· 20, deverá o Município transferir para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), atribui...
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· 20, deverá o Município transferir para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), atribui ao mesmo a finalidade específica e exclusiva de prestaçäo de serviços de água