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ANO 3 • Nº 61 • 11 DE MAIO DE 2018
CD APROVA TEXTO PRINCIPAL DO CADASTRO POSITIVOAprovado por 273
votos a 150, o texto já passou por alterações na Câ-mara e seguirá
ao Senado, onde foi
originalmente redigido, quando for concluída a análise de
emendas que podem causar mais modificações no seu teor, o que deve
ocorrer na sema-na que vem.
20 TIMES PARTICIPAM DA 4ª COPA SINDIATACADISTA DE FUTEBOL. JOGOS
COME-ÇAM NO DIA 19
PARA A AGU, INCENTIVOS FISCAIS DE
ICMS DEVEM PASSAR PELA
CLDF
A manifestação da AGU foi apresentada na Adin nº 5929. De
autoria do GDF, o processo pede a suspensão, por meio de liminar,
do artigo 135 da Lei Orgânica local, segundo o qual os convênios
firmados no âmbito do Confaz autorizando a concessão de incentivos
fiscais de ICMS somente terão efeitos após ratificação da CLDF
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Para a AGU, Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo
fiscal de ICMS
Atualmente, o processo já funciona assim, portanto a manutenção
da norma não terá impacto no setor atacadista, a princípio
A Advocacia-Geral da União (AGU) de-fende, no Supremo Tribunal
Federal (STF), dispositivo que condiciona a fi-xação de alíquotas
do ICMS à aprova-ção pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A
norma, segundo a institui-ção, atende ao parâmetro de contro-le
previsto na Constituição Federal. A manifestação da AGU foi
apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) 5929. De
autoria do Governo do Distrito Federal, o processo pede a
suspensão, por meio de liminar, do artigo 135 da Lei Orgânica
local, se-gundo o qual os convênios firmados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizan-do a concessão
de incentivos fiscais de ICMS somente terão efeitos após
ratificação da Câmara Legislativa DF. De acordo com o autor, o
dispositi-vo legal ofende a competência da União para estabelecer
normas ge-rais em matéria tributária, além de contrariar o
procedimento de apro-vação dos convênios firmados pelo Confaz,
entre outros argumentos. Para o assessor tributário do
Sindiata-
cadista/DF, Jacques Veloso de Melo, a manifestação da AGU é
correta. “O Con-vênio Confaz autoriza a implantação de determinada
política fiscal, porém sua eficácia no Estado depende da re-cepção
do Convênio pelo legislativo local, que detém a competência
legis-lativa. Atualmente já funciona assim, portanto a manutenção
da norma não terá impacto no setor atacadista, a princípio. Mas,
caso a Adin seja apro-vada, teríamos uma mudança na dinâ-mica
atual, pois os convênios Confaz não mais passariam pela CLDF, para
o bem e para o mal”, avalia o advogado. O pedido é contestado pela
Advoca-cia-Geral, com base em entendimento do STF de que é
exigência constitu-cional a deliberação prévia para con-cessão de
incentivos fiscais do ICMS “em razão da importância desse tributo
para manutenção do equilíbrio eco-nômico e para evitar a ocorrência
de ‘guerra fiscal’ entre os entes federados”. Além disso, a AGU
destaca que o prin-cípio da legalidade tributária deve ser
observado, na medida em que é com-petência do ente federado editar
lei específica para concessão do benefício,
conforme o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal.
“Em outros ter-mos, a internalização dos benefícios fis-cais de
ICMS ajustados com os demais entes federados deve ocorrer, no
Distri-to Federal, por meio de decreto legis-lativo”, salienta a
AGU na manifestação. Sobre o tema, o STF já decidiu, no Re-curso
Extraordinário (RE) 539.130, que a edição de decreto legislativo
local confere plena eficácia ao convênio firmado pelo Confaz,
também em atenção ao princípio da legalidade em matéria tributária.
Entendimento idêntico foi adotado no julgamen-to dos REs nº
576.357, nº 588.765, nº 610.480, nº 611.433 e nº 634.634. Por fim,
a Advocacia-Geral conclui pela constitucionalidade do artigo 135,
pará-grafo 6º, da Lei Orgânica do Distrito Fede-ral, e pela
improcedência da ADI nº 5929. A manifestação é assinada pela
advo-gada-geral da União, Grace Mendonça, que é assessorada pela
Secretaria-Geral de Contencioso da AGU nas atuações do órgão na
Corte Suprema. O ministro Edson Fachin é o relator do processo.
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INSTITUTO
Vai começar a 4ª Copa Sindiatacadista de Futebol
O Instituto Sindiatacadista/DF re-alizou, na noite de ontem
(10), na sede da entidade, a Reunião Técni-ca que definiu os grupos
e a tabela de jogos da 4ª Copa Sindiatacadista de Futebol. No
encontro foi reali-zado o sorteio das chaves dos gru-pos para a
competição, bem como a apresentação do regulamento. O Grupo A será
composto pelas em-presas: Disdal, Visão Distribuidora, Estrela
Atacadista, Objetiva Atacadis-ta e Itatiaia. No Grupo B
participam
as atacadistas: Café do Sítio, Primeira Linha, DB Brasil, PMH e
Capital Reci-cláveis. Ferragens Pinheiro, Condor Atacadista, DF
Genérica, Damasco e Mafra Hospitalar formam o Grupo C. Por fim,
Garra Distribuidora, Pecista, Mundial Aatacadista, Metall Comércio
e Recicla BSB compõem o Grupo D. Com a definição dos grupos, as 12
equipes participantes estreiam no sábado (19), com jogos às 15h e
às 16h, no Campo Society Parque Leão (BR 060 – Samambaia). Os jogos
te-
rão dois tempos regulamentares de 20 minutos cada, com
interva-lo de dez minutos entre os tempos. Na primeira fase, as
aquipes do mesmo grupo jogarão entre si, em turno único,
classificando-se para a fase de quartas de final os dois times com
o maior número de pontos ganhos nesta fase, de cada um dos grupos.
Será obser-vado, caso necessário, os critérios de desempate
previsto no regulamento. O time vencedor receberá um che-que no
valor de R$ 1 mil; premia-ções especiais serão oferecidas aos 2º e
3º lugares, além de troféus para defesa menos vazada e artilheiro.
Em 2017, a Gamaster Distribuidora foi a grande campeã do torneio; o
se-gundo lugar ficou com a Garra Distri-buição.
JURÍDICO
Validade vencida não é suficiente para configurar crime Prazo de
validade vencido de alimento não é motivo suficiente para
configurar crime contra relação de consumo, pois é preciso prova
pericial de que a ingestão do produto é prejudicial ao organismo.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
trancou ação penal movida contra três pessoas denun-ciadas por
venda de linguiça vencida. De acordo com o processo, os
denun-ciados tinham em depósito aditivos e matérias-primas, usados
nafabricação de linguiças, com prazo de validade
vencido. O Tribunal de Justiça de San-ta Catarina negou pedido
de tranca-mento da ação por entender que o simples fato de estar o
produto com o prazo de validade expirado consti-tui crime formal,
de perigo abstrato ou presumido, o que dispensa a perícia. No STJ,
entretanto, a conclusão foi outra. O relator, ministro Ribeiro
Dantas, enten-deu que o exame pericial é indispensável em casos
envolvendo crimes que dei-xam vestígios para atestar a
improprie-dade da mercadoria para o consumo.
No caso, a impossibilidade de fazer a pe-rícia ocorreu porque a
fiscal que fez a ins-peção mandou incinerar o material no mesmo dia
da apreensão. Para a 5ª Turma, diante da inexistência da prova
pericial, produzida diretamente sobre os produ-tos alimentícios
apreendidos, faltou justa causa para a ação penal, não sendo o
pra-zo de validade vencido suficiente para se concluir pela
impropriedade do produto. Com informações da Assessoria de
Im-prensa do STJ.
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EXPEDIENTE
Júlio César ItacarambyPresidente
Roberto Gomide Castanheira1° Vice Presidente
João Orivaldo Oliveira2° Vice Presidente
Lysipo Torminn Gomide3° Vice Presidente
Cláudio da Nova BonatoDiretor Financeiro
Armando Eduardo Giannetti NetoDiretor Comercial
Vinícius Ferreira BuenoDiretor de Relações do Trabalho Rogério
Aragão Albuquerque Diretor Secretário Ricardo Antônio Mamede
Diretor Sindical Adauto Lúcio de Mesquita Diretor Social
Álvaro Silveira JúniorDiretor Tributário Anderson Nunes
Executivo
Diretores suplentes Emerson Fernandes da Cunha Saulo Davi de
Melo Josafá de Moraes Oliveira Tatiana Resende Caixeta Minucci
Teodomar Rodrigues Andrade Leimar Leitão de Assis Clair Ernesto Dal
Berto
Jornalista responsável Carol Sales da Mota - DRT -
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FIQUE POR DENTRO
NOSSO SETOR
Após mais de um mês de tentativas de votação, a Câmara dos
Deputados aprovou, por 273 votos a 150, as mu-danças no Cadastro
Positivo - Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/2017. O
substitutivo agora volta ao Sena-do para nova votação devido às
alte-rações feitas pelo relator da matéria, deputado Walter Ihoshi
(PSD-SP), de-pois das sugestões de parlamentares e órgãos de defesa
do consumidor. Uma das principais mudanças pro-postas no projeto é
a inclusão no ca-dastro de todos os CPFs e CNPJs do Brasil, sendo
possível optar pela exclu-são de informações de forma gratuita. Com
o novo cadastro positivo, gesto-res de bancos de dados terão acesso
a informações sobre empréstimos quitados e pagamentos em dia,
for-mando uma nota de crédito que po-derá ser consultada para a
avaliação de risco na concessão de financia-
Câmara aprova projeto de lei e Cadastro Positivo avança
mentos, empréstimos e compras a prazo. Com isso, consumidores
que não têm relacionamento com ban-cos e cartões de crédito poderão
comprovar que são bons pagadores. Os dados sensíveis dos cidadãos e
o si-gilo bancário seguem preservados, res-peitando exigências do
Código de De-fesa do Consumidor. Pela lei atual, de 2011, o
cadastro é formado apenas por consumidores que solicitam a inclusão
no banco de dados – o que, na prática, torna o cadastro irrelevante
para análi-se de crédito. Com o projeto aprovado hoje, a inclusão
no cadastro será auto-mática, sendo que o consumidor que quiser
sair terá que solicitar a exclusão. Cada pessoa terá uma pontuação
re-ferente ao seu histórico de crédito. A pontuação levará em conta
a adim-plência em operações de crédito e também no pagamento de
contas de água, esgoto, luz, gás e telefone,
entre outras. Isso é uma novidade tra-zida pelo texto aprovado,
já que antes não eram consideradas as informações quanto ao
pagamento de serviços continuados. Pessoas com renda mais baixa,
por exemplo, que muitas vezes não possuem histórico de operações de
crédito, entrarão no cadastro por pagarem contas de luz e telefone.
O texto aprovado prevê que a inclu-são no cadastro é automática,
mas o consumidor será comunicado so-bre isso, por escrito, em até
30 dias. Além disso, as informações somen-te poderão ser
compartilhadas 60 dias após a abertura do cadastro. Para o Banco
Central, com o cadastro o risco das operações de crédito vai
diminuir. Na prática, a intenção é que, com o tempo, os bancos
ofereçam cré-dito mais barato para as pessoas com pontuação maior
em função do histó-rico de pagamentos.
