granja.ce.gov.br DE CONTIGENCIA__202… · Lei Municipal nO 852, de 11 de fevereiro de 2009 (ANEXO...
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granja.ce.gov.br DE CONTIGENCIA__202… · Lei Municipal nO 852, de 11 de fevereiro de 2009 (ANEXO B); Decreto Municipal no 78, de 04 de outubro de 2013; Resolução no 20, de 26