ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ......Art. 1 O Artigo 2 da Lei n 4.997, de 13 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 2 Os limites do Município de Nova

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 1997, ÀS 08:00 HORAS.

Pag.1 - Secretaria de Serviços Legislativos

ATA N 162 - “ A ” PRESIDENTE - DEPUTADO RIVA 1ª SECRETÁRIA - DEPUTADA ZILDA (EM EXERCÍCIO)

2 SECRETÁRIO - DEPUTADO MANOEL DO PRESIDENTE

O SR. PRESIDENTE - Havendo número regimental, declaro aberta a presente Sessão.

Solicito à Deputada Zilda que assuma a 1ª Secretaria.

(A SRª DEPUTADA ZILDA ASSUME A 1ª SECRETARIA).

O SR. PRESIDENTE - Solicito ao 2° Secretario que proceda à leitura da Ata.

(O SR. 2 SECRETÁRIO PROCEDE À LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 1997, ÀS 20:00 HORAS.)

O SR. 2 SECRETÁRIO - Lida a Ata, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE - Em discussão a Ata que acaba de ser lida (PAUSA). Não

havendo impugnação, dou-a por aprovada.

Solicito à Srª 1ª Secretária que proceda à leitura do Expediente.

A SRª. 1ª SECRETÁRIA (LÊ) - “Ofício nº 006/97, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando exemplar da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, acompanhado da respectiva legislação citada; Ofício circular nº 142/97, da Câmara Municipal de Torixoréu, enviando cópia da Moção de Repúdio à proposta de Emenda Constitucional nº 169/95; e, ainda, Ofício nº 1.069/97, da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania; Ofício nº 583/97, da SANEMAT; Cartas nºs 123, 124, 564, 569/97, da TELEMAT; Ofício nº 1.784, da Secretaria de Estado de Saúde; e Ofício nº 1.769, da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, todos respondendo a Indicações dos senhores Deputados.”

Lido o Expediente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE - Encerrada a primeira parte, passemos à segunda parte do

Pequeno Expediente. Anunciamos, com satisfação, a presença em nossas galerias dos estudantes da

Escola Cooperativa Xaraiés, acompanhados do Professor José Ivaldo. Agradecemos a presença em nossas galerias.

Solicito ao Deputado Benedito Pinto que assuma a Presidência. (O SR. DEPUTADO BENEDITO PINTO ASSUME A PRESIDÊNCIA ÀS 09:00 HORAS.)

O SR. PRESIDENTE - Com a palavra, o nobre Deputado Riva. O SR. RIVA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para

apresentar um Voto de Repúdio. Eu acho que muito dos Srs. Deputados já devem ter lido hoje, pela manhã, no

Jornal A Gazeta, a notícia de que os trabalhadores sem-terra de Colniza estariam sendo expulsos, em trinta dias, lá do local onde se encontram e em que nós estivemos por várias



vezes, inclusive com o Superintendente do INCRA. Então passo a ler aqui, Sr. Presidente, o nosso Voto de Repúdio:

“A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO manifesta seu mais efusivo VOTO DE REPÚDIO aos órgãos e autoridades responsáveis pela dramática situação em que se encontram mais de duas mil pessoas, trabalhadores rurais sem-terras, instalados no Distrito de Colniza, Município de Aripuanã, que pela omissão do INCRA serão despejados no prazo de trinta dias, por decisão judicial.

Já não é mais um mero acontecimento localizado e de repercussão restrita e lamentável situação em que foram impingidos os trabalhadores sem-terra que se instalam em Colniza.

Em 1995, esta Casa de Leis aprovou Requerimento de nossa autoria, constituindo Comissão Especial para acompanhar in loco a situação em que denunciaram à época as lideranças daquele Distrito. Lá estivemos e pudemos comprovar que um clima de desespero e revolta entranhava-se naquele povo, fruto da inoperância e do descaso das autoridades com as centenas de famílias que ali se encontravam.

Como resultado desse trabalho foi criada uma comissão envolvendo órgãos públicos, através de seus técnicos, com o objetivo de encontrar uma saída viável para o caso, sendo que o Governo do Estado, através do INTERMAT, negociou a liberação de uma área de dezessete mil hectares, onde foram assentadas trezentas famílias - vale ressaltar, ato louvável do Governo.

Os dias passaram e muitas outras famílias foram chegando, sendo que em apenas um dia ali aportaram dezesseis, à procura de um pedaço de terra para desenvolverem a sua atividade.

Em contrapartida, nada foi feito para atender a essa demanda, mesmo com inúmeras ações levadas ao INCRA, este não se sensibilizou com a situação, mostrando-se inerte e estagnado, sem decisão que fizesse tramitar com mais decisão o processo de desapropriação de uma área de 330 mil hectares, para assentar as duas famílias que ali se encontram.

O fruto dessa inoperância fez com que a proprietária da referida área, através de ação judicial, requeresse reintegração de posse, deferida ontem pela Justiça, para promover o despejo das famílias.

O que propõe hoje o INCRA, em desapropriar apenas 80 mil hectares, não atende à realidade, pois o número de trabalhadores que lá estão é condizente com a desapropriação de toda a área.

Com o objetivo de mostrar que este Parlamento não ficará inerte à situação hoje instalada em Colniza, é que apresento esta Moção de Repúdio e requeiro ainda seja encaminhada ao Sr. Presidente da República, Sr. Governador do Estado, Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Deputados Federais, Senadores e ao Superintendente do INCRA em Mato Grosso, para que em tempo promovam necessárias ações que objetivem evitar um penoso ato de injustiça com o povo de Colniza.

Plenário das Deliberações, em 26 de novembro de 1997. Deputado RIVA. Sr. Presidente, quero pedir aos Srs. Deputados que somem conosco nessa

tarefa de evitar com que essas duas mil famílias que chegaram de todos os cantos do Brasil e de Mato Grosso, pela inoperância do INCRA, sejam expulsas daquela área. Muito obrigado.



O SR. PRESIDENTE - Sobre a mesa, Indicações de autoria do Deputado Roberto Nunes:

1ª) “Indica ao Exm° Sr. Governador do Estado, com cópia ao Ilm° Sr. Comandante da PMMT, a urgente necessidade de instalação de Posto Policial Militar, no Município de Nova Ubiratã.

Com base na Resolução 18/91, de 08/01/91, requeiro à Mesa, ouvido o

soberano Plenário, seja encaminhado expediente indicatório ao Exm° Sr. Governador do

Estado, com cópia ao Ilm° Sr. Comandante da PMMT, a urgente necessidade de instalação de Posto Policial Militar, no Município de Nova Ubiratã.

JUSTIFICATIVA Atendendo reivindicação de lideranças daquele Município, e tendo constatado

tal necessidade, contamos ser legítimo este pleito. Com um surpreendente crescimento, este Município, hoje importante na

região, tem em seus moradores a constante preocupação da possibilidade daquele local se transformar em pólo de criminalidade.

Com a criminalidade em ascensão, urge a necessidade de se atender esta propositura, como forma de se conter possível escalada de violência naquele Município.

Na assertiva da aquiescência dos nobres Pares a tão imperiosa propositura, esta é a minha justificativa.

Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1997. Deputado ROBERTO NUNES-PSDB”.

2ª) “Indica ao Ilm° Sr. Diretor-Presidente do DVOP a urgente necessidade dos serviços de patrolamento e encascalhamento da MT-010, que liga o Município de Rosário Oeste ao Município de Acorizal.


soberano Plenário, seja encaminhado expediente indicatório ao Ilm° Sr. Diretor-Presidente do DVOP, mostrando a urgente necessidade dos serviços de patrolamento e encascalhamento da MT-010, que liga o Município de Rosário Oeste ao Município de Acorizal.

JUSTIFICATIVA Esta Indicação vem mostrar, em parte, como se encontra a MT-010,

praticamente destruída e sem condições de tráfego, pois é longo o tempo que recebeu os serviços de patrolamento e encascalhamento.

Como o DVOP, em parceria com a Prefeitura daquele Município já deram início a esses serviços que fora interrompidos e restando ainda mais ou menos 20 km para serem concluídos, integrando essas duas localidades estaremos atendendo os produtores da Região.

Face à legitimidade da propositura e esperando o apoio dos nobres Pares, é a nossa justificativa.

Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1997. Deputado ROBERTO NUNES-PSDB”.



3ª) “Indica ao Exm° Sr. Secretário de Estado de Saúde a urgente necessidade da aquisição de uma ambulância para o Município de Nova Ubiratã.


soberano Plenário, seja encaminhado expediente indicatório ao Exm° Sr. Secretário de Estado de Saúde, mostrando a urgente necessidade da aquisição de uma ambulância para o Município de Nova Ubiratã.

JUSTIFICATIVA Constatamos in loco o pleito contido nesta propositura. O veículo que ora serve aquele Município encontra-se em precário estado de

conservação, tendo prejudicada a sua trafegabilidade pelas constantes visitas à oficina, deixando sérios transtornos aos doentes e familiares que dela necessitam.

Por estas razões cremos ser legítimos e urgente tal pleito e que, portanto, espero contar com o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1997. Deputado ROBERTO NUNES-PSDB”. Ainda sobre a mesa, Projeto de Lei de autoria do Deputado Gilmar Fabris.

“Dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 6.386, de 28.12.93.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista

o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Artigo 2° da Lei n° 4.997, de 13 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:

‘Art. 2° Os limites do Município de Nova Canaã do Norte, na vigência desta lei, passam a ser os seguintes:

Inicia na confluência do Rio Teles Pires ou São Manoel com o Rio Parado, segue pelo Rio Parado acima até a foz do Rio Carapá; segue pelo Rio Carapá acima até a foz do Ribeirão 13 de setembro; segue por este Ribeirão acima até o ponto de travessia da Rodovia MT-214 (Colíder-Nova Canaã do Norte); deste ponto segue pela referida rodovia sentido

Nova Canaã do Norte até o encontro com a estrada vicinal n° 99; prossegue por esta estrada até o Rio São Manoel ou Teles Pires, por este acima até a barra do Ribeirão da Saudade; daí segue pelo Ribeirão da Saudade acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas

11°05’35” S e 56°19’20” WGR; daí segue pelo divisor de águas da Serra dos Caibis até a

cabeceira do Rio Apiacás, de coordenadas geográficas 10°55’43” S e 56°32’54” WGR; segue por este rio abaixo até a Barra do Córrego Estrela; segue por este córrego acima até a sua

cabeceira de coordenadas geográficas 10°34’46” S e 56°24’34” WGR; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Marcelândia, de coordenadas geográficas

10°35’38” S e 56°21’26” WGR, segue por este Córrego abaixo até a sua barra no Rio Marcelo; daí segue por este rio acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas

10°25’05” S e 56°17’44” WGR; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do



Córrego Seco, de coordenadas geográficas 10°24’16” S e 56°16’55” WGR; segue por este córrego abaixo até a sua barra no Rio Ariranha; segue por este rio abaixo, até sua barra no Rio São Manoel ou Teles Pires; daí segue pelo Rio São Manoel ou Teles Pires, abaixo até a barra do Rio Parado, ponto de partida.’

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1997. Deputado GILMAR FABRIS-PFL”. Encerrado o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente. Atendendo solicitação da Liderança da Oposição, através do Deputado Moisés

Feltrin, suspendo a Sessão, por vinte minutos, em virtude da Bancada ter necessidade de uma reunião.

Suspensa, portanto, a Sessão por vinte minutos,atendendo solicitação do Deputado Moisés Feltrin.

(SUSPENSA A SESSÃO ÀS 09:10 E REABERTA ÀS 10:08 HORAS). O SR. PRESIDENTE - Está reaberta a presente Sessão.

Solicito à Deputada Zilda que assuma a 1ª Secretaria.

(A SRª DEPUTADA ZILDA ASSUME A 1ª SECRETARIA). Esta Presidência suspende novamente a Sessão por mais cinco minutos.

(SUSPENSA A SESSÃO ÀS 10:11 HORAS E REABERTA ÀS 11:12 HORAS) O SR. PRESIDENTE - Está reaberta a presente Sessão. Passemos à Ordem do Dia. Em discussão todas as Indicações apresentadas na Sessão de hoje, bem como

as Indicações apresentadas na Sessão Itinerante realizada em Jaciara. Em votação. Os Srs. Deputados que as aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovadas. Vão ao Expediente.

Requerimento de Informações de autoria do Deputado Moisés Feltrin, ao Secretário de Estado de Fazenda, solitanto que envie cópia dos empenhos e documentos de créditos referente ao Decreto n° 1.391.

Em discussão o Requerimento... O Sr. Moisés Feltrin - Solicito a palavra, para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE - Com a palavra, para discutir, o nobre Deputado Moisés

Feltrin. O SR. MOISÉS FELTRIN - Desisto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE - Deferido, nobre Deputado. Continua em discussão o Requerimento. Em votação. Os Srs. Deputados que o

aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai ao Expediente. Requerimento de autoria do Deputado André Bringsken, solicitando que a

Sessão do dia 10 de dezembro de 1997 seja em caráter especial, em homenagem ao “Início das Comemorações do 50° aniverário da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

Em discussão o Requerimento. Em votação. OsSrs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai ao Expediente.



Requerimento de Informações de autoria do Deputado Paulo Moura, ao Governador do Estado, solicitando informações com relação ao Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF.

Em discussão o Requerimento. Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai ao Expediente.

Requerimento de Informações de autoria do Deputado Paulo Moura ao Governador do Estado, solicitando informações com relação ao Programa de Geração de Empregos e Renda-PROGER.

Em discussão o Requerimento. Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai ao Expediente.

Requerimento de autoria das Lideranças Partidárias, solicitando dispensa de

Pauta para tramitação do Projeto de Lei n° 293/97, de autoria do Deputado José Lacerda, que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Gleba Montechi - APRUGLEM, de Rio Branco.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.


Pauta para tramitação do Projeto de Lei n° 294/97, de autoria do Deputado Nico Baracat, que declara de utilidade pública a Instituição Caridade Santa Luzia.



Pauta para tramitação do Projeto de Resolução n° 92/97, de autoria do Deputado Paulo Moura, que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Sr. Antenor Pereira dos Santos.


Convido a Deputada Serys Slhessarenko para assumir a 2ª Secretaria e os Deputados Paulo Moura e Nelson Ioppi para trabalharem como escrutinadores.

Em discussão única, Veto Total n 42/97, de autoria do Poder Executivo, ao

Projeto de Lei n 57/96, que torna obrigatório o atendimento prioritário nas repartições públicas do Estado às pessoas que menciona.

Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que, de acordo com o Art. 400, § 1°, votarão SIM os Deputados favoráveis ao dispositivo vetado, e NÃO e os favoráveis ao veto.

O Sr. Humberto Bosaipo - Pela Ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE - Com a palavra, pela Ordem, o nobre Deputado

Humberto Bosaipo. O SR. HUMBERTO BOSAIPO - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito

a verificação de quorum.

O SR. PRESIDENTE - Solicito a Srª 1ª Secretária que proceda à verificação de quorum.

A SRª 1ª SECRETÁRIA - Sr. Presidente, 09 Srs. Deputados presentes. O Sr. PRESIDENTE - Com a presença de 09 Srs. Deputados, não temos

quorum para deliberação. Passemos às Explicações Pessoais. O Sr. Wilson Santos - Peço a palavra, pela Liderança, Sr. Presidente.



O SR. PRESIDENTE - Com a palavra, pela Liderança, o nobre Deputado Wilson Santos, que dispõe de 15 minutos.

O Sr. WILSON SANTOS - Sr. Presidente, Deputado Benedito Pinto, Deputado Nelson Ioppi, Deputada Zilda, colegas Deputados:

Primeiro, queremos dizer que nos causou bastante surpresa, Sr. Presidente, uma matéria veiculada, hoje, no jornal Diário de Cuiabá, de que o Líder, o Deputado Ricarte de Freitas está cortando as emendas dos Deputados e aprovando só as de sua autoria. É esse tipo de comportamento que engrandece este Poder, que dá credibilidade lá fora. Isso é lindo! Como diz o meu amigo Wilson Coutinho, na Câmara: “Isso é lindo, é sensacional!” Emenda para construir ponte ligando o Praeirinho ao Cristo Rei, uma obra importantíssima e necessária para Várzea Grande, luta do Deputado Nico Baracat, da Deputada Zilda, do Deputado Benedito Pinto, do Batico de Barros, do Nereu Botelho e todos que passaram por aqui. Ele vem e corta essa emenda. Agora, a emenda para o FAP... O que é o FAP? O jornal tinha que escrever o que é o FAP! O FAP é o Fundo de Assistência Parlamentar! Para ele, destina-se trezentos mil. Está aqui, eu vou ler: “Ricarte acata a própria emenda, ferindo Regimento”.

Quer dizer, nós temos que ter mais seriedade aqui, Sr. Presidente. Eu já vi que esse negócio não vai acabar bem. Eu penso que a Bancada Governista tem que fazer a mesma coisa que a Bancada da Oposição fez há pouco, suspendeu a Sessão e foi debater os interesses da Bancada da Oposição. Nós, da Bancada da Situação, temos que nos reunir, quem sabe até com o Governador do Estado ou com o Vice-Governador, para rediscutir esse negócio, porque não acatam nenhuma Emenda minha, meu amigo! Eu tive 26 mil votos nisso aqui! Eu sou o Deputado mais votado neste Estado! Quem é o Sr. Ricarte de Freitas, que não acata Emenda de ninguém aqui! Ele não é dono do Orçamento, não! Ele não é dono do dinheiro do Estado, não!

Eu vou exigir, pode ter certeza, Sr. Presidente, a coisa não vai ficar assim como ele pensa, não. Eu vou exigir aqui que algumas emendas de minha autoria e de outros colegas Deputados sejam aprovadas, aqui não tem Emenda nenhuma que desabone o Poder Legislativo! Todas as emendas são de interesse da população, são emendas sérias, bem elaboradas, tirando recursos - na maioria - da verba de contingência da Secretaria de Comunicação e de outros setores para aplicar especialmente no social. É dinheiro para o crédito educativo para estudantes, é dinheiro para a estrada, é dinheiro para o social, para a desapropriação de área.

Ora, depois a sociedade pergunta: “O que o Senhor faz, Deputado? O que o Senhor trouxe para a minha região?” Nada! Na oportunidade em que o Poder tem de apresentar melhorias para o Orçamento, um colega nosso faz esse papel! Um colega nosso! Chegou a esta Casa em 92, como suplente, tornou-se Deputado efetivo, se reelegeu bem votado. Ora, alto lá!

Podem ter certeza que eu vou acompanhar isso aí com atenção, com muito carinho e o Jornal Diário de Cuiabá está de parabéns, porque coloca bem a matéria. O Deputado Nico Baracat reagiu, eu vou reagir também e todos nós vamos reagir. E, se tiver - e eu tenho certeza que aí tem outras emendas que foram acatadas, aí tem emendas que foram acatadas - Sr. Presidente, talvez, nós tenhamos que voltar à estaca zero com esse Orçamento, recomeçar tudo de novo. Afinal, uma Emenda de cada Deputado, pelo menos, no mínimo, tem que ser atendida aqui.

Quando o Poder Legislativo tem o poder de decidir sobre o Orçamento, um colega puxa para si a responsabilidade, aprova uma Emenda dele, de interesse dele, contra os



demais. Eu penso que esta Casa tem condições de apresentar boas emendas, boas sugestões, vou propor que este processo seja zerado, que recomece, porque teve ano aqui em que se aprovou o Orçamento em março! Vem com esse papo, aqui, que está com pressa. Pressa de quê? Se quiser, basta nos sentarmos uma tarde que se resolve tudo! Só uma tarde! Eu sei como funciona isso aqui: quando quer, faz!

Então, é possível, sim, fazer até o dia 15 de dezembro. (NESTE MOMENTO, O SR. DEPUTADO RICARTE DE FREITAS ADENTRA NO PLENÁRIO)

O SR. WILSON SANTOS - Está aqui o Deputado Ricarte de Freitas. Eu quero dizer a V. Exª, Deputado Ricarte de Freitas, porque V.Exª chegou

agora, que eu estou colocando aqui a matéria Diário de Cuiabá, de que V. Exª tem rejeitado as Emendas dos colegas Deputados e aprovou Emendas de sua autoria, conforme o Diário de Cuiabá relata.

Eu vou propor aqui que esse Orçamento volte à estaca zero e que cada Deputado Estadual tenha o direito, aqui, de garantir pelo menos uma Emenda - pelo menos uma Emenda!

A Srª Serys Slhessarenko - Permita-me um aparte, nobre Deputado? O SR. WILSON SANTOS - Ouço-a com prazer, ilustre Deputada Serys

Slhessarenko. A Srª Serys Slhessarenko - Em primeiro lugar, Deputado Wilson Santos, eu

olhei rapidamente o Relatório e V. Exª está cheio de razão. Eu não sei se é mero acaso, ou o que é, mas a maioria das Emendas aprovadas

são dos Deputados governistas. Os Deputados da Oposição, eu, por exemplo, não tive uma emenda sequer aprovada e aí também nós sabemos que o Deputado Ricarte de Freitas, por exemplo, como Relator, não poderia dar parecer em Emendas de autoria dele e ele deu parecer favorável em emendas de autoria dele. Quer dizer, essas coisas, realmente, Deputado Wilson Santos, não podem acontecer, nós não podemos permitir e eu fecho junto com V.Exª: nós temos que realmente fazer um bloco aqui pra valer, pra encarar essa questão do Orçamento com seriedade. No Orçamento não se pode aprovar essa Emenda ou aquela Emenda, porque o autor é governista ou é Oposição. Não! É para aprovar Emendas que venham de acordo com os interesses e as necessidades da população de Mato Grosso.

Eu posso estar, aqui, fechando favoravelmente, votando a favor de uma Emenda de um Deputado do Governo. Posso, tranqüilamente! Não tenho nada contra isso. Como posso estar também fechando com muitas emendas dos Deputados da considerada Oposição ao Governo, desde que essas emendas sejam favoráveis aos interesses da população de Mato Grosso! Tem que parar com isso, de ter que votar o Orçamento que o Governador quer! Não foi o Governador que nos elegeu para estarmos aqui! Não foi o voto do Dante de Oliveira que me colocou aqui dentro e nem colocou ninguém - o máximo que ele tem é um voto. Quem nos colocou aqui foi o povo de Mato Grosso e é a este povo que nós temos que dar respostas, construindo realmente um Mato Grosso favorável a essa população e não à meia dúzia que se encontra no Governo de plantão, em determinado momento.

Eu não faço coisas na política para atender interesses pontuais do Governo e de pessoas que estão no poder temporariamente. Eu defendo questões maiores para a população de Mato Grosso como um todo.

Fecho com sua posição e acho que nós temos que rever muita coisa neste Orçamento. É a peça maior que nós temos em discussão neste Parlamento e, sendo assim, deve ser considerada. Muito obrigada!



O SR. WILSON SANTOS - Deputada Serys, então eu quero... O Sr. Ricarte de Freitas - Permita-me um aparte, nobre Deputado? O SR. WILSON SANTOS - Antes de conceder o aparte ao Deputado Ricarte de

Freitas, apenas quero registrar a nossa proposta de cada Deputado ter garantido pelo menos uma emenda. Quem não fez, que o faça. E que nós a contemplemos, como na Câmara Federal se contempla: todos os Deputados Federais têm direito a emendas individuais, além das emendas coletivas que são dez por Estados. Portanto, que todos os 24 Deputado fizessem, pelo menos, uma emenda.

Concedo-lhe o a aparte com muito prazer, nobre Deputado Ricarte de Freitas. O Sr. Ricarte de Freitas - Deputado Wilson Santos, eu acho que a preocupação

de V. Exª com relação ao Orçamento é bastante procedente. Mas, estranha-me quando V. Exª diz que não teve aprovadas as suas emendas, porque eu desconheço, no Orçamento, emendas de autoria de V. Exª. Em primeiro lugar, não fazem parte da peça orçamentária as emendas a que V. Exª se refere. Portanto, eu gostaria que V. Exª atentasse, primeiramente, para esse detalhe. Segundo ponto: o Orçamento, quando se avalia na Comissão de Constituição e Justiça - e V. Exª já está no segundo mandato e conhece sobejamente a tramitação - se avalia única e tão-somente a questão da constitucionalidade das emendas. Não se avalia o mérito delas,

essas emendas têm que estar em acordo com a Lei n° 4.320, como também com relação a LDO. Estranha-me, também, a posição da Deputada Serys Slhessarenko, que teve

três ou quatro emendas contempladas no Orçamento. Quer dizer, então isso me causa... Agora, a emenda da Deputada Serys que não foi contemplada é uma emenda onde ela inclui no Orçamento, numa única emenda, 130 pontes, indo contra o Regimento Interno, no seu Artigo 273, e também porque algumas daquelas pontes já haviam sido construídas ou já estavam contratadas. Portanto, era uma emenda que não poderia jamais ser aceita. Foi o mesmo caso de uma outra emenda que previa o reajuste aos servidores, baseado no IGPM, o velho IGP, que não se poderia contemplar, por contrariar a Lei Rita Camata e por exceder os 60% da arrecadação do Estado, que é uma questão inconstitucional, que não havia como ser acobertada.

Emendas de todas as Bancadas de Oposição, emendas do Deputado Benedito Pinto, por exemplo, de construção de uma ponte no Município de Nobres, que foi lançada pelo próprio Governo, mas a emenda é dele e foi aceita. Enfim, emendas de todos os Deputados foram aceitas, desde que preenchidas as formalidades legais. Sem prejuízo, Deputado Wilson Santos, de que na Comissão de Mérito, agora, quando for encaminhada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, essas emendas sejam até rejeitadas por inviabilizarem alguma situação, algum programa de Governo, por estarem sendo várias delas retiradas da mesma fonte. Isso, portanto, pode ser analisado. E mais ainda, sem prejuízo até de que emendas que não tenham sido colocadas de forma irregular e por isso tenham sido rejeitadas para a Comissão de Constituição e Justiça, sejam regularizadas e apresentadas sobre outra forma, na segunda Pauta que se processa após a primeira votação, quando há a abertura de um novo prazo para colocação de novas emendas.

Então, sem nenhum prejuízo para qualquer Deputado, até porque pela primeira vez na história deste Parlamento aceitou-se tantas emendas, inclusive como V. Exª deve-se lembrar que no Orçamento passado, das cento e trinta e duas emendas, nenhuma foi aceita. Portanto, de forma nenhuma houve qualquer visão nesse relatório de atingir “a”, “b” ou “c”, mas apenas com relação à constitucionalidade.



Com relação a sua sugestão - permita-me dizer - de fazer uma emenda para cada Deputado, eu acho que é possível, sim, desde que ela esteja revestida da formalidade legal e seja feito um acordo com todos os vinte e quatro Deputados. Muito obrigado.

O SR. WILSON SANTOS - Sr. Presidente, Deputado Ricarte, V. Exª me surpreendeu mais uma vez, quando diz que eu não apresentei as emendas. As emendas encontram-se com o nobre Deputado Paulo Moura, muito bem elaboradas...

Por favor, Deputado Paulo Moura... (NESTE MOMENTO, O DEPUTADO PAULO MOURA DIRIGE-SE À TRIBUNA E ENTREGA O PROCESSO DO ORÇAMENTO AO DEPUTADO WILSON SANTOS.)

O SR. WILSON SANTOS - ...Já foram apresentadas as emendas. A primeira emenda minha: “Modifica o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda, atividade 030702320 050004, despesas, reformas e adaptações de móveis, a qual passa a vigorar projeto 030702110050004, construção e reforma de imóveis;

METAS: Construção da Exatoria de Campo Novo do Parecis. Reforma de móveis na Secretaria de Fazenda: Valor: R$ 240.000,00 Grupo de Despesas: Outras Despesas Correntes: R$ 180.000,00 Investimentos:......................... R$ 60.000,00 Fonte.........................................................100 Reduzir em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a atividade

0307702120050001, manutenção dos serviços de Administração Geral - Fonte 10 - Grupo de Despesas: Outras Despesas Correntes, do Programa de trabalho da Secretaria de Estado de Fazenda.

JUSTIFICATIVA O Município de Campo Novo dos Parecis, reconhecido como maior produtor

de grãos, pode aumentar a arrecadação de impostos, caso o Fisco estadual implante ações direcionados a este objeto.

Neste sentido, oportunizar a estruturação das exatorias é tarefa que se impõe àqueles que desejam incremento da arrecadação”.

Outra Emenda: “Suplementar em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) o orçamento da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura no Projeto apoio ao Programa de Abastecimento de água para população de baixa renda, execução e ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Jangada.

Reduzir de igual valor a Reserva de Contingência. JUSTIFICATIVA A cidade de Jangada vem enfrentando um grave problema de abastecimento

de água que pode trazer sérias conseqüências à sua população. Tudo por falta de uma rede de distribuição eficiente e de um sistema de captação do rio”.

Outra Emenda, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (FAZENDO SOAR A CAMPAINHA) - Informo ao Deputado

Wilson Santos que dispõe de dois minutos para concluir o seu pronunciamento.



“Suplementar em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o Orçamento da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer para a construção de ginásio poliesportivo no Município de Araputanga.

Reduzir de igual valor - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o Orçamento da Secretaria de Estado de Comunicação Social, atividade Propaganda e Publicidade - 050702320020002”.

Outra Emenda: “Incluir no Programa de Trabalho do Fundo Estadual de Educação o Projeto:

Construção da Escola de Suplência na COHAB Nossa Senhora da Guia, em Várzea Grande. Desapropriação da área e construção de unidade com doze salas de aula - R$

750.000,00. Inversão Financeira: R$ 95.882. Reduzir de igual valor - R$ 750.000,00, o Programa de Trabalho da

Secretaria de Estado de Fazenda”. E a última, Sr. Presidente: “Incluir no Programa de Trabalho do DVOP Pavimentação da MT-235,

Campo Novo do Parecis/Comodoro, passando por Sapezal e Campos de Julio - R$ 3.000.000,00.

Grupo de Despesa: Investimento - Fonte 100. Trecho Pavimentado = 30 kms. Reduzir em igual valor o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado de

Fazenda, R$ 1.000.000,00”. E vem tirando daqui, tirando dali. Então, Sr. Presidente, as minhas emendas estão aqui, mas eu não quero

polemizar nenhuma, Deputado Ricarte de Freitas, eu quero aproveitar essa polêmica para propor o seguinte, de todas essas emendas aqui, todas, nós poderíamos chegar ao seguinte entendimento: define-se um valor - isso não é anormal, porque o Congresso faz isso - quinhentos mil, um milhão, um milhão e meio, enfim, eu quero fazer um acordo, cada Deputado teria o direito de apresentar uma única emenda até aquele valor, ou várias emendas que chegassem àquele valor.

Eu acho que dessa forma todo mundo seria contemplado e nós teríamos condições de fazer o Orçamento e aprová-lo de maneira unânime na Casa.

O Sr. Ricarte de Freitas - Sr. Presidente, solicito a palavra, pela Ordem. O Sr. PRESIDENTE - Com a palavra, pela Ordem, o nobre Deputado Ricarte de

Freitas. O Sr. RICARTE DE FREITAS - Eu acho que a sugestão do Deputado Wilson

Santos é uma sugestão para ser avaliada pelo Colégio de Líderes, sem dúvida nenhuma e, desde que cumprindo suas formalidades legais, as emendas poderiam ser aceitas. Mas, gostaríamos de reforçar que ele está lendo emendas que não foram apresentadas na primeira Pauta, que não foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e, portanto, não poderiam ser objeto da análise do Relator na primeira Comissão.

O SR. WILSON SANTOS - Deputado Ricarte de Freitas, eu apresentei as emendas ao nobre Deputado Paulo Moura, que está na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, e ele me disse que estavam apresentadas e eu dei como recebidas as emendas. Mas não há problemas, vamos apresentá-las oficialmente à Comissão, porém, mais importante do que isso é a minha proposta, Sr. Presidente, para que reúna o Colégio de Líderes e defina-se um valor, um, dois, três milhões por parlamentar, e



teria o direito de apresentar tantas emendas quantas forem possíveis até o valor. Isso é o Congresso Nacional que faz. Estabeleceríamos assim uma nova regra com relação ao Orçamento nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - Com a palavra, pela ordem de inscrição nas Explicações Pessoais, o nobre Deputado Pedro Satélite.

O SR. PEDRO SATÉLITE - Sr. Presidente, nobres Pares, imprensa, galerias. Estamos usando esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para fazer alguns

esclarecimentos que vêm ocorrendo no nosso Estado, principalmente no interior do Estado. Nós estranhamos que a palavra de ordem deste Parlamento, que deveria ser legislar, aqui está sendo feito ao contrário, é só criticar e criticar. Mas o Parlamento é para legislar.

Eu quero dizer aqui, inicialmente, sobre os benefícios que vêm recebendo a região Norte do Estado e as distorções que existem.

O Norte do Estado, quando nós assumimos, em janeiro de 95, encontrava-se em uma situação caótica, em estado de calamidade pública em vários municípios. Primeira questão: energia. Nós tínhamos racionamentos de 10 a 15 horas em 20 municípios do Norte do Estado. Hoje, estamos interligados ao sistema nacional energético.

Nós não tínhamos saúde e, hoje, criamos o consórcio intermunicipal, Deputado Nelson Ioppi, e o Hostipal Regional de Sorriso, Colíder e Alta Floresta, onde todos os municípios trabalham conjuntamente, para tentar resolver o problema da saúde daquela região, que tem melhorado muito.

Reforma agrária: o INCRA era encravado antes de passar às mãos do PMDB. Após termos assumido o INCRA, no Norte do Estado, nós assentamos mais de 15 mil famílias, Deputado Nelson Ioppi, portanto, resolvendo em parte.

A BR-163, Deputada Serys Slhessarenko, de Cuiabá a Santa Helena, era um buraco, nós levávamos 24 horas para atravessar e, hoje, em oito horas se faz e está totalmente recuperada.

A BR-163 era um sonho: de Santa Helena a Guarantã eram só promessas e nada acontecia. Hoje, estão pavimentados 60 quilômetros e assim eu citaria aqui por horas e horas.

Agora, o que me deixa indignado neste Parlamento é que Deputados que nada a têm a ver com a nossa região, e que apenas se deslocam em época eleitoreira, vão para lá e fazem um discurso somente criticando, criticando, onde a palavra de ordem é criticar e não legislar e não fazer. Na imprensa televisiva daquela região as pessoas que são ligadas ao Governo do Estado, ligadas ao PMDB não têm vez para falar, Deputado Benedito Pinto. Lá na nossa base, nos Municípios de Matupá, Colíder, Sinop e Alta Floresta, há de se estranhar que a Deputada Serys Slhessarenko vá lá e fala naquela televisão. Fala e fala de tudo, que Dante de Oliveira não faz nada, que o PMDB é isso e aquilo e vem pessoalmente tentar denegrir a minha imagem. Eu recebi mais de vinte telefonemas de Prefeitos e de Vereadores quando a Deputada Serys Slhessarenko vai lá. Ao invés de legislar e falar a verdade, ela coloca o seguinte... Na televisão, ela deve ter acerto com a União por Mato Grosso, infelizmente, ela deve ter um acerto para criticar e falar o que ela falou.

Ela que se diz democrata, ela é anti-democrata, porque o que ela falou lá está gravado, e nós iremos provar. O que ela comentou lá naquela entrevista foi que Vereador e Deputado não têm competência, que o recurso da BR-163 é do Governo Federal.

Realmente, é recurso do Governo Federal, mas é uma luta de quinze anos do povo do Norte e V. Exª não tem o direito de ir lá falar o que ela falou. Vereadores me ligaram



preocupados, tristes, abismados, com o que V. Exª falou, Deputada Serys Slhessarenko, que só o Governo Federal liberou esse recurso - como se o Vereador não tivesse o direito e a obrigação de legislar, de cobrar.

Eu fiz uma, duas, três, quatro, cinco, seis, dez, vinte e cinco viagens a Brasília, para lutar, para conseguir um recurso para a BR-163. E acompanharam-me Deputados, Vereadores, Presidentes de Câmara, Prefeitos e muitas pessoas que têm o interesse e sabem que a BR-163, hoje, para o Estado, para o nosso Brasil tem muita importância. Eu fiz um “caminhonaço” em que nós levamos cento e vinte horas andando para fazer mil quilômetros, de Santa Helena até Santarém, para mostrarmos ao Ministro dos Transportes a necessidade de pavimentar. Isso é uma luta!

Eu fui a Brasília e exibi uma fita de vídeo onde S. Exª, o Sr. Presidente da República, Deputado Ricarte de Freitas, em Sinop, estendia o braço direito a Cuiabá-Santarém. A obra prioritária em seu governo, que seria a prioridade número 1. Havia se esquecido. Dois anos se passaram e nada. Mostrei essa fita ao Ministro dos Transportes, juntamente com o Senador Jarbas Barbalho, do Estado do Pará, e o Senador Carlos Bezerra, reivindicando que lançaríamos a BR, que nem os índios, que nem os sem-terra, que é um direito do Norte do Estado e de Mato Grosso.

Um direito, Deputado Nelson Ioppi, e que nós iríamos plantar em frente ao Palácio do Planalto se não liberassem recurso para pavimentar a BR-163.

Esse é um trabalho sério e que toda a sociedade participou. E tivemos uma audiência com o Presidente da República....

A Srª Serys Slhessarenko - V. Exª me concede um aparte? O SR. PEDRO SATÉLITE - Aguarde um pouquinho, Deputada, eu sou

democrático e vou-lhe conceder a palavra, sim. E não como V. Exª fez na televisão, lá do Norte. Vou conceder o aparte daqui a pouco, só vou concluir o meu raciocínio.

Estivemos lá em Brasília, numa audiência com o Ministro da Aeronáutica, para resolver problemas da base aérea do Cachimbo, só que eu faço um trabalho sério e não um trabalho de terrorismo, somente de propaganda e de conversa fiada. Nós produzimos, resolvemos os problemas. Nós temos a BR, temos a energia, temos quinze mil pessoas

assentadas, e V. Exª, antidemocraticamente... Não adianta vir com conversa fiada, agora! É bom que todos ouçam, que o recurso da BR-163 não tem nada a ver com o Deputado Pedro Satélite, o recurso do Governo Federal. Tem a ver, sim...

A Srª Serys Slhessarenko - Quer dizer que essa luta não vale a pena?

O SR. PEDRO SATÉLITE - V. Exª, nas suas críticas, no dia-a-dia, não produz

nada, nada, a não ser criticar. Mostre-me o que V. Exª fez neste Estado! Nós fizemos! E o Norte do Estado, hoje, já não tem mais aquele pensamento, Deputado

Wilson Santos, separatista, porque as coisas estão acontecendo. Lá tem uma voz que se ergue. Duas outras histórias, Deputado Romoaldo e Deputado Nelson Ioppi - esse

parlamentar que vem defendendo também essas questões... Então, isso não pode acontecer. É

uma injustiça que V. Exª faz, não com o Deputado Pedro Satélite, porque conheço o meu trabalho, mas com Vereadores que foram mais de dez vezes a Brasília lutando para conseguir

esse recurso. E se V. Exª me disser que Vereador, presidente de bairro não deve lutar para uma

causa justa, que é a BR-163, que V. Exª mude esse discurso, porque a partir de hoje esta tribuna eu usarei todas as vezes.



Estou cansado de ser o bonzinho, de ouvir tudo aqui nesta tribuna e ficar quieto, porque eu sempre achei que não valeria a pena discutir essas questões, que são tão insignificantes. Mas, quando alguém que não conhece a região vai lá e, ao invés de semear um entendimento, a harmonia entre os poderes, a paz, vai lá semear a desgraça, o desentendimento, porque às vezes não tem competência para produzir e para fazer, vai com esse discurso atrasado, medíocre, que não faz sentido nenhum para mim e para o povo do Norte...

Repito aqui, nós teremos muitas bandeiras, mas defenderei o meu Estado com unhas e dentes. Não estou aqui para matar a minha fome, sou Deputado eleito por capacidade minha e o povo que me elegeu continua acreditando em mim. Não faço campanhas

minoritárias, muito menos tenho condições até de competir com o recurso de V. Exª, que tem

andado este Estado inteiro, não sei de onde que tem recurso, se passa por pobrezinha e simplesmente, na imprensa, é aquela pessoa maravilhosa!

(A SRª DEPUTADA SERYS SLHESSARENKO FALA FORA DO MICROFONE - INAUDÍVEL) O SR. PEDRO SATÉLITE - É sim, Deputada! É um mal necessário ter a senhora

aqui dentro em muitas ocasiões. Mas, nessa, V.Exª me perdoe, a senhora cometeu uma gafe. As pessoas que me ligaram diziam: “Como devemos agir? Qual a maneira como vamos agir

aqui?” Ficar quieto, ficar quieto e não vou dar resposta, porque naquele veículo que V. Exª

falou só a União por Mato Grosso é que fala e V. Exª deve ter combinado com eles para falar, deve ter acertado para criticar o Governo do Estado, criticar aquele Deputado que faz, como eu, o Deputado Nelson Ioppi e o Deputado Jorge Abreu, que somos daquela região. Mas, não é por aí, Deputada; mostre trabalho! E o Deputado Benedito Pinto, que também vai lá, atua e nos apóia nessas lutas dessa região! E também o Deputado Wilson Santos, que foi o Relator, Presidente da CPI da Terra! Deputada, nós trabalhamos! O Deputado Moisés Feltrin...

O Sr. Nelson Ioppi - V. Exª me concede um aparte? O Sr. PEDRO SATÉLITE - Só para concluir, o Deputado Moisés Feltrin

participou da CPI da Terra. Eu sempre coloco que o PMDB é diferente, nós somos diferentes. Ao invés, Deputado Wilson Santos, de darmos 400 mil hectares de terra para 4 ou 5 latifundiários na Gleba Divisa, lá na minha base, nós levantamos essa questão e mostramos para o país que nós, numa fazenda em Colíder, Deputado Nelson Ioppi, em 14 mil hectares nós colocamos 500 trabalhadores; na Fazenda Nova, em Alta Floresta, em 35 mil hectares, nós colocamos 1.000 trabalhadores; na Fazenda Cachimbo, em 180 mil hectares, nós assentamos 5 mil trabalhadores! Isso é fazer um trabalho de justiça!

Faço aqui um apelo aos companheiros, àqueles Deputados que têm a minha visão, que não é só aqui ficar, Deputada Serys Slhessarenko, nessa questão do Orçamento. Eu até sou a favor que V. Exª fale nessas questões. Agora, criticar uma questão numa causa digna, como é a BR... Só para V. Exª ter uma idéia da importância que V. Exª vai tentar distorcer, - vou lhe dar um aparte daqui a pouquinho, Deputado Nelson Ioppi - que vai tentar distorcer! Para V. Exª ter uma idéia, o povo de Mato Grosso, só na diferença do frete vai em torno de 60%, o produtor de soja, de milho e feijão vai ganhar através da BR-163.

Deputado Nelson Ioppi, nós compramos lá na sua terra, em Sorriso, o Prefeito de Lucas do Rio Verde, o milho a cinco reais a saca e vendemos em Santarém, a doze reais a saca, mas nós não temos estradas para chegar até lá.



Os Senhores já pensaram, a partir do momento em que essa BR estiver pavimentada? O produtor vai ganhar 120% a mais! Nós poderemos competir com o mercado externo e o mercado interno.

Então, companheiros Deputados, é essa explicação! Concedo o aparte ao nobre Deputado Nelson Ioppi.

A Srª Serys Slhessarenko - Eu solicitei o aparte primeiro! O SR. PEDRO SATÉLITE - Então, cedo o aparte à ilustre Deputada Serys

Slhessarenko. A Srª Serys Slhessarenko - Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que V. Exª

não precisa ficar tão nervoso, porque o “mal necessário” andou lá pela sua região. Em segundo lugar, eu não fui antidemocrática, absolutamente! Eu sei lá de

quem é a televisão “x”, “y” ou “z”, e não me interessa. Se me ofereceu espaço, eu estou falando. Eu estou falando! Eu não sou proprietária de televisão, não tenho recurso para conseguir as tais das televisões, não sou proprietária de rádio, não sou proprietária de meio de comunicação, nenhum! Tem muita gente por aí que é e só fala ele, ou quem eles querem. Eu não sou! Então, o espaço que me é oferecido, eu uso, sim!

Com relação à BR, há mais de 20 anos eu percorro essa BR. Sei da extrema relevância, da necessidade do seu asfaltamento. Eu sei da extrema necessidade do seu asfaltamento! Em nenhum momento eu disse que era contra o asfalto! Ao contrário, sempre defendi, sempre defenderei e tem que ser feito até onde nos compete, na divisa com o Pará. Não tenho nenhuma dúvida disso...

O que me foi perguntado lá é se era o Deputado Pedro Satélite que estava levando o asfalto para lá. E eu falei: Esse asfalto aqui é recurso do Governo Federal! E não interessa quem está levando, interessa é que está sendo feito, não me importa se é Pedro Satélite, seja lá quem for, não me interessa. Agora, querer dizer que é um Deputado Estadual que está asfaltando uma rodovia federal, por favor, me poupe!

Com relação à função do Deputado, Deputado tem função, sim, de legislar, de fiscalizar, de denunciar e de anunciar. Eu cumpro a minha função, fielmente, aonde eu vou, em todos os momentos. Eu fui eleita para isso e continuarei defendendo com unhas e dentes a função do Parlamento. Jamais vou para lá dizer que eu ou fulano de tal está fazendo essa BR aqui: “É ele que está fazendo. É ela que está fazendo!” Isso não é verdade!

Agora, com relação a falar, a criticar o Governo Estadual, por favor! Não critica quem é cego, surdo ou não quer ver. Porque está aí, todas as prioridades invertidas no Orçamento estão aí. A questão das estradas estaduais em estado de calamidade pública, a educação, a saúde em estado de calamidade pública, no próprio Nortão, na própria região

que V. Exª andou, as maiores reivindicações são com relação ao Governo Estadual e com relação às áreas prioritárias.

Portanto, Sr. Deputado, têm que ser usadas, sim, todas as tribunas que nos são oferecidas, para criticar esse Governo que está fazendo o legítimo desgoverno pelo Estado de Mato Grosso. (PALMAS)

O Sr. Wilson Santos - V. Exª me concede um aparte, nobre Deputado? O SR. PEDRO SATÉLITE - Eu apenas quero dizer...

O Sr. Wilson Santos - Deputado Pedro Satélite, V. Exª me concede um aparte? Porque é oportuno esse aparte.

O SR. PEDRO SATÉLITE - Pois não, Deputado.



O Sr. Wilson Santos - Bom, não querendo aqui interferir na divergência de V.

Exª com a Deputada Serys Slhessarenko, eu apenas quero fazer um testemunho que, desde a

legislatura passada, quando V. Exª esteve aqui, durante vários meses, em substituição a alguns

Deputados do PMDB, V. Exª tem essa bandeira. Ninguém vai tirar, Deputado Pedro Satélite,

ninguém vai tirar essa bandeira de V. Exª, pelo asfaltamento da BR-163. E há bandeiras que têm dono, sim. O dono é o povo, que tem seus representantes. A sua eleição foi em cima dessa

bandeira principal, e V. Exª pode ter a consciência tranqüila e a despreocupação de que não é a Deputada Serys Slhessarenko e nem um outro colega Deputado que vai conseguir tirar da sociedade essa concepção. Tanto é verdade que induziram a Deputada a responder essa pergunta! Porque os donos da televisão, com certeza - e aí eu sou contra político que tem televisão - porque o dono lá, parece-me que é um “sujeito” que também é candidato a

Deputado Estadual, adversário de V. Exª e, por conseqüência, adversário do povo daquela

região. Esse, sim, é que tem compromisso com que o ex-governador Jayme Campos, de entregar aqueles quase 400 mil hectares para cinco. Será que a televisão dele denunciou esse episódio? Ou passou despercebido pela televisão dele?

Eu tenho minhas dúvidas, Sr. Deputado, mas ele tem interesse em diminuir a sua importância na conquista dessa importante rodovia. A partir daí, ele usa todos os colegas Deputados que porventura por lá passem, para tirar uma “casquinha” e tentar reduzir a sua importância. Mas não vai tirar e V. Exª pode dizer lá que o seu colega, aqui, Deputado Wilson Santos, de dois mandatos, sabe, conhece e testemunha a sua luta principal neste Parlamento, que é em defesa da pavimentação asfáltica de Santa Helena até o Município de Santarém. Foi V. Exª, com o Presidente Riva, que promoveu, neste mesmo recinto, uma importante audiência onde esteve presente, aqui, o Prefeito de Santarém e vários Prefeitos que testemunharam e agradeceram a sua luta, inclusive oferecendo-lhe o Título de Cidadania, em Santarém, e de todos os municípios por onde passam aquela rodovia. Portanto, não há por que temer.

“O que é do homem, o bicho não come”, Deputado. Essa luta é de V. Exª, essa bandeira é sua. Eu tenho certeza que é no Governo Federal que fomos buscar a gênese disso aí, o dinheiro é público, federal, estadual e municipal, enfim, é público. Mas se V. Exª não tivesse se transformado num verdadeiro carrapato na defesa desse projeto, com certeza, essa pavimentação não chegaria.

Com relação à Deputada Serys, ela é uma companheira aguerrida, de valor, séria, decente, provavelmente tenha se excedido um pouquinho mais, mas muito mais, Deputado, por provocação, por estímulos de adversários seus, que a usaram naquele momento para tentar diminuir o seu trabalho. Mas pode ter certeza de que não vai diminuir em hipótese nenhuma. Essa é uma luta de V. Exª, uma bandeira de V. Exª e Guarantã sabe que é importante renovar o seu mandato, porque essa BR não vai ser concluída até 31 de dezembro de 1998. Vai ser preciso V. Exª retornar aqui para continuar investigando, fiscalizando e cobrando a aplicação daquele recurso. Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE - A Presidência informa ao Deputado Pedro Satélite de que dispõe de três minutos e informa aos demais Deputados que nesse período é proibido, pelo Regimento Interno, o aparte.

O SR. PEDRO SATÉLITE - Concedo um minuto ao Deputado Nelson Ioppi... O SR. PRESIDENTE (FAZENDO SOAR A CAMPAINHA) - Gostaria de informar

ao Deputado Pedro Satélite que nesse período não é permitido aparte!



O Sr. Nelson Ioppi - Sr. Presidente, solicito a palavra, pela Liderança do PSB, posteriormente.

O SR. PRESIDENTE - Após a conclusão do Deputado Pedro Satélite, nós lhe concederemos a palavra, nobre Deputado.

O SR. PEDRO SATÉLITE - A minha preocupação, Deputado Wilson Santos, é de que essa BR - eu e milhões de brasileiros - saia, não é questão de quem fez ou se essa bandeira é só minha. Antes de V.Exª falar, eu coloquei aqui que Prefeitos, numa comitiva, junto a quarenta vereadores, foram juntos a Brasília onde tivemos audiências com Ministro, na época, enfim, essa é uma bandeira de todos nós, não é só minha. Com certeza, não é só minha, senão não teríamos conseguido, porque tem muita gente contra, Deputado. Muitos políticos de Mato Grosso são contra. São contra, porque a prática em Mato Grosso assim: quando se é governo e, depois, perde a eleição, tenta inviabilizar o Estado para que não aconteça nada, para depois de quatro anos voltar.

Essa prática tem que acabar e vai acabar a partir do ano que vem, porque o povo está vendo quem trabalha, inclusive quem vai ser Governo e quem não vai. Todos os candidatos já foram Governador e o povo não vai ter mais surpresa, porque todo mundo sabe quem é quem.

E quero aqui ressaltar, Deputado Wilson Santos, a importância do Senador Carlos Bezerra, que foi o Relator do Orçamento e que foi criticado por Parlamentares deste Estado, quando colocou trinta e três milhões no Orçamento a pedido do Presidente da República, após aquela Audiência que nós fizemos. Isso é bom que fique registrado nos Anais desta Casa de Leis, para que o povo de Mato Grosso saiba o que realmente está acontecendo.

O Sr. Wilson Santos - Um aparte, nobre Deputado? O SR. PEDRO SATÉLITE - Concedo-lhe o aparte, nobre Deputado. O Sr. Wilson Santos - Eu gostaria apenas de comunicar a V. Exª que esta

semana eu estive com o Senador Bezerra, que liberou mais... O SR. PEDRO SATÉLITE - Exatamente. Portanto, Senhoras e Senhores, quero aqui dizer que a questão da Deputada

Serys contrasta, e quem sabe seria bom pedir uma cópia da sua entrevista, se não gravou ao vivo, quem sabe fizeram cópia. Pode ter certeza, porque da maneira que colocaram...

Então, eu acho que tem que ter cuidado, porque esse povo é muito maldoso, quem sabe V. Exª falou e cortaram algumas palavras, porque, para mim, Deputada, eu estou magoado, o que me leva a ressentimentos...

O Sr. Nelson Ioppi - Pela Ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE - Com a palavra, pela Ordem, o Deputado Nelson Ioppi. O SR. NELSON IOPPI - Sr. Presidente, pela Liderança do PSB, eu gostaria que o

meu tempo fosse cedido ao Deputado Pedro Satélite. O SR. PRESIDENTE - Deferido, nobre Deputado. O Deputado Pedro Satélite dispõe de mais quinze minutos. E, antes de V. Exª

continuar, gostaria de solicitar à Deputada Zilda que assumisse a Presidência por alguns instantes. (A SRª DEPUTADA ZILDA ASSUME A PRESIDÊNCIA ÀS 11:02 HORAS).

A SRª PRESIDENTE - Continua com a palavra, o nobre Deputado Pedro Satélite.

O Sr. Moisés Feltrin - V. Exª me concede um aparte?



O SR. PEDRO SATÉLITE - Aguarde um momento, Deputado Moisés Feltrin, antes eu permitirei o aparte ao Deputado Nelson Ioppi, porque ele já está esperando há vinte minutos.

Para concluir, Deputada, eu fiquei preocupado, porque vereadores e pessoas que têm conhecimento da política, o Presidente do Lions me ligou, dizendo o seguinte: “Qual é a função do Deputado Estadual, se ele não pode brigar por uma causa, como essa da BR?” Eu respondi a esse cidadão: A nossa função é legislar, é lutar, é conseguir. E ele me indagou: “Mas, não é essa função que eu entendi, através da entrevista da Deputada Serys Slhessarenko.” E, por isso, eu venho a esta tribuna para uma questão de esclarecimento.

Concedo o aparte ao Deputado Nelson Ioppi. O Sr. Nelson Ioppi - Deputado Pedro Satélite, quero parabenizá-lo pelo

brilhante pronunciamento que está fazendo na Casa, e dizer a V. Exª que somos testemunhas do trabalho que estamos vendo e acompanhamos realizar em todo esse período.

Falar em BR-163, do trecho de Santa Helena até a divisa principal do Pará, e não falar em Deputado Pedro Satélite, ou não falar na presença do seu trabalho é uma grande injustiça. Sabemos que, cotidianamente, V. Exª vem tomando e exigindo do Ministro dos Transportes, vem exigindo do Senador Carlos Bezerra, vem exigindo dos Parlamentares da Bancada de Sustentação do Governo do Estado, do próprio Governador Dante de Oliveira, o trabalho e o empenho de V. Exª para a conclusão da BR-163 até Santarém.

O que V. Exª tem feito por este Parlamento, o que V. Exª tem realizado no seu dia-a-dia, realmente prova a preocupação que nós, Deputados do interior, Deputados do Nortão, muitas vezes temos e colocamos, aqui, na Casa, toda a problemática. Porque não basta resolver somente questões daqui de Cuiabá, não basta resolver questões somente da Grande Capital, que estaremos resolvendo os problemas do Estado de Mato Grosso. Nós precisamos levar a nossa produção à Santarém, nós precisamos escoar a produção e essa produção tem que ser levada através da BR-163.

Nós não temos, hoje, como encaminhar e como remeter a soja, o milho, o arroz, a madeira, ou que nós produzimos via satélite, ou via INTERNET, Deputado Wilson Santos. Nós precisamos contar ainda, Deputado Pedro Satélite, com o único veículo de transporte que pode levar essas mercadorias, que são os caminhões.

Hoje, a globalização não nos permite transportar essas mercadorias pela Internet, não nos permite colocar isso lá via computador, e por isso nós precisamos dessa BR-163 para desafogar, sim, essa questão tão crucial que é o trânsito, que hoje enfrentamos, aqui, no Estado de Mato Grosso.

E V. Exª, Deputado Pedro Satélite, não tem só essa bandeira de luta, mas tem aí o exemplo já dado, que é a consolidação dos consórcios intermunicipais tanto no Município de Colíder como de Alta Floresta e no Município de Sorriso também, que nós instalamos como o Estado e o município pioneiro quanto à realização dos consórcios.

Nós temos aí as emendas apresentadas pelo Senador Carlos Bezerra, com relação ao Orçamento para a duplicação da BR-163, lá no Município de Guarantã, que V. Exª fez um trabalho e tanto, se empenhou para que lá fossem implementadas essas obras no Orçamento.

Nós tivemos também, no Município de Sorriso, a inclusão de receitas e de verbas para a duplicação da BR-163, para fazer também a canalização do Córrego Central que passa no meio da cidade, para fazer a canalização de água e esgoto na rua central, que passa pelo Bairro Bela Vista, no Município de Sorriso.



Tudo isso são obras que V. Exª se empenhou e também se dedicou várias vezes, durante a sua atuação parlamentar.

Então, eu quero ter a certeza de que o pronunciamento feito pela Deputada Serys Slhessarenko na televisão, em Guarantã do Norte, não tenha sido com o objetivo de denegrir a sua imagem ou de falar mal da sua pessoa, ou dizer que o Deputado Pedro Satélite não estava preocupado, que não estava fazendo, porque era uma obra federal. Nossa função como parlamentar, na esfera municipal, estadual ou federal, é realmente buscar os clamores que são do interesse do povo mato-grossense. Nós não podemos nos dar ao luxo de nos sentar nessas cadeiras, tomar café e água e esperar o pagamento no final do mês, porque essa não é a nossa função como parlamentar.

A nossa função é o que V. Exª tem realmente mostrado e se dedicado aqui, que é fazer com que as obras sejam colocadas a favor do povo mato-grossense, e não abandonados, não deixar que o povo venha a sofrer e venha a ficar aqui como o Deputado Wilson Santos está, fazendo um projeto que passou por esta Casa, autorizando o Governo do Estado a desapropriar uma área para assentar 20, 27 mil famílias de sem-teto aqui no Município de Cuiabá.

Nós temos que acabar com isso, Deputado Wilson Santos! Se nós não acabarmos com isso, amanhã nós estaremos fazendo igual ao Prefeito de Bocaiuval do Sul, retirando das farmácias as camisinhas e os anticoncepcionais, porque vai começar a faltar população no interior do Estado de Mato Grosso, deixando a Grande Capital e o Município de Várzea Grande num conglomerado muito grande de pessoas que virão para cá em busca de conforto, de hospitais, de atendimento médico, em busca de faculdades, de universidades. E a nossa função como parlamentar é levar esse desenvolvimento...

(A SRª PRESIDENTE FAZ SOAR A CAMPAINHA, INFORMANDO AO ORADOR QUE O SEU TEMPO DE APARTE ENCONTRA-SE ESGOTADO)

O Sr. Nelson Ioppi - V. Exª me concede mais um aparte, nobre Deputado? O SR. PEDRO SATÉLITE - Com prazer, nobre Deputado. O Sr. Nelson Ioppi - A nossa preocupação, Deputado, é fazer com que esse

desenvolvimento das cidades do interior fique realmente lá no interior. Não podemos fazer com que só a Capital do Estado, só a Baixada Cuiabana tenha esse benefício. Nós temos que dividir com igualdade esses benefícios para o interior do Estado, para que nós possamos fixar as populações nos municípios de Sinop, Sorriso, Vera, Guarantã e Colíder, nos municípios

onde V. Exª tem um base parlamentar, que é realmente interesse de todos nós, Parlamentares.

Não podemos ficar aqui simplesmente dizendo “amém”, como V.Exª tem colocado, tem dito. Nós temos que defender realmente esse interesse das nossas bases de sustentação, das nossas bases que nos elegeram, porque senão, amanhã, nós estaremos sendo cobrados em praça pública, por que a BR-163 não saiu? Por que não estamos com a conclusão feita? Por que nós não temos um hospital funcionando? Não como funcionava antigamente, em que as pessoas tinham que ser deslocadas diariamente para o seu gabinete, para todos os outros Deputados, buscando um atendimento médico hospitalar, mendigando, se humilhando, para que o Deputado pudesse localizar e colocar uma pessoa internada no hospital aqui na Capital. Isso, sim, Deputado Pedro Satélite, é um exemplo de trabalho e dedicação.

Nós queremos aqui registrar de público o trabalho que V. Exª tem feito nesse sentido, defendendo realmente os municípios do Nortão, defendendo a população do Nortão,



e, principalmente, defendendo, como nós, toda a população do Estado de Mato Grosso. Porque quando nós nos preocupamos com o Nortão, nós estamos também nos preocupando com a Capital, com toda a população da Baixada Cuiabana, para que aqui não faltem serviços tão necessários e tão essenciais que o Estado tem que prestar. Por isso, eu deixo aqui registrado os nossos parabéns pela sua luta.

O Sr. PEDRO SATÉLITE - Deputado Nelson Ioppi, em relação ... O Sr. Moisés Feltrin - Concede-me um aparte, Deputado? O SR. PEDRO SATÉLITE - ... aos consórcios de saúde, a prática, quando nós

assumimos esse Parlamento, há três anos atrás, era outra, o doente que poderia ser tratado lá no interior, era transportado. Hoje, diminuiu 80%, mas quando se viajava há sessenta, noventa, cento e vinte dias atrás, se encontrava oito, dez, quinze ambulâncias daqui até Alta Floresta.

Para V. Exª ter uma idéia, só eu, no meu gabinete, encaminhei mais de quatro mil pessoas para tratamento de saúde aqui em Cuiabá. Quatro mil pessoas que, quem sabe, se tivessem tido um atendimento digno lá no interior, nós teríamos salvado muitas das pessoas que morreram aqui, e com certeza foram muitas. Todo mundo sabe disso, que o doente tem que ser tratado rapidamente, ele não tem tempo de vir de uma distância de mil e duzentos quilômetros de Apicás até Cuiabá para ser tratado aqui, mas a prática não era essa.

O Governo Carlos Bezerra construiu mil leitos e depois de sete anos, agora, que foi implantado o consórcio intermunicipal em Sorriso, Colíder e Alta Floresta, diminuindo a vinda de pessoas do Norte em aproximadamente 70%, Deputado Nelson Ioppi. O povo está sendo tratado lá! E isso não foi nada difícil, bastou o Governo investir em Colíder, no caso, quinhentos mil reais, e fazer esse consórcio conscientizando os prefeitos, porque cada Município tem condições para contratar dez especialistas, por exemplo. E nesse consórcio é assim que funciona, trazem oito, dez médicos e vão para o interior e evita-se com isso de trazer quatro, cinco mil pessoas aqui para a Capital.

Aqui na Baixada Cuiabana, Deputado Moisés Feltrin, o doente também tem um tratamento mais digno, porque o fluxo de pessoas que vêm do interior para a Capital diminui e a estrutura que nós temos na Capital não é uma estrutura suficiente para atender milhares de pessoas que vêm do interior e que vêm também de outros Estados. Então, isso tem melhorado relativamente.

Quando V. Exª se referia ao asfaltamento das laterais de Sorriso, Lucas do Rio Verde, hoje, depois de 15 anos é que o Senador Carlos Bezerra conseguiu esse recurso, inclusive para Guarantã do Norte, onde serão pavimentadas as laterais da BR. A BR é uma via rápida, onde a pessoa se desloca de uma cidade para a outra e de um Estado para o outro e ali é que causa acidentes, quando temos uma via lenta nas laterais. Depois de quinze anos, com

muita luta de V. Exª, Sorriso está conseguindo também. E o que fico indignado hoje, em Guarantã do Norte, há quinze dias atrás,

quando o Vice-Governador Márcio Lacerda estava no governo, foram iniciadas as obras, já com recurso garantido, autorizado pelo DNER. E, pelo que eu soube, mandaram paralisar a obra. É essa a nossa posição agora. O que eles vão fazer? Recebi ligações de presidente de bairro, de presidente de associação comercial, de Vereador, do Prefeito, mais de cinquenta ligações: “Por que é que foi paralisada essa obra?” Quem sabe, eu vou ter que ir a Brasília... O que não é a nossa função aqui, como Deputado Estadual. Mas é isso que temos que fazer: reivindicar, atender o que o povo nos cobra. E, com certeza, iremos procurar com o Governo



do Estado, hoje, por que que a obra está paralisada. Porque foi dada a ordem de serviço e foi dada a ordem para parar agora. E se não for de competência do Governo do Estado, Deputado Wilson Santos, nós iremos a Brasília, ver com o Ministro por que é que a obra foi interrompida.

A SRª PRESIDENTE - Apenas para informar ao Deputado Pedro Satélite que dispõe tão-somente de três minutos para encerrar o seu pronunciamento e o nosso Regimento não permite o aparte nesse período.

O SR. PEDRO SATÉLITE - Srª Presidente, V. Exª tem autonomia para isso, para conceder três minutos ao Deputado Moisés Feltrin e dois minutos para eu concluir.

O Sr. Moisés Feltrin - Pela Ordem, Srª Presidente.

A SRª PRESIDENTE - Com a palavra, pela Ordem, o nobre Deputado Moisés Feltrin.

O Sr. MOISÉS FELTRIN - Eu quero solicitar dessa Presidência, a palavra, pela Liderança, e estarei passando mais cinco minutos do tempo que nós teremos ao Deputado

Pedro Satélite, se V. Exª deferir o nosso pedido.

A SRª PRESIDENTE - Deferido, nobre Deputado.

O Sr. Moisés Feltrin - V. Exª me concede um aparte, Deputado Pedro Satélite? O SR. PEDRO SATÉLITE - Pois não, nobre Deputado. O Sr. Moisés Feltrin - Nós acompanhamos a sua reclamação à Deputada Serys

Slhessarenko e eu discordo dela nesse sentido, quando ela diz ao Deputado que a obra é federal. É a mesma alegação que nós temos, enquanto Deputado, e vamos a uma Secretaria de Estado, vamos a uma Diretoria de Empresa, de uma própria Secretaria, muitas vezes, e ao chegar lá nós nos deparamos... A pessoa não tem a coragem de falar para nós, mas nós ouvimos sempre falar: “Esse cara não gosta de político”. E tem alguns que declaram, não têm coragem de falar para nós, mas falam: “Detesto político, não gosto de atender político”. No nosso Governo havia isso aí, de Secretário de Estado do Governo Jayme Campos que não gostava! Onde havia uma roda de pessoas, estavam falando mal, difamando a vida dos Deputados. Só que nenhum Secretário desse está lá, nenhum “diretorzinho” desse estaria lá se não fosse a política do Estado. É um conjunto, desde o Vereador até o Presidente da República, a política é que comanda o processo.

Portanto, quando o Senador Júlio Campos, o Senador Carlos Bezerra, o Senador Jonas Pinheiro, os nossos Deputados Federais fazem uma emenda, Deputado, V. Exª vai falar apenas do Senador Carlos Bezerra, e não é! Nós sabemos que é a nossa Bancada Federal, os três Senadores Bezerra, Júlio e Jonas, os nossos oito Deputados Federais que bancaram essa emenda fazendo com que fosse efetivado o reinício, a retomada da obra da BR-163. É um trabalho político e esses políticos estão lá, porque nós, os Deputados Estaduais, os Vereadores, os presidentes de diretório, os partidos que nos dão a sustentação, é que os colocamos lá. Portanto, é sim, um trabalho de V. Exª, do Deputado Ioppi, do Deputado Romoaldo, enfim, dos nossos políticos aqui do Estado de Mato Grosso. Ora, Deputado, é só para apanhar? É só para levar nome de ladrão? É só para ser maldito perante a sociedade?

As obras também são fruto de nosso trabalho político, Deputada Serys Slhessarenko!

Portanto, Deputado Pedro Satélite, nós estamos com V. Exª, quando reclama, grita e esperneia quando alguém vai a sua base contradizer o trabalho que V. Exª tem feito lá.



Com relação, especificamente, à BR-163, Sr. Deputado, eu tenho reclamações para fazer, e se eu conseguir os documentos, farei uma denúncia nesta Casa. Eu quero usar o restante do meu tempo, porque eu pedi pela Liderança para falar sobre a BR-163, Deputado Pedro Satélite. Nós sabemos de irregularidades que estão acontecendo lá na obra de construção da mesma e eu vou estar daqui a pouco na tribuna desta Casa para falar sobre isso.

O SR. PEDRO SATÉLITE - Eu agradeço o aparte do nobre Deputado Moisés Feltrin e queria dizer que pode contar comigo se houver, comprovadamente, alguma irregularidade, porque nós não concordamos e fomos a favor, quando o Governo do Estado fez a remarcação de preço, quando a obra estava, realmente, acima do limite, do preço que ela deveria ter sido feita. Basta ressaltar aqui que 600 quilômetros da BR-163, de Cuiabá a Santa Helena, que foi construída no Governo Júlio Campos, foi um gasto, na época, de 370 bilhões de dólares, para fazer esse trecho de 600 quilômetros! Foi uma obra superfaturada também e que, hoje, o orçamento para fazer mil e cem quilômetros, apenas, está orçado em 300 milhões de dólares, quase o dobro do percurso, por menos dinheiro.

Então, é bom que se coloque isso para a sociedade, nós voltaremos a falar em outras ocasiões, para esclarecermos em Brasília, sobre essa questão...

O Sr. Wilson Santos - V. Exª me concede um aparte? O SR. PEDRO SATÉLITE - Concedo, nobre Deputado Wilson Santos. O Sr. Wilson Santos - Esta semana que passou, estivemos com o Senador

Carlos Bezerra, em audiência com o Ministro do Transportes, Eliseu Padilha, onde o Senador Bezerra mais uma vez solicitou que fosse feito um empenho de aproximadamente três milhões e meio para que essa obra não parasse. O Ministro imediatamente determinou à direção do DNER que fizesse aquele empenho, parece-me que a direção colocou algumas dificuldades e ele disse que era prioridade do Plano Brasil em Ação.

Então, alguns ficam chateados, porque o Senador Carlos Bezerra tem sido reconhecido pelo Nortão do Estado, como principal, juntamente com V.Exª, como os dois principais agentes políticos que atuaram para tirar o dinheiro.

Acontece, meus amigos, que durante quase 200 anos que existe Senado, nunca um Senador de Mato Grosso foi Relator do Orçamento! Só o Carlos Bezerra foi! Muitos desejaram, trabalharam, articularam, mas o Senador Carlos Bezerra foi escolhido, foi o Relator e colocou 33 milhões.

Esses dias eu vi o programa do PDT e vi o Presidente Antônio Carlos Magalhães passando um pito no Senador Júlio Campos, passando um pito nele. Então, essa imagem que se tem dele no Estado é ruim! Agora, o Senador Carlos Bezerra, não! Ele foi o Relator do Orçamento deste País inteiro! E, nessa condição o Senador Carlos Bezerra colocou 33 milhões e tem estado semanalmente com o Ministro Eliseu Padilha, para não parar a obra! Então, há um reconhecimento público do trabalho do Senador Carlos Bezerra e de V. Exª.

Quero dizer também ao Deputado Nelson Ioppi, que oportunamente nós iremos debater esse tema. Nós estamos propondo a desapropriação de uma área para assentar, aqui, milhares de famílias e não significa que isso é um estímulo ao êxodo rural.

Os Estados Unidos e a Austrália são países de altíssimo índice de produção no campo, que tem menos 10% da população no campo. E o Deputado Nelson Ioppi conhece bem, sabe disso. O seu município pode até ser um exemplo, a nível nacional...

Isso seria um debate interessante, Deputado Nelson Ioppi, que tem sido uma revelação nesta Casa. Inclusive, na Sessão Itinerante de Jaciara, V.Exª, juntamente com o



Deputado André Bringsken, quando vieram embora, as autoridades elogiaram a atuação de V. Exª e do Deputado André Bringsken, a postura de V. Exªs e disseram se sentir satisfeitos em tê-los aqui nesta Casa, sugerindo até que V. Exªs pudessem realmente voltar de maneira definitiva. Foi uma surpresa agradável para Jaciara que não os conhecia. Eu já os conhecia e sabia da competência e por isso nós devemos fechar essa chapa lá em Sinop, Sorriso e também no Vale do Guaporé, com o nome do jovem - que aqui fala - para Deputado Federal.

Então, Deputado Pedro Satélite, é só isso! É só isso, Deputado Pedro Satélite! Essa luta de V. Exª, essa bandeira é de V. Exª. Não se preocupe, porque ninguém vai tirá-la e V. Exª vai voltar para cá, porque o futuro Governador Carlos Bezerra deseja a sua reeleição, para que nós possamos realmente continuar levando o desenvolvimento, levando a melhor qualidade de vida para o interior do Estado.

A SRª PRESIDENTE (FAZENDO SOAR A CAMPAINHA) - Esta Presidência informa ao Deputado Pedro Satélite que dispõe de dois minutos para encerrar o seu pronunciamento.

O SR. PEDRO SATÉLITE - É pouco, eu precisava de uma hora, mas eu vou encerrar.

Acontece o seguinte, Deputado Wilson Santos: realmente, o reconhecimento do Senador Carlos Bezerra, o povo do Norte, principalmente do interior, como aqui da Capital, também, fez uma pesquisa e já está empatando com o outro candidato. E no interior, com certeza, na grande maioria, onde há regiões em que predomina a agricultura, nós temos certeza que a pessoa que sempre defendeu o pequeno produtor e a classe menos favorecida deste Estado foi o Senador Carlos Bezerra. Nós não temos dúvidas de que o reconhecimento existe em todo o Estado, principalmente no Norte do Estado. Haja vista que há poucos dias nós estivemos na Gleba Divisa e lá aquele povo está implorando, já não está mais pedindo, para que naqueles 400 mil alqueires de terra em que foi escandalosamente feita a permuta e que nós provamos aqui, através da CPI, Deputado Wilson Santos, o povo pede, agora, que aquela área, que voltou a pertencer ao Estado, ao INTERMAT, para que se faça um grande assentamento, para que o INTERMAT sequestre essa terra e assente lá dois, três, cinco mil trabalhadores sem-terra, que é o que mais tem neste Estado e neste País...

O Sr. André Bringsken - Peço a palavra, pela Ordem, Srª Presidente.

A SRª PRESIDENTE - Com a palavra, pela Ordem, o nobre Deputado André Bringsken.

O SR. ANDRÉ BRINGSKEN - Srª Presidente, gostaria de solicitar a palavra pela Liderança do PSB.

A SRª PRESIDENTE - Deputado André, a palavra pela Liderança já foi solicitada, primeiramente, pelo Deputado Moisés Feltrin, que cedeu cinco minutos ao

Deputado Pedro Satélite. Após o Deputado Moisés Feltrin, se V. Exª quiser usar a palavra, pela Liderança, será concedida.

O SR. ANDRÉ BRINGSKEN - Pois não.

O SR. PEDRO SATÉLITE - Portanto, Srª Presidente, Srs. Deputados, encerro aqui o meu pronunciamento e gostaria de dizer que todas às vezes em que nós tivermos que voltar a esta tribuna para falar a verdade, esclarecer, já que, infelizmente, existem veículos de comunicação que não nos deixam falar, desta tribuna nós não iremos nos calar mais. Chega de agüentar e calar, porque tem até um ditado: “Quem cala, consente!” E nós jamais iremos nos calar, daqui para frente, porque entendíamos que esse seria o caminho, mas,



infelizmente, o caminho é esse, o da tribuna e vamos usar a tribuna, se for preciso, em cada Sessão. Em cada dia que tiver Sessão nesta Casa, nós iremos usar esta tribuna, denunciar e falar a verdade sobre o que está acontecendo neste Estado.

Srª Presidente, Srs. Deputados, eu agradeço aos Deputados que nos

apartearam e a V. Exª, também. Muito obrigado a todos.

A SRª PRESIDENTE - Com a palavra, pela Liderança, o Deputado Moisés Feltrin, que dispõe de 10 minutos.

Quero registrar a presença, em nossas galerias, do Presidente da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Sr. Cleber. Muito obrigada pela presença neste Parlamento.

O SR. MOISÉS FELTRIN - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós acompanhamos o pronunciamento do Deputado Pedro Satélite quando, realmente, ele se revolta em saber que alguém não está dando a ele, a quem de direito, os louros da vitória que é a retomada da obra da BR-163.

Essa é uma obra de interesse do Estado de Mato Grosso e de toda a classe política, dos vinte e quatro Deputados com assento nesta Casa, dos onze membros do Congresso Nacional, pelo Estado de Mato Grosso e todos nós temos o quinhão de participação nessa grande obra, importante obra, que é o corredor de escoamento do nosso Estado, do Norte do nosso Estado, incluindo a parte do Estado do Pará que passará por ela.

O assunto que nos envolve e que nos provoca a estar falando desta Tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, inclusive eu chamaria a atenção do Deputado Pedro Satélite, que é Deputado da região, eu gostaria, Deputado Pedro Satélite, que V. Exª fizesse uma averiguação in loco, porque V. Exª está todo final de semana nas bases na qual a estrada está implantada e V. Exª poderia até nos dar uma clareza com relação ao que nós vamos falar e levantar neste momento.

Embora nós não tenhamos em mãos, eu gostaria que V.Exª comungasse comigo, talvez o Deputado Wilson Santos, Deputado Jorge Abreu, enfim, os Deputados que estão presentes no plenário, nos deêm uma informação com relação à situação da execução da obra. Nós temos conhecimento - não temos documento -, mas é público e quase todos já sabem que essa obra foi feita por uma empresa e essa empresa repassou para o irmão do Governador, o Dr. Armando, com um deságio, ou seja, passou por 75%. 75%! E ele está fazendo a obra. Só que ele não tem empresa de construção civil e nós sabemos disso. Ele tem empresa de construção de redes elétricas, ele constrói no Brasil inteiro redes de energia elétrica. No entanto, ele pegou essa obra, essa obra foi repassada a ele a 75%, ou seja, um deságio de 25% para a empresa que pegou e já repassou a outra empresa aqui do Estado de Mato Grosso já por apenas 60% do valor do contrato.

Eu acho que Mato Grosso tem que pensar. E isso eu cobro do Governador do Estado, cobro do Presidente do DNER, para que as empresas mato-grossenses que estão paradas, algumas estão fechando as portas, outras que têm condições estão se deslocando para o resto do Brasil em busca de obras e, aqui, no Estado as nossas empresas não têm obras sequer para manter suas estruturas como empreiteiras. No entanto, as empresas de fora vêm, pegam as obras e largam o pessoal daqui falando sozinho.

O Sr. Wilson Santos - V. Exª me concede um aparte, porque citou o meu nome?

O SR. MOISÉS FELTRIN - Aqui, nas obras do PRODEAGRO, Srª Deputada...



Deputado Wilson Santos, logo concederei o aparte a V. Exª. ...várias empresas, também, estão participando das concorrências e pegando

as obras, mas não possuem condições técnicas, Deputada, de fazer essas obras, são apenas as “empresas de pasta”.

Srª Presidente, Srs. Deputados, nós não podemos permitir que isso ocorra, em detrimento das nossas empresas que lutam na nossa cidade há mais de vinte, trinta anos, como a ACRIMAT, a Sabóia Campos, a Triunfo, a ENCOMIND, e tantas outras empresas que estão sendo preteridas em função das “empresas de pasta” que aí pegam, apenas com a pasta vão lá, entram na concorrência, pegam algo e depois repassam para as empresas com categoria, com know-how para fazer as obras e essas têm que fazer as obras sem as mínimas condições, tomando até prejuízos.

Portanto, essas... O Sr. Wilson Santos - V. Exª me concede um aparte? Concederei o aparte a V. Exª, Deputado Wilson Santos, porque tenho tempo

suficiente, não tenha dúvida de que concederei o aparte a V. Exª dentro de alguns minutos. Então, nós levantamos essas questões para que a Bancada do Governo com

assento na Casa vá até o Governador do Estado, que nós sabemos que essa orientação é do Governador, é carta marcada que ele fornece para o DVOP, nós temos certeza que os diretores do DVOP não possuem autonomia para distribuir obras, quem as distribui é o Governador, que quer dar para o seu cunhado, quer dar para o seu irmão, quer passar para os seus parentes... São dezessete empresas da família do Dante de Oliveira que fornecem de agulha a helicóptero para o Estado. Nenhuma empresa particular tem condição de vender mais para o Estado de Mato Grosso, por quê? Porque só as empresas do Governador, da família dele monopolizam.

“Reparta o pão”, Governador do Estado, com essas empresas que dão emprego à população do nosso Estado, já há vários anos... O Estado precisa das empresas, das lojas comerciais, das livrarias, das empresas que fornecem medicamentos, que fornecem material hospitalar e têm que vender também, para que possam sobreviver aqui no nosso Estado.

Portanto, nobre Deputado Wilson Santos, eu queria que V. Exª, que é amigo particular do Senador Carlos Bezerra, que V. Exª diz que é o responsável por essa obra, para que ele fizesse um requerimento ao Ministério dos Transportes, para que clareasse as dúvidas que eu tenho com relação à 163, Sr. Presidente.

Existem duas empresas, uma que pegou direto do DNER, que está com mais ou menos 35 - eu pedi para o Deputado Pedro Satélite verificar e nos parece que é isso - mais de 35 quilômetros de obras executadas e mediu pouco mais de 07 milhões de reais e a empresa do irmão do Governador tem pouco mais de 02 quilômetros de rodovia, mas já tem medições no valor de 05 milhões e quinhentos mil reais. Deve ter algo de errado dentro dessa obra!

Eu não tenho dúvida, 35 quilômetros para 02 quilômetros é uma diferença enorme e não existe motivo para uma diferença na medição nessas proporções.

O Deputado Pedro Satélite, que é o homem que luta por essa rodovia... O Sr. Wilson Santos - Concede-me um aparte, nobre Deputado? O SR. MOISÉS FELTRIN - ...tem a responsabilidade, Deputado Pedro Satélite,

de ir em busca de informações nesse sentido. Dois quilômetros e 05 milhões e meio já medidos e a outra que construiu 35 quilômetros, apenas 07 milhões...

O Sr. Wilson Santos - Concede-me um aparte, nobre Deputado? Por favor.



O SR. MOISÉS FELTRIN - Concedo o aparte ao nobre Deputado. O Sr. Wilson Santos - Nós temos que ficar aqui implorando a V.Exª para nos

conceder um aparte... Deputado Moisés Feltrin, nós não somos coniventes com nenhuma

irregularidade e achamos que V. Exª também não, mas me lembro bem que, quando o Dante de Oliveira era Prefeito de Cuiabá, V. Exª, que também é empreiteiro, fez obras para a Prefeitura de Cuiabá, na gestão do Dante.

Agora, em Tangará da Serra, esse Jorginho Pires de Miranda é cunhado dos Campos e acabou de fazer uma obra de 7 milhões de reais, que é a salvação na questão de água em Tangará da Serra.

A MT-100, que liga Alto Araguaia a Alto Taquari quem está fazendo é a ENCOMIND. Trechos da BR-163 quem está fazendo é a Triunfo, parte Triunfo e - se não me engano - uma outra parte, Andrade Gutierrez.

Então, eu fico feliz, Deputado Moisés Feltrin, quanto V. Exª usa essa tribuna para dizer que nós temos que priorizar as empresas deste Estado e o Governo tem realmente priorizado. A grande maioria das obras está nas mãos de empresas deste Estado.

Com relação ao Sr. Armando Oliveira, que sempre foi muito falado aqui, esse cidadão pegou a maior obra das últimas décadas deste Estado, e ganhou no Governo Jayme Campos.

O Linhão, a concorrência dessa obra foi feita no Governo Jayme Campos, e ele ganhou, inclusive concorreu com o cunhado do Governador Valdir Raupp de Matos, que perdeu. Ele ganha obras do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, do Piauí, da Paraíba, ele é um empresário atuante em várias áreas. Ele tem, hoje, a revendedora FIAT, que não tem nada a ver com o Poder Público. Ele foi lá, disputou com vários empresários do País e ganhou. Tem agropecuária, trabalha na construção civil... Sim, Senhor!

Então, ele tem uma ampla atuação e eu penso que ele é um empresário, não é político, nunca se candidatou. Disputa todas essas obras nas licitações, nas concorrências e, se houver qualquer irregularidade, a Bancada pode questionar, pode propor anulações de licitações.

Agora, a parte melhor do seu discurso nesta manhã foi quando V.Exª disse: valorizar os nossos empresários da terra. Agora, não venha tirar o mérito do Senador Bezerra!

(A SRª PRESIDENTE FAZ SOAR A CAMPAINHA, COMUNICANDO QUE SE ESGOTOU O PERÍODO DE APARTE)

O Sr. Wilson Santos - V. Exª tem alguma coisa com o Senador Bezerra... Não sei de onde vem essa briga...

O SR. MOISÉS FELTRIN- V. Exª interpretou mal a nossa fala.

O Sr. Wilson Santos - ... porque V. Exª não teve ainda o privilégio de vencer

nas urnas de Rondonópolis, o seu povo ainda não o preferiu diante do Governo, e V. Exª guarda essa mágoa profunda...

O SR. MOISÉS FELTRIN - Srª Presidente, eu queria...

O Sr. Wilson Santos - ... que V. Exª demonstra, V. Exª não pode expor isso. Eu

até já disse a V. Exª que no dia em que V. Exª passar de Rondonópolis a base de apoio de Carlos

Bezerra...

A SRª PRESIDENTE - Deputado Wilson Santos, o seu tempo já se encontra esgotado.



O SR. MOISÉS FELTRIN - Deputado Wilson Santos, nós agradecemos o seu

aparte. Eu creio que V. Exª não entendeu, eu não critiquei o Senador Bezerra. Ou seja, eu pedi

a V. Exª, que é ligado a ele, que desse atenção para o ponto central do nosso discurso desta manhã. Nós falamos que não temos nada contra o Sr. Armando, ele é um grande empresário, inclusive eu disse que ele tem obra no Estado inteiro, que são obras de eletrificação, que é a área em que ele atua no Estado e ele pegou a obra e repassou, isso não tem nada a ver. Nós o criticamos pelo fato de estar lá, hoje, a obra, que é do irmão do Governador, com dois quilômetros executados, e a outra com trinta e cinco...

A SRª PRESIDENTE - Deputado Moisés Feltrin, V. Exª dispõe de três minutos para encerrar o seu pronunciamento.

O SR. MOISÉS FELTRIN - Então, nós não podemos aceitar que essa ... (O SR. WILSON SANTOS FALA DE SUA BANCADA - INAUDÍVEL)

O SR. MOISÉS FELTRIN - Eu pedi ao Deputado Pedro Satélite justamente para fazer a averiguação, porque nós somos fiscais, sim, e o Deputado Pedro Satélite tem obrigação, como Parlamentar, de fiscalizar a obra, que é uma obra do conjunto político do nosso Estado.

Eu disse aqui, V. Exª mesmo elogiou o Deputado Pedro Satélite, que nós temos uma participação na BR-163. Eu não tenho documentos, porque senão iria fazer uma denúncia

aqui a nível nacional e pedi a V. Exª, que é pessoa ligada ao Senador Carlos Bezerra, que fizesse um Requerimento ao Ministério do Transportes, e ao DNER Regional....

O Sr. Wilson Santos (FALA DO MICROFONE DE APARTES) -Vou fazer e

assinar com V. Exª. Faço amanhã de manhã!

A SRª PRESIDENTE (FAZENDO SOAR A CAMPAINHA) - Deputado Wilson Santos, a palavra está com o Deputado Moisés Feltrin.

O SR. MOISÉS FELTRIN - No sentido de averiguar esta notícia que nós temos, de que lá uma empresa que é a do irmão do Governador tem dois quilômetros feitos, ou pouco mais de dois quilômetros e que tem de medições mais de cinco milhões e meio. E a outra empresa com trinta e cinco quilômetros têm medições apenas de sete milhões e quinhentos mil reais. Tem alguma coisa errada, Deputado Wilson Santos! E eu que queria a colaboração de V. Exª nesse sentido, ninguém está pedindo nada demais.

Outro assunto que levantei, Deputado, são as “empresas de pasta”. Trata-se de empresas que ganham concorrências sem condições de executar serviços como essas obras aqui do Médio Norte, e da Região de Cáceres, as obras do PRODEAGRO, que foram obras que nós denunciamos há um mês atrás aqui, obras superfaturadas, dentro da própria concorrência. Obras com 10% a mais e outras chegaram até a 270% a mais. Tem coisa errada nisso aí, Deputado Wilson Santos. E isso é conivência do Governo do Estado, porque ele é que está tendo a capacidade e a condição de distribuir as obras. Por isso é que temos que levantar a voz aqui.

Não podemos aceitar de forma nenhuma que essas coisas passem sem que nós, parlamentares com assento nesta Casa, denunciemos e cobremos do Governo do Estado, do Ministério do Transporte, as irregularidades que estamos tomando conhecimento através de notícias aqui do Estado de Mato Grosso. Muito obrigado.

A SRª PRESIDENTE - Não há mais nenhum Orador inscrito nas Explicações Pessoais.



Antes de encerrar a presente Sessão, queremos comunicar que ficam convocado os Srs. Deputados componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito das Letras Financeiras para uma reunião logo mais, no Gabinete do Deputado Wilson Santos.

E antes de encerrar, quero informar a próxima Sessão para hoje, em horário regimental.

Compareceram à Sessão os seguintes Srs. Deputados: da Bancada do Partido da Frente Liberal - Benedito Pinto, Gilmar Fabris, Humberto Bosaipo, Moisés Feltrin e Romoaldo Júnior; da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira - Luiz Soares e Ricarte de Freitas; da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - José Lacerda, Pedro Satélite e Wilson Santos; da Bancada do Partido da Mobilização Nacional - Jorge Abreu e Manoel do Presidente; da Bancada do Partido Progressista Brasileiro - Paulo Moura; da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - André Bringsken, Nelson Ioppi; da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - Zilda; da Bancada do Partido Liberal - Amador Tut; da Bancada do Partido dos Trabalhadores - Serys Slhessarenko.

Deixaram de comparecer os Srs. Deputados: Emanuel Pinheiro, do PFL; Roberto Nunes, Riva e Rene Barbour, pelo PSDB; Nico Baracat, do PMDB; e Quinca dos Santos, do PPB.

Está levantada a presente Sessão (LEVANTA-SE A SESSÃO). Revisada por Regina Céli Arruda

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ......Art. 1 O Artigo 2 da Lei n 4.997, de 13 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 2 Os limites do Município de Nova