· 2017-12-12 · c) a nulidade a que se refere a alínea "b" deste artigo gera, para o...
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· 2017-12-12 · c) a nulidade a que se refere a alínea "b" deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo,
