1 Aspectos legais Dispensa e Inexigibilidade Aspectos legais Inexigibilidade Dispensa Caso Cobra

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Dispensa e Inexigibilidade Aspectos legaisAspectos legais

Inexigibilidade Dispensa

Caso Cobra

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[Procedimento LicitatórioProcedimento Licitatório]

w w w . c a p u c i o b e c h a r a . c o m . b rw w w . c a p u c i o b e c h a r a . c o m . b r

Em nível histórico:

“desde as Ordenações Filipinas até a Lei 8.666/93 impõe-se pela Administração Pública a contratação pelo certame licitatório.”

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[ Regra Básica ][ Regra Básica ]

CF – art. 37, XXICF – art. 37, XXI““ressalvados os casos específicos ressalvados os casos específicos na legislaçãona legislação, as obras, serviços, , as obras, serviços, compras e alienações serão contratados compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes...”todos os concorrentes...”

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[Casos específicos ][Casos específicos ]

Lei 8.666/93Lei 8.666/93 Licitação Dispensada Licitação Dispensada

(art. 17, I, “a” até “f”)(art. 17, I, “a” até “f”)

Licitação Dispensável Licitação Dispensável

(art. 24, I ao XIV)(art. 24, I ao XIV)

Licitação InexigívelLicitação Inexigível(art. 25, I ao III)(art. 25, I ao III)

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[ Inexigibilidade ][ Inexigibilidade ]

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[ConceitoConceito]


Prof. Diógenes Gasparine: Inexigível é o que não pode ser exigido. (...) Inexigibilidade é a circunstância encontrada

na pessoa com quem se quer contratar a qualidade de ser proprietária do único ou de todos os bens existentes.

A inexigibilidade difere da dispensabilidade, já que nesta a licitação é possível, viável, só não se realizando por conveniência administrativa; naquela é impossível por impedimento de ordem fática.

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[ Regra / Exceção ][ Regra / Exceção ]

Art. 25:Art. 25:““É inexigível a licitação quando houver É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial:inviabilidade de competição em especial:

(...)(...)

II – para contratação de serviços técnicos II – para contratação de serviços técnicos enumerados no art.13 desta Lei, de enumerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização (...)”empresas de notória especialização (...)”

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[ Singularidade ][ Singularidade ]

““Singular não significa necessariamente Singular não significa necessariamente `único’. O dicionário registra inúmeras `único’. O dicionário registra inúmeras outras acepções como : invulgar, especial, outras acepções como : invulgar, especial, raro extraordinário, diferente, distinto, raro extraordinário, diferente, distinto, notável.” TC 010.578/95-1notável.” TC 010.578/95-1

EspecificidadeEspecificidade ++ Reconhecido calibre profissional =Reconhecido calibre profissional = Inexigibilidade por ser o mais adequado a Inexigibilidade por ser o mais adequado a

plena satisfação do objeto contratado.plena satisfação do objeto contratado.

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[ Questionamentos ][ Questionamentos ]

Software e singular?Software e singular?

Produto ou serviço? Produto ou serviço?

É possível a inexigibilidade?É possível a inexigibilidade?

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[ Dispensa ][ Dispensa ]

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[ConceitoConceito]


Muito embora seja possível a competição entre os fornecedores, por razões de conveniências, a Administração Pública opta por dispensa-lo.

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[ Fundações, etc. ][ Fundações, etc. ] Art. 24. É dispensável a licitação:Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)(...)

XIII – na contratação de instituição XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou do desenvolvimento institucional dedicada à recuperação social do preso, dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”e não tenha fins lucrativos”

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[ Empresas Públicas ][ Empresas Públicas ] Art. 24. É dispensável a licitação:Art. 24. É dispensável a licitação:

VIII - para a aquisição, por pessoa VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”o praticado no mercado”

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[ Empresas Públicas ][ Empresas Públicas ] Art. 24. É dispensável a licitação:Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)(...)

XVI – para impressão dos diários oficiais, XVI – para impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da de formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim”Pública, criados para esse fim”

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[ Problema ][ Problema ]

Entidades “ganham” os contratos Entidades “ganham” os contratos por dispensa e sub-contratam sem por dispensa e sub-contratam sem o processo licitatório...o processo licitatório...

Empresas híbridas (públicas mas Empresas híbridas (públicas mas de caráter privado....) de caráter privado....)

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[ Caso Cobra S/A ][ Caso Cobra S/A ]

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[ Contexto Contexto ]


Dentre inúmeras outras contratações Dentre inúmeras outras contratações irregulares da Cobra, citamos...irregulares da Cobra, citamos...

A Prefeitura Municipal de Contagem, em 11 A Prefeitura Municipal de Contagem, em 11 de maio de 2005 contratou à COBRA de maio de 2005 contratou à COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, com dispensa de licitação, pelo valor S/A, com dispensa de licitação, pelo valor de R$ 21.116.000,00 (vinte e um milhões, de R$ 21.116.000,00 (vinte e um milhões, cento e dezesseis mil reais), com fulcro no cento e dezesseis mil reais), com fulcro no art. 24, XVI...art. 24, XVI...

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[ Objeto Objeto ]


integração de soluções;integração de soluções; suporte;suporte; certificação;certificação; manutenção;manutenção; instalação físicas e lógicas;instalação físicas e lógicas; consultoria;consultoria; desenvolvimento de sistemas;desenvolvimento de sistemas; Etc...Etc... ENQUADRAM NOS CASOS ESPECÍFICOS?ENQUADRAM NOS CASOS ESPECÍFICOS?

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[ Medidas Cabíveis Medidas Cabíveis ]


Mandado de Segurança Coletivo Mandado de Segurança Coletivo Ação Coletiva;Ação Coletiva; Ação Popular;Ação Popular; Denúncia junto ao TCU – Tribunal de Denúncia junto ao TCU – Tribunal de

Contas da União;Contas da União; Representação junto ao MPU – Ministério Representação junto ao MPU – Ministério

Público da União ou Público da União ou MP RegionalMP Regional nas nas regiões onde forem constatadas as regiões onde forem constatadas as irregularidades.irregularidades.

Processo junto ao CADE – Conselho Processo junto ao CADE – Conselho Administrativo de Direito Econômico que Administrativo de Direito Econômico que julga assuntos ligados a concorrência;julga assuntos ligados a concorrência;

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[ Medidas Interpostas Medidas Interpostas ]


Contato pessoal Contato pessoal Notificação extrajudicialNotificação extrajudicial Representação junto ao MPRepresentação junto ao MP Acompanhamento, muito Acompanhamento, muito

acompanhamento...acompanhamento...

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[ Resultado Resultado ]


Distribuição: Distribuição: 16/02/200616/02/2006 Número do Processo: Número do Processo: 0079.06.253.873-50079.06.253.873-5 Foro/Vara: Foro/Vara: 1ª Fazenda Municipal1ª Fazenda Municipal Valor da Causa: Valor da Causa: R$ 1.069.245,30R$ 1.069.245,30 Sendo que em fevereiro a prefeitura Sendo que em fevereiro a prefeitura

informou:informou:““que o contrato estava suspenso desde que o contrato estava suspenso desde janeiro de 2006...”janeiro de 2006...”

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E o poder de compra?

Direcionado à empresas públicas ou entidades Direcionado à empresas públicas ou entidades conveniadas ao governo...conveniadas ao governo...

Entidades públicas concorrendo com as empresas Entidades públicas concorrendo com as empresas privadas em condições favoráveis...privadas em condições favoráveis...

Ou seja... Não basta aumentar a compra é im Ou seja... Não basta aumentar a compra é im prescindível impedir os procedimentos de prescindível impedir os procedimentos de dispensa que ilegitimamente prejudicam o já dispensa que ilegitimamente prejudicam o já incipiente mercado nacional. incipiente mercado nacional.


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[ Exemplo Exemplo ]


Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEPLAG) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE) promulgaramEconômico (SDE) promulgaram a a Circular Nº 001/05, Circular Nº 001/05, no qual recomendavam:no qual recomendavam:““(...) ao Governo do Estado de Minas Gerais, através de (...) ao Governo do Estado de Minas Gerais, através de suas Secretarias, suas Secretarias, que determine aos agentes da que determine aos agentes da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais a não contratação de serviços ou compra de produtos de a não contratação de serviços ou compra de produtos de informática e tecnologia da informação diretamente de informática e tecnologia da informação diretamente de empresas, fundações e institutos sem o devido processo empresas, fundações e institutos sem o devido processo licitatóriolicitatório evitando a contratação direta por dispensa ou evitando a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.” (Doc. 04 anexo – Circular inexigibilidade de licitação.” (Doc. 04 anexo – Circular SEPLAG 001/05) SEPLAG 001/05)

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Obrigado!

Ricardo CapucioRicardo Capucio

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