Câmara Municipal de Nova Lima · 2019-12-20 · câmara nova lima lei no 048, promulgada em 17 de...
1
Câmara Municipal de Nova Lima · 2019-12-20 · câmara nova lima lei no 048, promulgada em 17 de dezembro de 2019. estabelece a obrigatoriedade de destinaÇÃo de no mÚnimo (cinquenta