· 2018. 1. 9. · CEARÁ DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO FSC MISTO Editoração Casa Civil 7,00 Art.20...
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· 2018. 1. 9. · CEARÁ DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO FSC MISTO Editoração Casa Civil 7,00 Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo. Art. 30 Revogam-se as disposiçöes