55C-6e-20181024110011...cursal, publicado no Diário da República, 2.a série — N.0 220 — 15 de...
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55C-6e-20181024110011...cursal, publicado no Diário da República, 2.a série — N.0 220 — 15 de novembro de 2017, nos termos do disposto no artigo 19.0 da Portaria n. 0 834/2009,