Cronograma de AulasCronograma de Aulas

: : 08h00 às 08h00 às

09h4009h40 09h50 às 09h50 às

11h3011h30

Espécies de AgentesEspécies de Agentes

Agente PolíticoAgente Político Servidor público civil – Servidor público civil – Pode ter FCPode ter FC Servidor público militar – Servidor público militar – Pode ter FCPode ter FC Empregado Público – Empregado Público – Pode ter FCPode ter FC Temporários (contratados)Temporários (contratados) Cargo em ComissãoCargo em Comissão Particulares em regime de colaboraçãoParticulares em regime de colaboração

Administração Direta e Administração Direta e IndiretaIndireta

Adm. DiretaAdm. Direta UniãoUnião Estados Estados DFDF MunicípiosMunicípios

Adm. IndiretaAdm. Indireta Autarquias – Autarquias – INSSINSS

Fundações – Fundações – FHEMIGFHEMIG

Empresas Públicas Empresas Públicas -- CEF CEF

Sociedade de Sociedade de Economia Mista - Economia Mista - BBBB

Regime JurídicoRegime Jurídico

ESTATUTÁRIOESTATUTÁRIO

Servidor Público.Servidor Público. Adm. Direta / Adm. Direta /

Autarquias e Autarquias e FundaçõesFundações

Regime próprio Regime próprio regido em leiregido em lei

RPPSRPPS

CELETISTACELETISTA

Empregado PúblicoEmpregado Público Empresas PúblicasEmpresas Públicas Sociedade de Sociedade de

Economia MistaEconomia Mista CLT – contrato de CLT – contrato de

trabalho com trabalho com carteira assinadacarteira assinada

RGPSRGPS

PROVIMENTO ----- NOMEAÇÃOPROVIMENTO ----- NOMEAÇÃO

INVESTIDURA ---- POSSEINVESTIDURA ---- POSSE

Nomeação ............... Posse .............. Nomeação ............... Posse .............. Entrada em Entrada em ExercícioExercício

30 dias 30 dias 15 dias15 dias

** Torna sem efeito** Torna sem efeito

**** Exoneração**** Exoneração

ACUMULAÇÃOACUMULAÇÃOÉ vedada a acumulação remunerada de É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso em qualquer caso o disposto no inciso XI. XI.

a) a de dois cargos de professor;a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro b) a de um cargo de professor com outro

técnico ou científico; técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos c) a de dois cargos ou empregos privativos

de profissionais de saúde, com profissões de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; regulamentadas;

Art. 38. Ao servidor público da Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes eletivo, aplicam-se as seguintes disposiçõesdisposições

I - tratando-se de mandato eletivo federal, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;remuneração;

III - investido no mandato de III - investido no mandato de Vereador, havendo Vereador, havendo compatibilidade de horários, compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;a norma do inciso anterior;

INVESTIDURAINVESTIDURA

R R R R P A N R R R R P A N ReintegraçãoReintegração ReversãoReversão ReadaptaçãoReadaptação ReconduçãoRecondução PromoçãoPromoção AproveitamentoAproveitamento NomeaçãoNomeação

ESTÁGIO PROBATÓRIOESTÁGIO PROBATÓRIO Posse .................................................. Posse ..................................................

AEDAED

3 anos3 anos

Após estabilidade, só perde o cargo:Após estabilidade, só perde o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada I - em virtude de sentença judicial transitada

em julgado;em julgado; II - mediante processo administrativo em que II - mediante processo administrativo em que

lhe seja assegurada ampla defesa; lhe seja assegurada ampla defesa; ;; III - mediante procedimento de avaliação III - mediante procedimento de avaliação

periódica de desempenho, na forma de lei periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. complementar, assegurada ampla defesa. APDAPD

SISTEMA SISTEMA REMUNERATÓRIOREMUNERATÓRIO

1) Remuneração1) Remuneração – – base mais adicionaisbase mais adicionais

A) Vencimentos – servidor públicoA) Vencimentos – servidor público B) Salários – empregado públicoB) Salários – empregado público

2) Subsídio2) Subsídio – parcela única– parcela única

Pagamento dos agentes políticosPagamento dos agentes políticos

TETO REMUNERATÓRIOTETO REMUNERATÓRIO