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8/22/2019 Aulas Textos

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www.vestcon.com.br/cursos Prof. Rafael Spyere

Curso:DireitoAdministrativoMdulo3AtosAdministrativos

Professor:RaphaelSpyere

Aulatexto1ConceitodeAtosAdministrativos

SegundoHelyLopesMeirelles(1998),entendeseporatoadministrativotodamanifestaode

vontade unilateral daAdministrao Pblica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim

imediatoadquirir,resguardar,transferir,modificar,extinguiredeclarardireitos,ouimputar

obrigaesaosadministradosouasiprpria.

ParaDiPietro(2008),oatoadministrativoadeclaraodoEstadooudequemorepresente,

queproduzefeitosjurdicosimediatos,comobservnciadalei,sobregimejurdicodedireito

pblicoesujeitaacontrolepeloPoderJudicirio.

Destarte,reunindoessasduassingularesdefinies,conceituamosatosadministrativoscomo

todamanifestaodevontadeunilateraldaAdministraoPblica(sentidosubjetivo,formal

ouorgnico)

que,

agindo

nessa

qualidade,

gerencia

tanto

aordem

pblica

como

o

funcionamentoeaestruturaodesuasprpriasentidades,sujeitandosearegimejurdico

administrativoecontroleexternorealizadoporrgosdoJudicirio.

Ateno

Unilateralidade

significa

que

os

atos

administrativos

no

so

negociveis.

De

fato,

a

Administrao no negocia com o particular destinatrio do ato administrativo a vontade

estatal, mas a impe, de modo que tosomente compete ao particular se submeter ao

interessepblico.

No se confunde com o atributo da imperatividade, inerente aos atos administrativos de

Imprio,quedecorrediretamentedoprincpiodaSupremaciadoInteressePblico.


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Como demonstrao da unilateralidade dos atos administrativos, imagine uma autorizao

parafinsdeocupaodeumareapblicapeloparticularporseismeses.Entendesequeo

prazoestipulado

pelo

poder

pblico

para

aocupao

do

imvel

no

negocivel

pelo

particulardestinatrio.

Os atos administrativos esto sujeitos s regras e aos princpios do regime jurdico

administrativo,notadamente:

PrincpiodaLegalidade;

PresunodeLegitimidade(conseqnciadesseprincpio);

Autoexecutoriedade;

Motivao;

Finalidade(saciarinteressespblicos).

Fiquedeolho

Os atos administrativos devem ser praticados nos termos da lei, sob pena de anulao,

administrativa ou atjudicial. Diante do exposto, apesar de os contratos administrativos

representaremmanifestaodevontadeestatal,entendesequenosoatosadministrativos,

poispossuemcaractersticaspeculiares,especialmenteabilateralidade.

Ateno

Bilateralidade a possibilidade de a Administrao Pblica contratante e o particular

contratadoajustarem

direitos

eobrigaes

contratuais

em

busca

do

equilbrio

econmico

financeiro.


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Aulatexto2ClassificaodosAtosAdministrativosParte1

Atosvinculadosouregrados>Todosaquelesprevistosexpressamenteem leicomnicoefeitojurdicoimediatoaseralcanadopeloagentecompetente,semapossibilidadedeste

deoptarpelocomportamentomaisoportunoeconveniente.

Exemplos: Aposentadoria compulsria ou deferimento de alvar de licena para

funcionamentodeestabelecimentocomercial.

Atos discricionrios > Todos aqueles que permitem, em lei, que o agente pblicocompetente opte pelo efeito jurdico mais oportuno e conveniente, que garanta a

satisfaodosinteressespblicos.Destarte,aleinoprevumnicocomportamentoaser

tomadopeloagentecompetente.Pelocontrrio,permitequeoagenteavalie,segundoo

binmiodadiscricionariedade,amedidaquedevesertomadaemdeterminadasituao.

Exemplos:Conversodasuspensoemmultaoudeferimentodeautorizaoparafixao

decercaeltricaemresidncias.

Atossimples>sotodosaquelesparaosquaisa leiprevapenasumaautoridade,sejasingular(assinaturadeumatestadoporummdicodoquadro)oucolegiada(assinaturado

mesmoatestado, squeporumajuntademdicos),competentepara formaodoato,

nosendo

necessria

ahomologao

por

outra

como

condio

de

eficcia.

Exemplo: Autuao de irregularidades por um fiscal do Ibama ou advertncia de um

servidorpblicotransgressor.

Atos compostos > So todos aqueles para os quais a lei prev uma autoridadecompetentepara a formaodo atoeoutra competenteparahomologao (aprovao,

ratificao,verificao)comocondioparaproduodeefeitos.Entendesequetaisatos


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surgemdacomunhodevontadesdeduasautoridades:umaprimria(formao)eoutra

secundria(aprovao).

Exemplos:NomeaodoProcuradorGeraldaRepblicapeloPresidentedaRepblica (j

que necessita de uma aprovao do Senado Federal, como condio para produo de

efeitos).

Atoscomplexos>Sotodosaquelesparaosquaisa leiprevduasoumaisautoridadescompetentes para formao do ato. Os atos complexos surgem de uma comunho de

vontadesdemaisdeumrgoouautoridade.

Exemplo:NomeaodeMinistrodoSTJ,porquedependedelistatrplicedoSTJ.

Aulatexto3ClassificaodosAtosAdministrativosParte2

Atos de Imprio> So todos aqueles em que a Administrao Pblica, pretendendogerenciar

avida

em

coletividade,

se

vale

da

supremacia

do

interesse

pblico,

impondo

sua

vontade ao particular independente da vontade deste. Assim, os atos de Imprio so

aqueles que gozam do atributo denominado imperatividade, segundo o qual o ato

administrativoseimpeaoparticular.

Exemplos: Desapropriao para fins de edificao de obra pblica ou interdio de

estabelecimentocomercial.

Atosdegesto>SotodosaquelesemqueaAdministraoPblica,visandosatisfaoda vida em coletividade, no se vale de sua supremacia sobre o particular (no h

imperatividade).Destarte, aopraticarum ato administrativode gesto, aAdministrao

Pblicanivelaseaoparticular,semimporavontadeestatalaeste.

Exemplos:autorizaodeusodereapblica(atonegocial)ouemissodedeclaraode

certidonegativadedvidascomaFazendaPblica(atoenunciativo).


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Atosdeexpediente>Todosaquelespraticadosnombitodas reparties tendoporfinalidadeosuportesatividadesadministrativasprincipais(finalsticas).

Exemplos:Despachosdepublicaodedeterminadadecisojudicial,registrodeocorrncia

policial,reduoatermodedeterminadodepoimentoemoitivadetestemunha.

Aulatexto4ElementosouRequisitosdeformaodosAtosAdministrativosParte1

Requisitosdeformaodosatosadministrativos>Sooselementosmnimosenecessrios

paraaformaodequalqueratoadministrativo,sejavinculadooudiscricionrio.

Fiquedeolho

OB

Objeto

M

Motivo

FO

Forma

FI

Finalidade

CO

Competncia

AtosAdministrativos


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A faltadeumdoselementosa saber:competncia, finalidade, forma,motivoouobjeto

viciaaformaodoatoadministrativo.

Competncia(sujeito)

opoderdever,conferidoporleiaoadministrador,paramanifestaodavontadepblica.

Diferenciasedecapacidadecivil,poisestaatribudapessoafsica,comvistasaoexerccio

dapersonalidade.Assim,enquantoacompetnciaentregueporleiaoagentepblicopara

que sejam realizadas atividades em prol da coletividade, a capacidade deferida ao

particular, como regra, pelo decurso do tempo (dezoito anos completos) para que este

satisfaainteressesprpriosoudeterceiros.

O agente pblico no pode se intitular competente para fins de realizao de ato

administrativo; somente a lei pode definir previamente competncia. Da se afirmar que

competnciaum

elemento

vinculado,

isto

,

no

pode

ser

definido

segundo

quesitos

de

oportunidadeeconveninciaapreciadospeloagente,mastosomenteporlei.

Igualmente,podeseentenderque,umavezprescritaacompetnciaemlei,oagentepblico

nopoderdizerseincompetente,poissetratadeumelementoindisponvel.

Finalmente, a competncia imprescritvel, pois no perece com o passar do tempo (no

possui

prazo).

Fiquedeolho

Quandoumagentepblicopraticaumatoadministrativosempossuircompetncialegalpara

tanto, abusa de poder, na modalidade excesso de poder, gerando a nulidade do ato

administrativopraticado.


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Muito embora a competncia some todas as referidas caractersticas, a Lei 9.784/1999

permitequesejasuaexecuodelegadaouavocada.

Lei9.784/1999

Art.11.Acompetnciairrenunciveleseexercepelosrgosadministrativos aquefoiatribudacomo

prpria,salvooscasosdedelegaoeavocaolegalmenteadmitidos.

Adelegaoatransfernciadaexecuodeparceladecompetnciasdotitularparaoutra

autoridadeourgo,hierarquicamenteligadosouno,quandohouverconveninciadendole

tcnica,social,econmica,jurdicaouterritorialparaointeressepblico.Noseroobjetode

delegao,nostermosdoart.13daLei9.784/1999,ascompetnciaspara:

edio

de

atos

de

carter

normativo;

decisoderecursosadministrativos;

asmatriasdecompetnciaexclusivadorgoouautoridade.

O atode delegao, bem como sua revogao (desfazimento), ser divulgado na imprensa

oficial,comespecificaodasmatriasepoderestransferidos,oslimitesdarespectivaatuao

dodelegado,oprazodeduraoeseusobjetivos.

Noteseque,muitoemboraoatodelegatriotenhaprazodedurao,poderserrevogadoa

qualquertempopelaautoridadedelegante.Poravocao,entendeseatransfernciaparasi

da execuo das competncias previstas em lei para um subordinado. Ser admitida em

carterexcepcional,

em

face

de

motivos

relevantes

devidamente

expostos.


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Finalidade

Tratasedavontadedaleiaserinterpretadapeloagentepblicocompetentepormanifestara

vontadeestatal.oefeitojurdicomediatoalmejadopeloPoderPblico.

Porefeitomediatodoato,entendeseaquelequenoseconsolidalogoapssuaprtica.Por

exemplo:oefeitopretendidoemumatodemissrio,almdepuniroservidor,darexemploa

outros servidores pblicos (de modo que esses no sigam o mau exemplo do servidor

demitido), bem como reeducar o servidor infrator. No entanto, somente o tempo poder

certificarseosresultadospretendidosforamalcanados.

Afinalidadedeumatoadministrativoestarprevistaexpressamenteouimplicitamentenalei,

e o agente pblico competente deve interpretla e dela extrair a vontade pblica devida.

Podese

concluir

que

finalidade

mais

um

elemento

vinculado.

Tambm no pode o agente competente, contrariando a legislao, reputar sua prpria

vontadeoudeterceirosaoatoadministrativo,porferiroprincpiodafinalidadeeincorrerem

abusodepoder,namodalidadedesviodepoder.

Forma

Tratasedomodocomoosatosadministrativossemanifestam.

Comoregra,osatostmformaescrita.Noentanto,possvelquecertosatos,emdecorrncia

decertassituaesdefatoquereputamurgnciada intervenoadministrativa(controledo

trnsitodeveculos,porexemplo),semanifestempelaoralidade,porsinaisouporsmbolos.


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Fiquedeolho

Aformadeumatoadministrativodecorredeumaimposiolegal.Comefeito,aformatrata

se de elemento vinculado lei, no permitindo que o administrador opte pelomodo de

manifestaomais oportuno e conveniente.Dessemodo, se a lei prescreve que um ato

administrativo deve se manifestar por escrito mediante portaria, no cabe ao agente

competente praticlo oralmente ou por escrito mediante outra forma que julgar mais

oportunaeconveniente,jquesetratadeelementoindisponvel.

Segundointerpretao

da

Lei

9.784/1999,

quando

aforma

do

ato

processual

no

constar

em

lei, o agente pblico competente para sua prtica definir a forma mais oportuna e

conveniente,desdequenoprejudiqueoandamentodorito.Noteseque,nessascondies,a

formadoatoadministrativodiscricionriaenovinculada.


Motivo

So os fundamentos de fato e de direito que provocam uma conduta da Administrao

Pblica.

Poder ser um elemento vinculado ou discricionrio, dependendo de que ato se esteja

avaliando.Serelementovinculadoquandooatoadministrativoforvinculado,poisosmotivos

defatoededireitoqueprovocamumatoadministrativodecorremdelei.Noentanto,serum

elementodiscricionrioquandoestivermosdiantedeumatoadministrativodiscricionrio,j

que, neste, os motivos que provocam uma conduta derivam de uma apreciao de

oportunidadeeconveninciarealizadapeloagentepblicocompetenteparasuaprtica.

Nesseprisma,ensinaDigenesGasparini(2008)que:

Omotivopodeestar,ouno,na lei.Seconstantede lei,aprticadoatodependerdaefetivaocorrnciadasituaoprevista.Seaocontrrio,nohouverorientaolegal,oagentepblicopoderescolherumasituaodefatopara,vistadela,praticaroatoadministrativo.


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CUIDADO!

No se confunde motivo com motivao. O primeiro requisito para formao do ato

administrativo,demodoqueafaltadesseelementoimpedeaformaodoato.Josegundo,

noelementodeformao,sendoatmesmodispensvelemalgunsexemplosdeatos.

Objeto(contedo)

Representaoefeitojurdicopretendidoimediatamentecomoato.Diferentementedoquese

estudouemfinalidade(efeitojurdicomediato),oobjetoelementoque,comoregra,produz

efeitosjurdicoslogoapsaprticadoato.Porexemplo,aexoneraodeservidorpblicotem

comoefeitojurdicoimediatoaquebradovnculoinstitucionalestabelecidocomaposse,isto

,avacncia;japermissotemcomoefeitojurdicoimediatoatransfernciadaexecuode

serviospblicosaoparticular.

Tratase

de

mais

um

requisito

de

formao

que

poder

ser

vinculado

ou

discricionrio,

conforme a classificao do ato administrativo (ato vinculado ou discricionrio,

respectivamente).

Aulatexto7MotivaoeTeoriadosMotivosDeterminantes

Amotivaodeumatoadministrativoaexposiodosfundamentosdefatoededireitoque

provocamsuaprtica.

DeacordocomaLei9.784/1999,amotivaoprincpiodaadministraopblica.Poresse

princpio entendese que atos vinculados e discricionrios devem, como regra geral, ter os

motivos que ensejaram sua realizao devidamente expostos, por escrito, como forma de

controledelegalidade,proporcionalidadeerazoabilidade.

Diantedisso,

em

sntese:


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motivo:fundamentosdefatoededireitoqueprovocamumacondutaadministrativa;

motivao:Exposiodosmotivos,comoregra,porescrito.

Segundooselementosdeformaodosatosadministrativosjdevidamenteanalisados,todo

ato deve, como pressuposto de sua existncia jurdica, ter sido provocado por motivos

verdadeiroserazoveisquemereamaintervenoadministrativa.

Assim,podesedizerquetodaatividadeadministrativatemfundamentosdefatoededireito

(motivos)queensejamsuaprtica.

Atosadministrativosvinculadosoudiscricionriossero,comoregra,devidamentemotivados

pelo agente competente. Amotivao de um ato administrativo permite que este receba

controleposterior(repressivo),emcasodedesproporcionalidadedacondutaou inexistncia

de motivo que justifique a atuao estatal. Logo, a regra de motivao dos atos

administrativosratificaodireitodepetioplasmadonaCartaMagnabrasileira,jqueopovo,

munidoda

motivao

de

um

ato

administrativo,

pode

impugnar

aatuao

estatal

abusiva

que

leseouameacelesarosistemanormativoinstaurado.

Fiquedeolho

Todos os atos administrativos vinculados possuemmotivaoprevista na lei.Da dizerque

todoatoadministrativovinculadotemmotivao.

J alguns atos administrativosdiscricionrios, excepcionalmente,nodemandammotivao

comocondiodeeficcia.Soexemplos: livreexoneraodeservidorpblicodocargoem

comissoeatosadministrativosqueconcordemcomparecerousmuladetribunal.

Nostermosdateoriadosmotivosdeterminantes,umavezmotivadooatoadministrativo,os

motivosalegadospeloagentecompetentevinculamseaoato.Svlidooatoseosmotivos

alegadospara

sua

prtica

efetivamente

aconteceram

(GASPARINI,

2008).


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Destarte, amotivao passa a ser considerada como sendo a expresso dosmotivos que

conduziramaAdministrao

apraticar

orespectivo

ato.

Em

decorrncia

disso,

deve

haver

perfeitacorrespondnciaentreamotivaooferecidaearealidadeftica,sobpenade,caso

contrrio,oatoserconsideradoilcito(motivosfraudulentosounorazoveis,dentreoutros)

(CARVALHOFILHO,2008).

Desse modo, se ficar comprovada irregularidade na exposio dos motivos, como a

inexistnciadeles,oagentepblico titularda competnciaparaaprticado respectivoato

administrativo responderpelosdanosque tivercausado,semprejuzodas sanespenale

administrativadisciplinar(nulidadedoatoadministrativo).

Aulatexto

8

Atributos

dos

Atos

Administrativos

Parte

1

Atributosinnimodecaracterstica.Comefeito,estetpicoestudarascaractersticasdos

atosadministrativos.Atualmente,soelencadasquatrocaractersticasdosatos.Soelas:

presunodelegitimidade;

presunodeveracidade;

autoexecutoriedade;

imperatividade.

Presunodelegitimidade

Tambmassimiladocomopresunodelegalidadeoudelicitude,poresseatributotodoato

administrativopresumesetersidopraticadoconsoanteas leis,atqueseproveocontrrio.


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Tratase de uma presuno relativa de legitimidade, pois cabe prova em contrrio (juristantum).

Oatributoemapreciaoconseqnciadoprincpioexplcitodalegalidade,dequetodoato

administrativodecorredelei.

Comocorolriodesseatributo,oagentepblico,aopraticaroatoadministrativo,noprecisa

provarqueestagindodeacordocomalei,poissepresume(PrincpiodaLegalidade).

Como apresuno em anlise relativa,umparticularhipoteticamente lesadoporum ato

administrativo ilegal poder alegar sua ilicitude, cabendo o nus da prova a ele, isto , a

quem alega.Destarte, segundoHely LopesMeirelles (1998), o atributo em anlise tem o

poderdeinverteronusdaprovaparaquemalegaailicitude.

Finalmente,graasaesseatributo,osatosadministrativos,mesmoquando ilcitos,podero

produzirefeitos,atque sejadeclaradaanulidadedo referidoato,administrativamenteou

judicialmente.

Presunodeveracidade

Diantedocontextoemqueseanalisaapresunodelegitimidade,DiPietro(2008)cita,ainda,

como sendoatributodosatosapresunodeveracidade.Porela,entendesequeos fatos

alegadospeloPoderPblico,comomotivaoparaaprticadoatoadministrativo,devemser

considerados

verdadeiros,

at

que

se

prove

o

contrrio.

Cuida

se

de

mais

uma

presuno

relativa(juristantum)enoabsoluta(jurisetdejure).

Comoefeitodecorrentedesse atributo,o agente responsvelpelamotivao,nomomento

emquepraticao ato administrativo,noprecisaprovarqueos fundamentos alegados so

verdadeiros, razoveis e proporcionais aos efeitos jurdicos por ele pretendidos, pois se

presume.


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Entretanto,comoapresunodeveracidaderelativa,cabealegaodocontrrio,devendo

aquele que alega provar que a motivao apresenta irregularidade (inverso do nus da

prova).

Autoexecutoriedade

Por esse atributo, os atos administrativos esto aptos a produzir efeitos, independente de

prvia intervenojudicial. Jos dos Santos (2008) explica que logo aps a prtica do ato

administrativo,graasaesseatributo,seuobjetopoderseralcanadoimediatamente.

Complementaomesmoautorafirmandoquenadajustificariatalsubmisso(daAdministrao

aoJudicirio),umavezqueassimcomooJudiciriotemaseucargoumadasfunesestatais

afunojurisdicional,aAdministraotambmtemincumbnciadeexercerfunoestatal

afunoadministrativa.

Esse atributo dos atos administrativos possibilita a rpida produo de efeitos demedidas

administrativas sobre situaes de fato que requeiram, urgentemente, a interveno da

AdministraoPblica

para

manuteno

da

ordem

equietude

da

vida

em

coletividade.

Por

exemplo:adeterminaode interdiodeumaatividade comercialquepode causar srios

prejuzossociedade.

Aulatexto9AtributosdosAtosAdministrativosParte2

A

autoexecutoriedade

manifesta

se,

como

regra,

em

duas

ocasies:

quando

a

lei

expressamenteprevouquandohouverurgnciademedidaestatal.

Diferentementedosdoisprimeirosatributos,queseaplicamatodososatosadministrativos,a

autoexecutoriedade (paraos franceses,executoriedade)nosemanifestaemtodososatos.

Porexemplo:amultade trnsitonopagapeloparticular.Comoesgotamentode todosos

mecanismosindiretosecoercitivosqueforamoparticularaquitaramulta(nofornecimento

dedocumentaodoveculo,apreensodobem,inscrionadvidaativa),norestaoutravia


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paraAdministraoquenoajudicial,paraobrigaroinadimplenteapagaradvidacontrada

comoEstado.

Imperatividade

Decorrente diretamente do princpio da supremacia do interesse pblico, segundo esse

atributo,osatosadministrativosimpemseaoparticularindependentedesuaconcordncia.

Apenasosatosquedecorremdoprincpiodasupremaciado interessepblicogozamdesse

atributo.EssesatossodenominadosatosdeImprio.Soexemplosdessesatos:arequisio

para ocupao de imvel privado e a apreenso de madeira cortada irregularmente por

particularsemautorizao.

ContrariamenteaosatosdeImprio,existemnodireitoadministrativoosatosdegesto,que

nodecorremdoprincpiodasupremaciado interessepblico.Soexemplosdessesatosos

negociais (quevisamconciliaro interessepblicocomo interesseprivado)eosenunciativos

(quevisamdeclararsituaesjuridicamenterelevantesouopinarsobreessas).Nessestiposde

atos,aAdministrao

atua

nivelando

se

ao

particular,

isto

,

sem

posio

de

supremacia.

Aulatexto10DesfazimentodosAtosAdministrativos

Osatosadministrativos,aindaqueeivadosdevciosdeilicitude,produziroefeitos,devidoao

atributodapresunodelegitimidade.

Nesses casos, estaro aptos a produzir efeitos at que seja declarada, judicial ou

administrativamente, sua ilicitude. Nessas ocasies, visando desfazer a manifestao de

vontadeunilateralilcitadaAdministraoPblica,ocorreraanulao.


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Casooatoadministrativonoestejamaculadodoranodailicitude,poderele,aindaassim,

serdesfeito,

mediante

oinstituto

jurdico

da

revogao.

Quandooatoadministrativolcitoofereceogozodeumdireitoaoparticular,masestedeixa

de cumprir comos requisitosnecessriosparaa suamanuteno,bemcomodo respectivo

direito,entendesequeoatodeversercassado,comomedidarepressivaderivadadopoder

depolciaestatal.

Como sntese, o ato administrativo poder ser desfeito,mediante anulao, revogao ou

cassao,respectivamente,quandoviciadodeilicitudeousimplesmentequandonohmaisa

necessidadedesuaexistncia,ou,ainda,quandomuitoembora lcitonaorigem,vemsendo

executadodemodoirregularpelodestinatrio.

Tais medidas capazes de desfazer os atos administrativos possuem peculiaridades que as

distinguem entre si, sendo certo que, para a devida compreenso, devem ser estudadas

separadamente.

Aulatexto11Anulao

Forma de desfazer os atos administrativosmotivada pela ilicitude. Com efeito, a anulao

alcanaosatospraticadosemdesatendimentoaoordenamentojurdico.Podeseafirmarque

sempre representarum controlede licitudedo ato administrativo,podendo seoperarpor

vias

administrativas

(Princpio

da

Autotutela)

ou

judiciais

(aplicao

da

Teoria

Constitucional

dosFreioseContrapesos).

Entendese que, quando o ato administrativo gozar de ilicitude insanvel (vcio insanvel),

deverseranuladoobrigatoriamente.Talatodenominadoatoadministrativonulo.

Noentanto,quandooatoadministrativo formaculadodeuma ilicitudesanvel,poderser

anuladoouconvalidado(esseltimoserestudadoemtpicooportuno,pornosetratarde

mecanismo para desfazer o ato administrativo). Podese, ento, conceituar tal ato

administrativocomosendoanulvel.


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Comotodoatoadministrativodecorredelei,nostermosdoprincpiodalegalidade,entende

seque

tanto

oato

vinculado

como

odiscricionrio

somente

devem

ser

praticados

pela

Administrao Pblica em conformidade com a lei. Caso seja desrespeitada essa regra de

ouro,entendesequeoatoadministrativoilcitoesujeitaseanulao.

Aanulaopromoveefeitosretroativos.Essesefeitosderivamdoseguinteentendimento:

oatributodapresunode legitimidade,comoumadesuasconseqncias,permitequeo

atoadministrativoilcitoproduzaefeitosatquesejadeclaradasuailicitude;

osefeitosdeumatoadministrativoilcitoseroilcitos,assimcomoosfrutosdeumarvore

podretambmseropodres;

logo, a anulao retroagir para alcanar a ilicitude desde ento (ex tunc), visando

desconstitula,assimcomoosefeitosilcitosdeladecorrentes.

Segundoorientao

do

STF

(Smula

473),

atos

administrativos

ilcitos

no

geram

direitos.

Eis

o

teordoentendimentosumulardoSupremo:

AAdministraopodeanularseusprpriosatos,quandoeivadosdevciosqueostornamilegais,porquedelesnoseoriginamdireitos;ourevoglos,por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitosadquiridos,eressalvada,emtodososcasos,aapreciaojudicial.

Destarte,aSupremaCorteentendeque,jqueoatoilcitonogeradireitos,estepoderser

anuladopelaprpriaAdministrao.Noentanto,podeseafirmarque,segundooprincpioda

seguranajurdica,

considerado

de

grande

relevncia

para

regular

as

relaes

jurdicas

estabelecidasentreaAdministraoeosparticulares,a anulaodeumatoadministrativo

dever resguardar terceirosdeboaf.Entendesepor terceirodeboaf aquelequeno

destinatrio direto do ato administrativo ilcito, isto , no partcipe da relaojurdica

estabelecidaentreaAdministraoeoverdadeirodestinatriodoato.

Assim,umadelegaodecompetnciapericialvedadapor lei,porexemplo,porsetratarde

competncia

exclusiva,

constitui

ato

ilcito.

Entretanto,

os

exames

periciais

j

realizados

e


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conferidos a terceiros tero validadepara todosos fins,jque a anulaonoprejudicar

terceirosdeboaf.

Ainda,areferidasmularatificaapossibilidadedeanulaojudicialouadministrativadosatos

praticadospelaAdministrao.Nos termosda Lei 9.784/1999, art.54,o ato administrativo

ilcitoqueproduzirefeitos favorveisadestinatriodeboaf seranulvelem cincoanos,

contadosdadataemqueforapraticado.Senesseprazonoforanulado,ocorrerdecadncia

do direito de anular da Administrao, entendendose por convalidado tacitamente o ato

administrativo.

Eisoteordoart.54dareferidaleifederal:

OdireitodaAdministraodeanularosatosadministrativos quedecorramefeitos favorveisparaosdestinatriosdecaiem cincoanos, contadosdadataemqueforampraticados,salvocomprovadamf.

Dotexto legalacimaaduzido,podeseconcluirqueatosadministrativos ilcitosquegerarem

efeitosfavorveisadestinatriosdemfpoderoseranuladosaqualquertempo.

Importante salientar que o 1 domesmo dispositivo em anlise define que o incio da

contagemdoscincoanosparaaAdministraoPblicaanularumatoadministrativoilcitoque

gereefeitospatrimoniaiscontnuosdarsedapercepodoprimeiropagamento.

Aulatexto12Revogao

Modode

extino

dos

atos

administrativos

lcitos,

segundo

critrios

de

oportunidade

e

conveninciadevidamenteapreciadospeloagentepblicocompetente,nostermosdalei.

Destarte, uma autorizao de uso de rea pblica conferida a um comerciante poder serrevogadaaqualquertempo,seaAdministraoperceberqueoespaopblicosermaisbemaproveitadoseneleedificadaumaescolapblica.Note que a Administrao Pblica, nesse exemplo, analisa a situao de fato e opta pelamedida mais oportuna e conveniente, consistindo a revogao em atividade tipicamentediscricionria.

De acordo com a orientaojudicial do STF (Smula 473), as revogaes devem preservar

direitosadquiridos.

Isso

se

deve

aos

efeitos

proativos

do

ato

revocatrio,

com

eficcia

ex

nunc

(daquiemdiante).


19/38


Fiquedeolho

Aocontrriodaanulao,quepodersedartantojudicialmentequantoadministrativamente,arevogaosomentepodersedaradministrativamente.

muitocomumaseguintepergunta:OPoderJudiciriopoderrevogaratosadministrativospraticadosporeleprprio?.Sim,evidentequesim.

Noentanto,aanlisenotosimples.Noteseque,quandooPoderJudiciriorevogaseusprprios atos, no est desenvolvendo sua atividade tpica, qual seja, aplicar ajurisdioestatalsobrecasosconcretos(julgar),massimdesenvolvendoatividadesadministrativas,que

lheso

atpicas.

Assimsendo,quandooPoderJudiciriorevogaseusatos,atuanaqualidadedeAdministraoPblica (conjunto de atividades administrativas precpuas do Poder Executivo, segundo oconceito objetivo, material ou funcional), o que representa, portanto, a prpria regra jesculpidadequeasrevogaessomentesedaroadministrativamente.Exemplo:arevogaodeumaportariadoTribunaldeJustiadoParquecriavaaSextaProfissionalizante,emqueas duas horas finais do expediente das sextasfeiras seriam utilizadas para cursos dequalificaodosservidorestcnicoseanalistasjudiciais,deversedarpeloprpriorgodoJudicirioestadual,sendo inadmissvelqueoGovernadordoEstado(PoderExecutivo)o faa(independnciadosPoderes).

Aulatexto13OutrasFormasdeDesfazimentodosAtosAdministrativos

Cassao: retiradadosefeitosdeumatoadministrativo lcito,pormexecutadodemodo

irregular.Assim,umalvarde funcionamentodeum restaurantepoder sercassadocasoo

particular desatenda regras sanitrias estabelecidas pelos rgos de sade. A cassao

espciede

ato

punitivo

que

esboa

oPoder

de

Polcia

estatal.

Caducidade: extino dos efeitos dos atos administrativos que, quando praticados na

vignciade leianterior,eram lcitos,masquese tornaram ilcitosemdecorrnciadenorma

superveniente,comdisposiescontrriasquela(caduco=velho).

Contraposio: extinodeum ato administrativo emdecorrnciadeoutro atoque,por

possuirnaturezadiversa,seopeaoprimeiro.


20/38


Com efeito, a exonerao contrapese nomeao, assim como a aposentadoria se

contrape reverso (forma de provimento derivada por reintegrao do servidor pblico

aposentadoque

decorre

de

cessao

da

invalidez

ou

apedido,

no

interesse

da

Administrao).

Fatos extintivos: so fenmenos de repercusso administrativa que tm como efeito a

extino dos atos praticados pela Administrao Pblica. Por exemplo: a falncia de uma

pessoajurdicacausaaextinodapermisso.

Aulatexto14Convalidao

Aconvalidaoformaderetificao(conserto)decertasilicitudesdosatosadministrativos,

sem, contudo, extinguirlhes. Nos termos da Lei 9.784/1999, os atos administrativos que

possurem vcios sanveis, no lesarem interesses pblicos nem prejudicarem terceiros

poderoserconvalidados.

Soconsiderados

vcios

sanveis:

incompetncia,desdequenoexclusiva;

erronaforma,desdequeestanosejaessencialparavalidadedoato.

Assim,umatoadministrativo ilcito,portersidopraticadoporagente incompetente,poder

ser

convalidado

(desde

que

a

competncia

no

seja

exclusiva)

caso

a

Administrao

perceba

queaanulaogerariaprejuzosa interessesdasociedade,comefeitosretroativos(extunc).Por exemplo: permisses oferecidas ao particular para execuo do servio de transporte

coletivo,seanuladasporteremsidorealizadasporagenteincompetente,podemcausardanos

coletividade,quejgozadosmeiosdelocomooapropriados.

Existemdiferenasentreatosnuloseatosanulveis.Atosnulosgozamdenulidadeabsoluta

e,por isso,so inconvalidveis (desviode finalidade,praticadossemmotivooucomerrono

objeto).Assim,deveroseranulados,nocabendoconvalidao.


21/38


Entretanto,existematosadministrativosanulveis, isto,que gozamdenulidade relativa,

podendoser

anulados

ou

convalidados.

So

atos

com

erro

na

competncia

ou

na

forma,

desde

que,respectivamente,noexclusivaouessencialparavalidadedoato.

Aulatexto15EspciesdeAtosAdministrativos

Atonormativo: todoaquelequevisa regulamentar leiseditadaspeloLegislativo (normasgerais e inovadoras), tornandoas executveis em concreto. Decorre do poder

regulamentaresomenteseroexercitveisquandono incidiroprincpiodareservalegal

sobrealeiaserexplicada.Exemplos:portariasministeriaisedecretosregulamentares.

Atoordinatrio: todoaqueleque temporobjetivoaconstituiodenormasdecondutainternaa serem seguidaspelosadministradoresdedeterminada repartio.Assim,esto

compreendidosnestaespciede ato asportarias,que,por exemplo,podemdeterminar

certasvestimentas

aos

servidores

pblicos

de

uma

autarquia,

de

modo

azelar

pelos

bons

costumes durante as atividades laborais. Decorrem diretamente do poder hierrquico.

Outrosexemplos:circulareseinstrues.

Ato negocial: todo aquele que busca conciliar os interesses da Administrao com osinteressesdoparticular,visando gernciadavidaem coletividade.Primariamente, tais

atos buscam saciar os interesses do particular interessado. Secundariamente, visam

satisfaodo

interesse

pblico.

So

exemplos

desses

atos

os

alvars

de

licena

de

funcionamento de atividade comercial, em que o particular requer a autorizao para

funcionamento de seu comrcio e, por sua vez, a Administrao, visando preservar a

coletividade de atividades nocivas, avalia a idoneidade dessas atividades, bem como da

prpriapessoajurdica.Outrosexemplos:alvarsdeautorizaoepermisses.

Atos enunciativos: so os atos administrativos responsveis por declarar situaesjuridicamente relevantesouexpliclas.Soexemplosdestaespciedeatosascertides

negativasdedvidacomafazendapblica,pormeiodasquaisoparticular,tendoquitadoo


22/38


dbito com o Estado (em decorrncia de uma multa, por exemplo), reivindica tal

documentaoparafinsprobatrios.Outrosexemplos:declaraes,atestadosepareceres.

Atos punitivos: so todos aqueles que, praticados pela Administrao Pblica, tm porfinalidade punir infratores que lesem os interesses pblicos. Destinamse tanto aos

particularescomoaosagentespblicos.Destarte,asmultasaplicadassobreosveculosde

transporte coletivoalternativo (comumenteconhecidascomovans)emdecorrnciade

vencimento do prazo de validade da permisso so exemplos de atos punitivos.Outros

exemplos: cassaes de alvars, interdies de atividades comerciais, embargos de

construes,demissodeservidor.


23/38


PrticaGeral

1. (Cespe/AugeMG/Auditor Interno/2008)Com relao teoriados atos administrativos,

assinaleaopoincorreta.

A)Arevogaodeumatoadministrativosproduzefeitosapartirdesuavigncia,demodo

queosefeitosproduzidospeloatorevogadodevemserinteiramenterespeitados.

B) A administrao pblica pode anular seus atos administrativos independentemente de

provocaodaparteinteressada.

C)Os

atos

administrativos

de

carter

normativo

no

podem

ser

objeto

de

delegao.

D)Aadministraopblicapodeconvalidarosatosqueapresentaremdefeitossanveis,desde

queessadecisonoacarretelesoaointeressepbliconemprejuzoaterceiros.

E)Osatosadministrativostrazememsiapresunodelegitimidade,ouseja,apresunode

que nasceram em conformidade com as normas legais, razo pela qual s podem ser

contestadosnaviajudicial,masnonaviaadministrativa.

Gabarito

1.E

COMENTRIO NA QUESTO 1, ITEM E alterada de D para E. Mesmo sendo

presumidamente legtimos, os atos administrativos podem ser contestados tanto na via

judicial quanto na via administrativa. A opo antes apontada como gabarito est certa,

conformeodispostonoartigo55daLein.9.784/1999.

2. (Cespe/DetranDF/Direito e Legislao/2009) Acerca do direito administrativo,

apresentadaumasituaohipottica,seguidadeumaassertivaaserjulgada.

a)AnaservidorapblicalotadanoMinistriodaFazendae,apsterpreenchidoosrequisitos

legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a

concessoda

aposentadoria

aAna

hiptese

de

ato

administrativo

irrevogvel.


24/38


Gabarito

2.C

3. (Cespe/Ibama/Analista Ambiental/2008) Julgue o item a seguir acerca do direito

administrativo.

a)Osatospraticadoscomesteionopoderdepolciaadministrativapossuemosatributosda

presunodelegitimidade,autoexecutoriedadeeimperatividade.

Gabarito

3.C

4. (Cespe/SefazES/Agente Fiscal da Receita Estadual/2008) Acerca da atuao da

administraopblica,julgueositenssubsequentes.

a)Suponha

que

aAssembleia

Legislativa

do

estado

do

Esprito

Santo

instaurou

processo

administrativodestinadoa reverasaposentadoriasde seus servidores,diantededenncias

relacionadas prtica de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de

segurana, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria

sendoviolada.

Considerando esta situao hipottica, legtima a atuao da Assembleia Legislativa do

estado,porquantoaadministraopblicatemopoderdeverdereverseusatos

quando

praticados

com

ilegalidade.

b)SomenteoPoderJudiciriotemaprerrogativade invalidaratoadministrativoquecontm

vciodelegalidade.

Gabarito

4a)C

4b)E


25/38


5.(FCC/DPMA/DefensorPblico/2009)Soexemplosdeatosadministrativosvinculados:

(A)autorizao

de

uso

de

imvel

pblico

ehomologao

de

procedimento

licitatrio

que

se

pretendaconcluir.

(B)licenadefuncionamentoepermissodeusodeimvelpblico.

(C)permissodeusodeimvelpblicoeaprovaoparaalienaodeterraspblicas.

(D) homologao do procedimento licitatrio que se pretenda concluir e licena de

funcionamento.

(E)aprovaodealienaodeterraspblicasealvardeusoprivativodeterraspblicas.

GabaritoPreliminar

5.D

6. (MPDFT/28 Concurso para Promotor/2009) Sobre ato administrativo, assinale a

alternativacorreta.

A)So

nulos

os

atos

administrativos

nos

casos

de

incompetncia,

vcio

de

forma,

ilegalidade

do

objeto, inexistncia dosmotivos e desvio de finalidade, ensejando, a qualquer cidado, a

possibilidade de ingressar com ao popular para pleitear a declarao de nulidade de

qualqueratoadministrativoquecontenhataisvcios.

B)Oatoadministrativopraticadoporfuncionriodefatoconsideradoinvlido.

C)Poderhaver adelegaode competnciapara aprticade atos administrativosdeum

rgoadministrativoeseutitularaoutros,aindaqueestesno lhessejamhierarquicamente

subordinados,

quando

for

conveniente,

em

razo

de

circunstncias

de

ndole

tcnica,

social,

econmica,jurdicaouterritorial,ressalvadas:aediodeatosdecarternormativo,adeciso

derecursosadministrativoseasmatriasdecompetnciaexclusivadorgoouautoridade.

D)AAdministraoPblicadeveaqualquertempoanularseusprpriosatosadministrativos,

quandoeivadosdevciodelegalidade.

E)Arevogaodoatoadministrativo,pormotivodeconveninciaeoportunidade,nopode

serobjetodeapreciaojudicialnemdeindenizaoaoparticular.

Gabarito


26/38


6.C

7. (Esaf/ANA/AnalistaAdministrativo/2009)Quantoaoregimejurdicoaquesesubmetem

osatosadministrativosnoordenamentobrasileiro,assinaleaopoincorreta.

a)Configuradesviodefinalidadeaprticadeatoadministrativovisandoafimdiversodaquele

previsto,explcitaouimplicitamente,naregradecompetncia.

b)Emvirtudedesuapresunode legitimidade,atprovaemcontrrio,presumesequeos

atosadministrativosforamemitidosemconformidadecomalei.

c)A conveninciaeaoportunidadedaprticadoato constituemomritoadministrativoe

apenasestaropassveisdeponderaonosatosdiscricionrios.

d)De acordo com a teoriadosmotivosdeterminantes, a situao fticaquedeterminou e

justificouaprticadeatoadministrativopassaaintegrarasuavalidade.

e) Todos os atos administrativos nulos ou anulveis so passveis de convalidao ou

saneamento,desdequeaprticadonovoatosupraafaltaanterior.

Gabarito

7.E

8. (Esaf/SefazSP/Analista emPlanejamento,Oramento e FinanasPblicas/2009)Acerca

dateoriageraldoatoadministrativo,assinaleaopocorreta.

a)

Licena

o

ato

administrativo

unilateral

e

vinculado

pelo

qual

a

Administrao

faculta

quelequepreenchaosrequisitoslegaisoexercciodeumaatividade.

b)Odecretonopodeserconsideradocomoatoadministrativo,poisrepresenta,emverdade,

manifestaolegislativaporpartedoPoderExecutivo.

c)Atoadministrativodiscricionrioaqueleemquea leinodeixouopes,estabelecendo

que,diantededeterminadosrequisitos,aAdministraodeveagirdetalouqualforma.

d)Todoatopraticadonoexercciodafunoadministrativaatoadministrativo.

e)Oatoadministrativonoestsujeitoacontrolejurisdicional.


27/38


GabaritoPreliminar

8.A

9.(FGV/TJPA/JuizdeDireito/2009)Umaautorizaoparaexploraodejazida,quantoaos

efeitos,exemplodeatoadministrativo:

(A)negocial.

(B)constitutivo.

(C)externo.

(D)concreto.

(E)declaratrio.

Gabarito

9.B

10. (FGV/TJPA/JuizdeDireito/2009) Combasena Lei 9.784/99, analise as afirmativas a

seguir.

I. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram

praticados,salvocomprovadamf.

II.Oprazodedecadncia,nahiptesedeefeitospatrimoniaiscontnuos,sercontadoapartir

dapercepodoprimeiropagamento.

III.

A

convalidao

da

competncia

privativa

da

prpria

Administrao,

logo,

incabvel

que

o

rgojurisdicionalpratiqueaconvalidaodeatosadministrativos,amenosquesetratede

seusprpriosatosadministrativos.

IV.Narevogao,aAdministraoPblicaatuacomdiscricionariedade,exercendoopoderde

autotutelaquantoamotivosdemrito,avaliandoaconveninciaeaoportunidadedesuprimir

oatoadministrativo.

Assinale:


28/38


(A)sesomenteasafirmativasIeIVestiveremcorretas.

(B)sesomenteasafirmativasIIIeIVestiveremcorretas.

(C)se

somente

as

afirmativas

I,IIeIII

estiverem

corretas.

(D)sesomenteasafirmativasII,IIIeIVestiveremcorretas.

(E)setodasasafirmativasestiveremcorretas.

Gabarito

10.E

11. (Cespe/MMA/Agente Administrativo/2009) Em relao aos poderes e aos atos

administrativos,julgueositensaseguir.

a)Umadascaractersticasdopoderdepolciaadiscricionariedade,queapossibilidadeque

temaadministraodepremexecuoassuasdecises,semprecisarrecorrerpreviamente

aoPoderJudicirio.

b)Todo

ato

praticado

no

exerccio

de

funo

administrativa

considerado

ato

administrativo.

c)Peloatributodapresunodeveracidade,presumesequeosatosadministrativosestoem

conformidadecomalei.

GabaritoPreliminar

a)

E

b)E

c)E

12. (FCC/MRE/Oficial de Chancelaria/2009) certo que a Administrao Pblica, dentre

outrassituaes:

(A)est sujeita fiscalizaoadministrativade seusatos, sendolhevedada a revogaode

seusatosdiscricionrios.


29/38


(B) tem o dever de velar pela execuo da lei, facultada a anulao dos atos ilegais que

praticar.

(C)sujeita

se

ao

controle

jurisdicional

de

sua

atuao,

mas

no

ao

controle

legislativo

de

seus

atos.

(D)nopodedescumprira leiapretextode sua inconstitucionalidade,maspodeatuar,em

qualquersituao,contralegemoupraeterlegem.

(E) deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionrios

inconvenientesouinoportunos.

Gabarito

12.E

13.(FCC/MRE/OficialdeChancelaria/2009) Asportarias,asautorizaeseasresoluesso

consideradas,respectivamente,espciesdeatosadministrativos

(A)normativos,ordinatriosenegociais.

(B)punitivos,ordinatriosenormativos.

(C)normativos,

negociais

eordinatrios.

(D)ordinatrios,negociaisenormativos.

(E)ordinatrios,normativosenegociais.

Gabarito

13.D

14.

(OAB

MG/Comisso

de

Exame

de

Ordem/2008)

Sobre

os

atos

administrativos,

assinale

a

alternativaCORRETA:

a) Somente a Administrao Pblica pode revogar os prprios atos e somente o Poder

Judiciriopodeanularosatosadministrativos.

b)Anulaoe revogao,por seremdirigidas a atos ilegais,noprecisam respeitardireitos

adquiridos.

c) A anulao de ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judicirio ou pela prpria

AdministraoPblica,quandoexistentevciodelegalidade.


30/38


d)Aanulaodependedemotivodeconveninciaeoportunidadeparaserrealizada.

Gabarito

14.C

15.(FGV/SSPRJ/OficialdeCartrio/2009)Entreosatosadministrativosaseguir,aqueleque

secaracterizacomoatoconstitutivo:

(A)aiseno.

(B)aaplicaodepenalidade.

(C)oparecer.

(D)aanulao.

(E)oatestado.

Gabarito

15.B

16.(Funiversa/PC

DF/Agente

de

Polcia/2009)

Ainda

que

no

se

possa

conceituar

precisamente o ato administrativo, ao menos trs caractersticas bsicas ele tende a

apresentar:oseuregimededireitopblico,aqualidadeprpriadoagentequeoemanaeo

fimdeatendimentoaointeressepblico.Issoposto,assinaleaalternativacorreta.

(A) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o carter

vinculadodaslicenas,nosepodendo,pois,cogitardesuarevogao.

(B)

A

prtica

de

atos

administrativos

est

exclusivamente

afeta

s

pessoas

jurdicas

de

direito

pblico.

(C)Comodecorrnciadaprerrogativadaautoexecutoriedadedosatosadministrativos,tem

se que as aes do Estado como demolio de obra, destruio de bens imprprios ao

consumoecobranademultassoautoexecutveis.

(D)Classificadoscomoatosadministrativos,ospareceresjurdicos,conformerecentedeciso

doSupremoTribunalFederal,podemseralvodemandadodesegurana.

(E)Odireitobrasileiroadmiteafiguradodecretoautnomo.


31/38


Gabarito

16.E

17. (Cespe/PCPB/Perito Oficial Criminal/2009) Quanto a revogao e invalidao (ou

anulao)deatosadministrativos,assinaleaopocorreta.

A)Odesusonosuficienteparaserevogarumatoadministrativo.

B)Emrazodesuanatureza,osatosvinculadosso,emregra,revogveis.

C) A revogao dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos

revogveissoaquelesquepossuemvciodelegalidade.

D)Ainvalidaodeumatoadministrativo,aocontrriodarevogao,deveseranalisadapelo

administradorsoboenfoquedaconveninciaedaoportunidade.

E)Opoderdeautotuteladaadministraonoencontra limitesnoroldosdireitosprevistos

noart.5.daConstituioFederalde1988(CF).

Gabarito

17.A

18. (Cespe/PCPB/Perito Oficial Criminal/2009) A doutrina brasileira reconhece como

atributos do ato administrativo a presuno de legitimidade, a imperatividade, a

exigibilidadeeaautoexecutoriedade.Acercadessesatributos,assinaleaopocorreta.

A)Apresunodelegitimidadedosatosadministrativosabsoluta(jurisetdejure).

B)

Os

atos

praticados

no

exerccio

do

poder

de

polcia

so,

normalmente,

dotados

do

atributo

daautoexecutoriedade.

C)A principal distino entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade que o

segundo confere administrao a faculdadede executar amedida prevista em lei.Nesse

sentido, a administrao no precisa recorrer ao Poder Judicirio para implementar o ato

dotadodoatributodaexigibilidade.

D)Todososatosadministrativospossuemoatributodaautoexecutoriedade.

E)Casooadministradosesinta lesadopelosexcessosdecorrentesdeumatoautoexecutrio

daadministrao,elenopoderrecorreraoPoderJudicirioparaverseuprejuzoreparado.


32/38


Gabarito

18.B

19. (Cespe/PCPB/Perito Oficial QumicoLegal/2009) Acerca da classificao dos atos

administrativos,assinaleaopocorreta.

A)Socomplexososatosadministrativoscujavontade finaldaadministraomanifestada

pelaconjugaodevontadesdergosdiversos.

B)Osatosdergoscolegiadossoclassificadoscomoatoscomplexos.

C)Socompostososatosoriundosdamanifestaojurdicadeumnicorgoouumnico

agente.

D)Sodeclaratriososatosqueapenas indicamumjuzodevalor,semqualquercontedo

decisrio.

E)Osatospraticadospelaadministraonoexercciodopoderdepolciasocaracterizados

comoatosdegesto.

Gabarito

19.A

20. (Cespe/PCPB/PeritoOficialMdicoLegal/2009)Assinaleaopocorretaa respeitodas

espciesdeatoadministrativo.

A)

Autorizao

a

manifestao

discricionria

do

superior

hierrquico

a

respeito

de

outro

ato.

B)Permissooatovinculadopeloqualaadministraopblicaconcordacomoatojurdico

praticado,seconformecomosrequisitoslegitimadoresdesuaedio.

C) Concesso o ato administrativo pelo qual a administrao consente que o particular

exeraatividadeouutilizebempblicoparaoseuprpriointeresse.

D)Licenaoatoadministrativovinculadopormeiodoqualaadministraopblicaoutorgaa

algum,quepara issose interesse,odireitoderealizarcertaatividadematerialquesemela

lheseriavedada,desdequesatisfeitasasexignciaslegais.


33/38


E) Adjudicao o ato administrativo segundo o qual a administrao pblica outorga a

algum,queparaissoseinteresse,odireitodeprestarserviopblicooudeusar,emcarter

privativo,um

bem

pblico.

Gabarito

20.D

21.(Cespe/PCPB/PeritoOficialOdontoLegal/2009)Afinalidadeumdoselementosdoato

administrativo.Tamanhaasuaimportnciaquealgunsdoutrinadoresaconsideramcomo

umprincpiododireitoadministrativo.Acercadesse importanteprincpio/elementodoato

administrativo,assinaleaopocorreta.

A)Quando o administrador, dentro do mbito de sua competncia, afastase do interesse

pblico,dizsequeeleatuoucomexcessodepoder.

B) Aponta para a ocorrncia de desvio de finalidade a conduta do superior que transfere

servidor, com o qualj se desentendeu gravemente, de sua estrutura administrativa para

localidadelongnquadoestado,semoobjetivodemelhoraraprestaodosserviospblicos.

C)O

desvio

de

finalidade

pode

ser

genrico

ou

especfico.

Neste,

oato

simplesmente

deixa

de

atenderaointeressepblico.Naquele,oatodesatendefinalidadeindicadanalei.

D)Shdesviode finalidadenaadministraopblicaquandooagente,aopraticaroato,

favoreceoupersegueinteresseparticular.

E) No h desvio de finalidade quando o chefe do Poder Executivo estadual implementa

mudanasemseudepartamentodetrnsitocomofimexclusivodeaumentaraarrecadao.

Gabarito

21.B

22. (Cespe/PCPB/Agentede InvestigaoeEscrivodePolcia/2009)Adoutrinabrasileira

reconhece como atributos do ato administrativo a presuno de legitimidade, a

imperatividade,aexigibilidadeeaautoexecutoriedade.Acercadessesatributos,assinalea

opocorreta.

A)Apresunodelegitimidadedosatosadministrativosabsoluta(jurisetdejure).


34/38


B)Osatospraticadosnoexercciodopoderdepolciaso,normalmente,dotadosdoatributo

daautoexecutoriedade.

C)A

principal

distino

entre

oatributo

da

autoexecutoriedade

eda

exigibilidade

que

o

segundo confere administrao a faculdadede executar amedida prevista em lei.Nesse

sentido, a administrao no precisa recorrer ao Poder Judicirio para implementar o ato

dotadodoatributodaexigibilidade.

D)Todososatosadministrativospossuemoatributodaautoexecutoriedade.

E)Casooadministradosesinta lesadopelosexcessosdecorrentesdeumatoautoexecutrio

daadministrao,elenopoderrecorreraoPoderJudicirioparaverseuprejuzoreparado.

Gabarito

22.B

23.(Cespe/PCPB/PapiloscopistaeTcnicoemPercia/2009)Assinaleaopocorretanoque

sereferesespciesdeatosadministrativos.

A)Alicenaespciedeatonormativo.

B)A

certido

caracteriza

se

por

ser

ato

ordinatrio.

C)Ascircularesinternassoexemplosdeatosnegociais.

D)Oparecerespciedeatopunitivo.

E)Oatestadomodalidadedeatoenunciativo.

Gabarito

23.E

24. (Cespe/PCPB/PapiloscopistaeTcnicoemPercia/2009)Assinaleaopocorreta com

relaoaosatosadministrativos.

A)Dadaapresunoabsolutadelegitimidadedosatosadministrativos,osadministradosesto

obrigadosaoseucumprimentodesdeasuaedio.

B)Aadministraonopodeimporobrigaesourestriesaosseusadministradosantesdeo

PoderJudicirioanalisaravalidadedosatos.


35/38


C)Emregra,aindaqueoatoadministrativosejailcito,somenteporexistircomomanifestao

devontadedaadministrao,eledevesercumpridoatquevenhaaserretiradodomundo

jurdicoou

tenha

seus

efeitos

suspensos.

D)Os atos administrativos autoexecutrios podem ser imediata e diretamente executados

pelaadministrao,aindaquesejanecessrioousoda fora, ficandooPoder Judicirio,em

razodoprincpiodaseparaodospoderes,impedidodeexaminaravalidadejurdicadesses

atos.

E)Somenteemse tratandode situaodeurgnciaestautorizadaaadministraoa fazer

cumprirasaesadministrativasdiretamente,semaprviaautorizaodoPoderJudicirio.

Gabarito

24.C

25. (Cespe/PCPB/Necrotomista/2009)Osatosadministrativos so classificados comoatos

deimprio,degestoedeexpediente.Acercadessaclassificao,assinaleaopocorreta.

A) A locao de um imvel pela administrao de um particular modalidade de ato de

gesto.

B)Aaplicaodeumamultadetrnsitopeloagentepblicoexemplodeatodeexpediente.

C)Anomeaoouexoneraodeservidorpblicopelaadministraoumatodeexpediente.

D) A formalizao de um processo pela administrao que tenha sido protocolado por

particularmodalidadedeatodeimprio.

E)A inscriodeumdevedornadvidaativadaadministraopblicaexemplodeatode

gesto.

Gabarito

25.A

26. (Cespe/PCPB/Necrotomista/2009) A respeito da anulao e revogao do ato

administrativo,assinaleaopocorreta.

A)Aanulaodoatoadministrativofeitaunicamentepelaadministraopblicaenopelo

PoderJudicirio.


36/38


B)Arevogaodoatoadministrativodsequantoaumatovlido,masqueaadministrao

entendeporbemretirlodomundojurdicoporconsiderloinoportunoouinconveniente.

C)O

ato

vinculado

poder

ser

revogado

pela

administrao

quando

esta

considerar

necessrio.

D)O Poder Judicirio poder revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo

quandonestehouverumailegalidade.

E) A anulao do ato s poder ser feita pelo Poder Judicirio e a revogao, pela

administraopblica.

Gabarito

26.B

27. (Cespe/PCPB/Necrotomista/2009) Acerca da distino entre atos discricionrios e

vinculados,assinaleaopocorreta.

A)Adiscricionariedadeadministrativadecorredaausnciadelegislaoquedisciplineoatoa

serpraticadopeloagentepblico.

B)OPoderJudiciriopoderevogaroatoadministrativo,especialmenteodiscricionrio.

C)Quando

alei

no

d

margem

de

liberdade

ao

administrador,

tem

se

que

oato

discricionrio.

D) O Poder Judicirio, em regra, pode analisar a convenincia e a oportunidade do ato

administrativopara,constatadaairregularidade,anularoatopraticadopeloagentepblico.

E) A anlise da convenincia e oportunidade da prtica de um ato praticado pelo agente

pblicorepresentaomritoadministrativo.

Assim,aanliseacercada revogaoounodedeterminadoato tambmumaanlisede

mrito

administrativo.

Gabarito

27.E

28. (Cespe/PGEAL/ProcuradordoEstadodeAlagoas/2009)Acercadoatoadministrativoe

detemascorrelatos,assinaleaopocorreta.


37/38


A)Afastaseaexignciadagarantiadocontraditrioedaampladefesanoscasosemqueo

TCU,noexercciodocontroleexterno,apreciaalegalidadedaconcessodeaposentadoriaou

penso,uma

vez

que,

em

se

tratando

de

ato

complexo,

s

aps

aaprovao

do

TCU

se

constituidefinitivamenteoatoadministrativo.

B)dispensadoo contraditrioquandooTCUanulaatodaadministraoque implementa

ascensesfuncionaissemaobservnciadaregraconstitucionaldoconcursopblico,umavez

queesseatosecaracterizacomocomplexo.

C) A nomeao de ministro do STF um ato composto, pois se inicia pela escolha do

presidentedaRepblicaepassapelaaprovaodoSenadoFederal.

D) O poder da administrao de anular ou revogar os atos que geram direitos aos

administrados devese estender indefinidamente quando no houver prazo prescricional

definidoemleiparaocaso.

E)Aanulaoouinvalidaodeatosadministrativosopera,emregra,efeitosexnunc.

Gabarito

28.A

29.(Cespe/Seger

ES/Analista

Administrativo

eFinanceiro

Cincias

Contbeis/2008)

O

ato

administrativoestsujeitoaocontroleinterno,realizadopelaprpriaadministraopblica

noexercciodopoderdeautotutela,eaocontroleexterno,exercidopeloPoderJudicirioe

peloPoderLegislativocomauxliodotribunaldecontas.

Comrelaoaesseassunto,julgueositenssubsequentes.

a)

Os

tribunais

de

contas

no

tm

a

atribuio

de

analisar

os

atos

administrativos

sob

o

enfoquedaeconomicidade,umavezqueessaanlisediz respeitoaomritoadministrativo,

quecampodeatuaoexclusivodogestorpblico.

b) Caso um ato administrativo discricionrio j praticado se mostre inconveniente e

inoportuno,aadministraopoder,viaderegra,revoglo.Esseatoderevogaoproduzir

efeitosexnunc.

Gabarito


38/38

a)E

b)C

30.(Cespe/TREMG/TcnicoreaAdministrativa/2008)Oatoadministrativosubmetesea

regimejurdico de direito pblico e sujeitase ao controle pelo Poder Judicirio. Nesse

sentido:

A)a imperatividadeatributoquenoalcanatodososatosadministrativos,jqueosatos

meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados no

ostentamreferidoatributo.

B)oatributodaautoexecutoriedadeimportaapresuno,atprovaemcontrrio,dequeos

atosadministrativosforamemitidosemconsonnciacomalei.

C) adiscricionariedade no mbitoda administrao pblica alcana todosos elementosou

requisitosdoatoadministrativo.

D)arevogaoatoadministrativovinculadoporintermdiodoqualaadministraopblica

extingueumatoincompatvelcomasdisposieslegais.

E)aconvalidaoatoadministrativopormeiodoqualsupridoovcioconstantedeumato

ilegal.Trata

se

de

ato

privativo

da

administrao

pblica,

j

que,

em

nenhuma

circunstncia,

a

convalidaopodeserfeitapeloadministrado.

Gabarito

30.A

31. (Cespe/TREMG/Tcnico Contabilidade/2008) A respeito da revogao de atos

administrativos,

assinale

a

opo

correta.

A)Atovinculadopodeserrevogado.

B)Atosadministrativoscomocertidesevotospodemserrevogados.

C)CabeaoPoderJudiciriorevogaratosadministrativosdoPoderExecutivo.

D)Osefeitosdarevogaodeumatoemconformidadecomaleinoretroagem.

E)Atosquegeramdireitosadquiridospodemserrevogados.

Gabarito

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