ConJur · 2016-06-22 · Trata-se de Proposta de Resolução Conjunta com o Conselho ... na...
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ConJur · 2016-06-22 · Trata-se de Proposta de Resolução Conjunta com o Conselho ... na hipótese do art. 19 do Código de Processo Penal; ... vez que transbordaria da função