· CONSIDERANDO que 0 do artigo 30 da Lei n. 13.979 de 06/02/20 (Dispõe sobre as medidas para...
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· CONSIDERANDO que 0 do artigo 30 da Lei n. 13.979 de 06/02/20 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importáncia ... CONSIDERANDO a