n, U7,<le 13de junho de' 1935) • . .

Art. 3.· Revogam-se lL5 d~po.sicões em contrarío,Sala da Dommissão rde Pínanças, oi de maio de HJ37. - loão

Stmplicia. ' Presidente. - Gratuliotlo Brito, RelatoI'.- BOraeiOl.altf. - José Augusto. - Acurcio TOI"l·cs. - Carlos Lu;" - .4:h!IlI'utPei~oto /unior.- João Guirno:rães.

IlMUOA AO .PROJECTO N. i84, DE 1937, .A Qt;E SEI\EFERE o !lAnt::CJm

Substitua-se pelo seguinte:Art. f.O Fica o Poder Executivo autorizado a adqulrir, pil.;'a

servir ao Minislel'io da. Guerra, pela quantia. maxírna dequarl~ntacontos de réis, um terreno situado no municipiocte São ,Gabriel. Estudo do Rio Grande do Sul, contíguo ao quartel- do Nono negim~nto

de Cavallaria Independente. mediMo vínte e sete mil seiseentos titrinta e oito metrosquadrarlos.

Paragrapho unico, A despe.. a a Que se refe1'e 'e.5la.lei sf'll'ãeustearta com 05 saldos das dotações orcarnenlarh.,s do correntecxercieio, mediante prévia constatação do ~finhlerjo' dai.'JZellda •

•-\rt. 2,' Revogam-se as disposições em contrario./fala dasêessões, 1ij de marro de 1D3;- . .... Barro« PcnleadfJ.

DIÁRIO DO PODER LEGISL.-\TIVO...--..-..- ---- ..,--~

P1\OIICTO,

N. 41'i-1937iJitUJfet'a o itl" 2' doar't. 17 ela 1'( que organiza -atJili~ri'''ij:acle dlt' ' ''Brasil''

_ (Da,Commls~ão de Financ;as - 652)

. 'O project'o abaixo resulta de uma exposíçãc verbal,' feita pet'a,nte, a' Commlssão de' Finanças. PCIB 81'. Ministro da Educaçlo, daqual se evidencia que o 'ar1.U da leit{ue institu,e, a Universidadedo BruU resulta l1eum equivoco, e este foi o de considerar aitulI,dOlfino Distrieto Federal 0,3 Immovetsenurnerados; alguns <105 ·quae.estIQrealmente encravlldo.s no Estado do Rio .cIeJa.nelro., Dali!' lnecessidade:de corrlglt· a- falha e, o erro, e .dahi a impre,scindlbiUdade-doprojeeto.pal'a o qual se pede a approvação da üàmara- dOli Se~h.lWesDeputados., . . ,

·...Els a projeeto: ,'.. _',Mt. L· .~autorlzação eontída no item 20 do a1'1. i1 dalii que

organ·lzaa Umvel'!ldade do Brasil se estende aos immov~i8 adguJridos ' â .ext:jncla Empresa de Melhoramentos da Baixada F'luminense'situados no' Estádo do Rio de 'Janeiro.. ' . .Ó'Ó'Ó> '.

·.Art. 2.· Revogam-se Ils'disposieões em contrario. '. ':Sâla,da CÓ\T.lmissáo. - Jolio Simplicio, ~esidente. ·-'JoMA" .Qudo,;'Relator. - 8~muelDuarte. - Franct3co de }Ioura. ~Ab,- 4

.~~l~~~~r~-/: GU11n4rde8! -,Amaral PeiZoto Jum.o!'. - ~"Yt.

," -nwro .»0 PODER LEâIStA'l'W() 8·,·a7ht .'~]!ft

paOl:lOTO

~. ,418 - 193711.., ••••11'. • lÍom"jlo 4. a.tudant.. d. ,he.outelrOl iOIll 'arlicir

. ·... 'CoDlmllslocl. óllnílloaloon'fadQ â eJiléil4a .Offeliclclà ,om 411-'>' ,ulllounlea, . I

. (Vide' prójéctó 5!5. ..;... t 93G ...... Elliàhcas;423'

tél'uió stdõ destacàdado proJeoló ti •. 2ttJ, .~õ .anno pâ~ll1ó, \félé4 eêin~uttíft prõjeé~o éth sepàrndo a emenda. quê deléttrUi\á lIe.t"!!feltãà rtiédíãrtlê ffidlca~~ô dó!thesburéirõâ e pàgadoréA dà! téltdt'U.~Õéi õí'ldévló servir .... es àj\ldânlês dé theSà\1l'élto. .'

, ',A.,és!. p'rój~cto tóiaprésentadaumà éméMil niIUidàl\"ó (\116 ~ t~é.sóÜi'êttó tenba·como 5ubstltutó, .iIichisi\ieem ciAó dê Vai., ô ,aJUda~téniãls aiiUgo~ ..' .. .

Requeri que se ouvisse sobre o prójecto e a eménda /) ~Ubi;tétlóda,'F.ilzeôda, porque, pela propría justifico.cão,se vê ,9ue~ dlgpõ!i~l\'õoonstánté dó pr,óJéclo Infringe o systetna adoptadona recérlté lê!, doré,àJüstâmentõdos flJncciôliârIos ciVis. ", ,"()' $r ~ 'M1nil'ltrodn Fazenda, etnômclo de H ,de ~u~bô 'éó"l'ell~~,

déôlárà que I) Mlnlétéi'ió "está da aoé9rdõ em ,riM & nOÔléáçAG dÓliajlidânles,'dé lhesólirei,rosede pagn!J,ores se faCá 'medlànlé lirévfãlti..

- dióaóAo dóS •. mesmos thesourelros e pàsadores, coiivindô.ê\\tretnllto,que êe&és êujám êuJ)s(ilUidos no!! eétls lmpedhnéntOé, 'Pétóájüdinfeqtie designarem, pois durante e pedodó dessa s';ibsUtuíçlo,3 f1ifiõa dótitular do cat:go responde pelos aotas dos substítutca;"

Accreseenta. ainda, o, Sr.' Wnistro ú l!'l1'f.enda: "Em e: ~(I IIevaga. porém. é evidente que essa norma náô pôde ser adootada, vistocomnetíra« Poder Executivo a escolha' do novo tltular", ~es~as eendic;ões, em face do parecer do Mimsterio da' Far.enda opinando favoravelmente ao .pro.ipr.f" E' -oníra a em~nrla,depois, certamente, tiaestudar' não s6 o seu aspecto legal corno as. vantagens da respecU"'aapphcaelio, a Commissão de Finança é de "pareoer que: salvo a zoedaeçlio, deve ser mantido o projectoerejeltada'aemenda.' "

Sala das: Sesslles. 30 de Junho de t931.' - .JO/io S{m;'licil>. 'l)re..- side!'líe. - Jl.alliel de Carva'ho. Relator. -. Amaral P/!{"of() Junior,

- 8f1muel DtLarte.- losé' AUl1ttMn - Pranci&co Goncalve,.l{)(J,o Gu{mar4es. - Abelardo ,l'erQueiro Ce841'.' • '

'PROJ"&Cro N'. 5i5,tl~t936. EUENDAtlO 1W PISCUBSAO: uNlOA

O.Poder Legislativo decreta: '" Artig6 unico. Os ajudantes de thesourelro, c:!e rep~i't1~ões,1~.d~raes. serão nomeados. p"rdel~reto, mediante índlcacãé dos .tbésoueeíros e p:lgarl(ll'~~ das repart ições onde vão servir; revoJrlldaa '5díspóstções en: com :':I:,it-_ '

Sala das Sessões, 30 de novemurode 1936. -liarreto,'p.tfttCl, ,

Eme~da' ao rmjccto n . 515, de! 1936, a que 'se,reiere ~'p~~~cer. . ,

A.cc~escente:-se : '. ".. "Par,~graphl), unicq. (3 thesourelro ,~erá come substlt~tp,. in,elusi\'o

I\M,.CllBO d~ vaga, o aíudame maIs antIgo., ' , , " . ,

,,:-, :'Sall1"dàsSessõe$,Lde de~ernbl'o de 1936.-- Acurclo tOlT"',:

,8-7-37 DIAfLIO no PODER LEGISLATIVO

PROJECTO

N.'419-1937lJJtorlzl ·11 . GoverDO I dispender I importaDotl de t.GGO:eeoeooe .1

~oD6trueC}lo do um novo edlfialo na Esoola de l:duclçlo' PUlioldo E~eroito e exocuçlo de obrls oomplementlr.8 a08 vartoe De·partamentos dessa iDstituiçlo j com' par«:cer oont.rarto,4a Coma"slo do finaD911l.

iVide projecto 472·1936 - Finanças. 349;

I

. O projeet" .472·36 autoriza o Oo,'erno a despender .• Importanciade f .000:000$000 para a construceão de um novoed!fioiol'l& Escola de Educa~ão Plwsica do Exercito e exeeuçlo ·de oaBcomplementares .nos- vartos Departamentos. dessa instituiQlo.

Para esse fim, fica o Governo alltorizadoa. abrir o neeeasuiClcredito. que correrá por conta do excesso da arrecadeçãc no etercíeío financeiro de j 936.

Requeridos os pareceres dos ministros da Guerra. e daFaIBDda, ,aqueJlese manírestou, dizendo "ser de toda. conveniencia- aapprovaeãe do proleeto, mas o ultimo allegou nada ter, & oppat ániedidlt.. "se não. f6ra a siLuu~,ão defie·itari81 do ofllamento queaconselha severa restrleção nos gastos publíeos, bem como o dll'POsto no artigo 15, letra "h", da lei n, 183, de i3 de janeiro de .i93e".

11

. O~,dif'positivos citados no parecer da Fazenda dizem:

,." "Art. iri - Durante tres annos, a pa.rtir da data: da.· pu'., blicacãodB presente lei, fica vedada :

,,:'. '.":: ."b - execução de quaesquer obras publicas :'ainda:nlC),'InICladaR. salvo .ns de caracter- reproductívo e. ao de' canser":"llcli~.'l'epa'l'3cão; l'~eonstruccão ou' substí tulção, a juizO dQ

; ,. Presidente da Republica." ,

UI "

!\e 8 lei prohibe a inicia,~ão de qualquer obra. 'Publica de c&raetel'nilo reproduettvo. nermíue, porém, as de na.tureza repradueth'a e as obres complementares e de melhoramentos mos edificio! já censtruldos.

De sorte quê, se não: é possível autorizar-se. construcQio deU/II novo.'edificiCl na Escola de Educação Physlca do Exercito, porpre~uinll'nll.1) sela dee~racte1." reJ)roducUvo, ~ob o lK)nto de ."I1ftal!ieonomico. . todavia. na J')T'f)hlbll;\fto n§o se enquadram 8i8ob~srornp!'(·mentRrp!! nos var ios Departamentos dessa. escola, de ~ue oPl'oj(l(.t(l l~n1b('m coeita. . '. ,.

A,,~im. nara essas obras cOmplel1\Cnlareso projectopoderlater "0llm~nt.o.··· , . . •,

FI'l'I, fael'. J'I"rÁm. rln inr(\1'ma~ã(l do mín istro da Fl1zel'lt'fa. (I ereclitô .r.~;" ·T'.,del'~ ~('r' l'll'erl., Del:1 fnl'ma, ,prop()~fll.. pr-eeísamente 1'01'CJ.I.lEl Nlo ha .slllclo,ma~1 !'im "n"lficit" Ol'Ii&l'Mntario.

'Sr·ncJo assim. p8ree.~. não convlr o andamento do projeetei ,'.,. ;;, :D~·'re~tó~.é ·dp., notár que no orcamento., vi;ertte hau~;do~~1:.10 dp S. 000:()OO$OOO para "obras de coneervaeãe, m.uten~io·!remotelaça.o~ 'de :immoy'eié", .~ euU'a,..de 5.000 :000'.000 p.a1'~ .:~.obra.;;

I .

32742 DIARIO DO PODER LEGISLÀTIVO

dê ereação, inclusive de: .. ", ~< pélas quaes 'p'odérão "sér 'éustéa6~s ~exeoução do novo edificio e as oüras : complementares ~m outros,a qUO se refere. o projecto, Sé ellas fàrem de necessidade e upgeu:"cia taes, a jUizo do 'presidentê-ôi.l: Republica, que lhes dêm; pt'.efe:"re~ci!t ' sobre ~s previstas par~' serem reãlizádas, neste anno, pelósreferldos créditos orçamentaríõs , ' .'

Em 1. de. Julho de 1937. ~ JI'Jâó. si'YI~p~'iq'io~ :Pr~§ide~t$.,--.StJ/'lJttel. Duarte, Relator , ~ Amaral Peieot«. J'IuJHJi', Ven~IeJq. \'" lqãlJamlltó.rfiós. ......... l)aniêl .de. G.atval/l,o. '"":"'" 4ôélárdo V~mu\lü'ó CqSá1·.__ /98e Augusta. - Frasuiisco de Moura.

l?~OJEaTO N •. 472~ DE 1936, Á QU:I!J SE ltl1ll!'1J1itlJl Ó ~A~Eq'8.i:t ,Arí. 1.0 Fica o' Governo autonízado a despender, pelo l\Íiitis.,

tério da Guerra, mil contos de réis fia: constrq,ccão de um how.q. ~di~fiéiô 1m Escóla de Educação Ph~T!lÍQ& doE..i;étcitó ê PJl.~á a :.e:t~l?»cãoda óbras eomplementares nos varias, D~partll.l).1~l1toà\ des'~a 'ESl{ol'ajdé mOdo a dar-lhe maior deseiívolvih1êtltÓ. '

Art. '2.0 Para aWmdêr ás. déspêSas dé qUê tr~ta() ,ll,rt~gQ nl"i...,meirtí, () Governõ abl:'irlí ó nee8Ssi!-rio tiredito (j,lfê corr~r.a. por. c~~t:t .co exé6SS0 da artéCtlltllll'lãó tlÔ exeroíeió fitllinMlrõ. dê ,1936 •

•o\tt. 3.0 Rêvbgàln-Se as disposições em cóntrÍlrió·.~íl,la dáS SêSSõê:s, 12 de, noVéfll;bto de ·1936. -- Ç~f~ ~Ult{!.. .....,

F~ d~ .Á'I1.d1'ade.: ".". -" . -~ ,-'-0";,-_. '"' _._ " • > •__~

,

J~7.:à7'··· DIArllO bO~bbI<.;11 ·t:I!KHSLA.'nVu~"":-":-"'''-'·''''':"_'>~_~'M;'~"'''_.'.~ _ __ '

32'B8'"

p~()JEa'I'O:

N. 420 "';"19il7'

·l!;~~a. lÍtItÚ#r' t:f)litii,~ 'Iiâg~s li ''Ptoc1l1'iidôr r,,1 ' ~fidêvttlOI5; éOM: :píreéoJ~'. . çOJ1tr~f'iº tl~ CQmmiílsaô' d~ (JÔJ1stüU1çãõ fi JustIça

, ,". ',' 1

(t~l'~j, 110, dê 1936 ...:... FinaIi~a8 149)

. . O ;:',1', DpputauoJ Dorval Melchiade6, àllegúndo que diversos pagaljIlCl)tOI3 ±'01'L\ni l'Jtili"ádos M PU~litlpi'ia do 'I'hescuro Nacional, porfrlojo. Çié próc'uracõl'~ fi11sa~ apréseníóu pl'óject.o autorizando O PoderExéeutlvo a pag'u'" pela vet'ÍJu ExcÍ'cicíos EncéI'rados ou 'pêlQil créditosaI:iê~'tós 11111;a ltftlÍlclaçaó d~ ÜiViéiàs, !lÓS erédôres qUe liajilD1't'Mlll;n1átlóf~alo, t'acGó ~lê havé; ~th sidõ ~liail captas pagas a próOlirà1iór~!! ille ..s'HirÍ1os." , .

._ }Ji!-v.:;>hâo) êll.i 2~ dê a~õSto a~ annó Pas$.~do,reque.rid~ ,iIírot'~a:~Q!=S so~re os PM!'i1m~llto.s nlludídós !lO pl'oJecto, btn\ ÓQIlio sOBreoa éOJlll;rolh ~sô:~ l'~~ült;mtes da irl'êgul!irlclat1ê apontada, o Sr.·Mi~nlsh'o dá F-1Zélldl!! Itm .' ôffi~lô dê 8 de àbrií ultime, l'espÓndé quê,"sCS:llíJ(Ji· ÕS ,êsilbl'f:dlilêíÜÔS cl)1'Mtlidós Pêla Pilg'lldól'la dó. '.t'Íiêsõtii'ôNaciOlül!; 111inc6nst:i que. alli se tênlia éffêct~adô, illêg-itiftlâfiiéntê,<:Il1fi1qU1H', pa~l1mê)'lf,ü apí;lie.llratlor munídõ de falso mandato", .

, Nêssà.s é'ÓIiô.ít:u'='"',dêanle da afíir!Üâcao do Exectitivõ, só nosr'êS~:t ôlliiial:' pela'l'ejêióãô dó projectot1uê' ficaria Sê!f.lÚl'Jjeõt(). '

~lÚ~ 'ila G9i:YúuillSàó, aõ dê .l.unhó d~ 1937. "-"" 'jõào Simptició,~P.:'(l9itl~lit.e, .......... 1Ji1:iíi~l dç Cãi'lJ(tlhó, R~lator. "- João Guiiliái'ãM. -"i!'V'i<11::itr. 'Péi'Jofó '1o',UH1. .,.--. ,<ji;miúel Dunrt«, --= ,José A.tftTUsto,. --ltl1'q,1'lci Silo fl.Ji'HI1'á.' ~ Ab~lardlJ tTe l'ô tW I:1'O C881'1:)'. '

f'R.O;IE,C't'Ô N,,'~70, DÊ 1936, A. QUÉ SÉ Ilt.r'ÊRE o PAl\Édmt

O Poder Legi'6i'1Livo decréta ;~~rLigo. ::hico. rJ0a o Podar ,ELi::ê0ulivó aut.orizado a pagar, pela

Vêl'bã;"E~h{·lgi.ó.s encerrados", ou patês N'edi'tos abeetospllrã. Iíquídil.Clió !ié 'âh'ida;;; ,3U3 credores que, até a.data desta lei, :ienÍ1art'i f€lHõas "\laíl l'6Clama\iõée, as contas. qUê a Pugáilôl'Ía do '.rhêMUr.ô NâtÍôí;lij,ll ..em 'l ~ él"X.=l"eióiÕs, pl'lssádt a vlgente, sâtisfêZ, á procuradoresill?~íti~nbs; rév0g~ll;,S ~s, dísposrções em coútrarío , , .,

Sttlu'd~'$ SêSSõétl, :> .dê ag68t/)dê 1936; ....... J)él'rval M&l'IJltiaães.

PROSECTO

N.421~1937

".~"'OlÍ'f h,clltivo ·.~:recclher ao Fundo 'J.'nl ti .prothet8' davoela elo .aterialoapitulado na letra. "b" dOlrt, 2' til' decreto

'!l. 2O.t23, clt • 4e laDeiro te l'~2, inolusin 04, Tenda do\! n:·, crtll!lclor "Barroso" e et-coufI.,ldo "Floriano",. ,. ,

(Financ8s ó50)

'o E:.mú, Sr. Piesidenteda RepubJica. na mensagem annen, solicita aulori~3cAo doi Garoara dos Deputados para que tenha applícaCio nar.On'lj,'ra demalel'ial para construcçâo naval, o producte davenda dos .ex-crula.JorBarroso c ex-couraçado Ptoriano , ,

(\ ~I', l'dini..,ll'L da l\lal'mlJa, 11a su.. expostção de motivos, declaraqu" fez a solicilacão em causa, attendcndo á necessidade de prornptosveeursos íínanceiros pata a acuuietcão de rnatertalzíestinado áC01'·strueção naval, :lp.'lvenlando-se n producto da venda dos naviosimpresl.r.'Vtis. que deverá ser deposítado na Inglaterra, no pagamentodCJ rcfet'ido mall?:'I:tl.·

, \

Como uma s ...ItH:iio 1p.Pl'al e del'mil,la para o assumpto, depoi.$ de'um, ponderado estudo, julguei rnals acertado razer reverter para oFundo Nava', o p:"11uclo oasvendas de material inuíi). uma "ezqueo r~!erjdol!'undo5e '~cslina a renovação do material flucluanLe, e "em',pr'eslan.:1oá Marir.ha serviços relevantes. aecrescendo.a eíreurnstancia .deg~l"n,inda omesmoadnitnrsteado por uma Junta composta de, oito,A.\m·l~antes.':!lob' t:.pre.si(\enr.lu do Mirlisíro, entre ettés c. Chet'e 'doF.~l.ado' 'Maioro;:' o fl;j"t:ct.or de Fa:t.t>r, da, o Dil'ectol' do' Arsenal. de ~.ra·l'inha;o Dirl"ctor tia Engenh1lt'ia Sa,:al, da .\ViR~ão, etc, "

Assiin, para attcnderac pedido do Poder Executivo, apl'C5ento osep;uinl~ .:

PM,n,:CTO

ML 1.' Fteao ;,:.;Jel' Executivo autonízudo a recother ao FundoXavalopl'oductJ ,1& ,'('nda do material capitulado na .lctra b doal't.., 2" ril; óI'el'eto n. 20,\l:!3,. de 8de Janeiro dellJ32, inclusive o da,venda .recen: emnn: e ~'rt'c('.tuaaa.do:i ex·,:l'uzaUor BrUI'O,IU e es-coura-"tadCl Floriano,

, ,

.\t·L 2." ..\ apl':j~:H.:âo e prestação de contas será f"lita de accórdocom o regulamento em vIgor' do Fundo ~3vat. appl'o\'l1do neto dp..ereto n, 21,::87-.4. de Hde abril de J:J32 .

•\1't. :.l,' Re"o~a;n-5e us dispostcões em eonlraric ,

U1G15I.,\Ç,'l0 C\1',,,"O,,,"

Decl'l't.CI n, :?(\, n~u, de 8 d~ ,ianctro de 'J rJ3:!

• • • .'. • • .,. < • • • " • '. ~ • • • • • • •.• • • , • • I • • • • • • • • • • , • • .' •

• ,~~;. (I ,fJi'lJdudl' .':as "5':orla\ di) rnatcl'i:il 111utl1. "rm ltl'fJliea~'lio oulM1fICJeTiL:t:, t? àa Ullf>T,a(;3(! OI" 11'1"11",', Lr;'I'eno,~ ". p:'I',-IIOE !lI'> )'Ialrimo-\'li'" r.aé'j lnal ;'('):11,; .• " ;~tlí .:;10 .lo j{'ni.=le"io da M:l1'inl1a, que não mais:'ieJam li€ec"<arn~s .,,,, "e:·'.il':11~.

, ~Hl:i oa COll1rr i ,<,. ô?, 1 dp,Jllih(l d,,' 1907, - Jorio 8imp!ir:ró, Pre-,-.oonl"', - ·,m'7rrr{ I·(~,.r.nto h/I1,l, f\~l~tU1', - n!ll!i~[ de 'CM'l't'!!/JO,J!,f"l (jitl'flll"',le,~, .,- S"rrll:'!~ tswir:«. _ José .-l'l/t]H.l'lu, ....: PI~,l,n;'isco''1.:: .'!U'J.I'l(; - ..H clt(, ,t.) rr'/'(I:(ci-,'o 'Cc sc«,

ME~S.\Gn:M A Q1Jill fji)j RÉii'Eflí"E j) PARECER

Senhorer. meribros do liÕlÍêt têS'istãtivô ~

, Subl11.eL~ o, â ctiLsidern'Ç~õ dé 'Vossas·)jJx~Ílénéià~,.~,.~~.t>ê!OJ~::~~" .t.r1ÕtiIVôs :'ãitli(·xa, qüe me fói,clirigidâ .,pêll;l, V~c,~,"AlmlÍl,aI1te .Regrl(Ju~·Al'isLj,je's' Gt~iJhêitj; ~nhiStrà' ·dê ',Estãôó ·dos NégóCWs. fllJ;: ,Ml\:ti~líà,-<,ohre à neoessídade (ie'·autõl"lzãÇ!iô legiSiátivã· pàrã ã Jtí'ipUsà~ã6,i\p~aquel1eAUnisleriJ, do prqduéto dã. vétidfi Jloo ~~SGÕ~ e mattWia~ iftü~~1dós. ànLJgoséoqruou:io Pl,h'ià1iô .é.tJr(lzâd.àf Bq.'H'oso, na compra. demà!.e;HÜ de~tinàdo á õoD,.strut\~ãõ navãl.

.Ct11I1prê;:me' .~étllv.ràr .á Võ~§ã$. êlIêliêiãS : qUê, ~ã I 'I~.art., '5l!"ieLra 'à,' flô Gl';}digõÚe CôntãB de, ~a.. autôNile1, ~ .~~e ·!t§frú.t!rf~·;:icia pfl,fá li: veúi:Íil dàãitü mâLêr-iiLL· v , ..'

RíÕ,' âé 'Jãfiêifô',' ~irt 2\' dê jlirtliô de 1937,; ..- ~êJ~~1ª,"~:~, ':. , . rOOiõéiO,tÓ,DE .:M:O'1<ivô~ "" '

, '

,l!JxU1Ô. '~f. 'Prbstdêiítê da heplihHõ~ ~ "

dê 21í1l!i:i~r~1~'~,&~g:s!t:l~fh~ i~, f~1ii~r~í1~~~:S~~~:GU'nw~"p'~i'll. á -Vén/la dOi$ é,~~,'éôs. é tlwte~iâ.intl~ii dós ãíííígôs êpôQ:FluNlftllJ, é-cj'üzaç!õr, Bà:ti'oSÓj de tótlG iná,fiNi õêac~eitàn4p-se, indeHendeuterrléi1te cl~qrleíià rê, " . ê - tflJ!JF sél'j""~muito, 'a,'llli'j,is vii,ntti.ipBa dentre àS. á~àgõrÍl. réôtlDií:!f4s j'ílJi" " ~~'"tev-iQ;a proposta GE. comprá', de táê1( návlGs!,.p~lâ imp :dé,12 '&50-(}..:O; apresentada pela firma ~ihaili.~fqueza Petersen &A'·., ,

.AtteJ.1dbndo-se;' porem, á ilêôBss,i~ade .d~ promptos rscursõs íili,Íl:n..ceiros pâ:ra 3 aC'tiUibição de niat~riàl destinado. á oonstrucoãonáfâl.,é de' cil'iUii1l'rar-:sl' a oonveníenóíã êUl àpplü~ãl' a referIda qti . •quf Ser~ dé?ósHM'il1il1 ~iigiat~i'i'à{.M pi!gãm~Iitó J~tjf~térÂ~& ifiã •

. Nestas ';onQlçoes,,,teI1!íó a llOnra de 5üggeí'ii' a Vo Ef.' Mn&àrl.'lésóliêitât"'sé i!a Prlr1&;, Ii~giSlatlvô;. cómô âe faz IÍHstér, li de 'i~tó':'-ri ô.pài:'it fi âpfilHilçâõ. potl êSti'l Mü"íist~uil:t1 tll'i lW'õdllett; dáa e)it'í9í1lleiô ffi!ii~NàI hnpré§távãl, iiã' Mqmsi~ã~ tlê" mâ "dêÓ' , Ué~ãô náv.ã1...·, ':"f{li.,dê,iãfÍêir€t éffi ~z' dã'mâi!6 d lià1 ..- )1·"M·:U·J.~tM(f~U~e.~l!i;.' ,_.' ,8.... " ..... - -- ..~ .. -' .. § .. :~-". .. __~r:if:?,.~ .'-;-"':

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DIARIO: DOPODEll.·· LEGISL.-\TIVO---_......--~--JllOJBCTO

N. 422-,1937 .:

.watoSila o Poeler lz.ouU"o • abrir pelo llillbterio 11.& Guerra O, ore.riCO ,.p,oial de !O:OOOfOOO, par. "tender i i'CIltitll1Çlo a que tem,dfreito o,CorollllC••tanoVi.ira ela Costa. '

( Financas 638)/

,Em mensagem ao Poder Legislativo, o Sr. ~!'~sidente da T'Lf~,"publica ppde a abertara de um credito especial, para restituição' d:lsOUlmade' dt>z contos de réis (10:000$000) ao coronel CaeLano Vi·eiril da Costa, o Qual, tendo prestado regularmente suas contas perante,a Intendencia daS' 'Região ,Militar da qualrecebera,igu~;1qu~nUa. .para organízação de um-corpo de cavallarla provísor-Ioquando da irrupc;ãodo movimento, revolucionaria de 1930, 1Ól'a.entretanto, cOIllPcllido a fazer entrega da mesma impol'lancia,a 27de ,novembro daquelle anno, pelo enLãochere de policia de. Flori:'"DOPOUs, ~n(lrar Ptolomeu de Assis Brasil.. '

, O dir~ito a' essa resutuíeão acha-se devidamente comprovadonoprecerso que á mensagem acompanha, tendo o Ministerlo da Fa.zenda concordado na. conveníencla daoperacüo de credito J1~CCS$í&·

ri~' para.attendcr li respectiva despesa,.Prollomos, assim, e seguinte

PROJEOTO

. AtLttlri:a ii àberlu.,.à· de tem credito e"ecial, tü .tO :oooeo' .

, 'Art. ~.o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo MS.nisterio .daGuerra, um credito especial .da imporlancia de de,z eentos de réis (10:000$000) afim de occorrer li. reslituiciio a que' temdireito o ooronelCaetano Vieira da Costa, o qual tendo prestadocontas reaulares .da gestão de dinheiros . recebidos dos cofres fe.cler&es, em .HJaO. fOra obrigado a fazer entrega da imporlancla acima indicada â Chefatura de Policia. de Florianopolis, em 27 de novembro de 1930.

Art. 2.0 Para esse fim serão realíeadasas neeessarlas opel·a..CÔO! d, credito. . .) Art. 3.0 Revogam-se as disposições emcontral'io., .. Sala da Comm!ssão, emf de jullia de'" 1937. - Jol1o Simplit.-j.fI,Pl'Gsidente.- Samuel Duarte, Relatol',- José Attg'lI.,lo._ F"rJ:n...cuco MDura.- Abelardo Vlwguei,'o Cesa,·,- Jodo Guima"'dea.Aanarat Pei~oto Ju.nior.- Dan'iel de Ca'I'valho.

),n:"':-;M.iE~r A Qü!i: SI: l\El"IlRE o PAI\ECER

.i:enhoL'es ?lfembros da Gama1'8 dos Deputados

:'\8 inclusa ('Xpo~kão (le n1QU\'liS que tenho li honra de subm~t.ter ~v~ss~, ,~onsidE'ração,. o Ministro de Estado dos X~:;ociosdaFu'cnll~ Jusdfl~;l a. necessidade de ser alltol'j.~llda a abel'tul'a de uml::-pdl,to ~SPt'cI3Ide iO :°908000 ider. e.101')$ l'lP. "éb). pelo Minl~tf:'.r'JO ca GU'~fI'a. que se· faz nrectsonara attl'lIJel' li I'l!stltuil'âo aevid:Iao Coronel Caetano Vieira da Cosll>. •

Rio de .Jancir't.l. S ele ,iunho dE' i937~- (Jclu,llQ ral'flqs.

f;:~l, ;~.;~ ',.. ,1,'>, ',~:'

DÚRIO ;no; 'P'ÔD:ER LEGlSL~.\:rrvo

, , . ,

Exmo,Sr~ 'Pr'esidente da Repuhlíea;O Incluso J~rlJce~so n, "SO:W3-36 trata da concessâo de ere-dittt

necessaríú para occorrer á restituição daiquantía de '10<000$000 fÍ)le,pol' ordem d6, então Ohefe de Pôlícía d~ ]flo;rianopolis, General Pto~,

lorneu de Assia, Brasil; fôra o Coronel Caetano Vieira da Costa eom-:Ipeltúio a. 8ntrês'ur a qhelaturade Policia em 27 <de novembro' de

'1i:i3u, quando' já havia, .prestado contas. da applíeação dada ãquellainll:ortaneta' :q1.lC' recebeu do S~l'vioo da Intendencia da 5" RegiãoMl:,itaJ::"para occorrer 'ás despesas, de ' promptopagamentu-eom .a ' Dl':'"ganização de um Begímento . de .Cavallarla Provisorío e outras di-ljgencias. " , "" . , , ..

. Conveniente e devidamente apurado o díréíto á restituição 'emapreco, COnforme se rverttíca do, citado processo, o místér .se .faz aabertura do respectivo credito e.. assim, tendo em vista -a deoisâojá proferida por "5y:; Ex. sobre o caso, cumpre-me, nos' termos da'lei n,' ,75, de 25 de junho de, 1935, o solicitar a V, Ex, sedigne::pr.ovidenciar junto li Camara dos senhores .Depútadostno sentido deser autorizada a" abertura de um credito especial na importanéía -de10:000$000 ,(dez. contos de ' réis), pelo Mínísíeríó da Guerra;' destínadó a' óc'eúri'er 'á' restituição .de que 'se trata, mediante a r,eaUzaçáodas ,neyeSSarhls·ol?~raçõell. de ci-edíto; o • '. ' " ,

RÍàde Janeiro, 7 de,Junho de' :1.937.- :A. dc.So1.!-JJ[f·çg8.t~.o~ .' ~' .'. .

'o

.~~:\.~",'''' ,'" ""~ .•.'~~, ~;, .; t·' "~.~~,,I~.-....

São lidos t! "lo' imp~l~l!" oS SCgÚilii.cs pnrecctts;;",' : ~ . -: : ,.,' ' .:.,

c, ":" ~' . , , ,', 'A:UCIIl

N. 10-1937

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, .... l,''''IlOló lO InM"J)roJ.otG6dtiadotm: .in'."'" 40' St.,'t...i"tll"" I.publle., t.l.'ivo • Pi'ot()g~9.õd~ pt.azq .PIU'. tr8oD~·,"""0'_ "Oi· ."ftOíJaoDt'opllháa 'plltà a Rea.r1à ele " oltiso,da aU'fll.a; .

(Se~rti~c:i" (0)" , ' .

, .!ltii'ftieftságem dirigida aésta Canillra., érn .:~l. dElübtil dÓ', EM":'t'üillé. ,8nh~. (!Ugge~é. o Sr. Presidente da 'Republ iea. ..-. ar,pi'oviin,t1Óli e.póa(çlló de máUvos que. lhe foi' envíada, peto 8r.:Milli.~Li·Ó "dª~~rái'tntll', .... "a vantagém .dé serpról'ógado o prlizo ,lJa;'Q ~ trà.ti~f~~ro~l. dós metlicosbcin1'lIÓpàthas para a reserva dil i l cla.s!~, nos:te,rrtíol!Í do Jli'(jJl!cto annsxo". , " .

"t», fuéc1icde hórhaiôpálhas,C!1íií.rãctádo§;,dáM:i~'inbú, 1ór3(fi" éÍ'~",ti\ft6ús .D08 ,t'(!speélitós postãs.pelo dêcref.o n, 2f.508, de '10 di.'jbft'hH'e 1932.' ,

.,'gélo 'ad. ~. .desse decreLo.foram applícàdos ,ãqi.1cIÍes inéCjie'cIs'_dispositivos leg_es; reférentéS â regt.tlàDlenfRCúo da j:llissãs-emJU'à.·1 ~serva e á reforma dos orrícíacs do. Corpo de Saudc,dá At-, .-~ . .,', : .

.0 decreto n .23.106, de 9 de agosto de 1933, modificou, entretantGl, o já., acíma cítadó ~ suspendendo, por cinco, {5} annos, 11tran!lt'e~encia para J1 reserva de i'. elasse dos, citados medícos ho-ma.opnlhns. " . '" '

• I.,

Terminará em ngosLo 'proxímo futuro o prazo .estipulado pelo ,do..: .t:tetó n~ 23.106, ' . , ", ,',. -.

'A CJinica",1ÍômoJopalhic;r da Mârinha. crcada pelo decretO nU~mero 7.~03,. de 3 de dezembro dI! 1908, tem tido,' semduvida, gl'andéaeceitar.ao entre OS' ínnurneros clientes, que, ha ;:7 annos, a .fret;l1entam e ccnstltuldos pelos. offieines, sub-officiues, sa,rgelltos, marinb~'í'ros o suas respectivas familias -- todos testemunhantes dn'efficienci II daqul'1la tberapeutícn, •

O perecimento do prazo fixad" em o decreto n, 23.106 não de.rivará emertínéeão dacuelln olinica, por isso que, não obstante de.•t'!rmina\.' o art. 3° do já e ítnd» deercío n. ::11.508, que as vagas dosTJl~dil~o$, .homciopathns da. l\Iarinha, em numero de dois,. não serãoJJ1'eepchida:i, -por novos eontraotados, mas serão occupadas .IlÔ~ iaeàiê.ós '.eff~ctj,"o~;" q1tl~ ,pratiquem; a. tllerapcutic-I\ hahuernaunfana.: . ,.

" ' ''.' . • " .' ,I ··0·

Não hn, P')l' conscquencia, ou h-o moUvoa ,i1lstifie,ar' a ':pret~ri

dida pr'ot'a;;'u" ão dor.l'nzo 1'>,lnl,r.1E'cido elo o d('I))'p!o 11, ~3 ,106, senãoo de f\lv·.)roj('~r ao" doi:, 111eolil·ú~. norntcopathas, contractados, com ose lhes assegui-ar, P'J!'. meio de uma Jcide c írácter pcrsonalisstmo,a permaneucía 111) servlço activo da l\larinha, em que foramco[i;~r

vades, por ankl'iol' dispositivo de In,i, de caracter, accentuadameate,êracioso qual o decrl,!\on.23 ,106, já mencionado.

Somos, assim. de parecer que o ante~prbjecto Gllvjado peloSr'. t.fini:;tl'o da Marinha ao Sr. Presidente da Republica '8 por e"Jtesubll1ettido á nossa consideração, deverá ser, data venia. rejeitado,em face dos esclarecimentos aqui constantes. " , '

Saia das Sessões i de julho de i937. - Ddmetrio Xavier, Pre.lfiden'te...... Ribeiro Junior, Retàtor .. .....: Alipi~ Costall4t., - BanoU,RilAo.,_ Adl!'tmar RoeM. -,Pa.uCrt SotJ1'es.

DU,RIO DO :PODER L:E:GI~LÁTl VÓ

.l!:xmo~, "S~'s, Membros da Camara dos Deputados '~. ~a .inclusa,expu!>icão de, motivos. o MinistI'o de Estado dos N~gocios :da Màrinhajustifica. 'a' vantagem deaer prorcgado o "prazo para a- transtereucíados medíces homesopathas para a reserva de l' classe, nos termosdo ,ptojecw annex,0.· ' . , ' '

Concordando com a conveniencia -de ser o assumpt.o 1'egúlamell~tado por lei. submetto-o á vossa considefãção, .' .

ruo ,de Janeu:o. 29 de· abr-íl de' 1937. - Getulio Vargas

Rimo, SI': Presidente da Republica - Por decreto n , 2L5Q8,~~~{) <la junho de i932. foram effectiyados nos seus posto~'os pr;oí'íssionaes .contractados para, o- Hospital Central de Marmha quecon tassem mais de' dez (10 J. annos de serviços, gosando das mesmasregalias,1JoUl'aS e vencimentos' que competem aos officiaes do CorPode' S,aude da Armaria. '

., '. ." .' " , . , ,.\,

,H:eí:\E)rvou. .entretanto, fi Governo a faculdade de sustar a applrca.;-ãQ das leis de .reserva .e reforma. durante cinco (5)' annos, e$.-cepto para o caso de-,,iucapacidade'physica.' ,

8el"nu isso De base para a expedição do decreto n .. 23. 'l06, de9qe,ag(Í~to de i933." o qual suspendia .por cinco' (5) anrios a trans,l'e-t,en·cia. para a reserva de 1" classe dos medicas homceopatnas que,justamente com os outros profísaionaes contractados ,do Hcspítaj :'.Central .de ::.\:t:'arinha, ,haviam sido effectivados pelo decreto. riu~elG~ .~t..;)OS. ' " ,

':illst~ecto para: terminar. em agosto proximo futuro, o' prazu mar-.caiio"pelo'decreto n., 23.10>6. e 'considerando, que' os "medicos no- 'rno.opathas estão servindo a contento, além de não haver <1lJ,etn, 'os'substitua, naquella clinica.pelo facto de nenhum medico do Cijl'l}O~'de' Satlde. da. Armada haver fei,to o curso da .especíalídade lromraoimthica; tenho a honra de sugger-ir a -V. Ex. seja prorogadn D'Ol"

'mâis.:cinco (5) annos o' puazo para II transferencia daquelles medicoPÚ?: fi, reserva dé '.1" classe, ~ Bontar de 19 de agosto de 1932. ,

' .. Caio V.E:!'. concorde com' as providencias suggerWas.' ~o1i)i.l!J,'sl~jà 'errcamínháda á 'apredação' 'dp Congrésso a inclusa minuta. ::de "um nrojecto de lei, 'capa~ de ultimar .a solução do caso' em ,aptec.:q'..

"lÚo: de Janeiro, 28 de abril d~"1937,~, Hé1Wiqw.; Ál'istitlegGttflhem. .

. , l\:i.j:SF~'A,. DE PROJ'EC'fO A QUE, SE REFEI'l'E o P/>.RECER

Vica elevado. de 'cinco annos. a contar de 19 de' agostoCIe 1.'S,,::::o IJi'ãzo de cinco annos estabelecido pejo decreto n , 23 .108, daquella'.data. para li applicação. salvo o caso de incapacidade phvsíea, de 'res~l·Ya;.'e. reforma dos médicos homceopathas do Corpo de Saud'3 da,~\.trri;tda, '

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'3!'1r;G:": '~;'.::,: ~Dt.iarO" DÓ' ~Pbb Êlt'~~:CHSt.~T1Vd' ;'~:;':~;' jl~7.~S'

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, .."'RECEi'

N. 11-1987o,••'~ ».r.: fllIl '.,Jul·r.t~flqu,~ oTr.,~40 h, .1~fGt6~cl~ ",41ot~i'••

',.Jsillnkdo entre 4> Bras" , ~, UruOIlaY, • 2' dt.' Ilgo,"O de O~.,"~·",i e....ln••do •••eDugem lel08r, :Pt"id.ni••• ft'PllhU~'; çct

p.r.o,rel das COllulilliat' de Conlt.l,tjiO'o 'h~tlç~ ,4, a••(Juruq., ',o o,

(Justiça 49 -- Diplórt'1aCla 1~)

o Sr. Pl'eJlidenLe da RC\Jubllcà subnje~~u, eM t:i ~tnWô uitiJ;l,1l),li. 11~~1'Ó"~çill da C~Il1Q1'a; o o Tl·~tad6' ~e ,.\I!$jlllenci~ ,J!ol4Jci'!rHL ~\'iLi:1? ,~Dl'lI!!ll é O Ul'u$'uay, ccl~bl'adO Do R1Q de Janell'll .. ~~ d9~19sto uo)anM antertor , ' , , '

EacaminlwQa pela ~te.sa a Melisaael'll, l'oêSpé~th'a á CommiASãO J~Diplomacia e Tratados, em cujlJ cóüipClencill íSê Inclue, a d()e%alll~da ~,:lteria e o ecnsequenteprojecto dé4PprO\'açi'io do u'atil'do, em ~u~t)qUI n.e reconhece a eonveuíencia, fOI"' incun'lbl·jo de l'el,tal.a" :te;"nhee Deputado Hugo Napoleüo. .," ,

Eil\ 1011ao e brllhanle pl11'ecer,fez ellel cl'ltlca, ])ór,mêrto'1'izidiÍ 13"'r1'll.ad"re1H1'IUldO em duvida sobretudo q\lanto aóa.'l. \~r,Clue"ll~blL"J&~ ,lOASâé~t.énC3B Judlclaesoli arbltt'a~ em tnateu. eívü ~U '~q1l1.miro;.l, inc:hisi\'ê aa; de Jurlsdleoli() tl'tlcioaa, profer;4~ep\ Ull\ ,1~ ,Eitldua sit11attrio~,lel'!n no t~rritorlo do outro FAtado OmeíSrrlú' Vlllotque M ~afz em que hajam sido prorerídas, quando l'~uúl40li:(:iIí requi..!UGe :d~uil'ltes: a) que a sentenea tenha' .sid.o pl'ofehól' PlJI' ?[uíz' cutl.'lbU:1al eomnelente, c ,honlologadaa Brblh'al nós êasba ém tIu,. leido loiltr onde foi tll'oferida e~iglr essa fOl'malidade; b) Que tenh", 11cU'lleLi'l' d~ detlt'liti\'a ÕU J)!lssadacorú autoridadê d~ c.,i~'\ jüli~'::.1\1) Estado em que f01 proturlda;c) que a parte contnquoin foi drc.~.da lenlla sido legalmente citada ou decl~rollcl. l'6yo1~, nesté. caso, ~·~P"~~·~ênla'/llém jl11Z0, de seeorde com a lei dp pál:/: op4ecór":'eu,õpl'ÓCéss~;d) Iyu~ ni'iD M opponha 's leís de ordem publicado ~aiz·de .lIÚà ~~t.cucio, " ' o, .: ' ,O," , '

. .' i

!: pOI'que o ao relator sê afitUl'e \\1ii5e itt1.lgo eivado de InCult41titf l e('io!1t'lidaa@,l'lédiu, é lhe tõi por :leullpàt'és d!fel'lllo e t:ellu.rIMénto.Il llucJieneht desta Cómmit'~l1o, POlStO. al!o!!inl li margem o o ,~»Lito ,lvitl'C.llué ,"urgerira, de se!' solicitado ésclarecirnénto aoMI~,i~ti'ô da: 'l!l"'.(.'Õ08 E:;tcrlorl!s sobre a real íntençâo e,exLe~i!üo d~ ~ltt:~.. ~14U!illl~ yl ~V~x·a';u a materla com tanta proftcleneià o'lluSttll~~ l'J1lt'lan1~nIUI';IF'~niitl tHl como lhe recusar l'aziio n:18 call1J!deriú:õe~ o que" ~l~ôe n~ ~el1.ti~o de démeNtrar a incon~titllcionlllldadê d4 clausula' iJI1'~~nua:,.Nadlt ha, também. que ..a ellas aecre.scent:lI',én'l tanta m.~,rl~' çs,,,.tUl'll'rl (J UBU1'I'II'lto, . " , ",, . ~~st~a"~'lgnalal', com rlllldarnc'nton:Hltl~\I.,., etPI~n'lf!i)t?~,fp~se!'Ia. llê. todo pontn 1't1!1 ,I'U l'ilHí Lei '~'líSpí)r,:iíó' ~Ó po~:'ihi1lla f< Il., .x'~~I:U r:üo em nos:,(I paiz r1e ~~nlen(;a~ PI'91'1t!·j(j[H; em paiz estllo]t:lid;iq, :':I~C1ct'!l''1dentelTll'nlp de o 'Iomoln~a(;i\".. ~eniio tam\)emdMlocar' 'dll ' l!1'1'1~p'et('~'h ia da CÔl'te f;,url1'~mA pal'fI os .ll1ize.~ "iT';ulrll'e.., de pl'ini"ll'tj t,)..,~t,lttl('Jal'a t~R1iie e ijer.i,~ão,qt1el"lll'll exeelJ~ú()' do jtJt't~da lõ!C f:lZ8Jl1 n~.ce:;.~:n'iarnentl: mlst~l'. d:1S l~on'1ir"~~ "nl1nci~(jn,~ TIIl'I'e'~r;da cl8.ú~~,I:l,r.ládo que se enlf'ndA a eX!'l'c~sãn' "t~1'lio a 'm~,~m(lvlllr)'/'·', u05srla éll' l'e~l'I\}~Q ~. tlj.~~ (Õl('nl~l{c:as, c.omo di~l'etla~dlll'a da exi,encla coniiqtUlll,\..na!' ~~ h.lllmol"~aelll), ' " :

, 'l'od~\'jl!, lZ~la COnll11:,,:õHO. ~LL~DÓMdo ã.Ji"flll'ma~;;esQILimamenl., 'N'U~j!lJo'lH .~& ~I'oimiti'o'nt'l}lªtor,'Sl" L,!\'i CU1'nel.'x'O,. P~.lo Moi"ooo~tel'ol:i ~l\1l\'el~i;õ~A ~xLl'I'iOl'(!I', é de pRl'eeCI' (]lle' .li?ja Ó mMmo h'lltà~o ll'I'l'tI~"dt, des~ie qtl~' flcja nclle iaciuidá u'l'l1i'l clawula addlci~nal, em!iué

, \

S.7~S1" OtÁRIO DO PODER. LEGISLATIVO 32'75to,' .• ~ '. '~... ,'·••i,.· '" '_ o," I'•.. ",' .-l~'•. ,' ,", ,;q,

;;0 aE~l.re4üe U .énteneasaque se refere o a~t, v; em h"otb~81ItI'UI~". d\6pl!lIlilll!loahomoto.aOio de qu6 t1!ata o art. 7~. ti. t.letr~; da"C~nILlLu,lçlo (fa Rell\1l)lIcl. ,. , I

SMla 'da OoI'tÍM".IG do JueUo., t de dezemllro de tIl3tS.- 'W'trlJ""'111"1",. FifNI"d,,1JrélitlenLe,. _ ODtlo!tldO VfatlM, R.elaLol'.- Arlh~Sf,(fltOI. -'CarZ91,QQtttt!6 rJ8 Oliv"~a. - Pedro A"tzo~' ... Be,o. 1Jtw,~,7~IU. _ Ltvi C'",el"'" no. ~t~OI damlnba déclatàcilo de '\'ot.o. -J4ul.pl,,, ,Cíl,D. -Ratl&' I'C'I',lt",nd',. _ A.eamo 19&&lno, votei pél~/lL'àl'41):.o.'~ .l1l.n,t <JO tl"At.tJot!J~m 'qualquer clawula adlSicio~l, 1Íp.r.Jul••,-o aa nial; .1La "ônv~ni.ricil e uLlUdadé~ , , ,

DIeIoÁAAQ.tO DI' :vOTO DO '1', LlvtaAMllaGt·"" ~.,

,'·f. Fui,ft" anno transacto, desi~do rélatDr da bOIIlIIIil .:C~r.lu~'ll•••o, deJ)lplomlcia e Tratadó. lebre a c~~sLitIJCIODIINIdIde'$rtoVt' flotl,',-tado deA"t.tenola Judlelarl. (que li dewrla ... !~~p'omlnal'de COoper~40 JUdiclarla' entre o Brasil e o'UI"lJIUIJ'• .,.1lebi'adO' no IUó de Jaltelro aos !2 'de a.Oslo de usa. .' " ,

O:~outo rei. tOl' da màterla no selo dlquel1a ~mml••lo .nt.. J'em duvida, .obre 8 vc~dadelra comprehen8Ao do referido diJPMntvo"que tomaria' talve. dlspensavel a homo1o'BÇlio das sentenQIS Clas jll!ltícas doUrulUar.. afim de que prodwam etretto ftOBÍ'8.11, - f) 'lU"(tom, iftl~r4 ,tWocedenq{ll, conlÍ4erou iltCtmltit~tio"Qlo,. .' •

In~umtiJdo .de estudo da questão, proeurei, obter, do Ulnll,teri,(ttS RélBf3es E:rtêioforés. esclarecimentos sobre' o lI!umpto, que •feoenbecl.riI, nece"IlI'ws.S6mente.DD eOl'l'enteanno re,eb••,emearta '~o Uhittr., "CNlarlo Itral' daquelle MlnbterJo.--:as hifoi'm~é' deficJ.<ta.- qlf4Jlt4) ~,coft.ul~' mencionada t6rl J4de&llDado outtorellllatqr," nosso ~mlnentecollera, S1". GocIolredoVilnnl o ': : : " ,. l

, ~o,'De.eJo' Clommuideal" li' CommllllG oa eao111'ocJmantOl quo"me,.lü·'dotl o o.r. Plmefttfl·Drandlo, provect() secretario' seral do Minis..tfr.fO 'ela. 1.II~é'· E%t~rlo...ee. nOl' termo. aesuintes;

. ,":Pa~. Diaior faeJUdado, da' discussão da materl~ 'permiti0-met,H.~I't'V., o orlrlftaJ;>taatelhl~o do ,art.f.O do rratado,'o Qu'I,l'.za:. ..

, '. '''Los, julcios. cualq~ieraque iea su natur,lezlt SI! '·i;.'D1i~rin ' ool):ll're,lo ,:1f": de procedimleDtoB deI Estado enou,6 t&rrttoriô,S. promuevla." '. ':

'" .0 ,ecftpr"o dc),v'rb~' ",e tr~mJt4rán" ê o .uftioienta,para d'el~al'{)'~D~ tu. ilIO"hóu".. na oontecoaó do Tratado, o menor qeaoJo .de '~U~tl1blr, 'àuec~cao lIu léntenoas e.tran'elrlls I1sre,r8a procos~,111.1." lo 4fr.,eifobraalle'ro, Que esl,~m"z, \li do testo CODlU~ijo$orialj'tt, 7•• letra f 4a" CoraeU.ulçAo 'Federal da ~93', e o da. lei ~ 2.2i,:9$ ~~'a~ ~'~vell)bró de 100i.81't. 12. I 4.~, a sua homolopcio) peb~bl't,suPUfm., " , " " ! , " ", ,.'

O 'al1, .. ,Vl do l'ralado nHO cria é%Cepcio 'li resr.. -. reral.,ilDPOa.ta['lt.lIC ,/ll't, t.~, m4s nplln~8 enumet'Il,lJal'a' facUltar a etllea!>.a intern"elol1~1 d~,~ açtos,i~rldjcos'o .lud"eiac~. os requísltos essenciaellqu~Q~"éJ'll pQ3liiuh' as $~t)tonCIl5 eSêQuendll~, ~ u documenlllcül,) , ,'ij,ue I1S~e"~, a~o,.r~panbar, não 8u1?trahindo, d~ form~ 81"u~~a, o eXllmo, da(1111~fJrltl. 4a ,enU-'~de 'caP~z 40 l?l'OnUllOllu'-ao' a r/!$pluto, em~ada um,49' (I(I!4 p'll:O~." : , . , ,. ' , ' " , "

A,ful;IC#, Q,Utt IlHq pau'e, no ~sPH'ltQ d~ "Oi,Stl l.!:xCCll""Cl:l. dUVltJa, ,,I&'l.Im* 4l"fIJI).Hô a, uJ))Il 'l~t.rpr~t.ól,6, ul'lilat~r~1 da m~tel'll'. é..m,1 '~I"~'~"~.l'odp~,it' ~q~!l ~lrtJnl1 fJ~8 "tet'i:no:J ' Iné'g,lI i \'I,)Ctlf (j!~ I~otll uru· •~Ult,J"., 'quf aQlolu $ dldCU8:ZUO do: Ils11uniplQ, C1P ~S de jl'I1,~H'U dI) HI3.2:

I ',',.'" ' ...." ' ,.

" ,"~I Ptu~'oató i1uo aC&l)lJ)lula, .b~sado, éll Ctl~lllo â le te,4Njc,~~Jtl" lo~'JlJletO$. en.l l))'iQciplo fIe la tCl'l"itodalidaae,~qn ~lcroj\PI'tI'leAlo ln4i$e~tible del:~rlDclplo .delor'Jeu !.'~l-. ,

,.:......,. . ..... • ; ~'I

11M "',' "WuO 1)(), PODER. ·LEGISLATIVO

. hliDO, para JaadmisicSn , apreeiacJón de las prueb&s \art..' ti! , 8), ezbibe en SUl disposiciones lautil realidad do' que

.ezista unaverdadera comunldad de derecho .manlfest.l~a'pol"esfAl ccoperaoióD en la aceión judicial de, los paizM Curto.; 3•.. ~O '1 ti).

S~ ck,tQ.1lo.1a 8fI el provecto tul!u.nto, lo' ,.equilito, ~"JefJWzl.ti fi la docununtacidn ~ce'a1'aa, p41'4 qus.ÚJ8 ,el!tencill~11 follol 'OJ'bUrole. tlictado, eta. uta i'CU,te1lf4tJ va1.IMJ tlt ,1atro .signatário, asi õomo para los actos dejurisdicei,in VO..Juntaria, que en eJ articulo respecUvo, le indiCa0 ~or via tlutiva, siDo para la mejor comprensiÓn de 10 estatuidu (art. e,1 '1 $).. ' .

·Submettido o assumpto â apreciaQão do então Consultor luridicodeste Mlnisterio, Professor Clovis BevllaqUll. rol· e~te de opltlf 91' .qu.ese podia aeceitar a proposta ,urUSUaya, lembran~o, entretanto,. hge,rasmOdifieaQl5es, entre .. QUaes, justamente havla uma reCerents ao~igoVI.

O 1)f. Clovts Bevilaqua propoz a seguinte modificação:iI",Ari. VI:, '

Dip-sef

. fi.As senten~s judiciaes e arbitraes em materla eMI. GU'éOmmerei&l, inoluflve as de JUl"i!djOQâo I'l'aeiosa, prllferidasml um dos Estados. lO (O mais como está). '

Na lell'a a, conviria usar da formula seruinoo: 4) que &Sentença tenha sido proferida por juiz ou tribunal eomp··tente .e homol~ada & arbitral, nos casos em q,ue a lei dJ 10laronde foi proferida exigir essa fornlaUdade •

..:astifieando essa. erneoda, disse textualmente o preclaro Jurista,1111 ieUpareeer de 26 de marQo dei932:

"O pensamento da emenda, que aliás nlo ee afasta, do quepresidiu ao projecto urul\1uyo, como se vÔ do art.. IX. d desubmette1" totku lU 8entençtJ. ao me.mo cri'oo de hom.ologar,t?pelo Supremo TributJ4l Fetleral, e tornar eerte que o art, IXnão se refere a decisões judiciarias definltlvas,que ponbamtermo a processo. e sim a quaesque routros aetos juiieiariosde jurisdicQiio gracioso: decisões sobre autorizações para da,caJ)aeidade a alguem, homologaçlles deactos qua:e.quer, ete.·

ÁS modificações brasileiras aoprojeoto inicial foram apres~ft·tad&s ao Governo Urugaro, devidnmente discutidas, e torll.m. pOraquel1e Governo, aeceítas sem qUllesquel' testrieçÕ8s que' permittisse. uma duvida qualquer sobre a futurá interpretação do esplrHode Tratado. '

A redaccão fiual dos dois te:'l:t08 demonstraJustamente ri. hármo-nfa que presidiu toda a elaboração do pacto." ... 3. Parece-me que eSU$ consideral;õ"'~ esclarecem. plenamente,

as duvidas qU13 acorreram ao lueido esptríto do relator na Conlmis810 de Diplomacia e Tratados. mostrando que.' em verdade. ~e nãedispensou a hom(Jlo:;31J50 das sentec~as das justiças do UruEul3'.

E', de resto, evidente que. 'subordin~a a. exeeuQão da,'slllltlm(.aao zoequlslto de que "se não opponha ás leu de ordem publtl~a depoisde$S& mesma execue,ão"(art. "l. d) --t()rna-se lmpreseinl1ht.l,emeada caso. a "erifiGaçAoprévia dessa circumstaneta, que sómeflte "odeoaber á Cól'te Suprema, em '\'lrf.udedos diJPositivos coutitucionaese.66 em'v4'or. ' .'. ,

31'718 ,DlAI\lO 1)0 PODER LEGISLATIVO 't~·.' •.·' ~" .~.?,. "'~' " ,.'"'::"...:.'!"'.:.__""-_.....

3·'';37-." ' .. .

. .. ,,~ .. '" ....- .",

Alndio &rt.IlI decllirà que'às sentencas lutiiciáes pr"Giêr,d••pór, tuftocfona,rJo de" ulbEstlldo' .terão etr~lto, no, outro "/ú lJ~eoi'tlóCÓ~ ai 16Ur'6pectlvai.Ló!10,énlre Dós,depois dâ bom,'OIO/t,Ác,ao 411'n \,lOcllStlldUU:AG.e 8:1ei n, 221l'xigém,Considero que o dl•.,oamvod~ Trata ~, 1J41' Inf!'ln;pa' CQnsUtulcllo F,cdo1'81 vigente.,.

Sala' da Commissão de Justiea, 4 de setembro de i~36. _ .~... !Carneiro., '.' .: " ' , " " .. ' . ',' '. '

'~ . ", ..J\~1\I6BR:· ~A' cONUIS8!O ' DII •IiIPt.OUACIA B TMTADO~

n1~u'~~~:c~~d:1:r~::~:a~ajd~n~: 1~sls~~~ól~' ~~~~~~~() tf:m~~ta:t:C,8 Uovernos Brasileiro ti Uruiuuyo. foi, o mesmo Qonfirrnl\dô D61t)e~l.í~o. ~at'ec~r ~~ Illustrado Sr. ,Godafrdó "lanna; de ide dé.tmbrôd6't9~G, embOra 'como! votos divergent'3B doa Srl. Lévl V&tull't •Ai!lãanlÓ 1:'u6iM" esfê ·$en1.'JusUti~lltiva. .: , '" .Né!i!à8' éondlçõe8,"por esS8$ ·rrie~mM, cJrcumstaneIA'.I'O.'1

&8 razões adduzidas no voto doeminnte Sr. Levl CSl'neIrG l!Gl'l'OboNtlas JUstificativas do meu alludido parecer' de f2 de Junho de te"nada tenho,que aecrescentar-Ihe, ' ,. ".

Submetto;.ó, pnís, ," deliberação da Cominlssão. -Sala dlll (loIIUJ11s8õéS, 29 ·de Janeiro df:l t037. - Bu,o ,.........Po.Lá ,avotõs [t,pareeer do Relator, déi2de Junho de f9SS, ,.

t)rt\é~mdlllirovadónelli.Cotntttissllo, parA que Sé nD.o ratifIque o 'tra-tapo ;~m apr~co. . '., ," ',' "

, laia das SelsGell, t do'JUlho ·de. iD37• .....; liugo Naf)or.t!".,1\él'lo~.-- BoUo de Jlen,,:e•. - Fl'anci.co t» Fio,'e. - Carla.,A',.. - alendl" Ba,.r,OIiJ ...... L/meio Galr4p.- /)ini, Junioi'., . Pé!a mOnall8'ElID da 11 de maio proiÚno pIl8i5adI)OSl'. Pl'eltdeattda tlepublle!IIUbmetteu 'll approv"cllõ da Camara o tratado dt A••I••tenela Jucliciarla entre o Brasil e o Uruguàr, celebrado DO Rio PI.ratieltO loe- 22 de a'(lsto. do eanc passado. ' . ';

'ba 6l:po8iCi1odi moU"ol firmada pelQ Sr. MJnl$Lro do._o!'.cdta :qütr· " '

. ,..... "'A. teli~llel5 Il\témal & tl'é~u~nte8, " .emSlte Inalor"';en\tolvhnentó dós negocloé detódo o 181\e1'o 81\t1'1 o l1'lill •6Uru,üày;'a reclama!.' estavàm norma$ Séraéà ep.,.IU\lI. "IM'0' enCaltllnblmenlo corrente e soluçaes expedidas do' aet.ol Jlldlola., lnicladoa ou 'praUelldos em qualquer dellêie que ..."e~.el'l1 ael' eompletadolSOu' l'uolvidoB !lO outro.··, .

. : ftlt,..endo tlllltodelxar deaecentu81'8 falta de clareIa e~".''''di t6rma pól' que :6$lAo rédJ,Id1l8 IS clausulils·do tratado !la. 4111"sé ,bstrvã auaenclll' dê teebnica quer na terrninolorla Jurldlcapro.1't'lamenlé dltli, 'quer' na separacllo OU 8ystematizaçAo dOI' ol8umplOtr.tUolhé sérvelnde oh,iacto, deve. paraclareza e facilidAde da apt••cia~li6que delle vlsa fazer este pareer, dh idil-o em tres partes.,~ .

. A prlniéll'll, eomprehendeudo clausulnsretercntes ,ácompetencla dopr.oc.~o. melol ele. prova I ~A, ,8egUnÔl,CÔmpl'ehensiv$ dê 'MtlpiJla~.lJôbr•..• r61'i)\á ê~h'ins~'Ca doá il,ét~lI"sün vàlid,lIde e àuthél'lUelda4e. /t,teró~ll'lt" ,'brftn~êt\do oonvelletst\!. ~obre ,l'o~torlu e ee~tenQ&8. ", 8.IG,Gllae ~i art~i'b., al1prir;neiupnrté~. ' .

.. ", Al\1'lGO I:·.-0.' Jt"....OI, .. ft\inlQu;t, ~üê."itJà ,&" .\1. Yl~tUr'.&' tt..,......

,.t'l~''procê*~úllol 46 ,1t~~dó;é~ éUjj)téí'l'itor,1G' iê p~.o.v".·~.

.' ,..~13L, ,.;, :J:iLUUO,. pO ,J;lQDE8.,LEGISLATIVO

",',". :.: ';:', . :.' '."'. .: ,',-,,:) ,'. "'.

Nada, ha a ,obJectar sobre ôdisposiUvo, l:l'ols'Quorepr04':lz eU~oprlncipioeonsa$tado 'no'art. i5 da,IntroduocAo, do ,Cod.Clvll Br.5U~irO" ~iversalm~teadopt.doe ',que' a.' tez"0", a lei do lupr~Dl que 'Se move a aocAo é que rege 'a'competencia, a .fórma .~o Pl'IJ-\,~Q' ,'OI meios ~e' defesa., ' '

,ARTIGO II

-.' "-Ai provas 8eriõ 'ainiitUdas eaprectadasserundo a.Jel·a que es-tiver sujeitq o actoJuridico sobre o Qual versarem. ,.' ' .

, Exceptua.se o ,enero de, provas que, por sua natureza, a leido Jugar do processo não autorize". ,'.. "

,Dado 08e~ ,sesuimento,no art;, I·, onde .se tra.ta da eompeteneia,• f~r~a;4o:proc.ee.~ol ~ tepdó em,eo~sideraçA(Joeonteúdo da: sua 1llin~n,verlflQa.se 'que o'artIgo' teve,' em vIsta'estabelecer regras sobre'meiosde" prova de actos" e factos juridicos'~eparec'e que principalmente 8p~a ,de factos Juri~lcos. . ,

.: lias, ,a;tt,endeDdo~se tão s6mente ao corpO 'do artigo, que reproduialiás. ,:textualmente o, art. 2°, do Traudo de Montevidéo sobre oprocesso'eivil, .tem-se aimpressio que'o Tratado', deA.8sistencia Judlotarfa,,'em exame, teve emvísta ,re(\11ar apenasa,pl'ova'"i1o aeto enIo t&mbem, a do facto juridico, ouja cllstincçãci se faz milltér, comouoentua Rodr.tgo Octa"io no Manual doCOd~ Civil de Paulo,Lacerda.~..r. I, parte ~,pag., 333).

,Entretanto, au,a:reterida,aUnea, resolvente da pr,ovanão al,ltorizadapelaJetdo lucar do processo, deixa a percebér,.qúe a:alludida'clausu!a'(ark 2-)...:vlsaprlmordialmente 'á' prova.' dos tactos júrtdicos. EssaaseiBDaladt..ol~umstancia'4e ':restrieçio ou extenaio do conteúdo, quiC;ádlrduv.ida" deisaria' de existir"se o artigo:em exame, obedecendo, amelhor iecbnlca,jurldlca, tiveSse entr~ as palavras .:.. o.cto 'e iuritlicó~

. ecotescentado a palavra: facto. ' ,De qualquer fórma, o artigo em 8xame ratificou ojá conlagrado

DO. &ri., i2, ,do Cod.Oi~1 'Brasileiro, que reprod~z o principiado1.oetf,a '1'~,it GctÚl, lem esquecer, éomo o' tez com sua al~ea,·aquel1.Jirbleipit>de qUe,na prova dos factos jurídicos ulo épossivel' deixarde 'eGJ?sJderar.a.leZ Im,. , . " . " ,:05 artigos referentes á f6rma. extrínseca' de' aetos, .sua. validade"luthentlcidade, do Ofl de, nl.: In, IV ·eV.. ., "

, 'Reprodusem OStvelhos principlos. Juridicos e rogras Jeaaes 'sobrevalidade. e aUt.l)enttcidade extraterritorial dos, acto&s.A propria excepoioa tU! regras, contida no art., V, dispensando a legalização de1Jrmasuas roptorias que transitem' por int&1'1'nedio de arentésdiJ)loDlaticos' ou consulares, já erapor nós' permettldaem· relaçio, aoUI'UlUI', em· eonsequenela do protocollo dei2 de dezembro de .t90e,reférldo por.Antonio Brlggs: (Cartas Rogaf,orias, Internacíonaee, ,Pagina 159). A havendo mesmo autores que affirmam' ser a authentica..Crio. de modo geral "díspensavel quando o aeto transita por via di..plomatica.... '

Enh'o agora no.~xam&dosartigos do Tratado 'r.eferentesa' sen.tenças e rogatorias.que ccnstítuem o ponto eulm,nl!-~te qesse diP1o~~'l

, Paramelhor eluoídação, convém reprOduzir aqui o,pr-imeiro·deES~Sartigos, VI.. assimeoncebldo:, " '

, "As. sentenças judicjaes. ou arbitraei em' materla clvtl ou COlJl.'Ine~cial, inclusive as de jurisd~eCaci ,rractosa, proferidas 8l11U1Jl 4o_EStad(lS etgnatarios, ,terio no territorlo do, outro Esta.do, o JnesmGvalor qoe no paiz em~ llajaD\ eido proterldos~' quandQ reunirem osr~ §eII1Ü1t&;

DI.UUa D9 POOEll'tEGlSLATlVO 32'755

'~.:_'~~";" ,'" '.::' ""':"' ..:;~. ' ..:~ :,:1··.·~',,":.: ': ..': ,.,. J~ o',:,.'.. :' ',";

"'1Z1"que"a-sentenea 'tenha sido proCerida por:Jülz',W,.lJ.~ihun&l:cum~[lotenle, ehomoloSI.l.da a arbitral, nos casos em que a lei do lurar ondel'oi'p.roferfda,exliii' estia' formalidade; ','.,:. ','.' -. .. . :,,' .

·.; .,' ·:b} que lenha' o eacáctel' :de definitiva- ou passad.a: com aut~r4~adeM·cou"s.a'"JulBadallo llstado,'emque toLprofel'ida;...",.:" ",., .

. ,'C1):. "quê:: lf.;pâl'lec~mtt'a .quem foidictarJa tenbQ sido.' lc!.al~.•nL~.cHada ou déc.larada rével e, neste caso•. representlldae,m .Julzo,;}I~aceOt'do coma leJ dcpaírcnde c,ot'reuo pl'ocesso; ','

. 'It)' que niio. se opponhaás leisde ordem publicado patz de luaexecuçii.o"., , '. . . ,',' " . '.

. ,Que se,p6de' ÇO.iJlpl'eheIjd~rd8B expressôu ~as eentenças. '" teriono tet'rUol'io dO out~l) E~tado o me"mo való,. .que no paiz em quehajam sido .pl'OCeridas·"? ".' ' . . "

, As palavras 'Ir&e811&ovalor quererio l'eterir;'se ásenLenea,ilomo,rneroaçto .ou documento probante de um facto?", NiQ'Sel'taoul;llll,pel~'proprianatureza dos efteitos da .enteaoa"

do,qua:es o pl'incipal,a'd~claracaoJudicialdos direito8dosUU,aDt.ls;,~Ó se torna ·etfectiva por meio da respecti\'a, execueão, e ainda' pilaconsignac.:Üoo nas letl'us a a d dó citado art. VI, do. Tratado; das oondf.."Õ&! ql1e a,~~s$a lei (Lei n , 221, de 1894). exigepal'a bomolopbtlldad13e. e:Ieq!J:ibl1Jdade:dllS's~ntent;u estra.ngetras,nilo s.e póde .comprebelldel'denâoque ,o.Tt'atado quizpossibiUtar a, execuçao,no nosso. pail 4t,llon.~e·nç~1I pl'of~ridaltnpVru.uay. jndependentementede homolo.a.çlo.8e.',asi~m bem Inter'preto o fim, vk!lado p~lo Tratado,,nio ,poder' ..taCOOlmlssQo opInar pel. siiaraUticaçio;que 11 Camara'é solicitada, emcumprirnenlo do al'C 40 letra a,da' Consutuh;lloFederal. .,. '. ". ',;." . "

..... "'rodilsenlenca, (eomo lapidarmenle ensina0 Conselhe!l'o La..1'ayetl~ Rodrigues, na Expoaiçlo de Motivol ao ,decl'eto n,S;982, de27dejul1to de ts78,fnserla ,no tomo 41, pago Ui, da Colleeio dasLel:s ,do)inpc.L'io do Br8l1il.deI878) tira a eua virtude obriaator'ia. 8e'xe"utin rdo Juiz ou' Tribunal (lue a pl'oCere, E o Juiz ou Tribunaldeduzo seu ,poder da soberania nacional, de quenio ,êsenão D'l4i'odele.ado, '" ". • Á sentenca,,portanto, •niiÇ)póde ter "igo1' fóra- doa limites ter.-i.torlaes da soberania·nacIonal",', '.' , Enti'etll.nto, conforme explica Marnoco' e. Souza (Execução EX,tratel'l'.itel'ial 'das St'ntenoas ;Civis e Oommerolaes, par, t " "a taclUdad ~de comml1nicaç8es, a expansiodocommercio" ali enleneias da vldainlellectuale os processos dacivmzaoio, desenvolvendo cada' veamaUlas relatões entre os cidadãos dediveraol Estad", reclamamtreQl1en-

·temente a appUcaelio: extt'aterritorJal do direito"..', . D.a~i, isto é, 'do respeito áquelle~ principio do direito ,derenle,á. Bobel'aniae,danecelslda."de' de atleni:ler a esses reclamos da vida inlernacional,Pl'oveió aexec.ulJão estrater'ritoria1 dll8' acntenoas :õü a.exequibUldade da àenlenea de um paiz em outro" ' .

. ,Varias silo as théorias justl.t'icatlva. do estabelellimen~o 'de8sa~ extl'llteJ;'ritorialldade das senlenc.a8, como a da comit4l'tfttittm, & doftuasi co"tracto jutlicitl'l'io•. a dac:om'munídtlde do direito, a da, co-

·O(iSI't1 1;fJ.u , " . " ,', ' , ' . .\'al'ju lambem, t1kOOS i'Y$telnasado[JLlldo5pela8 diversas nll\:ões

,pal'a a disciplinalillo da execução exlratcI'I'i~Ol'jal daseenteneas como8. que adeptao ,Cltequ4tur do ,POd:!l' executivo, a consa,rante da reciprocidade, de facto, I' d$reclproddade· diplcin'l8lillae .a do juizc; dlltl:llliblçllõ " .

, :,' .' 'O Brll.,H; noapl'irnol'dios' da !lUa vida de nlil:KO independente, ~~ire, l:I ~:pequatu.r .pat'aa e1equlbtlidade das s~nlen~ag e~Lrangeh'u, "· ,. . eo~, o Cllldo·deel'~ton,·1l;·9'2, d~27de Julho ele 1878Iqu~, lUqpini~l)ael'81.. (\'el',. enll'e ~Ul~O~('çoln(; o cHado,.Rodl'i,ci úclavlo,., o

, í'li'.'Oeçal"dtl Cunba,.autoruí;: :nt~a:nltica monG8'raphia ....,\ Homoloaa~íio.- . -.:.... ,,' "., . . . \

321~. "

~J)lÁJ\tQ, ;l,)Ç) ,PO,DEB."LE~lSL~-\n":º ~;1~3'7,. , , . "I,. '.••S ~.. .' '.!;

mente é do paaaml!nt6 dll.~ deiJpeslts que OCCOt'l'Ct'Gnl, dG I&ccol'dCl eemIt lé; do IO&ItI' da bXOcut;aO ,Quando apltl'le inlci:~siladll não li\'el' titIol'~IH'etienl.linte, esse rJlIglinlcnl() fal'·SIH, na pl'imcil'a eonta, j\,t~Iç;a' 'dtt1~peSll:5 que $0' f!Leal no,lll'OCCS::\o l'CSDCl;ti\'O'" ll~ qllll.c~'dispêh3am ltpl'e';'~fltaO de t'illAt;l1 lis cuslas, estaurida no ai-t, i8da Inh'oduetio' do'~ó:iIIO Oivil.' ,

" Como essas, OUl1'1l louvavel estipula\:iodo '!'l'1l.111do é ad'o, seu .l'~liao"Xru detel'rninando que "qualldo a,i cu'ta:5I'oglltol'ills i'ot'em elpedid8:!Mu·orfic,lo", ai! d'08PCSÚ coro o seu Itodllmento fleat'MO a oar,.du Estado que lI.l! t-oeebeu". , ' , ' '. , , '. Suo Cl:l8eil, Oi! aspectos maí- tmportaníes do Tl'alado' e sobl'e O!t}ulies :!e af',uL'aftldc\'er faze I' t'eferencia especial; ,,'

IJadlt a minha .duvIda ,~obl'e 'a verdade! l'a com,[)L'ehensio do"aL'·, 'Uso vr .e ecnsequente atlribuküo de inconstihwiol\ll!lda:de .ao 'l'l",tado,,IHl$git'oquC! M p~lJa esclarecimento. ao ~Hnl8h'o do ExtCl'iOt" sobre at'cal· intenl.:-io e extensão da mesma ulausula. antes de .opinll.1,mo.' .mdifinit:"o sobre a réspecitva.annrovaeâo ou desapPL'O\'af:úó, ouse"sub

.rnetta o. Tratado ao l!J:llme da Commi:ssão de Justi..:aantes de te ueneaminhar; aplcnar'io, . . , ,, :\'iio coneordando a üomrnlssão nemcom uma nem com outl'adas

dual! ~us#eMõ~s finaes, opino PLÜ'Il que se não ratifique o '!'l'atado,tomhol'lt&ssim II t'a~a com vívn dCiJpt'azel', fi, censtranaímento, dadl /l.t'l·ltt~itnlil cOl'diulidade C1l1e preside 0$ nossos sentimentos, para'eom

, i4nclb.l'enat:iio ·tIL·ugu81a, , ' , , . .:

/'S!thl 'du~ Comn1jssõc~,U d('juohú de Hl85, - H/tfJtJ :;YaplIle'o,rrelltlOI'~ '. . . , . , ,. "'." .' . .

:MENS,\GEM:, A QUE SlUFBiu:t.( Ol!l PAJ\ROltMlS .

E\~nhOl'e:s Mernbl'OS' doPodcl' Legis!aUro: ..:' .'. ',. tJ~ accerdoeom o Pl'ec,~:touon:itllu~iona1. submelte.. aí." "&'8S~ a~l'e

'.l·:u,=iio,acúmpanludli. de uma .eJ:posltüo de .motíves, a'.co~lIt :autl1el'l.., l.ie~tht do Tl'lltl!r!O de ,\ssi:stenciaJudieial'ill. entrans E,~tad.,s T:nidO'l

rf" Brasil e a nerlUblica Orit!ntal,do Ul'uB'ully,nss-igl'llldo; no JUo, de,Taneil'o, a 22 de ago~to de ,193i, "..

. ·lÚo de Jaueíro, ·1.1 d~ mai~ d~1935, - Getulio Va,:gas,'

Il~P08J~.'o DE MO'l'i\'OIlt, .•

L.\/0·10, (.i2) (H) - Em 11 de mil iode 193:> •. ..\.Sua.E:xcellen.cia. o St!nhol~ Doutoe ... C3etulJo·.DoJ'nelles Vârra!l,

I'L:elSidente da.' ncpublicll dos Estados t;nidolJ do Bi'llsil.SCnhorPl'esldentl';, . .'l'enhoa hOfll'lI.dcpusllt' ás mãos de Vossa Excel1~ncia a aanelel

e~pia,' devidamente authentícada, do' 'l'l'atado"de.\~iliilteneiaJuàiclll·l'Ia. 8:l:t'grtado enti-e o.Brasí! e O' {;l'Üruay, a. 22' de 1I08tO deie3,j,·Rl'i.rI'1de que,se Yoill~a E~cellencia Julgar opp~rtuno e cort\'eni,~ft.te.l'l~t1bml!'t~~. Ú Il}lll. delibel'8\::ttO do Poder Leslslatt\'o, PIIl'1l os' effeJ{oB ·d-~ull .!'ntlllcaeao". ..' ', ..

. 2,l~ re!ar:ue;; intensas e trequentos, o -sempre muíor dcsenvolvlmonto dos uegoclos de todo 8';mel'ocntl'~ o "Bl'J15i1 e o tL'U&Uay, I rec'arnai- ~~tll"pm normas sel'Il.Ci! e posttívus ]'lal'i\ o enllluuinlulfiler. 1n

. corrente e solueões c'.f'Jedicl:Hl dos netos .iudtc'a~s fnícilldos. OLl f)I'ali. l'II~IOg em ~1I81qúel' delles c que dc,·essem sei- com plelauos, ou resolvi.dos 'no eutro,

'.: ..lJ,:':cnhUUll\ o1'l~Ot'luuidactemais 'Sl'ullt pOde1'i4i. lt~il;,uall!l'al'aduud~tlt1e ~jl\st~dc tal'llanlla 1.clc"l:'.'1l.lil\ C'Iue ll. t'll'J1'10l'eionll.da, ,lO!

,·bi'l\ilileiroil ~omll."i:1itlt tIO r'l':me.iL'o Ml.'.g'i:: tl'o.do , dtt ~al;üo 'Yj~ln1t!l e.1 /11 iA'l1, S"~lIWJ'DoHtOI.' .(lltbl'i~1 '!e~'J'~, ' . "

-, tlIAâlO tio. POO.El\. LEGiSLATt\".Ô... a·~-07

". Estando no,antmo do~ doiA GO"~1'nO,8 ré"08Ur o aJUllte de~8'aeto Inlc1'I1lc:onlll de um rl)le,'o que eOI'~e8pondeílsélÍ anilll~~ó quêjll'gjlldê as rela4lõ,és en,treo, al'asl! e o Ururua~'. im'élltira",ln, a,!Ü~O,L.fI:3Pl'ôstlJentel! dOs poderes néeessanos e bl\st.nnles,par'/I • SUIl. a,&sl.,.'tin'a,O' l'éspéctlVOIl 1\[;11flll1'05 de Estlldo das lleh1c6es ~ilérlore'.

li. Ficarüo.B1I5Im. llgados a essê Tratado a ~rala.ién~bl'anl:"''''110ill'o$a ,'illlfa do Pt'és!deittê Terrlt, ao Bru!\ é Os nómell tle. 8~a:-.Et ..eellénelll e do 8éU 11 lustre Cltl1n~cl1él',cujll8 acU\'ldodé, 'jl\lel1.f,enl·lá,coml~rêh'n8ilóé fé nes alto$ de~tino!ldo@pô"os dó Ai"~f1 • tto, u,i'Ptua)'. por nõs par~lIhadas, éonstltuem 8 In8ph'acilô do nàd. ,llcordÓ.que, ~ual marco principal na rola historie. da fraterna e lt·adlel.til\illJjplomaeta dos dois \')alzé8, elevar-se-ã c&mo um 1tO\'O vfl\(mlo. lé!tel\1utlhe ll'reflila"1l1 dos sentimentos, quê retéin os intuitos éa vónt411édbl dois Go~·pl'nó!. • .

,MU'O"O,itOI"OIlPórtunldadé P,ara 1'éJteral' 1 VÔ~8a, t!ltcêlléncJ. "8Twolê6tos b meu mllliprotundó rO$péitO. - Jó&d Odl'f6' de Jl4e~l'l.oSoar~'.

1'lATADO DEA$SIS1'EXCIA .lUDICiARI.\ E~TtUe o :bRASIL, , ' EO ül\tJGll.~Y '. '

Ó Pl'êlü'lénle tia népulllica dos ~stadl)s tTnidOs 46 11l'la11 1 o})L'és1dente da l\epubllea Oriental dóUt'utullY,llO""éneldôs dó·qyé11 l'elaeôésentre ot dois palzes tornat'-sê·lo aiMa maiS ~s~r..ll~8i>~1.réeonhé6h'nenlopor ambos dllefflellcla, 'dós aclf,)8 .luriii.:os(ll'aUcados em qualquer delles, t'elllOl\'erám, com o fim do ~it.a~ê1e~e1' .n~l'.t)1a.s com.,HlléobJeotlvo. ,Ct'lebl'llr ,um tratndo. dê .u~~lstenc,l,tl JÜ,ilClar!a, é" para.lal fim, nomearam seus Plenl~(lt&n~lar1os,a 8~li'1':

O. Presidente da Republléa dos Estados Unidos dó 81'lsII: oSi."hÓI' Dou1or.JÓsé Car'lol5 d~ Macedo SOal'~il, Mlnillroda E~tndo ddt\el,e&ea 'l!}xtêriorell i ..

() t'rêsfdetlle. da RépubliclI Ol'lental do U1'LlA'uO': Ó Itnl\trl)oLllbr Ju&n JOsé de Al'tellaa, ~linlsli'o du 1\~lic8e8 K!l.~l'j&l·~':

Os quaé8; (!epóil! dê, troeaeem séUíI l)lênos JWI'W~I, (tu& rGl'a.~lu'bados em Ma e devida. forma, convieram DOS 1l1·tiioll SOralll!"':

ARTIGO 1

Os, ~l'OC!6~6l! •. ~iJ,lttuét'qu&. sêja .a sUa n.lUl·..." e . \" ••l':.i'.'~p~la !ti pr·ocessu~.l do Esl~do em cujo Let'1'ilol'IfJ se Jl1't)Mov,m.

AnTIGOJ[

AI! pl'Ó"lissér'~O 8('n,1I t h'la~ é llIWec1.l\d~" ~~tIlM~ ttlH • l\u.e.lh·e:' !SuJclIo o acío jUI'id!c;' WUI',! O Qllul \'~rs~rértt.

.• ..' l' ' •

~~cêpluu·seo gsnero de \:l1'OYIl8 que, flCoIl'8U:l I'lll.tú.rllllt, • 10.do loa81.· -do pr'oce$so não alitorize. '.

ARTIGO UI·

.~ ~nl~nl:U judiclnes ~ 8l'hlll"ü,s. l)~or~t'ldA. ~l\\ t'nllte~ll oh'ilou /l1\mln~eJ'cllll, .as 'dsci'iptul'u l'Hihlieàs e ·"~lÜ!lI~· d'~Um~DlQ~ I\U~lll'flllcos; rHl~~adQs"lll.idO"'JCnt~ p~ló~ flit\~"jon,d06 ~~ Ul\'l. ,1lI11A~lt•• 1$ c~l~l.s I'Clg\\tO\~!~s das .IU!lUr.'~ de .\lm dOI J"l.ilú".COtl~l!lll;llln.,ttl! Itt'~O 'él'fW.OI'6 outl'à rfe l\ec,o~.dó.; com ~•.re~t,).clivll. ~1.1~ ••~~tllllu.'lJdo .ne~Lé Tl'lllllc1o, COllllluloque ci:il~Jtm et""idulhlll.l lUa-.Jllji,dos •

.l·,i

S·; ...M"Oh '.

DIARIO DO ·l'Ot>El\ LEGlStATtVU/,•

321ao

ARTIGO 'V

,Conslder.B.Nlé.' \:àllda a lctaHZ:lr;lô sê houver side) ,l-eil& con.·sO:J.fttt) Aa léis dó Píllt dê .que emanar O" documento P. a8 eaté i&achar-:" ftuthel\lIelldópeló :agê,nte t1ipln1l)atlel), ou, consular, áet&dit.tt,()nO dnll' palz bu no' 108ar. pelo GO,-él'no do .E~t:ldo em cujo t61'rUO"ia se; pede a. ~xee\1~lió. ' " , . ' , " - .

ARTIGO V

Não será nce~ss8ri8 a.le!nlizllt;Ao ,d~firma~, r'orn r~zercm,>f.ê,(Luandtl' le trataI' dê' Câl'f.ns rogatórias apresentadas 'p()~ lt1lcrmedlotJ"aleO~é' d.iDlon1aticoi OU consulares. - .

ARTIGO VI

AA 8&ntên~1J,S Judl~laes Ou IlI'bUr3~1 ém Mlterl~ 'civIl (Mo _. 'n~ércial, inolu~h'l) a:s de jUrlsdlccAo _r80i08a, pl'oferidas em ·um 4Ó~Estados slgnatllrios, terão no terríterto dó outro Estado, o mesmovalor que no ptllz ein que haJarn sído prGferidas, quaüdo reunirem')5 requisitos ~guinteg:

b) qUê a selltenCàLénha sido prl)r~rlda 1'01' juiz ou 'Lribl1M1eoml'etente, é homolOgada a, arbitraI, nós casos em !lUC /lo ler do .lo:ar on4é foI proferida ilxi«ll' é98l formalida~e; "" ,

.) que tenha o' c8ract~r de definitiva' ou pal!Sada' CObt, l&ULol'l.dade de Coisa Jul,ada no Estado em que, foi proferida: ' " ,,"

c) que a tlal'te contra quem foi dletada tenha sido le;almenl.êcitada ou ~ecl8rada, revel, e,ne!!le euo. 'representada em juizo, deaecordo cem a lei lio paiz onlle eorreu o processo:

, ,~,,' flUO nli.o 'sa opponha ás leis de ordem"publica do' paiz !lI) sua~%Qcu~io. ,

ARTIGO YII

, , Os ClocUm'lnt.ps' i~dispenso"e,is para. fazer valer as sentenças jt;.d1l.l1nl. e laudo. arbllrB.es: silo oa serulntes: ',', ',i

4) ',oôpla authenLica das dlsposiç601 leraa. que atlr'lbuanl (',om·~éteReiq. ao Julll o~ tribunal que proferiu a scntenca ou O laudo;

b)' copia ButhenUca e integtal da sentenca ou l~udo arbi~l'Jhc) dOt>I, l!-uthentlea daR pecas em que 813 evidencie que as pur

l~s foi'lun lê8'IlIMenté' citadas nu représentll4as no prceesao; .ti) copia authentlea do,despacho judicial 'que deeIare ~ue s sen

têMlI Judicl•.l ou arbitrai fenlo c3racterde 8Gntel'lca dehnltiVIL oupUlIIda 110m autoridade' de COisa Júlnda, e das dlspOl!i~ao.s legaeséft\ que o rcferl40 despacho Sê l'undar. " . ' , ,

A1\TIGO VU'-

o clll'nelel' executorto de urgeneit das sentenças Ju:iir.iuC!s ou!(rll:ll'nps • I> processo a- que SPU eumpnmení o dor lo:;m' serão 05Q,ue a lei' de processo do' ESlado onde se pctlil' a execução.

ARTIGO IX

OS ao;tQs de jl'ilsdicclo voluntarta, ' como são os ll~yt'lIt:u:ln!,abertura de tf'stamenlo~. avallatões, e outros semelhanteé, pNtlcados em, um .Est:ldo•. terão no outro o mesmo "alor que se [asseml'anli1.ad~ no seu proprio terrítorto, eóml.anto que reunam os rcCi uiil,it&. es'LâbelecidÓll nos artigos janteriores.

1 '

DT....Á..'IttO 00 PODER LEGISLATIVO

:ARTIGO X

8-7-37

;M Oà:tt~ ~gato:rias que tenham por ohiecto rarercita~ões, no~ções, tomar depoimentos ou qualquer dílígencía judicial serãotft'fí1!1pridws quando eeunírem as condições estabelecidas no Estado~I?!~ ~too::~sa, de aecordo com sua:s leís ; . ,

..MJ;TIGO XI

~ as ea:rlas rogatorias se referirem li;' embargos, 'a,valia~

~ imren.fJarrios ou díldgeneías- preventivas, o juiz deprecado pro'rià8!ltliará, como eonvíer, para a nomeação de' peritos, avaliado- ,res, deposiibaJ:'ios. para estabelecimento de prazos em que devam,desempennaro-Ge da seus encargos e para fixação de seus honora:cioo", e em gemI '6 em todos os 'casos' para tudo aquillo que conoor~ ~ ~ Jriêlhm: cUml!:limento das cartas rogatórias; . .; "

ARTIGO XII

, QutU'!'d'O ~ ~ rogator.ias forem' expedidas a reqqêrlmenT,-odà iOOl"tê inwessada, índícar-se-ã nas mesmas a pessoa, que' perante ãs aUÍiOl"idades d-o EsfJa,do a que se dirijam, se encarregará do seuaitldaW.J6nto e do pagamento das despesas que occorrerem, de accordo com a lei do lagar da execução. Quando a parte interessada nãotiver' tido representante, esse pagamento far-se-á na primeira con~ \ltldil?ia! 9'8 despesatS que se faça, no processo respectivo,

~ ~~ rogatorias forem e~edidas "ex-orncio...· as~SlPooa.!! ~~ Q seu. oodamento fiearão a cargo do Estado· que asIl"'~...

o~ Trat'adri ~ ratificado. depois de preenehidae; astfdrmalidades Iegaes em eada um dís Estados contractantes, e as' zaWicar~ SeM~ em Montevidéo, no mais breve prazo pos~el.

Fm'Wair'â 00l vigor um mez depois da' troca das ratifbaçóes,~anef}endo valido até seis mezes após suas denuncia, cue Sê poç~ veril,joaJr' <&.m qualquer momento•

.:Em 1''13 do QUe, os íPieniponeneiarios acima indicados,' as.signã:J:OOs o "presente Tratado em dois exemplares, eada um" nas Iínguasoorlugueza, ,e hespanhola, nelles apondo os nossos senos, na. cidadedo Rio de Janeiro, Districto Federal, aos vinte e dois dia..s· 99 ~~~~ ~,~nE~ Õ:e.J~~!l uov·ee,en~ ~ ~r~~~ e [email protected]º~~ . - U

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I -; ~

tllARIO DO PODER LEGISLATIVO 3276!

N. 27 A.,..",..'193'1A-p-pt'óvtr'o .l!,pttl··dô Tribunal (le Contas qu:e negou t'egiatl'(f' ~o .fltlU'"

< ; t:.'ll.cto.(Jeienrado: entre a Policia Civil do' .Dilitricto Fedin'ale.. ·.V: Jur?~m! Bo.plül de Souza Mendes, para: arrendamento do. predio.

n , 114. da. rua:;B;arão ge~ãorelix;nesta Capital. -

.(Redacção fí+ll1l)

~rtigo. unlco, F'ica approvado o acte de- Tribunal de eoMa~ Q'l'!@),em sessão" de .19. 'de fevereiro Pro:xirrw pasvado recusou fe~istro aocr}fiti.'acto celebrado entre a 'Policia CivHcto Lisll'icto Federal e doufl,Jurema: RQcI1lJ,' de Souza Menoes p;l1'a arrendamento dI} predJo n. tU~<r,tuª, .:Barão. dE: $ão;Felix; revógadas as disposições ém (lollh'ario.

. Sal-a .daOomroissão, 1 de julhó de 1937. -eeee- Valente (te Urna.Pte·~iclente . .......,.: !YIacariá de Almeida • ..",.,.. Mathias Freire. """ VWl'lnte"bj-i(Ju·d. ,;",., lIeitor Maia, .Ó, •••. '. _.' • -' : ••

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327õZ DIARIO DO :PODER LEGISLATIVO

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. REDACçio ,"

3-7-37

x, 34, A -''1937Ap}t.ftwà "O ãoto do Trihrtnal de Contas 'que' 'negou' registro I ao .'eoÍltl'a

cto celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia, de C~meJ1to,Portland S"A., no :Estado da Parahyha; para arrendamento ã:quel1a

, l10mpanhia -de'~ma~mazeID; na Alfandega',de Jo~~ Pe~soà.,' ,, .(Bedacção final)

{} Poder Legislativo décreta: ,, Artigo uníco ... Fica approvado o acto doT;rHJUnal'de Contas, ,que,negou 'registro ao oontraoto celebrado entre a, Delegacia FltS,Car 49Theso~ro Nacíonal .no Estado da Parahyba do Norteie a CompanhiaParahyba -de. Cirr~ento ~rtland S. A." no dia'! de .sétembro' dé"milnovecentos e trinta e seis (1936)'; revogadas as disposicóes' eiU .ôon-trarÍo. .,. '. ' , . ,

, S~Iêl. das Oommissões, :1 de julho de '1937. - Valente' cie Úrna;Presidente" - Macario de Almeida• .....; Mathias Fre'ÍJ'e. .....;, 'VicenteJli(Juel.. ~ HeítQ~ Mairx.' - . . "-

.. '- ..."

DIARIO DO .POPER LEGISLATIVO

.REDACÇiO

......·N.~ 85D--.; ~937 -:'tit~iriza.' ~,trã~sferencia d~S alUin~os d~ "C~rso SuperiO~ aà':Escbla'. ,Na\,ahpar!l QS cursos de Avi-adores da Reserva. Naval'e de Aspi

ran.tes a ~ntendentes e a Fuzileiros Navaes.

,l'tedaeção final)

· Art . .1". Os alumnos do Curso Super'ior da Escola Naval, a juizodo Ministro da Marinha, ·poderão ser. matríeutados nos cursos de' avia,..dores' da: Reserva .Naval .e de As;pir.antes .a"Intendentes e'a FuzileirosNaváes, rÍlegiánte' requerímerito dos interessados e autorização dos'pa~ou. tutore,s,q'q'ando de menor idade,' sujeitos, porém, á oondii;ão deidáde :e á ínspeóção de saúde, tornando obrigatorio o exame das maLerias technícas estabelecídas paracada curso. '.,'. Paràgrap1:Ioúnico. Fica igualmente o Governo autorizado a~pr{j

v'dtar 'os 'ulllmIios desligados do Ourso Buperíor da 'Escola Na'V.uI;Jlos!1!;1nosde i936 e 1937, satisfeitas as exigencias do artigo p.

,Art. 2"• Para os cargos' ínícíaes .de Contadores Navaes poderão,Lambem; na eonforrnídade do arídgo 1°, ser aproveitados alumnos doCurso SuperIor' da Escola Naval, prestando, porém, exame das. mate....rias teohníeàs exigidas para o provimento desses cargos.

· Art. 3". Os alumrios e ex-alumnos da Es.eo.1a Naval que inicia.am o seu curso pelo regulamento approvado pelo -decreto _númeroHJ.877, de 16 de' abril -de 1931, ~ aquelles nas mesmas condições queiníoíaram o curso na vigeneia do mesmo regulamento modificado pelodecreto n , 24. 623, de 10 de julho de 1934,- continuarão e t-et"miilla.rfuJseus estudos pelo mesmo regulamento, nãose lhes appbícando-as disposições ,do regulamento baíxadn.oom o- decreto ~"~.4.a5~ ~ ~ ~~ ~vereíto d~1937. " ,." :-, Ârt. '4°. f\.e'iogam-se as disposições em, eontrarío•

. ' : .' ~ala da Commiss~o,e'Ql 2 d~ julho d~ :1.937....... Valente. "deJ<Wf~a....r!'resldente. - M~can~ d.éH:1.lmel~,! -- H:.!t~_M!!!~=,NaI~_~~-. 'Viceme Miguel.' - .. -

· .-

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t. 'lIftl. __._.pz~'o .2)0, .:'(,)2)11:8. J,J~I~..\'rJ!O:.. ;Qf...•.J~".3!....•-. ; -, . .: "': '•.;. ...... : .tv•• ;: ~.~, .,b ~,? '. ~;~ .:!: ';::',"~ i~:;,~ "',' -:L~~'" • ..:;;;-

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. ,'N. :281' D'~i9:87 /..... -; ',,;... ;.:........ olftnoa'O ••olonal. '"b.c~'\'I~no"•.àcoa.'.40 IlIIco' c10

. ··Ir.'O~ "' • (lIlportlncfacl. -iOO.ODO:OOOfOOO; :.pplicando :a: 41••. sim OfuDdo eap,olalofeado pilo dooreto li. 1~.'U7, di, ~.4•. ,u!lho

ele 1984. Im leu art. i·, D.I, autorizando tlinbem: o IU40 ,40.rQ_fI a emittir "honu," para o financiamento'. dll:"agrlcultura,,rlavlo.outras industrias, nas concliç6es. e pIl__ toraaaprlsorl~

-J'a~ PI'II'Dt. 111. ' ". '

(ReaBoÇllo final do proleeto n, 231-0, de.IOti7;, . . .

. O Poder· Le,Islativo decreta:.A1't. f.o O Thesouro Nacional subscrev~l'á co~·ó.·mnxI.mo de

ce111 mil centos de réis, as accõ'es do Baneo do Brasil,·a que peja e14vlçlodo capital do mesmo naneó, tenha direito, prefOl'cncinlmentElelU lhe venham a serofferecidas. . " .,' "',' .

ParBlrapho unícc, O Thesouro Nacional applicarã,a. esse fim, ofundo especjal de cem míl contos de réis, creadcpelo qecrl}to numa

'10 24.46'7, de 2.5 de jllnho de '1937, em seu art. 1°, rr, i; ....Art. 2,0 O Poder Executivo concederá ao Banco do Brasil auto

I'IU040 para ,prestar assíetenela financeira. nas ctlndlcõese . pela'f61'ma prescrlpta na presente lei, á agricultura, ,!\ criacfio, ás índusulll de transformacllo ou outras que possam aerconsidérlldns genui~

,mam.nL. DBcionaes, pela utilizacão 'de .materías prImas do )llilz 6oPr'OvIllamentode recursos naturaes deste, ou qUe intércssem " .. 4e~I... nacJonaJ. . .

Art. 3.0 Aasslstencla financeira á agricultura e crlacllo .~ ás'Snclultrla. de transformncl1<i ou outras consistiriem pl'oporclonal'Iht., por operações de credito, reeli'rsos para:

I - Na AJ1'icult.ura e Criaciio:

U adquirir sementes e adubos;2) adquirir gado para círacãó e melhoramento di rebl1nhos; re

productores; e anímaes de servíçqpara 05 trabalhosrUl'aes;3) eusteto de entre safra. .

n - Nas IndustriasdeTransformação:

t) adquirir matería prima;2) custeio de entre safra;3) reformar ou aperíeíçoar machlnaría,

UI - Nas outras industrias ;t) .adquirir materia prima;2) reformar, .aperrelçoar ou adquirir maehlnarta ..Art •.4.°05 recursos necessarios ao financiamento da agrlculíu

rá. criacão e outras índustrías, serão obtidos com o productq da bonu.$que o Banco do Brasil fica autorizado a emittiraté áimportanciam8xima do montante das operaçõestde financiamento em vigor.

Paragrapho uníco, O valor do bonus em círculaeão não podp.l':1ultrapassaI' o montante dos credltos concedidos. devendo ser Imrné-Idiatilmente resgatados os que excederem desses ereditos, . .I . . .". ..'~ Art. 5.0 Pora a tornada rle bonll.t a que SI! refere O Artigo an-~-:l'l.or, o Instituto N~r.jonrl de llreVide.n.cill e as Cai~ns e Instituto... 4,pQsenlalloriaa e Penaúea ~ol1c~rl'er~ocom. uma per~eAtaiem ~e

DtullO DO POOD tEGIStATI'VO

"e1.tJdepQtj,tai.,óu:lundos.4ueJeri fiZada ,pelo.GGvemo da.UIiIIIf.com· a &nnuencia dai l'tlpecUval JWltas • CoDselJ:lol AdmfD!lfoll,.tivo.. ," ." ."

. Art.:.. 6.0 Os empl'estimos para custeio de entre safra, a.cquil~de sementes e adubos, acqUisiCão de materia prima, deverão 18l" llqll1d~dos no prazo d~ um anno-.Para os creditas concedidos para~.sição de sado pal'a crl.aeio e melhoramenro de rebanhos,dereprod\Jctoresimachinasagricolas e anlmaes deservieopara OS trabalbosruaraes, o prazo será de dois annos no masím«. Para os credito, dea-

. tinados'a, l'e!o1'ma e apertelcoamento de machinaria nas industril6de tranforrnl1eão, conceder-se-á o prazo masímo de ·tre8 anaos. Paraos creditos destinados ás demais indusLrias, 'applicãveis , reforma,aperfeicoamento ou acquisiçi10 de maehínaría, o prazo mllXimo ...de cinco annos. ' . .

Art. 7.0 As condieões dos empresUmos, as. e:dgenclasde sua ....rantiae liquidacl1o. assim como a tórma de emíssão debClBu" •"alores .destes e os jUl'osque vencerão, seria reguiadoa pelas dispo!:lições que adoptar o Banco do Brasil em IIIUS estatutos ou 1101'IIDlamento que expedir para as operaCQe~ de eredito. agrieola elDdw-'trtal,: o qual·· deverA ser Bubmettldo pr6vlamente , approvaolo· dI».Ministro da·Fazenda. ' .•. ,

Paragroapho unico. Os Juros de todo e qualquer nnmCfamnto Iagriculturas'" ori.çao nlo poderio meder ~ 9#Q (8). Par~ao anno. . .;1 • \ •

. Art. 8,0 Revogam-se as dlsposlç3es em eon_iCi.. 'S~la das Cornmissões; t de julho: detgS7, - Valente • .liiMI. ....

Presidente. - Macaria ele Alm.ei44. - M /ltJJJn. - .l~Jliglle.l •. - !l~!f9r. ~~. . .. -Ó .. .." -::.~. . - - , . =-_.- .

oIr. 'r'llbll\' .;.. Jl:,t6. tlndla a lelturla do e~pei1ienle.IOlr.i.~'r\o toül. (Pela ordem; ~8r. P.~éljd'f.lté" O d1~;

eur'o t:iróteridó elo S1".' ,Mini4tro'daJ,l.idlçjl nA "b,lli rtl\," ~{llld', AppeUaolo' lU,rn1Den,e, ,,caÍ,1'o~, uma, de'eQn~er~,;a,.n,t. " r.'\IÍ'iu'.$u,N~'s. oraQlo, ~. E~. arrrld. tànto a C,in~r'~osSf'lJ. Ptp",t.l.19.~,qu.ooneêi.teu os es~~osd~.ltlo e' d, ru,rro, c'QJDO O' G.y"t~"", .\1.

'd'l'al; d. qUI taz ,parte • ,de cuJo (l,nsl\Q)t~to ~'i~\.ftPr.\.,pol' ll~..tu.. me.didas 'foram lolioitada! POI' ''1'~ hle,moGQv(lr~. ' ,

Considera o, Ministro 'd~ Justiça um~ "sinlJ~l~rld"~,1) a .I~~'~.•ao das gnranUu,'coftst!tueionaes fi 10rQ af!el'eseénl~ q~é t,~1' '.,n-,rularidade" eómeJlte poderá ler cXÍlUéadapela "noés, bo. f•• oot,- '1'u.lo, .. , " ' ' " , , ' " ,

, 'B',.spantoso, mal está escrfpto 'no diec\lrso do Mlnl.~l'o da '1,1~~Uca, pronunciado an~..honlem, em NietMrar, e reproduzido jl~ llite,..a em todos 04 Jornaes deíta Capital. t,no!'a o 8r. MInl'li'o ,j'flJustica. pel' aCllso, que ,aCamara des Deputlldoseoncediuas.uce~,··aivas proro&,açOes do estado de .uerrll dilloBle de uina ImpoNo_a, ai'.

, '''''idade da medida, allesada pelo Sr. lJrulden(.(, ria Repllbllea emsuas m~nsaien81 Na oplhlllO do Ulular da Júsliça, que rerter.tfl; n~·turalmente, o pensamento,' doPresidenle,da Rcpubl1ca, à, Cnrilr;lj':\,

; ao votar, asprQrog:lI:ões do estndo de ruerl'n, se deiJQl.l II!Vllr fil"laslta boa fé, FOi, poN41l)to, ludibriada, $ei\m~o • opl.ilillo do Mlnl~.tro. Quem foi o ludibrlador? Sómenlé poderia lei"ldo o e"".fe d(.~ClÇão, que pleiteQU tm rn~n~arens as pror.oraçGe~ dI\.. hlP'dida. .

Assim, o MinisUoo da Ju~lica pi\$SIl o alt~slado de ,t(;)101 • 4p.htdlbrlados aos representnittes da ~Ilc:âo e de 'ludibrio.é101' ao Pre,.i~dente da Republica.' , ' '

Mas, pOl' outr» Indo, se o Chefedll Nnol1o lambem ,.lu d. bOil:1'~, 10 pedir lIS suceessivuí proroiaç~cs do e$tado de ruel'jol. c'rt~·'mente toi li.l?ibl'i(ldO~C1:ls mfor~at'Q.es de ~~lg~ell1,'ou, de al;u1l'l,que só poderiam ter sido os MinIstros dà~ po~lns militares, ó Ministt'Q du.l11sti{:ll, o Chefe c1ePoli~ia da, Capital da flepublic,," 0:Governadores rle Estados e, sem .duvída alguma. o rinLigo' mn!s',rlldo E~tE'rior, SI' ", l\lllCGdo l'ooresl q4."~ naquella ~cc~$liioenvillYll MChl.'fe do }~xccutjVP lOOl~'oll emmUCIOSO$ retatcríos sobre aaaetívl-dades sovíettcas em relaeüo 110 Brasl}, , ..

Parece que o Sr. Macedo Soare!! ~ql\eceti e~s3flhit~e rI.'~ua "ida, , " ,",,

'remos, pois, Sr. Presidente, um Ministro da,Tustlt::.a,que "!lidiscurso censura o Chefe da Nar.,fio por t~jo pedido as pi'OI'OiO~Ü~.;do estado de gllp.I'ra; censura a üamara dos Deputados que 'iu\ eon,cedeu e.eensura todas nqll~l1os .aues uutorldudes, incl\lsi\'1.'a si proprlo, pois, todos doram InfOl'mnellCS DO Execulh'o sobre o ti'llr~lí1rommllnistn e nessas lnroernaeões se baseou o Sr. presidpnl.e' daHeplIblica' pura ppdir as sueeesslvns prorog\lçõeF ç1" rnedlda,

,RI'. Prusidente, o sr-, Mlnistro d!L .Tlls~i~n nffil'ma. que ii~ 1'1'0rogncõesdo e~lado de gl~errll foi'am Impo~l,as, I>~lo regime dI) c~:n.

, lllodidade. da lrl'csponsal;lIhdade e c;lo, arbítriO. ' , ,Xiio vá a Camara imarinar Queesto\1 adultérando o penl1\1m p l'

10 de S, Ex. Aqui eelão as palnvrns 'texluaes ~o Ministro: "1'1'(1,.semestreg de e,stlldo deitlerra entretanlo não bastnrDtn ptl,rn orlfa. ,nizllr o estado de ,paz; assim, algurt:tll ,coisa própt.i~ do estado 'ri.,gtlerra impede "sine die" que se estaheleCll oe!ltndo de ,pàz.Rrrl'.rUvamente. E sabem os ilI11slresjtlizf)s onde está ~sse im:pedilri.m.to especifico do regime discricionario? Eslá nllssu09 cormnp,11díl.eles, na sua lI'responsabilidade, no seu Ilrbitrio, ná C1f.lllnsPÇl· noturui dos tempcrament.os .que siío o. residuo do bnrbDrie 'dormmUo ,nr)

fundo dn alma do civilizado.", 'Foilsso e'XactllTnente o que declarou o 1finislro e isso Qll~1"

llrecisamenlesignlficlIrque, pedindo um, ,e volllnt;loQuLro. 'o estndr,de ~erra, o Sr. Presidente da RépubHcn e nComnradoaDepulndoiõn~o nsir~m sob os influxo! do p'lltriÓt.ism", nem tóndi;) em, l'itlt~· IIIr~!i~~~e. P.!\ ,1tu~çiio. ~~ Jl;1I1z, mil. sómente 'potq~O' o e..taclo~l~

. '.. . ," ~ . . . . '.

1)1 AR10 t>n pobtp. T.Ect~T,ATt\·O------'-~-

8'1,Ié,I'!'a vinha 00 encontro rtns suas oommodídades, daltul1 it'I'I!Sp1mo~ílbi:H111t;le, do 'sellD.~'hit,I'io. riu eXPlLnllüo .naturat de Lelllperllmllnl,n.!P9~btlh)l.\ ~h?I'1ll1ndo no fund,o d\\ alma. docivilizl;lodo, ',:,', ~ Baltlllrl1l'~pelle, no".. PDI'te que lhe toco, 11 cen~Ul'a do Millle..tr.:!l" ~~s~I~",. Se ""láIllI;lS,I1S 8uccllssi\'C'8 pro~o,ac~e8 cI~ ftI.~lldn,tr)í 'p~l'qlle eram ,ab~oluhHhenle MCe'lSllrllkl, 1>01$ Q'GO""l'DO 010 eeu~ei'liirl\l p9r lH~p;Jjgenelil ol,l lnepclll, orrlÍniznrrop'idum,nte q 1ro"ee~~o d03çomrnlmisln~. h'l1nqull!izlln~o llssim a "ida 110cionl11.

O 81\. Ç1S0AI\. STE\'J!:N80N -, ~lllHo hem.O ,Sn. .~DALBtR'rO'CORMA - Diz o Ministro que ae OU'I}

r!~a~es ~mpl'e8nl'arn, (Imante todo o tem~o do estado c:llt '1.1.rl'u,'",~~te8 .~i1(!l1'<:,'0... pura, ur)lll',nrnr~ll~On~a.blpdllde do~ culpadoEl, ,\nf fl'mMI,IQ MO ~ ~xucLl1, e t\,o proptto Ministro quem ~e ~nellrl'ltalLde desmentll~l\. nodeclnl'n.r, mais adlante. ql\~ os que '~'J., iNltl'f~mCOfÜI'Q nvolta' 00 estado da pai ~úó "as üassandras" P. "os profpl'/!'oI'~f.i"lllle '!nfiiJ encontram $olueno(l18UllJll senão pp.rso\'el'or na tO;'1'elu, no abandono. n~pal'si"ldt\(:le." Ora. nas relmiõf.l~ hn"idQt\ no\1111lalp.l'io (\~ Just i~n pni'n dlseulir aeonttnuacão ou não do ~f1t,ol;lorte e'lV~I'rll,t'IJI'urn Justamente I) Chofe, de Policia e o Preilido:1LtI d,)TI'!: unal do Sp.gIJI'on.;:n os que SI' .haíeram (lola, prot'ol'lIc6o do. JlW·dida. deselosos, portanto. na opiniiio do ~l Inlstro, "de pers,.,·p.I'IU' naln~r('iÍ\, nonbunrtc;mo 1W pussfvldnde;"

O fo\ll. n.üIII.l.o Mfo:1ltM '"'\'"' O Sr, Ministro do .Tustil}l). Qui? rp.f~ ..ril'.I'" li" Sr, \'ic('llle R(w,

() 8n, OMQ,\l\ ST&\E~erJx - Que eraporta-yoz çJ~ oplniijo IiQS:'. c;etl1HQ '''c~'gn8'.

O,SR, AD.o\f~BE{tTO COnnlU - Dizem que li rererl!neia I)~C}é réiln 0.0 f:ll'. Vicente 1\110.,.

Á'fOr'lnl' !1indllo ~[inislro qUE" o ~r. 'Pro~identedll ReJ.lu~li';':l,"\"'1"1,, 't'lllro",I'Nlo1wu fo7.ol' vollnr o i'oi? IlQ rcglnie lP.81,l1,

Il $.:.", Presid.n\, ..;. Lembro 110 no1Jre orador estOf' flndÓ o r.tmr'Jrll.! qlled,i~pun~a'. ,

O ~R. ,\DAI.BERTO r.OJl.RJ1:A -Vou Iermlnar, ~r. Prellldentl.',, "l':', vN'dt\d~ <\ltl! o Sr, Presidente da llllPubUciJ,' "lu muito clero,porQ(lI! vlu aue li l:am(u'll dos pepULllllo::1 não mais 1~p' du-ill Q f'\~t~di) .te 'llcrl'n. afimd/J e\'i1l\r Que Q Chofe da Sncão, em vez rlC' ,li'lI'.1 :I~l\i' '\lI f1lf.ldld~ excluslvamenn.. no combate no communlsm«, f,,'~·~. IIlrnpl'eS'1l1·" CCllI1 ohleettvos polltlcos, como vinha ftl"im~o. imo1'~'.'II'IQ pl,llo dese,io de d~stt'l\lr os que tlveram Q. corll;em li! o p:.l,.t ,'u'li"'IJlQ de (lOCl\I'Dr o problema. da suceeseãoprestdencla! fór'\l t11\~~llll(e!iltõ~8, infll\l.'ncio.s e: CGpl'il'ho~ do Gntt('te,

~f.PI·t'$It:l(1nte, em "Isla das con6idera~õesfp,It~!I pl"10 !lIhlht1'Oela .1u:1tloa e Q"11! acabo de ('rllicQ{' li!lPlram€\nte. ereío ter o dirAIl t1fi" ocon!lelhtl~ o. S, E~, qn<', quando rizerdi~e\.H·so~, nno dev• .jl'II,'('turlo o que pencjl\, como arflrmou qUI! era !lOU hnblto, mQS sim 1I1+1l~nrl1mpOllCÇl mais no Q\Ie dp."e dize!',

,0\ qlll!iltOQ Ije ordem que f'\tlse.i(l SllSCi!.\lf, Sr, llrt'sic1,:,nte, li a~p'lIintl': d~sl1,io ~Qb(\r!!lP llnl,lbnst~, o flE'dido df;l um Deput,orlo p~I'"(I'IP. !le.l\\ p\\blit'udn no "011\1'101:\(1 Poder, L4?gislo.tl\'o" um dl~cur""1j1"llnU ncindo pE'l(l ,Rr, Min ist1'0 (1:) ,J1l8tíl;n l?m que har~tor8n~l'l ~('ll"lnpl'1tl.ll' li Camol'~ dos ~l'~. Df.'putadoii, (Polmos. ,l/l/.itQ Imn:muito oPom.) , , ,, n Sr. Card.ilIo Filllo CO) (Pr1a ()l·dem}-Rr. }ll,ésídcnte, nedi IIJ1nlQ\'Ifl Q!f)I1GS !l(l1'U €'lIcilll1inllnr li (llle'si50 de ol'd!!m lf:l"~nla~i.l pelQ/I01m'\ [le\ltltnr!o Adnlbr.'t'to COI'l'l'a.

0\~d1l1\l :'\1 f1\Ul' li , no ,t'innl. (!~ broll0 ~iil~ll:,.O do nobt'~, })(ln1JI,a4l;1,n. r/rol'·'-íl CP ~. ]),X. o ~I. ~11n.~tro .los!.! COI.Of! de ;~{l;l~edo $o~rN ..ur;,'ll1CH1 O~l·. Arlalhf:'l'IO Cnl'rên que. a Sl.lil\lenSOO' iJ.o est,edq de~ll"!'l"~ n5" foi ~ e\'olu(:õodo Sl'. ~linistro,m04 ~ repr"tILa"l\; ~8

.( ·(~~o f~~ l'tl~~Q i.,19. i~a4~....-- "-'",'

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.S~t':b'. ""

Vf.:\RIO DO, PODER J.EGISI~.:'TIV)"

,p.~i'iii'llt~ ,dominante na ,cam:lra;lOa Dt'Put,adc~,~om~' r~ft~r~"";!~ren.nmento: da :Xll~ag. . " " ' .. o : " , " " . : "

o', . O .s".,.~g,u..'IlR'ro l1ol\flC.-\- Dl.s,;e que a ,.ugpena~odo.e..I:.tdQ' cio)t.ti.~rra' (Irll.(!1e"ldoá cjr~um!ltllncill ,a:;• .Qtt.L~~ldll,rJese~Lllt'~m,llltirrúl;'·m~l\16. 'l". ut.i\l~l1ndOQo e$to elo' cll'fuerrll, nuo p:lrll combater o ,l'wl1l-'cr:iil*mci. mlls para fíl1sdin1'!lcoS, " .'. . OtlR .Co\RDILLO FI L1:1O -$1' .Pl'eiliden.te. l) SI'. Uitlistra fia,.rl!~f.iCll.Ileet,e ..ro\·e"P'l1.~!'iO (i~. vída. naciónal, md:l"rt\ni .. , l'e~f:nnrJD ,iml'lsfn70 .qUE! traduzir', t'ffl'ct,I\·!)menle. c pensamento ~a lI111ll)rJ~ i1;1: .j'100111. represento"!];" nesta l'1aS3j. e. nl'~se pensárnentc, ' tamql~:p ~.<j:.l ,int~trl1(l:la minoria. f'llI'lamentor, porque acredito que !õl. li;,x~,()~l'.nho\' 'llcpttl,!1do ...daJbf.'1'I.o COI·l·êll. que tem sido um dos b;l:J1.iÜI~~ ,Raenmpanna contra o comniunisrno, .iáir.a?s recusllndo~.~mt'ujdnt; )1('

C'!~SÍl\'jll" li. repressãnuo extrernísmo e ;i l1eguronc;ll do P3il, - não,d:l~j;) oseu roto DO pro,iecto QUI! prorogasse O est:ado de gUf!rr51.

; O EoR ••~D,"UlER1·O CORr.t1:A :...... Daria o meu \'oto po.ro prorog1r,~od,) ~~'ll~O deguerro, de~cl~ qL1P. t,i\'p.~;;~· a cp.rlezll de que- o gl)v.~rn()

. ~~, um :z:ltia da medida para r'ar, <1 .. racro, comhnts 110'eormnunísmo, 'l", afio -corno at-ma política conl'nrmpl.leontecen com a O[)r::CJ~'ÜO (,lor.,s' t!do rle, guei-ra. O recu 1',,0 ri'? Y, K~. ~ 11m soph ísma , ,A, rnn~irle-

J.;tr.~I:;;: qUP"fí:l "üo lnabala \·e~~. .' .'.) Sr.' ·Presidente --' .\I,It'ncão! g5\Ú com a. palavra o S'r, Clll'óJi:,l\

FLhlJ. que dl!\'el'Úeuscit\ll' 11 questão de crderu, ' '

, O ~R. CARDIIJ.O FILHO - ~r. Presidente. no. fino! io.~ mi:1hr:.,"on;:lde!'(I(:ve~, ~llbm"tt!'l'pi 'a .v. lo;x. a questão dE'Dl'dem qll~ meIj'"zli t.ril>ll11:l... '

c.,:-r••\lilliL'trn da .1 ustica. obedecendo aos-ansaíos da alma na-I';(,!!:ll, Que não se dl\,j(JP. em ma.oi-ía nem ininol'la.:.. ,',

~ '~A: ...O....LR.EnrJ·O GnRl\1~.'" - S:'l'ía peta v:-orogll~50do ~,:I,(ldo Ú~ l1p.!,.a. S~, não lin'~,~e receío de que O~l'. Pl'l.~5idf:'n,l,e cl::l JteIJü1.l~jc:.

(jtill('. ~" ut iliin~,"E' r,(\ 1'a 1':l.70~r polil.icog't>m. ' " ". OSoR, C.\UDILl.OFfLHO - Ee.~1.' I'pcpil) nüo teve Y .E.T.. QLt~n,J,)

e(?n(',.~e,n .. sueeessívas Pl'OI'ClgOClll:'i' do estado ele guel'!'ü. . .'O ~ft: AO.~,.BF.nTO C(1~R\~.... ...;., Dec.'larf'i, da tribuna. que er'ni11cJil:.

P}n!',t\'f.'1" eOOCf'del' o e"tadocle guerra, ap~S(lJ' da lnencia d:l; ~u.INh:ndcs. , ,. ", " " '"

'.0 .~R. C:.\RDILT.O 'Fll.HO- Hoíe, pnt.retanto..~enle J u(ldio :,d~snr.t:eE'$id:lcle da r,t'o:'ogncu(, (ia:. mer.l~do;;; eompressivas, e us crrticn,·r,.H:.'s no grande Mini;:t.r'o da,Tuitica nada mais suo qUE' ~Atic~~: lÁr~ilpl'i~ maioI'ia nacional, que aEpira ,peJo ambiente c1eliber-ônde Prrl'1tll' esta efff'CtiYtlITIE'nte \'i\'I:'11<10. '

, O ~l\••\DAI,IlFJ\1'O COl\n1:..... - ~1tJ.~ o ~lfni~f.ro da J\lsficu (!el~I::l!'Jq~'~ :J,imos pOI' boa 1''; e pOI' l.'Olli'U!'ÜO. \". E'(.~cc(lit.ll es,::J, vpiniiio?

() ~R; c.\nmLT.o fiLHO - O que dechn-ou o Sr, .IoCo C'j\,'c)"r!e )l~c~do 8'o3l'es foi Cl\l" a l)i·ot·ogar.50 se!';a oec.'eit3 r e:a bo,'\ fJcom qUt:l todos pncluam 0, Ot'105 da antol.'idodp., masq'1.1e ';11:1, dpi'-:le('p.~"idadE' era evidente. . ' , '

O SII••'O...r.Bll:111'O COl\?t.\- Se f~l 3('to fe, bDa N, 'Quemhi'dilJ!':.)l,l. ':lGrlln:ira '! 'O 1'1'. ]>l'~lSia!,nte d::l Rl'publicll? O SI', ]Tp.>liMo' MI.111"l''!

O ~r. 'Yicenté R~o'? " . .. ' "OS". L'lHT.l.lO, RA~W.HETIl- Parece que Y., Ex; ni:ío l,'m 1':.7.~O

:\(!!'!.=e !Hlrticulot,. Ú f:ll'to dI'> .~p. PTnpl'egar a p.xpre~';:~Q bot' fé. nnnQue:.' dize\' qlle . tenha ha"ido mil. f~. fia pat'te de quem influiu:l-(;1101111'3. '

. : ~r)'OCO,'IlJ.,\~ 01111·O.~ (Ipor"p,~.)

V. 8R.C:'RDIL1~OFILI10 - 8r·. Pr~sidl'nll', tl'nho P:lf:l mim,COII!O .em a Camara - qllerO Cl'l!l' - a lmllres!'üo de que DuO llan;l,s .polo\·ras"le\·llda':. ~o ~l'. MiniHro da .r\l!lfi~:l. qf1:1 lqt1~l' u(;'",!:'~II'!:lCut ou ('~n~ura. l'nJ('(lmp.Dll'. p.l1aro: .il,~lifi~om " p~ns:lmf'ntf) 11:1-l~iol'l.1 sobre :l, Buspen.siío ,do e~I:.lCto de gt1f'rr~. ......

O' $1'\ ••~1l.l,T.llliA1'O CORRfl:." -PQri~sl.l o(JonE~lll~i O- Yinl$tro, (1&lJusLlfn a meditlr, q1.1;tng~· ti\'er. di faJar no\·~melll••

317Gfl··f,·-···· '.b~B. C:~~DÍttÓ Ê'IttlQ+-O ·Sr."~Uhllilró·da.r~lStic~,::~o~,'y)~.

'fer1r.,: ltual(1\leI"·pl.\,lllv.ra, .rwró(h,lz apenas o' penlG~entl), GCl :.mllorin 'nil·clonnL.e: nlCl tem n.e~eMidade 4ie meditar: ",..' ,'.', ,',0 $R;MOT"1'A .14~f.\, ...... ~e·h~~YH.i~'JPedltaçl'o ·hISC'OU._s ~ '~er,llten,J n,o Url1oilll, 0, e, $l~c\o, de, ruerra~erla tido .outrA 'PP,I""" e.naa trtlri~ n de~morall~a~âo., do Tribunal de Sefuranoa,. QUI_ da,u!W'lIO a,clsâo,i1oll1lBO do ,Sr,. Jo~o Man,ãbeira.·'· . ' ." ". " .0 ,SR. , 13AND1UI\A . YAUOHA."( _ As 'barbaridades nUncllfot'llmrn~dtlQdn~.. . .', ' '

O SR. DOMINOOS V.ELLABCO - Tenho, óuvldo aqul'B lla1av1':l.daquelles que Qúimtrl 11. Cl!lnlinuaçnp dOe.8tado de 'Uerl'lI. 'e' flI\O' seicomo tenho podido dofnínar a minha revolta; ,El' inc~ivel Ill.llfaJMa

. $;' qnclirtu'cpct!r.Bcrnelhllute faroa. Semeinbargo de minha ~ondlcãod/J lld\'l'I'S~rJ(j do. Governo, declaro Que o Ministro Mocedo Soares.com a 1lI..Pl~lde. ~H! t.o,mou,.llberland~'oll presos '~n1 9u~pa; elevou-selOS olhos da,1"aC!1o o.tez jús ao respmto dos ))rnsl1elros.(.5Iuito bem.)

, O ·SRiCAnDU..LO l'ILllO- Sr. l>resldent~,.enê~rrandaminb:l.questão· de ordom.. stosoas \l~llmaspÍlla"ras·donobre Deputa~o, $€.nhor Adnlberlo ~Í'i'êu: se S. Ex. reeonheee que o e9tadodegu.errn 'foi ueíaato e mal, l18ado,o Mln19tro que teve 11 coragem' de suspendel·o -merece .o respefto de todos cs seus. concidadãos•. (}Juitobgm;rl6uito bem; Palmas.)' ...' '

OSr. Pl'tsldtnte - Resolvendo a questli.o de ordem susc,itada pel»~1·.·AdlllberloCOl'rên, informo que, em S8 tratando de J:ubUoa~üorealmente omelaI, poderá S. Ex. dirigir' Mesa Umrequerlmento,/solleítando 11 ínsêrcão noa vanneea" do Poder LettlilaUvo. <:onildera.ío oppórtunnmente o assumpto, serl1. pelo plenarlo d"'a a devida

, eoluç/lo. .

E' dada a palavra, suecl.lSBinmente. aos Sr!. FrancisMMoura, AntonioCarv.lí.lhnl, Barl'o~ ' G8Ilsnl, Oeclll' S~eveD8on,Yandonl de Barros, EdmBr Cllrvalho. Orlando Araujo e Ab':!·iurdoMarinho. que no momento nãó se atharnllrcsenleil. ' '

O Ir. 'Ac111no de Leio (~) - Sr. Presidente, o conhecimeDto ,um. lodo,homogeneo e completo nas SUIlS ditteroentes ,parte8.Noen~talito, como as scíenetas e as letras se avolUmaram , medida que

. marchava a civilização, não foi mois posslvel a culturaeneyolOf.lC!wQícÍ'. p~W igual desenvolvida em relac.iiu ás diversAS 'part88 4ascicienclfls e das artes. " .. " . .

. .: : Dllhi, nasceu .0. espeeializllção, de,modo,que, .pll.ratl'ansmlttir·litnoel~ade·? ,som1Ua. necessa~la dos conhecim.entos humanos. ;tol. neC(I~Q,nrlo dlVldlr em disciplinas e cada qual entregue a uma' COIIIpe-tt'lll!la,. 11 um proressor especia!izlldo. .. .,'. E· afim de 'cada pinte dessas scleneiall e' dessas anes seja..bemtecc!c.nada ec8mpl'ecndidil, mtstér se fez,que seu.ambito se,encon.tl~e perfeitamente delirnítndo 'e qUI! so tacam prOgrllmmas em queas divisões das artei'insseja clistrlbuidas ·com mctbodo. demaileira.ll

, ser dado o eonheclmentc capas, Q, nOQnosuttici~nte, dentro de de.terrnlnado espn~~o de tempo. . .'.' , .

D::Ihl, II necessídnde de que os ~l'ograII1mns selam tJ)et~odlcos,d!)'ldldosem, pontos, ficando 11 matorla dQüilhllda em SUo.s dlfterelltesmlnuétas. com dur:1a vantagem; para o prof.ellsor. que delimitã oseu eampo de prelecCtlo; pn,ra o alumno.Clue P,',ode acompanh,ar.jJor~1(!lo de lelturás, o· desenvolvimento dccursé, seguindo devi,d~n •.e O~ t>rogrnmmns., ',' , \

. }la tempo...,.. não POSSO.me recordnrgual II ,forma _ est~ele-

: ,ccram.s,e 'P,' ro.f\',.rarnmas aSSll~,l, de, term,,lnadOS: 80" p,onlOS para'cadadli'clptlnll'; orn cr:lda I\nno., Lmro se .delltez, ,porém, o estabelecido.

• Pli~q,ue. Ilefstatu.ill que o·pror.~ssOl'.. ,~odi~;~~f:;;;;;,ap~D~ 'd.!iI ..~, do.) e)..?;ão !.iJJ.rQ;'i.tO ''p-eJ~ .or.AiIQl~ .. , ,. ': ...,

32i'70,',~ :..:.. .:.~.:.

DUIUO DO PODER 'J~EGI$t.\TI.Vá,'.," - .' • ,.< . •

. ,• • .-, ", • " .' r.' •

pr~~~ma,' ficando. 'eon.equentemente••im ' terç~ .'sem, 'e:q)IDna~Ao.,O ' aJug111o.obtlnha eoobeefmento :lncompl!to :da: materill.', ' 'Ó. .: ,'

Vet,,~ ·est,uid·8;· o .sy'8teina,dÍl'm,lol'U~rdlldlh~10 ·.e fix,C)u onumero ae pontos' p os t)f'()'J:ammas pa!l:u~Am; a ser. 'cous,!,'·Oj'. evasta, cbeíos de m'Jita pUfola e POUClL detefmlDll~Go, ,e II.S~lm o -sncos.actuaes dos nossos B)'mnasios. ,..,'." ',... '.:, .,--O SR. - Vg,sPÚCI() DH ABRFU - 'Verdàdeira salada rU!8f1.;

. osn:ACYLINO DE LEÃO ':-,Vejall1os romc)'sio os progÍ'amm~s do~mnllsio plldrioo:- Collegio Pedro U. COPlecemos pelo que eha-mam"pl'ogramma de POt'~IU~S~: .':". ".' ~ . . .

"Primeira e' segunda sértes -', qí.la t1'O horas semanaes.l~eiturade trechos depensndol'f!s e poetas contemporunecs,escolhidos de accôrdo com a capacidade média ,da classe; expUc~iio dos textos; estuda' methodíee . do vceabulaeío ; re·productão oral do ass\.lmpto lido; recitacão de pequenas poe.\lillo8 J:\teviaOlente interpretadas; comp()si~fio oral; pequenasdescripcões de scenas eommúns da vida humana eda natureza; breves narl'ativas;fabulas;, contos populares."

ComO'vê a ("..amara,' o ensino de portuguêi! no gymnasio éfei·to em tertuHas Iíterartes, muito semelhantes aos antigus 8true8 dos1I(l!!!OSIlVÓS, 'Quando n~o havia theatros nem divel'íJÕes neetumas.Re\1niam-se alguns leradcs na Cn!a e liam h'achos d~ obras órigi.naea ou alheins. recitavam a Dalilallo piatlo;contavam. ia·bulas ine..dita,s e queJandos.., '. ...'

Evidentemente. eerá. um !Jletbodl;) amável deensinarportufués,mas sem resultado prnhco. afmal., ". ' ,"

Lembra. ,f.ambem, por, outra feic;io, o systema. de ensinar nos~ollerios de donzellas. em França, em 'que Ilsmeninnsllprendem al;ecilllr os poetas rrancezes parn" depnis, a,pplicol'em essas habílí-daoes na '-ida dos satões, ." 8eguindo,paginaa pnginn, ehegamos ao ensino' de .Gl.'ogÍ'apb'ill ~

, o. aMino de Geographia, no meu tempc, era f-etio em aUas,~ atlasLllUraes e globos, Os nroresscres faziam excursões paradas, de imall'iIlQ()ão. Aeompanhando I) S'lobo, 011 seguindo li direccüodosmap,r)a~nmraes, podiam ensinar ao. vivo n doutrina, fazerldo "erd:ldei"I'(l,!l\'ialliens imaginativ(l~, quando nãoquel'i(lm seguit' o srstema maisantiQUI\dt>, del'ecilol' os rornpendios de geOSt'll1}l1ia. .'

Hoje, com aappliraciio dnelnema, .o me~hódo das vlageris serluexcel1entc: os. alurnnos, nnS-,Suaij carteira!!, O, (Sem" em frente f',passando, 'então, as cicladcs,a~ villlJ!l, IIS, florestas, os r'ios enea.chceírados, ou não. Seria delícíoso ei!tudal'g{logrllphill por esse~ystema, que se podia, perreltamente, lldol)tSl'enlJ'e nós.

Opro,resso~ de' ~eograjlhia do Gymnlliio ~ncional, o" Col\égioPedro 11. e muíto mais urmgo da natureaa, 1'1't'tlre fazer a~l!xc:uT'sõefi.lloO vlvo 'e, então, é assim ,ql1e nhise ensina gE'ogr:lp~i~:,

"Nas é%cuI'sõe~, recommendam-seexereicios de desennoque produzam, aspectos naturaés, recortes de' monlunl)u",'tvpos de l!abitaçúo, nnimaes, formnsl.l~ ,'egetnção,' etc ... '. ,,'

9, ensme dp\'I.\ ser, tam9 quanto pcsslvel, realizado noeonvivro com a ~ahll'e~:l, pOIS que. àest arte. .se -torna maísapurllda. 11 C.';tpncldade de obser\'a,çi'lo e ganham os conheci.

':,' mentos a SOlldl!z que só .e eontactc com 11 renlidllde objecUvapode dar.. ,.' .' .,~ssi~"nunca serao demais ase:r~lrsões li est.flbeleclmeIl

tos mdl1~t.rlaes, Pl)t'tos, estrad4;l~, .alfandegu$, obser,'alQriosastro~omlCOSt postos' mel,ereQ!ogleos, mU$/!us. servlCQs(/e ti-t.aUstJcas, eentros ngl'lco!a'~ li peCttot'ios etc. .. ,

.. O 8ft. V~SPUCI.O DI .o\BREU ...:..... bso clt.. orna.-se geogl'llphill ~,,O SR.• AC'LINO U~.tO - Chamll:,'e ,eofNlphlat· ' .08a.VUPtJCIO il AlRIC -â intert""a.ntt••;. ,.

'3 .. O". -.-ul,, , ,

,.oIARIO 'DO PClDERLF..GISLATIYO 32771

• ., , "I

O SR, ACYLIl"úLE",O-,.. Compl'esendem VV. Ens, ,o tempoQue demanda o ensino de semelhante geographia , Para ensinaI' gQ~\e seja umeabo, teremcade fa~r,excurs~o á Cl\bo:F,r~. ,~".quísessemos mostrar o que .é uma ilha oeeamea, teremos * ,ir,,;.Iomenos, á Ilha Grt\ndE',s~ não pre.rerissemo~ Fer,nando l\lO~~

, O SR, VESPl1Ci0DE ,ABREU - E, depoís, fazer o respeeti.Yod~~unho.,., (RisfJs)." " " ; , .._ ..

O SR. ACYLINO DELE,'tO- Pel~feitamente,, Acredito, Sr. Presidente, Que é ummethodo i'nnegnvelmcnLe

, "~rndavel de se aprender geogl'aphia, ,mas. pellL, suapwprla feicão~t'morado por demais, pois•. para mostrar ao estudante somente osaspectos phvsleós geogl'aphicos, t.eriamos de passar, pelo 'menos,

, dois ou t1'es' armes a fazer excursões pelo littoral e pelo interior dopniz, Assim, só depois de viagens p1'olongádas, como aliás gostamde 1'!lzel'. osestudnntes, que de vez em quando, realizam passeio"pelo Bl'asil inteiro. segue-se que .0 estudo da geographia tornar-se-iacllllrll1sinclamenf.e lento. .'

(\ SI\. VESPt:CIO De AllREtr - Havia um meio pratiet}~ yiajaL'em uvíãov." . ' . ',O 8R.,ACYUNO DE LE;\.O - "é·se que subiria eareenstnar

geogrnphía ·a3siin,porQ'ue as viagens de avião"ainda são muito díspendloses~ e não sei se dariam resultado, tendo-se em vista a suamarcha ra.pida. A visão dos aspectos physlcos da naturesa, nessascondlcões, muitas vezes se apzesentarfa pouco níttda, " ,

, Ma, eomtudo, eousa melhor: .os professores não se, limitam aoam1i~o da sícencía que devem ministral'.

, Além' d\lquel1~s que gostam de contar historias, anecdotas, ásveaes rescentnas, para .que a garolada I'ia amavelmente, ha professor,es que fazem de sua .cathe<1l'R verdadeira salada de 1ructuto. .de folhas, Ou de eousas mais complicadas ainda ...: (Ri,os).

E'o que acontece, por exemplo, com o professor <ia cadeira deSciericiasPhysicas e NntUl'lle.ll. " , ' .' '

, "Esta cadeira tinha por fim - e digo "Unha" porque o ConselhoNaci.onal dI! F..dncaclio a aboliu - dar os conhecimentos geraes, 1undarnentaesda Physiea, da Chimlcae das di'verslls partes da Historla~at.l1ral, para que o alurnno fosse depois estudar, então, maia! Qpro~rundndamente, as' ditas materias, ',,'

. eomo comprehendeu o professor o modo de-dar eases' cOJIbeci..mentos gél'acs? ' , . ,. . "

Vejamos, por exemplo, a respeito da atmOsphera... ' ,Na parte da atmosphere, el1e estuda a tuberculose, estuda a vae-:

ciml~ilo anU-vllorioliea.' Evidentemente. isto já será pathologia 'ou hy-'giene, pl'ophylaxillo das molestias contagiosas, DePOIS, trata da navegll~o a vela. na\'egaç~' aérea. quando póde. .&nUio, tornar rumosmuito mais amplos. Chegando li agua, estuda osmal'es, correntesmarlttmas, lagos e rios. Antigamente ,isteera do dominio da. geo-;. \graphin,

Em seguida, passa aos micro-oraanisrnosda a@ua, purifioac;l1o Ida' D@'ua, filtros. Já é hYlleneoubllcteriologia, (:ogita das. doen~as:transmíssívets pela agua -- o typho; reproduc(liio dos mosquitos; :lo]'malal'ia; a febr'e amarella, E, emfim, se retere li navegação flllyiale mari tíma. " " "

Ch,ega á oxydaclio. e l't'auc~i1o, Trata dos isqueiros, fala a respel- I

to do lampeão de kel'ozene, da lnmpada de soldar e entra pelos mo. I

tores 11 gnzolina, os automcvele, e:z:plana'Ddo, logo depoie, a oomOWl.,.,tio. á formicida e suaapplícação, ." ' ,

No capitulo relativo á vida, tratà do flÜ>rico do pilo, no vi~fe do alcool, Quando se refere á terra, estuda o SY5tema IlOlar. a dei-,coberta de Neptuno, a lua e suas phases: eclipse9jre}acionl ya,rtas reonstellaeões, passa' para a Via Lacte•• , T.udo' isso, an~amente, em:cogm<lgraphia " • ,..p . . . .' '

De.pois, eU..-. e5tu~ as, ~ei&~ !IQ 11i;1~,. ~ ;~\.-!- 9!~BleJ~l1AA~i. ,-

: "':0:' ". •••" ,., ., "':".; r :/ ..~ "',~,-:,:.:...... . "~' ..

" 8U'j'2'~'::' . '-'-'1>tÁÍ\jo:~'b(f pODEa' á_ÁMa..·_· .....·!f..t~,.· ..t' . ',' ",'. :_~

.. ' •...•, . "". ,1",:., '. :.,~":,_r.:.';::- .... ".':..~' :, •. ~ -:".,,:','~~";"~~_:::~::~":; •. ~;_' i~' '.

.... ",~ !f6 eq,lt.\110"r61aUvo aossêl'és ,\'tv.og;: trál:l: 'da'"':~lI'octllo 'dos:'àll... lIIIIll,OI;daa Ipilootilll;febre' :aphtoolli·febrlr"drnnlUl<luell'a;' .. ·r.ét.re '. 100!lnlmao':de'll.n;ue· puro;.alhiB,.Qe PW-6·'AillUé,·,eru.co22ÍO·" .dl)';''ll'dillr" ....:', .: ':,,' .. ', :'~._. : ,.' ..,; ,"... 0 Ir·,'r.llderit. ~Advirio,o n'obra' DepÜlÍldo':'S~~':Allriino,Jetelo ,d~'que lltlta-mpoucO's minutos ,para o·termino:da hora do la..pediente., " " . " , ,'.:, .• '

O SR. ACYtINODE LF.ÃO -'E' justamente numa 'detlll'irl!nad:acadeira... '

O Sn. FREIRE nn ÂNDRADE '-., Cadeira de Nocões d~ Cou.as.o SR. ÂCYLI~OJ)E LEÁO, -MIS nãc é .eadeírá. de 'N~6ea, d~

,Co\t.ai e, sim, deSCiencias Physicas e Noturnes. luo .«no dA a lm~pl'l'alló de que o ptofe8,sClrda cadeira, de .,S,eienc,ia, P,hYdoa,'.S"e ,NIi..lllraNê um homem mutto culto, que tem amplos conbl!clmentot .~.raé, .de toda. 8i seíeneías, Entendeu" por conseguinle, de·dir'; dtIlancada aos SeUS atumnos toda essa' somma de con-hellimontai ·extra-~tdinario. que poStluia. , ',', 'O SR. AOOSTINHO ~IONTEIRO - E especialilildos ,até.,' ," ,

OBR. ACYLINODE .LEÃO _ Ora, oS$e nuo6 Di)llpet dó proteSlor. Por mais avantajados que sejam os !leusc:on1lecllnenl9.~.potmale Ilm~las Ilsn<ll}ões que pasma das scíencíes' e (Jlls'lctr1l8; el.18)e~ve I1mltar li uma delermin:ull1csplwr/J onde 11 slla scíeneín, a lua'letra ou a SWL arte fique bem cabida e só a respeito dessa .doutrlná• que eUe devç ministrar lições aos seus alumnos, Nilo deve ultrapllsaaro ambito da sua disciplina, pnradarnoçõcll de outrá', Doeonlrario,6 a balburdlll: e, afinal de eontas, Rausencio deconbecl.mento. no fim do curso, polsn&o é possivel,tt'an8mltt~1' ao me~motempo todol os ccnheelmentcs humanos. .",.

1'oi.bem; pelo sy.sh~ma aetua), em que oBprogl'ammll.nlb exl!...tem ou,alo dados empnla.vrns rera·c.; que tanto podem t!S~1i' parAeste, ou Jlllraaquelle eonheetmento, t-I?ramos constantemente semo-lbante balburdia. ' , " "

O '1Ildicalo dos educadores brasileiros, no tívro qU.(l honteq1IPrNent~i aqui e que hoje não trol1xe porque não calculava raua.t',vllto ecmc estavaem decímc primeiro ou declmosegundo.lo,al' nalisla das Inscripcões para oexpedíente, se retere 'no a03sumplo e quereria ler. Justamente a p:lrte em qUI! os professores al\udemâ balburdia que actuatmentaexíste noenaino, cada profeRlo!". invadJndoolerreno rlo,outl'o,mlnlstrnndo materla que nua lhe cabia, por ,nloser da 8Ull disciplina, " , ' .',' "

PolI bem, Sr. Presidenle r embora o plano nacional dê"educa~litlnão e:tpl1gue bem como devo sel' feita a Ol's·aul7.aç!io dos progrllmmns,determinando o numero de, pontos que o prOfeR€Or deve dar no teuprogramma, para que amateria~lJjn enslnnda sem falha, determinaque as .rJiversas doútrínna selam devidamente delímltadas, '

Esta parte foi crit-icada. O notavet jornailsta que traia de a~.aUD1pl08 de educação no "Jornal 'do BrasH"••• " ' .

O SR. DINIZ JUNtOR - Dr. Frota PessÔa i . 'O SR. ACYLINO DE LlUO- ••• e qUI! o i11ustre Depulado POI'

Sinta Catharina aífi1'tnl1 ser o Dr, Frotã PessOa. Ilballsndo homemde letras, que se esconde por detraz da l~tra "F": esse rIOta\'el homemde lolras e l1lustre jornalista critica esta p:trte do plnno nacional doJeducacio, dizendo que, ellevem, aLé, eeetopcmo, embaraçar a llbe!'~dad. de calbcdra. ' , 'ruo 6 exacto, Não ha ambaraeo da liberdade de cllthedra, quo.lIniflcl dar o professor,na sua matería, as tlleorias que afiop,ta.fDíbor. Dio sejam cUas as Ddmi~t.ldaspelll gellel'alldadeou pelo (Jo'V.mo 40 paiz. O professor tem liberdade· para adoptar "llieorllll, do\t~vlW, modo. de ver, mas dentro da sua dlsclplftla e nAo' U1Yadlncloee6ra do! outros professores. , ,,' ", .. ' ,, ,O Ir. Pr••l4eDtl- AttertçlloJ LeDÜ)ro aO::Dobre orldor que al~ ~ eçecüen~ eslâ finda., '.

DtARIO DO PO:DERUGISt.A!'J!IVO

; I' O iiR~· ACti.ÍNO DELUO '-:, ~.msin.DdCl, Sr. ~iDh':"d~l<1e 'que o tempo etJtt findo _.dinl .que .. a' Ccmm'MIo di 1l1~ .,',:açl0 e Cultura tiver ensejo de rem04elal',oomo d.eft, o ptc.o Dar:ional ,de edueaçio. precisa tomaor muito cuidado oom esta D&T.1I di» ,p1'Orrammas, afim de que a 1IClencia e as. letras seJamens[nadas, ncaleurso secundario den(ro do methodo. e de uma rjBorosa seria_o.';(M'Uito ,bem; muito· bt'm. Palmas. O orador é cumJJI"i~)_. -

6 Sr. Pr.std'IlI. - Tenho sobre a mesa o .eculm.t

OFFICIQ

Exmo. Sr. PresidentedaC&.mara dOI Deputadc» ., Communieo a. V. 'Ex., .para os devidos fIns, ~,. nesta da~, tQ-,/"

mel posse. do carro de membro do Tribunal de cantas âo Diat.r1otfJ.f'ederal. '

Rio de .Taneiro,30 de junho de 1937. - Pedro Fit'me:.a.O Sr. Presidente - Acha-se sobre .a mesa communicado ddi

Sr. Pedro Firmeza de que tomou posse do cargo de Ministro 410 Triotunsl de Contas. do Distrlcto Federal. A' vista da c=ommun1caçi\Cl, determino se convoque o supplenle do Sr. PedroF~ que , .~ Se-nbOZ' Lula Sucupi1'l1. .•

Vou ouvir l& Casa sobre o seguinteaIQuERIURN-TO

RequeIleIllos, ouvidll 11. Camarn, a inser~lo, em seta ele um ""o •pezllr pelo fal1ecimento do virtuoso pl."elado brasileiro, D..I. Francisco Brl1l3, ex-Bispo de PetroPQ}is e CUl'yUba.

Sala das Sessões, 2 de julho (lei937. - GOfIIe8~... - r;Annel Dias. - Lo""e1&ÇO Baeta Neves. - Ba'I'rmJ ,.todA, _ Y4-~'",nte tU Lim'fJ.

Approvado.O Sr. Prelidentl - Submelloao loto da Cuao~

l\EOVEl\JMEN'N

Requeremos que. a Camal'B' consigne na aeta dos seus boI!lalllQ!um voto em homenagem' A Bnhia, peladala de hoje, commemorattvado~acontecirnent()e decj.l~ivo! para a Independenela do Brasil, que foiconsolídada quando, a dois de julho de 1823, o Exercito Libertadol'pntrou víetoríoso na Cidade do Salva.dor, sob applauso.sun&nbnes doseu povo.

Sala rias ~9sõe", Julho de f 937. - Arthu,. Nei'/)a. - B~Pires, _ M'l1loeb"ot'l1e.~. -RaplLllel Ci'flC'UN. - Letn'frU) SQ'I1eI. ErlgClrd $anches. - Francitlco Rocha. - Li'fR4 TIiIzriro,. -~..Sill'a. - Al/1'ed.oMucci'l'e'TI.I&M. .

Approvado.

O ar. Pmil'D" - Submetto {& deliberaoiO dl;a. Çaaa.. '" ••, .,

aBQU:III\llQl'C'1'O

R.equelro, ouvidt II Camara dos Senhores Dtp~~ dA"c!4 dos trabalhos da sesslo de hoje. um YOto de congratulaoaet .pelacommemoraoiio Desta data, do anDJversarioda fUMaçlo lia Corpo d18Bombeiros desta Capital. . . ' . ,

'D~!~~~as ~~~es, em. 2 d. J\1UaI~@.. ~~ :IIIfUse--- nlcow....\M mAIO.

___dt.

32'114',! . ~

o 1r~,~P'~1i4.Dtf.- I'~ finda o,P' 'h9ru d~~ln\\d~ ~o e~pei,lientt',.N.M4I,.... ,: 'orAtm dQ dia. ~P"",4.)

." ;.. I

Com~'Qf&Íl~It.dur.nt.t o t~pêdient~. ~. $~n~o~~$. :1\u;.rl'O 1..m10l'. ..AluL9iQ de,AtauJo. .At1yUno de t.e~o.~8'Ullr Ba.stos.}'enelon Perdi(io.:JQIS'é Pinnrilb.Q.Aro.Unh~)font'irQ~Uno MllChodo. 'Ger'f)l1,~II4l'Ql.U~S.lI~nrierue CQuto. .Eliezer )toreir".lll,l'o NllPolflao.Pire. QeGaYQ~o.;Freire õ, Andrade.::Plillio P~mpeu.~[OIlte Anaes.Figul\\ireçlo Roçlrigucs.,;Jayme de VascQncellOl3.Alberto Bosellí ,.Ferreira (ieSQuza.$aMuei Dltaf'le. .()don'Bezérra.,JlUYCarneiro.;:SQt.u/t. Leão.:!Re~Barros .'r,?zorio 1JorbQ~!'.'dQlpbl) CeIea.:.\[al'io Domingl,le6.Arthut'CI1"alc311ti.Heitor Mala.Alde Sampaio.'4'eixeira Lel14.Mott.a Lima.Valente de Lima.Sampaio Cosla.Carlos de OUsOlGo.Deodato Mala.Barreto Filho.lIl11noel ~ovae!l.Fr:meieco Rochli.,Edsar4 S:.\ne!le$.Francloseo Gon(.'al"ç'~,Pereira üarneun,~Amaral Peíxoto,iHenriquo Lage , '!J'o(io Guimarüea,:naul Fernandes,:T",twi Carneíro .

1! }<~l1ardo Duvivier.Hermete Silva.

ICesar 'finocl).AlipiO Co~t(l.l!at...Prado l(elly.IT...entra C06tl\ .. '

(F abio Sodr~.

:"iO!.'aIdino Lima,~V~~__

- lO "'" __..

Nerrão.deLlm(l•Cel~o Macbaà,Q.1I1ntlll ~lach:,1do.AntberQ Botelho,ll\leno BI'an(\~l).P~rlo N(\g(llh~~~,

Wa.IMmDrF~I·l·~if~ .CIU'IQ~Q QueiN'C.V~r8'llelI'Q Cll~_r. ..JQ,Ql,lÍm S:ttllp:;\iQ "j~\l.I.ÇI!l~it\M(l l}U«~.Maer,r;lo nj~teheourt"Lllel'(.ç Scll1bn,l.FI!Ii:(RilJa~ •Rob~rto:Mºreir:lo.l"a/JiQ Aranh:l.a.o~~ll1Q ]i;!';:lB.Dagoberto Salle! ~Vi(ÍQnle ~lí~llel.Till10 M Loureiro •V~ndon\ d~ ªo,rl'~,:PUni!? 'j,.'Q\Jrlnl1o.:Frllooi\lÇlIl Parejr;t.•Al;1l~1t\1'ç\.1 L ~I?. 'D9"V~1 Me1chindl?'6.(lQmes lle Olivelr" 'Joüo enfiM.)3~pH"t.ll Lusardo,Dernete lo X\lvier.Annes Dias.Pedro Vel'gur\l.JO"Q Sjm&licio.Frede.,·l~o Wolf~nqllt.tel.Yi~tor RI,l8lólom\lnQ,lt~l,ll rm(enet,Jttl~t.ASQ3nio Tllbino.D(ll'iQ Cl·I:~P'O.· 'Joüo N~ye.",.

hnfo.Ri!JQs.Cl'rnlllo Nercio"

' .. Cunha Yll$conéelloJlAni:l;Jhdro ..,.,Ei'mílnl)v Gomes,Al;Jel dos 'Saotos,Francisco dj Filll'i. ".o\bilio d'~ Assis, ' " '.Antonio Carvalhnl,Arthut- oa Rocu«,Silva Cl;Jbta, .Fra nclseo MourlÃ.

. Alberto: SUl'e~.

Damas Ortla.:Mar tinho Prade ,Lima l'eixeir:l.PedroBache,Arlinçlo ?T\to, .:Vicente, Gou"eia,

J, t .•

. Dr.~nro DO P002R r.'EG1~r... ATtro( T.· i',.. , .... ~'~ __~'.._~r _ ..•.~_ ---..."..-_...

DI.~RIO DO PO]) ER. f ..gGlSoLATlVO

. ORDE~fOO 01.0\

:'<' ,c) Ir; lraíi4.lIll.l -- .A..lisfa de pr.senç:l llCCUS2 'o I)l)mpllrer.lm~~,tode lUSl'e~ Ill',pt1t:ldtls~ , ' " ':

, DIMusJfJ '.~upp/.l!rnP.ntQJ' do prlljl".r.la 11. 302-.4. rie,j 9.3'7. autDri:ando I) PDdpr E:t(!('uth'(1 a 1~estab~1tc".,. (,I ,~~.iunlkJ Vara da JII,stiçQ, Fed~ro~. 1/.a St!cçlo fJe S6" P,mlo;'com. pareC'l'r da Commis,~ão, de C01Ullít1l,fçQ.o e 11t.~"iff.l ~n.,bre as emend.osoffe'l'ecióos em ~. disC1UIsQ.O tlltlobstl:tutlVQda, mesm« Com.misslio, I' 'P(/refit1' da Com1n1'"s(JQ d~ F"'n,lIn~~IU f!om. emend«.

Encerrad~ 3.' dlscussão, ficando :1di:ada :l.,·ot::lr,ão.

Di,WMSL70 s/lPplimmto,' do pr(Jj~r.10 n,t:iS- \, de1MI7.di,~po"clo sobre a~'l'olllod(l,,' ele Col1tO.Q nn ,otro:o: ~fI'!n,

"~o1'er~r dt1Commú.~üocip. Fi'71".'/Içll.~ f(llJortrlJe1. ÚS 1'1Tl ..",1(1"ofr,.ruidI1,~ em ~.' disr:l'rs,io, ,', ", '

RMerl'tld:1 :1 di;cus~ão, fil:lIndo adiadaa vof.a~tio.

m,~r:u.ss(íOllnir.lt do 11"().i~cfodl;' ,'nol?I,:60 'n.i~. de190'17, (I.pprovor.do ns aeto« doSr.Pr~8idente da 'R~~1f"'ica outori':(l1Ido, fi tio Trilmnnl, dt:' Conto". 1'f'.j,.,itcl1IdCl ,fohl'I1S{m:~ fi. dnpesa prov"lI;~nt.1" de rOrTIeCl~1T1t11tos O() M;~

,'JJiRte'l'io da Yiaeõo, feito,<1 '~I)r Be/miro Rodriflll~.~ .l, Camp,~ Bl'o;ilifrnConl Co. u«.

~,;Sr. 'r.shiut. -Ent,f:lem discussão o proiecto,Tem a, palavra o Sr. Gom1!s Ferraz.O" Sr. GOlllis Ferraz- Sr. Presidente, 03 pro.ieCL·);' de ,resol1JC~I"

l1S. ~9 e 42" deste anno, com r'srecerda Commi~no de 'Tom:ld:ldeContu e:t3-ctamenfe igual ao de n.· ~8. que approva os actcs do~residen-te ,da Rl"publlca, mandando l'egistrar. e, do Tribunal dê' ,Cont.'1~,r.egist!':lndo sol>.reserva, rorneeímentos feitos a '\'Q!'inlS repu~i~e8pnblica5, revelam, df.' um lado, 3. facilidade com que se víola, FO!J oprpte~lo en.!tanadot''! faJlo:r. do ,~ollls POp".Tifl ela ''TII'!('~8sito,~ ~aret '~tll'.n l~ire~111adol'::l rias compras nas l'lê"porficl.'ies pllbllc~s ,.. do OI.l~.rQ1~.do, a prpl'Íligiada situ:'lr,5ocle impunidade que de'sfruet..am nme

.clonarfos desrespeíredores dos f·('ta'uloml"ntM Sl1bN :l ('ont.obiljtia<lep\lblicri.' . ' " .

, A ccmmíssão Central <1{'r.olr.r!'~",f!t1P A l'Pg'ida pelo d!"~i'pto leI.TI. H~. :;'87, ele H de ,janl.'h'o ~lp 103 t Depàrtumento do ~tlni."t,~'"i.."d~Fa1.e.ncl:l"nm accintesamente .desohedeeendo li um .dos .seus dl::~Il.i'Hi\'os j)Q,sicO"l, precisamente o art.. S·. ~ 9~,allt.orjzanclo; $mlrnll~ 'I'1)"to.I". ",~m, ~'oltraO, fornpl'iment.os· á Central dó Br3~1t. ~. ,l.l)'Iprnn~n.

SOt'lo'T:!~\ ,e o. outras repal'liçõe~ íederaes. ... , . .xes rorneeímentos, 011 encomrnendas suner-ícr-es ti ;iO -ocos, ~~o

r)bri~:l!ol'io,~ contractos e <'lll1/,Óf.S d,. Hl % sohre. 4)' valor d!lll foe:"lt·~S. on flnrom!nl"nr!n,. A1J:i'l, fÓ (I 11111' til'tprmin:'l oritnd(l c1i;:!lOidt.it·n;

• o., •• '

·;.,s et'commendos não superlores o :'lo.;OO{)~, Plll';lentrC;r:l.rJe-nll'o. de '10' dja~"l11::ind() r,.ilas 110 cominereíc local :lo fOt'MI~edore;\ reeonhecldamerite ídoneos, indevendem de el)nt,!':l~~oe eancão. Em todos os outros casos o eontracto é obri~ll'O~i()bem como a C311ÇÜO de 1O ~ sobre o y"tarda encommenclll,·:

P'eJo . proJeClt.o, d~ resolu<;ão n , 'I~, '08 fOl'oerimentosfeit.os semC?U\~~O e semccntracto oftingern a 2.084 :009'100: pelo prol~c'.o de1t"~UI,l~O, n.! 42,. J!l0n~m ll. 00':':~'03.: pelo prO,je,rt,o de r"sohll:~n'1. ~&, li lmr.ortauc;, JastQ. sem CQl1t.rAet.g e sem eoucão, ,'. .t. T'~i~SI :iW$OOOIU,' , ..~ ... • ,

DtARTO DO PODER l.taiSlu\1'I'VO "" ....,,., .. I... .....

,-"~-'-A" tiõiiimi.-isú'õ·1:cntrót 'd:e' Cómpra'j;' 'cõtn ~1'lCtll, ,..jUl'llt~.-iam.hem, ,qUfl~t(l li Impunidade e..4 !~et!eDdonciQ, um tlOVO b. N. C.,eostama mandar ás fa\'38' 'lei; 'pl'a:te_. mot"al f, at.E R\'llJo mlu......1.n:i.~ acqui!lqões qtllj fnz., " ," '. . ... . '.. .... .

:, O ~R, )fOR:A~S 'PA1",~ '-'; .-t CQfni1t!SS~O' dê''r9rnada:de Có,tlt.a.9, .....e~lando taes rorncc ímentos; que for,atil além' dll, irripor~tWtd' éME'rml/ladll pelo ne~ubménto dliCOmml/lsao Cl>.nlral de Comprai, V4rlrfêou:.llUQ ,aqqêlln repal'tlçúe;» 'j!l foi oh~ervll'<111 e advertída, mesmo, por'es$l1 lnfi':!llçüo,. p't:loSr. MInlstro'da Fa2enda.' Beses t!onLraetos, como'os ,l'ef~rld'o"s no prolecto de 'resolúcãon , il.2 e em outros a que V. Exre:tllllu~úó. slíO,todôsrclãlh'os 11 um :unico r~rru!Ciment.o.Ne1l8es ])ro·ei-!~sb~:o" SI'; ,~Hnisl1'odn .Fnzenda 'mandou 'advertir' 't\ COillmi9sát

--'Cclllfal ll~ Con1pI'as~ pelos' factos apontados 'pel6 'nobre col1et.. .~Cominissiiode Tomadade Contas deixou de e'nt:rarno m~rit.o da qu~;·lii.ó, corno fez 1'etatiyumenfÀ3. ao proJeclo n, 28, censulIaJ1do a repAio_U~~iio, porque oSr.'MinisLro da Fazenda' ji\'o havia feito. Slo factosda .mesmaépoca c que não mais se reproduziram até a preHnte daf,a.

, ,EII, a-lnfofQlIlCão cjúc. ro~so ~Ilr 00 nobre Deput,ado. ,. ,, ,O ~R, GoMES J1:RnAZ .... A observaçllo'de V.Ex. tem toda :I

" , pt-ocedenclà' ~: com r{111l~iio li lJetlSura, feita pelo Sr. 'Ministro d:a Fa·tend:l, côrivétll lêr áCama,ra -este topico do P4Mcêr da-Cómmillio de'l'oiriáda de contas, aoprolecto de re8'olu~Gon., 28: ,. , , . . ~

"0 3Unidcrio da Fa:enda lá advertiu. a Commi"eto Cf'}tral de Compras, determinando a fi~l ob'~,.,ancia da. d".rmi.nttçiU'- réuulamenlarelvigentes, ti/i'm de evitGf' G r'~do,""e.,caíos .'clIlcl/,a71t'cs;" , .

O SR:MOf\AEsPAIVi"";'1!:sllti8 alo,factos da mesma ~pOCâ.o SR. GOMES ~'ERRAZ - Perftlit.amettle. '(Jus,iilo 110 projeeto de resóluç/io n, ~9! conatatambemdo pa.

t'e.ç~.r do,Sr,. Ministro da Fazendá, !lo encamlithv'O reeul"lO ela 0Iim-ttuUâô Central de Compras, o seguinte topléo~" '

"HOUtle erro da Com,m("tIo P0'l" n(lo 1&CI"t'f' f)f'(1VWIIncl4d(l1Jllrá- que I08te tal acquí,içiio fJr4tJla. , c,om,pe'enttm~n'• •M',ooi'i-:ada.", '

- ,

, . ",Sr. : Pvesid~nle, teliz!Dcnte, 0rribuNll de ,Contas,ruardaavUlçadl1' dos dlnheíros publi~o8,e cUJa a01;1.o bemfaaeJa' -em ,.te.. da

',rnoralidndo publíea ;Idlriibist.rativa,. é dirna, , por. ,todos.o.tituIO", de 'nosscs calorosos elogios, tem negádo, re81st1'o a essas deapea•. llle'glle8~ , ,. ~

"A CommiBsão C(lnt1'nl de Compras, entretanto, nunca se· dA porveneída e recorre ao Presidente dl1 RCPllblica. Este, amPlU'ld9 "DO~textos eonstltueionaos (art. 101)" e, mesmo, nos-da lei'que repla aorganizll<;Go do Tribunal de Contns, .qua épreoisament.c a de a, t56,de dezembro de t 93!t, systemnticnmente, porque me,parece qlie nãoha -outrc remedlo ou 'so)u~iio, manda fazp.r orcr~tro,'lob 'relfl'Vll,em virtude de já estnrcmns despesas fei14s.A obriallalo do bompntadol' é pngàr e não bufar., .. '.' . . -

O~R. MOR,\ES P.\lV,' - Não,1\a outra BCJlução. .O sn. GOMES :FERRAZ - IIa uma 1I0luçiio. ,O SR, l\IORARS PAIVÁ - Reêponsabilill&f o f!1nceionarió.

"OSR. Go~ms FF.UUAZ - Diz muito bem o nobre colle,...: re~, gpOnSllbilizar o ou os fllne·ciooariOllCulpo!Oll; JII. que o Codiro de Con.~ábll}dnde .é_-expr..e~~o a esse' respeito, pois vemos, no ~~ü· art.. u.. a~e'tJlnte (hSpOEl~ao,:. "'.,- . ' . .

-"Os func(\ionarios qÍ1c praticarem al!tOll contrarlos ,. leL,.Into7'1'etão. além da rC8pon,tlbilidlld, criminal, tfll millt.., -c/f!,,,~~,:e." ',10:000$OOf' _qU~:~'~~:~QI~_ P!~ .~~~ Qf

; . "

'J)rAR10DO,.P()fJ~1l .LEpi$L~\riyO, .• . •. ..' • ..• ... , • '.. .,.'... ..... """" ~ . ','. .. I

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I '" ! . v • i ..~

~:ô~: MÔ~~~'ip~J\'A_Ahii~ue~', EI.'r1~ve:'a:ccenti.\ar:o:r~l.btU1al"d~'·Conta" não applicou' li' dtepositivo da ·Iei,. :felllt.ínmt'nte á~m'ultall,'O 'que'é da'sua'compelencia ,prh·lltin•.. " '

Q.aR.GQMES F,ERlt"Z~ ,O 'l'~:buna.l. d~C.o~tas, eOlj'.lcertl!::~,.não' fez· applico.ç104a pena,quen:' 6:i.b.e'sp._p'~evendo para,t:lI ~enll!l.d,ade;o mesmo,destmo das que Impoz "110 dlrector,' 1\ t,hesoureJrOullC.l.'nli'aldo Brasll,paru' a relevaçâc. das quaesexlste, ~m andamento11a Camara~urna mensagem' do Presidente da nepublJCll. Ou quemo;abe se esses' rúneeícnsrlcs agiram por determlnacão do Ministro da

, Faze"nda,nAo obstante li censura previa .de S. Ex. ?. A respeito da r~spDníJabj)jdllde do. tuncc.oneeíos, convém dizer,coníorme se observado Cod.iiro de Cont.abilidade, que 11 despesa car'n;iioserá effectulida de aceõrdo com as leis orçamentar-ías eP'$[)eciaes votadas pelo Congre811o, constítutndo erlme ele t'e!lponsabili(j,1d~os actos do Presidente da Republicll e dos minisirosde 1!l5tndtl quecontra ellas attentarem, Os fúnccionar:os administrativos que pt'V·

. t iearem, "em ordt!mescriptado1ninistro, actós' eontraríos a tsesrers,ine.orreriío nas penas já mencionadas, de200fOO(J a '10:000$000, im-postas pelo Tl'lbunal de Conta! e cobrada, pOL' meio dI! desconte rlaquinta parte dO@ venc.mentos. ~os 'casos de haverem praticado, p·Ofordem escripta do ministro, para se lsentarem des~as multas, devem03 runecícnartns dar,dentro de 8 dlal, eonnecímento do ra~to ao Tl'j·bunal de Contos. .' .

Dnh], a minha observaeãc; quemsabeee os actos dessesfuncelonarles foram autorizados pelo ministro da fazenda '1

O SR. MOMEB PAÚ'.\ - \'01' eseriptcnão .foram aut.orizado3,.lle~nüo tinham, pelo propl'io Codigo, recurso natural ,' .

O SR •. GOMES FERR.AZ - Se não foram,a censura ou observal;ão de". Ex. terr~ toda a procedenc;a."O Tribunal' prt'cisa c:l3!,ig~rl~sses funccional'ios negllgentAA e ralapeos, ... '

O SR. MORAES P...IVA - ~iio acredito que, seosfunccionllrlo,~, 1;ivessem em seu poder 11 ordem escripta do mlnt.,tro, delltt não $/" pre-valecessern, em defesa de seus direitos. "., Q SR. GOM~S FERR..\Z - SI'. Pl'eI9idente, },e exis' e umCo.1igode Contabilidade e um Tl'jbunnl de Contas para registro prévio d3~despesas, "com o .ntutto de fiscalizar li. honesta -applícaçân dos diI,heirol] public08, não devemos deixar Impunes' abusoséorr.o este, :leque 08 projectos de resolucüo ns, 42. 18, 19 .e 28 noticiam.

OSa; MORAES PAI"." - Posso adiantar a Y. Ex., já que allude110 director e .ao inspector da Central do Br:i.sil, que, no processep~e.sente á Commissão de Tomada de Contas está bem vísivel urna <io?claração, tanto do dtrector como do. ínspeetor, de que não houv- or-dem do ministro. '.' '

O SR. GOMES FERRA2 - ~eBte. caso, devem'06 desde ..iá chl'!mar a attenl,lAo da ,Camara para que não conceda' a nmnistla' ou i'AI~~\"II~ÜO pleiteada pelo Cl1efedo.1<:xecut:vocontra os \'ioladol'esdl\ lei.

Não cuero.com Isto,me I'{>ferir á amnístía fiscal do projecf.rJ (l'Ho nobre Deputado, Sr. Hugo Sapoleiio, defendeu dit. tribuno, "cnmtanto ardor e brilho, sobre matería elelLoral.· ..' .

" O SR. Huoo N"'POLl':ÁO - Obrigado a V. EI. Aliais, vejo que e~l.áde aecurdo commígc ,

O SR. GOMBS FERa\Z - Sr. Presidente, nio devemos deiX:;f:·irr.'punes semelhantes abusos, porque lle~ inufili1.lIr· todooaOIl3 .relho físcalizadot", inlelligenfemente est.abêlecido em nossas leiS dI)Contabilidade. . .

[email protected] eu entendia que I doul,:t CommiBsã'o de Tomadode Contas, dignamente pl'esidida pelo nobre Deputado que me honracom 81!US aparteI, SI'. MoraesPah·:I. •• ...

O SR. MOR.~ES P.U"-' - A8rlldecido aV. Ex •. O 8ft. GOMES FERRA2- ••. approvando. como ~PPt'(l"I')U, O~

:telol do Presidente da Republica' ~ do Tri.bunal deConta!l. dpyt'rj:ipropOr li Cllrr,';tra a punlçAo dOI! culpado.!l, por ,i.o que, "e n 111>;:J1l.cal;io ~.;.D~ pecUIljaria, J.tto ~, da multa lida "DJN)e~eDei:ldDTrj.

])lAIUO DO PODI!:H LEGlSLATIVO

buna! de Con; as, 11 IlPurncllo da responsabllidade pertence á Cllmarados Deputudos ,

O~I\. MOl\AE8 PAII'A - V. Ex. precisa fazer a dístínccêo ...O ~R. GOMES l"lmRAZ- PaN precisamente urna dislinc,:ülJ

entre a p'pna pecunluria e a responsablhdnde criminal. Estn pertenceli CnmQ.fll. aplJlÕl n audiencla da uommtssüo de Just.cn.

O SR, MORAES PAI".' - V•.Ex. se refere aos casos em apreço .E' naeessatlo que V. Ex. tenha em con8idel'ncüo que os CUSOS~IJ.exame süarelatlvos a processos antigos, a cujos responsaveis o T1d·niSltro Já advertíu, deterrnínandn que factos irlenticosnüo se repro-duznm, . ".

O SR. GOMES FF.flnAZ - Oxnlâ ractos identicos não S~ r sproduaam, E~SR ríeelnmeão ficol1, aliás, expliclta no· pnreccrde V; :E~.:

-..-tt'att\-€e de processos velhos, de 1936, se me nüo fulha a 'l1l~mOt':a.

Sr.Presldenle, como, entretanto, o prolecto de resolução se refe!'(l a gasto! publicas, e, pOI' cousequrncra, 11 nssurnplos que se relucionnrrl com n receita e n despesa, é natural e .iusto que. 5,;h"e taesrnatertas 9Pja também ouvida n Cornmíssão de Finnncns, Mo: termoscio art. Si do Regimento Interno.

NeBte sentido, envia a V, Ex. requerimento, pnra que íenhu rI,'stino regin-:entltl, opportunnmnn!e, (M1/.itO bem.; muito bem.)

Em seguida, é encerrada a diseussão do projecto dereso\ul..'ão n , 19, de f!l37, ficando adrada a votaeüo,

D,'SCU8SIÍO unica do pl'ojert 'I de, 1'esoluç!io u, 42. ti'!i 937, approt'(l1ldo 0" netos cio Pl'esülente (la Reptlblirll que'matldou regist1'a1' e do 2'J'I:IJUnal ele COlllus qlte 1'e(fistl'Olt.wb reat1'va, os pagamentos ci': -'18:824$900, i95 :29!J~(jOO e3il3: 377$5;0 á tirma Fonseca, Alrlleida ~li: Comp. Limila'(111 e outros, por lorneeimentos [eito« (I varias 1'/!1J(I·/'ltci}fJSüo ;yinistel';o da fiar/ia.

Encerrada a discussão, f'icando adiada avotacan,

DisCll.$SÚO w1l'ca do t'eque"imCllto n. 216, dei 937, do.~1'. Adalberto Corr~a.de transcrtpç«(l no c; Diario etc PoderL/millativo" da "ota do ~lin"stl!l'ilJ ria Jltstiçarclf~Ht'a (j

.folill1'f1 de detidos em Vil'hulc tios acontccl~mento~ de 110ve1l1bro de iOJ~.

O Ir Presidente - Entrn 1'111 discussão o requer-imento.Tem li palavra o Sr. Arlnlbcrlo Corr,'.:.. tPauso.) Está ausente,

Encerrada a dlseussüo, ficlIndo adiada a volacão.

D18C1l9,~ão vn1l'a dt'rpqltet'imtlliC' n. ~08. dI' :1937.do S1'. .Gome., Ferras, de in.;fJ1·maçãl!8, fl() Milli:;t('l'l~tl d»Rducaçiio e Savde, sobren allerrlf'ãoda mclodta do fVlIll/l)Naeionat, '

O Sr. Presidente - Entra em tllscussão o requertmentoTem 11 palavra :) Sr-, Gomes Fel'l'nlo, •O Sr . Gomes Ferraz. - SI'. Presidente, fu i um dos .slgnatarlos do

uroleeto n. 90~B, de :1036, hoje le í n. 2ii!l, ce i ele outubro do mesmoa~lnll,gl1e tornou obrtgujorro, em tod<'o Paiz, nos estabeleclmentos~f: ~n8Jno e nasns~ocincões educativas, o cnnto do Hymuo Nacionnl

(,O ,"sl~ne c0f!lposllor. Francisco lIIanoel da. Silva co mn 'll)!r;} de.f~nnulm Oscrío Duque Estrndn, .

.Julgo-me. POI' Isso I11(1SmO, 110 direito e no dever, ao mesmo tempo, de "i\' :í, trtbuna, narn levantar meu nrado de protesto conll'a·qUlllqup,r aeto de revisão do mesmo llv"l,no e. consequent.el,cte,d'

32780 DIARIO DCJ PODER. LEG.tSLATtyo,

desrespeito Ú alludida proposição, parL(l(!l1e do alto ou emane dascamadas ígnárus,

Sr. Presidente, como sabe a Cumnra; esboça-se, actualmente,de1W'o do Ministel'io da Educaeüo e Saude Publica, um ulovimont<'tendente 11 mutilar o Hyrnno brasíleil'o,allcl'undo-Ihe a incffnve,lefllscinadora melodia, Felizmente, essa tentattva tem dcspertadoveüementes e numerosos protestos. quer da Imprensa, quer das associa..cões cuuuraes e centros artístícos de todo o Paiz.

Dentro da propria commíssão Incumbida, por aquellaMínlsíerlo,de,rever o Hymno Nacional, o iIlustre SI'. Oswaldo Passo'> Cabral,ororessor de musíca do Corpo de Fuzileiros Navaes, representante daMarinha e, de aecordo com o pensamcntorío Comrnandante ,d"lRegi· ,

.mento Naml, prcreriu o seguinte voto : (Lê'

"Exmo, SI', presidente da Commissüo de fixl1Ci'io d03!1 11)0.mnos : Nacional, Bandeira, Itenublíea e Indenendencía.

'Intez:pret:mdo o sentimento da Martnha de Ouer.n, apre..sento fi vossa conslderaçâo as seguintes suggesLões:

a) Que não se faca nenhuma alteração na melodia doHymno Nacional porque:

LO _ não se notou ale hoje nenhum defeito ou erronamagistral trabalho de Francisco Manoel; elle não pôde S-e~

re,sponsal!ilizado pela disparidade das instrumenl.ac:iies e arranjas;

2,0 -é uma obra aeceíta e approvllda,ha. multes annos,por todos O~ brasilefros cque ipor ella tÀm damonstradc Interesse;

3,0_ enlendoque não é attribuicüo desta doutacornmlssão, modU'icar o bymno, mas sim fiMr urna norma IM'a suaexecução em todo o Palz, isto é, unítormízar obrigatoriament'~essa execução instrumental e vocal, eseohnando-a do.. errosque a pratica nos tem apontado,

h) Que sela mantida no Hymno Nacional a tonalldade rl~.si bemol para as 'handas, de, musien militares Quando ex»cutando-oconjuIltamente com 11$ bandas de cornetas. e 0"_deste modo seja. sua eX~llCüo ,exclusivamente ínstrumcurst.porque sendo obr-igntor-ln u execução da marcha btAtidn pelaibandas de cornetas, como o é a do Jltrnno Nacional peras :':11\.das de música na occasiüoem qU.3 as forcas recebem 11 Ba,n~detra, nota-se nessa execul}t\O produzida por ambas ~13 bandssisoladamente uma tamanha confusão, camada pelo dcsequilibriorythmico. que nos dá fi impressão de 11:11 )lropo<;ilul disparate, contrastando coma austerldade de u, l c'!rimoni:1

. onde li. ímponencla e o respeito devem ser o seu apanar:;io.Ao contrario, Quando executado simultaneamente, pelas

bandasüe musicá e de cometas, na sua forma de ~'I:lr-l~\~ÍlI\provoca grande enthusíasbo e pau'jol,i$n1o, niío só 11'1 trona.como nopovl:',O quo constltue urnauus prínclpaes final id:\(I.~sdos hymno~e mnrchasjiatr-tot.icas '

A;~ml desse protesto, varias Ielegran.rnas f'ornm endel'eçados aoC\iefe da Nuc;iio, contra a attérução da muslea do lf vmno ~acjonlll.;Jest.acando-se, entre eües, o seguinte: •

"Exrno , Sr, Dr, GrluJio V:ll'gas Pulado do Cattete _..\nimado'5 do pr-opslto pntl'jo[.jco de flue não se pratíque rumnprofanaciío mutilando a ma lsbcil« o],"aqu::l nos .Iegou aquelJe que foi um dos maíorcs dos no550,:; 'n.us icos, Francisco Manoel da Silva - I) Ilyrnno Nnc íona! - appnllnrnos para o patriotismo de V, Ex, flnm de que niio S(' pCI'p.elue esse at-tenta~o, ResI?e-iLosns ,~aUdl\('(jI~S. -;- MfI:r F!eul,fs, .1rnMn~/1) r_'·fo?l,ClGrCla ""nwr., Almwante ll!Jll'lil"' lllnteuJ:, LjJ.",·rCI~' <'a'rcia.

DtA!\IO DO PODER, LEG1SL.o\!IVU 32i8t.

J.lJ;Ú 'Edmundo, Paulo Pires Bralldtio~ Toncredo Barro« Paiva,JOlé Altino Leite, Clado Ribeiro Lcssa, Arm.ando .Ma~alh4e8COJ'1'eia, Francisco 14.J~'ques dos Santqs, E(J01~ Pratel. Pinto eiJtu1l de Castro". -

E este outro, da Sociedade dos Admtradores de Francisco Ma.~oet,subscripto pelo illustre patriota e conhecedor de assumptos nistericos, ~I:. Aio.stinho de Almeida;

"A "Sociedade Admiradores :Francisco Manoel"; solioliríacom os protestos que mais uma vez se erguem contra. .Lteracão do hyrnno nacional, patrírnonio que ha cento e seis annosn.erece asagral}ã·o dos ibras-ileiros e a admiração doaestraD.-.seírcs, amparado pela lei 2ú9de 1° de outubro da t936, firmlUJa. no parecer da auLo.ridadcaba.\isada do Conselho Teehnieo do Instituto Nacional de Musíca, vem respeitosameDle2Olicíta.r do chefe da ~a(:.ão que a sanceíonou, a intangibUídadedesse symbolo s-agrado, "

<.orno sabe a Camara, é a segunda vez que, nesta segunda Republica, se tenta a revisão do ll;lnlno Na.cionaJ. -Na primeira. vez,isto é, em 1932, a repulsa foi geral,e o documento que passo a lerfi Camara, um otrlcío do Ministro da Educação de então, ao seueelleaa das' Relações Ex teriores, dti..nos demonstração iM'e.fl'aiaveldesse JJello lesta de acccntuado cunho patriobico e artistice] .

"Rio de Janeiro, 15 de setembro de 193:2.Sr. Ministro de Estado das ReluoõesExLeriores.Em solução ao Aviso, P/13i/502.86; de 12 de maio •

torrente anno, com o qual foram transmittldas a este Minl8teria, afio! de serem suhrnetbldas á' apreciação do InstitutoNaciona.l de l\Iusíoa, c(Í\Jias do Hyrnno Nacíonal Brasileiro,para canto e piano e piano s610. bem como das partiturasde banda. marcial e pequena orchestra, de. accordo com a revisão feita pelo f'allecldo proressor- Luciano Gallet, tenho alIonra de levar ao conhecimento 'de V. Ex. que o Conselho

.Technieo. Admini-straLivo dauuelle Insüítuto, tendo, em sessãode 26 de julho ultimo, considerado o assumpto, é de parecerque a inspirada con.posição de Pràncisco Manoel drspensa ,()ualquer revisão, pois. o original existe e é por elle Que olind~ canto da. Patrla brasileira é executado pelas orchestrase banda, de musíca,

. l\esolveu, outrosím, o aUudido Conselho recommendar aadopção, pelo Governo, da. instrumentação para grande orehestea, em si bemol-jtom original), .que do mesmo 1I~"nofez o saudoso artlsta e prímeíro directoi- do Instítuto, Lea~

poldo M-iguez, e que é obra pedei1a, na opinião do referidoConselho; e .hem assim da brilhante Jnstrumentacão adoptadu1:0 Corpo dro Bombeiros do Díslridu Federal. C(lI1.'o não meIl0S acceítavet é o trabalho realizado por Alberto Nepomuceno,e que permitle. aos brasileiros. adultos c creanças, entoar semCsfol'on o citado Hymno, nela íonulldade observada (fá major).r, referido Con5<>lho recornmenda ígualrnentea aüopljão do ditotrabalho.

nesl ituín-ío as ~('.pi:JS da revisão do nrorossor- LuctanoGallc], qlle aeompanhararn o Aviso de 12 de maio, transmlt·to a V. Ex., [unto a este, tambcrn em Cl.;pin.s, a narí.itura doHyrnno Naoional lnstrumentada lJOT' Leopoldo Miél"uez e ainstrumentação adaptada pela Banda. do Corpo de Bombeiros,ás qua.es~e -refere o parecer do Conselho Technico Adn.'inietratlvo do Instttúto Nacional de Musíca, Saud~I:Uiaade.- Francisco. Campos. _. -

3-'-3732782-----_-:..._...;....-~-----------

I'll', Presidente, a Camara nAo pode ficar alheia a esse acci.tecimento, mesmo porque. J'ulha{1n li pt'imeira, Investida, .os rerorma~dores vieram 'li carga, desta 'vez, segundo díeem, al)adrJnbado~ pelaautoridade' do ílluslre compositor n.aesteo VIUa Lobos, SegunJu notieia Goje publleada-no "Jornal do Brasil OI, os reCoI'mndores eueon..trararr, mats de cíncoenta erros na obra primade}'ranci8(lo Manoel•

•'\<Ioptandoo Hymno 1\'adonlll c a. sua letra, além de um dI:'..ereto ao. governo do Marechal Deodoro, existe a lei n ..... 359. de 2fde agfl~to de :1922, do governo do 81'. EPiLneio Pestlõa, deéllÚ'andóofficinl a letl'a do HY1l1no Nacional Bl'asi!eiro, escripto, por Joaqu'in)Osot'loDuqueEslrnda e que está estan.pedo nadeereto n, 15,671,de i' de setembro do mesmo anno, .

sobre abelleza e a pel'feiciiodl1()hl'ade Francisco Manoel exi~.la o depoimento vnlíoslsslmo do grande teehníeo elnsllne prote1l~ot·::<'rllnt'j,~coBl·Dga. que, consultado tres vcaes sobre a rovislo do 11)'.llUll}. riaclonal. respondeu: . .

"Illmo , 81'. Pl'ofessorGuilhcrme Fontulnhll _ Ittustl'GDirector do Instituto Nacic.nal de Muslca - Saudações. -- Emobcdtenela no appello que me fazeis, que multo me lI!onjeiae quengl'nde(;o, cumpre-me informar-vos que eufdadollnmentcexaminei o trabnlho de revisão dó Hymno Nnclo0'11do prlin..toado ·l..ucíano Gallel, - Sou de parecer, entretanto, que •vibrante pagina. de Francisco Manoel dispensl1 qualquer t'Qvisão, pois o original existe, e ê porelte que asnouils ol'(!bes.Iras e .bandas de musícn executam o lindo canto dllPuLrftlBrasllelra • ...,. O nosso InshLuto de Musica possue nos' ~eU581'chlvOII uma Instrumentaeão para grande orchestra, lldapta.elo do original por L, Mlguez, obra perlel~a e otlieianZJdO

je no tom dt" si bemol .:,ue como Babeis, é e primItl"c, DO quavasou FrancIsco Mano!!l .sua mageslosa insplraçAr" - Foi OsaudosoAlberto Nepomuceno quem suggerlu ao i1tusLl'C poetaOsorlo Duque Estrado. a ldél1dalelrn.8ubstltuindo os versesde E\'arlsl.o da Volgl1 com que, DOS dias sclennes dn 2· .lmporio, se cantava o Hymno, Na\llonal ........ E para que todos 0,brasileiros, homens e .ereaneas pudessem entolr o Hrmno ra·frio, mas sem esforco, resotveu aquelle sempre lembrado mestl''! .da musíea brasileira, descer de uma quart.a JU8ta o tomoriginal, -Com esse transporte, multe lucraram as \"0%('5:mas a luminosa sonorídude que lhe imprim1a a prlmltl\'a to.nalidade de si bemol, desappareceu, Penso qUI! esta qUestüodeve ser entregue a um comité deartlslas coinpet,entes paraestudai..a com carinho e resolvel-a com patriotismo, 1I1esmnporque, com .esta, é a terceira vez Que sou consultado flobl'Guma revisão do Hymno Nacional. Rio, 27 de junho de 193Z. '.-- Francisco Braga". .

(luet'o ainda ler, Sr. Presidente. o Que sobre o hvrnno hrasileiróse encontra escrlpto na "Revista. Brasilélrn .. de Musica", de marI,:Ode f 036, em a chroníca intitulada - A verdade sobro o .itymno Na·clcnal !

~(J l:lI'USll .tem n fclicidurJe de possuir UmRl/mM Noeio«1/.l1l em Que se' reúnem predicados que nem sempre anda'm apar em tal genern de composiCi'io: bel'e:n.mllllicnl e 2)fJ"fei~!:ün de !W:llll'll ollloâ«.• 11. esse etko» tierou», arrebntador, quàcnla tu nr/o na alma dos pO"OS e é. certamente, a mais prer iosn qualidade_ e a quemats raramente se enccntra - empaginas muslcaes dessa natureza. '

Para. UllI. hymno ou uma cnn~ÜOT-laLl'iolica mél'(!Cer ~snossae al':cl1~oes, como obra de arte, basta eue oautol' sejaum rnusico i(:01100, fellzmcnle inspirado no momente da' .coin-

Dunro DO POPEI\LEGIS~ATIVO 32'783. I i ~ , t

!,o'IC~o: para esse .mes1110 hrmno ou canci'io reveaLlr.ee doethOl a .que aerrna alludlrnos é necessarlo, quasí sempre, a seIlcllat:Ao de um momento hlstoríco, influencias extl'anl1:lB liarte, de Clll'aoter pau-íouco ou social, que lha imprilriem ocunho daelernldade, como eXllrc~~üo que é, e bel'oicllelamol',e bem concebido!; JiIl·OS ardentes, filhos· de clrcumstan'tasInesqueclveís, deixando entrever na índigencla hlWl10nlea ena desordem do toda a enexpet-incía musical do compositor.patriota, multo patriota, quasl nada compositor, .

No HlInmo ..Vflcionnl BJ'aJilciro combinam-se, tellsmente,ambos os pl'edlendoB: obra de um musico que o foi dos maiores, em sua terra, esse cantíeo de' íudependencía e de reiyin.dicat:6es pal!'ioUcas' brotou em um dos periodos de mais exu·perada vtbracüc nacional, em toda a hístoría do Bra!i1. E' ogrilo, de l'ebeldla da Pl!otria livre contra a tutela portugué1Ja",

No momento em que se cogita, nesta Casa, por uma prop1iBiolo"'rlslaUva, de homenagear o ínovídavel autor do HymM Brasllefro,~'rancldc() Milnoelda Silva,' já ligado seu nome ao Instituto Nae'fODlIde MUsflla que elle rundou, iá erlgllldo.]ho 'um monumento em prlloapublica, não é Justo, SI', Presidenle, que a Camara consinta no des.rcspeíto das ICI/:l citadas. que asseguram a intallgibilida1e da nossa

. musiea sacra e, ao mesmo tempo, süeícle ante o ínnomínavel att4n·tudo, fruclo doarllllrio e da vaidade, que. procura destrui t' \.lIDO. obraconsagl'atill por uma t1'odlcãode mais dasecuto, enraígada no eeraOno do povo brusileiro (muito bem), aureolada com o esplendor ea sympalhla populares, nlicel'cada no pllntho solído da opinllo PU·bliCae Que,. além de Ludo isso, já cst4. definitivamente integrlido. nopatrlmonio naeíonal,

., Esté, Sr. 'Prcsldentl!, o sentido do meu requerimento. (.Yu.i!olJcm; muito bem. Patmtu, O orador 4 cumprinJ.entado).

Em 8eguidn, .é encerrada a discussão do requerimenton. 208, .de 1937, ficando adiada' a votação,

O Sr. Prls!din\e - O' 51', Gomes .Ferraz otrereceu os sesuint~s

IEQUIRlz.tENTO

'RêQu.eh'o a aUdien.'cio. da Commlsslio de Finanças par.a o proJc.elO do Rt:soluçiio n. 29 - tDS7, sem prejuizo da discussão"

Sala. das Sessões, 2 de Jull10 de i93'7. -:- Gomes J'erra~.

nEQUER1:.lE~TO ,

nequeiro a audiencia da. Comm1.ssAo de Finant~s' para ~'iJfoj....don. U _ i937. sem prejuizo do. discussnc,. Sala das Sesllúes, 2 de julho de iD37. - Gome" Ferro.;.

O 8r, President.e - 08 requerimentos dependem do pronuneia.menta cJa Oamara, ~io sendo hoje dia de votacões,serii.o consldel"adoaopporlunamenLé,

E~S'ota(la a materta em dlscussão, \'OU levantnr a sessão, cleé!jgnal1~

<lo para o. de amanhã li seguinte

OnD&~[ DO NA

"::ontinlln~ãn (la 2" disc'ussiio rio projecto n, 459. rlc193l\; autortznnd., o GO'~C1'no a fuzer a revisão rio eontracto c~1",hrll(10 ('11m a nahtra lron Ore Compllny LlInlted; tendo narecee da CommissãorJeObrasP\1iiij(,~::. rrllnBoortes e CommunicnOfj~s e votos (ll\" separado d0581'S, l1arros Pcnfenôõ,M"l:f.n I.irrin.. ChriMinno Machndo. Plinio Pom·pou e .José do Patroclnio; pl\r~~"'t' da Cornmissão de Conôlituir;ão 6

..DWUO DO PODER LEGISLATIVO S-'.31

!JUStioa,eomdeclaraeãode voto dos Srs. Levi Carneiro eC~rlos Golmes de OliveIra e voto em separado do Sr. WaIdem~rFerreira; pare1'OElIL' da Commissão 00 Finançll6 e voto do Sr. Daniel de Carvalho;

Di~ussão supplementar do projeeto n, i 22-B, de 1j}37,dIsc~iml~o o raio de aceão da Justiça Eleitoral: com. pareeer ~a. üommíssãode Constituição e Justiça e parecer da üonxnlssãode FIlU1!nças sobre~. Qff.erecida em 2a discussão;

EM PAV'l'A

Projeeto de resolucão n, 43, de 1931, approvando -e sete do Tri.banal de Contas que' negou registro ao contraeto celebrado entre a.FazelUla. Nacional e a. Companhia Luz e Força "Santa Cruz". do Es,tado do Paraná, para arreeada~ão do imposto de energia electríea.r,\EIn discussão uniea- 2° dia) ; _

Projooto de resolução n, 45, de 1937, approvando o aeto do Tribunal de Contas Que negou registro ao contcaeto .celebrado entre. oOornmando da 6& Região Militar e oDr; Edmar do Prado Torres, paraconstruccão de um pavilhão destinado ao 28° Batalhão de Caoadores, .em .A1'Bcajú. (Em discussão uníca ..;. 2° dia);

Projecto de resolução n.46, de 1937, apPl'ovando o contractccelebrado entre a Commissão central de Compras e a firma Goncalve~Tamm &COIr'P., Ltda., para fornecimento de dormentes á Estradade Ferro Central do Brasil, determinando o' seu registro pelo Tri~al de Contas. (Em discussão uníea - 2° dia);

Projecto de resolução n. 47, de i937. eoncede ao Sr-. DeputadoI.mz; Tirelli, uma licencapor mais de noventa dias, para. ausentar-seda Capital da Bepuhlica, (Em discussão uníea - 2° dia) ;

Projecto n, 363, de 1937, approvandoa Convenoãusobre a nacionalidade da mulher, adoptada pela 8etima Conferencia Internacional Americana, reunida em Montevidéo, em Hl33, e adhere á Convenção sobre nacionalidJ,de,approvada pela mesma. Conferencin.(Em discussão 'uníca - 20. dia) ;

Proíecto n, S88, de 1937, regula o. desaforamento de feitos naJmtica Militar. '(Em 2a diseussão - 2° dia) ;

Projeeton. 570, de 1936. do Senado, revogando os decretos nu~os 23.6H., de 20 de dezemb1"O de 1933 e 24,(347, de 10 de julho de19S4.(Em 2a diseuseão - 10 dia);

Está sobre a mesa durante to dias afim de receber emendas ~e2tl discussão o projecto n, 400. de 1937, orl}ando a Receita. e fixandoa:Despesa pa.ra o~exercicio de 1938 - 50 dia).

Lmi.nta-se a sessão ás 15 heras e "5 minutos.

!reClio'da meta da 588lio do dia i de julho de 193', que Se repro-,iJus .por ter sido publicado com íncerreeçêes:

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...L, t!i."«'" • ~ ,

o.ar. Presidente ...... O prnlecto vae á sanccão,Nomeio o Sr. Domingos Vieira para substituir o Sr. Severino

Jlarlz. interinamente, na. Cornmíssão de Indústria e Commercio.Quun-Jo membro da Cornmíssãn de Conetituicfio e Justica fui o

Relator da maio)'i['. E~,iLti (I parecer, que trlumphou naquella ComD!isSitO;OS debates foram demasiado apaixonados,' pelo que vcou«:VIda o Sr. Arruda Camara a assumir a Prcsideucia, .

. O Sr. Pedro Aleixo, Presidente, deixa a cadeira rl:i\o \ .p~esidenc~a, que ~pccupada pelo S~... ,Arru~ ·Camara, 1~

, ' :Vice-PresIdente."-.'" ." . .

DtAIUO 00 PODER L'EotstATIVO----------- -----...DISCURSO PRONUNCIADO NA SESSÃO DE 30 IJ.F, JUNHO DF. .19:Ji.

O Sr. Mot'a Lima - SI'. Presidente, quando, ante-bomem, f.ut:Interrompido, porque, se haviam esgotado os ult.imos minu* ..que dispunha, paea díscutír o projeeto do revísão do contraetodl~Itabít-a Iron 01'e üompany, sustentava eu () ponto de Vista. de ~IH1m contracto bi-Iateral dn ordem deste, sendo a üamara, POl." ll&-'sim ~iz~r, uma das partes eontractantes, porque é .ramo do pQde;t'lconstítuído, sõ a ella caberia apPl'ovar a revisão tal qual está :re--digidn.ou rejeítal-a, .. .

. O meu voto é no sentido da. sua rejeição, e já. o disse, quandoSI3 discutiu o assumpto, D3I antiga. Commissão de Obras Publicas,'l.'l'an.::portes e. Oommunícações , Sou dessa opíníão, 81'. Presidente,porque do estudo a que procedi, da revisão em debate,. conveMime de que não na uma. só eonveníencíà na sua. approwção.; antes,lados os inconvenientes são visíveis,

O~ ingleses, quando se trata de casos de interesse nacional, .<&I;()S em que a NaçÍLO está em jogo, costumam dízer: "Rightor wrong, my eountry", Quero, então, parodiar os ingl~~ posso:P.8tnx' errado no meu ponto de vista; não pretendo, porém,dene .sallir, "Right or wrong, that y may be, for ooy country".

Eslou convencido de que a. revísão proposta encerra. mOMpo1'~

prejudicial. EUe se lirníta á exportação, pura e simples, do mínel'ip por urna Companhia que poderá ter, como havia affirmado an.-.tss, tres .ou quatro sub-dívísões, com denominações different.es, masQue é lli mesma empresa, com ídentíeo dnteresse, o qtIal não éo dJDi11rasií •

Comparei n dísposíção do projeoto na parte que faz refereneiaá creação de outras organizações e dos diversos sel'viçosque ocoutraeto encerra, com a siLual;üo da Light and Power, que expIora os servíeos de luz, forca e bondes, sob. um s6 nome: o de teleIJhone!l com outro e o de gaz com um terceiro, variando. até, ~origens de sua desígnação - um nome ingl~z, outro allemão e OIultimo- francez, mas todas essas organízações, na rea,lidade, orientadas pela Light and Power, o que significa dizer pela Braziliaa'fI'acUon. que tem sua sede em Toronto, no Canadá. Nessa oceasíão,o meu nobre eotíega, SI'. Deputado Sampaio Corrêa, deu um a.par.. ·te que, depois de publicado no "Diario do Poder Legislativo"', pud€.apreciar guanto era perfeitament.e cabível,

Sempre 11a - disse. S. Ex. --um Deus verdadeiro ê. nO ~.da Light, ha tres pessoas; dislinctas, mas só a. Light verdadeira. .

. No caso da Itabira,é também o que se . passa: poderá. bGver vartas organjzaç~es, com ~ifferentes n0!Des... mas. um Deus ~-,riadeirc - abrenunciot - existe - a ltablt'a iron Company.

Asseverei que o monopolío contido 1}0 projecto de revisão é elii..dente. Assim me manifestei, porque dísso estou oonvencidO,9convencido porque não vi, das varias vezes em que lia mínuta,urna !1Ó vantagem offerecida, ao Paíz., Ha, entretanto, a "grande desvantagem da isenção de direitos durante 50 annos, OUtra. desvaIP-olag-cm maíor- - não existe clausula alguma de reversân -:" e ~rece estranho que com isto houvesse o .governo concordado, ~e~tá escrínto . Não se encontra. entre as elausutas-eonstantes donroíeoto de revisão. senão uma. SÓ de reversiio e esta. se refere •porto de Santa Cruz.

Chame!' a attenc;.uo da Camara, lambem, 'P'aI'à :r eJ:iusuh de ca..ducldade do contraeto e por- elJase vcrifica que apenas ocontractodeixa (lI.' existir se declarado caduco: roas a Itahira continuará tlQ

P(1SS(' de tudo quantn ihouver- installado, inclusive o que lhe· adviet"dos fà~orp.s que receber da União, ·pois·isto é que P.sM dito nos termos .da clausula,

O SR. FRANCISCO PEREIRA. - Nestê ê ~ todo e qua:lqo8'[' eon~racto , elausulade caducid.ade nª~ ~~p.~.~_?:~~. ~ di-o

D1ARIODO PÓDEI\ LEClSL.\'J'lvc '.',0031.... . .. '.......

drl:lU.ot'J BPenaso Nip. "a nenhul1lcontr.cto, re~1to, em qüe a caJuel-

Ilde Importe Da perda da' .propried~çteo . . . .~SR. M01'TA LlMA.- Nüo se 'pode arrUIn(intaÍ' COriJ08~QIl

tractol exls~ente8 no BrasIl, com. asconceuões .feitasom .n(l8~O Pail.l.e. ne.te ponto, não chegaremo8, nunc8, a uma. IIlJ)Í'o:dmacfto <Iaideaa,. porque eu me 0011000 em pO:flcão radical, inteiramente eon-tral'ia d de Vo Ex. . .

Sou, de início, d~slnvorllvel aOI Pt!oce8~o9de .eoneesllGOQl1e Mtêm $eguido no BrasIl, e. que representam verdadeiras doae(lN, .mpreJuízo dos nossos interesses, . '. .

·.roda! aa coneessêes abi· ~l:1li\o.Se qulze~o. pu.ar uma"lsta .dolho" sequlzermo!J recordar, de momento,' .I\l,umlls dellCu;:.niopodererno!J esquecer o cnso da Malte Lal'I'llJelra, a C'oncp.Illlo d';ParA nos·jl1ponezese tantas. ol1Lrlli8 que. nOIl témelflo (ntA,trament"preJl1dlclaes.Nl1o aecomp~éhende agora que. pel,) ficto de teM'I03el'r~flo, relncidnmos rno erro ~ o 1'OI)~tl10~ indetinldRment~.. .'

O SR. FRANCISCO PBI\EII\A - Aluis, toda~ 89 olau,mIne de N'vel'~llo foram feitas em consolidaclio. medi8,nte conce811ôP8de rJi·'Vores. porque, inicialmente, nenhuma d~lIas Unha rl!\'lwIlo. A~que'existem, vieram depois dOlccontrneto, Jnlellle8. . .

O SR•. DrNIZ JU~llOR ...;.Um annoantes de dl'l~aro IOY~r.no o.Marechal Floriano. -8 ainda honLem se reeol'dav.a o epit'odlo, nD8homenagens pela data da sua morte, pre~entll o Sr. De'llutado Go·mes I'err.! ~ procurou-se tratar do eofttt'acto da "SI'ô Páultt 1\1l.i1.way" a terminar dabl a doisannos. sel)doque. por uma (Ih elllul'''1IM desse contrado· a rever~llo se daria COm ., mdemnlzacfto da Imj1()rtn.neia correspolldente.u media 110 ult.lmo Q\l1nqttennloe 5 r~tle .iltl'Os; O Marechal te,'s a Muteta de re8ponder '. ao Sr. mln:~11'0' (.ia Vla~l1o qu~ Ge~lnAse as ."demarehell" ~e~fIIe ~(Int\lto. POrlIUP; I1tnlnda r"ltlwam dolsannos - preste o nobroorador atlenoM a estafl:.lt'li('utal'ldnde ...;.. nose\\ Slll!eeSSOr l! qu~ .iR('umbia tratnr.do a~"~tttnJ)to. Falo. lambem Só Pl1rQPõr em d(>~t.aq\1e a tal clnusula det'(!\'l!i'PI\O. ' . ' .

O Slt. l\fOT'l'A UMA - Alrrnd(l('f.) (1(1 nparte~ I'Om Qup,fnJbl)n:radl\, f·nlltlUiYê o donnbre cnlJega "Sr. Franl'18CO 'Pel'lIlra, QUI'. embClI'~ ~@l .aehando do outro Intln. aindn assim lambem me a.htdnu.

OSI\. CARLOS .1lRrs- Pl'('n Ucencn JIO nobre orador TIara eontrn-nf\Bt'fI'Bro·Sr. Frnn,.isM Jlm'lrn. s. F.~. aC,l\bnuo Rindna.o.•ra, dp. firmar um principio di'l tlfl'P;tn 11\lP. é l\nt'mn Ireral. til! (lU!! 11rwll1r.ldnde nllo t:le.C1npropt'i,n. nb~!lhtt.l\mpntp.. Rpl\fl on~rrtl!'~!ltl. I"nnrl'!\süo, Ilori\m, tomo pnrp~(\. f'~S!l' Tlt'o1'lrlp.dnlle il1rfff'n nf)(Inrt" \lm~f11'(!,'I"jhilidl\d~ 110 :TlO~!lf' •.o I'nrhteldllrtl'lmporf"M tlfl1~tnmpnt~ t11.\~,;:\ po~sp., qltr llil niio rnmplptot1, por ~f't' Mnrife!t\11nl; . .

.1') SI\. FMNmFU'1o Jltr.!\FT,n, - A ('[\ff"~.frlMi,, !lÓ tfrll ft""mn tlll". n rnnt.rlll't.o (111. •. 1;1 ntn-m« .fl"li7: (1~ W'l' tl1npl'nrp,,~or flp dl!'!.'U, vlrrrn nh""" (1!'l t',,\~(\ (li'" C('lfT'''' ~;mTl'~~ t'llrin~ô, ReM'I'l ll1 pl . '

O ~Í\. 1\{OT'l'.'\' r...nr ..\ - ~ão rMI!ll ftl'lllrtt>!I (me 181lh"'/l nA'rnrtPI'~""ln.ml.>ntl\ntln. porém. que' não ml' conVI'nCam.flortl"fI•. "lIl1t." (1t\f\!III'~"Hin debatida, já f(lrmei IlOnvicc.:üo;e não ('n('onlro meles 1l6t'1l !8hl1'deila•

Vnmo!!, porém, B{'CI'\tnt' fll\l\ lll'.ll\ 1'nr.nn"l!tn qUA ·I'~tli "~,,"lptn ,,~rll1\t~ula que ~Arp.fl.'t"1I (L llnc1\1(~tclncl/l rio l'ontl'tlCln: fl\1.t.l.IWf>t rln'JlOnt nrl~ vista jU1"!rHl'n. Mn,::. n ql1l' n~!llll'rlll"i Ilnte-hnnt,llm.(l11nl'rln f1'l1'llcbnvan(\!ltn trihuna. foi n fMmn ci,'lloSIl por que 'e r~dl,l\1 ~"t~c.láusúla, na l111l\\s('rliz que;

ilf1cll1r:Hln n rAdllrl(1nrlp. nn~ tl'rmn!\ rll'.tn 1'1.".t1' n. a (lnm.panhla conservllrá n tlit'p.ltn dI' 'f'lrofl",pltnrlp OO!llht!fl'P nbr"~

. rlUe hon\'''-r' ntiOl1irirlnnll 1'i11'\f1h'llirln. Inrj"':l'1nl"nnrln nTh",Q011""Nacinoal riM f:l\'rtrl'~ "UI' tl'nl-l'I I'lw"'ln: rl'Q" "m"",,~'''' n« ,..... t:~lae~ imflorlnrlMp.m finalidades ditrerel\tes .d' co.nceslnO d~,\~po~.s~.conrac:to. ~ .' .. .'

- .......'! ...

DfARCO DO PODER I,EGISL.-\TIVO

Pelo que aqui está escrlpto, l\lÓ sepódem tirar duascorclul6es:uma, :L de que a Gompanhia pretende dar fírndi1'ferente aes materiaesImportados; e admitte essahYllothese, não como falha grave,maseomo coisa que poderá obrigal-a, no caso de ser declarada' a caductdade.a indl'rnnizar a União.

O 81\. FI\ANCISCO PERRlRA -'- V . Ex. póde observar o tempo doverbo - "caso empregue". Uma "1:'2 que desappareça o contraeto,por eslarcaduco, ella nüo poderá empregar mais os materlaes nosfins. do mesmo contracto .

. O 8R. MOTTA UM .<\- Ellanunca deveria empregal-cs emoutros í'ins. .'

O ~I\.FRANCJSCO PEREIRA - O que está ahi quer dizer: easoempregue, depois da eadue idnde do eontracto. ou ('1\80 ella relireo~ matertaes .do Paiz, Cadueo o contracto, a Companhia pod~râ, out'1't\rar os- motpriae!l do Pl1iz, ou empregar pm melo' diverso daquelle~xpre~!lO no eontraeto , Nesta hvpothese, deverá.rep(k os direitos.porque os direitos que deixou rle pngar se reteriam no eontraeto~m si. Desdeque emprega os materlues em outro fimqt1~ não odo eontraeto, t.erádI'Tl:1'lar o- direitos li União, .

O SR.. I\IOTTA UM.'\.- Tambemrlesta feita lamento nfioponertcreHa1- 11 interpretação de Y. F.l'" quanto aos termos do contracto,\':~o snío rfi~to: ou n Companhia prem(l.ditadamente pretendeemprp;ar para fin~ e:;:trnnhos M 'materíaes Importados eomfsencão rtP. àirr,itos, e neste caso sõmente ficará. com a obrigacão de lndemnízar; II[rnH'o, se !lI' dér a caducidade rio contracto; 011 não pretemle eum('\rir li risca O mesmo nontrne!o, e. portanto, não deveria figura.'1' 11I!!t\umln nos tlll'mM em que foi r!>di~ida.. O SR. FRA~msr.o PllRF.IM - A interpretaeão de V. :Ex•. só lpria

eablmenlo se, em \·P1. ne "casn empregue", Mtivesseescripto" tenha·ml'lrl'garlo".

O. SR. MOTTA LBIA - Nos tempos dê verbo e nutras l'eltt'IlS.-m todos os eontraetos une 1'P- fazem 110 Brasil é que fundem manobrasrnrn' burla. Pmn vlrguln é. multas vez!'!'.. bastante para quese,iamos prp../nirlicanM, Nunca. p.r.tretnnto.. se viu urnavírgula mal posta,Iltttf'mno df> verho qual anplíeado que beneficio!~!\e o Brasil.

O ~'\.C"'lJ.Oj; REIS - O nobre ot-ador tpm mzão. Já vi iSSO alp"m éontrneto privados. Em 11m delles SI' deveria dizer "jut'o~ atéinll contos", e estava "juros sobrernll contos", o que não éa'megmll.eotsa, f)orql11' a ClI>~llnr!R exprlls~ão significnva juros compostos.

O ~Tl. MOTTA UM'~ - Posso, no apreciar esses fnctos, Sf'r,tH.lOpomn In1hlP',,';IAnn pn7' P:tr."..Qsiva mp.lieiana Interpretação dostP."IM.

O ~l\. R-\nnoAPENTlt-\PO - Nüoconcordo com n intprnretncn"rlndapp!o nohre rol I(lt!'R, ~r. Franclsco PerpÍ1'~, ao di7.er que; re~le

."flSO. a loct1l'iío rlf>'~eri8 I'l'tnr no fllt\l1'O:,O sn. FMXCl~coP~nmn.), - Seria faciluma emenda 'da 1'3

t\ocr!"n,. () ~l\,RARROS PE"TEAOO - A inferpret::U:lão que dou ~ a !i.p

1:'l1intl': o aetoría rh~clnrnclio de eadt1Cidad~'é um SÓ, em dado momento, ~es!'lP momento. 011 n Companhia lem empregado a mn."'1'ill1''1TlOrtnrlll 1Yíra .dll~ .eonr1lcões do eontraéto ou n conserva para'lppllCRClio futUra. Naquelle acto,.~i quizer ficar na posse d« tor!:lSas materlas que tiver importado, terá de pagar osJmpostoarlevldosi\ expressno "CMo empregue" se refere ao passado -CMO enha emfll'l'~do; Se nflo l'mpl'egonninda. .paraque fiqne na pter-a nronrterln.r1e dosmateriaos, tem de restituir. ao Governo Os Impostos rel:'1Uvas aos mesmos. Quer dizer: 11. C:0mp~nhin tem 11 faculdade rirI'mpregar A mataria importndapara fms dlffel'entes dos estabelel\ido~M eontl'llcto. e sómente nos cnsosde caducidade ~ obrlgnr1a n resl i-tuir()!lmpo.~to9. .

O ~R. 'FR,4~r.:19Cn PER.ElRA -E' evidente qu~, sc n Comp~nbiaí::mrMse ·miIo do mat.Pl'fall'lll.rap.mnregal-o em fIOS dlfterent';9 da(1"1'\11'<:01111 ol'oT'frnr.to preceHúa, i1'll\ commeiter o Que se chama,em linguagem vulgar, um contrabando, ou melhor, uma moamba.•.

82788 DIA1\IO DO PODER LEGISl,ATIVO.

:Nloé criveI que o poder publico. digamos, o 'PÍ'esiden1eõá r,epu.!lllea, manda8s. para " Camara um' ccntracto em que se encaro..pai •.e colsll l111cita. Nãoaeredito. O Pre,sidl!ntl! da ReptibH(':.t l1ãoteria. absolutamente, ellse procedimento. .

O SI\.BAI\I\os P&NT&ADO - Nem essa hypothese flli .aquíIevan..fada.

O SIl. FR.\..~cleco PEIlEIRA- Desde, porém, que o dispo~llívoé su~cepti"el de interpretação de tnl natureza. n9 íüustres ~.ollegl\so poderão. rectificar. com fa.cilidade, apresentando um.a.' emenda'deredaceão..

. O SR, MOTTA LIMA - Lamer.lo não poder 'acceítar a tlllImasuggesliio, peladec1aractío inicial que fiz : um. coiltrne(r) bEatctnldessa ordem ou tem de ser appro\'adotnl como se acha reLijgido.0\1 deve sel'reJlIlllldú.

O SI\. BARROS P&NTE.\DO - Salvo se a Companhia acc~i1~r 8!;mQdíficacC.~s que a Camara i,nlroduzir no eontraeto] é a uníca\ h}'..pothese. '. . .'

. O SR. lJOTTALIMA - Ma.s, dizíaeu, podem achar que memanire8t~ com excesso de malícía •..

O SIl, FRANCIsco PI'REIRA .... Absolutamente, não; serlarnos incapazes de 8uppól..n Quando muito, classificnrillmos como excessodezel~ rlo nobre col!ega. .

o SR. MOTTA LIMA - ••. contra a. clausulasm questllo. comoquanto i de numero i9 que, sem duvida, poderia deixar àe figurarno cOI!tracto.por absolutamente inoperante, .

O SR. 1\A1\I\OI PEWTltA'(1) - Desejo contestar a at!írmf\c;~odoSr. Deputado Francisco Pereira. relativamente á sunposfello de queo Govcrno teria mandado a proposta de revisão do contraeto a entendt'r de alguns -como m.oamba ~ Nilo concordo. Entr'!tanto,J4 provei que o contraeto conti\1hadispositlvo jncon~títU~fnnaes,como, por elemp!o.aq\1~lle em que se attríbue á Itab!ra ll'ott. odireito de preterencia para a Icons(rucçl(odéum porto em. S!lntaCruz. Ao Constftufe40 expressamente dá essllpre(ercn,cia Qrl'f!.:"tndQ,que ê .0 do E~tlirfto Santo. O prolecto retiraesstl nrerereneta doEstado do Esplrit.o Santo para conferil-a.4 Companhia.

O SR.FR.ANOIBCO PJJ\BIRA- E'potit'l r.otnntíltall'er./e div':rso 110que discutimos,' Seria, porém. inranti1i~ade. pretendér-se dt', qual.quer f6rma revogar a ConstituIção. mediante a Ilppravaçüo de umeontraeto.

A "referência é em relaçüo a terceiros.O SR.. BARI\OS PENTEAOO - Porque II .I'reterenci:l I! do Eg!adn

nlo deve ser mantida a clausula em quesUl0.OSn,. !"R.ANC1SCO PEI\!i:'!tA- Seria por certo, umn redacção su..

per abundante. estabelecer nue, depois de ttnprovlida o conLrncto.continuaria em vigor 11 Con$WuiCÍ\o da Rppub'ictl.

O SR. MOTTA LIMA - Sr.Pre,~jdente. antes de prosegulr- como dEspretencipo.o estudo que estou desenvolvendo relat'vamente 30'contraeto de Iíabíra-Iron, devo dizer que ta'vez se ,;ustitlqut'm rie~tel'mlnadas fnlhas e não se possa. ntlribuir má fé 6. admlnistrat:~o qUOconeordou com os seus termos.

Ninguem contestará que pressão se exerceu - e posso fazer referencia a essa pressão porque não. soudiplom:lla. nem pretendo ent\'or na carreira c, tampouco, agradnr o mundo exterior. por não lernelocios com o estrangeiro,. . A Camara j4 teve conhecimento. por parte de .quem tinha. nttlo

ridude para o demonstrar, de que o Governo britannico havia insjs~tide" pelo anressamento na 1'eiturA do contraeto. '.

O SI\. FRANCISCO Plmll'rnA - Deseonheeo o facto. 'O SR. l\!01'TA LIM.~ - V• Ex. desconhece-o "arque tnlveznão

houvesse assistldo á sessao 8 que me refiz'a. Deve h3vcr,llqui, quemtfHS36 estado pres~nte. como, flor e~emplot os nflhres coUeg3s· Sl'e.1l1niz Junior, Antomo da GOes e, CT010. Salgado Filho,

fJ. Sa. MTONI0 DE GÓES - ~t certo.

3:'7-37 DIAIUO 1>0 PODT-R LEGiSLATIVO-----...-, .3~789

o SR. FI\ANCJSCOPEREIRA - NaCamara fala-se em multá lOusa.KQo creio, todavia, que o poder publico do Brasil se possa subordi-nar a qualquer pressão de ordem ester~or.. . .

O Sn. PINIZ JUNIOR - O nobre orador é testemunha de que,nlIoum siinptea embaixador, mas alguern que dentro de pouco tempoíc.a occupar o -throno de nma grande nação, dirigindo-se a a'ta autor1dade do Brasil, em reunião de corlezia áquele personagem .• ~

O sn. MO'rTA LIl\.tA - V. Ex. pode declinar-lho o nome: oSr. Adolpho B.er~nnltni.

O SR. D'~olIZ JUNIOR - ••• autorídade cujo nome já asora o Sr.Metia Límadeclln ou, voltando-se jiara o Sr. Arlolpho Bergamlni, lhediz. em hsspanbel : "Sei qUe (J senhor pretende fazer. a revisão dedlCterentes eontraetos, envolvendo ("[<tns e aquellas empresas, Mascomo pretende fn1.cr essa revisão?" E oSr .B'erg'amini respondeu,CO'l"; aquella rustici(ladc qUI! não exlranbarnos, em assurnptos de~sa

ordem, da parte de S.Ex. :"I~to é assumnto exclusivo do meu.roVPl'I10". E esse eminente personagem, que tinha deíxado debaixo dillolf.rnM o. 1aen decl1"mpuonp.... ..

O sn. MOTTA LIMA -,. Creio nue era de 1vhisky...O 1;1\. D1NlzJmaoll - Era de champaone, porque nüo estava se,

Era uma resta afrerecida a et e•••• baixou-se e retomou a taça, sorveu um gole, e virando-se

para« Sr. Bergaminl, disse: "Alcalda Bercaminí, o senhor temrado. Sí.'lo a~s~'mntosexclmivos do seu país",

O SR. FRANr:lllCOPERE1M - Mas como o Sr. Bergamint niotomou parte na revisão docontracto que estamos discutindo, a rete,,:,renriado nobre collega não vem provar; a . favor da allegal,lilo door:..dor. .

O SR. DtNJZ JUNIOR - Não estou dizendo que tenha havido a talpre"são B <Tua allude o Sr. Motta Lima •.

O.8R.SALGAO -Ó. FILHO. - O aparte, pelo contrario, prova de maía;ha atltoridades no Brasil que sabem repellir taes insinun<;ões. ..

O SR. FRANCISCO PERE/IlA - Perfeitamente. Se o Sr. Adolphaf'fl'gaminl souberepe!lir, o Sr. Presidente da Repub ica também~Qberla.

O SR. DINIZ JUNIOR -Quero, apenas, apanhando pa!avras deuns e ontros,conlpôr a pnisagçm do Brasil. Não Somos homens eaP:lll!& de nos subordinara essa pressão, mas não quero ter a ingenuidll~e de imaginar que ella senão possa manifestar.

O SR. FRANCISCO PEREII\A - Que uns desejem exercer pressãoBalir" outros, é lei hologtca, Não acredito, porém, nos subordinemosa essa allegada pressão,

O SR. DlN1Z JVNIOR-,. Essa pressão, de naeão a nação, cbamase !nt.el'v.imção.l1l\ soberania alheia.

" O SR. MOT'l'A LUIA- Sr. Presidente, agora que cessaram osdl;d~gos,quero responder á observação do nobre collegaSr. Francib',o Pereira, dizendo que, com S, Ex., tambem não acredito quetodo~ os bmsüeiros se subordinem ás imposi\:óes de íõra,

e.Ex. não me deixou concluir o que eu ia dizendó.Enão melllmtntopor isto, visto como tive opportunídade, mais urna vez, deOUVir a troca de apaetes íl'ustrattvos,

S. Exe . não me deixou concluir e falou - se não me falha oouvído - em "allegação da minha parte sobre esse facto".

Não se trata de nllegn~ão, meu nobre eollega, mas de facto posili"(I.

. O representante de S. M.Brilannica. no Bío de Janeiro, dirl- .gli.l°.seao ltnmaratr, em termos claros,. numa dessas exigencias de

,cnrucler díplomatíeo, pedindo que o Governo tivesse pressa na ela-boruçâo ou renovação do eontructo, . -

Não é, pois, alle;açi.o que estou ~azend~ cu SUPPlsiçlo que .hajaapanhado no ar. - - ~

r ; '!':,

32790' -'·S-.-S1-,

E' 'uma declaracão 1'eitnnestll Casa por pessoa deaulorldacle,em torno de 'caso Jlositivo. Houve duas, interferencias nesse sentidoda partI:' da Ernbnlxada Bt'ilanniéa, para que cccntracto. àa ltabira,'o'Õsll-,elaborado com presteza. " , '

, Agora,f.'ara estar de. aceordo com V. Ex, e para. diz~rque oslW3Sileil'os não se subordinam a taes imposições de f6rs, quero compictuj' a informação que, trago á Camara e que, naquetlé momento,a pessoa que' a trouxe preferiu deixar maisoumenoaeUlsisiUoPOl' certas eírcumetancías espectaes: é que, realmente, o Govel'noBl'usileh'o repellíu taes insinuações. Um membro do Governo,' oMinistro da Viaeão naqueha época, o Sr. José Amerlco de Altneida,etn dUlU3 cartasou offieios ou avisos, dirigid~ no',Miniaterio das Belaçõe8 Exleriol'es, repelliu, in limine, a tnsínuacão da EmhaixadllB:'iI::1Il111CIl. nesse sentido, tmnsmíttída em nota do Itamaruly,

, Yê V. Ex, que ha, na realidade, muitos brasileiros que nãoadmiltein Insinuações.

A verdade, porém, é que, o contraeto aqul está como desej:wauma rlas r-artes contractnntes , Ella dcíendeu o seu interesse; :lo Nill.lúOnâo foi defendida.

O SR. FR.\);CISCO PEm;IRA - Hn outro nontouue pecO licença'lJura osclarecer, uma vez 'que esínmos trocando ímpressões , Foi

muíto feliz V. Ex. quando citou o nome do Sr. José Al11e\'ico cio.'\lrneidu. hoje candidato das correntes li. que V. Ex. est~ filiado,lil,l'csidencia dn Bepublicn• O contmeto que uhi está foi eíaborads noruma eómmtssãcorgnntzada de pleno accordo com cêr, JOoSé Amerfeol~"a revisão a queV. Ex, se refel'e, encaminhada ao Chp.le dal'üclio,f,OI' aquelle Ministro. . ' '

O SR. MOTT.-\ LIMA - 1I\eS6e ponto V.Ex. est4 engllnuü".(j 8R. FRA."'C18CO Pr'lmIRA - V. Ex .. poderá verificllI' o 'que

affirmo, isto é, foi encaminhado O contrilcto pelo Sr. José Ameriee,por isso que l'eSllltOl.l de uma commlssâo fJl'ganiznda no Minislerioua YincITo. E' possível que aquelle ULular não tivesse eoncordadocom t'sL?, aquelle ou aquene outro ponlo do contracto , Entl'etnnto,~'. Ex , seria Incapaz - neste ponto reudcfiornenasem ao Sr. Jo.,éAmerãeo - de encaminhar ao Presidente dn ,Republica um eontraeloque 1'O,;6e notaria, vtsivel, indisíurçaveirnente contrario aos interessCl!nacionues. ,

O SR, l'lIOTTA LPIA - Y. Ex, tirou bom partido da, mlnh&".,rerencia ao antigo Ministro da Vineão. Não fiz allusão ao cand!1111(0 ápre.sjdcn,~iu, da Republica, mas, sim, ao l\1inislt'o que, no !lIO.inento, ooeupando a p~sta da Via(;fio,r~pell in a inslnuação britannlen ,

Ü SR. FnAXGlsr:oPEREIlH - S .Ex , n1Í"o é mais Minj,~tro; é can-'didll!o. '

O ~l\. Bxancs PE~TF..\DO - O Sr. ,T!t~~ Amel'ico ainda é l\Iini.s!ro.O SR. MOTTA LIMA -Estou debatenao a questão da Itnbil':l

c nãodese.io chegar i\. da successão presidencial. , 'V. Ex. disse quo Ioi justamente quando seachava no Governo

(,Sr. José Amerleo que scelaboroue.sseeonlracto.l1enlmcnf.e, houve uma commíssão nomeada pelo Governo, Q

qual se pronuuciou isobre o assumpto , Quem, porém, encarnínhou :I.minuta da. 1'p.Yisào do contracto não foi o Minis~roJOEiéAmc~i~o,Oulrnsim, quem se pronunciou não fo:S.Ex,

Para não cansar a Camara vou lêr apenas o trecho Ilnal do eucnmlnncmento com a assignatura de quem o íez,

"Exposto, asalm, este Mlnlster io não tem nada a oo,jcclar,antes SI"! manifesta ravoravel li revisão do ecntracto tIa ItabiI'atron. Na I'arie relativa aos problemas de traneporte 11 ellecurrelacíonudosV, '''Ex, resolverá sobre aquella revlsão I) QU~

lha parecer mais conveniente: aos inlere.sses do pait. - Mor-,~u~s ~o~ llqis,"

D.U.RIO DOPOJ)ll.1t LEGISLATIVO 32791

.Ó, Vê V. EX,que o Ilr()\)\'io Ministro Marques dos neis, au encamlnho)' a minuta do contraetn ao ~l·.· Presidente da RepubHcll, diano finjo muito. cautelosamente : "V. Ex. resolverasobre aquella ..visão o que lhe parecel'mais eonveníente aos interesses do pall."

O 81\. FMNCISCO PEREIRA - E~sa é a íormula geral dos. actosdOll~linislros, e que foi seguidu pelo Sr'. Marques dos Reis. O .Be~nhor José.Ameríco, quando sneamínhoun revisúo, lembrou ao Chefedo Governo Provisorio - note bem V. Ex. - que, como se achasseem elaboração ,a Constituição, era eonveníente esperar a votaeãc danessa Lei Magna para. então. se verificar se o eontraeto não vlrla,dula ou daquella maneira, ferir os interesses nsclonaes,

. () SR. l\IOT1'A LIMA - De qualquer modo, meu collega•••O SR. FIV.NOISCO PEREIRA - Ficou se eaperando a approvacüo

'.:Ia CO!ls1ituiclo por suggeslão do Sr. Mini~tro José Americo •. O SIl. MOTTA LIMA -Seja por isto, seja 1='01' aquillo,tenba

!'ido o Sr. JOBéAmerico ou .tenhn sido O lIlinistro Ml1rquea dos R.elsquem. encaminhasse e oríentasse o estudo, a responsabilidade maiorli dQ Commissiio.

O ~R. FRANOISCO PEREIRA - ~il.o ha duvida. Não estou alt1'i·buíndc 110 Sr. Ministro José Americo· a. res'pollsabilidlldedo eontractll. Se achasse que se tratava de cousa visível, indfsfarçavel eb1'ulal contrnosintel'esaes naclonaes, S. Ex. absolutamente não aPClcil.'rill encaminhar.. lJomCl Ministro, ~.'Ex, sempre fOI cioso deHl0S dttribuicões e meticuloso no exame daquelles assumptos quesubmertía á deHberaoão do Chete do Governo. .

OSR. MOTTA LIMA - V. Ex. entende que, Qull1quel' que fos.se.(l MilJi~~ro da Vlnci'io, dever-íaetle intervir nos tra:balh06 da commissão~\omp.Ma pelo Governo?

O 8R, FRANCISCO PEREIRA - Deveria, pelo menos, ao eneamtnaa»o Ü'nbalho, dizer queaquelle assumpto era contrario aos intereaaesnactonees.

o SR. MOTTA LIMA - Mas, se .não foi elle quem encllmlnhou~O SR, FRANCISCO PEREIRA - AoCbefe do Governo Provisorio

foi. Aliás, é raeít verificar 110 avulso. IIa uma chamadazinho.O SR. BARROS PBNTIi1ADO. - Jániio era Chefe do Governo Provi~

sor ío, mas Presidenle da Republica. -O SR, FMNCISCO PEREIRA - O projecto ficou parado noOattete,

li esnera de Que rosse approvada a Constituição, por suggestão 00Mini!!t .'0 José Americo, que já havia dito que, na parte referenlt3 MMinisteI'io da Viaello,nada tinha a oppOr;E deixou ao Minialerlo daAgricultura o estudo do problema relativo li exportação de mlnerloe li Aiderul'gla• .

O S1\. MOTTA LIMA - Insisto em dizer: qualquer qua f06ôe oMiJlhtro, a responsabilldade era daCommissão. A Commisaão elapOl'ára o minuta 1.'0 Miniótro não alteraria trabalho semelhante, por~(!U.. I!rl l'elatorio a ser apresentado ao Governo. A respollallbilidnde,PO) tanto, não era nem do Presidente da RepubUca, .oe, do Ministro., O Presidente. da Bepubllea encaminhou o assumpto á Carnlll'U.para que esta decidisse como melhor entendesse.: Ahi. n30hal'e!'~·lJonsnbilidade díreeta de. qualquer membro do Exool1tivo, e sim, daccmmíssão elaboradora. - .: O Sn. FRANCISCO PEREIR.~ - :Nem affirmei que -havia responsabilidade dlrecta do Ministro. Estou dízendoque, si fos$e causa visin~ll1lentecontral'iaaos interesses naclofloes, 1)' lfinistropAo a encaminharia, ou, então, estar-ta commettendnum crilIlJl.

O SR .DINIZ JU~lOn - Aliás, quando, em certa opportunidadruma eommissão da Liga Naval procurou o Sr. Presidente da Rp~publica no Palacío do Cultele. para .eommuníear-lhe a. eleido dadireetol'ia. houve Quem tratasse .do caso da Jtabira.E S. Ex. djs~cQ'118 o governo vmbn procurando esgotar todos os meios de informa~noem torno do assumpto, o Qu~l est.ilva na Camara dos Deputados,f\lden~emeDle par~ ·sel' flsclareclqoat' 'uu. ),lltim~ ~~~~..

(

: 32192 D~ARIO 1)0 PODER LEGISLATIVÓ -

327983-'7-37.....DIAIlIO 00 POD'EIl LEGISLATI'\~O---------

o SR. J).Ntz JUNtoR -o simples sorriso do Sr. Getulio Varias15 bel.stante para redi.!:.lir. ás. suas proporções casos dessa natureza.

O SR. lIl0TTA LIMA - Mas vamos passar de largo sobre eS!\19Pilnto., . v' f f . . h·0 SR.A1>ALBERTO·. ConnEA - • E::t. ezreerenCltl a rmn apel$on., 11: verdade. Ouvi a rererencía e devo dizer que considerojnllceltavel essa Intromíssão da Embaixada Inglesa, porque não somo. eolonía, Devemos resolver as nossas questões :internas comobom entendermos. .

O aR. l\1O'l'TA LIMA - Fe1i:.lmenle, não tenho deixado de protestaI', ProtestoSf:mIlrEl nualqucr que seja abandeira ou o regimepoUUeo a Que esses ímuéríafístas e~tejnmfí1i:::dos.

O SR. R\unos PliNTlt\LO -V. F.x. porrnitte um nltlmo aparte?O SR. MO'f'fA.UMA..,... Com todo o prazer : espero, apenas,

que não seJa o ultímc. . ., .o 81\. DAMOS PSNTE,"UO - V • Ex. affirmc>u que, possivelmenta,

houve pt'essã" por Ilart.e de um governo estrangeiro, no sentido der.l>rl·ssnr Ií solução do caso da revisão do contraeto da Itablra , Em

. refacão'a esse pniz que V••Ex. referiu. informo que, pelosdado8que tenho em mãos. dos nltlrnos cíneo annos, íneluslve em f935, elletmnortou, para a sua íudustr ia !lL:::~rurgica 3. H5. 000 toneladas demtneríe, quasí todo Pl'or.edente da Hespanha, A Allemanha tmnortoua médio. de doze milhões o Os Esladoa Unidos de um milbão emeio. Esses paizes precisam dessa mnteríu, donde o. interesse queteem em facilitar os meios de sua lmportução, Existindo. assim, umcOI~lracto que estava depende-ndo do revisãó, não acho desaconselhavel que o ministro respectivo ínterviesse Junto-ao Ministro das Re1aoCe' Exteriores do nosso ):iniz, no scnídc de apressar asoluelodentro dos interesses dp.sle mesmo pa:z. . ..

o SR. D1Ntz Jt:NlOR - A revelaçân do interesse Justo. nGo deveter confundi~a com pressão. N.üo sel com" '30 deu o facto, mas paramim não sena Sllrp!I.!Z:l, mesmo tendo em vista 9li palavras do nossonobre colltíga. Sr. Deputado Ft'ancis/lo Pereira, segundo as qunes ébabllo do mais farle devorar o mais fraro ...

O SR. BARROS PF.NTE<\DO - O que é bem differente. . ..O SR. SAT.OAPO FiLHO - ...0 que é bem differente da pressão

n que se allude, Aliás, este é um assumpto muito delicado.(TI'nr.ll1n-GP apnrtes ,timttltoneost.'ntre os sr«; Francisco perei~

ra , Af/nlbe1'tn ('ol·r~ll). . .O ~R MOTTA LIMA - Sr. presidentp.. reconheço que é por

d~mals delicado tratar de tass assumntos, ma iilé bcmaccentuar queas naeõcs podercsus, que costumam falar pela hocca dos canhões, nãoteem o menor cuidado em evitar ferir rriclíndr-es alheios.

Nós, braslleíros, realmentanão dispomos :(l~ Um apaprelhaml!nfobcltteo I"llra 10,l'n1' .tão ""rosso quanto se fal'u Ui f6ra, mas temos umarorçnJl1Í1!toP.'randl', a forca do Direito. que ~augmentndll com a 1'11$faneil\ que nossepnra dos imperialismos, graCas a vastidão do oceanoAtlantiM. .

(, 8/\ RALO.\DO. Fruto - Quando falei em qUeiltüo delicada. roiporcrue não havia -l'lP~t1rnnC~ nbsolutn na~inrormacêies dnçl:as ãqual1ape9s~1l otlf nJ'Pl;tOlt pSl"'nl'e(lllt'pntl)~ á Camara, .

·O~R. MOT'l'A LTMA - Bem-me .recordo dpSSRq restricCões. masquero lf'!T.vrar ao nobre eollega que a mesma pesrÔn que trouxe aecmmunieaeão !P\1 M f1nijõl ftorl1mp'ltM a llU'! me l'l\lferi do Mlniosfrolosé Americo. os unaes vêm demonstrar que não se responde .R umaeousa sem haver urna nergunln feita por alguém, E por istaque tenho o 1nrl(1 como nosittvo, dado ofom alfivo ,i:'ls respostas.

1l:2!; cu nue esses casos, são realmenté.idellendos eque. se nosnlh'''''mos 11 del~cn(iezn(ol. seremos, nos poueos, ,.iltre!!"ues· ã vonhlo dosinrll'lI"t\rks ql1~. !1tlP"do rT11!'rern oMe,. qua'iltl!!r van /fIgl.'m. nllo (lapr",'rl"rrl n. qU~lõIfõl\s ,te ,"plin"rps rlheios. ernr!l1l1nf'l n~il ~6 M".~omos

~m Qlradar a lodo mundo,E' preciso Que nlto ullrndem~ detOais•••.J

DIARIO no PODtR.' LEGISLA'Tl'VO

" . . . .~

o SR, AOALBERTO CORl\IM - l'ião podemos atacar qúalquel' de:;.sespaízes que tenham essaspreteneêes, E' humano•.EUes visam OS' seusinteresses. O nosso dever porém é l'epellir eS8l\S interferencio.s.·. O SR. 1I0TrA LIMA. - Tal é o nosso dever, eseudsdo na f 01'<:'

do Direito. . . . .. O SR. DINIZ JUNIOR - Não basta. V.R.'!:. sabe bem que aoté

hontem tive cecasíão de fazeI' referenda no phcnomeno Jap~>nez. ·Emqannto..o Japiio se escudava na forca' do Direito tevaseu te.rrJt"ru)invcdido; no dia em que ss-resolvenarmar; I\l'rt:hentou;.com as bnyonettas, as portas da paz, para que a SUIl. palavra fOSse sufti~ientemp.n·tepesada~ Si não nos armarmos; veremos. . '

O SR. FRANCJSCO 'PEREIRA - Vimos o N·;·g'Us defender o seu. dhrefto perante a Liga das Nações ~ob"aias: ~ eonídnua perambulandopela Europ.n, com. o direito debaixo do bra(:<». PrJrtanto, prefiro que oBrasil t.enha canhões, a.viões, etc. . . '

O SR. MOTTA LIMA .... Julgo que osnobres Deputados 'Iliio'm~fado a injuria de acreditar que ou sefa contrario aoapparelbamenfl)bellíeo indi.~peNavelá nossa.detesa, Justamente o Que metraz , t.ribuna~. o desejo que sempre manifestei de que peseutssemes \trr.a~rBnde industrfa sidet'U'rgica para' termoSmeiQ3 de impor a forca dl>Direito pelo dfreitoda fl)rça.· ..

O SR,FMNCISCO PEI\ElI\A - l~i~ ah] a nos~adiverrencfà: .fulgorrue só poderemos chegar a tal finatid:tde· afrll\'éz 1f"',~8a rellJizarJO. e". E~. nensa -de modo contrario. Nãoesto\l S'''' uliás. . .

O SR. MOTTA LtMA - sei disso, .O SR. FRANCISCO PERBrt\A -Aeho-me n!l companhia de hl':ls!

leiros dos maís insuspeitos. l>. entre elleso ultlmo que fez neontraetcCOnl • ltabira. Irem, o se. WashinQ"ton J~liis. a quem podem4)s Df.acár,mas ao qttal· nenhum adversado será capaz de.recusar'seu. Brande p~-

, triotismoe abSOlutll bonestldadp,.O SR BARROS P~T!A.'DO - Nuo foi o presidp.nle Washington r..uig

quem fp.1,Í)l',ontrnc.to; rms, sim', .(J ~r. F.pital!«> Pesqôa. 'O SR. FRANCJfilCn PER.1!:IRÂ - V. ·Ex. "em contar uma eousa ql'~

todo m1i'ndo S8be~foi nuem poz 'PTl'l p.pcuoiin. . ' '.O FlR. BARRoS PEN'J"EAOO - E' niffe1'(>llfp.,O SIl. PmNrnsco PEREtl\A - Niio ~ d!fferenle.pelo eontrann,'0 S~. MOTTA: J..IMA: - Per.o 110 nObl'"neputlldoSr.Franctsco

fle.1'pirn: que ao fazer l\ defesn .dBdBte-l'mfnMas perMnalfdades, Í!-;".rOl'dA commiSô 'en'i que não cspe.rnrã de minha partê ataques qUll :ljustifiq'\le1ll. .' ' .

O SR. FR.\'I'ff11Sêri PEREt!\X ~Não 'fi" éom éfsa lntando.O Slt, M<>'rI'A LIMA - Estou nafribuna 'I"lnl'a:e~amlnllr.\t tlt1P~

tiiri de aeeordo raro li; minha MnM!t'T'lcirt ~Ilom o P!lIlUrtO 'n\1P.. f": rt:1minutà dA l'evisiio dor.onf1't\<,fn on Ift'lbim IT'l'npl'onuMi'tlfldo.fT'I>.simplesmente. sobreelle. V. E~. ha OI' ler Mf'ldo nup. r1P~I"" '0'1'''hontem, 'Dão me tenho rpferilio n 'fIp~~l\n~. A nnlcn ,.1'7. f'1'Tl OI'" n'itl1l1jfi 11lgucm'fo'i (ItIBndo cif,pi o sr , M'inisf.r().TNI~ Amp"i(Jo. ftl1,pn"n a. nT~

d~fc..qQ e fi ~ proprio govnmo, Ouan!« á COlTt1T\i!!sr,1'I "" .. f'~ln(l(\ll o'Pro.looto fté l'f\vi'são do eontracto, nill) fiz nmen"r referenci(\ de9Qiro~n.'porqne eUl\ Mo a met'ecp. . .

Acho, â,penas. que 11 Cotnrtrissl'in l>1'!'I)u ..., • 10 SR.FI\A..~dfsao PJl:l\EIR.~ - V . Ex. pcwre' ter êsseponfo rl~,·lsla. .

o SR. MO'IT.\ LTMA:- •.• mãs . não .chegar"! If nf.alll1'!spe.SS01lM. . .

, O ~I\. ThANI"!TFíC.1 ?r.R·EIM' - N~m O~VI'.O RR. MOTTA. UM,,"- V. 'F~. ",,, rQnlv>l'~ Qrmrr.'1I 1,!'l ~n'~

annog e noueo: mas dentro r1n Cnm1ra)1o v"ri(\~r"r"""Q ,""'n":,~ 11~~ j,empo commigo e sabem ll1Je sou c.ombat.ivo, homem,-- .- .~. _.. '.- . :.

8-7·81 DUBlO DO PODER LEGISLATIVO . 32796"

do: aeção e que não recuo quando tenho um ideal a defender, e. estesnunca 'me viram empenhar-me em ataques psssoaes, ,

O SR;,ltRANCISCO PEREIRA - Fico saüsreíto com adecla.raciiodoe V. Ex., porque, quendo fiz essa reíerencía, foi exactamenta nesentido de afastar, desde logo,a preliminar de que se-pudesse de·...bater esse problema fórade um exame-calmo, ponderado e Impar-'

, cía! das clausulas contrac 'tJaes. V.E~., porém, alludíudo a pressões exteriores e a complacenela de pessoas encarroswlas de estudar 'arnatería, poderia dar logara supposiçõc.g qUl',.alius, .são faeílmente acoeítaveis por quem dcsconheca os quO se acham enear-:regados de apreciar o assumoto ..•

O SR•.MOTTA LIMA. - r-;ão falei em complacencia" A.oeón.traria, disse que houve, até, repulsa.

a Sn. FRANCISCO PEREIRA - .,. admítünôo-se a bYPOtheJe deque haja outros intuitos, na discussão do projeeto, além do unicoobjectlvo que todos. visamos: o Interessa nacional. V,. Ex., quan·do a!aea e eu, quando defendo, queremos cht'gar, o mais rapida.mente possívet, â solução de um problema, que poderá ser ob~id8pore&t~ ou ,aquelle meio, com a Itabíra, sem a Itanira, ou, .talvee,(lontra a ltabira.. como quer V. Ex. O facto,entretanLo,éo aegulii.te: precisamos resolver esse caso, que na mais de 20 annos pende~~~~. .' .

O SR. ÁDALBERTO CORREA - Agora, V" Ex. eolloeou bem. aquestAo, dizendo que é necessarío dar-Ibe uma solução, . ..

OSR. Fn..\NCIE!CO PEREIIlA - A França, a Hespanha, a 8aeciae. outros .paizcspossu'idores do minerio se locupletam 4 cuatIL danossa inepciae incapacidade. . . .

O SR. DINIZ JUNIOR - Agora, V. E~. poz a questãó nos 8eUS:verdadeiros termos. '-

O SR. MOTTA LIMA - O nobre collega, Sr. Franei!co Perei~1'& vem acompanhando, de longa data, todos os debat..es havidosem torno da revisão do eoníracto da Itabira Iron, Apparec;em ata€luas a determinados cidadãos, referencias 11 subornos e nutras coisa!graves, comoaUirmarões de que determinados elementos eombatem o contraeto da Itabira, porque querem defender outras emprezas, já exi-stentes ou quepretendem organizar-se.

Até aQuinãofi~ taes allusões,. mesmo porque entendo -- aliá!.eemo S.Ex. - qu,€ não é isso queesclnreceo debate.. .

, .NAo me importa. a.existencia. de outras empresas, 'e já disse,da vez passada, que, se, para termos a. grancie siderurgia no Bras.il,fóI" nece$Bario s morte de certa índustria média já exhtente, nãof.ereiduvida em illlr copartieipante. desse "crime" de supprimir aindilstria média. iFiz tal doolaraciioe expliquei porque: não ~ dáJl'r&nd~ passo, no sentido do progresso, sem que alguem softra ouflej a. esrnagado .

'Foi assim que .os automovets puderam entra.rna. cidade doRio de' Jnneiro - matando :o tilborv., ~. '.'

O' SR.. Dl~IZ JUNIOR - Que, por SUa vez, Já, tinha afastado asdil ígencíàs.

O 8R. MOTTA LIMA - ", que jà havia causado outras 11101'tes : da diligencia e do carro de bois.

se í'ícassemos ngar'l':ldos li defesa do interesse do carretro, flue'Vinha, com o seu' aguilhão. puxando o boi tardo e pesado, esf.ariamnsbojo ainda com essa viatura primitiva nas pr-inoipnes CIdades dollrasil.Temos, 'no emtanto, o automóvel e o omuiuus, e estamosprovídenctandojiare a substilutcão pa.rcial dos maehlnístas d.1 centl'a t do Bra-sil, tornando-os conductores dos modernos Lrens ele-.,' , Qetncos. . . '" ,.. '. '0 SR.• FMNOtSCo PEREIR." .- Qwe não poderão mais l'engavQt.ar·

32796 OIARtO DO PUDER LEGllSLATlVO 8-1.37

o sn. MOT'l'A LIMA - Tudo isto é necessarlo, O pro:;roSllos6 assim se verifica - abolindo alguma coisa que fol conaideradavelharia.' . .

!lia!) considero, nunca, velharia, apequana industrla, a que:n.referi,e não chego a acreditar que 11 índustria media existente venha a morrer, somente porque se fa'ca ferro Suza no Bl'a&il.Ellapoderá continuar a existir. . , '

, O quo não vejo. porém, é a razúo do que se tem o,trirmadoconstantemente, isto 6,quB o contraete ornem debate virá h'llzeraalta slderurg!a, 'fraz simplesmente, na minh:1 maneh'a de ver e neste caso parodio V. Ex., dizendo qu,! commigo pe(l,a tamb~m

muita gente - 3 exportação do mmeno proveitos, quasi (~e exctusívamente, num mteresse particular. 'Não promo"e li['l,lo a exportação do mrnerto, c esta, tal como vlleser. feita, nAo red'lnda1'4 em uma só vantasem para o paía.. Uma ~6 moeda dp. nuro nAoentrará no Brasrl .em lJllga rio mínerío expol'lado pela UDbil'a 8 LIrado da sua Jaztda, A Itabira, porém, saberá guardar pl'E\(ercl\\}lapara o trnnsporte do producto da sua jazida, comprada n baixoprc..(:-0, e isso sem compensação para. n6s,pOl'ique tem compromis.us "1'óra a saldar.

O 81\ .ERANC1SCO .PEnRlnA. - São coisas de economia lnte'r~iI,que desconheço.

O SR. MOTTA LIMA -Sct'ão questões de eeonomía lntei'1\a.quenAo acredito V• Ex. desconheça, porque uma 'empreSll queadquiriu Jaeídas de mínerlo de forro, cujo volume l\ caloullldl) t m500 milhões. de toneladas, (e comprou por bom preço, vaotel'uma estrada de Cerro sem igunl no Palz, para· barat.ear O seu'tret.e.e vae dispor de porto e navios para exportar o .mtnene, ellrLamente tra!. tevantar eapííaes e 'esses capítaes fntereS$3dos !Serão a," qi.l.vivem da industrla doa'c.o.

O SR. FRANCISCO PEREIRA ~ Nllo entendo bem Ol'lLc!oolnlo et.onomíee de V. Ex.

O SR. MOTTA LIMA -Não sei si • racloelnloocl)1\OMlco.Nlo sei que nome ironleo V. Ex. lhe poderA dar. S6meconv.n~...rei, porém, de que .estou errado no dia emquG V. E~., desta tribUDa, me .demonstrar eeontrari«,

O SR. FRANCISCO PEREIR.A - NAo tenho a pretenslo d. demODstrar. Nossa dlvergenoia é, principalmente,' de e~cola. V~ tix.,. evl.dentemente, '., de uma. escola evoluída e' eu de uma rptro,l'ad \: •porque sou de escola fetrograda, tenho absoluta convlo~40 de QueI. escola. evoluída de V. Ex. éfundnda no sentimento. na vontáJ'de \'êr os homens igualado$. Isso nlo passa, porém, de um delejo, de .umaupir'a.;Ao que vem dc sentlmento, AliAli; Já dizia Le J'oaque llnos dominlos da orença a l'azllo não penetra". Jl:u .só Ilnblrlaa essa tribuna para desenvolver .raeioeinlos frios, 8· nAo par~di..OUUT questão de sentimentos.

O SR. MOT'rA LIMA - VejoquG 'V. E:'t. eornmette um E.1'I'O~mrelaçllo a mim, acbnndo-mõ.i entre oull'u coisas, teimoso elomaIs e lneapnz de ser oonvencirln por bons arg:!m"nu)s. Dlrn\,. IMUnobre ccllega, que, se V. .Ex. subir a esta tri"una f' allllhnr ele.mantos Que provem ser o contracto tavoravel ao Brasil, e se eses e'e...mentos forém de naturezn a me convencer, serei o primeiro a dar ai$mlosá palmatorta-,

O SI'. FMNC1SCO PT!:1\E1n.... ,- :O:ll.o. poderei fugir ao dever, Q\1e. oRegimento me impõe, de subir á tr:bun.a para' d~fender o meu'~Il";recel'. Fnoo-o, erítretanto.. exc:~lsivament~ para e~"Or minhll razões perante a Cnm.ara, e!lcl~recel'ldo o pleMrlo sob~ 08motl\'01l q"'tme lcvàram.ft flrmll~ a(luelle parecer .$etlvel:!!le de 'ublr .. tribljnararà convencer a V. 1tx.~ .devo aftlrmar sinceramente, declll\61'1a• ~ora .. ' "

DIARtO DOPODZR LEGISL.\TIVa 82797

•O 5R. MOrtA L1~1A. -V. Ex. pors;sleom mo considerar umteimoso•

U::;1\. Fl\A~C1SCOP&!\EI!\A - ~üo apoiado. É quo V. Ex•• em maLeria. de eCUlIOIUil1, é um cvotuído, cmquauto quo cu sou um reU'o.."rado,

U 8n, AOALDER'l'O Conn~a - Se o eontracto fosse favoravel ao Brasil, certnmenlc V• Ex, cuegaría a convencer o 81'. Depulado MoLtaLima, . .

. OSn, }'MNCI8CO PEnElllA - Núo ehcguría, porque nossa divor-gencia Ó proíuuda c se aeuu em JJI.JIllo que .não podemos remover.~. Ex. tom uma coneepção (.livel·s~ do que seja riqueza mlnera! e 6uit'Lcil convencer do eoutrarío apenas ru.unuo duas horas, O que' o~l'; Molla Lima jui~'a ríquesu, não ,consUlú~ riqueza plU'a, mim.

" o sn, MO'r'i'A UMA - Não me pronunciei sonre-se O que existe em nossas jazidàs é uma rtquesa , Não cheguei a falaraob o pontoue vísíauconomtco, 'fiyemesIllo ocu.dado, desde ante-hontem, dedi.~Cl· qus não mu-uprorundaría emueetouspecto; para. não oomlI.elter 'erros no assumpto , Ida examinar, asseverei, a"questão, orlen..tudo pela minhu conseíencía e pelo meu sentímento patriotico. Nãopuduuté aqu~. CXl)ÔI' em que é que considero essa contraeto aUen.tatodo dos vmeus sentimentos putrtoticos, e não me lastimo dleto,porque as illlcl'l'up\,\úes 'que tive só. me foram ínteíramenta u1ol. Oli:wngelrl1s, pela signiLcncão, que tõm, de que os meus nobral 0&)\legas, presentes B este fim de sessão. 1100 menos me deferem ......ten~ão destes momentos. ... '

O SI\. DtN'~ JUNIUR - Exaltando os nobres sentimento. doo\'l1dor. .

O SR. NO'XTA LI~IA - Nio sou um evoluído, como diz o Ulu...tre representante do PornDl\.8r. Francisco l"ereirD, AliAs, nio leiem que sentído quereriaS. Ex. fa\o.r. nesta. questúa .deevolu~lo.Falar·se em evolução, neste momento, mesmo depois de terminado oIl!ltado de gUCl'l'a, é um tanto perigoso, pois pll.reco que os.. evoluldosele agora devem se~' 08 eandldatoe ás prisões, quando o estado de auer.ra f6r resltibe~ ecído. '

Qf5R. l:'M~cleco PEa.Ell\A- Não apoiado, fiunsa ael'ei Ministl'oda Ju~t1ca pari prender ninguem... Acho,até, uma necessidade apbalRnge dOll evoluldos. ' . . . .

O SR. MOTTA LIM.\. - Lamento" nAo pertenoer a esta pha-Jange.. . . . ' ., OS". AllALBll\TO COl\nt... - O orador acaba de fazer uma declaracão q.ue ~sla'.'a.mos esperando. com. ansiedade. (XI'ocam..,,,.v4rlo,,IJpal'te,) ~." . .'"

O 61\. M'OTTA Llr\l.\ - Sr. Presldcnte, sou brasileiro, em primeiro 1011l1': emsagundo, brasileiro e em terceiro ainda brasileiro.O Bra~il. para mím,: está acima de tudo e por alie .tenbo feitotodoJiOI ucrlticios, Se não os fiz e do 08 faço maiores ainda _ • por.~ue não está em minhas forças. Em potitlca. nunca passei de loci~l';emocra~a. • . . ' .,

"O SR. J'f\,.\!ICIBCO PI!:RCIM - Portanto, V• Ex. é um eveluido ,

O SR. ~IOTTA - ••• aliás, de aecOrdo com a ConsutuíQ!O quenos rl"3'lJ.

V. E:t.. nesse coso. evoluíu coml1'liSo, !,orquc apo'la' a Conal!.tui~nn. flue ~ soeIal-dernecrat«, " .. ,. O $1\. FRANCISCO PEI\!lt'M - !'ilo ti totalmente lIoclal..demccra..tiea. Tem tOlltiencial~arll i~~Jl'l.

meio?e~:ZÜi~g:"tl~ ~],~1.~ -- ~ntllo não he evcluídos ele todo:e~t~~o'

O SI\. )!~:O;Qli'O~II\J'p,,\ - Nlo votil '. Ctn'lltutolo. se ti.ve... ' ';âocp~.tlt~ ul •• ~f'~V'I~en.t.at'l'talt4o v'"eI4~em mult4.1I0:ltol dA D()I.,a 0".11 ~alft.,.~lo P""O,' .ntr.tanto, d'.irard., com~)1'1111.11'0, oI)lcleoe1.a,· m~l, 't&~~eP,'l, .~.•~o~~I1\ilr U' norma, '4~~

:32798_O PU1HO'DO, PODER LEGISLATIVO

li. :8ociedll.de me impõe.Em muitos pontos sou. contrario á coneu-tuicão,' porém, nada posso fazer, pois devo-lhe obedíencia , _. ' O SR. MOT'l'A LIMA - As minhas ídéas soc.aes sHo'aquelllisque me ínapíraoconheclrnento que lenho das cousas do Brastl , (;(I.nheco a parte do paiz em que mais se soffre, e quem por lá esteveeviu as àifficuldades com que lutam os homens que babitam- aquel-las regiões.. • - . ' '

O SI\. Ft\A~CIBCO PEREIRA - .Tambem iestive lá, onde o capilaiestrangeiro não chegou .-O' SR. MO'!"]).'\. LIMA - •. ,ha de dar o seu opoío ás minhuii

palavras. Desde que V, Ex. lá esteve, ha de ter os mesmos- senti ..mentes de que estou possuído, e que não devem ser de' piedade, pOI'·que isto seria deprimente para a~cHa porção de gente sstoíca, malde desejo de que essa parte do Brasil, amanhã, tenha o mesmo dl'senvolvímento que a outra já conseguiu •

Até ahichegam os meus progressos soclues. 1\'0 mais, souomisso.

O SIl. FJ\A."'C1SCO PEREIRA - V, Ex. parece que rícou um poucosentido com o que eudisse . Não condemnei a attitude de V. l!:~.Declarei que V • Ex. acredltava na possibilidade de um estudo ímmediato superior ao que estamos fazendo, ao passoque commígo nãose dava o mesmo, e Que essa minha descrença não vinha de um motivo de ordem pessoal, e, sim, de ordem" sentimental. Não setl'atava de opinião, as de creriea e, por Isso, não tinha pretensões de,subindo á tribuna; vir modificar uma crença. 'Não me Julsavacapazde fazer p~oselyLismo. .

O SR. MOTTA LIMA - Que é crença V. Ex,. diz bem, e. pal'amostrar que o é,sem telmosísmo, direi a V • Ex. que só acreditaI'eiem que o Brasil estará a caminho de ser grande no dia em que, nosnossos diecíonaríos, o "dífficil" não tmhaa significação de "impossível"•

O SR. DINlzJuNloa- O proprio impossivel deve ser desmoi-a'izado, numa raça [oven como a nossa, que possue o que possuímos ,Nada se faz sem crença , É índispensavel a cuenCapara realizar. Ocalculo frio, nada realiza. . .

O SR. MOTTA LIMA - O diJ'ficil que ha, para nós, no caso dasíderurgía, é uma questão de vontade, de. querer acertar, de quererfazer. E então o impossível é convencer a Naciio de que, se se fi.zer em larga' escala a exportação de minerio de' ferro, e só e1\a.iremos ter siderurgia, Nã.o comprehendo como isto ,possa resultar doque se contem na revisão em debate, . '

Acho que só poderemos ter siderurgia quando possuirmos osaltos fórnospara a redueção do rnlnerlo, Com a simples exnortaeãodesta, que é da conveníoncta, apenas, da empresa eontractante, nãosei como chegaremos á aspíracão :maior. Iremos apenas favorecerestrangeiros. para comprarmos depois oquepoderiamosproduzir aopreeo que nos quizerem oíterecer.. .

O Sn. Sl!.VA COSTA - Nada mais claro.O SR. MOTTA UMA. - :\ Canmt-n cios Deputados de pnUio.CJ\Il1

_ulori1.ou (l contrnr-to da Ilal.lrn íeudo r~O\)11) c~s('neinl 11 in~tallal'ii()Ide altos fornos e trens de laminal'.nüoviH o "d.Ificil" que hoõese v~, "

Essa Camara fez o nossivol para que SI'! viesse a lera 8'1'and~ ~iderurgía, .Parece-rnc quenáo será doruaís repeti!.· que, emqnantonão possuirmos fi industa-ia .rlo U('Q, estaremos suleitos nincldentes<In ordem daquel}p a que hal'ouco me referi c que não f,oi lrazido aesta Casa por mim.

Precísamos, sim, de ser uma nnçãoforle.Havemo!l de sel-o, estoucerto, porque não falLará boa vontade da p,u'te dos brasileiros PlW8qU~ cheguemos a essedesideratum; mas não sel'á por esse mQdo, .1lHOtierá com isso que se encontra aqui, em que só vemos uma ooU83:tudo cedemos e nad~ recebemos! Yamoaentregar, em mí\oseatran-

'8-1-37 DIARIODO PODER. LEGISLATIVO ·3!199

piras, o valte do Rio Doce;.o ponto 'de penetração do. hin,terlandbrasileiro. Vamos dar a essas mãos estrangeiras, além do que ellasJá têm no interior do Brasll.. uma estrada de ferro sem reversão, umporto, e o direito que terão da.controlar a exportação de mineri~.emproveito .proprio, quando. esse contrele deveria caber-nos, .

Já disse, em meu voto em separado, na Commissão de ObrasPublicas, que,. na China, só foi possível ao expansionismoconsesuircausa Mentiea, tendo tido, antes, o cuídado de envenenar os ehínezescom opio. Aqui, no Brasil, não se precisa de entorpecente de espeeíealguma. Ba$ta que alguem deseje, com a affirmação ten.l·adora deque preelsamos de capitaesl É preciso o capital, porque não o -P08suimosl Então, para que entre esse eapítal, abrimos todas as pOI'tes.e entregamos tudo! Não se' regateia preço, não se procura saber 88o valor do capítalcorrespondená - e nuncacorresponde- áquitloque vamos dar em troca. E damos tudo, e mais que .o capital estrangeira peça daremos 11

O SR. DINlzJuNIoa - Faça-se o levantamento da entrada desse.capítaes, Compu~-se esse levantamento com o da reproducção den.tro do Brasil, e veja-se que o que existe delle é melancolíca lem-brança! (JJuito bem.; .... •

O SR. l\fOTTA LIMA - É facto.~a justificação da minuta, a Commíssão que a elaborou, ou me

lhor,que a estudou, sentiu que' conceder o dlreíto de exploraclo deum porto a estrangeiros seria, realmente, uma novidade no Br':W!il.e justifico~-o com Uma citacão em inglez, que reproduzi no meu yotoem separado .e vou resumir aqui :

"Os portos semí-publícos são multo mais numerosos nos Es·tados Unidos do que os portos publicas,"

Affirmei, no. meu prefalado voto, que; realmente, nos. EstadO'Unidos, ba muitos portos semi-publicos , O que não ha.o que ore·lat.orio não diz, o que nunca ouvi dizer que lia nos Estados Unidos é 11msó deltes em nome de estrangeíros , Isto, para mím, sim, representaa maior gravidade do assumpto,. O SR. FRANCISCO PEREIRA - Não póde V. Ex. provar que exis.tam ou não existam.

O SRe . ~IOTTA LIMA - Porque'? '.-O SR. FRANCISCO PEREIJU ~ Porque em sete milhões de doll!1rl'l

de capital estrangeiro ali empregados, não podemos fixar os colloeadosem portos, estradas e arranha-céos , _. ... O SR. MOTorA LIMA~ Posso affirmar a V. Ex.· que, nos Es

tack>sUnidotl, nãoha um só porto semi-publico em mãos de estranBeiros, diri$'idos por elles, Poderá haver eapítaes estrangeiros nessesemprehendímentõs, en~t·eIoeados. com capítáes nacionaes , Não ,naum 86 pdrto, entretanto, 1105 Estados Unidos dirigido ·por estra.n:;ei.ros, eemo se pretende fazel' com .0 de Santa Cruz. V. Ex, nunca teránoticia. de que. osameeícunos tenham feito. concessão de um portoa japonezes, inglezes, francezes, allemães ou italianos • Disto V. Ex.,repito, nunca terá noticia, pois os americanos são mais previdentesdo Que nós; os americanos uuando vêm o perigo, sabem d~fender-l!e.EItes não se deixam embahír pelas promessas dos capítaesestrangeiros: reeehem-n'os, mas defendem-se. Naturalmente, ha grandes sommas de capítaes cstrangoiros circulant" nos Estados Unidos, não,porém, com na mesmas f'acilldadeaque encontram no Brasil.

O SR. ADAT.B1>RTO C,JRI\~A - O capltal csLl'angei~o deveria terampla. liberdade para entrar no nosso paíz , Entretanto, ~Ó deveriaretirar fN~S ou quatro vozes Os juros nuferidos nos países ele origem,Isto é,dcz ou doze pon.ecní o , Veia-se o que occorre ern r-elacão aosbancos éstrangníros em nosso paiz. Possuem um capital mínlmo e

. enviam para o exterior irnporlanoias vu ltuoslssimas, correspondentesa juros desse eapilal-inslgnífíeante e de depósítos feitos inadvertida-mente p()r brasileiros. " . '. .

O 8n.MOTTA LUlA - Nem ampla. .liberdade nem rest~:cã()absoluta, '

32800 DIARIO 00 PODER LEGISLATIVO

Evidentemente; pr-ecisamosdocapilal estrangetro, mas estelambem nécessíta de ter applícação em alguma parle. Se eUe n08procura, e o queremos. devemos recebei-o como convenbs.aosDo:,sO'ínteresaes salvaguardando os nossoartíreítos e a nossa sobcral'ja.NilollOS devemos entregnr ao capitalista e.strllngei1'Ode bl'aço.abertos. . .

O SR. DINIZ JUNIOR. - l'ião se assuste V. Ex, Elie não nos pro.eurarll.,porql1e, prevídentemente.ha leis coereitiVli.spara a sua sabida,nos paizesde origem.

O Sa. FRANCISCO PER.EIRA - A111 é que nossos pontos de vIstadivergem. Não acredito na nacionalidade do capital.. O SR. MOTTA LBIA - Eu acredito, entretanto. lia nacionalidadedo individuo que tem capital e esse Ó o ponto esseneíal. ..'

O SR.. FRANCISCO PEnEIRA...,.. Em regra, li. nacionalidade do lndi.duo portadorde capital se transforma com raptdeephantasttca,

O SR. Dlr<IZJUNlOR - Del Vecchlo ju modíücou a noção relativaabs empresUmos internos e externos: são internos ou externos conrorme o Ioea! em que se encortrem os portadores de bilhetes.

O SR. )lOTTA LIJ\M -Si'. Presidente, O tempo está qua~1 ,terminar e, antes que V. Ex. me advirta, annunclo que irei concluirdentro de poueo. .

De inicio deelareí aos meus collegas - e .quando digo IniciOrefiro-me aante-houtem - que não. iria discutir o proleeto da [tavira Iron do ponto de vista teehníco, eeonomico ou financeiro, por-que não pretendo enfeitar-me com penas de I'a~iio.. .

. (Jllizapena.~ manifestar o meu nonto de vista de brasileiro quesabe ler um bocadinho e entende o que M.

E'elaro que outros Que lêem como eu,podel'ão entender den.<aneira dt/Cerente. Não f'icul'ão em situação de int'erforidadtl.. talseja o ponto de vista em que S~ colloquem e nem eu. 80 aít1rmafquo examino.o caso pt-es.ente do ponto de vista pateíotíeo, quero,~or maís de leve que !leju, pôr em duvida o patriotlsmo dos quedívírfam damln., E'. como díssn o nobre collega Sr. FrancisccPllroíra, uma Questão de conviecão,

Fstcu convencíno de que' a revisão docontracto da Itabira'prl.',iudie!al. Adnlitltdo, norém..que não seja, ella não traz vantllKCl\Iâ ~Mãc. ... .. .

Quero que u Nação resolva. decida. promova a alta. siderurgia.EXpc,l'lundo o minerlo, exclusivamente, ella não a terá. e. não '1 lér'por eete contracto. nen: que V. Ex. oueira refel"lr-Sê··a elausula 10,l,ol'Que a promessaique ahi existe,. da illstallaeão de altos-for"Oll,(NO ~c.'Ils1ava da l~i autortzatíva da qual se originOl: o prtnitlvb.cuntracto..~ talvez V. Ey. não concorde eommígo - é, 1l0llit1va.'llJen!c. uma pilheria ao Bras.jJ. .... .

O SR. FRANCISCo PEREIRA - Qual clausula?O SR. l\lO'rTA LIMA - A clausula 19.O SR.. FRANcrsco PEREIRA - Pilheria. propriamente, tllo ~.

O SR. MO'rTA LUlA - Positivament.e. é.Porque ínclutr-se emeontractó da naturezajíeste uma dísposíção moocrante, (llarUi1.~nte

inoperante' nos seus termos, é pilheria com n nação,O SR. FflAN'ClSCl) PEnElRA - Não é , Y. Ex. sabe de uma cousar

essa clausula 11:10 (. novlrlade: 1!11: vnrlcs contrnetos exis'Ia e decorredliJ1iIC'ia obsl.'r"at;ãl),feita noui. na ull ima sessão; pdomell m-e7.tl.do e eminente TlrofeS~(ll·. Sr. Deputado Sampaio COl.'1'êa. V. E.x.Yl'rificllrá. numa das clausu.\ns.· oue so estabelece uue a ltnbira nãoTlodt~:-á exercer n?lIhun:1l 12t'fivic)a!lo comrnerc'at fMll daquellas nuererem consentidas no contrneto. Se elJa tiver de p:;t.aM!ecl!r a ~lilAt'ur~na. será ll'1uella. especlf'icada no contracto. 'Não 'é àssím ~t'lopernr.le a clausula; não éparaemõa'hil' n opinil'i,o. po·rqueaJ'l';lllra nlltllf)odnt'ia. mesmo que o. quieesse, exercer actívídadc, nlotacultada.sno eontl'~eto.

O SR. MOTTA LIMA - Acceito o argumento de V. Es•••

3-7-37 .D1ARrO 00 PODER. LEG1'SLATIVO 32801'

o SR. FRo\I'iCtSco PEnEIRA - Essa é clausula que existe emoutros contractos., ... .

O SR. MOT,TA LUlA - Acceíto o argumento de V. Ex., se inG1'1'51 onder - e nãopl'ccisodizer que o conseguirá, que rellult.adodelta node espcrlll', .na forma en. que está redigida, '

O SR. B,~I\f\QS PE~'fE_o\Do - v.. Ex. se esqueceu de fazer re!ennein Il um ponto que. rl:putocapital: é o de que o Poder Lerialatlvo,em1!123, só se resolveu aapprovar o acto do Presidente da RePllhlícn mandando registrar o primitivo contrncto, def920~ depois"quea concesaíonaría havia 1/)lto expressamente renuncia de diV6t'18Scll1Jusulas.I~' o eontrncto de renuncia datado de 10 de novembro de1\)~tl: E entre as renunclas que constavam desse termo ba.a ....guinLP: Toda vez que se observasse que n ILabira Irontranspot14varnínerio n preço inferioraS réis por tonelada-kilon.'etro, no trechocommum entre ella e a Estrada de FerroVictoria a Minas, ella ficava l:brigada a pogar u CS$e companhia nacional de estrada de ter1'0, a ·'Vl~torlo. a. ?tllna~, 11 diffet'lmr,:o.. verificada entre o preço real dot.l'nn".Torlc e 8 réis. Essa condição foi omittida no.oontractoacf.Ual.Foi exactarnente uma das razões Que determi-naram, no espirito',doslegisladores do 1928, n.undar registral' o contracto, No emtulto,aB01'a foi omíttídu essa clausula.

081\ e Fn.ANCI8CO l'EI\EIM.- o nobre aparteante olaou para am,com vontadede que eu respondesse. TereI o maxlmo pra.er em OfüZCI' quando. estando na tribuna,fór intcrpellndo nesse particular.

O SR. MO'fTALIMA - V. Ex. ha de con....ir que assumptodetal complexidade não põde-ser tratado por um só en.' todos OS seusasueetos. lia OUll'OS oradores Insceíptos o, mesmo que eu qulzeaseexaminar clausula a clausula, paragraphoa· paragrapho, o tempo d~11UC' dispunha não mesobrarta, Alen} de que, num .deb8;te desta na.1111'('1;1 é ínevitàvel que aquelles quo ouvem o orador coa: interease,tnteresse, é clarro, peloassumpto debatãdo, tenham que se maniíutare da torma que se manifestaram, o que bem demonstra a alta ccasír1cl"ac&o ('tnQue todos. tên1áqumo que diz I'espeitoao .futuro doBrasil, Eu nüopodcrin examinar todos 08 pontos do eontraeto, !\lionude, sequer, fazer \'erel'en~ill' todos uquel1es que unha alinhadopara deba ter aqui, simplesmente por-exíguídade detempo

f' teria que

extender-me sobre outrosuspeetos do eontracto, Mas a nda agoraacnho do. ouvir que o iIlnstre Presidente premiu o commutador tIOmlcrophone, em preparatívos deadverteneia.de que está tl'rn~ina(}a

li bOl'a <111 sessão,, Pot'l\,hi vêem VV. EEx, que, se eu quisesse alongn.r·me mais sobre

a matéria, ficaria multo aquemdo meio do caminho. E' onde estou,E con.'c não posso, senão em outra opportnnídade, quando de novoturno, voltaea tratar do assumpto, vou encerrar aqui m,inbas conll~'CrnCljcs,

, O Sn. DINTZ JUNIOR - V. Ex. tem no menos uma Brande com..pcnsll~lio: acredite que o numero de ouvintes não IC Nduzifiloai!ldumaís,

O SR. MOT1'A LDIA - Dou por .terminada, assim, n~inha orac:iio. dizendo que li minha directriz contraria no proiecto se funda nod·'sr.,io de que o paiz venha a te1', realmente, alta siderurgia, mas quecllu n:.in se buseiosimplesmentc no interesse de uma empresaque't:l( L' ('xPO'l'l.t1l' minerle, para vantagens exelusívan.cnta suas,

E' preciso t(,l' em conta que, se a simples export.ação do míneríorl'wJvp;;soo problema stderurgíco do Brasil, elle jli estaria sclucio..11l1(!Ü ha muito tempo.

fi Bn .. D:r\lz JUl"101\ -A Bc1(;o-'Hndrn jlí. o teria resolvido.O~m'I()TT.\ t,1'{.\ _ t\. 'Bt'1gl)-Milll)ira, que fez multo do. que

S/J l"1'l mctte nesse contrccto, nté tlS'''ra não reallzou COUStl. nl~UQ1ILo SI'. D'!lIZ Jl'~lOl\ - Cons~~u:lI, nclo n.'ehol'l, transportar 'o

minorío com l~rjftS· oue Mo pl'eJulti;l á Gel1lrnl••• ' . 'O ~n. MOTTA UMA --: Q\ler(l ndmitb:r, ,para argl1men14r, (1'\&

a cl:lu~ula.HI não seJ~ inoperanté e ~mi.tnhã llo ltl1bira. "cnba., insLll.!·

3!8()2 DfARJO'l'O PODER .L~rSL.o\TIVO

1rir' altos fornos. Ainda que U~e~se essa certeza, porém, não "dal'iameu ,\'lJtode approvacão Q esse ccntraeto porque cu o consldero, eestou cértode que o ~: verdadeira arneuçn ao ruturo e á própr-ia suberania do Bral!il.(Dluito bem; llwito be111, l'al'lltas, , O orador é:cttmllrime~tado) •

ixscunso PRONtJNCIADO NA 8E8S,10 DE i DE JULHO DE 19;j7

O Sr. Cunha Vasconcel1os - Si'. I' residente, assomo a esta h·jbuna com grande esrórco. Tenho mesmo necessidade de fazer d'jminhas fraquezas for.;as para cumprtr o dever que ma ímpuz, poiso 'n1I!U estado precaríssímo de saude ma inhibia d~ fazel-o.

Cabe-me, porém, a obrigaCão de defender de par, com o meudlrelto obiectívo; as l'egalias e ímmunídadoa jíc Deputado, po.',~ue

sem estas prerogatívas, que são a alma e a vida do proprio GOI1-gresso,E.'ste não existiria.' ",

Contra" a víolaeão de normas [urldtcas, que consutuemordínamentes do Estado, qualquer attcntado deve ser repellído, e o DcPIltado é membro de um eollesío estatal, orgilo do proprlo Estado, "

"Como qualquer orgíí.o do Estado é objeclonas sUas fUtlcçúes II'J \()flicio de uma mais alta tutela de dirailopenal que como tal nãopóde, formar o conteúdo de uma pretensão juridica individual". (O.Jellineck, Sistema dei Diritti Pubblici Subbisttivi.)

Conto para isto com um pouco de índulgencia dos meus douto,collegae, .e começarei; Sr. ,Presidente, ,protestando com a maxímaenergia contra os dizeres do impresso, que tenho em mão. ',' Nesteimpresso se lê: "Votar:ão do parecer n, 39-.\, de 1936, "indefef'1~ndo"o requerimento do Deputado Cunha Vasconcellos, pedindo o pagU:·mento do subsidio e ajuda de custo durante o.nnno parlamentar àe!935; com parecer contrario da Cornmissâo de JusUea e votnveneldodo Sr. Rego Barros, discussão uniea",

Ora. Sr. Presidente, "i'ltdefc1,ir (Lermo fOI'ense) quer dizel' desnaehar desfavoravelmente, dar despacho con1rario" (Candido de F,'isueíredo).

Quem indeferiu o requerimento do Depulado Cunha Vasconcellos'l A Commlssão de Justi.;a, , Mas, a Commissúo de .Tustica nãotcmeomnetencta para dar despacho.

em parecer. que "indefere", não é parecer; é ordem, é des ..paeho, A Commissão opina, não ordena. Um parecer tem por fimesclarecer um plenario, nãovsentenclar, Isto pertence aos prole..gomenos da gramma.tica juridica. .

Abva-se, POI.' acaso, qualquer livro de Direito, por exemplo:Barthelémy : "Essai SUl' le .Travail Parlementalre et le Syst~me deüommíssíon , Pago H: "Le rôte do la Com'lllission est de prépa1'er tet,avaíl de la Chambre en lui présentant Itn 1·apporl".

, "Lorsqu'i\ s'agit des actes iU1'z'dlques de la compétence des Chamo.bres, il reste toulours rlgoureuserneut exact Que la Commíssion n'aaucun pouvoir de deeision el ne Iaít que préparer la décision de laChambre. Par conséquent, les Commisslons de légtslatíon ne sontjamais que des orgunes de IJl'épuraliun.", "

E' clar-o, é evidente que 1\ Cornrnissãn de Jusl.ica opina, n?oordena. Abi está.' Sr. Presidente, aprova provada da prepotencta,dó osptrito de absomção da Commissão ,de Justíca, o que plenamente ,iusti fica, fac i1i1 a e perrn itte. a crtlica trem...udavque conr-uellns, em linguagem cándenl e e, vingadora, Iazem Tardieu e Po:ncaré, ex-Pt·(',:jdenlesda Hopuhlicu Frnncezn; que IIS, considerava C0l110o maior smharaeo á ndmínistracão da Franca,

Assim, Sr. presidente, cu me permitto repet ír lima phrase de'que já usei neste recinto: "Corno filho da "ibOl'a., que devora 11p ropr ía mãe, 10;0 que se sente com íorçns. 11 Cornrníssão (lo ,I ustlçarlevora o pl'opri~plcnario donde surgiu, impe~indo que elle se.lu

3-7.037~i" "

JJIARIU lJu poottat.IOOll:lLATIVO 3.2803

uni vasto Forum;onde as altas 'tendenctas se disputem á sUpre~macia do Direito, reduslnde-c a uma floresta de suicidas, A Commis$ão de Justiça dirá aoplenano: tu és soberano, mas um soberUM de u'l'ido, despe-lhe a tuníca e ala-Ihe.8 ranga de e&er,...o;és soberano, mas, as leis de que vives não foram feitas po~ ti: és

-soberanc, mas, tens deei!lcolber entre 11. obedíencía e a: escra.vidão,.\'0,. I!,~t major defcctuI quam defectuI potestati,. Nul10 é, pois op:\t'ccer da' Commíssã« de. JUstiCll,por falta de competeneía, e nãopóueslü' tomado em consideração pela Camal'iJ, dosDeputados,pol'-cpanl,('·'·quott nullulIl est núllum 1?,'oducit etiectuan", .'", ,

1';u110. rlgoL'osamente nullo, o parecer' da Gommissão ealnd:lcontrario á tradição dll nossa Casa, que toi sempre pagar honestamente0.5 subsldtos atruaados ou não;' Assim se praticou no regime da~Ionnl'chia. da. Velha Republica, sem solução deconünuídade .até áeonsUtull:ão de 91,menoslibera\ .neste ponto que a de' 3.\; at. aduto. em' que. na qualidade' de,DepOtado pelo Territorio.ll'ederaldo AC1'e.reclameio meu' subsidio e ajudas de custo 'relativos 10anuo de f D35, , ~

,. Abre-!'(' eníãc um Mato, interrompendo-se' a ü'adkão 'da Cale.,e. (l meu pagamento atrusudo foi impugnado. Por que'? Que metívus hav,u para quebrur esta normajâc antiga. e sempre observada. ? Sel'ápol' .RCUSO odio ou despreso pelo::l. pequenas bancadu t

. Se assim é" cornmeíteu a COJnmissão' de Justi<;a o mals 'grave erroe uma gt'a\'illsima inju~tica que o Congl'es'so Nacional deverá 1'8PUl'll:"Pe-quena, bem pequena, era a Parahyba que, na revoluçAode f939, sob a díreceão suprema de EpitacioPessÕB, o grande estadístu b:'llsileiro, e lldminlstl'acl1o de' João Pessôa, o grandexnol'to,de cuias clneas-nesceu a arvore, da liberdade, com .a eollabciraci()de José Amel·i.co.o patriota insigne, Ievou as suas 'fronteiras até ásfronteiras da propria Patrill. De pequena que era' 'transfcii'niou-s'~mundos maiores .Estndos do Brasil" emquanto que" se "annullavamos !!randes Estados. Tinh'a )'azão, pois, VicLorHugo quando aUi!'niava que não ha pequenos Esllldossenliopequenos' homens.. OAC1'e, que pelo seu valor indomaveleonquistou o' territoril) que halIita e -que veíu dilatar as fronteiras da Patria, protesta contrandesigualdade de tratamento e lembra ao Congresso Nacional que foiessa desigualdade. esse despreso pelas pequenascircumstllncias politicas. que arrastaJ'nmo Brasil á perda da Cisplatina e com ellaa honra naeíonal; Nlioqueiram, POIIl, os errerios Juristas da Com:'J1issão de Justiça preparar uma Cislludina

, Ditas estas palavras e obediente 4 tyraniado nosso RegimentCl,que me dá apenas dez minutos para dlsoutir questão: de direito detão magna. importancia,' sem outrasdivagacões, passarei ao estudoda questão de direito. ,',

Sr -. Presidente: .A mais bella e dficaz figura de rhetoriclI,como dizia Napoleilo,é a repetlcão~ Nilo se cra\'8 -o ferro no amo,.,dC'madelro de uma só p~ncada, de martelo; .~ preeis,?' bater, 'milvezes bater. Sel'petl8, nta. 8t"pentem comedtrlJ non ',t àraeo. Aserpe que nilo devora aserpe. não se faz dragA0. A forca se n.ilovence a torca,nio.sefaz direito. dizia meu douto mestre Tobia3] iurreto .8im, Sr, Pl'esidente. é preciso le\"ará convicção ao animodos opínlatícos, ao animo dos photophobíeos, Que sotrrem os ,hor-,i-oresue photophobín pela a'versão li luz, Entremos, pois, na jnaLerill que nos traz li tribuna.

Pela essencia mesma do regime representativo (Consl.ituil;.ão'Federal, ar1.1°), "é iL corpoellettorale che fa Il deputato" .(Racciop!e Br-unr-lli, Comm, alio statuto dei llegno, \'01, :~o. narae, OaO). E eo que deíxa claro e evidente o art •. 23 da Constituição Federui:

ti A Camara d08 Deputados compõe-se de representante'do, pO"IJO ~l'lt()'medianle '$)'stema 'proporcional e$uHragio' uni-

3!SOl DtUIOno PODER LEGISLATIVO 3-7-31

versal. igu~l e dh'ecto, e de representantes elei~os pelas orga..niz8~esprolissionaeB. nu. íórma que a lei índícar, li

, '

~ito um dos maiores jurisconsultos, autor de trabalhos notavelse tIntas vezes citado pelo proprio Ruy Barbosa•. Cito o COlDm. alloiitatulo dál ReSgo; â Haeciopi' eBrur.elli,e-ssl! llvzo de luz sobre oqual tantas vezes meditou o publlelsta que o apontou como um dosmais autorizados. ' .. '

Isto posto, é a eleieão que investe o candidato eleito do ,tat'tlllegal de deputado (Jez,), D'I'oit Adm" 310 ed, vol , 20, p , 42), ao qualse expede, por ter sido eleiw,o respectivo diploma, eonrormc se vêdo ~odl.ro Eleitoral vi~1!nte, art. i 50, in. verbis:

"0., candídato,~ eleitos••• receberão como diploma .•• ume%tracto daacl8 gorai da aPuracüo .....

B' a elelolo.que investe o Deputado nas suas f'uuccõcs o não odiploma. Est,e attesta,llpenas,<Iue o Drpundo foi .. deito.

Os Trib\tnBes Eleitoraes, reconhecendo os eldto!\ (CodigoEle!tUl"al,Qrt.. 17:», e assim proclamando-os iCol1>i1t.ilui(:iio Fedel'nl, artigo83, letra ,; Codigo Eleitoral, art. 27, ll:'tra 1), com a att.estal~ú(l flf'l~diplomas expedidos (Constitukiio Federal. arís , 32 e 33: .Codi~o 'Eleitoral, 8rt, i56) ,procedem e decidem sem alie o nrocesso .Judicial ~aS decls&sjudiclaf!s operem como' condlcl1o SUilJl~nqlvn (1,\ nauulegal dp representante eleito. Com erreito:

.. ••• LaconvBlidaziorte del1a elezlone é conrlizi(mc rtsoluUva manoft suspensiva; essendof1 cotlegin el/lUorl\le, e non,Ia a la Camára (pela nossa legislar:iin. n,T11'iU~:t EII"Horlll',queIJo ebe fa 11 denutato" (Raci<ippteBrune11l, obr, cit, '\"01.2, § 4'72.)' ". .

".,. til corpo ~llettorale llhi fll. !l depututo ... , .sottola condizioM rfsolutiva dell'evanhrale annullaniente,delt'elezione (Raclopple Brunellí, obro ciL, vol. 2, partigrapbo 636)."

POl' ahi se vêque o Deputado eleíto tem desde logo n~~e'Nrndo11 seu direito sujeitando-se apenas á eondll;iio resolutiva r111 annutlaçA0. Se a eleloiio não é nnnuünda.. desde 11 sua do.ta vil'oraparntodos os ef1'elto~ o direito lIo II61lU tado.

"Se f6r f't:B(.oltl,t.i"a acondiçll0. nl20se ve"i(ict2ndo, ou "mqttàtl'"ntlo It ~erificu1' o acto. juridic(l ':lale ;if!$rJ~ que cel,p,bNdo ..'l)OrlcndoI!:t:et'Cer-.Bt! deBdco fn!>menfo deste dir.eito POI' eue I~,'( abelt!t'ido",(Ooc:l1'1) Civil, art. H9). 'ral pl'eceito não ê sõmenle de r1il'~it()I'rlvndo, 81)não l\iOOI\ de direitá publica. (Camll'leo, (Jorso 1'11 pir.Amai., "01. 3, ns, 292 e s(!gllil1tA~s; 'Q. Fortl, Dit·. Amrn. 2a ed ..,'Ol. 2, p. iJiO).

O pro'l.ltl,r da íllustre CoremiSiiã.) invoca em coutíarío os 9,1·tigo!$2 e 38 da Con~tituirão Federal, O pl'lroeil'o dul1cs condiciono. aoveeebímento do dilllomn a immuntderh- )'f'1 ui íva flh 111' .lceS5n cri: ninuleá prisâo, da mesma f,'ot'!lIU (Jue o "c~:U11(1d fll'1, llpt'll'nler. (I.., ./':/:1j."di.cõo do c;iplumq, a «ccon-cncía ",~ rlpl':'I'm;nafÍu~ jll'011~"n'ih=1i(1nl1e..Doíxou, porém, de aJ!t1uil' a" art , 11:?, orr1er~~ ille1e~:il:ilidades pre-":tJecl'til- desde II p,/'ei"Í/(l do nnJIIIl1do. .' , ..

~o l:ao;i) ",,1'11'111(', n 1)'~1'1.1tnr1(l ('111 l':'.I1i':l 11::." ":t'Íll~:1. num ;,im'!nÚllidll,je do /11'1. :J~ da ti(j1'~'lil.n:~iio 1~:"'i"l'<:', .1irrri se ,1,~r~"oi;lcontra qualquer dus Inf~OIll1)atib"Ndl!de$ prnvistn;;: rrl Pl'th) $,~.n('·ctumu, ..I,i accúrrla, o.li:íl', cornl) (15 rÚ'e~~,.lúllte~;C(l~'lf(I"Ir.~' rl~m('ln;IJ'NIf) Sr. Otto Prnz€'res (Edilorial rio 101''1'111/ (,~() 8 Nl,P,l" ('" 1:1 r1 ...... ·'1.··'.;..1C'lEl HI3~) I) di,'cito q1!c lhp.l"onr(l\·p o arl'f!o 3(1 rI!' f~",:,.t'tl""~'" }'(".der.l d(! t"ecch')r:l.~l'.nlriucf'" (1"("1.$/0 C I) seu subsidio pecullinrio

durar!e • sessão /lls'islaLlva de ~935, .

8-7-37 DIARto DO PODER. LEGISLATIVO :528015

Vejamos, agora, Sr. Presidente, o que diz o Sr. 0110 Prazeres,illustre Secretarlo daPresidencia da Carnara, que tem acompanhado,com intel1:gencia e ínexcedlvel dedicação, todos os trabalho~ donosso parlamento, especlnlizando-sa emunestões referentes /lO direíto constitucional e ullimamenLe a assumptos relativos á lei elei-toral. ,

Trata-se,incorlesLavelmente, 'de umautor valioso cuja 'oplDllonão me quero furtar ao prazer de citar.

Diz elle:

Rcclama~t1o dos Deputados d8Acre, sobre os seus subsidio, e Ilj,","de custa de :1935 - TtJm elle« dÜ'eito?

I'A questão é seriamente controvertida; mas, alguns commentarlolou l'M~íiei! nllegadas no sentido da negativa não exprimem a realidadeObSlll'\"uda até :1 930.

No regime do. Coristituíção de :1.89:1, em que alguns comentlldores (Ie~cobrem, na espccie,difl'erencasda Constituição dos Estndc.'8Unidos da America do Norte, - caminhou-se no sentido contrarioao em que neste momento .se orienta a douta Commissão da (lamara,

O congressista, mesmo que não :viesse ás' sessões, conservava o!!eu direito no subsidio. . '

Rtlg'lstraram-sc abusos, inclusive um de' maior vulto, no qual Olntereseàdo, comparecendo ás ultimas, sessões diarias da legislatura,receuer todo o subsidio atrasado, embora não houvesse tomado possesenão â ultima hora. .

fi (luva.escandalo e determinou-se, então que fosse 'exigida a pos'I!. Lo~c na legislatura seguinte, porém. deu-se, um caso complicadoem eleição do Pará (caso Hossanah de Oliveira-Theotonio de Brito)em que os interessados ficaram' no "oratorio" quasí oito meses. O reeonhec.uoj-eelnmou o subsldloutraaadc. Se não tomara posse fôraporquA a Camnrll. demorare o 'seu reconhecimento. Julgaram essalI11eut:lçüfl pl'ocedente e o 81tbsidio (oi payo. Determinou-se, então, queo 'lu~:iriJO deveria ser pago desde ndala da expedição do di'pl~na,se essa expedição se desse com o Congresso funcionando ou da datade 3 r:le maio. Numa ou noutra hypothese, não se exigia a "posse",mas pedia-se diploma, .

A:r da esta providencia, - a expedlção do diploma -leve queser abnndonada, porque se verificaram alguns casos das juntas apuradoras não terem terminado os trabalhos ou não terem expedido odiplomn para 211'ejudicar a este ou. aqltelle eleito.

Determinou-se, então, que o candidato reconhecido teria Qireltoao subsídio desde o dia em que deveria ter sido expedido o dipht.ma, rr ts ás juntas era marcado um prazo paraessaexpedic:Cio.

HaVIa tambem um prazo fatal para a' posse, contado dl3 reco;'nhoe'Imento,

Apul'âmos. pela simples narraeão que ahí fica, que o regime vllP'"ranle nLlí 1930 era bem diverso do que vejo citado. Por esse regime. (J rasulidato offieial, reconhecido eleito na ultimação Õ'1 verificação d~ por1")'es [Lctniti com direito ao subsidio desde d'lt'l muito'unterior ti po,;~c e meSl/loantcs de ser reconl:zcião "eleito" pelaautoridude apurudora. Como se8ahe, 11 "eleição" somente terminacom n ('xpedi{:ão do diploma, que é o titulo em que se reconheceo "eleito".

Distíngula-se, portanto, de modo nitidoo direito daquelle quose não investia no sou rrnandato, que não exerceu esse mandato pOl'vontade pronl'ia, não tomando posse e· não conjparecendo ás Sé..6Óe$0, daQuelle outro. que, tendo. se apresentadocaudldato a um plelto,S\) vía impossibilitado de exercer o mandato desde O começo, emvjl'h~âe de ~emora de apuração OU· de. reçonhecimento.

.DIA!\IO DO PODER.LEGtSLATIV() ·a-1-37

. 'Parue que ,8 Constituição de"! 934 ampara melhor essa inttlrj:lretacio.' que era um facto até 1930, do que a Constituição' de 1891.Est,a mandava pagar o subsidio "por sessão" (não se sabia bem 6eera sessão diaria, mas interpretou-se como sessão diaria desde o' eomeçl) dO,regime); e a ConstituiçAovigente declara que o subsidiíJsera mensal e tem-se como sarantido esse e.stipendio e justamentl)essa gfl.t:antia fez com que se oreasse a eedula de presença.

Eis 1lhi 51'• Presidente as palav.ras do nosso illustre e ' campe.tente companheiro Sr. Otto Prazeres, Por' eüas se verifica que osdireitOs do Deputado preexistemas expedição do diploma e ao' propri~ juramento, Com razão diz Raceiopi Brúnelll" sem o' diploma nãopode. o Deputado' enttar no exerciciodassuas funcções mas .nãoÓ o diploma que faz o Deputado", Igualmente "sem o ,juramento oDeputado não pode exerceras suas funcções mas não é o juramentl)que·fazoDeputado," , -. O .diploma nos termos da nossa lei é a copia da. acta da apu

ração o que significa. que o ,diploma rétroage fatalmente a data dae!eioão.

E' o principio fundamental de direito, diz Latayette que as leiadaadrninls4'acão e ordem publica. são applicaveis aos actos anteriores a. sua· promulgação, contanto que esseeeetcs não tenham sidoo projecto de demanda, quenAo estejam sob o sello da col18a jul,ada"(parel'el' em in, Rev.For, v. VI, p, 129). Bento de Faru\ Applicaolo e ret1'oactividade das leis. Identica a opinião de Bar- .lbelem1. quando aftirma:, .

. "P9ur la fixati'on. du montan~de .l'Indemníté, le .Parle.mentfranoais' n'est soumis á aueune restrictlon eonstitutiúnene. n peut ·dtSterminer ee montant au chlffre que lui plaH,lefaire retroagir dans le passé. le modifler au COU1'S .d'unelegislature avec application·· bnmediateaUx. parlamentafresqui ont. voU la réfol'me du tarif, accorder une índemníté ou\In traitement proPrement dlt", .

A Constitull;ão não prohibe decisões retroactivas favo1"'~, \'eis aoindividuo'\ Carlos Maximiliano, p. 332•.

· Orban, citado pelo autor acima declara:..O mandato·· nor.te..ameriéanocomeça em dia tradlciona!

1(1 de março) e finda Justamente com a ultima sessão. ordi.naria da legislatura; cOnBi4era-16 em fraMcttr,o tnuUo ante.• NcoMscimenro de' podere. que' tem o effM.to retroacti7Jo'dedm direito a. receber remúneraçcfo correspofld.ente a noVf1IReU' anterlore.," ,· CC. Maximiliano, op, cit, Orbam:."Le DroJt ConsUtu.tionel de Belgique, i900,vol, 1, pago ".13, nota 36,)

Para mais clareza da exposição. reprod~za.se o art. 30 da nossà Constituição: Oe Deputados .receberão uma' njuda de custo porsesdo 'legislativa e durante a mesma -, perceberao um subsidio' pteuniario mensal fixados uma e. outro no ultimo annode cada legis.!atura ,para a seguinte, 11

. Por seu turno, pela resolução-n, {,de 3{ de outubro de 19305,as.sentou a Camara dos Deputados: .

..Art. L° Na legislníurn de 1935 a 1938, o Deputado e oSenador, além de uma ajuda. de custo annual de quatro contos e quinhentos mil réis (í: 500$) receberá mais uma eedula decineoenta mil réis 00$), relativa a cada sessão a quo compa-receI', to '" .

Nem a Constituição Federal' (art. 30),. nem a Res. eu.. n.i, de~H de outubro de 1934, nem mesmo o Regimento Interno da Camnrados Deputados . (art. 11), razem depender da expedição do diplom~muito menos da 'posse, o recebimento da. ajuda deeusto, e do lJub"i-

~-7-37 DIAR1o" DO PODER LEllISLA.TIVO S280'I

'dio' mensal fixo. Depende apenas do eompareclmento a percepçãoda cédula 'de,cincoenta mil réis (fiO') por sessão, a que o Deputadoestiver presente.

, :',' I '

'Seo Deputado nãc eO!Jlpareccu, não tomou posse, não teve n-seu diploma expedido, peloretardarncnto' da Justiça Eleitoral noprocesso da apuraçiio' e na sentença de proclamação, tal retardamen•

.-lo não pôde ter como eonsequeneia Jundíea ser-o Deputado' puni .., do',com se .lhe pri\'arda ajuda de custo e do subsidio flxo ' mensal., para' cújorecebimento.quanto ás eleições serll,es (e no caso .SB tratadas, realísadaaem'li íle outubro de t93.), nem a Constituicíio nemo Reg. cít.;: nem (I', Réginlento da Camara, exigem o comparecim(lnto.a posee, o diploma. " '. '

E a ra~ão é obvio:A indemnizacão parlamentar; é ccnseuuenela necesslria cID. N"

fI'lmedemocratico, a que 'allude o preambulo da Constituiçlo J....deral,

Quanto á cedula de comparecímento, o Deputado ausente, petüror\)& maíor e Irremovíveí das proprias autoridades [udíetar ías, ni(lpódeser dclla privado. Se deixou de comparecer, assim aconteceuporque a Justiça Eleitoral não lhe expediu,em tempo utíl, o respe..etívo diploma.

O parecer e' cvoto fundamentado que o 'acompanhou, destem.bram-sa de que os Deputlldos po Acre, cuja eleição foi parcialmenleannullada (em duas secções) e toda processada-excepcionalmen.te perante o Tribunal Superior, retardou a expedicãodos diploma.até depois de se apul'IU'em &seleiOões renovadas nas ditas duas te.c<;ôes, não compareeeram á sessão legislativa de t935, porque féem i 936 lhes foram dados os seus díplcmas ,

!\Ias; é corrente em direito,· nínauem responde pelo, facto dopl'iD"ipe.

"On \cntend par ce terme genel'ique tous leI emp4chr..,'meti' qui re.ultent d'unc ol'dre ou d'une prohibition de l'au-torité publique!' , ,

U Le (ait duprince, dit la. CourSupreme, obligeant li,0U'miIB01l comine le (oit de la nature, comtitueéoale'met~~"

. tt1l ca,. fortuitoude (ol'ce mo.jettrc!' (Baudry-LlI.cantinerie eBarde, Des Obligs, 3& ed, "01. I, n. 455,) ,

O Poder Publico, por um de seus ol'gilOB - a Justiça ]!aeltoraI,tolheu, aos Deputados do Acre, o comparecimento á .sessão legislativa no anno de i936, Do seu propl'io aeto, Irremovível.pcraqueltesmesmos Deputados, não ê licito ao Poder Publico prevalecer-se PIU'I\'negar o pagamento rech,mado, ,

'frata-se de uma, divida nacional pois,' como tal deve ser. tonelderado o pagamento de subsídíos devidos aos representantes da Na';ào, Póde a União, devedoranue é. prevalecer-se de um acto de umde seus ol'Sãos -- 1\ ;Justi(;a Federal - que retardou por espaço deumanno e Sci~Ulczes' a entrega do diploma nos representantes elp,i.tos -- fugir aocompromíeso desse pagamento? Não sel'Íahonesto,Os diceitosdo Deputado nascem da eleição. Quem elege o Deputadoé o povo, é o corpo eleitoral. O Juiz nãofllz Deputados. As decisões[urlsdíccíonaes são deelaratorías , O Juiz não faz Deputado. o Jui?'declaranpenas o direito do Deputado eleito. attcstando-o. A üonstttuil.\iio .Brasileira garante, sem restriccões de qualquer especie, umsubsidio ao Deputado e para isto basta que o individuo tenha anualídade de Deputado. O diploma conferido .em qualquer ~pocadá ao Deputado eleito todas. as regalias armmunídades pcl!) prazIJda legislatura desde a inaugul'aclo do ConJ1'csso.

,(O Prosidenteintol'rompe o orador,)

DIARta DO PODER LEGJb'LATrvO 3-7-37

o orador - cedendo a tyrannia do Regimento Interno, ao poderda guilhotina, vae terminar,' interrompendo o fio das consíderaçõesque vinha' razendo ,

Sr. Presidente, o nosso íllustre collega Sr , Gomes Ferraz, ope1'OSO e digno representante de S. Paulo,' pediu preferencia para orequerimento do Sr. Rego Barros que, de facto, salva a dignidadee a nona da Camara dos Sr8. Deputados. Conseqtientemeilte, nãopóde eUe deixar de merecer approvação , "',

,Espero, 'portanto, qU!:l a Camara acceíte o requerimento al ludido, de preferencia ao voto do 81'. Rego Barros, Illustre Deputadopor Pernambuco, já pela autoridade de quem. o subscreve, já pelosseus conceitos eminentemente juridicos. O íllustre Deputado 'po,'Pernambuco' é lent.e de uma Faculdade de Direito, que constítuiusempre nas letras patrias um viveiro de homens de. 'taleMo, éomtJ'Tónias Barreto, José Hygino, Martins Junior, Aprigio Guimarães,Clovis Bevüaequa, Epitacío Pessoa, o grande estadista l:!rasiléiro.Paula, Baptista e tantos outros, que ítlustrararn e illustram as lé..tras patrias e assígnalaram no direito um lagar de relevo.' ,, A sua fidelidade aos principias de direito e de justiç,a ímpõ«

_o seu nome aonosso respeito e veneração , Honremos o direito.vhon-rando o parecer do ilIustre jurisconsulto. .

Está o requerimento sobre a mesa, e contém mais de 120 as~

signaturas de Deputados que estudaram e conhecem O assumpto, demaneira que não podemos duvidar da sua approvação, pois- que 0$sígnataríos deste documento só poderiam recuar das responsahíltdades que assumiram pelo, 'caminho por' onde se recua sem honra,,LMuit~ bem; muito bem,.' PQ,Zmas.), ,

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imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcn03jul1937.pdf · ·.... .: ~~V()DER ·ll~ ~.~ ~ ~ ESTADOS UNIDOS DO .BRAsIL . ~~~OIV I· RIO DE JANEIRO, 3 DE JULHO DE'1937