7/25/2019 Decreto 18.664-14 - CMPI - Porto Alegre
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DECRETO N 18.664, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Altera os caputs dos arts. 1, 3 e5, o 2 do art. 2, inclui 1, 2
e3 e revoga os incs. I, II e III do art. 3do Decreto n 18.573, de
24 de feve-reiro de 2014, que cria o CertificadoMunicipal das
Caractersticas de Edi-ficaes para fins de Proteo contra
Incndio (CMPI) no Municpio de Por-to Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL de PORTO ALEGRE, no uso dasatribuies que
lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgnica do
Mu-nicpio,
D E C R E T A:
Art. 1 Ficam alterados os caputs dos arts. 1, 3 e 5, o 2 do art.
2, e includos 1, 2 e 3 ao art. 3 do Decreto n 18.573, de24 de
fevereiro de 2014, conforme segue:
Art. 1 Fica criado o Certificado Municipal das Caractersti-cas
de Edificaes para fins de Proteo contra Incndio (CMPI) no Mu-nicpio
de Porto Alegre, nos termos da Lei Complementar Estadual n14.376,
de 26 de dezembro de 2013, conforme formulrio anexo
desteDecreto.
Art. 2
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2 A rea construda ou a construir dever ser informada naplanilha
discriminada de reas para fins do dimensionamento das medi-das de
proteo contra incndio a serem implantadas, conforme parme-tros da
Lei Complementar Estadual n 14.376, de 2013.
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7/25/2019 Decreto 18.664-14 - CMPI - Porto Alegre
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Art. 3 O CMPI ser emitido pela Secretaria Municipal de
Ur-banismo (SMUrb), no prazo mximo de 30 (trinta) dias.
1 Ficam dispensados do CMPI aqueles que possuem proje-to
aprovado e vlido.
2 As informaes do CMPI (campos 1 ao 5) so de res-ponsabilidade
do proprietrio ou responsvel tcnico, cabendo ao Muni-cpio apenas a
anlise da atividade nos termos da Lei Complementar n434, de 1999,
alterada pela Lei Complementar n 646, de 2010, a ser va-lidada no
campo 6.
3 Ser indeferido o pedido de CMPI apresentado com in-correes ou
falta de dados.
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Art. 5 A emisso do CMPI no representa, para os propriet-rios ou
responsveis, qualquer espcie de direito adquirido concessode alvars
e licenciamentos ou de iseno quanto ao cumprimento da le-gislao
urbanstica.
Art. 2 Este Decreto entra em vigor da data de sua publica-o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de maiode 2014.
Jos Fortunati,Prefeito.
Cristiano Tatsch,Secretrio Municipal de Urbanismo.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,Secretrio Municipal de Gesto.
