ATA N.º 23cms.cm-ourique.pt/upload_files/client_id_1/website_id_1/DOCUMENTOS... · 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro ... multas e outras penalidades 9.113,06

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E

CÂMARA MUNICIPAL

Ata n.º 23 27 de dezembro de 2017 Página 1

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ATA N.º 23

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezassete, nesta Vila

de Ourique, no “Salão Nobre” do Edifício dos Paços do Concelho, reuniu

ordinariamente a Câmara Municipal em reunião pública, presidida pelo Senhor

Presidente da Câmara, Dr. Marcelo David Coelho Guerreiro, e com as presenças dos

Vereadores, Srs., Joaquim José Guerreiro Góis, Dr.ª Maria Inês dos Santos Afonso

Guerreiro e Florbela Coelho Pereira Martins. -------------------------------------------------------

A Vereadora, Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins faltou à reunião, por motivos de saúde,

tendo protestado juntar o respetivo comprovativo justificativo da falta. ----------------------

A Reunião foi secretariada pela Chefe de Divisão, da “Divisão de Obras, Gestão

Urbanística e Ambiente”, Maria Luisa Silva Lança. ----------------------------------------

ABERTURA:

Pelo Sr. Presidente foi declarada aberta a Reunião quando eram quinze horas e trinta

e cinco minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da

ordem de trabalhos. ----------------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

“INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO”

PRESIDENTE DA CÂMARA ─ DR. MARCELO GUERREIRO: -------------------------------

O Senhor Presidente da Câmara, Dr. Marcelo Guerreiro, iníciou a sua intervenção,

pedindo desculpas pelo seu atraso e saudando a Vereadora, Dr.ª Maria Inês Guerreiro

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CÂMARA MUNICIPAL


que se encontra a substituir o Vereador, Eng.º António Afonso nas reuniões a realizar

até ao dia 11 de janeiro. ----------------------------------------------------------------------------------

Depois, passou a informar que, a Câmara Municipal desenvolveu nesta época

natalícia, um conjunto de atividades, essencialmente dirigidas aos mais novos, que

decorreram maravilhosamente, referindo-se, neste âmbito, particularmente às

atividades que decorrem na Praça Pe. António Pereira, onde se realizou o mercado,

no passado dia 23 do corrente mês. -------------------------------------------------------------------

Salientou também, que o Gabinete Municipal de Apoio à Juventude organizou uma

viagem a Lisboa, no dia 19 de dezembro, com um programa que integrou uma visita

às instalações da sede da Rádio Televisão Portuguesa. -----------------------------------------

Vereadora, Maria Inês Guerreiro – A Vereadora, Dr.ª Maria Inês Guerreiro interveio

para, neste âmbito, felicitar a Câmara Municipal pela iniciativa de revitalizar o

mercado, promovendo e aumentando a afluência àquela zona com a instalação da

“Casinha” e as atividades destinadas às crianças. Acrescentou que, além da

“Iluminação de Natal” estas atividades contribuem para aproveitar a zona de outra

forma. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

Prosseguiu, congratulando-se com a intervenção efetuada ao Parque Infantil,

instalado ao lado, sobretudo por ter sido feita em período pós-eleitoral, depois de

passar tanto tempo, sem quaiquer intervenções. --------------------------------------------------

Terminou, felicitando o Executivo por este ano ter tido uma intervenção mais vincada

na quadra natalícia. -------------------------------------------------------------------------------------

Vereadora, Florbela Coelho Pereira Martins – A Vereadora, Sr.ª Florbela Martins

informou que, o Concerto de Natal pela Orquestra Clássica do Sul, que

habitualmente decorria pelo Ano Novo, este ano realizou-se no dia 22 de Dezembro

p.p., pelas 21h30 no Cine-Teatro Sousa Telles. E acrescentou que, nos próximos dias

2 e 7 de Janeiro, as Freguesias do Concelho de Ourique irão receber o Cante às

Janeiras, Reis e Menino. -------------------------------------------------------------------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


ORDEM DO DIA

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi presente para discussão e aprovação a ata da Reunião Ordinária da Câmara

Municipal de Ourique realizada no dia 12 de dezembro de 2017, que após confirmação

de que todos os membros do Executivo tinham conhecimento do seu conteúdo, por

haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua leitura nos termos do artigo

4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. ------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal aprovou por maioria, com a abstenção da

Vereadora Dr.ª Maria Inês dos Santos Afonso Guerreiro, por não ter estado presente

na reunião anterior, a ATA da Reunião Ordinária realizada em 12 de dezembro de

2017. [cf. n.º 3 do art.º 34 do CPA]. --------------------------------------------------------------------

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

“DIREITOS DE PREFERÊNCIA” – CASA PRONTA

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marcelo Guerreiro fez presente o

Anúncio 52790/2017, publicado no sítio da “CASA PRONTA” para efeitos de exercício

do direito legal de preferência do município, atinente à alienação da Fração G do

prédio urbano destinado a habitação, localizado em Rosal Sul - Ourique, com a

inscrição matricial 4528, nos termos seguintes: ----------------------------------------------------

Fração G – Lote 3 – R/C, Ourique – (área bruta privativa - 192m²) –

142.000,00€. ----------------------------------------------------------------------------------------

Por motivo de urgência da realização da respetiva escritura, foi declinado em

21.12.2017, por Despacho do Presidente da Câmara, o exercício do direito legal de

preferência do município, à luz da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 35.º da Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro. ---------------------------------------------------------------------

Fls. 326 – Vº


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DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou por

unanimidade, dos membros presentes, ratificar o Despacho do Presidente da Câmara

datado de 21/12/2017, que declinou o exercício do direito legal de preferência do

município, relativamente à alienação da Fração supramencionada. -------------------------

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SERVIÇO DE CONTABILIDADE

O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efetuados no período de

12/12/2017 a 22/12/2017, no valor de € 631.931,54, sendo 365.147,34 a fornecedores

e outras entidades e 275.784,20€ referentes a vencimentos do mês de

dezembro/2017.----------------------------------------------------------------------------------------------

Também pelo Sr. Presidente foi presente o mapa resumo de receita e despesa que a

seguir se transcreve. ---------------------------------------------------------------------------------------

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2017 A 22-12-2017

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 832.980,21 €

02 - Impostos indiretos 1.945,20 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 9.113,06 €

05 - Rendimentos de propriedade 4.427,00 €

06 - Transferências correntes 6.437.573,87 €

07 - Venda de bens e serviços correntes 578.900,20 €

08 - Outras receitas correntes 97.386,21 €

SUB-TOTAL 7.962.325,75 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 - Venda de bens de investimento 62.052,50 €

10 - Transferências de capital 1.287.197,02 €

12 - Passivos Financeiros 1.300.000,00 €

Fls. 327


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13 - Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 2.649.249,52 €

15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €

16 - Saldo da gerência anterior 67.359,29 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 10.678.934,56 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01 - Pessoal 4.520.031,05 €

02 - Aquisição de bens e serviços 2.313.379,48 €

03 - Juros e outros encargos 56.861,81 €

04 - Transferências correntes 582.109,27 €

05 - Subsídios 171.834,55 €

06 - Outras despesas correntes 241.081,15 €

SUB-TOTAL 7.885.297,31 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 1.292.393,80 €

08 - Transferências de Capital 4.119,49 €

09 - Ativos Financeiros 67.101,00 €

10 - Passivos financeiros 833.683,27 €

11 - Outras despesas de capital 43.513,12 €

SUB-TOTAL 2.240.810,68 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 10.126.107,99 €

Disponibilidades em 22-12-2017:

Caixa 3.782,04 €

Fundos de Maneio 4.100,00 €

Depósitos em instituições financeiras 544.944,53 €

Total das disponibilidades 552.826,57 €

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

Fls. 327 – Vº


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SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

“RENOVAÇÃO DE CONTRATOS A TERMO CERTO”

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marcelo Guerreiro deu conta da

Proposta N.º 18-A/P/2017, por si firmada, em 21 de dezembro p.p., atinente à

“Renovação de Contratos a Termo Certo”, cujo teor ora se transcreve: ---------------------

“PROPOSTA N.º 18-A/P/2017

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE CONTRATOS A TERMO CERTO -----------------------------------------

CONSIDERANDO QUE: -----------------------------------------------------------------------------------------------

1. Foi celebrado contrato de trabalho a termo certo nos termos da alínea h) do n.º 1 do art.º 57

da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) com os

seguintes trabalhadores: ------------------------------------------------------------------------------------------

Susana Alexandra Candeias Silvério - contratada em 24/01/2017 pelo período de um

ano para desempenhar funções equiparadas às de Assistente Operacional, tendo seu

términus em 23/01/2018. -----------------------------------------------------------------------------------

José Filipe Guerreiro - contratado em 24/01/2017 pelo período de um ano para

desempenhar funções equiparadas às de Assistente Operacional, tendo seu términus

em 23/01/2018. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Orlando Paulo Loução Guita - contratado em 24/01/2017 pelo período de um ano

para desempenhar funções equiparadas às de Assistente Operacional, tendo seu

términus em 23/01/2018. -----------------------------------------------------------------------------------

Manuel António Perpétua - contratado em 24/01/2017 pelo período de um ano para


em 23/01/2018. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Joaquim António de Assunção dos Santos - contratado em 24/01/2017 pelo período

de um ano para desempenhar funções equiparadas às de Assistente Operacional,

tendo seu términus em 23/01/2018. ---------------------------------------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


Jaime da Silva Vitorino - contratado em 24/01/2017 pelo período de um ano para


em 23/01/2018. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Ana Sofia Lourenço Raposo Brito Fernandes - contratada em 01/02/2017 pelo

período de um ano para desempenhar funções equiparadas às de Assistente

Operacional, tendo seu términus em 31/01/2018. ---------------------------------------------------

Helena Susete da Silva Mestre Caraça - contratada em 01/02/2017 pelo período de

um ano para desempenhar funções equiparadas às de Assistente Operacional, tendo

seu términus em 31/01/2018. -----------------------------------------------------------------------------

Luís Manuel Ramos Viseu - contratado em 01/02/2016 pelo período de um ano para

desempenhar funções equiparadas às, de Assistente Operacional, foi renovado por um

ano em 01/02/2017, tendo seu términus em 31/01/2018. -----------------------------------------

Julieta de Assunção dos Santos Calisto - contratada em 01/02/2017 pelo período de

um ano para desempenhar funções equiparadas às de Assistente Operacional, tendo

seu términus em 31/01/2018.------------------------------------------------------------------------------

2. O art.º 60 e seguintes da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LGTFP) dispõe que: “O contrato a

termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo

renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, e não está sujeito a renovação

automática.”----------------------------------------------------------------------------------------------------------

3. Os trabalhadores têm vindo a desenvolver na vigência dos seus contratos, um trabalho de

relevante interesse público e estando reunidos os requisitos para a renovação do respetivo

contrato; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal, aprove a renovação dos contratos de trabalho a termo certo

pelo período de um ano, dos trabalhadores em apreço:- --------------------------------------------

Susana Alexandra Candeias Silvério - início em 24/01/2018 e fim em

23/01/2019;----------------------------------------------------------------------------------------------

José Filipe Guerreiro - início em 24/01/2018 e fim em 23/01/2019 --------------------

Orlando Paulo Loução Guita - início em 24/01/2018 e fim em 23/01/2019; ---------

Manuel António Perpétua - início em 24/01/2018 e fim em 23/01/2019; -------------

Joaquim António de Assunção dos Santos - início em 24/01/2018 e fim em

23/01/2019; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 328 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


Jaime da Silva Vitorino - início em 24/01/2018 e fim em 23/01/2019; -----------------

Ana Sofia Lourenço Raposo Brito Fernandes - início em 01/02/2018 e fim em

31/01/2019; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Helena Susete da Silva Mestre Caraça - início em 01/02/2018 e fim em

31/01/2019; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Luís Manuel Ramos Viseu - início em 01/02/2018 e fim em 31/01/2019;-------------

Julieta de Assunção dos Santos Calisto - início em 01/02/2018 e fim em

31/01/2019;----------------------------------------------------------------------------------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. -------------------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 21 de dezembro de 2017 -------------------------------------------------

O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro” ---------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou por

unanimidade, dos membros presentes: -------------------------------------------------------------

a) Acolher o teor da sobredita Proposta n.º 18-A/P/2017, em apreço;-----------------

b) Em consonância, aprovar a Proposta n.º 18-A/P/2017. -------------------------------

c) Determinar ao “SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS”, a adoção dos legais

procedimentos e atos administrativos, indispensáveis à execução cabal da

presente deliberação. --------------------------------------------------------------------------

A Vereadora, Dr.ª Maria Inês dos Santos Afonso Guerreiro acrescentou que, o seu

voto é favorável, por considerar que é importante para as pessoas que beneficiam dos

contratos, em virtude do tecido empresarial do concelho ser fraco. ---------------------------

DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE

SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES

PRESENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15/2016, DE QUE É TITULAR,

ALGARTALHOS, SUPERMERCADOS, LDA.------------------------------------------------------

O Sr. Presidente da Câmara deu conta da Informação N.º 3647/2017, datada de 27 de

dezembro de 2017, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: ---------------------

“INFORMAÇÃO N.º 3647/2017

Fls. 329


CÂMARA MUNICIPAL


Requerente: ALGARTALHOS, SUPERMERCADOS, LDA. -----------------------------------------------

Assunto: Pedido de licença para obras de construção de pavilhões agropecuários ----------------

Local: Courela da Mealha e Vale Verde, Aldeia de Palheiros – Ourique --------------------------------

Processo n.º 15/2016 - PLLU--------------------------------------------------------------------------------------

Registo n.º 9864 ------------------------------------------------------------------------------------------------------

Data: 21/11/2017--------------------------------------------------------------------------------------------------------

1. INTRODUÇÃO / HISTORIAL-----------------------------------------------------------------------------

O presente projeto respeita a pedido de licenciamento para obras de construção de

pavilhões agropecuários, sito na “Courela da Mealha e Vale Verde”, freguesia de Ourique.----

À análise do pedido aplica-se: --------------------------------------------------------------------------------------

a) O disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro,

alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro. --------------------

(Regime jurídico da urbanização e da edificação)

b) O disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2001, de 3 de abril, na

redação vigente. ---------------------------------------------------------------------------------------------

(Regulamento do Plano Diretor Municipal)

c) O disposto no Edital n.º 873/2016, de 3 de outubro ------------------------------------------------

(Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação)

2. PROPOSTA ---------------------------------------------------------------------------------------------------

As edificações a construir, destinam-se a atividade agropecuária e serão implantados em

prédio misto, composto por dois prédios rústicos, descrito na Conservatória do Registo Predial

com o n.º 3058/2016, inscrito nas matrizes rusticas sob o artigo 52 da secção TT

(anteriormente identificados sob os artigos 38 e 42 da secção TT), e onde está implantado

edifício destinado a habitação com uma área de construção de 368,85 m2, inscrito na matriz

urbana n.º2009 da freguesia de Ourique. ------------------------------------------------------------------------

Pretende a requerente construir quatro edifícios – pavilhões agropecuários, tendo apresentado

inicialmente levantamento topográfico onde não está identificado e delimitado os prédios

rústicos correspondentes. --------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 329 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


Após solicitação, foi anexo ao processo, cópia de requerimento efetuado aos Serviços de

Finanças de Ourique, pedindo o emparcelamento dos dois prédios rústicos, em 21/04/2016.

Posteriormente foi instruído levantamento topográfico indicando os dois rústicos, com os

edifícios implantados e com as distâncias dos mesmos em relação aos limites dos prédios, a

resposta ao requerimento efetuado ao Serviço de Finanças de Ourique, a solicitar o

emparcelamento dos dois prédios rústicos, e a certidão de teor atualizada, após o

emparcelamento dos dois prédios. --------------------------------------------------------------------------------

O requerente propõe a construção de quatro pavilhões agropecuários. Os parâmetros de

construção previstos encontram-se discriminados no quadro abaixo. ------------------------------------

Proposto

Pav 1 Pav 2 Pav 3 Pav 4

Área do Terreno (m2) 424550,00

Área de Implantação (m2) 1152,00 396,00 756,00 504,00

Área de Construção (m2) 1152,00 396,00 756,00 504,00

Área de Construção (m2) 1152,00 396,00 756,00 504,00

Número de pisos 1 1 1 1

Distancia ao limite da

Terreno (m) +15m +15m

+15m +15m

3. ENQUADRAMENTO EM PLANO DIRETOR MUNICIPAL-----------------------------------------

As construções propostas estão localizados fora dos perímetros urbanos do concelho de

Ourique em área classificada segundo o Planta de condicionantes em “Montado Misto” e na

Planta de Ordenamento em “Área Florestal de Uso Múltiplo”, sem o abate de árvores.

4. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM OUTRAS NORMAS LEGAIS E

REGULAMENTARES APLICÁVEIS -------------------------------------------------------------------

O pedido foi instruído com termo de responsabilidade do seu autor, inscrito em associação

pública de natureza profissional, Ordem dos Arquitetos, atestando a conformidade do mesmo

com as demais normas legais e regulamentares aplicáveis. ------------------------------------------------

5. CONCLUSÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 330


CÂMARA MUNICIPAL


Prevendo-se a construção de pavilhões agropecuários num único terreno, com uma área total

de 2808,00 m2, verifica-se que se encontram cumpridas as disposições constantes no artigo

63.º Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), e o Regulamento Municipal da

Urbanização e da Edificação.----------------------------------------------------------------------------------------

Da análise da proposta apresentada, projeto de arquitetura e demais elementos do processo,

constata-se que o pedido de licenciamento se encontra corretamente instruído nos termos do

disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e

republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro.----------------------------------------------

Nesta conformidade, sou de parecer que o projeto de arquitetura reúne condições para a

sua aprovação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezassete ---------------------

Rodolfo Machado (Arquiteto)” ---------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO, DATADO DE 12.12.2017. ---------------------------

A presente Informação/Parecer satisfaz os requisitos legais e regulamentares

estabelecidos, aplicáveis à matéria, objeto da situação em apreço. À consideração

superior. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DATADO DE 27.12.2017------------------

Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal

deliberou por unanimidade, dos membros presentes: ---------------------------------------------

a) Acolher o teor da Informação Técnica, sobredita; ------------------------------------

b) Em consonância, aprovar [nos termos do respetivo Parecer Técnico], o

PROJETO DE ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÂO DE PAVILHÕES

AGROPECUÁRIOS, em apreço; ------------------------------------------------------------

c) Determinar à “DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE”,

a notificação do titular do processo ALGARTALHOS, SUPERMERCADOS LDA.,

do teor da presente deliberação. -------------------------------------------------------------

Fls. 330 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL



JOANNE MARIA PARNABY.----------------------------------------------------------------------------



“INFORMAÇÃO 3647/2017

Requerente: JOANNE MARIA PARNABY ---------------------------------------------------------------------

Assunto: Pedido de licença para obras de remodelação e alteração de habitação -----------

Local: Junqueiro – Ourique -----------------------------------------------------------------------------------------

Processo n.º 16/2017 – PL ------------------------------------------------------------------------------------------

Registo n.º 2187 -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Data: 27/10/2017 -------------------------------------------------------------------------------------------------------

1. INTRODUÇÃO / HISTORIAL -----------------------------------------------------------------------------

O presente projeto respeita ao pedido de licença para obras de remodelação e alteração de

habitação unifamiliar, sita em “Junqueiro”, freguesia de Ourique.---------------------------------------

À análise do pedido aplica-se:---------------------------------------------------------------------------------------

d) O disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro,

alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro.---------------------

(Regime jurídico da urbanização e da edificação)

e) O disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto. -----------------------------------------

(Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e

edifícios habitacionais) -----------------------------------------------------------------------------------------------

f) Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM).----------------------------------------------------

g) O disposto no Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da

Rocha (POAMR- Resolução do Concelho de Ministros n.º154/2003 de 29 de setembro)

h) O disposto no Edital n.º 873/2016, de 3 de outubro. -----------------------------------------------

(Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação)

2. PROPOSTA---------------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 331


CÂMARA MUNICIPAL


As edificações a efetuar implantam-se em prédio misto descrito na Conservatória do Registo

Predial com o n.º 423/19890411 e inscrito na matriz sob o artigo 35 da secção A. No terreno

com área de 5152,50 m2 existe uma construção com 97,50 m2 identificado com o artigo

urbano n.º702.------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O requerente propõe a construção de uma habitação tipo T2. Os parâmetros de construção

previstos encontram-se discriminados no quadro abaixo. ---------------------------------------------------

Existente Proposto

Habit. Habit.

Área do Terreno (m2) 5152,50

Área de Implantação (m2) 97,50 97,50

Área de Construção (m2) 97,50 97,50

Área de Construção (m2) 97,50 97,50

Número de pisos 1 1

Distancia ao limite da Terreno

(m) n.a. n.a.

3. ENQUADRAMENTO EM PLANO DIRETOR MUNICIPAL------------------------------------------

A reconstrução proposta, está localizada fora dos perímetros urbanos do concelho de Ourique

em área classificada segundo o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha, como

Área Reservada.---------------------------------------------------------------------------------------------------------

4. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE COM OUTRAS NORMAS LEGAIS E

REGULAMENTARES APLICÁVEIS -------------------------------------------------------------------

O pedido foi instruído com termo de responsabilidade do seu autor, inscrito em associação

pública de natureza profissional, Ordem dos Arquitetos, atestando a conformidade do mesmo

com as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

5. CONSULTAS A ENTIDADES EXTERIORES AO MUNICÍPIO-------------------------------------

Foi apenso ao processo, cópias de pedido de informação prévia solicitada a Agencia

Portuguesa do Ambiente para remodelação/conservação de habitação cujo parecer foi

favorável.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 331 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


6. CONCLUSÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Prevendo-se a remodelação e alteração de um edifício destinado a habitação num único

terreno, com uma área de 97,50m2, verifica-se que se encontram cumpridas as disposições

constantes no artigo 37.º Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), o disposto no

Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto, o Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) e o

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.----------------------------------------------------

Da análise da proposta apresentada, projeto de arquitetura e demais elementos do processo,

constata-se que o pedido de licenciamento se encontra corretamente instruído nos termos do

disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e

republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro.----------------------------------------------

Nesta conformidade, sou de parecer que o projeto de arquitetura reúne condições para a

sua aprovação.---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezassete ---------------------

Rodolfo Machado, Arq.º” ----------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO, DATADO DE 27.12.2017. ---------------------------

A presente Informação/Parecer satisfaz os requisitos legais e regulamentares

estabelecidos, aplicáveis à matéria, objeto da situação em apreço. À consideração

superior. -------------------------------------------------------------------------------------------------------


Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------



a) Acolher o teor da Informação Técnica, sobredita; --------------------------------------

b) Em consonância, aprovar [nos termos do respetivo Parecer Técnico], o

PROJETO DE ARQUITETURA PARA OBRAS DE REMODELAÇÃO E

ALTERAÇÃO DE HABITAÇÃO, em apreço; -----------------------------------------------


a notificação do titular do processo JOANNE MARIA PARNABY, do teor da

presente deliberação. ------------------------------------------------------------------------

Fls. 332


CÂMARA MUNICIPAL



JOSÉ CARLOS TEIXEIRA FERREIRA --------------------------------------------------------------



“INFORMAÇÃO 3632/2017

Requerente: José Carlos Teixeira Ferreira -------------------------------------------------------------------

Assunto: Licenciamento para Reconstrução de Habitação familiar --------------------------------------

Local: Monte das Águas Frias - Santana da Serra ------------------------------------------------------------

Processo n.º 1/2016 --------------------------------------------------------------------------------------------------

Registo n.º 3016 Data: 23/03/2016 -------------------------------------------------------------------------------

1. Cumpre-me informar V. Exa., que através do N/ Oficio N.º 3331, de 21.07.2017, foi o

requerente notificado nos termos da alínea d) o n.º 3 do artigo 71.º e para efeitos do

disposto no n.º 5 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as respetivas

alterações, para no prazo de 10 dias (úteis), apresentar por escrito os motivos que

fundamentaram a não conclusão da obra no prazo previsto na Licença de Construção

n.º 6/2016, de 29 de março, e não ter requerido a prorrogação para o efeito. --------------

2. No decurso do prazo de audiência prévia, o requerente não apresentou por escrito, os

motivos que tiveram na origem da situação referida no ponto 1.---------------------

3. Face ao exposto, propõe-se a declaração de caducidade do ato administrativo

que configura a licença que decidiu sobre a operação urbanística em

referência, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 e n.º 5 do art.º 71.º do Decreto-Lei n.º

555/99, de 16/12, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,

na sua redação atualizada. ---------------------------------------------------------------------

À consideração superior de V. Exa., -------------------------------------------------------------------

Ourique, 21 de dezembro de 2017----------------------------------------------------------------------

A Chefe de Divisão, Maria Luisa Lança” --------------------------------------------------------------


À Reunião de Câmara para deliberação. ------------------------------------------------------------



Fls. 332 – Vº


CÂMARA MUNICIPAL


a) Acolher o teor da Informação N.º 3632/2017, sobredita; -------------------------------

b) Declarar a caducidade do ato administrativo que aprovou o licenciamento para

Reconstrução de Habitação Unifamiliar; ---------------------------------------------------


a notificação do titular do processo JOSÉ CARLOS TEIXEIRA FERREIRA, do

teor da presente deliberação. -----------------------------------------------------------------

PERÍODO RESERVADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Não se verificou a intervenção do público. -----------------------------------------------------------

PUBLICIDADE

Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de Edital

a afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante

cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também

disponibilizado na página da Internet do Município de Ourique, em www.cm-ourique.pt

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,

quando eram dezassete horas e trinta e cinco minutos, da qual se lavrou a presente

ata, e eu Maria Luisa Silva Lança, na qualidade de secretária, a redigi e vou

assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. ----------------------------------------------

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Fls. 333

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