0 2 J U N 2 0

D . O . U N I Ã O

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Covid-19: MP institui programa emergencial de acesso ao crédito para empresas

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Covid-19: BC veda aumento da remuneração de gestor de instituição financeira

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Covid-19: ANM suspende prazos processuais e materiais de administrados

N O T Í C I A S J U R Í D I C A S

TJRJ

Justiça proíbe reabertura de comércio e praias de Búzios até prefeitura comprovar segurança em relaxamento de

quarentena

Justiça mantém proibição de cultos presenciais no Município do Rio de Janeiro

CGJ/RJ

Sem novas publicações.

ANOREG/RJ

WEBINAR ENOREG RJ – Questões do provimento 100/2020 CNJ

ANOREG/BR

Academia Judicial abre inscrições para o curso “O Juiz e a atividade Notarial e Registral”

Mulher trans obtém direito de ter nome no registro de nascimento da filha

Corregedor cobra observância do Provimento 46 por oficiais de registro

Cartórios passam a fazer divórcios pela internet; entenda processo

STF

Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional

Nota do Gabinete do ministro Alexandre de Moraes

Ministro nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia

Rede contesta lei que exige renúncia a ações judiciais para recebimento de ajuda da União por entes federativos

Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

STF julga 462 processos no Plenário e nas Turmas na sessão virtual de 22 a 28/5

Ministro Celso de Mello remete à PGR comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

CNJ

Com participação de advogados, Justiça deve manter julgamentos virtuais

Humberto Martins fala das ações da Corregedoria do CNJ na pandemia

STJ

Edição 670 do Informativo de Jurisprudência traz destaque no direito tributário

Para o presidente do STJ, “princípio da Covid-19” não pode levar à interferência excessiva nos contratos

Tribunal prorroga sessões por videoconferência até o fim do semestre judiciário

Informativo Sessão em Foco traz para o público os julgamentos mais importantes da Corte Especial

TST

Telefônica não pagará multa por descumprimento de acordo judicial por prestadora de serviço

Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de bem de família

TRT 1

Audiências telepresenciais: uma nova realidade também para o dia a dia dos servidores

TRF-2

Sem novas publicações.

OAB/ Nacional

Coordenação terá cartilha nacional com orientações sobre ética e publicidade

OAB/ RJ

Saiba como usar as estruturas da OABRJ a partir desta segunda-feira, dia 1º

Subseções ganham curso online da Escola de Gestão de Pequenos e Médios Escritórios

Comissão de Prerrogativas atende advogada impedida de se comunicar com cliente custodiado no Hospital Getúlio Vargas

CONJUR

Estados e municípios criam 10 mil leis durante a epidemia do novo coronavírus

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho

Empresário acusado de propagar fake news pede anulação de busca e apreensão

Milicianos estão usando o nome das Forças Armadas em vão, diz Gilmar Mendes

STF pode abrir "caixa de pandora processual" no caso sucroalcooleiro

Professores podem usar 1/3 de sua jornada de trabalho para atividades extraclasse

IDDD vai a corte de direitos humanos por critérios na abordagem policial

CNJ nega recurso da OAB sobre recusa ao julgamento por videoconferência

Gilmar nega liminar contra limitação do saque do FGTS em razão da pandemia

Juiz suspende aumento de 320% a vereadores e cita epidemia de Covid-19

Advogado tem pedido de auxílio emergencial negado pela Justiça Federal

Prefeito não deve figurar em polo passivo de MS de suspensão de dívida

Supremo declara constitucional acordo comum para ajuizar dissídio coletivo

Decisões da 2ª instância reduzem aluguéis de empresas em até 50% durante 60 dias

MIGALHAS

CNJ: atividades presenciais dos tribunais retornam a partir de 15 de junho

Ministério da Cidadania publica recomendações para atender vítimas de violência doméstica

Ex-presidente da OAB Marcelo Lavenére sai da UTI após 63 dias de luta

JF/SP: Advogado não consegue tutela para receber auxílio emergencial

Toffoli inclui ação contra inquérito das fake news na pauta de 10 de junho

STF: HC em favor de Weintraub entra na pauta de julgamento virtual

Vítima de violência doméstica será indenizada em R$ 10 mil por ex-marido

Advogado fala sobre responsabilização de hospitais e médicos por força da pandemia

Justiça de SP autoriza suspensão de protestos de empresas em razão da pandemia

Consumidor não tem direito a reembolso de passagem promocional cancelada

Após ser chamado de covarde, Moro diz que Bolsonaro desejava “rebelião armada contra medidas sanitárias”

JOTA

Celso de Mello arquiva pedido de apreensão de celular de Bolsonaro

Contratações públicas e democracia

Equilíbrio de contratos de concessão federal de infraestrutura de transportes

Comprovação da residência fiscal no exterior para fins de IRPF

Judicialização da administração pública em meio à pandemia

Danos à saúde mental de funcionários podem motivar indenizações

A importância da regulação em tempos de pandemia

Marco Aurélio critica Celso de Mello: ‘não concordo em nada com o que veiculado’

Marco do saneamento ‘tende a ser aprovado com facilidade’, afirma relator

Toffoli pauta ação contra inquérito das fake news para o dia 10 de junho

Na pandemia, CVM adota trabalho 100% digital, monitora e julga mercado de casa

Os contratos de locação comercial na pandemia

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Para Rodrigo Maia, sociedade rechaça qualquer ameaça à democracia

Plenário pode votar hoje suspensão das dívidas de clubes de futebol durante pandemia

Combate a fake news é tema de 50 propostas na Câmara dos Deputados

Governo mudará regras do crédito para folha de pagamento durante a pandemia

Projeto impede demissões sem justa causa em empresas contratadas pelo poder público

Proposta cria normas para desestimular fake news

SENADO

Projeto que cria Lei das Fake News está na pauta desta terça-feira

Para Campos Neto, há descompasso entre demanda e volume de crédito

Senado deve votar MP sobre redução de jornada e projeto de ajuda à cultura

Prorrogada vigência de MP que cria linha de crédito para pagamento de salários

Medida provisória flexibiliza regras para ZPEs diante de queda nas exportações

Senadores podem votar congelamento de preço de medicamentos e planos de saúde

Proposta prevê contagem em dobro do tempo de contribuição de servidores que combatem pandemia

Projeto suspende prazos de garantia de produtos e serviços durante pandemia

Projetos buscam ampliar seguro-desemprego para enfrentar crise

P R I N C I P A I S J O R N A I S

O GLOBO

Manchete: Celso de Mello rejeita apreensão de celular de Bolsonaro mas avisa que descumprir decisão judicial é

'inaceitável'

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello arquivou na noite desta segunda-feira o pedido de apreensão

dos celulares de Jair Bolsonaro e seu filho, Carlos Bolsonaro, feito por partidos políticos e parlamentares para a investigação

sobre a suposta interferência política do presidente na Polícia Federal (PF). Na mesma decisão, o ministro mandou, no

entanto, um recado direto ao presidente da República, dizendo que não se pode falar em descumprimento de ordem judicial.

Bolsonaro já havia declarado que se o STF determinasse a apreensão de seu celular não entregaria.

Covid-19: Cidade do Rio inicia hoje plano de reabertura; veja o cronograma e o que dizem especialistas

No mesmo dia em que a capital do Rio ultrapassou os 30 mil casos de infectados pelo novo coronavírus, com 3.671 mortes,

o prefeito Marcelo Crivella anunciou o plano de reabertura da economia e redução das medidas de isolamento social. As

mudanças, que vão ser implementadas em seis fases, começam nesta terça-feira, quando os cariocas poderão voltar a andar

no calçadão e a fazer atividades esportivas individuais no mar, como natação ou surfe (ainda está vetado permanecer na

areia ou dar um mergulho). Lojas de móveis, agências de automóveis e hotéis também poderão levantar as portas. A

prefeitura liberou ainda o funcionamento de templos religiosos, mas a Justiça barrou, na semana passada, a iniciativa, e,

nesta segunda-feira, negou recurso do município.

Criação de lei contra fake news é apoiada por nove em cada dez brasileiros, aponta Ibope

Tema de ao menos dois projetos de lei em discussão no Congresso — um deles deve começar a ser votado hoje no Senado

—, a criação de uma legislação contra a disseminação de fake news nas redes sociais é defendida por nove em cada dez

brasileiros. De acordo com pesquisa Ibope, encomendada pela rede de mobilização Avaaz, a maioria da população (90%)

concorda que é preciso obrigar as empresas responsáveis pelas plataformas digitais a protegerem a sociedade contra a

desinformação.

Grupo hacker expõe dados pessoais de Bolsonaro, filhos e aliados

O grupo de hackers Anonymous Brasil expôs na noite desta segunda-feira dados pessoais do presidente Jair Bolsonaro e de

seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). A publicação

das informações ocorreu no Twitter por meio de links para páginas com os documentos.

Witzel fracassa em busca de apoio na Alerj para tentar barrar possível processo de impeachment

Com um processo de impeachment cada vez mais iminente na Assembleia Legislativa do Rio, o governador Wilson Witzel

tenta recompor, em vão, sua base de apoio, que vem se desfacelando no Parlamento diante das investigações de supostas

fraudes em contratos emergenciais em sua administração. No fim de semana, o cargo de secretário de Polícia Civil foi para

a mesa de negociação. O deputado Carlos Augusto Nogueira, do PSD, partido cuja bancada tem cinco nomes, chegou a ser

convidado para ocupar a vaga deixada pelo delegado Marcus Vinícius Braga, mas recusou a proposta. Ele teria indicado

uma colega, Patrícia Alemany, que comanda hoje o Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e

à Lavagem de Dinheiro.

Alvo de inquérito do STF, deputado ‘youtuber’ cita intervenção militar e avisa que anda armado

Assíduo nos últimos meses no Youtube, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) publicou uma sequência de vídeos, na

última semana, criticando o que chama de “ativismo jurídico” e citando o artigo 142 da Constituição, interpretado por

militantes bolsonaristas como abertura legal a uma intervenção militar. Silveira é um dos deputados aliados ao presidente

Jair Bolsonaro que foram alvo de operação da Polícia Federal, no último dia 27, dentro do inquérito contra fake news e

ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. No fim de semana, Silveira fez

mais de uma transmissão ao vivo após uma manifestação no Rio, que opôs bolsonaristas a grupos pró-democracia, e sugeriu

que poderia atirar em grupos antifascistas.

'Quadrilha altamente organizada', diz Joice Hasselmann sobre rede de ataques bolsonarista

Antiga aliada de Jair Bolsonaro e alvo de ataques virtuais de apoiadores do presidente, a deputada federal Joice Hasselmann

(PSL-SP) afirmou ao Sonar que, se tiver continuidade o inquérito das fake news instaurado no Supremo Tribunal Federal

(STF), a investigação invariavelmente chegará aos filhos de Bolsonaro. Para ela, a deputada federal Carla Zambelli,

integrante da ala bolsonarista do PSL, "deveria estar bem preocupada" com as investigações.

BRASIL ECONÔMICO

Manchete: Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 de junho

Os contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um mês para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspensão

das ações de cobrança até 30 de junho. O prazo foi estendido em um mês por causa do agravamento da pandemia do novo

coronavírus.

Governo aumenta limite para empréstimos de estados

O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (1), aumentar o limite autorizado para estados e municípios pedirem dinheiro

emprestado com órgãos do setor público. O limite subiu de R$ 3,5 bilhões para até R$ 7,5 bilhões neste ano.

Ibovespa sobe 1,39% e fecha no maior nível em quase três meses

Em um dia de movimentos contraditórios no mercado financeiro, a bolsa de valores fechou no maior valor em três meses,

mas o dólar enfrentou volatilidade. A moeda norte-americana aproximou-se de R$ 5,40, o que fez o Banco Central ( BC )

intervir no câmbio.

Plataformas de petróleo impactaram balança comercial em maio

O superávit comercial de maio teria crescido 42,4% não fosse a nacionalização de duas plataformas de petróleo no total de

US$ 2,7 bilhões, disse há pouco o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia , Lucas Ferraz . Sem essas

operações, o superávit no mês passado teria atingido cerca de US$ 7,3 bilhões e teria batido recorde para meses de maio.

Deve haver reformas da previdência locais, diz presidente do INSS

O presidente do INSS, Leonardo Rolim, destacou que estados e municípios precisam avançar na agenda de reforma de suas

previdências de forma a enfrentar a crise gerada pela pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2).

Prefeitura do Rio de Janeiro anuncia reabertura de atividades econômicas

A cidade do Rio de Janeiro inicia nesta terça-feira (2) a reabertura gradual das atividades econômicas. Segundo o prefeito

Marcelo Crivella, o plano de retorno tem seis fases para a volta do funcionamento e para o que ele chamou de "vida com

nova normalidade após a pandemia de Covid-19."

Covid-19: PEC quer antecipar aposentadoria de quem combate a pandemia;

No último dia 20 de maio, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/2020 foi apresentada pelo senador Marcos do Val

(Podemos). Se aprovada, proposta ajudará servidores civis e militares que trabalham para deter o avanço da Covid-19 ,

doença transmitida pelo novo coronavírus , a se aposentarem mais cedo.

Caixa deu R$ 6,3 bilhões em crédito para microempresas na pandemia

O volume de crédito concedido pela Caixa Econômica Federal a microempresas somou R$ 6,3 bilhões durante a pandemia

do novo coronavírus, disse hoje (1º) o presidente do banco, Pedro Guimarães.

Banco Central multa Bradesco em R$ 92,2 milhões

Na última sexta-feira (29), o Banco Central multou o banco Bradesco em R$ 92,2 milhões. Na ação, ambas as instituições

assinaram um termo de compromisso a partir do qual o Bradesco precisará aprimorar seus procedimentos de operações de

câmbio. A medida tem a ver com prevenção a lavagem de dinheiro.

Interior de SP reabre 32 shoppings; País já tem 211 em atividade

Com a flexibilização das regras para retomada gradual do comércio em São Paulo, 32 shoppings centers foram reabertos

nesta segunda-feira (1º), todos no interior. O levantamento foi divulgado pela Associação Brasileira de Shopping Centers

(Abrasce).

Campos Neto diz que meta de inflação para este ano não deve ser mudada

O presidente do Banco Central ( BC ), Roberto Campos Neto , defendeu nesta segunda-feira (1) que não haja mudança na

meta de inflação para este ano. Campos Neto participou de audiência virtual da Comissão Mista destinada a acompanhar

a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao novo coronavírus (Sars-Cov-2).

Após Guedes exaltar exportações, balança comercial tem pior resultado desde 2015

Após o ministro da Economia, Paulo Guedes, dizer que as exportações iam bem e iriam evitar uma queda maior do Produto

Interno Bruto (PIB) neste ano, a balança comercial de maio registrou superávit de US$ 4,5 bilhões, o pior resultado desde

2015.

FOLHA DE S. PAULO

Manchete: Com novas adesões, manifestos pró-democracia puxam 'onda' e veem espaço para crescer

Celso de Mello rejeita pedido de apreensão de celular de Bolsonaro, mas alerta presidente

Operação contra fake news reforça suspeitas das eleições de 2018

Maioria dos brasileiros conhece alguém que pegou coronavírus, mostra Datafolha

Protestos e confrontos seguem nos EUA mesmo após ultimato de Trump

Exército assume papel de empreiteira e tem R$ 1 bi em obras sob Bolsonaro

Bolsonaro diz que foi convidado por Trump para reunião do G7

Inflação da comida explode sob pandemia de coronavírus, mostra OCDE

Governo quer participar da escolha do comando do Congresso, diz Eduardo Bolsonaro

Volkswagen retoma produção em São Bernardo com 2.500 funcionários e turno único

Apetite chinês leva a recorde na exportação do agronegócio

VALOR ECONÔMICO

Manchete: Marco do saneamento é aposta do governo para reativar economia

Governo flexibiliza linha para folha

Protestos contra arbítrio dividem frente

China compra mais do Brasil e eleva participação na exportação para 40%

Empresas incluem auxílio home office na cesta de benefícios

Cresce rentabilidade na produção de soja

Pfizer planeja investir até US$ 500 milhões em pequenas e médias empresas de biotecnologia

Veja quais são as ações mais indicadas para se investir em junho

Economia latino-americana perde força rapidamente com a doença

Vale manterá oferta para a China este ano, diz diretor

Pandemia vai tirar 75% da bilheteria do futebol

Embraer estuda novas parcerias e revê estratégia

Extensão da redução de salários suscita debate sobre a estabilidade

CMN aumenta crédito para Estados e municípios sem garantia da União

Mansueto defende reforma tributária, mas sem imposto sobre transação digital ou financeira

Nova York terá toque de recolher na madrugada desta terça

Trump ameaça enviar força militar para conter protestos

Tensão ameaça acordo comercial EUA-China

Banco do Nordeste anuncia que Alexandre Cabral foi eleito como novo presidente

Bancos estudam novos indexadores

Emergentes têm entrada de US$ 4,1 bi em maio, aponta IIF

OAB questiona no CNJ decisões que suspendem pagamentos de precatórios

Í N D I C E S E C O N Ô M I C O S

Fonte: https://economia.uol.com.br/cotacoes/

CÂMBIO

(Atualizado em 02.06.2020)

ÍNDICES

(Atualizado em 02.06.2020)

BOLSA DE VALORES

(Atualizado em 02.06.2020)

R I O D E J A N E I R O

E D . B O L S A D O R I O P R A Ç A X V D E N O V E M B R O , 2 0 - 1 0 º A N D A R | C E N T R O R I O D E J A N E I R O , R J - B R A S I L - C E P 2 0 . 0 1 0 . 0 1 0 T . ( 5 5 2 1 ) 2 1 7 6 . 7 8 0 0

S Ã O P A U L O

E D . I T A I M O F F I C E T O W E R R U A J E R Ô N I M O D A V E I G A , 4 5 - 1 0 º A N D A R | I T A I M S Ã O P A U L O , S P - B R A S I L - C E P 0 4 5 3 6 . 0 0 0 T . ( 5 5 1 1 ) 4 8 7 8 . 6 0 0 0

Docum ent o e laborad o par a f ins in f or mat i vos , cu j o t eor nã o c onst i tu i op in iã o l ega l ou c on su lta ju r íd ica .

Em ca s o de dú vida s ou ne c ess idade de e sc lare c i ment os ad i c i ona i s , n os s os advogados e stã o à in te i ra d isp os içã o.

w w w . f t r . c o m . b r