aula1_seguranca_bacen_43818

8/14/2019 aula1_seguranca_bacen_43818

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O c o n t e ú d o d e s t e c u r s o é d e u s o e x c l u s i v o d e l y e s i o R i b e i r o d e S o u s a 6 5 4 3 6 7 2 5 3 6 8 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t í t u l o , a s u a r e p r o d u ç ã o , c ó p i a , d i v u l g a ç ã o e d i s t r i b u i ç ã o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s à r e s p o n s a b i l i z a ç ã o c i v i l e c r i m i n a l .

SEGURANÇA INSTITUCIONAL – TÉCNICO: ÁREA 02 – BANCO CENTRALPROFESSOR: MARCOS GIRÃO

www.pontodosconcursos.com.br 1

AULA – 01

Olá caro aluno e futuro Técnico do Banco Central,

Primeiramente gostaria de agradecer-lhe pelo privilégio de tê-lo comomeu aluno nessa preparação para esse importantíssimo e tão esperadocertame para o meu querido órgão!!

Hoje iniciaremos nossa caminhada estudando uma das mais importantesnormas para o seu concurso:

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Além do Estatuto, veremos também o que regra a Lei nº 11.036/04.

Bom, mas quando se fala no Estatuto, as pessoas referem-se em geral àfamosa Lei n. 10.826/03. Na verdade, a referência está correta, mas estanorma, com o passar dos anos, foi regulamentada por vários decretos. Assim,em nossa aula trataremos o Estatuto do Desarmamento não apenasrelacionado à referida lei, mas como o conjunto das seguintes normas:

Lei n. 10.826/03 – Estatuto propriamente dito;

Lei n. 10.867/04;

Lei n. 10.884/04;

Lei n. 11.706/08;

Lei n. 12.694/12 (recentíssima!);

Decreto n. 5.123/04 – Principal regulamento do Estatuto;

Decreto n. 6.147/06;






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Aí vem sua primeira pergunta: mas professor, para meu concurso serámesmo necessário estudar todos esses normativos? Não deveria ser apenas aLei n. 10.826/03 propriamente dita? De jeito nenhum!! O Edital Bacen 2009cobrou o assunto da seguinte forma:

“1. Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e seuscomplementos.”

Pois bem, é exatamente a partir dessa observação que ampliei o estudodo Estatuto. Assim, faremos uma grande viagem e o que você estudará nessaaula não será apenas o regramento da Lei n. 10.826/03, mas também o queversa sua a regulamentação correlata acima descrita.

Você me faz então outra pergunta: mas são muitas normas!! Você vainos apresentar a letra seca de cada uma desses dispositivos?

Fique tranquilo que não. Isso você mesmo poderia fazer em casabaixando apenas o conteúdo atualizado da Lei 10.826/03 e de seuregulamento, o Decreto nº 5.123/04. Não será essa a nossa intenção nessaaula. Vamos estudar tudo a respeito do que é cobrado do Estatuto doDesarmamento em provas, de uma forma bem didática e simples unificandotudo o que as supracitadas leis e decretos regulamentam. Acredito que dessamaneira, ao final da aula, você terá um aprendizado bem mais eficaz.

Pergunta da aula: porque um candidato ao cargo de Técnico deSegurança do Banco Central precisa estudar o Estatuto doDesarmamento?

Você vai ver nesta aula que nós, Técnicos de Segurança do Bacen, temoso direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal e para uso exclusivoem serviço. Bom, daí já se pode concluir o quão importante é conhecer asnormas que tratam do porte de arma no nosso país.

Segundo: no nosso dia-a-dia de trabalho temos contato com os maisdiversos órgãos de segurança pública e aí, é importante conhecermos também

um pouco sobre a regulamentação do porte de arma dessas pessoas.

Outra razão: o Banco Central recebe diariamente pessoas de todo tipo ede toda ordem e nós, os responsáveis pela gestão da segurança das pessoas,do patrimônio e dos bens de nossa instituição, precisamos saber a corretaregulamentação do porte de arma a fim de que possamos coibir ou atéautorizar que alguém entre armado nas dependências do Banco. Há pessoasque possuem essas prerrogativas e há outra que não. Conhecendo bem oEstatuto, você, futuro Técnico do Banco, nos ajudará nessa fiscalização!

Encha-se de fôlego e vamos começar de fato a nossa jornada!!



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I – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – CONCEITOS INICAIS

Para iniciarmos o estudo do Estatuto do Desarmamento, é extremamentenecessário que você conheça os conceitos fundamentais de alguns termosimportantíssimos que norteiam toda a razão de ser do próprio Estatuto.

1.1. FORÇAS ARMADAS E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Logo de cara temos aqui uma revisão de nossa aula passada. Vamosapenas fazer um voo rasante revisando esses conceitos.

Em seu art. 142, a CF/88 nos ensina que as Forças Armadas,constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituiçõesnacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e nadisciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se:

À defesa da Pátria;

À garantia dos poderes constitucionais e;

À garantida da lei e da ordem.

Por sua vez, a CF/88, em seu art. 144, nos traz as nossas estimadasÓrgãos de Segurança Pública quais sejam:

A Polícia Federal;

A Polícia Rodoviária Federal;

A Polícia Ferroviária Federal;

As Polícias Civis dos Estados e Distrito Federal;

As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados eDistrito federal.



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Os órgãos de segurança pública, como dever do Estado e direito eresponsabilidade de todos, devem promover a segurança pública,exercendo-a para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

1.2. FORÇAS POLICIAIS LEGISLATIVAS

Quando estudarmos a respeito do porte de arma, citaremos também,além das Forças Armadas e dos Órgãos de Segurança Pública, as ForçasPoliciais Legislativas que também gozam de previsão constitucional. Sãoelas:

Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (Art. 51, IV CF/88)

Polícia Legislativa do Senado Federal (Art. 52, XIII CF/88)

Essas diferenças, repito, são de fundamental importância para o estudo doEstatuto do Desarmamento, pois todo o regramento para aquisição, registro eporte de arma de fogo traz diferenças e algumas similaridades para osintegrantes de cada uma das instituições acima citadas.

1.3. ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO

Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada apessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normasdo Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n. 10.826, de 2003.



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1.5. ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO

A arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo:

das Forças Armadas;

das instituições de segurança pública e;

de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamenteautorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação

específica.

Para a sua prova você não precisa se preocupar em memorizar quais sãoos modelos ou tipos de armas de uso permitido ou de uso restrito. A ideia aquié que você entenda a diferença conceitual entre uma arma de fogo de usopermitido e uma arma de fogo de uso restrito.

IMPORTANTE

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição dasarmas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos,restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serãodisciplinadas em ato do CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL,mediante proposta do Comando do Exército.

Vamos começar logo a esquentar os tamborins com uma das questões deum dos concursos do Banco para o cargo de Segurança:



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01. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Arma de fogo de usorestrito é aquela

(A) destinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa doBrasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil.

(B) de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança públicae de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas peloComando do Exército, de acordo com legislação específica.

(C) destinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil,desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro.

(D) de uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistemade Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil.

(E) destinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde queregistradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.

Comentário:

Questão super básica que te cobra apenas o conhecimento do conceitode arma de uso restrito. Não nos custa rever o conceito já estudado e

retirado do art. 11 do Decreto nº 5.123/04: Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de usoexclusivo das Forças Armadas , de instituições de segurança

pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas ,devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordocom legislação específica.

Pronto!! Agora é só fazer o velho cara-crachá e ter a certeza que aresposta idêntica ao dispositivo acima é a letra “B”. Importante saberdiferenciar esse conceito do de armas de fogo de uso permitido, ok?

Gabarito: Letra “B”

1.6. CONCEITO DE REGISTRO PRÓPRIO

Em determinadas situações utilizaremos a expressão registro próprio.Além do registro obrigatório de suas armas nos órgão competentes, algumas



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instituições, órgãos ou corporações também possuem registros próprios desuas armas. Assim, é importante conceituá-los desde já.

Entende-se por registros próprios, os registros feitos pelas instituições,órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.

1.7. O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – SINARM e O SISTEMA DEGERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS - SIGMA

Eis aqui um dos conceitos fundamentais para o entendimento de toda adinâmica de aquisição, registro e porte de armas de fogo, regulamentados pelo

Estatuto do Desarmamento. Saber diferenciar as competências dos doissistemas de banco de dados, o SINARM e o SIGMA, é de extrema importânciapara você que se propõe a estudar o referido Estatuto.

Começo pela definição do SINARM:

O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério daJustiça, no âmbito da POLÍCIA FEDERAL, com circunscrição em todo oterritório nacional tem por finalidade manter cadastro GERAL,

INTEGRADO e PERMANENTE das armas de fogo IMPORTADAS,PRODUZIDAS e VENDIDAS no país, de competência do SINARM, eo controle dos registros dessas armas.

Veja agora a definição do SIGMA:

O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, instituído

no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, comcircunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade mantercadastro GERAL, PERMANENTE e INTEGRADO das armas de fogoIMPORTADAS, PRODUZIDAS e VENDIDAS no país, de competênciado SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registrospróprios.

Parecem conceitos similares, não é verdade??



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Mas não são, e é preciso entender as diferenças. A principal diferençarefere-se a qual Ministério instituiu cada um dos sistemas e no âmbito de queórgão eles funcionam:

SINARM – instituído pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e funciona noâmbito da POLICIA FEDERAL.

SIGMA - instituído pelo MINITÉRIO DA DEFESA e funciona noâmbito do COMANDO DO EXÉRCITO.

Nos conceitos acima, percebemos ainda outra diferença entre o SINARM eo SIGMA:

SINARM – tem também a finalidade de manter o CONTROLE DEREGISTRO das armas DE SUA COMPETÊNCIA.

SIGMA – tem também a finalidade de manter o controle das armas defogo que constem dos REGISTROS PRÓPRIOS.

Apesar de não ser propriamente o foco de nossa aula, faremos um voorasante nas principais competências do SINARM e do SIGMA.

II – AS COMPETÊNCIAS DO SINARM

2.1. COMPETÊNCIA PRINCIPAL

A principal competência do SINARM é cadastrar as seguintes armas defogo, sejam elas produzidas, importadas ou vendidas no país:



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As armas de fogo INSTITUCIONAIS, constantes de registros próprios:

Da Polícia Federal;

Da Polícia Rodoviária Federal;

Das Polícias Civis;

Das Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal;

Dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas

prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das GuardasPortuárias;

Das Guardas Municipais;

De alguns órgãos públicos, cujos servidores tenham autorizaçãolegal para portar arma de fogo em serviço, em razão dasatividades que desempenhem. Como exemplo, temos nós ostécnicos de segurança do Banco Central e os dos Tribunais;

As armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros doSINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA,inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais,mediante comunicação das autoridades competentes à PolíciaFederal;

As armas de fogo de USO RESTRITO dos INTEGRANTES das ForçasAuxiliares e;

As armas de fogo de USO RESTRITO, exceto as dos INTEGRANTESdas Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,constantes de registros próprios.

Há determinadas armas de fogo que, além do cadastro no SINARM,precisam também ser registradas na Polícia Federal.

São elas:



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As armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aosrequisitos previstos nos Estatuto (veremos em detalhes tais requisitosadiante);

As armas de fogo das empresas de segurança privada e detransporte de valores e;

As armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos desegurança pública.

2.2. OUTRAS COMPETÊNCIAS DO SINARM

A seguir, outras importantes e BOAS DE PROVA competências doSINARM!!

Identificar as CARACTERÍSTICAS E A PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO,mediante cadastro assim como identificar as MODIFICAÇÕES que alterem ascaracterísticas ou o funcionamento das armas de fogo.

As armas de fogo possuem algumas características mais simples como:marca, calibre, quantidade de cartuchos (balas), e outras mais complexas,como tipo da coronha, raias, etc. Existem ainda as armas comuns comogarruchas e revolveres, que se diferenciam das armas automáticas, comopistolas, metralhadoras e outras impróprias para o uso comum, que sãoutilizadas pelas policias em operações especiais.Cabe ao SINARM catalogar e

registrar todas as armas em circulação no Brasil.

Alguns marginais fazem alterações nas armas de fogo para que elas nãopossam ser identificadas, como raspar o numero de identificação, substituem acoronha, etc. Cabe então ao SINARM identificar e catalogar, quandoconveniente, estas alterações.

Cadastrar a identificação do CANO DA ARMA, as características dasimpressões de RAIAMENTO e de MICROESTRIAMENTO de projétil disparado,

conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante.



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Raiamento e Microestriamento são termos técnicos usados para descreveras informações contidas no cano da arma e que são como a impressão digitalde cada arma de fogo, cada uma tem a sua diferente, o que possibilita aidentificação em um exame de balística, por exemplo. O SINARM deve ter o

cadastro de todas as informações contidas em cada arma de fogocomercializada no Brasil.

IMPORTANTE: Os dados necessários ao cadastro da identificação do cano daarma, das características das impressões de raiamento e microestriamento deprojétil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartuchodeflagrado pela arma serão disciplinados em norma específica da PolíciaFederal, ouvido o Comando do Exército, cabendo às fábricas de armas defogo o envio das informações necessárias ao órgão responsável daPolícia Federal.

Cadastrar as TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE, EXTRAVIO, FURTO,ROUBO e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais,inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada ede transporte de valores.

Qualquer ocorrência de furto, roubo, extravio e transferência depropriedade de uma arma de fogo deve IMEDIATAMENTE ser comunicada àsautoridades policiais para que sejam tomadas as providencias cabíveis. Osproprietários de empresas de transporte de valores e segurança privada, aodesativar uma empresa deverão comunicar às autoridades e enviar as armasde seu uso para que sejam apreendidas, pois não poderão manter as armasem seu poder com a empresa desativada. Veremos em mais detalhes sobreesses procedimentos adiante.

Ao SINARM cabe catalogar todas estas informações, recolhidas junto àspolícias para que se possa manter um histórico atualizado das transferênciasde armas de fogo em território nacional.

Cadastrar as AUTORIZAÇÕES DE PORTE DE ARMA DE FOGO e asRENOVAÇÕES expedidas pela Polícia Federal;

No tópico onde trataremos sobre o porte de arma, veremos que ele éemitido pela Polícia Federal. O SINARM é responsável por catalogar e manterem seu banco de dados todas estas informações referentes aos proprietários

de armas, tipos de armas e pessoas com porte autorizado.



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Cadastrar os ARMEIROS EM ATIVIDADE NO PAÍS, bem como concederlicença para exercer a atividade;

Armeiro é o profissional especializado principalmente na manutenção dearmas de fogo. Estes profissionais deverão ser cadastrados no SINARM emensalmente enviar relatório de todo o trabalho, seja de manutenção, seja decompra ou venda de armas de fogo.

Cadastrar mediante registro os PRODUTORES, ATACADISTAS, VAREJISTAS,

EXPORTADORES e IMPORTADORES autorizados de armas de fogo, acessóriose munições;

As empresas que trabalham com produção, venda, importação eexportação de armas de fogo deverão, além da documentação normalsolicitada por órgãos estaduais e federais, solicitar um Alvará deFuncionamento para comércio de armas, portando inclusive Certidão de BonsAntecedentes Criminais junto a Justiça Estadual e Federal.

IMPORTANTE: Para cumprir o disposto nesta competência, o Comando doExército deverá fornecer ao SINARM os dados necessários ao cadastro.

Cadastrar as APREENSÕES DE ARMAS DE FOGO, inclusive as vinculadas aprocedimentos policiais e judiciais.

As delegacias especializadas em armas de fogo enviarão ao SINARM

mensalmente informações sobre toda a movimentação de armas de fogo,sejam apreensões, compras, trocas de propriedade, etc.

IMPORTANTE

As competências do acima NÃO ALCANÇAM as armas de fogo de usoexclusivo das Forças Armadas e das Forças Auxiliares (políciasmilitares e corpos de bombeiros militares, lembra?), bem como asdemais que constem dos seus registros próprios.



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E porque não, professor?

Porque quem tem a competência para tomar conta dessas armas é doSIGMA. Essas e outras competências desse outro banco de dados serãoestudadas no próximo tópico.

Antes, veja como as do SINARM foram cobradas:

02. [FCC – TECNICO JUDIC. SEGURANÇA – TRF/5ª– 2012] A respeitodas competências sob responsabilidade do Sistema Nacional de Armasconsidere:

I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante

cadastro. II. Registrar, cadastrar e identificar todas as armas de fogo de uso exclusivodas Forças Armadas e Auxiliares.

III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

IV. Identificar as modificações que alterem as características ou ofuncionamento de arma de fogo.

Está correto o que consta APENAS em(A) I, III e IV.

(B) I, II e III.

(C) I e IV.

(D) III e IV.

(E) I e II.

Comentário:

A questão nos pede que analisemos se as competências trazidas nositens são ou não do Sinarm. Vamos ver um por um:

Item I – Perfeito! É o que regulamenta o art. 2º inciso I do Estatuto.

Item II – Muito cuidado com essa afirmativa, pois ela se refere ao nosso últimodestaque antes de iniciarmos a resolução dessa questão. Não se esqueça: ascompetências do SINARM não se aplicam às armas de fogo de uso exclusivo

das Forças Armadas e das Forças Auxiliares (polícias militares e corpos de



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bombeiros militares, lembra?), bem como as demais que constem dosregistros próprios dessas corporações (art. 2º, parágrafo único). Item Errado

Item III – Certinho e representa a literalidade do inciso VII do art. 2º doEstatuto.

Item IV – Outro item corretíssimo que copia a letra art. 2º inciso V da lei emestudo.

Logo, está correto o que consta APENAS em I, III e IV.

Gabarito: Letra “A”

03. [ FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Ao SINARM – SistemaNacional de Armas – compete:

I. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil;

II. informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do DistritoFederal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivosterritórios;

III. apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

É correto o que consta em

(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) III, apenas.

(D) I e II, apenas.

(E) I, II e III.

Comentário:

Item I – Isso mesmo! É o que nos diz o inciso II do art,. 2º do Estatuto.

Item II – Mesmo que não tenha trazido toda a a literalidade do inciso XI doart. 2º do Estatuto, ainda sim o item está certinho.

Item III – Apreender armas de fogo ilegais? Como um sistema de banco dedados faria isso? Não há e nem poderia haver essa competência do SINARM noEstatuto do Desarmamento. Item Errado

Assim, é correto o que consta em I e II, apenas.

Gabarito: Letra “D”



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Concluímos as competências mais “interessantes” do SINARM. Damesma forma, e não menos importante, analisaremos agora as competênciasdo SIGMA.

III – O SIGMA E SUA COMPETÊNCIA

Serão cadastradas no SIGMA:

As armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes deregistros próprios:

Das Forças Armadas;

Das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

Da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e;

Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência daRepública (GSI);

As armas de fogo dos INTEGRANTES das Forças Armadas, da AgênciaBrasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional daPresidência da República, constantes de registros próprios;

As informações relativas às EXPORTAÇÕES de armas de fogo, muniçõese demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército mantersua atualização;

As armas de fogo IMPORTADAS ou adquiridas no país para fins de testese avaliação técnica e;

As armas de fogo OBSOLETAS.

Há determinadas armas de fogo que, além do cadastro no SIGMA,precisam TAMBÉM ser registradas no COMANDO DO EXÉRCITO.

São elas:

As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores e;

As armas de fogo das representações diplomáticas.



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IMPORTANTE

Os dados do SINARM e do SIGMA são interligados ecompartilhados.

De posse desses conhecimentos, podemos agora estudar todo oregramento sobre a aquisição, o registro e o porte de arma de fogo.

Vamos lá!!

IV – A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

4.1. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

Para adquirir, ou seja, comprar uma arma de fogo de uso permitido ointeressado deverá preencher cumulativamente os requisitos abaixo:

Declarar efetiva necessidade;

Ter, no mínimo, 25 anos;

Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento deidentificação pessoal;

Comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação doCertificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e

inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio decertidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar eEleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e deresidência certa;

Comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação doCertificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnicapara o manuseio de arma de fogo;

Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.



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IMPORTANTÍSSIMO - NÃO ESQUECER!!

Estes requisitos são CUMULATIVOS, ou seja, o interessado, no ato dacompra, tem que cumprir com todos eles se quiser adquirir umaarma de fogo.

Para que você entenda melhor, vou explicar em mais detalhes algunsdestes requisitos.

Declaração de EFETIVA NECESSIDADE

A declaração de efetiva necessidade é um documento no qual ointeressado deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido.Tais fatos e circunstâncias serão examinados pela Polícia Federal.

A comprovação de OCUPAÇÃO LÍCITA e RESIDÊNCIA CERTA

A prova de ocupação lícita (emprego) será feita através da carteirafuncional ou de trabalho, cópia do contrato empresarial ou se autônomo, cópiada licença expedida pela Prefeitura Municipal do domicílio do interessado.

O comprovante de residência certa deverá ser obrigatoriamente umacorrespondência oficial, em nome do titular requerente da compra da arma defogo, com data de no máximo 03 meses anteriores á data da solicitação decompra.

A comprovação de CAPACITAÇÃO TÉCNICA

O comprovante de capacitação técnica deverá ser expedido porinstrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deveráatestar, necessariamente:

Conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes àarma de fogo;



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Conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo e;

Habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado,em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército.

Após a conclusão do curso, o interessado apresentará o certificado deconclusão do curso no qual deverá constar bom aproveitamento.

Comprovação de APTIDÃO PSICOLÓGICA

A aptidão psicológica deverá ser atestada, por meio de examespsicotécnicos, em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da PolíciaFederal ou por esta credenciado.

Pois bem, após a apresentação dos documentos acima referidos e,havendo manifestação favorável da Polícia Federal, será expedida, peloSINARM, no prazo máximo de 30 dias, em nome do interessado, aautorização para a aquisição da arma de fogo indicada.

Caso não haja manifestação favorável e a Policia Federal indefira o pedido,

deverá fundamentar o indeferimento e comunicá-lo em documento próprio aointeressado.

IMPORTANTE

É INTRANSFERÍVEL a AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO da armade fogo.

O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comproveestar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida estádispensado da comprovação de CAPACIDADE TÉCNICA e de APTIDÃOPSICOLÓGICA. Para isso, o seu porte de arma de fogo deve estar válido e ointeressado tenha se submetido a avaliações em período não superior a 01ano, contado do pedido de aquisição.



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IMPORTANTE

Os integrantes das Forças Armadas, e das Forças Auxiliares interessados em adquirir armas de fogo de uso permitido ficamdispensados de comprovar, em seu pedido de aquisição e em cadapedido de renovação de Registro de Arma de Fogo:

idoneidade;

inexistência de inquérito policial ou processo criminal;

de apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e deresidência certa e;

comprovar a CAPACIDADE TÉCNICA e APTIDÃO PSICOLÓGICApara o manuseio de arma de fogo.

Veja como foi cobrado em prova:

04. [CEV/UECE – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS/CE – 2011] Nostermos do Decreto Federal Nº 5.123 de 01 de julho de 2004, para seadquirir legalmente uma arma de fogo de uso permitido, dentre outrasexigências, é necessário que a idade do adquirente seja, no mínimo,

(A) 18 anos.

(B) 21 anos.

(C) 25 anos.

(D) 30 anos.

Comentário:

Os candidatos menos preparados ou desatentos são levados a crer que aidade mínima para aquisição de arma de fogo ou é a de 18 anos (atualmente amaioridade penal e civil) ou é a de 21 anos (considerada antes da vigência doNovo Código Civil como sendo de maioridade civil). Mas você acabou deestudar que não é nenhuma nem outra!!

O legislador optou por estabelecer a idade mínima de 25 anos porentender que nessa idade, em tese, o indivíduo tem uma maior maturidade

para lhe dar com armas de fogo. As bancas sempre incluem, dentre as opções,



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as idades de 18 e 21 anos com o intuito claro de confundir os candidatos. Nãocaia nessa pegadinha: a idade mínima, repito, é a de 25 anos.

Gabarito: Letra “C”

05. [FCC – TECNICO JUDIC. SEGURANÇA – TRT/9ª – 2010] Quanto aosrequisitos para a aquisição de arma de fogo, conforme lei competente,analise:

I. O interessado deve ter idade mínima de vinte e um anos, exceto para oscargos definidos em lei.

II. O interessado deverá apresentar certidão negativa, fornecida na forma dalei competente, atestando que não está respondendo a inquérito policial.

III. O interessado deverá comprovar, conforme lei competente, suacapacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, incluindo comprovaçãodo conhecimento acerca das normas de segurança pertinentes a arma de fogo.


(A) I e III, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I, II e III.

(D) II, apenas.

(E) III, apenas.

Comentário:

Item I - Caro aluno, não tem jeito, muitas são as questões que pedem oconhecimento da idade mínima para aquisição de arma de fogo. O intuitosempre é o de induzir o candidato ao erro ao pensar que a maioridade de 21anos já é suficiente para ter o direito de portar armas.

De novo: o legislador definiu que seria preciso uma maior maturidade doindivíduo para que ele pudesse pleitear adquirir uma arma de fogo. Assim, aidade definida foi de 25 anos. Item Errado

Item II - Isso mesmo!! Além de não estar respondendo a inquérito policial, ascertidões devem também atestar que ele tem idoneidade e que não responde aprocesso criminal. O fato do item não ter citado essas duas outras funções dascertidões negativas, não o torna errado. Item Correto

Seria errado se tivesse usado os termos “apenas” ou “somente”, por exemplo.



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Item III – Corretíssimo!! Aqui temos uma combinação do art. 4º inciso III daLei 10.826/03 com o art. 12 § 3º, inciso I, do Decreto 5.123/04. Acomprovação da capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo écondição básica para a aquisição de arma de fogo. Item Correto

Assim, é correto o que consta em II e III, apenas.


06. [ FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Considere as assertivasabaixo a respeito da aquisição e renovação de arma de fogo de uso permitido:

I. Ter no mínimo 21 anos, declarar efetiva necessidade e apresentar cópiasimples da carteira de identidade.

II. Comprovar apenas no pedido de aquisição e na primeira renovação doregistro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal,

por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela JustiçaFederal, Estadual, Militar e Eleitoral.

III. Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da PolíciaFederal ou por esta credenciado.

Para a aquisição e renovação, está correto o que se afirma APENAS em

(A) III.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) I.Comentário:

Item I – Declarar efetiva necessidade (OK), apresentar cópia simples dacarteira de identidade (OK), mas lá vem de novo a insinuação de que a idademínima para aquisição de arma de fogo é a de 21 anos. De jeito nenhum!!Você já está cansado de saber que 25 anos é a idade mínima. Item Errado

Item II – O erro da assertiva foi ter usado a palavra “apenas” deixando aentender com essa redação que para adquirir uma arma de fogo ou renovar

seu registro basta que o indivíduo comprove idoneidade e inexistência deinquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes



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criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Já vimosque são vários os requisito a serem preenchidos e de forma cumultativa. ItemErrado

Item III – Agora sim, temos um item correto!! Ele nos traz o conteúdo exatodo art. 12 inciso VII do Decreto 5.123/04.

Logo, para a aquisição e renovação, está correto o que se afirma apenasem III.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) I.


07. [ FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Um requisito a seratendido, pelo interessado, para a aquisição de uma arma de fogo deuso permitido é a comprovação de

(A) capacidade técnica, referências pessoais e aptidão psicológica paramanuseio de arma de fogo.

(B) capacidade técnica, de residência, de aptidão físicomotora e moral paramanuseio de arma de fogo.

(C) idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminaisfornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

(D) idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminaisfornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, mesmo que estejarespondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

(E) capacidade técnica e de aptidão físico-motora para manuseio de arma defogo.

Comentário:

Veja como é importante saber esses requisitos!! Eles são semprecobrados!! Vamos ver uma espécie de checklist em cada um dos itens. O quetiver todos os requisitos válidos (em OK) é o correto e deixarei em negrito oserros existentes nos demais:

Item A - capacidade técnica (OK), referências pessoais (NÃO) e aptidão

psicológica para manuseio de arma de fogo (OK). Item Errado



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Item B - capacidade técnica (OK), de residência (OK), de aptidãofísicomotora e moral para manuseio de arma de fogo (NÃO). Item Errado

Item C – idoneidade (OK), com apresentação de certidões de antecedentescriminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral (OK). Item Correto

Item D – idoneidade (OK), com apresentação de certidões de antecedentescriminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, mesmoque esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (NÃO). Item Errado

Item E - capacidade técnica e de aptidão físico-motora para manuseio de

arma de fogo (NÃO). Item ErradoGabarito: Letra “C”

A TRANSFERÊNCIA de propriedade de arma de fogo

Já vimos que é intransferível a autorização para a aquisição de armade fogo. Entretanto, uma vez adquirida, a arma pode ser transferida paraoutra pessoa!!

Acontece que a transferência da propriedade da arma de fogo, porqualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoasfísicas ou jurídicas, estará sujeita ao cumprimento de duas condições tambémcumulativas, quais sejam:

Prévia autorização da Polícia Federal e;

Aplicação ao interessado na aquisição do cumprimento de todosaqueles requisitos aos quais se sujeita quem quer adquirirarma de fogo. Lembra deles? Estudamos no começo desse tópico!!



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IMPORTANTE

O Estatuto prevê ainda a possibilidade de comercialização de arma defogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, mas essacomercialização SOMENTE SERÁ EFETIVADA MEDIANTEAUTORIZAÇÃO DO SINARM.

Para não esquecer:

Autorização para aquisição de arma de fogo intransferível

Transferência de propriedade DE ARMA quem recebe devecumprir os mesmos requisitos para aquisição

Comércio de armas entre pessoas físicas somente medianteautorização do SINARM

4.2. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

Para fins de prova, no caso das armas de fogo de uso restrito, nãotemos muito que falar, pois tais armamentos devem ser, em tese, de usoexclusivo das forças militares.

Importante, no entanto, é saber que para os casos permitidos, é doComando Do Exército a competência para autorizar a aquisição e registrar asarmas de fogo de uso restrito.

Estas armas serão cadastradas no SIGMA e no SINARM, conforme o caso.Uma questãozinha aplicada para cargo de delegado:



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V – O REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO

5.1. O REGISTRO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO

Uma vez adquirida uma arma de fogo, tendo sido respeitados todos osrequisitos outrora estudados, é OBRIGATÓRIO o REGISTRO desta arma defogo junto ao órgão competente.

IMPORTANTE

TODAS as armas de fogo devem ser registradas no SINARM ou noSIGMA, excetuadas as OBSOLETAS.

O registro da arma de fogo de uso PERMITIDO deverá conter os dados dointeressado (como nome, filiação, endereço residencial e profissão) e dados daarma (como o número do cadastro no SINARM, identificação do fabricante e dovendedor, espécie, marca, modelo e número de série).

O art. 15 do Decreto nº 5.123/04 traz, além dos já citados, um rol deoutros documentos exigidos para o registro da arma. Sinceramente, como nãovi isso cair ainda em provas, não acho necessário você memorizá-los. Apenasnão esqueça que o registro deve conter dados do interessado e da arma.

Registrada a arma de fogo, é então expedido o Certificado de Registrode Arma de Fogo.

Este Certificado tem as seguintes características importantíssimas:

Expedido pela Policia Federal;

Precedido de cadastro no SINARM;

Tem validade em todo o território nacional e;

Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente:

no interior de sua residência ou dependência desta ou

no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou oresponsável legal pelo estabelecimento da empresa.



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Muita atenção, caro aluno, para a última informação acima!!

Ela indica que o proprietário não poderá portar arma de fogo fora doslocais indicados, sob pena de responsabilidade penal. É possível manter emcasa a arma adquirida, mas para mantê-la em casa, é necessário possuir oregistro fornecido pelo SINARM através da Polícia Federal.

Já quanto a mantê-la em seu local de trabalho, o proprietário tem queser o TITULAR . Se não for o titular, a outra única possibilidade de manter suaarma em seu local de trabalho será se ele for o RESPONSÁVEL LEGAL peloestabelecimento ou empresa.

IMPORTANTE, NÃO ESQUEÇA!!

TITULAR do estabelecimento ou empresa é todo aquele assim definidoem CONTRATO SOCIAL.

RESPONSÁVEL LEGAL é todo aquele designado em CONTRATOINDIVIDUAL de trabalho, com poderes de gerência.

É importante que se diga que a aquisição de munição somente poderá serfeita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecidaem Lei. Essa quantidade não nos interessa para fins de provas de concursos!!

Para que seja renovado o Certificado de Registro, o proprietário da armade fogo deve, a cada 03 anos, junto à Polícia Federal, comprovaridoneidade e inexistência de inquérito policial e processo criminal, apresentardocumento de ocupação lícita e residência certa, comprovar capacidade técnicapara manuseio de arma de fogo e aptidão psicológica nos mesmos termos pornós já estudados.

IMPORTANTÍSSIMO

Estão dispensados destas obrigações, seja para a AQUISIÇÃO oupara a RENOVAÇÃO do Registro de Arma de Fogo, os integrantes dasForças Armadas e das Forças Auxiliares.



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5.2. O REGISTRO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO

Como a própria palavra diz e conforme já estudamos, armas de fogo deuso restrito não devem ser adquiridas e muito menos registradas porqualquer pessoa.

Como no caso das armas de fogo de uso permitido, o registro das de usorestrito, deverá conter os dados do interessado (como nome, filiação,endereço residencial e profissão) e dados da arma (como o número docadastro no SINARM, identificação do fabricante e do vendedor, espécie,marca, modelo e número de série).

O art. 18 do Decreto nº 5.123/04 traz, além dos já citados, um rol de

outros documentos exigidos para o registro da arma. Você não precisa perderseu precioso tempo memorizando todos os dados.

Para que seja renovado o Certificado de Registro, o proprietário da armade fogo de uso restrito deve, a cada 03 anos, junto ao Comando DoExército, comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial e processocriminal, apresentar documento de ocupação lícita e residência certa,comprovar capacidade técnica para manuseio de arma de fogo e aptidãopsicológica nos mesmos termos por nós já estudados.

IMPORTANTÍSSIMO

Estão dispensados destas obrigações, seja para a AQUISIÇÃO ou para aRENOVAÇÃO do Registro de Arma de Fogo, os integrantes das ForçasArmadas e das Forças Auxiliares.

Lembre-se de diferenciar:

REGISTRO e RENOVAÇÃO de Registro de Arma de Fogo de uso permitido: junto à POLICIA FEDERAL

REGISTRO e RENOVAÇÃO de Registro de Arma De Fogo de uso restrito: junto ao COMANDO DO EXÉRCITO

Veja como foi cobrado:



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08. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRF/1ª– 2011] Quantoao registro de uma arma de fogo, analise:

I. O interessado no registro deverá apresentar documento comprobatório deocupação lícita.

II. As armas de fogo serão registradas pelo Comando do Exército.

III. O Certificado de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter aarma de fogo exclusivamente no interior de sua empresa, desde que ele seja oresponsável legal.

Está correto o que consta SOMENTE em:

(A) I.

(B) III.

(C) II.

(D) I e III.

(E) II e III.

Comentário:

Item I - Exatamente!! Aproveito para lembrar-lhe que a prova de ocupaçãolícita (emprego) será realizada por meio de carteira funcional ou de trabalho,cópia do contrato empresarial ou, se autônomo, cópia da licença expedida pelaPrefeitura Municipal do domicílio do interessado. Item Correto

Item II - Esse é um erro no qual as organizadoras insistem em tentar induzir ocandidato mais despreparado ou desatento. Não é o seu caso, é claro! Asarmas, regra geral, são registradas na Polícia Federal. Apenas as de usorestrito é que são registradas no Comando do Exército. Item Errado

Item III – Opa!! Temos aqui um item muito mal elaborado e que, diga-se depassagem, foi motivo de uma penca de recursos à época.

A banca usou o termo Certificado de Arma de Fogo ao invés de citar ocorreto: Certificado de Registro de Arma de Fogo. Sinceramente nãopodemos concluir que ambos os termos significam a mesma coisa, já que oEstatuto usa, a todo o momento, a nomenclatura de Certificado de Registrode Armas de Fogo.

Bom, mas até aí poderíamos considerar. O problema é a segunda parte

do item que se equivoca ao afirmar que o Certificado autoriza o proprietário amanter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua empresa. Sabemos



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que ele pode guardá-la também em sua residência. O problema foi que nogabarito preliminar a banca equivocadamente considerou o item correto.

Como a pancada de recursos foi grande, nem considerou o item certonem errado: resolveu logo foi anular a questão em seu gabarito final. Coisasde concurso, pois o certo seria ter dado como errado o item e mudado ogabarito da questão para a letra “a”...

Gabarito: Nula

09. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRT/2ª– 2008] Deacordo com a Lei no 10.826, de 22/12/2003, e alterações posteriores,é correto afirmar que o Certificado de Registro de Arma de Fogo, comvalidade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a

(A) portar a arma de fogo na via pública nas proximidades de sua residênciaou domicílio.

(B) manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência oudomicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desdeque seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

(C) manter a arma de fogo exclusivamente no seu local de trabalho, desde queseja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

(D) portar a arma de fogo na via pública nas proximidades de seu local de

trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal peloestabelecimento ou empresa.

(E) portar a arma de fogo nas proximidades de sua residência ou domicílio, oudependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele otitular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Comentário:

Vamos revisar mais uma vez o que você já aprendeu e depoischequemos os itens:

Lei 10.826/03:

Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validadeem todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a mantera arma de fogo exclusivamente no interior de sua residênciaou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seulocal de trabalho , desde que seja ele o titular ou o responsávellegal pelo estabelecimento ou empresa.

Item A – De jeito nenhum! Erro do item: “na via pública nas proximidades de

sua residência ou domicílio”.



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Item B – Perfeito! Essa é a nossa resposta!

Item C – Erro do item: manter a arma de fogo “exclusivamente no seu local detrabalho”. (agora sim ela foi coerente!).

Item D- Erro do item: “na via pública nas proximidades de seu local detrabalho”.

Item E - Erro: “nas proximidades de sua residência ou domicílio”.


10. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] O certificado deRegistro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional,autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo

(A) no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bemcomo transportá-la dentro do território nacional, independente de préviaautorização das autoridades competentes.

(B) exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependênciadesses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou oresponsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

(C) no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou,ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser o titular ou oresponsável legal pelo estabelecimento ou empresa, bastando a qualidade deempregado.

(D) no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bemcomo de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a

presença de menores de 18 anos.

(E) no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bemcomo de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a

presença de menores de 21 anos.

Comentário:

Praticamente a mesma coisa da questão anterior. Essa informação éoutra que você precisa saber muito para a sua prova!! Vamos logo aos itens:

Item A – Errado ao afirmar que o proprietário pode transportar sua arma “dentro do território nacional, independente de prévia autorização dasautoridades competentes”.

Item B – Alguma dúvida de que esta é a correta? Fácil, não é mesmo?



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Item C – Errada por usar a expressão “independentemente de ser o titular ou oresponsável legal pelo estabelecimento ou empresa, bastando a qualidade deempregado”.

Item D – Erro grosseiro: “como de terceiros, desde que não haja aglomeraçõesde pessoas e nem a presença de menores de 18 anos”.

Item E – Mais uma invenção da banca: “bem como de terceiros, desde que nãohaja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 21 anos”.


5.3. Do EXTRAVIO, FURTO ou ROUBO da arma de fogo

Havendo extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado deRegistro de Arma de Fogo o proprietário da arma é obrigado a comunicar,imediatamente, à unidade policial local. E a mesma obrigatoriedade é exigidaquando a arma é recuperada.

Fiz questão de destacar a palavra “IMEDIATAMENTE” porque o próprioregulamento do Estatuto não define um prazo em horas para que oproprietário faça a referida comunicação á unidade policial local. Então lembre-se bem que a exigência é que a comunicação seja imediata.

A unidade policial, por sua vez, deverá, em 48 horas, remeter asinformações coletadas à Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM.

Neste caso, o Estatuto taxativamente define o prazo que a unidadepolicial tem para informar à polícia Federal da ocorrência do extravio, furto ou

roubo de arma de fogo ou Certificado de Registro de determinado proprietário:48 horas.

Outro detalhe importante: em qualquer uma das ocorrências acima,mesmo tendo comunicar o fato à unidade policial local, o proprietário deverá,também, comunicar o ocorrido à Polícia Federal (se a arma for de usopermitido) ou ao Comando do Exército (se a arma for de uso restrito),encaminhando, se for o caso, a cópia do Boletim de Ocorrência.

Se a arma de fogo extraviada, furtada ou roubada for de uso restrito,ao receber a comunicação da unidade policial, a Polícia Federal repassará asinformações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no SIGMA.



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Revisando:

Agora é só treinar:

11. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRT/9ª – 2010] Joséteve sua arma de fogo furtada juntamente com seu veículo, que estavaestacionado em via pública. Neste caso, quanto à arma, analise:

I. José deverá comparecer imediatamente à uma das instalações da PolíciaFederal para registrar boletim de ocorrência, uma vez que o porte de arma éregulamentado por lei federal e, com o furto, ele já não é mais portador daarma.

II. José é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, ofurto de sua arma de fogo.

III. Se a arma é de uso restrito, cuja autorização depende do exércitobrasileiro, José tem quarenta e oito horas para remeter as informaçõescoletadas ao Quartel do Exército mais próximo.



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É correto o que consta APENAS em

(A) II.

(B) I e II.

(C) I.

(D) III.

(E) II e III

Item I – Não confunda: José deverá comparecer imediatamente a umaunidade policial local (delegacia de polícia civil) e não à uma instalação

da Polícia Federal. Quem tem que fazer o comunicado à Polícia federal é adelegacia no prazo máximo de 48 horas. Item Errado

Item II – Exatamente o que dissemos no item anterior. Item Correto.

Item III – Outra confusão que você não pode fazer: sendo ou não de usosrestrito, José tem que comunicar imediatamente o fato a uma unidade policiallocal. Posteriormente, sendo a arma de uso restrito, é que ele deve comunicarao Comando do Exército. Quem deve ter pressa para fazer a comunicação aoComando do Exército, nesse caso, é a Polícia Federal. É só chegar nos quadros

acima!! Item ErradoLogo, é correto o que consta apenas em II.


VI – DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES

6.1. DAS FÁBRICAS DE ARMA DE FOGO

O Estatuto regulamenta que as FÁBRICAS de armas de fogo deverãofornecer à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída doestoque, relação das armas produzidas, que devam constar do SINARM, comsuas características e os dados dos adquirentes.



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Veja a importância do controle que é feito já na fabricação da arma!! Afábrica deve comunicar a Polícia Federal a saída de toda e qualquer arma deseu estoque. Não só os dados da arma como também os dados do adquirente!!

IMPORTANTE, NÃO ESQUEÇA!!

A aquisição de armas de fogo, DIRETAMENTE DA FÁBRICA, seráPRECEDIDA de autorização do COMANDO DO EXÉRCITO.

Não é comum, não sendo um revendedor autorizado, alguém adquirir umaarma diretamente na fábrica, mas por não ser comum não significa que não

possa assim fazer. Para isso, é preciso autorização do Comando do Exército!!

6.2. DAS EMPRESAS AUTORIZADAS A COMERCIALIZAR ARMA DEFOGO

Primeiramente vamos entender o debate quanto à PERMISSÃO que hojeexiste em nosso país para o COMÉRCIO de arma de fogo.

Originariamente, a nossa lei nº 10.826/03 previa, em seu art. 35, que eraproibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o territórionacional, salvo para determinadas entidades, mas que essa determinaçãodependeria de aprovação mediante referendo popular a ser realizado emoutubro de 2005.

Regulamentava também que em caso de aprovação do referendopopular, a referida PROIBIÇÃO entraria em vigor na data de publicação de seuresultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Pois bem, no dia 23 de outubro de 2005, toda a população foi às urnaspara participar do primeiro referendo popular no brasil, previsto no Estatuto doDesarmamento. O referendo, como estava previsto, deixou para a populaçãobrasileira decidir sobre a PROIBIÇÃO OU NÃO do comércio de armas de fogo emunições para CIVIS no Brasil.

Seguindo os moldes de uma eleição, duas frentes parlamentares foramformadas:

A Frente do SIM, A FAVOR DA PROIBIÇÃO, chamada de “Por umBrasil sem armas”;



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A Frente do NÃO, A FAVOR DA MANUTENÇÃO do comércio dearmas de fogo, intitulada “Pela Legítima Defesa”.

As duas frentes foram compostas por parlamentares e membros dasociedade civil e realizaram propaganda eleitoral gratuita em rádios e TVsentre os dias 1º e 20 de outubro. Além de participar da propaganda gratuita,as duas frentes realizaram atos públicos e manifestações, participaram dedebates e palestras.

Apesar das pesquisas de opinião apontarem no início dos debates que amaioria dos brasileiros apoiava a proibição do comércio de armas, o referendoteve um resultado negativo para aqueles que defendem um maior controlesobre as armas de fogo:

64% da população disse NÃO À PROIBIÇÃO da venda de armasenquanto 36% disse SIM.

Apenas a título de curiosidade, A Frente Parlamentar pelo Direito àLegítima Defesa, que defendeu o NÃO e teve sua campanha totalmentefinanciada pela indústria nacional de armas e apoiada pela organizaçãoamericana NRA (National Rifle Association) comemorou efusivamente estavitória.

Dessa forma, já que foi assim decidido, as disposições do Estatuto sobreo comércio de armas de fogo e munições para civis passaram a ter validadelegal .

Quanto às EMPRESAS autorizadas a comercializar armas de fogo, comoprimeira e importantíssima regra, o Estatuto do Desarmamento no diz que:

IMPORTANTE

É PROIBIDA a venda de armas de fogo, munições e demais produtoscontrolados, de USO RESTRITO, no COMÉRCIO.

Atenção: para as armas de uso restrito, a regra acima NÃO PERMITEexceções!!

Agora, em se falado de armas de fogo de uso permitido, o Estatutorege que o estabelecimento que comercializar este tipo de arma em territórionacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as



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vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque. Não se esqueçadesse prazo, ok??

Enquanto essas mercadorias não forem vendidas, tais estabelecimentosresponderão legalmente por elas as quais ficarão registradas como de suapropriedade, de forma precária, sujeitos seus responsáveis às penasprevistas em lei (estudaremos mais adiante estas penas).

Mas professor, o que significa “registradas de forma precária”?

Para manter as armas ainda não vendidas em seu estoque, oresponsável legal pelo estabelecimento está dispensado de comprovar algunsdaqueles requisitos necessários para a aquisição de armas de fogo. Osrequisitos dispensados são:

Comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ouprocesso criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais daJustiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidaspor meio eletrônico;

Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e deresidência certa e;

Comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o

manuseio de arma de fogo.

Importante salientar que esses estabelecimentos autorizados acomercializar armas de fogo deverão manter à disposição da Polícia Federal edo Comando do Exército os estoques e a relação das vendas efetuadasmensalmente, pelo prazo de 05 anos.

Repetindo para não esquecer:

ENVIO DA RELAÇÃO DAS VENDAS MENSALMENTE TANTO À POLÍCIA FEDERAL QUANTO AO COMANDO DO EXERCITO PELOPRAZO DE 05 ANOS

Quanto aos acessórios de armas de fogo e às munições - incluídosestojos, espoletas, pólvora e projéteis - sua comercialização só poderá serefetuada em estabelecimento credenciado pela Polícia Federal e peloComando do Exército que manterão um cadastro dos comerciantes. Observeque o estabelecimento tem ser credenciado nos dois órgãos competentes.



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Além disso, a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibrecorrespondente à arma registrada e na quantidade estabelecida noregulamento desta Lei.

Para finalizar o assunto, vou novamente bater na tecla de outra regrafundamental:

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entrePESSOAS FÍSICAS somente será efetivada MEDIANTEAUTORIZAÇÃO do SINARM.

Assim, é possível o comércio de armas de fogo entre pessoas físicas, masse e somente se autorizada pelo SINARM.

12. [ FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Com relação aocomércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que

(A) a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondenteà arma adquirida.

(B) a empresa que comercializar armas de fogo e munição em territórionacional é obrigada apenas a manter banco de dados com todas ascaracterísticas da arma vendida.

(C) a empresa que comercializa armas de fogo e munições respondelegalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade doGoverno Federal enquanto não forem vendidas.

(D) a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoasfísicas poderá ser efetivada independentemente de autorização do SINARM.

(E) é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo oterritório nacional, salvo para as forças armadas, polícia federal e civil.

Comentário:

Item A – Caro aluno, esse item era o gabarito da questão. Esse certameaconteceu em 2006 e em 2008 houve mudança na redação do dispositivo aque o item se refere, o § 2º do art. 4º do Estatuto. Nos dias atuais ela estariaerrada, pois vimos que a aquisição de munição somente poderá ser feita nocalibre correspondente à arma registrada ( e não adquirida, como afirma oitem). Item Errado



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Item B – Não só isso!! Os estabelecimentos autorizados a comercializar armasde fogo deverão manter à disposição da Polícia Federal e do Comando doExército os estoques e a relação das vendas efetuadas mensalmente, peloprazo de 05 anos. Item Errado

Item C – Errado! Enquanto as armas de fogo não forem vendidas, a empresaresponderá legalmente por elas as quais ficarão registradas como de suapropriedade, de forma precária, sujeitos seus responsáveis às penasprevistas em lei. Item Errado

Item D – Nem pensar! A comercialização de armas de fogo, acessórios emunições entre pessoas físicas somente será efetivada medianteautorização do SINARM. Item Errado

Item E – A proibição é absoluta e o Estatuto não traz essas ressalvas em seutexto. Item Errado.

Gabarito: Nula (para os dias atuais)

VII – O PORTE E O TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO

Tudo que estudamos até aqui é de suma importância quando se fala emregulamentação do desarmamento em nosso país e nos serviu de importantebase para o foco de todo o estudo e polêmica sobre o assunto do presentetópico: o porte de arma.

Você perceberá, caro aluno, que a partir de agora começam a aparecer asquestões CESPE. Ufa, professor, achei que você tinha esquecido da nossabanca!!

Não, claro que não!! O fato é que os próximos assuntos a serem tratadossão o maior alvo de questões da banca, por terem estrita relação com osaspectos penais e processuais do Estatuto. O melhor de tudo é que, estudadaa teoria, você constatará que serão questões de fácil resolução. Quer apostar??

Vamos lá!!

Antes de estudarmos todas as peculiaridades que o Estatuto e seusregulamentos trazem sobre o porte e o trânsito de arma de fogo, é precisoque você não se esqueça da regra fundamental:



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É PROIBIDO o PORTE DE ARMA DE FOGO em TODO O TERRITÓRIONACIONAL.

Aí você me pergunta: e essa regra é ABSOLUTA, professor?

Claro que não!! O Estatuto do Desarmamento admite exceções eregulamenta que:

IMPORTANTÍSSIMO

A autorização para o PORTE de arma de fogo de USO PERMITIDO,em todo o território nacional, é de competência da POLÍCIA FEDERAL e SOMENTE SERÁ CONCEDIDA APÓS AUTORIZAÇÃO DO SINARM.

E é exatamente sobre as exceções devidamente autorizadas quecomeçaremos a falar a partir de agora. Antes disso, vamos exercitar!!

13. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA FEDERAL – 2004] NoBrasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é aautorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal,cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação;outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.

Olhe, não caia nas insinuações das bancas de que outro órgão ouautoridade policial tem poder para autorizar o porte de arma de fogo!! Não háessa possibilidade!! Lembre-se que o porte de arma de fogo é, em tese,terminantemente proibido. Há exceções, estudaremos a seguir, mas você já

sabe que mesmo nas exceções o único órgão que tem competência -determinada pelo Estatuto - para autorizar todo e qualquer porte de arma defogo no nosso país é a Policia Federal.

Gabarito: Errado

14. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRT/1ª– 2011]Qualquer cidadão comum que queira adquirir arma de fogo deverádeclarar a necessidade e atender a vários requisitos elencados noEstatuto do Desarmamento, e após todos os requisitos terem sidocomprovados, a emissão do porte de arma é realizada

(A) pela Polícia Federal.



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(B) pelo Ministério da Justiça.

(C) pelo SINARM.

(D) pelo Comando do Exército.

(E) pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal.

Comentário:

Essa questão foi demais! Aposto que você, meu aluno do Ponto, arespondeu em milésimos de segundos, não foi?

Não tenha dúvidas e não se esqueça jamais: a emissão de porte de arma

de fogo é de responsabilidade da Polícia Federal (art. 10 da Lei 10.826/03).


Caro aluno, peço a você dedicação especial ao estudo que faremos agorasobre as exceções À proibição do porte de arma. É um tema prato cheio paraprovas de concursos.

Vamos em frente!!

7.1. EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMA

O porte de arma, como você acabou de ver, é proibido em todo oterritório nacional, mas o próprio Estatuto diz que salvo em casos previstosem legislação própria, o porte de arma é permitido. Essa é a primeiraexceção!!

Nos casos previstos em legislação própria, a autorização para o porte dearma de fogo está condicionada a comprovação de capacidade técnica para omanuseio de arma de fogo e, expedido o porte, somente será concedidoexclusivamente para defesa pessoal sendo vedado aos seus integrantes oporte ostensivo (visível) da arma de fogo.

Estudaremos adiante mais detalhes sobre esses casos previstos emlegislação própria. Além dessa exceção (casos previstos em legislaçãoespecífica) temos que o porte de arma é também permitido para:



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os integrantes das Forças Armadas;

os integrantes Das Forças Auxiliares;

os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dosMunicípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com mais de50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil)habitantes, quando em serviço;

os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) eos agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança

Institucional da Presidência da República (GSI-PR); os integrantes das Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal;

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, osintegrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

as empresas de segurança privada e de transporte de valores legalmente constituídas;

os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas,cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo(falaremos mais adiante), observando-se, no que couber, a legislaçãoambiental;

os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil ede Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e AnalistaTributário.;

Novidade de 2012 :os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados,

para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais queefetivamente estejam no exercício de funções de segurança, naforma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça -CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

Conhecidas as exceções à regra, antes de estudar caso a caso, vamosentender quais são as características do porte de arma de fogo de usopermitido expedido em nosso país.



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7.2. CARACTERÍSTICAS DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Primeira característica do porte de arma: é que ele é autorizado paraarma de fogo de uso permitido e tem caráter excepcional. Para fugir daregra geral da proibição, o interessado deve fazer parte de uma dascorporações citadas no tópico anterior.

Pois bem, além dessas características, o porte de arma também tem asseguintes:

Deve ser vinculado ao prévio registro da arma e ao cadastro no

SINARM; Será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional

e;

O requerente tem que atender aos seguintes requisitos:

Demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividadeprofissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

Atender às exigências para a aquisição de arma de fogo

(lembra-se delas?); Apresentar documentação de propriedade de arma de fogo,

bem como o seu devido registro no órgão competente.

Uma vez expedido, o Porte de Arma de Fogo é documentoobrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:

Abrangência territorial;

Eficácia temporal;

Características da arma;

Número do cadastro da arma no SINARM;

Identificação do proprietário da arma e;

Assinatura, cargo e função da autoridade concedente.



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IMPORTANTÍSSIMO!!

O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável aqualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma neleespecificada e com a apresentação do documento deidentificação do portador.

Na medida em que tem o Porte de Arma, o seu titular tem algumasobrigações básicas previstas no Estatuto. Antes de conhecê-las, vamos a maisuma questão Banco Central:

15. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Mário possui porte dearma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendoameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

(A) deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentementedo pagamento de qualquer taxa.

(B) deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o

pagamento prévio da taxa básica de transferência.(C) deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o

pagamento prévio da taxa básica de transferência.

(D) não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.

(E) deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

Comentário:

Se você memorizou bem e entendeu a disposição do quadro destacadoacima, a resposta para essa questão é rapidíssima, pois vimos nele que oporte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquertempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com aapresentação do documento de identificação do portador.

Logo, Mário não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez queo Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.




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7.3. OBRIGAÇÕES DO TITULAR DO PORTE DE ARMA

O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente amudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo e oextravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e,posteriormente, à Polícia Federal.

O titular que inobservar essa obrigação, terá SUSPENSO seu Porte deArma de Fogo pela autoridade competente a qual estipulará o prazo daSUSPENSÃO.

O titular de Porte de Arma de Fogo para defesa pessoal concedido nostermos por nós já estudados, não poderá conduzir sua arma ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos,tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ououtros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos dequalquer natureza.

A inobservância desta obrigação implicará na CASSAÇÃO do Porte deArma de Fogo e na APREENSÃO da arma pela autoridade competente, queadotará as medidas legais pertinentes.

Também terá CASSADO seu Porte de Arma e APREENDIDA sua arma, otitular que esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sobo efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração dodesempenho intelectual ou motor.


16. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA MILITAR/ES – 2009]Caso um policial civil, durante atividade de investigação levada a efeito em umshow realizado em um estádio de futebol, depare-se com um indivíduo

portando abaixo da camisa, junto à cintura, um revólver de calibre permitido,e esse indivíduo, indagado a respeito do armamento, apresente ao policial oregistro da arma em seu nome e o respectivo porte concedido nos termos dalegislação específica, nessa situação, mesmo diante da regularidade do registroe do porte, o policial deverá recolher a arma de fogo e providenciar o seuencaminhamento à autoridade competente, que adotará as medidas legais

pertinentes, entre as quais a apreensão da arma e a cassação do porteanteriormente deferido.

Exato!! Quem tem o porte de arma, o tem para defesa pessoal e essefato o proíbe de portar ostensivamente a arma e de adentrar ou permanecer



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com ela em locais públicos. No caso em tela, o indivíduo não parecia portá-laostensivamente (a arma estava por baixo da camisa, o que não quer dizermuita coisa), mas ele estava infringido a lei por estar em um show numestádio de futebol – um local público - portando essa arma.

O policial civil agiu corretamente, pois o fato é causa de apreensão daarma e instauração de processo, pela autoridade competente, para acassação do seu porte de arma. O fato de ele estar com toda a documentaçãocertinha não o exime de incorrer às penas previstas no Estatuto.

Gabarito: Certo

Bom, agora estudaremos as particularidades de cada uma daquelas

pessoas que gozam do direito de possuir o Porte de Arma. Até agora apenaseu as citei, mas não expliquei quais condições deveriam ser obedecidas paraque fosse viabilizada a aquisição do referido PORTE.

7.4. DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS

O Porte de Arma de Fogo é deferido (autorizado) aos militares das

Forças Armadas em razão do desempenho de suas funções institucionais.O Estatuto não especifica quais patentes têm direito de ter o porte.

Conclui-se, portanto, que qualquer integrante, desde um praça (soldado asargento) até a autoridade maior de cada força, goza do referido direito. Paraos praças, no entanto, a concessão do porte será regulada em normaespecífica por atos dos Comandantes-Gerais de cada Corporação.

Os integrantes das Forças Armadas terão também o direito de portararma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectivacorporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade emâmbito nacional.

7.5. DOS INTEGRANTES DOS ÓRGAOS DE SEGURANÇA PÚBLICA(exceto as Guardas Municipais)

O Porte de Arma de Fogo é deferido (autorizado) aos policiais federais,rodoviários e ferroviários federais, aos policiciais civis e militares e aos corposde bombeiros militares em razão do desempenho de suas funçõesinstitucionais.



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Duas informações:

1ª - O porte dos praças das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares seráregulado em norma específica por atos dos Comandantes de cada Corporação.

2ª - Os integrantes das policias civis estaduais e das ForçasAuxiliares (de novo: as policiais militares e corpo de bombeiros militares),quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderãoportar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazodeterminado, conforme estabelecido em normas próprias.

Essas pessoas também terão o direito de portar arma de fogo de

propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição,mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.

IMPORTANTE

Para as Forças Auxiliares, poderá ser autorizado, em casosexcepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma defogo, de propriedade particular de seus integrantes.

Essa autorização será regulamentada em ato próprio do órgãocompetente e a referida arma de fogo deverá ser conduzida com oseu respectivo certificado de registro.

Perceba que só os integrantes das Forças Auxiliares gozam daprerrogativa acima. O Estatuto traz os requisitos para que eles possam usar,em serviço, suas armas particulares. Tem que haver autorizaçãoregulamentada em ato próprio do órgão competente e a sua arma de fogodeverá impreterivelmente ser conduzida juntamente com o seu respectivoCertificado de Registro.

7.6. DOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS LEGISLATIVAS FEDERAIS

O Porte de Arma de Fogo é deferido (autorizado) aos policiais daCâmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suasfunções institucionais.



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Assim como nas forças estudadas anteriormente, os integrantes dasPolícias Legislativas Federais (Câmara e Senado) terão o direito de portararma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva instituição,mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.

IMPORTANTE

A autorização para o Porte de Arma de Fogo aos integrantes destasinstituições está condicionada à comprovação de CAPACIDADETÉCNICA e APTIDÃO PSICOLÓGICA (atestados pela própriainstituição) para o manuseio de arma de fogo e, expedido o porte, esteserá concedido exclusivamente para DEFESA PESSOAL sendovedado aos seus integrantes o porte ostensivo da arma de fogo.

7.7. DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Regras Fundamentais

A primeira coisa que você precisa saber é que compete ao Comando doExército autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para asGuardas Municipais.

Segundo: vamos revisar a regrinha básica para as Guardas:

Integrantes das Guardas Municipais de Municípios > 500.000

habitantes = Porte de Arma dentro e fora de serviçoIntegrantes das Guardas Municipais de Municípios > 50.000 e < 500.000 habitantes = Porte de Arma só quando em serviço

Integrantes das Guardas Municipais de Municípios < 50.000 habitantes = não autorizados a ter o Porte de Arma.

Mais uma IMPORTANTÍSSIMA informação:





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fornecida pela respectiva instituição, mesmo fora de serviço, mas comvalidade apenas local.

Apenas local, não esqueça!!

O Estatuto proíbe ainda a concessão aos profissionais das guardasmunicipais de porte de arma de fogo de calibre RESTRITO, privativos dasForças Policiais e Forças Armadas.


17. [CESPE – AGENTE DE POLICIA SUBST.– POLICIA CIVIL/RN – 2008]É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais

dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos milhabitantes, mesmo fora de serviço.

Comentário:

Somente os integrantes das Guardas Municipais de municípios compopulação maior que 500 mil habitantes é quem têm o direito de portararmas de fogo mesmo fora do serviço. A questão erra ao afirmar queintegrantes de Guardas Municipais com população menor que 500 mil possuemo mesmo direito, o que não é verdade. Aos integrantes das guardasmunicipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos

mil habitantes, porte de arma SÓ EM SERVIÇO!!

Gabarito: Errado

18. [FURNE – SOLDADO – POLICIA MILITAR/PB – 2011] Acerca do porte de armas, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal, concedido naforma da Lei, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou

permanecer em locais públicos.

(B) Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas doComando do Exército e nas condições previstas no estatuto do desarmamento.

(C) Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicashabilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordocom legislação específica.

(D) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, entre

outros requisitos, declarar efetiva necessidade, ter, no mínimo, 21 (vinte e



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um) anos e apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e deresidência certa.

(E) Compete ao comando do exército autorizar a aquisição de armas de fogo emunições para as Guardas Municipais.

Comentário:

Item A - Certinha a afirmação!! E ela traz outro detalhe importante: além denão poderem ostentar a arma, também não podem adentrar ou permanecercom ela em locais públicos.

Item B - A questão traz de forma literal e perfeita o conceito de arma de fogode uso permitido. Lembre-se sempre de que quem normatiza a utilizaçãodessas armas é o Comando do Exercito.

Item C - Certíssimo!! A assertiva traz o conceito de armas de fogo de usorestrito tal qual disposto no art. 11 do Decreto n. 5.123/04. No caso dessasarmas, o Comando do Exercito não só normatiza como também autoriza o seuuso.

Item D - A pegadinha sempre é a mesma!! Mais uma que erra em firmar que21 anos é a idade mínima, quando você já está cansado de saber que a corretaé 25 anos.

Item E - Corretíssima!! Estamos falando aqui da autorização para aquisição de

armas de fogo e munições para as Guardas Municipais. Essa competência nãoficou a cargo da Polícia Federal e sim do Comando do Exército. Importantenão esquecer!!


7.7.2. Da CAPACITAÇÃO dos profissionais das Guardas Municipais

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais estácondicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentosde ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e decontrole interno, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto,observada a supervisão do Ministério da Justiça.

E o que o regulamento do Estatuto, o Decreto 5.123/04, determinou?



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Que o Porte de Arma de Fogo aos profissionais das Guardas Municipaisserá concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico. Eque o referido treinamento deve ter:

No mínimo, 60 horas para armas de REPETIÇÃO (revolver 38, porexemplo) e 100 horas para arma SEMI-AUTOMÁTICA (pistola .45, porexemplo).

No mínimo, 65% de conteúdo prático.

Técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal.

Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágiode qualificação profissional por, no mínimo, 80 horas ao ano o profissionalcom Porte de Arma de Fogo submetido, a cada 02 anos, a teste deCAPACIDADE PSICOLÓGICA.

Sempre que o profissional da Guarda Municipal (que tenha Porte de Armade Fogo) estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em viapública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, aoComando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo dautilização da arma.

Ainda quanto ao PORTE DE ARMA de fogo, os integrantes das GuardasMunicipais das capitais dos Estados e dos Municípios COM MAIS DE 500 MILHABITANTES, terão o direito de portar arma de fogo de PROPRIEDADEPARTICULAR ou fornecida pela respectiva instituição, MESMO FORA DESERVIÇO, mas com validade APENAS LOCAL.

Para finalizarmos, é importante lembrar que o Estatuto PROÍBE aconcessão aos profissionais das Guardas Municipais de Porte de Arma de Fogode calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas.

7.8. DOS AGENTES OPERACIONAIS DA ABIN E DO GSI-PR

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão integrante daestrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República(GSI/PR) e atua junto ao Departamento de Segurança do referido Gabinete.

Seus agentes atuam com autonomia funcional e têm o livre porte de

arma, tanto em serviço como fora dele. Seus portes de arma têm tambémvalidade nacional.



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Vale lembrar que a autorização para o porte de arma desses agentesoperacionais está condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidãopsicológica (atestados pela própria instituição) para o manuseio da armade fogo e, expedido, será concedido exclusivamente para defesa pessoal sendo vedado aos seus integrantes o porte ostensivo da arma.

7.9. Dos AUDITORES FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS daReceita Federal Do Brasil e da Auditoria-Fiscal Do Trabalho

Pelas peculiaridades de suas atividades fiscalizatórias, é deferido aosAuditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e daAuditoria Fiscal do Trabalho o porte de arma. Entretanto, é concedido para usoapenas quando em serviço.

Perceba que não é qualquer Auditor-Fiscal ou Analista Tributário quetem o direito ao porte de arma de fogo. Apenas aqueles servidores do quadroefetivo da Receita Federal do Brasil. E para quem ainda não sabe, o cargo deAuditor-Fiscal do Trabalho só existe em nível federal e são servidores doMinistério do Trabalho.

Mas por que para eles professor?

Porque estes servidores, em suas atividades cotidianas, mexem commuita gente “importante” (fazendeiros, grileiros, empresários e etc.) e muitasvezes ferem interesses obscuros de sonegação de impostos e/ou exploração detrabalho humano. Assim, ficou mais do que razoável que esses servidorestivessem direito ao porte de arma. E tinha que ser válido por todo o territórionacional porque eles deslocam-se muito de cidades para exercer seusrelevantes ofícios.

Também nestes casos, a autorização para o porte de arma estácondicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica(atestados pela própria instituição) para o manuseio da arma de fogo e,expedido, será concedido exclusivamente para defesa pessoal sendovedado aos seus integrantes o porte ostensivo da arma. Mais um caso de portede arma para defesa pessoal!!

Uma questãozinha de revisão:



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19. [MOVENS – DELEGADO – POLICIA CIVIL/PA – 2009] No que serefere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale aopção correta.

(A) As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentosde polícia civil dos estados.

(B) Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armasde fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civisestaduais.

(C) O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o territórionacional.

(D) Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portararma de fogo no território nacional.

Comentário:

Item A – Vimos que só quem tem competência para registrar armas de fogo deuso restrito é o Comando do Exército. As bancas gostam muito de trocar oórgão competente. Esse item, por exemplo, afirma equivocadamente que talcompetência é da polícia civil dos estados. Item Errado

Item B - A autorização para a aquisição e para o registro de arma de fogo deuso RESTRITO será sempre de competência do Comando do Exército. Nãohá exceções a regra, muito menos especificamente para as polícias civisestaduais. Item Errado

Item C – Essa é de dar vergonha, mas como é uma questão de nível superior,e para Delegado, pasme, quis trazê-la para você!! Você já sabe que tanto oSINARM como o SIGMA têm circunscrição em todo o território nacional.Importante também é não esquecer que o SINARM é instituído no Ministério daJustiça no âmbito da Polícia Federal. Item Correto

Item D – Nessa você não cai!! Acabamos de ver que o legislador deu especialatenção aos Auditores-Fiscais e Analistas Tributários (só os da Receita Federal)assim como aos Auditores-Fiscais do Trabalho. Por motivos bastante óbvios erelevantes, é sem dúvida garantido o porte de arma a esses servidores. O itemafirma o contrário. Item Errado




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7.10. SERVIDORES DO IBAMA E INSTITUTO CHICO MENDES

Quero chamar sua atenção para a regulamentação sobre o porte de armade fogo para servidores dessas duas instituições. Se você der uma lida na Leinº 10.826/03, certamente você não achará nada a respeito de concessão deporte de arma para servidores do IBAMA e do ICMbio (Instituto Chico Mendesde Biodiversidade).

Essa regulamentação é bem recente e foi dada através do Decreto nº6.817/2009. No decorrer dos anos, verificou-se a necessidade de concessão deporte de arma de fogo para alguns servidores dessas instituições, por conta do

alto grau de periculosidade de suas atividades desenvolvidas.Suas atividades cotidianas são tão perigosas (ou até mais) do que as

atividades realizadas pelos Auditores citados no tópico anterior. Viu-se então anecessidade de garantir a alguns servidores desses órgãos (não a todos osservidores, ok?) também o porte de arma.

Vejamos então três informações importantíssimas sobre o que oreferido Decreto regulamentou:

1º - É deferido o porte de arma de fogo apenas àqueles seus servidoresdesignados para atividade fiscalizatória.

2º - Quando concedido o porte, este NÃO SERÁ exclusivamente paradefesa pessoal e a estes servidores será PERMITIDO o porteostensivo da arma.

3º - O referido Decreto não fala sobre a necessidade, para concessão daautorização para o porte de arma, de comprovação de capacidadetécnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo, massaiba que essa é um a regra essencial e é claro, tais servidoresprecisaram comprovar esses requisitos.

Olha só que bacana!! Os servidores do IBAMA e do ICMBio que realizamatividades fiscalizatórias terão garantido o porte de arma de fogo, masdiferente dos auditores, esses podem sim usar a armas de fogo de formaostensiva e seu porte de arma não é apenas para defesa pessoal. Mas por queessa diferença, professor?



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Meu amigo, esses caras aí mexem DIRETAMENTE e muitas vezesCOTIDIANAMENTE com gente mais perigosa ainda (latifundiários, grileiros,posseiros) e muitos deles são ameaçados constantemente de morte. É bommesmo que esses servidores possam portar ostensivamente suas armas como

forma de intimidação.

7.11. AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS, INTEGRANTES DASESCOLTAS DE PRESOS E GUARDAS PORTUÁRIAS

A Guarda Portuária atua nos portos marítimos. Agentes e guardasprisionais são os que atuam no serviço de segurança dos presídios estaduais efederais, casa de detenção, penitenciária e centros de resocialização onde osreclusos cumprem suas penas. Integrantes das escoltas de presos são osmesmos agentes de segurança que trabalham nos estabelecimentos prisionais.

A esses agentes é deferido o porte de arma de fogo apenas quando emserviço. A autorização para o porte de arma também está condicionada àcomprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio daarma de fogo, atestados pela própria instituição.

Mas atenção: dentre eles, os GUARDAS PORTUÁRIOS são exceção aessa última regra!! Veja o que diz o Estatuto:

IMPORTANTE

Para os Guardas Portuários, caberá à Polícia Federal avaliar assuas capacidade técnica e a aptidão psicológica, bem como expedir oPorte de Arma de Fogo.

7.12. DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTEDE VALORES

As primeiras e importantíssimas informações que você deve saber é queas armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurançaprivada e de transporte de valores, legalmente constituídas, serão:



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De PROPRIEDADE, RESPONSABILIDADE e GUARDA das respectivasempresas;

Somente podem ser utilizadas quando em serviço.

O Certificado De Registro e a Autorização de Porte das armasdessas empresas serão expedidos pela POLÍCIA FEDERAL em nome daempresa.

As empresas devem observar as condições de uso e de armazenagemestabelecidas pelo órgão competente.

Não é pelo fato de as armas estarem registradas em nome da empresaque os empregados autorizados receberão automaticamente o porte de arma.Os empregados autorizados a portar arma de fogo deverão necessariamentecomprovar o preenchimento de todos os mesmos requisitos necessários para aAQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, estudados anteriormente.

Caro aluno, agora temos uma importante informação a explicar. É sobredois dispositivos que parecem tratar da mesma coisa, mas que, no entanto,são diferentes e têm causado alguma confusão. Refiro-me ao art. 7º 3º da Lei10.826/03 e ao art. 38 §2º do Decreto 5.123/04.

Vou explicá-los:

Lei 10.826/03:

Art. 7º. (...)

§ 3º. A listagem dos empregados das empresas referidas nesseartigo (segurança privada e transporte de valores) deverá seratualizada semestralmente junto ao Sinarm.

Pela leitura do dispositivo, as empresas de segurança privada etransporte de valores devem enviar semestralmente ao Sinarm a listagem deTODOS OS EMPREGADOS (sejam eles vigilantes ou não!!). Segura essainformação e vamos para o outro:

Decreto 5.123/04:

Art 38. (...)

§2º: As empresas de que trata o caput (segurança privada etransporte de valores) encaminharão, trimestralmente , à PolíciaFederal, para cadastro no Sinarm, a relação nominal dosempregados autorizados a portar arma de fogo.



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Pela leitura desse outro dispositivo, a listagem que deve ser enviadatrimestralmente não é a de todos os empregados e sim somente daquelesautorizados a portar arma de fogo!!

Fica então assim o entendimento das obrigações dessas empresas:

Lista de TODOS os seus empregados (estejam ou não autorizadosportar arma de fogo) envio SEMESTRAL ao Sinarm;

Lista dos seus empregados AUTORIZADOS a portar arma de fogo envio TRIMESTRAL ao Sinarm.

Vimos no começo deste tópico que são de responsabilidade dasempresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e aarmazenagem das armas, munições e acessórios de sua propriedade.

Pois bem, se não derem a devida atenção a essa obrigação e houverperda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório emunições que estejam sob sua guarda, o fato deverá ser comunicado à PolíciaFederal, no prazo máximo de 24 horas, após a ocorrência do fato, sobpena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

Observe bem que o prazo de 24 horas começa a contar imediatamente após a ocorrência do fato, mesmo que o proprietário ou responsável legal pelaempresa demore a tomar conhecimento do ocorrido.

As organizadoras adoram trocar esse prazo e, acima de tudo, mudar otermo “após a ocorrência do fato” por várias outras opções equivocadas.

Se o proprietário ou diretor responsável pela empresa negligenciar aobrigação e deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à PolíciaFederal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo,acessórios e munições que estejam sob sua guarda, dentro do prazoestabelecido, responderá pelo crime de OMISSÃO DE CAUTELA sem prejuízodas demais sanções administrativas e civis (estudaremos sobre esse crimemais adiante).

Um último detalhe importante é que as transferências de armas de fogo,por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou paraempresa diversa, deverão ser previamente autorizadas pela PolíciaFederal. As empresas estão proibidas de fazer essas transferências sem adevida permissão da Polícia Federal.

E vamos a mais uma bateria de questões:



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20. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRF/3ª– 2007] O prazo para o responsável pela empresa de segurança registrar ocorrência policial de furto de arma de fogo que está sob sua guarda é de, nomáximo,

(A) quarenta e oito horas após o fato.

(B) dois dias úteis depois de ocorrido o fato.

(C) vinte e quatro horas após tomar conhecimento do fato.

(D) vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato.

(E) quarenta e oito

Comentário:

Resposta rápida, clara e objetiva: 24 horas depois de ocorrido o fato.


21. [ FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] A perda, furto ou rouboou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e muniçõesque estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e detransporte de valores deverá ser comunicada

(A) à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após aocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretorresponsável.

(B) ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, apósa ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretorresponsável.

(C) à Polícia Civil, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência

do fato, sob pena de prisão do proprietário ou diretor responsável.(D) ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após aocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretorresponsável.

(E) ao Ministério da Defesa, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após aocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretorresponsável.



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Comentário:

Outra questão de pronta resposta: a perda, furto ou roubo ou outrasformas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob aguarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deveráser comunicada à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatrohoras, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização doproprietário ou diretor responsável.


22. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRF/4ª – 2010] Comrelação ao porte de arma de fogo em todo o Território Nacional,regulamentado pela Lei no 10.826/2003, que versa sobre o SINARM,Sistema Nacional de Armas, considere as proposições:

I. Aos Oficiais (em serviço ou não) e Praças (somente em serviço) das Forças Armadas e Oficiais e Praças das Polícias Militares, em serviço ou não (hajavista a exposição que sofrem quando exercem as atividades de policiamento),é garantido o porte de arma de fogo.

II. Aos integrantes das Guardas Municipais dos Municípios, em serviço ou não, pois também estão expostos às mesmas condições de risco dos PoliciaisMilitares, é garantido o porte de arma de fogo.

III. Aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, por

exercerem, dentre outras, funções fiscalizatórias, é garantido o porte de armade fogo.

IV. Aos integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Auditoriado Banco Central do Brasil, por exercerem, dentre outras, funçõesfiscalizatórias, é garantido o porte de arma de fogo.

V. Aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal eGuarda Portuária, estando ou não em serviço, é garantido o porte de arma defogo, pela atividade que exercem e exposição pública que sofrem.

VI. Aos integrantes das empresas de segurança privada e transporte devalores, devidamente constituídas na forma da Lei, é garantido o porte dearma de fogo.

VII. Somente aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, eintegrantes dos Corpos de Bombeiros Militares, mesmo fora de serviço, égarantido o porte de arma de fogo.


(A) I, II e VI.



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(B) I, II e VII.

(C) III, IV e V.

(D) II, V e VI.

(E) III, VI e VII.

Item I - Estaria todo certinho não fosse pela insinuação de que há restriçãoregulamentada pelo Estatuto para a concessão de porte de arma de fogo aospraças (soldados, cabos e sargentos) das Forças Armadas. Não vimosprevisão expressa dessa restrição no Estatuto. O que o Decreto 5.123/04prevê em seu art. 33 § 1º é que essas regras serão reguladas por cada

corporação, mas silencia quanto a alguma restrição a essa ou àquela patenteespecífica. Item Errado

Item II - Não podemos concordar com essa generalização, não é mesmo? Anem todos os integrantes das Guardas Municipais é garantido o porte de armade fogo estando ou não fora do serviço. Você não pode esquecer a nossaregrinha básica:

Integrantes das Guardas Municipais de Municípios > 500.000habitantes = Porte de Arma dentro e fora de serviço

Integrantes das Guardas Municipais de Municípios > 50.000 e < 500.000 habitantes = Porte de Arma só quando em serviço


Item Errado

Item III - Esse item concorda plenamente com o que estudamos e com o queversa o Estatuto em seu art. 6º inciso X. Item Correto

Item IV - Para você, meu aluno, tenho certeza de que esse é um item bastantebobo, pois você já sabe que, em se falando de Auditores, apenas aos daReceita Federal do Brasil e aos Auditores-Fiscais do Trabalho é garantido oporte de arma de fogo. Mas te garanto que esse item pegou muita gentemenos preparada ou desatenta!! A nenhuma outra espécie de Auditor é dadaessa garantias!! E outra: nem existe essa carreira de Auditor do Banco Centraldo Brasil. No meu querido e estimado órgão – e seu futuro lugar de trabalho -só existem os Especialistas (Analistas e Técnicos) e os Procuradores. Invençãototal da banca... Item Errado

Item V - Aos integrantes da Polícia Rodoviária e aos da Polícia FerroviáriaFederal – órgãos de segurança pública - é sim garantido o porte de arma de



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fogo estando ou não em serviço. Agora, aos integrantes de GuardaPortuárias, não!! O porte de arma de fogo deles é apenas para uso emserviço. A questão faz uma exposiçãozinha de motivos ao seu final, apenascom o intuito de pegar os candidatos paraquedistas e levá-los a crer que por

conta desses motivos ela estaria correta. Não é isso que o Estatutoregulamenta!! Item Errado

Item VI - Muito cuidado!! Não podemos afirmar que aos integrantes dasempresas de segurança privada e transporte de valores, devidamenteconstituídas na forma da Lei, é garantido o porte de arma de fogo, porquevimos que não é bem assim. A autorização do porte de arma de fogo utilizadopor essas pessoas é expedida em nome da empresa. E o principal: o simplesfato de serem funcionários de tais empresas, não lhes garante o porte de arma(que nem deles será). Para habilitarem-se, precisam preencher todos aquelesrequisitos exigidos para que uma pessoa possa adquirir uma arma de fogo.

Item Errado

Item VII - Caro aluno, sempre desconfie do uso das palavras “somente”, “apenas” e outras similares em questões de concursos, pois normalmente elassão um indicativo de que a questão tem algum problema. Dizer que somente aos agentes da ABIN e aos integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares égarantido o porte de arma mesmo fora de serviço, é no mínimo “esquecer” osintegrantes dos órgãos de segurança pública, das Forças Armadas, das ForçasLegislativas, das Guardas Municipais (de municípios com mais 500 milhabitantes) e de outras instituições que estudaremos mais adiante. Equívoco

total! Item ErradoBom, você já deve ter percebido que só o item II está correto, não é

mesmo? Pois é, a questão foi anulada pela banca por falta de uma opção deresposta.

Gabarito: Nula

23. [ CESGRANRIO – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] Durante serviço em uma agência bancária, o vigilante X é informadodiscretamente pelo cliente Y de que há um homem armado no local. X

observa o homem supostamente armado e verifica que ele se encontra sem uniforme e está retirando dinheiro de um caixa eletrônico. Ocliente Y, no entanto, relata a X que conhece o homem armado e lheinforma a profissão do mesmo. O vigilante X decide chamar a polícia para verificar se o homem tem porte de arma, tendo em vista que, pela profissão relatada, sabe que a legislação, particularmente o Estatutodo Desarmamento (Lei no 10.826/2003), não o autoriza a portar armanaquela situação. Diante da narrativa, é possível afirmar que a pessoaera

(A) bombeiro militar.



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(B) vigilante.

(C) policial rodoviário federal.

(D) policial civil.

(E) membro da polícia do Senado Federal.

Comentário:

Temos aí uma questão mais inteligente, mas ao mesmo tempo bemsimples. Bata que você tenha calma, pare e pense um pouco. Vamos usar danossa velha ferramenta de checklist e checar item por item quem pode ou nãoportar arma de fogo fora de serviço. Quem não se enquadrar, será a nossaresposta. Vamos lá:

Item A - Bombeiro militar OK (pode portar dentro e fora de serviço).

Item B – Vigilante NÃO OK (pois somente pode portar arma quando emserviço).

Item C - Policial Rodoviário Federal OK (pode portar dentro e fora deserviço).

Item D - Policial Civil OK (pode portar dentro e fora de serviço).

Item E - Membro da Polícia do Senado Federal OK (pode portar dentro e forade serviço).

Logo, concluímos que o homem armado encontrado pelo vigilante X eratambém um vigilante e, por isso, infringia a lei ao estar portanto arma dentroda agência bancária.


7.13. DOS PRATICANTES DE TIRO DESPORTIVO,COLECIONADORES E CAÇADORES

O regulamento do Estatuto nos diz que as agremiações esportivas e asempresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serãoregistrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas everificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas

de fogo, munições e equipamentos de recarga.



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As armas pertencentes às entidades citadas acima e aos seus integrantesterão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedidapelo Comando do Exército que também é o competente para expedir o portede trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em

competição oficial de tiro no país.Reforço a você, caro aluno, que o porte de trânsito e a guia de tráfego

são exatamente a mesma coisa, sendo a segunda, apenas, a materializaçãodocumental do primeiro.

Da entrada de armas e munições de ATLETAS DE TIRODESPORTIVO

A entrada de arma de fogo e munição no país, como bagagem de atletas,para competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército.

Os responsáveis e os integrantes pelas delegações estrangeiras ebrasileiras em competição oficial de tiro no país transportarão suas armasdesmuniciadas.

Dos COLECIONADORES E CAÇADORES

Por fim, o Estatuto regulamenta que o porte de trânsito das armas defogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando DoExército.

IMPORTANTE

Tanto os colecionadores como os caçadores transportarão suasarmas desmuniciadas.



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7.14. Dos TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DE SEGURANÇA DETRIBUNAIS FEDERAIS e do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOe dos ESTADOS

Chegamos a uma regulamentação à muito esperada em nosso país: aoficialização do Porte de Arma fogo para os Técnicos de Segurança deTribunais Federal e do Ministério Publico da União.

Após a grande repercussão da morte da Juíza carioca Patrícia Accioly, oLegislativo se mobilizou para regulamentar o porte de arma para essacategoria e para começar a pensar em uma Polícia Judiciária. E assim, em

julho desse ano, a Presidente Dilma sancionou a Lei nº 12.694 que incluiu oart. 7º-A no Estatuto do Desarmamento.

Segundo esse dispositivo, as armas de fogo utilizadas pelos servidoresdos Tribunais Federais e do Ministério Público da União e dos Estados:

serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivasinstituições;

somente podem ser utilizadas quando em serviço;

devem observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente; e

seu certificado de registro e a autorização de porte serão expedidospela Polícia Federal em nome da instituição.

O porte de arma pelos servidores dessas instituições fica condicionado àapresentação de documentação comprobatória do preenchimento dosrequisitos por nós já estudados, bem como à formação funcional emestabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismosde fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas noregulamento do Estatuto. A autorização para esse porte de arma de fogoindepende do pagamento de taxa.

O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará osservidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança quepoderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% donúmero de servidores que exerçam funções de segurança.

E para finalizar, duas regras idênticas as elencadas para as empresas desegurança privada e transporte de valores:



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IMPORTANTE

A listagem dos servidores das citadas instituições deverá seratualizada semestralmente no Sinarm.

Essas instituições são obrigadas a registrar ocorrência policial e acomunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outrasformas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições queestejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorridoo fato.

7.14. OUTROS CASOS PREVISTOS NO ESTATUTO

CASO Nº 01

Caro aluno, no começo de nosso estudo sobre o porte de armas, vimosque uma das exceções para a sua proibição seria os casos previstos emlegislação específica. Pois bem, a fim de que você possa visualizar melhor oque determina o Estatuto, vamos falar um pouco mais sobre alguns dessescasos.

O Estatuto prevê que os órgãos e instituições que tenham os portes dearma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria,deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados a portararma de fogo, observando-se, no que couber, as regras de que o porte dearma concedido será para defesa pessoal e o uso da arma não poderá serostensivo.

Podemos citar, como exemplo, a Lei Federal nº 11.344/06 queregulamenta a carreira dos Técnicos do Banco Central do Brasil. Ela dispõeque, dentre outras atribuições, o Técnico do BC tem a seguinte:

“IX - execução e supervisão das ATIVIDADES DE SEGURANÇAINSTITUCIONAL do Banco Central do Brasil, especialmente noque se refere aos serviços do meio circulante e à proteção deautoridades internas do Banco Central do Brasil;”

E para que ele possa exercer essa atribuição, a referida Lei tambémdispõe:



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“§ 1o No exercício das atribuições de que trata o inciso IX, osservidores ficam autorizados a conduzir veículos e A PORTAR

ARMAS DE FOGO, em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL,observadas a necessária habilitação técnica e, no que couber, adisciplina estabelecida na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de

2003.”

Assim, nós, Técnicos do Departamento de Segurança do BancoCentral do Brasil, apesar de não fazermos parte do rol daquelas pessoas quetêm o direito ao porte de arma de fogo, através da legislação específica denossa carreira, passamos a gozar desse direito, obedecendo sempre ao querege o Estatuto:

preenchimento dos requisitos básicos;

porte apenas para uso em serviço e para defesa pessoal e;

não ostensividade da arma.

O Banco Central envia regularmente à Polícia Federal relação daquelesservidores habilitados para receber o porte de arma de fogo.

CASO Nº 02

Muitíssimo importante para a sua prova: é vedado ao menor de 25anos adquirir arma de fogo, ressalvados aqueles que são integrantes:

das Forças Armadas;

das Forças Auxiliares;

das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos municípios commais de 500 mil habitantes;

da ABIN e da GSI/PR

das Policias Legislativas Federais;

dos quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas depresos e das guardas portuárias e;

das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.



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É isso mesmo. Uma pessoa com 18 anos, servindo na Marinha do Brasil,por exemplo, pode adquirir o porte de arma de fogo!! E melhor ainda: você jáviu que eles, estando trabalhando na ativa nesses órgãos, não precisamcomprovar aqueles requisitos para a aquisição de armas de fogo.

Mas por que professor?

Por razões muito óbvias: essas pessoas são submetidas constantementea testes de habilidade técnica e psicológica para o exercício de suas funções.Além disso, só podem trabalhar nos seus respectivos órgãos ou corporaçõesporque têm ficha limpa e residência fixa!!


24. [FCC – TECNICO JUDIC. ESPEC. SEGURANÇA – TRT/1ª– 2011]Segundo a Lei no 10.826/2003, a idade mínima para se adquirir umaarma de fogo, excetuando-se os integrantes das entidades constantesdo artigo 6º da lei, é de

(A) vinte e um anos.

(B) dezoito anos.

(C) vinte e cinco anos.

(D) vinte e seis anos.

(E) vinte anos.

Comentário:

Essa agora ficou uma moleza!! E questão para o seu futuro cargo noBanco Central, hein!!

Estou certo de que você a resolveu num piscar de olhos. Ela pede a idademínima para se adquirir uma arma de fogo e, para não suscitar nenhumadúvida e deixar brechas para futuros recursos de candidatos, quer que sejamdesconsideradas as exceções à regra. As exceções são justamente as queacabamos de ver. Assim, excetuando-se esses casos, é óbvio que a idademínima é a de 25 anos. Fácil, fácil!!




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CASO Nº 03

O Estatuto regulamenta em seu art. 9º que compete ao Ministério daJustiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pelasegurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.

Para não confundir:

Aos diplomatas de missões diplomáticas e consulares creditadas juntoao governo e aos seguranças de dignitários (autoridades) em visita aoBrasil Autorização para o porte de arma no território brasileiro dado pelaPolícia Federal

Aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ousediados no Brasil Autorização concedida pelo Ministério da Justiça.

Pronto!! Terminado o estudo sobre o Porte de Arma de Fogo, vamosadentrar agora no ápice de nossa aula, um dos mais importantes para a sua

prova: os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.Antes de iniciarmos esse estudo, mais um bocado de questões

recentinhas para revisarmos os conhecimentos aprendidos:

25. [FGV – TÉCNICO SEGURANÇA – TRE/PA – 2010] De acordo com aLei 10.826/03, analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido o porte de arma de fogo aos auditores fiscais da Receita Federal

do Brasil. II. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo oterritório nacional, é de competência da Polícia Federal e somente seráconcedida após autorização do Sinarm.

III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar ascondições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente,

sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela PolíciaFederal em nome da empresa.



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Assinale

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

(E) se nenhuma afirmativa estiver correta.

Comentário:

Item I - Certinho!! É bom lembrar que na Receita Federal do Brasil não só aosseus Auditores-Fiscais, mas também aos seus Analistas Tributários, é

permitido o porte de arma de fogo. Seu porte terá validade em todo o territórionacional, poderá ser utilizado apenas em serviço e é um porte de defesapessoal. Nas mesmas regras estão inclusos os Auditores-Fiscais do Trabalho.

Item II - Alguma dúvida da verdade desse item?? Repetindo: o órgão que tema competência para expedir portes de arma é a Polícia Federal. Vale lembrarque o único caso em que o Ministério da Justiça autoriza diretamente oporte é para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros emvisita ou sediados no Brasil, como acabamos de ver. Item Correto

Item III - Molezinha!! Cópia literal e fiel do art. 7º da Lei n. 10.826/03, nossofamoso Estatudo do Desarmamento. Sem erro algum. Item Correto

Todas as afirmativas estão corretas. Logo:


26. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRF/1ª– 2011] Comrelação ao porte de arma,

(A) os agentes das empresas constituídas, de segurança privada e de

transporte de valores, nos termos da lei competente, têm permissão de portede arma, somente com autorização expressa da Agência Brasileira deInteligência.

(B) os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com 20 milhabitantes poderão portar arma de fogo somente durante o serviço.

(C) os integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares poderão portar arma defogo, mas dependem de autorização prévia do Chefe do Serviço Nacional deInformações e Segurança.

(D) os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de SegurançaInstitucional da Presidência da República terão porte de arma autorizado



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somente para uso restrito em cerimônias oficiais nas quais o Presidente estiver presente.

(E) os soldados integrantes da Marinha do Brasil poderão portar arma de fogoindependentemente de autorização, mesmo fora do serviço.

Item A - A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) não tem competêncianenhuma para autorizar o porte de arma de fogo, muito menos para osagentes de empresa de segurança privada ou de transporte de valores. OCertificado de Registro e a autorização de porte das armas dessas empresasserão expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. Item Errado

Item B - Para responder a essa assertiva, é preciso que você definitivamentenão se esqueça da regrinha básica sobre porte de arma de fogo para osintegrantes das Guardas Municipais:

Integrantes das Guardas Municipais de Municípios > 500.000habitantes = Porte de Arma dentro e fora de serviço

Integrantes das Guardas Municipais de Municípios > 50.000 e < 500.000 habitantes = Porte de Arma só quando em serviço


Pela regra, integrante de Guarda Municipal com 20 mil habitantes sequer

tem direito a porte de arma. Item Errado

Item C - O Corpo de Bombeiros Militares é uma das Forças Auxiliares e, porisso, seus integrantes têm o direito ao porte de arma em razão de suasfunções institucionais. Quem autoriza o porte de arma de seus integrantes é aPolícia Federal e não o Chefe do Serviço Nacional de informações e Segurança,como afirma o item. Item Errado

Item D - Os agentes do Departamento de Segurança do GSI/PR constam do rolde exceções à proibição do porte de arma. Vimos que eles atuam comautonomia funcional e têm o livre porte de arma, tanto em serviço como foradele. Seus portes de arma têm validade em todo território nacional e nãosó em cerimônias oficiais nas quais o Presidente estiver presente. Item Errado

Item E - Exatamente!! Pela letra do Estatuto, não só os soldados, mas tambémtodos ou outros militares das demais patentes da Marinha e das ForçasArmadas gozam dessa prerrogativa: de portar armas de fogo mesmo fora deserviço sem necessidade de qualquer autorização especial. O que há é umanecessidade de regulamentação do uso desse porte pelo Comandante de cadacorporação, mas não uma autorização expressa trazida pelo Estatuto. ItemCorreto

Gabarito: Letra “E”



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27. [FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRF 5ª - 2012] Classede funcionários cuja utilização de arma de fogo está autorizada paradefesa pessoal, sendo que esta prerrogativa deve constar na carteirafuncional expedida pela repartição a que estiver subordinado. Trata-sede

(A) guardas Municipais dos Municípios com até 5.000 (cinco mil) habitantes.

(B) integrantes da segurança pessoal do presidente da empresa.

(C) integrantes de empresas de segurança privada e transporte de valores.

(D) integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas.

(E) integrantes da Carreira de Auditores da Receita Federal e Auditores Fiscais.

Comentário:

Vamos ao nosso checklist em busca do item correto:

Item A - guardas Municipais dos Municípios com até 5.000 (cinco mil)habitantes não podem portar armas de fogo. (NÃO OK)

Item B - integrantes da segurança pessoal do presidente da empresa não hánada no Estatuto a respeito de porte para essas pessoas. (NÃO OK)

Item C - integrantes de empresas de segurança privada e transporte devalores não há autorização para que eles possam usar armas de fogo forade serviço. (NÃO OK)

Item D - integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas Asarmas pertencentes a essas entidades e aos seus integrantes terão autorizaçãopara porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando doExército. Nesses casos, não há que se falar, portanto, em porte de defesapessoal. (NÃO OK)

Item E – Item perigoso, pois aos usar o termo “ Auditores Fiscais” semespecificar de quais órgãos eles pertencem, o item faz uma generalização umtanto quanto errada. E se o Auditor Fiscal não for da Receita Federal e nem doMinistério do Trabalho e Emprego? Ele entra na regra? Não podemos afirmarque sim, pois dependerá de previsão em norma específica da carreira. O itemestá mal elaborado deixando brechas para recursos.

Em seu gabarito preliminar, a banca deu como certa a Letra “E”. Até odia de hoje ainda não foi publicado o definitivo e muitos candidatos esperamque a questão seja anulada.

Gabarito: Letra “E” (para a banca FCC) e Nula (para o professor)



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7.15. CASO nº 04 - O CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA

Primeira coisa: quem é classificado pelo Estatuto como caçador desubsistência? Qualquer um que se diga caçador?

De jeito nenhum!!

O Estatuto define que será considerado caçador de subsistência aqueleresidente em áreas rurais, maiores de 25 anos que comprovem dependerdo emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentarfamiliar.

Entretanto, para ter o porte de arma, essa pessoa precisa declarar

efetiva necessidade e anexar ao seu pedido os seguintes documentos:

Documento comprobatório de residência em área rural ou certidãoequivalente expedida por órgão municipal;

Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento deidentificação pessoal e;

Atestado de bons antecedentes.

Muito bem, mas declarada sua efetiva necessidade e anexados osdocumentos exigidos, pergunto:

O porte de arma a ser autorizado é para o uso de qualquer tipo de armade fogo? Não mesmo! A regra é a seguinte:

IMPORTANTEO porte de arma de arma de fogo na categoria de CAÇADOR DESUBSISTÊNCIA será para arma com as seguintes características:

arma de fogo de uso permitido;

de tiro simples, com 01 ou 02 canos;

de alma lisa e;

de calibre igual ou inferior a 16.



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Agora, se o caçador para subsistência der outro uso à sua arma defogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conformeo caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de usopermitido, crimes os quais também estudaremos mais adiante.

Mais uma questão para fixarmos o conhecimento:

28. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRT/2ª– 2008] Deacordo com a Lei no 10.826, de 22/12/2003, e alterações posteriores,

poderá ser concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, nacategoria caçador para subsistência, aos residentes em áreas rurais,maiores de

(A) 30 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido detiro simples, de repetição ou automática, com 1 (um) ou 2 (dois) canos decalibre igual ou inferior a 44.

(B) 18 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de

tiro simples ou de repetição, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e decalibre igual ou inferior a 12.

(C) 25 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido detiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ouinferior a 16.

(D) 18 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido detiro simples ou automática, com 1 (um) cano, de calibre 22.

(E) 30 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido detiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de calibre igual ou inferior a 12.

Comentário:

Outra questão básica! O Estatuto define que será considerado caçadorde subsistência aquele residente em áreas rurais, maiores de 25 anos quecomprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua

subsistência alimentar familiar.



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E as condições para a concessão?

O porte de arma de arma de fogo na categoria de caçador desubsistência será para arma com as seguintes características:

arma de fogo de uso permitido;

de tiro simples, com 01 ou 02 canos;

de alma lisa e;

de calibre igual ou inferior a 16.

Logo, o item correto é o que afirma que os são estes os requisito: 25

anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover suasubsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples,com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.


29. [CEV/UECE – AGENTE PENINTENCIARIO/CE – 2006] Quanto aoregistro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marquea alternativa verdadeira.

(A) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais estácondicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentosde ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e decontrole externo da corporação.

(B) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integramregiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que forado serviço.

(C) Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego dearma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado,

na forma prevista no regulamento da Lei, o porte de arma de fogo na categoria"amador".

(D) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em transporte de valores, devendo essasobservar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgãocompetente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos

pela Polícia Federal em nome da empresa.



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Comentário:

Item A – Como esse item foi maldoso!! Está quase todo em conformidade como disposto no art. 6º § 3º do Estatuto não fosse pelo erro de afirmar que umadas condições para a autorização para o porte de arma de fogo das guardasmunicipais é a existência de mecanismos de fiscalização e de controleexterno da corporação quando, na verdade, é controle interno que deveexistir. Item Errado

Item B – Não é bem essa regra! O § 7º do art. 6º do Estatuto estabelece queaos integrantes das Guardas Municipais dos municípios que integram regiõesmetropolitanas será AUTORIZADO porte de arma de fogo, apenas quando emserviço. Item Errado

Item C - O porte de arma de fogo para os residentes em áreas rurais, quecomprovem, dentre outros requisitos, depender do emprego de arma de fogopara prover sua subsistência alimentar família, será autorizado na categoria de

“caçador de subsistência” em não na de “amador”. Item Errado

Item D – Somente utilizadas quando em transporte de valores? As armas defogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privadas,somente podendo ser utilizadas quando em serviço, o que é bem diferente.Esse é o erro do item. Item Errado

Bom, com não há itens corretos, ficamos sem resposta, o que anula aquestão.

Gabarito: Nula

XIII – CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

A Lei nº 10.826/03, nosso querido Estatuto do Desarmamento, além deregulamentar a aquisição e o registro de armas de fogo e o seu porte, tambémtipificou como crime determinadas condutas relativas a quem possui e/ouporta armas de fogo, regulamentando as penas para cada um dos crimes.

Mas antes de estudarmos cada um dos crimes tipificados, vamos aalguns conceitos basilares.



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8.1. OS CONCEITOS DE CRIME E PENA

O CRIME

O conceito de CRIME é um tanto quanto complexo. Nosso propósito aquiserá apenas de refrescar sua memória quanto a essa definição

Em termos jurídicos, CRIME é toda conduta TÍPICA, ANTIJURIDÍCA -

ou ilícita - e CULPÁVEL praticada por um ser humano.

Importante também caracterizar um crime quanto ao seu POTENCIALOFENSIVO. Essa caracterização é bastante relevante para que você possa maisadiante entender a dinâmica das consequências das penas dos crimesregulamentados pelo Estatuto.

Os crimes cujas penas são menores ou igual a 02 anos, são crimes de menor potencial ofensivo.

Já os crimes com penas maiores de 02 anos, são ditos crimes de maior potencial ofensivo.

Os crimes de menor potencial ofensivo geralmente dispensam inquéritopolicial e permitem ao criminoso, a depender de determinadas circunstâncias,o abrandamento ou a permuta de sua pena.

Já os de maior potencial ofensivo necessitam do inquérito policial e adevida abertura de processo criminal. As consequências para o criminoso são

mais restritivas.

Crime DOLOSO

Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é DOLOSO quando o agente

quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.



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Crime CULPOSO

O Código Penal define então crime CULPOSO quando o agente deucausa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

IMPRUDÊNCIA = falta de cuidado, de cautela

NEGLIGÊNCIA = omissão ou inobservância do dever

IMPERÍCIA = falta de habilidade técnica necessária

Crime PERMANENTE

O CRIME PERMANENTE é aquele cuja consumação se perde no tempodependente da atividade, ação ou omissão, de quem o pratica. Um exemplo, ocrime de cárcere privado.

Crime INSTANTÂNEO

O CRIME INSTANTÂNEO é aquele cuja consumação aconteceimediatamente no seu ato.

A PENA

A PENA consiste numa PUNIÇÃO IMPOSTAPELO ESTADO ao delinquente ou contraventor, em processo judicial deinstrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenhamcometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações.para o nosso estudo, focaremos apenas nos conceitos de pena de multa e penarestritiva de liberdade.



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A pena de MULTA

Em seu sentido originário, a pena de multa é uma pena pecuniária, ouseja, exige-se quantia em dinheiro para cumpri-la. em sentido amplo, é umasanção aplicada a alguém que infringe a lei (sanção legal), o contrato (sançãoconvencional) ou decisão judicial (sanção astreintes).

IMPORTANTE PARA SUA PROVA: TODOS OS CRIMES PREVISTOS NOESTATUTO PREVÊEM MULTA COMO PENA !!

As penas RESTRITIVAS de liberdade: a DETENÇÃO e aRECLUSÃO

Como o próprio nome diz, esses tipos de pena restringem a liberdade docriminoso. Em linhas gerais, são divididas em pena de detenção e pena dereclusão.

Ambas, como você já sabe, restringem a liberdade do indivíduo, mas adiferença principal entre elas consiste no fato do indivíduo começar ou não acumprir sua pena em REGIME FECHADO.

Se o crime tipificado pedir pena de detenção, o condenado não ainiciará em regime fechado, ou seja, não começará a cumpri-la dentro de umaprisão. Os regimes permitidos para o início do cumprimento da penade detenção são o semi-aberto e o aberto.

Caso o crime tipificado pedir pena de reclusão, o condenado, a

depender da gravidade da pena imposta, poderá ou não iniciar seucumprimento em regime fechado. tudo dependerá da decisão judicial. osregimes permitidos para o início do cumprimento da pena de reclusão são osemi-aberto, o aberto e, é claro, o fechado.

De posse agora desses conceitos, podemos analisar em detalhes TODOSos crimes tipificados pelo Estatuto do Desarmamento.



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A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

POSSUIR ou MANTER SOB SUA GUARDA arma de fogo, acessório oumunição, de USO PERMITIDO, em desacordo com determinação legal ouregulamentar , no interior de sua residência ou dependência desta, ou, aindano seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal doestabelecimento ou empresa:

Pena – DETENÇÃO , de 01 a 03 anos + MULTA.

Esse é o caso daquelas pessoas que compram armasclandestinamente, as mantêm sob sua guarda ou as possuem sem nunca tersolicitado à Polícia Federal a autorização para aquisição de arma de fogo.

A pena restritiva de liberdade é a detenção, ficando, portanto, o infratordispensado de iniciar o cumprimento de sua pena em regime fechado.

Uma questão que anteriormente suscitava caloroso debate era acerca da

arma não estar municiada, ou estar sendo transportada em interior de umapasta. Hoje em dia a questão já perde sua razão de ser, em vista da previsãoespecifica do crime ora analisado. O fato de o agente trazer a armadesmuniciada e desmontada já caracteriza a conduta incriminada: possuir emanter sob guarda.

DICA: esse é ÚNICO crime do Estatuto com pena de 01 a 03 anos!!


30. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] A posseirregular de arma de fogo é crime inafiançável.

Comentário:

Caro aluno, vou logo aproveitar o ensejo para adiantar-lhe uma

informação preciosíssima sobre os crimes previstos no Estatuto doDesarmamento: todos os crimes nele previstos são afiançáveis!!



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Veremos mais sobre essa informação nos próximos tópicos. O item erraao afirmar que a posse irregular de arma de fogo é inafiançável.

Gabarito: Errado

A OMISSÃO DE CAUTELA

Professor, o que significa essa tal de OMISSÃO DE CAUTELA?

O próprio estatuto nos dá a definição:

Deixar de observar as CAUTELAS NECESSÁRIAS para impedir que menorde 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental SE APODERE DE

ARMA DE FOGO que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – DETENÇÃO , de 01 a 02 anos + MULTA.

Nesse crime não importa se você possui legalmente ou não uma arma defogo. Trata-se de crime culposo na modalidade de negligência ou imprudência do proprietário da arma em deixá-la às vistas do menor de 18anos ou de pessoa portadora de deficiência ou permitir que essas pessoas amanuseie.

Se a arma estiver carregada e disparar ferindo ou matando o menor, ou

pessoa portadora de deficiência, o proprietário da arma que negligenciou a suaguarda ou agiu com imprudência entregando-a a uma dessas pessoas,responderá pelo crime.

O outro caso que deve ser enquadrado no cometimento desse crime é odos proprietários ou responsáveis legais das empresas de segurança privadae transporte de valores.

Eles incorrerão nas mesmas penas quando deixarem de registrarocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal PERDA, FURTO,ROUBO ou outras formas de EXTRAVIO de arma de fogo, acessório ou

munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois deocorrido o fato.



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O crime é AFIANÇÁVEL, podendo a fiança ser concedida pela autoridadepolicial.

DICA 1: esse é ÚNICO crime previsto Estatuto com pena de 01 a 02anos!!

DICA 2: Apenas esses 02 primeiros crimes estudados preveem pena dedetenção. Todos os outros a serem estudados daqui pra frente preveempena de reclusão. Não esqueça!!

Esse crime, por conta de sua pena máxima ser de 02 anos, pode serconsiderado infração de menor potencial ofensivo, na forma da Lei n.10.259/01, que trata dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da JustiçaFederal, a qual deve ser combinada com a Lei 9.099/95, devendo neste casoser lavrado Termo Circunstanciado, sendo cabível, em tese, a transação penal,na forma do artigo 76 do último diploma legal.

Uma questão da recentíssima prova para Agente da PF 2012:

31. [CESPE – AGENTE/PAPILOSCOPISTA – POLICIA FEDERAL – 2012]Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretorresponsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar deregistrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeirasvinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que estejasob sua guarda.

Comentário:

Questão dada, não é mesmo? Repetindo: o proprietário ou o diretor

responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar deregistrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeirasvinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de arma de fogo,acessório ou munição que esteja sob sua guarda cometerá o crime deomissão de cautela.

Gabarito: CERTO



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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

Caro aluno, estamos diante daquele que é disparadamente o crime maiscobrado em provas. O maior número de questões sobre o Estatuto gira emtorno desse crime. Peço sua especial atenção para o estudo dele. Vamos lá!!

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar,ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sobguarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, semautorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – RECLUSÃO , de 02 a 04 anos + MULTA.

Estamos diante do caso daquelas pessoas que têm a posse legal daarma, mas não fazem parte do rol daquelas autorizadas a ter o porte de armae ignoram a proibição portando sua arma indiscriminadamente. Também

temos as pessoas que além de estarem com a posse irregular, ainda portam asua arma pra onde quer que transitem.

Saiba diferenciar:

POSSE = Adquiri e registrei legalmente uma arma. Se não me enquadro no rolde pessoas que podem ter o porte de arma, o único direito que tenho é demantê-la em minha residência ou em meu trabalho, se eu for, nesse últimocaso, o proprietário ou o responsável pela empresa.

PORTE = Carrego de alguma forma a arma comigo. Só posso portar umaarma se for um daqueles agentes autorizados pelo Estatuto (ou por leiespecífica) a ter o porte.

No crime de em estudo temos 13 verbos!! Vamos entendê-los:



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Portar: trazer a arma consigo;

Deter: conservar a arma em seu poder;

Adquirir: obter a arma por meio de uma compra;

Fornecer: abastecer o comércio clandestino de armas, vender, desdeque de forma esporádica, já que se no exercício de atividade comercialou industrial, a tipificação será outra (a ser vista mais adiante);

Receber: aceitar ou acolher arma de fogo;

Ter em depósito: conservar a arma;

Transportar: conduzir a arma de um lugar para outro;

Ceder, ainda que gratuitamente: transferir a posse da arma para outrapessoa, sem qualquer ônus para esta;

Emprestar: confiar a alguém, gratuitamente ou não, o uso da arma, aqual será depois restituída ao seu possuidor;

Remeter: expedir ou enviar a arma de fogo;

Empregar: fazer uso da arma;

Manter sob guarda ou ocultar: conservar a arma em local guardada,dissimular, esconder a arma de fogo.

As modalidades PORTAR, DETER e TER EM DEPÓSITO constituem crimespermanentes. Para isso basta haver denúncia à polícia; ser procedidadiligência no local onde está sendo cometida a infração e o agente serencontrado em poder do objeto que apreendido caracterizará a prova material

do crime.As modalidades ADQUIRIR, FORNECER e RECEBER são crimes

instantâneos que se consumam no ato em que o agente está se apossandoda arma, comprando-a ou trocando-a com outro objeto, quando ele estáfornecendo a arma a alguém para ser transacionada ou quando ele a recebe demãos de qualquer pessoa, para qualquer finalidade.

O porte ilegal de arma é crime doloso e, como já vimos, de ação penalpública incondicionada, ou seja, não depende de denúncia da vítima.

Não é admissível a modalidade de culpa nessa infração penal!!



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Caro aluno, importante não confundir os crimes:

O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitidoacontece quando dentro de casa ou no trabalho, você possui ou mantém armaque não é sua. Em outras palavras, esse delito é consumado quando, DENTRODO DOMICÍLIO OU DO TRABALHO, você é encontrado com uma arma que nãoé sua ou que é sua, mas não está registrada em seu nome.

Agora, a partir do momento em que você sai de sua casa ou trabalhocom essa arma e a conserva em seu poder (a detém) comete o crime de porteilegal de arma de fogo de uso permitido. Além disso, se você pratica umadas outras 12 condutas acima descritas, o crime também estará consumado!!

IMPORTANTÍSSIMO!! O Estatuto, em sua redação original, prevê que este crime é inafiançável.Mas essa previsão foi alterada pela ADIN (Ação Direta deInconstitucionalidade) nº 3.112-1 a qual tornou esse crimeAFIANÇÁVEL.

A pena é aumentada DA METADE se forem praticados por todos aquelesagentes estudados dos tópicos 7.4 ao 7.14 desta aula!!

Vou repetir: TODOS os crimes tipificados no Estatuto são atualmente afiançáveis, graças a ADIN 3.112-1, apesar de alguns ainda constarem comoinafiançáveis na redação original da Lei. Para que você entenda melhor,reproduzirei abaixo uma parte do conteúdo dessa famosa ADIN 3.112-1:

ADIN 3.112-1

(...)

IV - A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de

“porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo dearma de fogo” , mostra-se desarrazoada , porquanto são crimes demera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretamlesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.

(...)

IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15( previsão de inafiançabilidade dos crimes de “porte ilegal dearma” e de “disparo de arma de fogo” ) e do artigo 21 (esseveremos daqui a pouco) da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.



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Para fixar bem o aprendizado, outra bateria de questões para você:

32. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] O porte ilegalde arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.

Comentário:

Absurdo uma questão tão recente ainda afirmar que o porte ilegal armade fogo não é um crime tipificado pelo estatuto e sim uma infraçãoadministrativa!! Você, meu aluno, jamais cairá numa dessas!! O porte ilegal dearma de fogo é indubitavelmente um crime previsto na Lei 10.826/03, o nosso

querido Estatuto do Desarmamento. Está lá tipificado em seu art. 14!!Gabarito: Errado

33. [CESPE – DELEGADO DE POLICIA SUBST. – POLICIA CIVIL/ES –2006] Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que possui arma nointerior de sua residência ou domicílio sem que ela esteja devidamenteregistrada e, em porte ilegal, aquele que, embora possuindo arma registrada,retira-a de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização daautoridade competente.

Comentário:Olha só que excelente explicação que a questão dá para os crimes de

posse irregular e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido!!Tranquilíssima.

Gabarito: Certo

34. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA FEDERAL – 2009]Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porteilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a armade fogo estiver registrada em nome do agente.

Comentário:

Você se lembra da ADIN 3.112-1? Vimos que por meio das disposiçõesnela contidas, o crime de porte ilegal de uso permitido, assim como os demaisprevistos no Estatuto, é afiançável. A questão diz o contrário e ainda inventauma condição que não existe: “salvo quando a arma de fogo estiver registradaem nome do agente”.

Gabarito: Errado



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35. [CESPE – AGENTE/PAPILOSCOPISTA – POLICIA FEDERAL – 2012]Para se configurar o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios oumunição, esses artefatos devem ser encontrados no interior da residência ouno trabalho do acusado; caso sejam encontrados em local diverso desses,restará configurado o delito de porte ilegal.

Comentário:

Questão mal elaborada!! Nossa tendência é a de achar que ela estácorretinha, tanto é que o gabarito preliminar deu como certa mesmo. Masagora te pergunto: como garantir que esse “local diverso” também não podeser considerado domicílio ou local de trabalho? Não temos elementossuficientes para afirmar nem que sim nem que não!!

Assim, considerando não existir, no item, informações suficientes paraseu julgamento, uma vez que para enquadrar determinada conduta nos tipospenais de posse e de porte ilegal de arma de fogo se faz necessária a análisede outros elementos, a banca optou por o anulá-lo quando da divulgação dogabarito definitivo.

Gabarito: Nula

Ufa!! Respira fundo aí um pouquinho e vamos em frente!!

DISPARO DE ARMA DE FOGO

DISPARAR ARMA DE FOGO ou ACIONAR MUNIÇÃO em lugar habitado ou emsuas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa condutanão tenha como finalidade a prática de outro crime:


As penas culminadas acima são para o ato doloso de disparar arma defogo ou acionar munição nas condições previstas, mas sem que hajaacontecido crime mais grave. Não se pune o disparo acidental de arma defogo, haja vista não estar prevista a modalidade culposa.

Se do disparo de arma resultar lesão corporal a outrem o infratorresponderá pelo crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA na modalidade de



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imprudência, art. 129, § 6º do Código Penal (CP), punido com detenção de 02meses a 01 ano.

Se o disparo resultar na morte da vítima, o infrator responderá porinfração ao art. 121, § 3º do CP (homicídio culposo) punido com detenção de01 a 03 anos, também na modalidade de imprudência. Se o agente disparararma em local de grande afluência de pessoas e matar alguém, sem a intençãode praticar aquela ação, responderá por infração do art. 121, “caput” do CP(homicídio doloso) na modalidade do dolo eventual porque neste caso assumiuo risco de produzir o resultado. A pena para essa modalidade de infração é areclusão de 06 a 20 anos.

O Estatuto, também em sua redação original, prevê que este crime éinafiançável. A ADIN 3.112-1, tão conhecida por nós, tornou esse crimeafiançável.

Para ele, a pena também é aumentada da metade se forem praticadospor todos aqueles agentes estudados nos tópicos 7.4 ao 7.14 desta aula!!

Para não perder o costume:

36. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] O disparo dearma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção

penal.

Comentário:

Contravenção penal? De jeito nenhum! Contravenção é um crime demenor potencial ofensivo (pena de no máximo 02 anos) e prevê apneas prisãosimples e multa. Você acabou de ver o “Disparo de Arma de Fogo” é sim umcrime tipificado no Estatuto.

Gabarito: Errado

37. [ FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Disparar arma de fogoou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha comofinalidade a prática de outro crime, constitui crime

(A) passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, emulta.

(B) passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, emulta.

(C) inafiançável, passível de pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, emulta.



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(D) insuscetível de liberdade provisória e passível de pena de reclusão, de 4(quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(E) suscetível de liberdade provisória e passível de pena de detenção, De 1(um) a 6 (seis) meses e multa.

Comentário:

Temos aqui uma rara questão que pede o conhecimento literal das penasa serem cominadas para determinado tipo de crime previsto no Estatuto. Ocrime de disparo de arma de fogo prevê, segundo o art. 15 do Estatuto, penade reclusão, de 02 a 04 anos e multa.

Atenção: pelas penas previstas nesse crime, só teríamos um item coretoque seria o item “c”. Entretanto, esse item diz que o crime é inafiançável.Como se trata de uma questão elaborada no ano de 2006, antes da decisão daADIN 3.112-1, não podemos, nos dias atuais, validar o referido item. Hoje aquestão estaria anulada por falta de reposta dentre as opções.

Gabarito: Nula

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar,manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso

proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legalou regulamentar:


Estamos diante de situações bastante graves!! Se possuir ou portarilegalmente arma de fogo de uso permitido já traz suas consequências,imagine então quando a arma é de uso restrito!!

Atenção: nas mesmas penas incorrem tanto quem possui quanto quemporta ilegalmente arma de fogo de uso restrito. Por serem armas de usoexclusivo militar fica fácil entender porque as penas para esses casos são

maiores.



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As modalidades possuir, deter, portar e ter em depósito, guardar eocultar constituem crimes permanentes, cessando quando o agente forpreso e o objeto for apreendido.

As modalidades adquirir, fornecer, receber, transportar e cederconstituem crimes instantâneos.

IMPORTANTE

Todas as modalidades acima são a título de dolo direto, não admitindo aculpa. Portanto, estamos diante de um crime doloso e não culposo.

Esse é o único crime previsto no Estatuto com pena de 03 a 06 anos!!

Muita atenção, pois, nas MESMAS PENAS incorre quem:

SUPRIMIR OU ALTERAR marca, numeração ou qualquer sinal deidentificação de arma de fogo ou artefato;

O simples fato de o agente raspar o número, emblema ou qualquer sinalde identificação da arma para torná-la irreconhecível caracteriza o crimedoloso que se consuma de imediato, isto é, instantâneo.

MODIFICAR AS CARACTERÍSTICAS de arma de fogo, de forma a torná-laequivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins dedificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou

juiz;

Realmente, a arma descaracterizada não oferece condições para examepericial porque se torna difícil para o perito identificá-la. Por isso é que aautoridade policial, o perito e o juiz tendem a induzir ao erro. O crime éinstantâneo, punido a título de dolo, não admitindo a modalidade deculpa.



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POSSUIR, DETIVER, FABRICAR ou EMPREGAR ARTEFATO EXPLOSIVO OUINCENDIÁRIO, sem autorização ou em desacordo com determinação legalou regulamentar;

Possuir e detiver são modalidades de crimes permanentes porque a açãose protrai no tempo. Fabricar e empregar caracterizam delitos instantâneosporque se consumam de imediato. Se após fabricar o agente mantém oartefato em depósito para uso futuro ou comercialização, desde que para issonão tenha licença e autorização, tornar-se-á em crime permanente enquanto o

objeto estiver na posse do agente.

Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo comnumeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,SUPRIMIDO ou ADULTERADO;

VENDER, ENTREGAR ou FORNECER, ainda que gratuitamente, arma defogo, acessório, munição ou explosivo A CRIANÇA ou ADOLESCENTE e;

A criança e o adolescente são amparados pela Lei n. 8.069/90 (Estatutoda Criança e do Adolescente, por nós já estudado!!). Quem vende, entrega oufornece, ainda que gratuitamente arma de fogo, munição ou explosivo acriança ou adolescente, além de cometer o crime de corrupção demenores, comete essa modalidade de crime.

Produzir, recarregar ou reciclar, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, ou adulterar,de qualquer forma, munição ou explosivo.

Para todas as condutas acima citadas, a pena também é aumentada dametade se for praticado por todos aqueles agentes estudados nos tópicos 7.4ao 7.14 desta aula!! Não esqueça ok?



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IMPORTANTE

O Estatuto em sua redação original também previa que esse crime erainsuscetível de liberdade provisória. A nossa velha e boa ADIN 3.112-1mudou também esse entendimento tornando-o crime SUSCETÍVEL deliberdade provisória.

Vou transcrever agora a outra parte da ADIN 3.112-1 que ficou faltandocitar e que traz a determinação acima citada:

(...)

V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aosdelitos “posse ou porte ilegal de arma de fogo”, “comércio ilegalde arma de fogo” e “tráfico internacional de arma de fogo”.

Inconstitucionalidade reconhecida , visto que o texto magnonão autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da

presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentaçãodos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.

(...)

IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a

inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15e do artigo 21 (previsão da não possibilidade de liberdade provisória nos crimes de “posse e porte ilegal de arma de fogo deuso restrito”, “comércio ilegal de armas de fogo” e de “tráficointernacional de arma de fogo”) da Lei 10.826, de 22 dedezembro de 2003.


[CESPE – DELEGADO DE POLICIA SUBST. – POLICIA CIVIL/RN – 2008]Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro deum veículo estacionado na via pública, por policiais militares, quelograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quaiseram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, comnumeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22.

De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto doDesarmamento e com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

38. Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeraçãosuprimida.



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Comentário:

Vitor estava portando duas armas que estavam em desacordo com asdeterminações legais, ou seja, sem o Certificado de Registro de Arma de Fogoe sem a autorização de porte de arma. A priori, já comete o crime de porteilegal de arma de fogo de uso permitido.

O pior é que o revólver com ele encontrado tinha numeração RASPADA!!Isso te faz lembrar algum crime em especial? Claro que sim!! Temos aí aprática de mais outra conduta criminosa: a de portar arma de fogo comnumeração , marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado ,suprimido ou adulterado. Essa conduta, como você bem sabe, assemelha-se aode porte de arma de fogo de calibre proibido ou restrito, previsto no art. 16 do

Estatuto.Gabarito: Certo

39. A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou localde trabalho.

Comentário:

Muito pelo contrário!! A posse pressupõe que a arma de fogo sejamantida dentro da residência ou local de trabalho desde que, nesse último

caso, a pessoa seja seu proprietário ou o responsável legal.

Gabarito: errado

40. A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente, peloEstatuto do Desarmamento.

Comentário:

Essa foi demais!! Dá para acreditar que essa questão caiu em prova deconcurso para Delegado de Polícia? Pois é, caiu sim e está totalmente errada.

Gabarito: Errado

41. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] A supressãode sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida commulta.

Comentário:

Não há infração administrativa prevista no Estatuto e sim crimes.Relembrando: a supressão de sinal de identificação de arma de fogo é um

crime tipificado na lei, prevê as penas de reclusão de 03 a 06 anos e multa, éafiançável e suscetível de liberdade provisória.



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Gabarito: Errado

42. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] Há causa deaumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo deuso restrito praticados por policiais civis ou militares.

Comentário:

Exatamente!! A pena prevista para alguns crimes tipificados no Estatutoserá aumentada se eles forem cometidos por integrantes dos órgãos desegurança pública, das Forças Armadas, das Guardas Municipais, da ABIN, daGSI/PR, das Guardas Portuárias, das empresas de segurança privada etransportes de valores, enfim, daqueles agentes estudados nos tópicos 7.4 a

7.14 dessa aula. O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de usorestrito é um desses!!

Gabarito: Certo

Agora, os últimos e mais “PESADOS” crimes previstos no Estatuto:

COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO

Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou dequalquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, NO EXERCÍCIO DE

ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, arma de fogo, acessório ou munição,sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:


Foi por meio do Referendo Popular de 2005 que a população brasileiradecidiu pela permissão, em nosso país, do comércio de armas de fogo emunições para civis. Esse comércio foi então devidamente regulamentado peloEstatuto e seus complementos. A desobediência a esse regramento, por suavez, pode levar o infrator ao cometimento desse tipo penal.

Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, desmontar, montar,remontar, adulterar e vender são modalidades de crime instantâneo punido

a título de dolo.



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Ocultar, ter em depósito e expor à venda são modalidades de crimespermanentes punidas também a título de DOLO.

IMPORTANTÍSSIMO!!

A pena é aumentada da metade se esse crime for praticado por todosaqueles agentes estudados nos tópicos 7.4 ao 7.14 desta aula!!

A pena também é aumentada da metade se a arma de fogo, acessórioou munição forem de uso proibido ou restrito;

Por conta da ADIN 3.112-1, esse crime também é SUSCETÍVEL deliberdade provisória;

Equipara à atividade comercial ou industrial, para efeito desta aplicaçãopenal, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação oucomércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido emresidência!!

Sobre esse crime temos:

43. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA MILITAR/ES – 2009] Oscrimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércioilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveisde liberdade provisória.

Comentário:

De novo a velha e boa “pegadinha” de sempre... A insuscetibilidade de

liberdade provisória dos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo deuso restrito e de comércio ilegal de arma de fogo foi abolida pela ADIN 3.112-1. Esses crimes atualmente são sim, portanto, suscetíveis de liberdadeprovisória.

As bancas adoram perguntar isso!! Mas por quê? Porque ao ler a redaçãoatual do art. 21 da Lei n. 10.826/03, você vai se deparar com o contrário (oque faz muitos candidatos acharem que esse item está correto), mas vai sedeparar também uma informaçãozinha ao final desse artigo que diz: videADIN 3.112-1. É aí que está o pulo do gato!!

Gabarito: Errado



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44. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRT/2ª– 2008] Arespeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, considere:

I. Não se equipara à atividade comercial ou industrial, para efeito do crime decomércio ilegal de arma de fogo, a fabricação irregular exercida em residência.

II. É isento de pena quem utiliza munição em proveito próprio, no exercício deatividade comercial ou industrial, sem autorização ou em desacordo com adeterminação legal ou regulamentar.

III. Está sujeito à pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, quem vender, noexercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização ou emdesacordo com determinação legal ou regulamentar.

Está correto o que consta APENAS em

(A) II.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) III.

Comentário:

Item I – Errado! A fabricação irregular exercida em residência se equiparasim à atividade comercial ou industrial, para efeito do crime de comércio ilegalde arma de fogo (art. 17, parágrafo único, do Estatuto).

Item II – Brincadeira esse item!! Isento de pena? É crime de comércio ilegal dearma de fogo: adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter emdepósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou

de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercíciode atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição,sem autorização ou em desacordo com determinação legal ouregulamentar. Pena: reclusão de 04 a 08 anos e multa! Item Errado

Item III – Tudo certinho! Foi exatamente o que acabamos de ver nocomentário do item anterior. Item Correto

Logo, está correto o que consta apenas em III.




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45. [CESGRANRIO – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] Y é preso eacusado de prática de comércio ilegal de arma de fogo, por expor àvenda, sem autorização, segundo a autoridade policial, 75 revólverescalibre 38; 23 espingardas calibre 12; 100 lunetas red dots para armasde precisão; 25 estojos municiadores e carregadores de pistolascalibre 765; 12 reservatórios de gasolina para preparo de coquetéismolotov; 80 caixas de munição calibre 22 e 5 granadas de mão.Considerando a acusação específica feita pela autoridade policial(comércio ilegal de arma de fogo) e a Lei no 10.826/2003 e seuscomplementos, o enquadramento policial da conduta de Y está

(A) totalmente equivocado, tendo em vista que a conduta narrada se enquadraem outro crime da legislação.

(B) totalmente correto, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra,integralmente, no delito de “comércio ilegal de arma de fogo”.

(C) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos estojosmuniciadores e carregadores de pistolas e aos reservatórios de gasolina, quese relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

(D) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aosreservatórios de gasolina e às granadas de mão que se relacionam a delitosdiferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

(E) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências àsgranadas de mão e aos estojos municiadores e carregadores de pistolas, quese relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

Comentário:

Questão inteligente e que requer de você uma certa atenção! Vamosnovamente rever o crime de comércio ilegal de arma de fogo:

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar,ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar,vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito

próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ouindustrial, arma de fogo, acessório ou munição , semautorização ou em desacordo com determinação legal ouregulamentar:

Pena – reclusão, de 04 a 08 anos e multa.

Ora, se Y expôs à venda, sem autorização, 75 revólveres calibre 38, 23espingardas calibre 12, 100 lunetas red dots para armas de precisão, 25

estojos municiadores e carregadores de pistolas calibre 765 e 80 caixas demunição calibre 22, é óbvio que ele cometeu o crime acima citado.



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A pergunta agora é: e quanto ao comércio dos 12 reservatórios degasolina para preparo de coquetéis molotov e das 5 granadas de mão?Podemos enquadrar esses materiais como armas, acessórios ou munições?

De forma alguma!! Veja que o tipo penal é “comércio ilegal de arma defogo” e reservatório de gasolina, mesmo que venha a ser usado para produziralgum tipo de armamento, ainda não é propriamente uma arma de fogo. Aovender ilegalmente o combustível, Y deve ser enquadrado em outro crime,muito provavelmente em um dos crimes contra as relações de consumoprevistos na Lei 8.137/90. Não em crime previsto no Estatuto doDesarmamento.

Professor, e as granadas? Granada é um artefato explosivo e não

propriamente uma arma de fogo, acessório ou munição. O Estatuto traz ou tipopenal relacionado a esse tipo de material. Há pouco tratamos dele. Vamosrelembrar:

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, terem depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente,emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ouocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ourestrito, sem autorização e em desacordo com determinaçãolegal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

(...)

III – possuir , detiver , fabricar ou empregar artefatoexplosivo ou incendiário , sem autorização ou em desacordocom determinação legal ou regulamentar;

Já vimos que, se após fabricar, o agente mantiver o artefato em depósitopara uso futuro ou comercialização, desde que para isso não tenha licença eautorização, o crime se tornará permanente enquanto o objeto estiver na suaposse.

Diante do exposto, podemos concluir que o enquadramento policial daconduta de Y está parcialmente correto, sendo equivocadas apenas asreferências aos reservatórios de gasolina e às granadas de mão que serelacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.




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TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

IMPORTAR, EXPORTAR, FAVORECER A ENTRADA OU SAÍDA do territórionacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, semautorização da autoridade competente:

Pena – RECLUSÃO de 04 a 08 anos + MULTA.

São condutas que resultam em crimes instantâneos, de efeitospermanentes.

IMPORTANTÍSSIMO!!

A pena é aumentada da metade se esse crime for praticado por todosaqueles agentes estudados nos tópicos 7.4 ao 7.14 desta aula!!

A pena também é aumentada da metade se a arma de fogo, acessórioou munição forem de uso proibido ou restrito.

Por conta da ADIN 3.112-1, estamos diante de mais um crime que éSUSCETÍVEL de liberdade provisória.

Pronto!! Fecharemos com chave de ouro o estudo sobre os crimes,analisando mais algumas questões recentes.

46. [FUNCAB – CADETE – POLICIA MILITAR/GO – 2010] Acerca dasregras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, possee comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

(A) o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

(B) a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitidodepende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade físicaindividual.

(C) o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.



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(D) somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo deuso restrito.

(E) o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

Comentário:

Item A - Foi proposital a inserção dessa questão, pois o intuito era o de tratarsobre quem são os sujeitos ATIVO e PASSIVO dos crimes previstos noEstatuto. A doutrina diz o seguinte:

Sujeito ativo - Por serem crimes comuns, o agente pode ser qualquerpessoa.

Sujeito passivo - A coletividade.

A assertiva erra, portanto, ao afirmar que o sujeito passivo do delito deposse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoadeterminada. Item Errado

Item B - Não é preciso que haja necessariamente ocorrência de dano efetivoao patrimônio ou integridade física de alguém, para que o crime de porte ilegalde arma de fogo se consuma. Basta estar portando a arma ilegalmente que ocrime já estará consumado!! Item Errado

Item C - As bancas sempre tentam confundir o candidato com os conceitos depossuir e de portar uma arma de fogo. Você já sabe que são conceitostotalmente diferentes. O agente que carrega, ou seja, transporta uma armasem a devida autorização legal, cometerá de cara o crime de porte ilegal dearma de fogo de uso permitido. A informação dada pela questão de que aarma é inapta a produzir disparo é só pra deixar o candidato meio que nadúvida. Mas isso não importa!! Estando apta ou inapta, municiada oudesmuniciada, o agente já comete o referido aqui citado. Item Errado

Item D - Grande absurdo, não é mesmo?? Sabemos que muitas pessoaspossuem ilegalmente esses tipos de armas e, por isso, também estão sujeitasa serem enquadradas nesse tipo penal. Item Errado

Item E - De fato não se pune o disparo acidental de arma de fogo, haja vistanão estar previsto na modalidade culposa. Item Correto


47. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA MILITAR/ES – 2009] Seum indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização da

autoridade competente, certa quantidade de armas de brinquedo, réplicas perfeitas de armas de fogo de grosso calibre, com o intuito de comercialização,



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e esse material for apreendido no decorrer de uma fiscalização rotineira detrânsito, nessa situação, esse indivíduo deverá ser responsabilizado por tráficointernacional de arma de fogo.

Comentário:

O Estatuto do Desarmamento, em seu art. 26, versa que são vedadas afabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos,réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possamconfundir trazendo exceções à regra (os destinados à instrução, aoadestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas peloComando do Exército).

No entanto, como se pôde observar em nossa aula, a lei expressamentenão proíbe a posse de armas de brinquedo nem prevê punição alguma para tal

conduta. Mesmo que houvesse punição, em sendo pegue em uma fiscalizaçãode trânsito, nada prova que esse indivíduo estava a praticar o crime tráficointernacional de armas de fogo.

Gabarito: Errado

48. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Mário, integrante dasforças armadas, favorece, gratuitamente, a saída do territórionacional, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização daautoridade competente. Neste caso, Mário

(A) comete crime de omissão de cautela, estando sujeito a pena de reclusãode quatro a oito anos, e multa.

(B) comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a penade detenção de dois a quatro anos, e multa, aumentada da metade.

(C) comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a penade reclusão de quatro a oito anos, e multa.

(D) comete crime de tráfico internacional de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa, aumentada da metade.

(E) não comete crime algum, uma vez que praticava a conduta a títulogratuito, não havendo, portanto previsão legal. Comentário:

Se Mário favorece, gratuitamente, a saída do território nacional, de armade fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, elecomete o crime de tráfico internacional de arma de fogo. A pena: reclusão de04 a 08 anos e multa.



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E mais: como é integrante das Forças Armadas, enquadra-se no rol deagentes que têm a pena aumentada da metade. É o que prevê o art. 20 doEstatuto.


Bom, enfim concluímos o estudo dos crimes previstos no Estatuto doDesarmamento. Garanto a você que as informações aqui estudadas serão maisque suficientes para a sua prova. Você viu que fomos capazes de resolver comtranquilidade várias questões recentes Dos mais variados concursos, inclusiveprovas para carreiras policiais que exigiam nível superior.

Para finalizarmos a nossa aula, e para não dizer que não falei de flores,trataremos, a seguir, da apreensão das armas de fogo.

IX – ARMAS DE FOGO APREENDIDAS – DESTINAÇÃO

O Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 25, regulamenta que as

armas de fogo APREENDIDAS, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazomáximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurançapública ou às Forças Armadas.

Mas como deve ser essa doação? E caso não sejam doadas como seprocede a destruição dessas armas?

Vamos por partes!!

9.1. DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS

As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército quereceberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação decada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios deprioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do

Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhadoàquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse.



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O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadasao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituiçãobeneficiada.

IMPORTANTE

O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade dainstituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento noSinarm ou no Sigma.

O Poder Judiciário instituirá instrumentos para encaminhar

semestralmente ao Sinarm (quando se tratar de armas de uso permitido) ouao Sigma (quando se tratar de armas de uso restrito), a relação de armasacauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde seencontram.

9.2. DESTRUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS

Em caso de decisão pela destruição das armas de fogo acessórios oumunições aprendidos, o Comando do Exército designará as OrganizaçõesMilitares que ficarão incumbidas de destruir as armas que lhe foremencaminhadas para esse fim, bem como incluir este dado no respectivoSistema no qual foi cadastrada a arma.

As armas brasonadas ou quaisquer outras de uso restrito poderãoser recolhidas ao Comando do Exército pela autoridade competente, para suaguarda até ordem judicial para destruição.

Mas professor, o que são armas brasonadas?

Arma brasonada é aquela arma de fogo de propriedade daUnião/Exército Brasileiro, que possui marcação das Armas Nacionais noferrolho e a inscrição “Exército Brasileiro” ou a sigla “EB” e o número de sériemarcado na armação.

Importante saber também que quando a arma de fogo é destinada àdestruição, é vedada sua doação, acautelamento ou qualquer outra forma decessão para órgão, corporação ou instituição, exceto as doações de arma de

fogo de VALOR HISTÓRICO ou OBSOLETAS para museus das Forças Armadasou das instituições policiais.



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Caro aluno, IMPORTANTE:

Ainda há caso em que as armas de fogo apreendidas nem sejam doadasnem destruídas e sim devolvidas pela autoridade competente aos seuslegítimos proprietários. Entretanto, é preciso que todos os requisitosexigidos para aquisição de arma de fogo sejam preenchidos por esseproprietário.

Sobre esse tópico temos;

49. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA MILITAR/ES – 2009]Caso uma arma de fogo utilizada como instrumento para a prática de roubo eapreendida no curso das investigações seja encaminhada à justiça ao término

do inquérito policial, tão logo o respectivo laudo pericial seja juntado ao processo e não haja mais interesse que o armamento acompanhe os autos daação penal, poderá a autoridade judiciária competente determinar o seuencaminhamento ao comando do Exército, que lhe dará destinação, que

poderá ser a destruição ou a doação a órgão de segurança pública ou às Forças Armadas.

Comentário:

Muito simples, pois traz a literalidade do art. 65 do Decreto 5.123/04 efoi o que acabamos de ver.

Gabarito: Certo

50. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Armas de fogo,acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente,quando não mais interessarem à persecução penal,

(A) ao Ministério da Defesa, para destruição, no prazo máximo de vinte equatro horas.

(B) à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oitohoras.

(C) ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de vinte equatro horas.

(D) à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatrohoras.

(E) ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de quarenta e

oito horas.



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Comentário:

Muda a banca, mas não muda a questão!! Temos aqui de novo acobrança do conteúdo do art. 65 do Decreto 5.123/04. Repetindo: as Armas defogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudopericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quandonão mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, paradestruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.


E agora, para encerrar de verdade, uma pancada de questões de revisãopara você. Fôlego total e vamos que vamo!!

51. [FCC – TECNICO JUDIC. SEG. E TRANSPORTES – TRF/2ª– 2012] Deacordo com a Lei no 10.826/2003, que versa sobre registro, posse ecomercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é decompetência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.


(A) II e III.

(B) II.

(C) I e III.

(D) I e II.

(E) I.

Comentário:

Item I – Não cabe à Polícia Federal o registro de arma de fogo de uso restrito.Essa á uma competência do Comando do Exército (art. 3º, parágrafo único, da

Lei 10.8126/03). Item Errado



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Item II - A expedição do certificado de registro de arma de fogo é simcompetência da Polícia Federal (art. 5º § 1º da Lei 10.8126/03). Item Correto

Item III – Correto!! Não vimos aqui, mas essa é de fato uma competência daPolícia federal regulamentada pelo art. 31 do a Lei 10.826/03. Confira:

Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogoadquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-lasà Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos doregulamento desta Lei.

Logo, está correto o que consta apenas em II e III.


52. [FCC – TECNICO JUDIC. ESPEC. SEGURANÇA – TRT/1ª– 2011]Conforme o Estatuto do Desarmamento, Lei no 10.826/2003, analiseas afirmativas abaixo.

I. Será mediante o cadastro da arma de fogo que o SINARM identificará ascaracterísticas e a propriedade da arma de fogo.

II. Os policiais civis de uma cidade que possui menos de 50.000 (cinquentamil) habitantes têm o livre porte de arma e independem de autorização para

portá-la.

III. As definições das armas de fogo e demais produtos de uso restrito serádisciplinado pelo Chefe do Poder Executivo Federal.

Está correto o que se afirma em

(A) II e III, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) I, II e III.

Comentário:

Item I - Exatamente!! É imprescindível o cadastro da arma de fogo para que oSinarm tenha condições de identificar as características e a propriedade dessaarma. E não só a arma deve ser registrada, mas também toda e qualquermodificação que altere as características ou o funcionamento dessa arma defogo. Item Correto



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Item II - Estamos diante de uma verdadeira gracinha da organizadora. E umagracinha altamente absurda!! Ela tenta confundir o candidato mais desatento,que faz uma leitura rápida. O requisito nela apresentado que não é para osintegrantes das policias civis e, sim, para os das guardas municipais. Ospoliciais civis têm o livre porte de arma e independem de autorização paraportá-la e isso não tem nada a ver com o número de habitantes de umacidade. O número de habitantes foi só criar uma confusão na cabeça dosdesatentos (não é o seu caso, é claro!!). Item Correto

Item III – Foi o que vimos no comecinho da aula e baseia-se no art. 23 danossa Lei 10.826/03. Item Correto.

Logo, está correto o que se afirma em I, II e III.


53. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRT/2ª– 2008] Arespeito do porte de arma de fogo, é INCORRETO afirmar que

(A) o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada ede transporte de valores está obrigado a registrar ocorrência policial e acomunicar à Polícia Federal o extravio de armas de fogo, acessórios emunições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois deocorrido o fato.

(B) as armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, somente podem ser utilizadas quando em serviço, devendo essa observar as condiçõesde uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.

(C) o certificado de registro e autorização de porte de arma de uso permitidoserá concedido pelo órgão da Justiça Federal do domicílio do requerente.

(D) a listagem dos empregados das empresas de segurança privada e detransporte de valores deverá ser atualizada semestralmente junto ao SINARM.

(E) compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para osresponsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados noBrasil.

Comentário:

Item A - Isso mesmo!! Quero chamar sua atenção mais uma vez quanto àultima parte do item que diz que o responsável legal deve comunicar o fato emno máximo até 24 horas após ocorrido o fato. Não se esqueça desse

prazo!! Item Correto



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Item B - Correto!! Faço um destaque para o fato de que as armas dessasempresas só poderão ser usadas quando em serviço e também para o fatode que essas empresas registrarão o porte dessas armas em seu nome.

Item C – Nessa eu sei que você não cai mais! O certificado de registro eautorização de porte de arma de uso permitido será concedido pela PolíciaFederal e não por órgão da Justiça Federal do domicílio do requerente. ItemErrado

Item D – Exato! Aqui cabe lembrar aquele alerta que fiz no item 7.12 destaaula:

Lista de TODOS os seus empregados (estejam ou não autorizados

portar arma de fogo) envio SEMESTRAL ao Sinarm; Lista dos seus empregados AUTORIZADOS a portar arma de fogo envio TRIMESTRAL ao Sinarm.

Item Correto

Item E – Isso Mesmo! Não se esqueça: cabe ao Ministério da Justiça aautorização para o porte de arma para os responsáveis pela segurança decidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e à Polícia Federal aautorização aos diplomatas em missões diplomáticas e consulares creditadas

no Brasil assim como aos seguranças de dignitários em visita ao Brasilenquanto aqui permanecerem. Separe o joio do trigo, ok? Item Correto


54. [IAUPE – AGENTE PENINTENCIARIO/PE – 2009] Assinale aalternativa CORRETA.

(A) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo sãode competência do Poder Executivo estadual.

(B) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porteilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.

(C) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome,se a arma estiver desmuniciada.

(D) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada àrepresentação do ofendido.

(E) As alternativas “B” e “C” estão corretas.



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Comentário:






Item A - Muda a banca, mas as pegadinhas se repetem!! Como comentamosem questão anterior, não há o que se falar em competência de outro órgão,que não a Polícia Federal, para registrar e expedir o porte de arma de fogo.Item Errado

Item B - Mais uma questão nos cobrando sobre a afiançabilidade do crime deporte de arma de fogo de uso permitido. Acabamos de ver que após a ADIN3.112-1 esse crime passou a ser afiançável. E quem determina a fiança é

mesmo a Autoridade Judiciária competente.Agora, muita atenção: hoje o novo CPP (com as alterações promovidas

pela Lei n. 12.403/11) "autorizou" também a autoridade policial a receber afiança para crimes de pena máxima até 04 anos.

A nova redação do art. 322 do CPP estabelece que a autoridade policialsomente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa deliberdade máxima não seja superior a 04 anos, ou seja, ampliou o leque deopções de crimes para os quais um delegado pode conceder diretamente afiança. Porém, isso não significa a exclusão da competência da autoridade

judiciária pata tal procedimento. Mesmo que na prática sejam os delegados osque concedem a fiança nesses casos, não podemos dizer que os juízesperderam tal prerrogativa. Conclui-se, portanto, que o item pode serconsiderado correto ainda para os dias atuais. Item Correto

Item C - Lendo muito rapidamente a questão, somos levados a considerá-laerrada, pois o fato de a arma estar desmuniciada não livra o agente de serenquadrado no crime de porte ilegal de arma de fogo. Mas cuidado!!

Estamos diante de uma grandessíssima pegadinha "sem querer" da

banca!! Nessa questão, o elaborador se atrapalhou no uso da língua



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portuguesa considerando-a como ERRADA na divulgação do seu gabaritopreliminar. Numa leitura rápida, também somos levamos ao mesmo erro!!

O que houve foi uma confusão entre a conjugação dosubjuntivo presente dos verbos "consumir" e "consumar". Para que aquestão estivesse realmente errada, a expressão correta seria "não seconsume" ao invés de "não se consome". Dizer que algo “não se consome"significa afirmar que “não desaparece”.

Assim, ao usar “não se consome” a questão está certíssima, poisrealmente o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido nãodesaparece, se a arma estiver desmuniciada. Tanto é que na publicação dogabarito definitivo a banca corrigiu o erro de semântica, considerou a questãocomo certa alterando, portanto, o seu gabarito. Item Correto

Item D - Aproveitei a questão para passar-lhe mais uma importanteinformação:

Todos os crimes previstos no Estatuto são de ação penal públicaINCONDICIONADA, ou seja, independem da representação doofendido. Não se esqueça disso!!

No crime de omissão de cautela fica até esquisito falar em ação penalcondicionada à representação, não é verdade?? Item Errado


55. [ACAFE – DELEGADO – POLICIA CIVIL/SC – 2007] Analise asafirmações a seguir, relativas ao registro, posse e comercialização dearmas de fogo e munição.

I. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além dedeclarar a efetiva necessidade, comprovar a idoneidade, capacidade técnica eaptidão psicológica, e apresentar documento comprobatório de ocupação lícitae residência certa.

II. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e muniçõesresponde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua

propriedade enquanto não forem vendidas.

III. Com a Lei no 10.826/2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido passou a ser tipificada em um tipo penal distinto daquele queincrimina o porte.

Diante dessas afirmações, está correta a alternativa:

(A) Todas as afirmações são falsas.

(B) Todas as afirmações são verdadeiras.



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(C) Somente uma afirmação é verdadeira.

(D) Somente uma afirmação é falsa.

Comentário:

Item I - Apesar de não ter citado o requisito de idade mínima de 25 anos, nãopodemos considerar a questão errada, pois não foram usadas expressões como

“apenas” ou “somente”. Os requisitos são exatamente esses apresentados naassertiva. Só não se esqueça que a idade mínima para aquisição de arma defogo é de 25 anos e que há exceções à regra (págs. 66 e 67). Item Correto

Item II – Certinho!! As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo

responderão legalmente por todas as armas de fogo por ela dispostas à vendaenquanto não forem vendidas. E mais ainda: estarão registradas como de suapropriedade. A regra, não se esqueça, se aplica não só para o comércio dearmas de fogo como também para o de munições e acessórios.

Item III - A Lei 10.826/03 revogou outra lei federal que tratava sobre odesarmamento em nosso país: a Lei n. 9.437/97. Na norma revogada nãohavia tipificação distinta entre os crimes de posse irregular e de porte ilegal dearma de fogo de uso permitido. Existia um só tipo penal que abrangia as duascondutas criminosas. Com advento na nova Lei (o atual Estatuto doDesarmamento), cada crime recebeu atenção diferenciada e tipificação

distinta. Item CorretoDiante dessas afirmações, podemos garantir que todas as afirmações são

verdadeiras.


56. [ CESGRANRIO – TECNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] X e Y sãovigilantes e estão conduzindo, em serviço, veículo da instituiçãofinanceira em que trabalham, para recebimento de numerário a sertransportado de um depósito para outro. Ambos estão uniformizados e

armados. No caminho para o primeiro depósito, param em umrestaurante de beira de estrada para almoçar. Na oportunidade,quando já se encontram dentro do restaurante, são surpreendidos por policiais militares que decidem prendê-los em flagrante por porteilegal de arma de fogo de uso permitido.

Analisando o trecho da narrativa referente à decisão da prisão emflagrante, conclui-se que, de acordo com a Lei no 10.826/2003,

(A) não se pode afirmar se os policiais estão corretos ou errados, pois faltam

informações.



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(B) os policiais estão certos, porque os vigilantes só poderiam estar armadosquando estivessem no transporte efetivo de numerário.

(C) os policiais estão certos, porque os vigilantes deveriam ter deixado suasarmas dentro de veículo.

(D) os policiais estão errados, porque os vigilantes podem portar armas emserviço ou fora dele.

(E) os policiais estão errados, porque o caso seria de prisão por posse irregularde arma de fogo e não porte ilegal de arma de fogo.

Comentário:

Caro aluno, para responder com segurança essa questão você item quese apegar à parte final do enunciado que pede que você analise o caso à luz daLei 10.82603, o nosso Estatuto. Vamos então analisar item por item dessa vezcomeçando de baixo para cima:

Item E – Vamos revisar o crime nele afirmado com sendo o correto a serenquadrado:

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo comdeterminação legal ou regulamentar, no interior de sua residênciaou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desdeque seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ouempresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

A situação hipotética do enunciado não fala em posse da arma emresidência e muito menos em um local de trabalho propriamente dito. Não hácomo enquadrar a conduta descrita nesse tipo penal. Já temos então que oitem está errado, pois os policiais não estão certos.

Item D – Você já está cansado de saber: os vigilantes não podem portar armasfora de serviço. O erro do item está em afirmar o contrário. Item Errado

Item C – Deixar arma dentro do veículo enquanto ficam almoçando?? Riscototal, não é mesmo? E mais: você não encontrará no Estatuto nenhuma regraque permita tal conduta. Item Errado

Item B- A uma primeira leitura, podemos até pensar que o item está correto.

Mas não está não!! Lembre-se que o enunciado quer que nos prendamos àregulamentação dada pela Lei 10.826/03 e aí te pergunto: vimos alguma regra



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nessa aula estabelecendo que os vigilantes só podem estar armados quandoestiverem no transporte efetivo de numerário? Não, né?? Item Errado

Item A – De todo o exposto, só nos resta concluir mesmo que não se podeafirmar se os policiais estão corretos ou errados, pois faltam informações. ItemCorreto

Não se esqueça de sempre obser o enunciado, ok?


57. [CESGRANRIO – TECNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] Habilitadocomo vigilante e contratado por uma empresa de segurança, X recebeuma arma para utilização em serviço. Por ter tido treinamentoadequado, ter amplo conhecimento dos procedimentos de segurança e

ainda por estar assustado com a violência no bairro onde mora, Xcompra uma arma do mesmo calibre da que utiliza no serviço paramantê-la no seu apartamento. Algumas semanas depois, no entanto,entusiasmado com uma vitória do time de futebol para o qual torce, Xretira a arma que comprara do local onde estava guardada e disparaalguns tiros da varanda de seu apartamento, em comemoração. Logodepois, deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filhoadolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa e a leva para ocolégio no dia seguinte. O menor é apreendido pela polícia nomomento em que mostrava a arma para um colega.

Analisando essa narrativa, conclui-se que, tendo em vista a Lei no10.826/2003, X

(A) não praticou crime algum.

(B) praticou um crime: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

(C) praticou dois crimes: omissão de cautela e posse irregular de arma de fogode uso permitido.

(D) praticou três crimes: posse irregular de arma de fogo de uso permitido;omissão de cautela e disparo de arma de fogo.

(E) praticou quatro crimes: porte irregular de arma de fogo de uso permitido;omissão de cautela; disparo de arma de fogo e entrega de arma de fogo amenor de idade.

Comentário:

Caro aluno, estamos diante de uma questão longa, de caso concreto,mas de resolução bem tranquila. É só aplicar os conhecimentos adquiridos

nesta aula. A questão quer saber se de fato o segurança X cometeu doiscrimes. Vamos por partes:



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“... por ter amplo conhecimento dos procedimentos de segurança e ainda porestar assustado com a violência no bairro onde mora X compra uma arma domesmo calibre da que utiliza no serviço para mantê-la no seu apartamento”

A primeira informação que a questão nos dá é que X é um vigilantehabilitado e contratado por uma empresa de segurança e que dela recebe umaarma para utilização em serviço. Ora, se recebe uma arma para utilizar emserviço, certamente essa arma é de uso permitido. Se ele compra uma armade fogo do mesmo calibre da que utiliza, então adquiriu uma arma de fogotambém de uso permitido. Só que a questão cita dois motivos que ele seutilizou para comprar a tal arma, motivos esses que não autorizam a comprade uma arma pelas vias legais. A questão teria que ter citado que ele adquiriua arma de forma regular, com o devido registro. Ao ocultar a informação, epelos motivos banais ali alegados, X certamente a adquiriu ILEGALMENTE. Aoutra informação dada é que ele a comprou para guardar em seu apartamento.

Já temos então o primeiro crime praticado por X: posse irregular de armade fogo de uso permitido.

“...X retira a arma que comprara do local onde estava guardada e disparaalguns tiros da varanda de seu apartamento...”

Mesmo que X tivesse a posse irregular da arma, JAMAIS ele poderia sacaressa arma em qualquer lugar que fosse e disparar um tiro, mesmo que fosseum tiro pra cima. Por essa conduta, X comete o segundo crime: disparo dearma de fogo!!

“Logo depois, deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filhoadolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa e a leva para o colégio nodia seguinte”

Veja só que displicência e que perigo!! Ao deixar sua arma sobre a mesa de jantar, mesmo que seu filho nunca tivesse pegue tal arma, X já cometeria oseu terceiro crime: a omissão de cautela!!

Diante de todo o exposto, concluímos que X praticou três crimes: posseirregular de arma de fogo de uso permitido; omissão de cautela e disparo de

arma de fogo.


58. [ CESGRANRIO – TECNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] Ao final deum inquérito policial em que se investigavam ações ilícitas praticadas por VIGILANTES, a autoridade verificou que

1 - W, ex-militar, tem em casa uma pistola de propriedade particular aqual cedeu repetidas vezes para o seu filho de 17 anos;



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2 - X modificou o mecanismo de travamento de sua arma, tornando-ade repetição (tipo metralhadora), o que é vedado pela legislação emvigor;

3 - Y, quando em serviço, entregou sua arma repetidas vezes a seucompanheiro de trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro;

4 - Z raspou o sinal identificador da arma que usava em serviço.

Diante de tais informações e considerando a Lei no 10.826/2003,conclui-se que

(A) somente W praticou crime.

(B) somente X, Y e Z praticaram crime.

(C) somente Y não praticou crime.

(D) somente W, Y e Z não praticaram crime.

(E) todos praticaram crime.

Comentário:

Vamos resolvê-la nos mesmos moldes da questão anterior:“W, ex-militar, tem em casa uma pistola de propriedade particular a qualcedeu repetidas vezes para o seu filho de 17 anos”

O fato de ser ex-militar não dá o direito a W de ceder sua arma para seufilho, um menor de idade, se é isso que o item quis insinuar. Ao praticar essaconduta, W comete o crime de entregar, ainda que gratuitamente, armade fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.Esse crime é assemelhado ao da posse e porte ilegal de arma de fogo de usorestrito e tem pena de reclusão de 03 a 06 anos e multa.

“X modificou o mecanismo de travamento de sua arma, tornando-a derepetição (tipo metralhadora), o que é vedado pela legislação em vigor;”

E é vedado mesmo!! Ao modificar o mecanismo de travamento de sua arma,tornando-a de repetição, X comete também crime assemelhado ao deposse e porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, com penasprevistas de reclusão de 03 a 06 anos e multa.

“Y, quando em serviço, entregou sua arma repetidas vezes a seu companheirode trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro;”



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Caro aluno, o enunciado nos pede que a resposta seja baseada estritamenteno que regulamenta a Lei 10.826/03, não é mesmo? Bom, se você der uma

revisada em todos os crimes previstos no Estatuto, certamente você nãoencontrará nenhum tipo penal relacionado à conduta do agente Y descrita noenunciado. Logo, não se pode afirmar que ao entregar sua arma a umcompanheiro de trabalho, Y tenha cometido algum crime.

“Z raspou o sinal identificador da arma que usava em serviço.”

Essa conduta já está bem batida para você, tenho certeza!! Ao raspar osinal identificador da arma que usava em serviço, Z é outro que incorre emmais um crime assemelhado ao de posse ou porte irregular de arma defogo de uso restrito.

Desta forma, podemos concluir que somente Y não praticou crime.


II – LEI 11.036/2004 – O PRESIDENTE-MINISTRO

Sobre a Lei 11.036/04, o que você precisa saber para a sua prova é que:

IMPORTANTE

O cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central doBrasil fica transformado em cargo de Ministro de Estado.

A competência especial por prerrogativa de função estende-se tambémaos atos administrativos praticados pelos EX-OCUPANTES docargo de Presidente do Banco Central do Brasil no EXERCÍCIO DAFUNÇÃO PÚBLICA.

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Ufa!! Finalizamos uma importante aula para o concurso Bacen 2013.Você deve ter observado que várias foram as questões sobre o assuntocobradas nos últimos certames para o cargo de Técnico de Segurança doBanco.

Como se trata de um tema um pouco extenso e com muitos detalhes (enão poderia ser diferente), sempre que puder faça uma revisão dela a fim deconsolidar ainda mais seu aprendizado.

Estarei à disposição para tirar suas dúvidas em nosso fórum e peço que,sempre que precisar, conte com minha ajuda. Acompanhe também o Quadrode Avisos de seu curso, pois aqui e acolá postamos informes e avisosimportantes.

Bons estudos e até a próxima aula!!

QUESTÕES DE SUA AULA

01. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Arma de fogo de usorestrito é aquela

(A) destinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa doBrasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil.

(B) de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança públicae de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas peloComando do Exército, de acordo com legislação específica.

(C) destinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil,

desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro.

(D) de uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como apessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistemade Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil.

(E) destinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde queregistradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.



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02. [FCC – TECNICO JUDIC. SEGURANÇA – TRF/5ª– 2012] A respeitodas competências sob responsabilidade do Sistema Nacional de Armasconsidere:

I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediantecadastro.

II. Registrar, cadastrar e identificar todas as armas de fogo de uso exclusivodas Forças Armadas e Auxiliares.

III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas aprocedimentos policiais e judiciais.

IV. Identificar as modificações que alterem as características ou ofuncionamento de arma de fogo.


(A) I, III e IV.

(B) I, II e III.

(C) I e IV.

(D) III e IV.

(E) I e II.

03. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Ao SINARM – SistemaNacional de Armas – compete:

I. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil;

II. informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do DistritoFederal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivosterritórios;

III. apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentospoliciais e judiciais.


(A) I, apenas.

(B) II, apenas.

(C) III, apenas.

(D) I e II, apenas.

(E) I, II e III.



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04. [CEV/UECE – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS/CE – 2011] Nostermos do Decreto Federal Nº 5.123 de 01 de julho de 2004, para seadquirir legalmente uma arma de fogo de uso permitido, dentre outrasexigências, é necessário que a idade do adquirente seja, no mínimo,

(A) 18 anos.

(B) 21 anos.

(C) 25 anos.

(D) 30 anos.

05. [FCC – TECNICO JUDIC. SEGURANÇA – TRT/9ª – 2010] Quanto aosrequisitos para a aquisição de arma de fogo, conforme lei competente,

analise:I. O interessado deve ter idade mínima de vinte e um anos, exceto para oscargos definidos em lei.

II. O interessado deverá apresentar certidão negativa, fornecida na forma dalei competente, atestando que não está respondendo a inquérito policial.

III. O interessado deverá comprovar, conforme lei competente, suacapacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, incluindo comprovaçãodo conhecimento acerca das normas de segurança pertinentes a arma de fogo.


(A) I e III, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I, II e III.

(D) II, apenas.

(E) III, apenas.06. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Considere as assertivasabaixo a respeito da aquisição e renovação de arma de fogo de usopermitido:

I. Ter no mínimo 21 anos, declarar efetiva necessidade e apresentar cópiasimples da carteira de identidade.

II. Comprovar apenas no pedido de aquisição e na primeira renovação doregistro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal,

por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela JustiçaFederal, Estadual, Militar e Eleitoral.



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III. Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da PolíciaFederal ou por esta credenciado.

Para a aquisição e renovação, está correto o que se afirma APENAS em

(A) III.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) I.

07. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Um requisito a seratendido, pelo interessado, para a aquisição de uma arma de fogo deuso permitido é a comprovação de

(A) capacidade técnica, referências pessoais e aptidão psicológica paramanuseio de arma de fogo.

(B) capacidade técnica, de residência, de aptidão físicomotora e moral paramanuseio de arma de fogo.

(C) idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminaisfornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

(D) idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminaisfornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, mesmo que estejarespondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

(E) capacidade técnica e de aptidão físico-motora para manuseio de arma defogo.

08. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRF/1ª– 2011] Quanto

ao registro de uma arma de fogo, analise:I. O interessado no registro deverá apresentar documento comprobatório deocupação lícita.

II. As armas de fogo serão registradas pelo Comando do Exército.

III. O Certificado de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter aarma de fogo exclusivamente no interior de sua empresa, desde que ele seja oresponsável legal.

Está correto o que consta SOMENTE em:



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(A) I.

(B) III.

(C) II.

(D) I e III.

(E) II e III.

09. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRT/2ª– 2008] Deacordo com a Lei no 10.826, de 22/12/2003, e alterações posteriores,é correto afirmar que o Certificado de Registro de Arma de Fogo, comvalidade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a

(A) portar a arma de fogo na via pública nas proximidades de sua residênciaou domicílio.

(B) manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência oudomicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desdeque seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

(C) manter a arma de fogo exclusivamente no seu local de trabalho, desde queseja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

(D) portar a arma de fogo na via pública nas proximidades de seu local de

trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal peloestabelecimento ou empresa.

(E) portar a arma de fogo nas proximidades de sua residência ou domicílio, oudependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele otitular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

10. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] O certificado deRegistro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional,autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo

(A) no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bemcomo transportá-la dentro do território nacional, independente de préviaautorização das autoridades competentes.

(B) exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependênciadesses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou oresponsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

(C) no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou,ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser o titular ou oresponsável legal pelo estabelecimento ou empresa, bastando a qualidade deempregado.



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(D) no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bemcomo de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem apresença de menores de 18 anos.

(E) no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bemcomo de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem apresença de menores de 21 anos.

11. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRT/9ª – 2010] Joséteve sua arma de fogo furtada juntamente com seu veículo, que estavaestacionado em via pública. Neste caso, quanto à arma, analise:

I. José deverá comparecer imediatamente à uma das instalações da PolíciaFederal para registrar boletim de ocorrência, uma vez que o porte de arma éregulamentado por lei federal e, com o furto, ele já não é mais portador da

arma.II. José é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, ofurto de sua arma de fogo.

III. Se a arma é de uso restrito, cuja autorização depende do exércitobrasileiro, José tem quarenta e oito horas para remeter as informaçõescoletadas ao Quartel do Exército mais próximo.


(A) II.

(B) I e II.

(C) I.

(D) III.

(E) II e III

12. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Com relação ao

comércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que

(A) a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondenteà arma adquirida.

(B) a empresa que comercializar armas de fogo e munição em territórionacional é obrigada apenas a manter banco de dados com todas ascaracterísticas da arma vendida.

(C) a empresa que comercializa armas de fogo e munições respondelegalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do

Governo Federal enquanto não forem vendidas.



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(D) a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoasfísicas poderá ser efetivada independentemente de autorização do SINARM.

(E) é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo oterritório nacional, salvo para as forças armadas, polícia federal e civil.

13. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA FEDERAL – 2004] NoBrasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é aautorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal,cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação;outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.

14. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRT/1ª– 2011]Qualquer cidadão comum que queira adquirir arma de fogo deverádeclarar a necessidade e atender a vários requisitos elencados no

Estatuto do Desarmamento, e após todos os requisitos terem sidocomprovados, a emissão do porte de arma é realizada

(A) pela Polícia Federal.

(B) pelo Ministério da Justiça.

(C) pelo SINARM.

(D) pelo Comando do Exército.

(E) pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal. 15. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Mário possui porte dearma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendoameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua armapara sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

(A) deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentementedo pagamento de qualquer taxa.

(B) deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o

pagamento prévio da taxa básica de transferência.

(C) deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante opagamento prévio da taxa básica de transferência.

(D) não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte deArma de Fogo é pessoal e intransferível.

(E) deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante opagamento prévio da taxa básica de transferência.



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16. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA MILITAR/ES – 2009]Caso um policial civil, durante atividade de investigação levada a efeito em umshow realizado em um estádio de futebol, depare-se com um indivíduoportando abaixo da camisa, junto à cintura, um revólver de calibre permitido,

e esse indivíduo, indagado a respeito do armamento, apresente ao policial oregistro da arma em seu nome e o respectivo porte concedido nos termos dalegislação específica, nessa situação, mesmo diante da regularidade do registroe do porte, o policial deverá recolher a arma de fogo e providenciar o seuencaminhamento à autoridade competente, que adotará as medidas legaispertinentes, entre as quais a apreensão da arma e a cassação do porteanteriormente deferido.

17. [CESPE – AGENTE DE POLICIA SUBST.– POLICIA CIVIL/RN – 2008]É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipaisdos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil

habitantes, mesmo fora de serviço.

18. [FURNE – SOLDADO – POLICIA MILITAR/PB – 2011] Acerca doporte de armas, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal, concedido naforma da Lei, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar oupermanecer em locais públicos.

(B) Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a

pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas doComando do Exército e nas condições previstas no estatuto do desarmamento.

(C) Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das ForçasArmadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicashabilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordocom legislação específica.

(D) Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, entreoutros requisitos, declarar efetiva necessidade, ter, no mínimo, 21 (vinte eum) anos e apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de

residência certa.

(E) Compete ao comando do exército autorizar a aquisição de armas de fogo emunições para as Guardas Municipais.

19. [MOVENS – DELEGADO – POLICIA CIVIL/PA – 2009] No que serefere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale aopção correta.

(A) As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentosde polícia civil dos estados.



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(B) Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armasde fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civisestaduais.

(C) O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o territórionacional.

(D) Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portararma de fogo no território nacional.

20. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRF/3ª– 2007] O prazopara o responsável pela empresa de segurança registrar ocorrênciapolicial de furto de arma de fogo que está sob sua guarda é de, nomáximo,

(A) quarenta e oito horas após o fato.(B) dois dias úteis depois de ocorrido o fato.

(C) vinte e quatro horas após tomar conhecimento do fato.

(D) vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato.

(E) quarenta e oito

21. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] A perda, furto ou roubo

ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e muniçõesque estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e detransporte de valores deverá ser comunicada

(A) à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após aocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretorresponsável.

(B) ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, apósa ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretorresponsável.

(C) à Polícia Civil, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrênciado fato, sob pena de prisão do proprietário ou diretor responsável.

(D) ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após aocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretorresponsável.

(E) ao Ministério da Defesa, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após aocorrência do fato, sob pena de reclusão do proprietário ou diretorresponsável.



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22. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRF/4ª – 2010] Comrelação ao porte de arma de fogo em todo o Território Nacional,regulamentado pela Lei no 10.826/2003, que versa sobre o SINARM,Sistema Nacional de Armas, considere as proposições:

I. Aos Oficiais (em serviço ou não) e Praças (somente em serviço) das ForçasArmadas e Oficiais e Praças das Polícias Militares, em serviço ou não (hajavista a exposição que sofrem quando exercem as atividades de policiamento),é garantido o porte de arma de fogo.

II. Aos integrantes das Guardas Municipais dos Municípios, em serviço ou não,pois também estão expostos às mesmas condições de risco dos PoliciaisMilitares, é garantido o porte de arma de fogo.

III. Aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, por

exercerem, dentre outras, funções fiscalizatórias, é garantido o porte de armade fogo.

IV. Aos integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Auditoriado Banco Central do Brasil, por exercerem, dentre outras, funçõesfiscalizatórias, é garantido o porte de arma de fogo.

V. Aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal eGuarda Portuária, estando ou não em serviço, é garantido o porte de arma defogo, pela atividade que exercem e exposição pública que sofrem.

VI. Aos integrantes das empresas de segurança privada e transporte devalores, devidamente constituídas na forma da Lei, é garantido o porte dearma de fogo.

VII. Somente aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, eintegrantes dos Corpos de Bombeiros Militares, mesmo fora de serviço, égarantido o porte de arma de fogo.


(A) I, II e VI.

(B) I, II e VII.

(C) III, IV e V.

(D) II, V e VI.

(E) III, VI e VII.



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23. [CESGRANRIO – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] Duranteserviço em uma agência bancária, o vigilante X é informadodiscretamente pelo cliente Y de que há um homem armado no local. Xobserva o homem supostamente armado e verifica que ele se encontra

sem uniforme e está retirando dinheiro de um caixa eletrônico. Ocliente Y, no entanto, relata a X que conhece o homem armado e lheinforma a profissão do mesmo. O vigilante X decide chamar a políciapara verificar se o homem tem porte de arma, tendo em vista que, pelaprofissão relatada, sabe que a legislação, particularmente o Estatutodo Desarmamento (Lei no 10.826/2003), não o autoriza a portar armanaquela situação. Diante da narrativa, é possível afirmar que a pessoaera

(A) bombeiro militar.

(B) vigilante.

(C) policial rodoviário federal.

(D) policial civil.

(E) membro da polícia do Senado Federal.

24. [FCC – TECNICO JUDIC. ESPEC. SEGURANÇA – TRT/1ª– 2011]Segundo a Lei no 10.826/2003, a idade mínima para se adquirir umaarma de fogo, excetuando-se os integrantes das entidades constantes

do artigo 6º da lei, é de

(A) vinte e um anos.

(B) dezoito anos.

(C) vinte e cinco anos.

(D) vinte e seis anos.

(E) vinte anos.

25. [FGV – TÉCNICO SEGURANÇA – TRE/PA – 2010] De acordo com aLei 10.826/03, analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido o porte de arma de fogo aos auditores fiscais da Receita Federaldo Brasil.

II. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo oterritório nacional, é de competência da Polícia Federal e somente seráconcedida após autorização do Sinarm.

III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurançaprivada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de



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propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somentepodendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar ascondições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente,sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia

Federal em nome da empresa.Assinale

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

(E) se nenhuma afirmativa estiver correta.

26. [FCC – TECNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRF/1ª– 2011] Comrelação ao porte de arma,

(A) os agentes das empresas constituídas, de segurança privada e detransporte de valores, nos termos da lei competente, têm permissão de portede arma, somente com autorização expressa da Agência Brasileira deInteligência.

(B) os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com 20 milhabitantes poderão portar arma de fogo somente durante o serviço.

(C) os integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares poderão portar arma defogo, mas dependem de autorização prévia do Chefe do Serviço Nacional deInformações e Segurança.

(D) os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de SegurançaInstitucional da Presidência da República terão porte de arma autorizadosomente para uso restrito em cerimônias oficiais nas quais o Presidente estiverpresente.

(E) os soldados integrantes da Marinha do Brasil poderão portar arma de fogoindependentemente de autorização, mesmo fora do serviço.

27. [FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA – TRF 5ª - 2012] Classede funcionários cuja utilização de arma de fogo está autorizada paradefesa pessoal, sendo que esta prerrogativa deve constar na carteirafuncional expedida pela repartição a que estiver subordinado. Trata-sede

(A) guardas Municipais dos Municípios com até 5.000 (cinco mil) habitantes.

(B) integrantes da segurança pessoal do presidente da empresa.



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(C) integrantes de empresas de segurança privada e transporte de valores.

(D) integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas.

(E) integrantes da Carreira de Auditores da Receita Federal e Auditores Fiscais.

28. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRT/2ª– 2008] Deacordo com a Lei no 10.826, de 22/12/2003, e alterações posteriores,poderá ser concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, nacategoria caçador para subsistência, aos residentes em áreas rurais,maiores de

(A) 30 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo paraprover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido detiro simples, de repetição ou automática, com 1 (um) ou 2 (dois) canos de

calibre igual ou inferior a 44.(B) 18 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo paraprover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido detiro simples ou de repetição, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e decalibre igual ou inferior a 12.

(C) 25 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo paraprover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido detiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ouinferior a 16.

(D) 18 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo paraprover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido detiro simples ou automática, com 1 (um) cano, de calibre 22.

(E) 30 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo paraprover sua subsistência alimentar familiar, de uma arma de uso permitido detiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de calibre igual ou inferior a 12.

29. [CEV/UECE – AGENTE PENINTENCIARIO/CE – 2006] Quanto aoregistro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marquea alternativa verdadeira.

(A) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais estácondicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentosde ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e decontrole externo da corporação.

(B) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integramregiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que forado serviço.



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(C) Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego dearma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado,na forma prevista no regulamento da Lei, o porte de arma de fogo na categoria"amador".

(D) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurançaprivada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão depropriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somentepodendo ser utilizadas quando em transporte de valores, devendo essasobservar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgãocompetente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidospela Polícia Federal em nome da empresa.

30. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] A posseirregular de arma de fogo é crime inafiançável.

31. [CESPE – AGENTE/PAPILOSCOPISTA – POLICIA FEDERAL – 2012]Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretorresponsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar deregistrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeirasvinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que estejasob sua guarda.

32. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] O porte ilegalde arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-

se de infração administrativa.33. [CESPE – DELEGADO DE POLICIA SUBST. – POLICIA CIVIL/ES –2006] Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que possui arma nointerior de sua residência ou domicílio sem que ela esteja devidamenteregistrada e, em porte ilegal, aquele que, embora possuindo arma registrada,retira-a de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização daautoridade competente.

34. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA FEDERAL – 2009]Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte

ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a armade fogo estiver registrada em nome do agente.

35. [CESPE – AGENTE/PAPILOSCOPISTA – POLICIA FEDERAL – 2012]Para se configurar o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios oumunição, esses artefatos devem ser encontrados no interior da residência ouno trabalho do acusado; caso sejam encontrados em local diverso desses,restará configurado o delito de porte ilegal.

36. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] O disparo dearma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravençãopenal.



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37. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Disparar arma de fogoou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em viapública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha comofinalidade a prática de outro crime, constitui crime

(A) passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, emulta.

(B) passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, emulta.

(C) inafiançável, passível de pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, emulta.

(D) insuscetível de liberdade provisória e passível de pena de reclusão, de 4

(quatro) a 8 (oito) anos, e multa.(E) suscetível de liberdade provisória e passível de pena de detenção, De 1(um) a 6 (seis) meses e multa.

[CESPE – DELEGADO DE POLICIA SUBST. – POLICIA CIVIL/RN – 2008]Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro deum veículo estacionado na via pública, por policiais militares, quelograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo,

sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quaiseram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, comnumeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22.

De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto doDesarmamento e com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

38. Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeraçãosuprimida.

39. A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou localde trabalho.

40. A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente, peloEstatuto do Desarmamento.

41. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] A supressãode sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida commulta.



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42. [FUNCAB – SOLDADO – POLICIA MILITAR/GO – 2010] Há causa deaumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo deuso restrito praticados por policiais civis ou militares.

43. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA MILITAR/ES – 2009] Oscrimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércioilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveisde liberdade provisória.

44. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRT/2ª– 2008] Arespeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, considere:

I. Não se equipara à atividade comercial ou industrial, para efeito do crime decomércio ilegal de arma de fogo, a fabricação irregular exercida em residência.

II. É isento de pena quem utiliza munição em proveito próprio, no exercício deatividade comercial ou industrial, sem autorização ou em desacordo com adeterminação legal ou regulamentar.

III. Está sujeito à pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, quem vender, noexercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização ou emdesacordo com determinação legal ou regulamentar.


(A) II.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) III.

45. [CESGRANRIO – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] Y é preso eacusado de prática de comércio ilegal de arma de fogo, por expor à

venda, sem autorização, segundo a autoridade policial, 75 revólverescalibre 38; 23 espingardas calibre 12; 100 lunetas red dots para armasde precisão; 25 estojos municiadores e carregadores de pistolascalibre 765; 12 reservatórios de gasolina para preparo de coquetéismolotov; 80 caixas de munição calibre 22 e 5 granadas de mão.Considerando a acusação específica feita pela autoridade policial(comércio ilegal de arma de fogo) e a Lei no 10.826/2003 e seuscomplementos, o enquadramento policial da conduta de Y está

(A) totalmente equivocado, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra

em outro crime da legislação.



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(B) totalmente correto, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra,integralmente, no delito de “comércio ilegal de arma de fogo”.

(C) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos estojosmuniciadores e carregadores de pistolas e aos reservatórios de gasolina, quese relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

(D) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aosreservatórios de gasolina e às granadas de mão que se relacionam a delitosdiferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

(E) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências àsgranadas de mão e aos estojos municiadores e carregadores de pistolas, quese relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

46. [FUNCAB – CADETE – POLICIA MILITAR/GO – 2010] Acerca dasregras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, possee comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

(A) o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de usopermitido é sempre pessoa determinada.

(B) a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitidodepende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade físicaindividual.

(C) o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime deposse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

(D) somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo deuso restrito.

(E) o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

47. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA MILITAR/ES – 2009] Seum indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização daautoridade competente, certa quantidade de armas de brinquedo, réplicasperfeitas de armas de fogo de grosso calibre, com o intuito de comercialização,e esse material for apreendido no decorrer de uma fiscalização rotineira detrânsito, nessa situação, esse indivíduo deverá ser responsabilizado por tráficointernacional de arma de fogo.

48. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Mário, integrante dasforças armadas, favorece, gratuitamente, a saída do territórionacional, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização daautoridade competente. Neste caso, Mário

(A) comete crime de omissão de cautela, estando sujeito a pena de reclusãode quatro a oito anos, e multa.



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(B) comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a penade detenção de dois a quatro anos, e multa, aumentada da metade.

(C) comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a penade reclusão de quatro a oito anos, e multa.

(D) comete crime de tráfico internacional de arma de fogo, estando sujeito apena de reclusão de quatro a oito anos, e multa, aumentada da metade.

(E) não comete crime algum, uma vez que praticava a conduta a títulogratuito, não havendo, portanto previsão legal. 49. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – POLICIA MILITAR/ES – 2009]Caso uma arma de fogo utilizada como instrumento para a prática de roubo eapreendida no curso das investigações seja encaminhada à justiça ao término

do inquérito policial, tão logo o respectivo laudo pericial seja juntado aoprocesso e não haja mais interesse que o armamento acompanhe os autos daação penal, poderá a autoridade judiciária competente determinar o seuencaminhamento ao comando do Exército, que lhe dará destinação, quepoderá ser a destruição ou a doação a órgão de segurança pública ou às ForçasArmadas.

50. [FCC – TÉCNICO ÁREA 02 – BACEN – 2006] Armas de fogo,acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudopericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente,quando não mais interessarem à persecução penal,

(A) ao Ministério da Defesa, para destruição, no prazo máximo de vinte equatro horas.

(B) à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oitohoras.

(C) ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de vinte equatro horas.

(D) à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatrohoras.

(E) ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de quarenta eoito horas.

51. [FCC – TECNICO JUDIC. SEG. E TRANSPORTES – TRF/2ª– 2012] Deacordo com a Lei no 10.826/2003, que versa sobre registro, posse ecomercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é decompetência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.



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II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelospossuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.


(A) II e III.

(B) II.

(C) I e III.

(D) I e II.

(E) I.

52. [FCC – TECNICO JUDIC. ESPEC. SEGURANÇA – TRT/1ª– 2011]Conforme o Estatuto do Desarmamento, Lei no 10.826/2003, analiseas afirmativas abaixo.

I. Será mediante o cadastro da arma de fogo que o SINARM identificará ascaracterísticas e a propriedade da arma de fogo.

II. Os policiais civis de uma cidade que possui menos de 50.000 (cinquentamil) habitantes têm o livre porte de arma e independem de autorização paraportá-la.

III. As definições das armas de fogo e demais produtos de uso restrito serádisciplinado pelo Chefe do Poder Executivo Federal.

Está correto o que se afirma em

(A) II e III, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) I, II e III.

(E) I, apenas.

53. [FCC – TECNICO SEGUR. E TRANSPORTE – TRT/2ª– 2008] Arespeito do porte de arma de fogo, é INCORRETO afirmar que

(A) o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada ede transporte de valores está obrigado a registrar ocorrência policial e acomunicar à Polícia Federal o extravio de armas de fogo, acessórios e



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munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois deocorrido o fato.

(B) as armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurançaprivada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, somentepodem ser utilizadas quando em serviço, devendo essa observar as condiçõesde uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.

(C) o certificado de registro e autorização de porte de arma de uso permitidoserá concedido pelo órgão da Justiça Federal do domicílio do requerente.

(D) a listagem dos empregados das empresas de segurança privada e detransporte de valores deverá ser atualizada semestralmente junto ao SINARM.

(E) compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os

responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados noBrasil.

54. [IAUPE – AGENTE PENINTENCIARIO/PE – 2009] Assinale aalternativa CORRETA.






55. [ACAFE – DELEGADO – POLICIA CIVIL/SC – 2007] Analise asafirmações a seguir, relativas ao registro, posse e comercialização de

armas de fogo e munição.

I. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além dedeclarar a efetiva necessidade, comprovar a idoneidade, capacidade técnica eaptidão psicológica, e apresentar documento comprobatório de ocupação lícitae residência certa.

II. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e muniçõesresponde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de suapropriedade enquanto não forem vendidas.



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III. Com a Lei no 10.826/2003, a posse irregular de arma de fogo de usopermitido passou a ser tipificada em um tipo penal distinto daquele queincrimina o porte.

Diante dessas afirmações, está correta a alternativa:

(A) Todas as afirmações são falsas.

(B) Todas as afirmações são verdadeiras.

(C) Somente uma afirmação é verdadeira.

(D) Somente uma afirmação é falsa.

56 [CESGRANRIO – TECNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] X e Y sãovigilantes e estão conduzindo, em serviço, veículo da instituiçãofinanceira em que trabalham, para recebimento de numerário a sertransportado de um depósito para outro. Ambos estão uniformizados earmados. No caminho para o primeiro depósito, param em umrestaurante de beira de estrada para almoçar. Na oportunidade,quando já se encontram dentro do restaurante, são surpreendidos porpoliciais militares que decidem prendê-los em flagrante por porteilegal de arma de fogo de uso permitido.

Analisando o trecho da narrativa referente à decisão da prisão emflagrante, conclui-se que, de acordo com a Lei no 10.826/2003,

(A) não se pode afirmar se os policiais estão corretos ou errados, pois faltaminformações.

(B) os policiais estão certos, porque os vigilantes só poderiam estar armadosquando estivessem no transporte efetivo de numerário.

(C) os policiais estão certos, porque os vigilantes deveriam ter deixado suasarmas dentro de veículo.

(D) os policiais estão errados, porque os vigilantes podem portar armas em

serviço ou fora dele.

(E) os policiais estão errados, porque o caso seria de prisão por posse irregularde arma de fogo e não porte ilegal de arma de fogo.

57. [CESGRANRIO – TECNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] Habilitadocomo vigilante e contratado por uma empresa de segurança, X recebeuma arma para utilização em serviço. Por ter tido treinamentoadequado, ter amplo conhecimento dos procedimentos de segurança eainda por estar assustado com a violência no bairro onde mora, X

compra uma arma do mesmo calibre da que utiliza no serviço paramantê-la no seu apartamento. Algumas semanas depois, no entanto,



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entusiasmado com uma vitória do time de futebol para o qual torce, Xretira a arma que comprara do local onde estava guardada e disparaalguns tiros da varanda de seu apartamento, em comemoração. Logodepois, deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filho

adolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa e a leva para ocolégio no dia seguinte. O menor é apreendido pela polícia nomomento em que mostrava a arma para um colega.

Analisando essa narrativa, conclui-se que, tendo em vista a Lei no10.826/2003, X

(A) não praticou crime algum.

(B) praticou um crime: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

(C) praticou dois crimes: omissão de cautela e posse irregular de arma de fogode uso permitido.

(D) praticou três crimes: posse irregular de arma de fogo de uso permitido;omissão de cautela e disparo de arma de fogo.

(E) praticou quatro crimes: porte irregular de arma de fogo de uso permitido;omissão de cautela; disparo de arma de fogo e entrega de arma de fogo amenor de idade.

58. [CESGRANRIO – TECNICO ÁREA 02 – BACEN – 2010] Ao final de

um inquérito policial em que se investigavam ações ilícitas praticadaspor VIGILANTES, a autoridade verificou que

1 - W, ex-militar, tem em casa uma pistola de propriedade particular a qualcedeu repetidas vezes para o seu filho de 17 anos;

2 - X modificou o mecanismo de travamento de sua arma, tornando-a derepetição (tipo metralhadora), o que é vedado pela legislação em vigor;

3 - Y, quando em serviço, entregou sua arma repetidas vezes a seucompanheiro de trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro;

4 - Z raspou o sinal identificador da arma que usava em serviço.

Diante de tais informações e considerando a Lei no 10.826/2003,conclui-se que

(A) somente W praticou crime.

(B) somente X, Y e Z praticaram crime.

(C) somente Y não praticou crime.

(D) somente W, Y e Z não praticaram crime.



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5 4 3 6 7 2 5 3 6 8 l y e s i o R

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(E) todos praticaram crime.

GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10B A D C B A C X B B

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20A X E A D C E C C D

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A X B C D E X C X E31 32 33 34 35 36 37 38 39 40C E C E X E X C E E

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50E C E E D E E D C E

51 52 53 54 55 56 57 58A D C E B A D C

X = Nula

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