ADI - Migalhas · 2019. 10. 30. · de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 07...
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ADI - Migalhas · 2019. 10. 30. · de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2013, fazendo-o pelos fundamentos a seguir expostos. "Art. 22. Advocacia-Gera