Concursos Militares...- Lei no 4,375, de 17 de agosto de 1964, que dispöes sobre o Serviço...
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Concursos Militares...- Lei no 4,375, de 17 de agosto de 1964, que dispöes sobre o Serviço Militar, retificada pela Lei 4.754, de 18 de agcsto de 1966 regulado pelo Decreto no 57,654,