DISCURSIVA_03

8/19/2019 DISCURSIVA_03

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CURSOS ON-LINE – DISCURSIVA PARA O TCUPROFESSOR LUIZ HENRIQUE

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Discursiva para o TCU – Aula 3

Olá pessoal,

Antes de tudo, quero dizer que estou muito empolgado com vocês. Ficomuito feliz cada vez que acesso a página do curso, mesmo em horáriostardios, e verifico que vocês estão postando suas dúvidas no Fórum eseus exercícios. Já pude observar uma evolução na maneira deestruturarem os textos e, de um modo geral, no padrão da linguagemtécnica.

Fiquem certos de que a minha experiência - bem como a de muitosprofessores – indica que nenhum esforço de aprendizagem édesperdiçado. Mesmo que os resultados não apareçam necessariamenteno curto prazo, eles amadurecem e acontecem. Por isso, muitadisposição e disciplina é o que desejo a todos.

Em nossa aula de hoje, vamos trabalhar mais um pouco a elaboraçãoda questão discursiva de 20 linhas. Para tanto, iniciaremos uma análisede todas as questões desse tipo presentes em concursos para o TCUdesde 1995. Como são muitas, esse estudo será concluído nas próximas

Aulas.Ao ler os exercícios, percebi que muitos tiveram dificuldades deidentificar o tema e redigir a introdução apropriada. Assim, neste examedas questões de concursos anteriores, procurarei dar uma ênfasenesses dois aspectos. Nas Aulas seguintes, a ênfase será noplanejamento da estrutura da resposta e na frase de conclusão.

Esta Aula 3 terá, portanto, a seguinte estrutura, além das já tradicionaisseções de dicas e dúvidas: análise das provas anteriores, de 1996 a

1999; elementos para a elaboração de textos técnicos; solução ecomentários acerca dos exercícios 2 e 3; e, finalmente, os novosexercícios 4 e 5.

QUESTÃO POLÊMICA

Escrever as respostas na 1ª ou na 3ª pessoa?

A rigor, não existe uma regra formal. Assim, muitos colegas ACEs

utilizam nas suas instruções a 1ª pessoa do singular ou, quando sãoequipes de fiscalização, a 1ª pessoa do plural.





Eu, contudo, procuro seguir a recomendação de utilizar uma linguagemimpessoal. Assim, nos meus trabalhos, prefiro empregar:

“Observa-se que” em vez de “Observo que”;

“Constata-se” em vez de “Constato”;

“Conclui-se” em vez de “Concluo”;

e, ainda, “registra-se”, “anote-se”, sublinhe-se”, “saliente-se”, “verifica-se”, “assinale-se” etc.

Nos Votos dos Ministros e nos Pareceres do MPTCU, é comum autilização do verbo na 1ª pessoa. Mas eles são Ministros e Procuradores

e nós somos integrantes do corpo técnico.A propósito, vejam o que consta do “Roteiro para elaboração deRelatórios de Auditoria de Natureza Operacional” do TCU:

“Deve-se redigir de forma a denotar impessoalidade. Entre osdiversos motivos para se adotar essa abordagem, destaca-se a maiorfacilidade de apropriação do texto pelo Tribunal, o que contra indicatambém utilizar “a equipe de auditoria” como sujeito.”

Em suma, não é considerado erro o emprego da 1ª pessoa, mas é

preferível que o texto técnico utilize a 3ª pessoa.

Análise de provas discursivas para ACE

Vamos começar pela prova de ACE de 1996. Não se assustem com otamanho do enunciado. Às vezes, as bancas colocam enunciadosextensos para confundir. O candidato preparado deve examiná-lo comcalma e atentamente, separando o essencial do supérfluo. A partir daí,

desenvolve a reflexão, prévia ao planejamento da estrutura daresposta.

ACE 1996:

DISSERTAÇÃO

O Instituto Brasileiro de Pesquisas Contábeis, Atuariais eFinanceiras (IPECAFI) elaborou um estudo teórico-contábildenominado de Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade, oqual foi aprovado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de

Contadores (IBRACON) e referendado pela Comissão de Valores





Mobiliários (CVM), quanto à conceituação dos princípiosfundamentais de Contabilidade. Esse documento classifica os

princípios (conceitos) fundamentais de Contabilidade em trêscategorias básicas, a saber:

• postulados ambientais da contabilidade,

• princípios contábeis propriamente ditos e

•restrições aos princípios contábeis fundamentais - convenções.

Tal documento classificou entre as convenções o conceito deconservadorismo ou prudência, apresentando o seguinteenunciado:

“Entre conjuntos alternativos de avaliação para o patrimônio,igualmente válidos, segundo os Princípios Fundamentais, aContabilidade escolherá o que apresentar o menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações...”

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Resoluçãon.º 750, de 29 de dezembro de 1993, contendo o seudocumento doutrinário acerca dos Princípios Fundamentais deContabilidade. Tal documento classificou a prudência como um

princípio assim apresentado:“Art. 10. O Princípio da Prudência determina a adoção do menorvalor para os componentes do Ativo e do maior para os doPassivo, sempre que se apresentem alternativas igualmenteválidas para a quantificação das mutações patrimoniais quealterem o Patrimônio Líquido.

§ 1.o

O Princípio da Prudência impõe a escolha de hipótese deque resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem

opções igualmente aceitáveis diante dos demais PrincípiosFundamentais de Contabilidade.

§ 2.o

Observado o disposto no art. 7.o , o Princípio da Prudência

somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-seordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio daCompetência.

§ 3.o

A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfasequando, para definição dos valores relativos às variações





patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvemincertezas de grau variável.”

Art. 7.º citado - “Os componentes do patrimônio devem serregistrados pelos valores originais das transações com o mundoexterior, expressos a valor presente na moeda do País, queserão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações oudecomposições no interior da ENTIDADE.”

Com base no texto apresentado, desenvolva a sua dissertação,discutindo e justificando tecnicamente o texto normativo

referente ao conceito contábil de conservadorismo ou prudência, incluindo um exemplo elucidativo. Utilize, para tal,no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta linhas.

Leram bem?

O que o examinador quer?

Uma dissertação, com limite mínimo de trinta linhas e máximo desessenta, discutindo e justificando o texto normativo apresentado

referente ao conceito contábil de conservadorismo ou prudência.Ademais, exige a apresentação de um exemplo elucidativo.

Assim, a introdução da dissertação deverá, desde a primeira frase,mostrar que o candidato compreendeu a questão e dispõe-se aenfrentá-la.

Alguns exemplos de possíveis introduções:

“O princípio do conservadorismo ou prudência é um dos maisrelevantes dentre os Princípios Fundamentais de Contabilidade

reconhecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.” “ A prudência ou conservadorismo é característica da atividadecontábil, sendo identificada como convenção pela EstruturaConceitual Básica de Contabilidade, elaborada pelo InstitutoBrasileiro de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras(IPECAFI), e como Princípio Fundamental pelo Conselho Federalde Contabilidade.”

“A Ciência Contábil estrutura-se em postulados, princípios e

convenções. Conforme o critério de análise, o conservadorismo





ou prudência pode ser classificado como princípio ou comoconvenção.”

O que é fundamental é assegurar ao examinador que vocês entenderama questão e irão respondê-la nas linhas seguintes. Vocês adquiremassim uma espécie de crédito inicial.

Ao contrário, as introduções que ficam “circulando” em volta do tema,sem objetividade, produzem no examinador uma impaciência: “quandoé que ele vai começar a responder ao que eu perguntei?”

Vamos agora à prova de 1998.

O enunciado da questão também é extenso, pois contem três textos jornalísticos.

E os temas tratados embutem uma armadilha que envolveu inúmerosbons candidatos.

Ao enfrentar de assuntos de natureza política, somos naturalmentetentados a nos deixarmos conduzir por nossas convicções ideológicas,preferências partidárias e simpatias/antipatias por esse ou aquele líderde determinada facção.

Não é o que se espera de um texto de natureza técnica.

Destaquei alguns trechos sublinhando-os e destacando-os em negrito.

ACE 1998:

Na questão a seguir, que vale 1,20 (um ponto e vintecentésimos), faça o que se pede, usando as respectivas folhas para rascunho. Em seguida, transcreva o texto para o CADERNODE TEXTOS DEFINITIVOS da Prova Discursiva, no local

apropriado, pois não serão corrigidas provas com texto escritoem local indevido. Utilize, n o m ín im o , t r i n t a e , n o m áx im o ,

s e s s e n t a l i n h a s . Qu a l q u e r t e x t o a lém d es sa e x t e n são

se rá d e s c o n s i d e r a d o .

ATENÇÃO! No CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS, identifique-se apenas na capa, pois não serão corrigidas as provas quetenham qualquer assinatura ou marca identificadora fora dolocal apropriado.





Leia os textos a seguir, como es t ím u lo à produção de textoargumentativo.

Te x t o I

Já o Pontal do Paranapanema – lembram? – teve, só do ano passado para cá, mais de 2.000 famílias assentadas, 51.316hectares desapropriados e recebeu R$ 52 milhões eminvestimentos.

Quanto ao sul do Pará – a fratura exposta do nosso problemafundiário –, 24 mil famílias estão sendo assentadas em doisanos; 800 mil hectares foram desapropriados e R$ 265 milhões

aplicados apenas em 98. Resultado, as invasões caírambastante e os crimes por conta de questões fundiáriasdiminuíram acentuadamente.

Tem mais: este ano assentamos – média nacional – uma famíliaa cada cinco minutos enquanto o tempo decorrido entre adesapropriação e a colocação da família sobre a terra diminuiu336 dias (quase um ano). Em parte decorrência disso, caiu62%, nacionalmente, o número de assassinatos detrabalhadores rurais em 1998, tomando-se 1997 por base.

A rigor, com a ampla mudança legal (o novo Imposto TerritorialRural, a aprovação do rito sumário etc.) conquistada noCongresso Nacional, com a criação de instrumentos poderososcomo o Banco da Terra, com a desapropriação, em quatro anos,de mais de 8 milhões de hectares e o assentamento de 300 milfamílias, o atual governo enfrentou – e está vencendo – osecular problema da terra em nosso país.

Raul Jungmann. Folha de S. Paulo, 5/7/98, p. 3 (com

adaptações).Te x t o I I

A revista Carta Capital – dirigida pelo renomado jornalista MinoCarta – fez recentemente uma longa reportagem revelando queo verdadeiro caos social já está instalado no país. Não pelaameaça de Lula, mas como conseqüência da política econômicado governo FHC. E revelou muitos dados oficiais da realidadebrasileira:





a) O Brasil é o campeão mundial de concentração de renda,riqueza e desigualdade social. Somente aqui os 10% mais ricos

são donos de 48% de tudo o que é produzido.b) É o campeão de pagamento de juros ao exterior. Cerca de52% do Orçamento da União vai para pagar juros.

c) É o campeão da dívida externa. Pulamos de US$ 98 bilhões para US$ 179 bilhões em quatro anos.

d) As condições de vida se comparam com as dos países mais pobres do planeta: 44% da população ganha menos de R$ 2 por dia, 18% da população está abaixo da pobreza absoluta. Há

ainda 17% de analfabetos adultos. Apenas 41% têm esgoto. Acada mil crianças que nascem, 52 morrem. Temos 18,9% dedesemprego, o que revela um crescimento de 209% nodesemprego de 1980 até hoje. O índice de homicídios nasgrandes cidades era de 11 para cada 100 mil habitantes noinício do governo FHC. Agora é de 20.

e) Somos o segundo país do mundo de maior concentração da propriedade da terra.

f) O governo orgulha-se que o Real aumentou o consumo e usadados esdrúxulos de consumo de iogurte, queijo, viagens aoexterior. Como se pobre consumisse. Como explicar, noentanto, que nesses quatro anos o salário subiu apenas 27%(em média) no Brasil? E mesmo a inflação, que dizem serinexistente, subiu 58% no mesmo período. Obviamente, o poder de compra médio, e sobretudo dos mais pobres,diminuiu.

Esse é o verdadeiro caos social. Já está instalado. Esse plano

econômico é reconhecidamente de exclusão social. O Datafolha,da Folha, revelou em junho de 1997 que os excluídos compõem59% da população. Agora, o CESIT, da UNICAMP, concluiu que74,5% da população está excluída do plano FHC.

João Pedro Stédile. Folha de S. Paulo, 5/7/98, p. 3 (comadaptações).

Te x t o I I I

Um amigo de Boston (brasileiro) me escreve perguntando

notícias do Brasil. Que é que posso dizer, evitando ser





desprimorosa? Bem, esse medo de ser desprimorosa já é umadificuldade que se carrega desde muito tempo, desde Getúlio,

talvez. Então, se a gente se arriscar às queixas, sempredescobrirá motivos para reclamações.

Mas hoje em dia, francamente, só dá vontade de responder aosamigos de fora dizendo que estamos indo muito bem. Desde acúpula do governo: temos um presidente muito especial – semaquela casca espessa dos velhos políticos profissionais que parecem ter um discurso gravado na mão, pronto para ser lidoe dizendo quase sempre os mesmos lugares-comuns. Já onosso FH é um intelectual que lê os livros da sua escolha e não

os das listinhas do protocolo, compostas pelos secretários. O presidente é um homem aberto à discussão política, àdemocracia, às boas normas da convivência internacional. E falalínguas, é mesmo poliglota. Quando vai ao estrangeiro fala umbelo inglês de Oxford, um francês pra ninguém botar defeito; noespanhol então é imbatível. Não sei se fala alemão, mas,também, alemão é tão difícil para brasileiro, que só quem éfilho de pai e mãe germânicos herda o falar alemão. FH dialogaaté com a rainha da Inglaterra com absoluta segurança, de

chefe de estado para chefe de estado. É mais fácil a rainhafazer uma gafe do que ele.

Isso quanto aos aspectos exteriores do governo FernandoHenrique. Quanto à vida do povo, de nós todos, a média é derazoável para bom. A carestia anda grande, mas onde é que elaé pequena? Uma coisa que se deve ressaltar e ninguém o faz:quem se lembra mais de inflação? Quem se recorda de poucosanos atrás, os tempos de inflação vertiginosa, quando você

comprava um par de sapatos por um preço e, sucedendo ir àsapataria para trocar o número do calçado que estava lheapertando o pé, a sapataria lhe cobrava um acréscimo pelatroca – porque o sapato aumentara de preço da véspera para odia seguinte! Isso aconteceu comigo. Várias vezes por ano agente tinha aumento de salário, é verdade; mas não adiantava, porque o aumento do nosso ganho jamais alcançava o aumentoda inflação. E esse alívio da inflação bastaria para a gente sesentir satisfeita com o governo. Quanto ao mais, de certa forma

a ordem reina por toda parte; descontando, é claro, asdesordens inevitáveis – atropelamentos, passeatas





reivindicando melhor salário para algumas categorias. Deputadofazendo discurso em que diz que este país continuará perdido

enquanto o partido dele não subir ao governo; e há as justasgreves de professores, justas porque eles realmente ganhammal, em todo o mundo.

Juiz também, pelo que se diz, não ganha o merecido. Mas juiz éoutra profissão perigosa, geradora também de ressentimentos.Quase todo mundo tem um parente ou amigo que recebeu dealgum juiz uma sentença dura (não importa que seja merecida)e tem que acatar a sentença, mas guarda raiva no coração.

O mundo é muito difícil de explicitar. À medida que vou ficandomais velha, uma das minhas perplexidades é descobrir como éque a espécie humana consegue habitar e comandar estemundo, por milênios, dentro de condições que, sempre parauma grande maioria, são absolutamente intoleráveis! Mas agente vai vivendo, vota nas eleições, paga os impostos, casa nocivil, batiza os filhos, faz tudo com conformação e paciência e jamais perde a determinação de um dia conquistar a felicidade!

E não falei nas guerras. Mas guerra é uma coisa inacreditável: o

povo só combate nelas levado por uma espécie de embriaguezcoletiva, a poder de banda de música, de hinos, de discursos patrióticos. E quando a guerra acaba, dá no pessoal umaespécie de amnésia coletiva e seletiva: só se recordam asvitórias.

O mais curioso de tudo é que, sendo a vida um problema tãodifícil de enfrentar, ninguém quer morrer. Todos –absolutamente todos – só se empenham em prolongar os seusdias cá no mundo, num apego à vida tão grande, mas tãogrande, que é como se vivêramos no próprio paraíso.É como eu disse no começo: o mundo é mesmo inexplicável.

Rachel de Queiroz. “Opinião”. In: Correio Braziliense, 25/4/98, p. 23 (com adaptações).

A partir das idéias apresentadas nos textos que compõem aProva Discursiva – Dissertação, redija um t e x t o

a r g u m e n t a t i v o , p o s i c i o n a n d o - s e acerca do seguinte tema:

P e r s p e c t i v a s e c o nôm i ca s e s o c ia i s p a r a o B r a s i l :e s p e r an ça , d e se sp e r o o u con f o rm ação?





Vejam o cuidado que o candidato deveria tomar.

Uma coisa é um texto de opinião, como os que foram apresentados,todos explicitamente engajados: o primeiro, de um ministro do governoda época; o segundo, de um feroz opositor; e o último, de umaintelectual consagrada, abertamente simpática à pessoa do entãopresidente.

Outra coisa é uma dissertação em um concurso público, especialmentepara um cargo como ACE que exige independência, imparcialidade eserenidade (LOTCU: art. 86, I).

A abordagem deveria então despir-se de adjetivos, próprios depalanques (“o melhor – ou o pior – governo da história” etc.) e buscaranalisar tanto os argumentos favoráveis como os desfavoráveis.

A resposta poderia, por exemplo, reconhecendo alguns aspectospositivos alcançados – como o fim da inflação – sublinhar que inúmerasgraves questões sociais encontravam-se pendentes. Ou, inversamente,acentuar que, embora persistissem problemas de desigualdade, asmedidas em curso indicavam um horizonte de maior esperança para o

futuro.A seguir, algumas possíveis introduções:

“Decorridos quatro anos da implantação do Plano Real, permanece a controvérsia quanto à sua eficácia e suficiência para fazer face às graves questões econômicas e sociais denosso país”.

“Marcado por grandes desigualdades sociais, o Brasil vive odebate acerca do êxito da política de estabilização econômica e

combate à inflação.”Observem que tais frases introduzem o contexto da discussão, abrindocaminho para que nos parágrafos seguintes fossem examinadosargumentos presentes nos três textos constantes do enunciado.

A última prova que veremos hoje é a de 1999.

Nela, a dificuldade é inversa. Os enunciados são extremamentesintéticos, exigindo muito cuidado por parte do candidato para





certificar-se de que compreendeu exatamente o que o examinadordesejava.

Antecipo-me dizendo que essa provavelmente foi uma das causas deque, nos exercícios propostos na Aula 2, a turma, em geral, saiu-semuito melhor no exercício 2 do que no exercício 3, de formulaçãosemelhante a esses da prova de 1999.

ACE 1999:

PROVA DISCURSIVA

Questionamento 01

Explicite os fundamentos e peculiaridades do controle delegitimidade dos atos administrativos, no direito brasileiro,especialmente o controle dos atos discricionários.

Resposta fundamentada (mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

Questionamento 02

“A fiscalização contábil, financeira e orçamentária”, abordando-se os aspectos diferenciados de cada qual e suas implicaçõesnos efeitos do controle.

Resposta fundamentada (mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

No primeiro caso, o tema é o controle dos atos administrativos nodireito brasileiro sob o critério da legitimidade.

Algumas introduções possíveis:

“O controle externo da administração pública, previsto naConstituição da República, examina os atos administrativos sobos critérios da legalidade, da legitimidade e da economicidade.Desses, a legitimidade é o que apresenta maior conteúdosubjetivo.”

“O controle de legitimidade dos atos administrativos possui, nodireito brasileiro, fundamento constitucional, expresso no caputdo art. 70 da Constituição Federal.”

Torno a frisar a importância de, desde o início, destacar o temaprincipal de nossa dissertação.





O segundo questionamento traz como tema a fiscalização contábil,financeira e orçamentária e o enunciado exige que a resposta

estabeleça suas distinções e seus efeitos sobre o controle.Vejamos como poderia ser elaborada a introdução:

“A fiscalização contábil, a financeira e a orçamentáriaconstituem distintas dimensões do controle sobre aadministração pública, cada qual com suas peculiaridades.”

“O controle dos atos e contratos administrativos compreende afiscalização contábil, a financeira e a orçamentária, cada qualcom características e efeitos distintos.”

Dessa forma, iniciamos a resposta indicando com precisão o tema a serabordado.

Nas próximas aulas, continuaremos este estudo com as questõesdiscursivas a partir do concurso de 2000.

DÚVIDA FREQÜENTE DOS ALUNOS

“Devemos colocar títulos em nossos textos? Como proceder em caso de

rasuras?”Em princípio, salvo orientação em contrário da banca, não se colocatítulo em respostas a questões dissertativas.

Quanto a rasuras, procure evitá-las, reservando um tempo para arevisão do seu rascunho antes de passá-lo a limpo.

Se inevitáveis, há uma orientação e dois caminhos.

A orientação é deixar claro para o examinador que vai ler o seu textoque aquela parte que você pretende rasurar não deve ser considerada.

O primeiro caminho é passar um traço sobre o trecho inválido,suficiente para indicar que foi suprimido, mas não excessivo para nãotransformar a folha de respostas em um borrão.

O segundo é, imediatamente após a palavra a ser substituída escrever"digo" seguida pela expressão correta. Por exemplo, se você pular umaletra poderia escrever algo como:





"A Lei de Responsabilidde digo Responsabilidade Fiscal - LRF ..."

Tanto numa hipótese como outra tente minimizá-los. Para isso, repito,

faça as duas revisões de seu rascunho, antes de passá-lo a limpo: arevisão de conteúdo e a revisão de forma.

Elementos para a elaboração de textos técnicos

Agora, vou abordar mais alguns importantes aspectos a seremobservados na elaboração de seus textos técnicos.

Observei, em alguns exercícios da turma, dificuldades em relação ao

paralelismo na construção do texto.Paralelismo é a coordenação adequada de palavras e orações.

Um exemplo de falta de paralelismo:

“É necessário redigir o relatório com urgência e que sejaencaminhado imediatamente à Gerência.”

Houve a coordenação de uma oração reduzida com uma oraçãodesenvolvida. O período deve ser construído assim:

“É necessário redigir o relatório com urgência e encaminhá-loimediatamente à Gerência.”

Quando for necessário relacionar uma série de assuntos em itens oualíneas, deve-se observar o paralelismo, ou seja, iniciar cadacomponente por palavras da mesma classe gramatical. Por exemplo: aose iniciar um item com um verbo, iniciar os demais também por umverbo, no mesmo tempo verbal; ao se iniciar com um substantivoacompanhado de artigo, os demais itens devem seguir a mesmaestrutura.

Outras falhas freqüentes que constatei dizem respeito à coesãotextual.

A coesão textual consiste no encadeamento das idéias por meio deelementos de ligação entre um parágrafo e outro, de um período aoutro, de uma oração a outra. Esses termos devem ser adequados àsidéias que se quer transmitir para que seja mantida a coerência.

Conheçam os principais elementos de coesão:

Prioridade, relevância: em primeiro lugar, antes de tudo,

antes de qualquer coisa, primeiramente.





Tempo (anterioridade, posterioridade, simultaneidade,

duração, ordem): antes, antes de tudo, finalmente, enfim, por

fim, atualmente, logo após, ao mesmo tempo, enquanto isso,freqüentemente, a princípio, eventualmente, constantemente.

Semelhança, comparação: igualmente, da mesma forma,analogamente, por analogia, de acordo com, sob o mesmoponto de vista, assim também.

Adição, continuação: além disso, outrossim, por outro lado,

ainda mais, ademais.

Dúvida, hipótese: provavelmente, é provável que,

possivelmente, não é certo que, se é que.

Certeza, ênfase: de certo, com certeza, sem dúvida,inegavelmente, inquestionavelmente, indubitavelmente.

Ilustração, esclarecimento: por exemplo, em outras

palavras, a saber, quer dizer que.

Propósito, intenção, finalidade: com o fim de, com a

finalidade de, a fim de, para que, intencionalmente.

Resumo, recapitulação: em suma, em síntese, emconclusão, em resumo, enfim, portanto.

Lugar: perto de, longe de, mais adiante, junto a, além,próximo a

Causa, conseqüência: por conseqüência, por isso, assim,

daí, em virtude de, em razão de, como resultado, de fato, comefeito, por conseguinte.

Contraste, oposição: pelo contrário, em contraste com,

exceto por.

Outra qualidade que o texto técnico precisa transmitir é a convicção.Isso significa expor os argumentos e as conclusões com firmeza. Nãoutilize expressões que denotem insegurança, como “S.M.J.” ou “pareceque”.

A exatidão caracteriza-se pela utilização dos termos e conceitos dentrode seu contexto apropriado. Assim, julgamento é uma coisa; apreciaçãoé outra. Nem toda decisão do TCU é um julgamento. Se você empregar julgamento como sinônimo de decisão, estará sendo inexato e o fato

poderá ser penalizado como erro de conteúdo.





Outro exemplo: geralmente os ACEs são denominados “auditores”. Issonão é grave em um texto jornalístico ou em uma conversa informal.

Contudo, numa prova de concurso, o termo “auditor do TCU” deve serutilizado apenas para mencionar os Auditores, em número de três,substitutos dos Ministros em suas férias, ausências e impedimentos.

Procure, sempre, usar as palavras tecnicamente mais precisas paradescrever a situação desejada.

A elaboração do texto também requer cuidados com a relevância,especialmente quando, como é o caso do nosso edital, as respostasdevem ser curtas, de, no máximo, 20 linhas. Isto significa expor apenas

aquilo que tem importância dentro do contexto e que deve ser levadoem consideração.

Por exemplo: ao discorrer, em um relatório, sobre as condições dearmazenamento de medicamentos, não faz nenhum sentido incluircomentários acerca da dificuldade que a equipe de fiscalizaçãoencontrou para estacionar o veículo nas proximidades do almoxarifado.

Em suma, deve-se eliminar o supérfluo e não discorrer sobreocorrências que não resultem em conclusões. Mesmo que haja “espaçodisponível”, ou seja, saldo de linhas para alcançar o limite máximoprevisto, não se deve empregá-lo em comentários complementaresdesnecessários, que representem um desvio da temática central dotexto.

Finalmente, uma recomendação que fiz a vários alunos individualmente,mas que merece ser generalizada. SIMPLIFIQUEM!

A dissertação na prova discursiva não é uma tese de doutorado, nemconcurso literário, nem demonstração de erudição com citações latinase similares. Façam o famoso “FEIJÃO COM ARROZ”, bem temperado e

saboroso, que conseguirão o seu objetivo que é a nota suficiente paraaprovação.

DICA IMPORTANTE

Vamos evitar certos vícios de linguagem.

Há certas expressões com as quais nos acostumamos em nosso dia-a-dia e que, a rigor, não representam problemas quando utilizadas emconversas informais ou em correspondências eletrônicas para pessoasmais próximas. Porém, se empregadas numa redação oficial, como as





instruções dos ACEs ou, sobretudo, as provas do concurso para ACE,significam um verdadeiro desastre!

Uma delas, pela qual tenho certa implicância é o “eu acho que ...”. Jáimaginaram se na conclusão do seu Relatório/Parecer vocês colocam “eu acho que o recurso deve ser rejeitado” ou “eu acho que as contasdevem ser julgadas regulares”?

Nós não somos ACEs para “achar” nada! Nosso Relatório tem que teruma conclusão e uma proposta! De igual modo, nossa dissertação.

Substituam o “acho” pelo “creio”, “penso”, “entendo”, “estouconvencido” e expressões semelhantes.

Outro problema é o famoso “etc.”. Vocês já devem ter reparado que emnossas aulas eu abuso um pouco no emprego do “etc.”. Tenho uma justificativa didática que é a de pretender deixar bem claro que aenumeração que precede a palavra “etc.” não é exaustiva, masmeramente exemplificativa.

Contudo, na hora da prova, tomem cuidado redobrado! De preferência,não usem o “etc.”. Professores de um modo geral, inclusive eu, nãogostam de encontrar “etc.” nos trabalhos que corrigem. De fato, num

exercício, a não ser que esteja muito bem contextualizada, a palavra “etc.” pode denotar que o aluno não domina inteiramente o tema eassim colocou o “etc.” para camuflar o fato; ou então, que não tevepaciência para discorrer com precisão sobre os fatos em análise (nessecaso, o “etc.” transmite pressa ou preguiça). Imaginem que notamerece a seguinte passagem:

“ As modalidades de licitação legalmente previstas são:concorrência, tomada de preços etc.”

Portanto, evitem o “achismo” e o “etc.”.

Existem diversos outros vícios de linguagem que procurarei apontar aolongo do nosso curso, mas a melhor maneira de nos policiarmosevitando a prática de tais erros é tentar ler o nosso próprio texto comos olhos do examinador.

SOBRE OS TEXTOS DE 20 LINHAS

Um texto de 20 linhas exige objetividade. Você tem que ir direto ao

ponto, sem floreios.





Veja bem: a primeira frase de sua resposta tem que informar aoexaminador que você entendeu o que lhe foi indagado.

Se a questão foi sobre licitações, use a palavra licitações na primeirafrase; se foi sobre consórcios e concessões, use consórcios econcessões etc.

Nunca deixe de responder algo que foi solicitado, mesmo que emapenas uma frase: "São três as espécies de decisões do TCU: preliminares, definitivas e terminativas.”

SOLUÇÃO DO EXERCÍCIO 2Exercício nº 2

Redija um texto dissertativo a respeito do julgamento dascontas no Tribunal de Contas da União (TCU), abordando,necessariamente, os seguintes aspectos:

espécies de decisões nas prestações e tomadas de contas;

conseqüências do reconhecimento de má-fé do responsávelpelos recursos públicos;

conclusões possíveis do TCU acerca das contas.

(Concurso ACE - TCU 2004, adaptado)

(máximo 20 linhas)

Em minha opinião, essa foi uma das questões mais fáceis entre todos osconcursos de ACEs.

Se nós lermos o enunciado atentamente, entenderemos o que oexaminador espera de nossa resposta.

Pede-se uma dissertação, cujo tema é – explicitamente – o julgamento das contas no TCU.

Assim, qualquer outra abordagem representa “fuga ao tema”.

Além disso, solicita-se – necessariamente – a abordagem de 3aspectos.

Por conseguinte, é obrigatório que o candidato aborde cada um dosaspectos requeridos no enunciado da questão, sob pena de desconto na





pontuação do conteúdo. A esse respeito, o texto deveria buscar umequilíbrio. Detalhar muito um item e omitir outro, pode custar pontos

preciosos.A solução da questão não exigia conhecimentos muito profundos decontrole externo. De fato, a resposta encontra-se em alguns poucosdispositivos do início da LOTCU: art. 10; art.12, § 2º; art. 15 e art. 16.Respostas mais completas poderiam incluir elementos dos arts. 17 a 21.

Acerca do primeiro aspecto solicitado, as 3 espécies de decisões do TCUnas PCs e TCs são:

Preliminares;

Definitivas; e

Terminativas.

Com respeito às conseqüências do reconhecimento de má-fé doresponsável, a LOTCU dispõe que “não reconhecida a boa-fé doresponsável ou havendo outras irregularidades, o Tribunal proferirá,desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade dascontas”.

Além, disso, diante da ocorrência de indícios de ilícitos o TCUencaminhará cópias dos autos ao Ministério Público (atenção: não é oMinistério Público junto ao TCU, mas o Ministério Público propriamentedito CF: art. 128) para ajuizamento das ações cabíveis.

Finalmente, as possíveis conclusões do TCU acerca das contas são:

Regulares;

Regulares com ressalvas; e

Irregulares.

Assim, a dissertação requerida é composta de:

Introdução, mencionando o tema;

1 parágrafo, pelo menos, para cada aspecto solicitado; e

Conclusão, sintetizando as principais informações

apresentadas.





TRECHOS COMENTADOS

Um erro muito freqüente foi confundir as possíveis conclusões com asespécies de decisões. Vejam o seguinte trecho:

Em suas decisões, há três espécies: regularidade, regularidadecom ressalva e irregularidade.

Para evitar erros desse tipo, de natureza conceitual (confusão entre oque é conclusão e o que é espécie), é necessário ler com atenção osprincipais artigos da LOTCU.

Vejam o exemplo de uma introdução muito boa: Ao julgar os processos de prestação e de tomada de contaselaborados pelos seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas daUnião (TCU) pode tomar (adotar) decisões preliminares,definitivas ou terminativas.

E essa, um primor de objetividade:

Existem três tipos de decisão do TCU em relação ao processo de prestação e tomada de contas: preliminar, terminativa e

definitiva. A seguir, muitos alunos procuraram explicar o que significa cadaespécie de decisão. Alguns cometeram erros como esses:

Decisões preliminares acontecem quando o relator sobresta o julgamento, ordenando a realização de diligências, citações ouaudiências a fim de apurar indícios de irregularidades nascontas.

Ao realizar tais julgamentos, o TCU pode chegar a 3 espécies de

decisão: preliminar, terminativa e definitiva. A decisão preliminar é tomada quando são necessárias diligências ouainda a citação ou audiência do responsável, tornandonecessário o sobrestamento das contas …

Atenção!

Sobrestamento é uma hipótese de decisão preliminar; audiência,diligência e citação são outras hipóteses. Determinar uma diligência nãosignifica sobrestar.





De acordo com o glossário do meu livro Controle Externo,sobrestamento significa “suspensão do julgamento ou apreciação de um

processo, em razão do surgimento de matéria ou fato que obste o seuregular prosseguimento, como, por exemplo, a conexão dos assuntosem exame com os constantes de outro processo em tramitação noTribunal, cujos resultados poderão influenciar o julgamento do processosobrestado”.

Vejam agora um bom exemplo de descrição das espécies de decisão:

A decisão definitiva ocorre quando existem nos autos elementossuficientes para análise do mérito. No entanto, quando os

elementos não são suficientes, e em face disso é necessáriauma complementação, tem-se a decisão preliminar. A decisãoterminativa decorre da impossibilidade da análise das contas e,nesse caso, é determinado o trancamento das contas.

Das decisões definitivas podem resultar três conclusões: ascontas podem ser julgadas regulares, regulares com ressalva ouirregulares.

Observem adiante um erro de estilo:

“Como pode-se observar diante do exposto acima …”Tal trecho poderia ser perfeitamente redigido assim: “Diante do expostoacima ...” Ou, ainda melhor e mais simples: “Diante do exposto ...” Do jeito que ficou, o aluno cometeu redundância e ainda erro de português,pois o certo é “Como se pode observar ...”.

Anotaram a importância da simplificação, do “feijão com arroz”?

Vamos registrar um erro de paralelismo.

“Cabe ao TCU determinar as medidas cabíveis para sanar as

irregularidades e prevenir a reincidência futura, além de aplicaras multas previstas na sua Lei Orgânica.”

Todos identificaram o erro? Não é tão difícil. “Cabe ao TCU determinar..., além de aplicar ...”

O certo seria: “Cabe ao TCU determinar ...; e aplicar ...”

Um exemplo de fuga ao tema:

“Para realizar tal trabalho, o TCU tem como principalmecanismo as auditorias.”





Exemplos de adjetivos desnecessários e inadequados:

“As espécies de decisões tomadas pelo TCU podem promover

desde uma s i m p l e s advertência até a perda do cargo ou funçãosem prejuízo das ações civil e penal.”

“Na verificação de desvio de verba pública cabe a aplicação demulta no valor de 100% do valor do dano, conforme previsãono Regulamento Interno do TCU ou o s im p l e s ressarcimento donumerário.”

SOLUÇÃO DO EXERCÍCIO 3

Exercício nº 3

Empresas concessionárias de serviços públicos e consórciospúblicos regidos pelo direito privado encontram-se sujeitos àfiscalização das Cortes de Contas? Disserte a respeito.(máximo: 20 linhas)

Reconheço que, ao contrário do anterior, a questão pode serconsiderada bastante difícil.

O enunciado foi simples, mas a resposta adequada exigia que o alunodominasse o conteúdo das Leis 8.987/1998 e 11.107/2005 quedispõem, respectivamente, sobre as concessões de serviços públicos ecobre os consórcios públicos.

Registro a importância de vocês estudarem esses diplomas que constamdo edital na disciplina Direito Administrativo. Vamos repassar os tópicospertinentes à resposta da questão formulada.

A primeira dificuldade, que confundiu boa parte da turma, foi aexpressão “consórcios públicos regidos pelo direito privado”.

Ora, de acordo com o § 1o da Lei 11.107/2005:

§ 1o O consórcio público constituirá associação pública oupessoa jurídica de direito privado.

A matéria é detalhada no art. 6º:

Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública,mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de

intenções;





II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitosda legislação civil.

§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direitopúblico integra a administração indireta de todos os entes daFederação consorciados.

§ 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direitoprivado, o consórcio público observará as normas de direitopúblico no que concerne à realização de licitação, celebração decontratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que seráregido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Assim, é perfeitamente possível a existência de consórcio público regidopelo direito privado. No entanto, no que concerne à fiscalização pelasCortes de Contas, a referida lei não estabelece distinção entre as duasmodalidades de consórcios, ao dispor no parágrafo único de seu art. 9º:

Art. 9o A execução das receitas e despesas do consórcio públicodeverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis àsentidades públicas.

Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização

contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contascompetente para apreciar as contas do Chefe do PoderExecutivo representante legal do consórcio, inclusivequanto à legalidade, legitimidade e economicidade dasdespesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízodo controle externo a ser exercido em razão de cada umdos contratos de rateio. (grifos meus)

O representante legal do consórcio é eleito, conforme previsão do art.4º, VIII:

Art. 4º VIII – a forma de eleição e a duração do mandato dorepresentante legal do consórcio público que, obrigatoriamente,deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federaçãoconsorciado;

Assim, se o representante legal do consórcio for o Prefeito de SãoPaulo, o Tribunal de Contas competente para exercer a fiscalizaçãosobre o consórcio será o TCM-SP; se for o Prefeito de Campinas, será oTCE-SP; se for o Governador do DF, será o TCDF; se for o Presidente da

República, será o TCU; e assim por diante.





Por outro lado, no que concerne aos contratos de rateio, isto é, àsverbas repassadas por cada ente ao consórcio, nos termos do art. 8º, o

controle externo é exercido normalmente.Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos aoconsórcio público mediante contrato de rateio.

Por conseguinte, as verbas repassadas pela União, mediante contratode rateio, aos consórcios públicos de que a União participe, ainda quetais consórcios tenham personalidade jurídica de direito privado, serãoobjeto de fiscalização pelo TCU.

Com tais elementos, a resposta não apresenta dificuldades no que

concerne aos consórcios públicos.Quanto às concessões, a Lei 8.987 não faz menção expressa ao TCU,mas deve ser conhecido por todos o fato de que toda concessão deserviço público, precedida ou não da execução de obra pública, seráobjeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e comobservância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação aoinstrumento convocatório (art. 14).

Ora, cumpre ao TCU, inicialmente fiscalizar o certame licitatório daconcessão.

Ademais, as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelopoder concedente responsável pela delegação, em regra por intermédiodas agências reguladoras. Como se sabe, tais agências, na esferafederal, são jurisdicionadas ao TCU. Desse modo, o TCU exerce sobre asconcessionárias a chamada “fiscalização de segundo grau”, verificandose as agências reguladoras estão cumprindo eficientemente seu papel ese estão sendo observadas, na execução dos serviços objeto de cada

concessão, as condições e metas previstas no contrato.Assim, por mais de uma vez o TCU já decidiu que eram indevidos certosreajustes, concedidos pelas agências a pedido das concessionárias, nastarifas cobradas aos usuários, determinando sua redução.





Portanto, a resposta adequada deveria conter:

uma Introdução delimitando o tema;

pelo menos um parágrafo descrevendo a forma de fiscalização

exercida pelo TCU sobre os consórcios públicos;

pelo menos um parágrafo descrevendo a forma de fiscalização

exercida pelo TCU sobre as concessionárias de serviços públicos ;e

uma Conclusão, sintetizando o conteúdo da resposta.

TRECHOS COMENTADOSUma boa introdução:

As empresas concessionárias de serviços públicos e osconsórcios públicos regidos pelo direito privado encontram-sesujeitos à fiscalização das Cortes de Contas.

Outra introdução muito boa:

As concessões de serviços públicos e os consórcios públicos sãonormatizados pelas leis 8.987/05 e 11.107/95,respectivamente, que definem normas gerais a seremobservadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Três exemplos de introduções que não enfocaram o tema da questão:

A Corte Maior detém amparo Constitucional para fiscalizar osrecursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal eMunicípios, mediante convênios, acordos ou ajustes.

A Corte de Contas da União é o órgão que vela pela corretaaplicação dos recursos públicos federais. O Tribunal de Contasda União - TCU - atua analisando, julgando e opinando arespeito dessas contas e da atuação do administradorresponsável por geri-las.

Matéria muito discutida doutrinariamente é a questão daabrangência jurisdicional do Tribunal de Contas da União quesegundo sua lei orgânica possui jurisdição própria e privativaem todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias desua competência. Assim, o TCU exerce a sua jurisdição





independentemente das demais jurisdições: civil, trabalhista, penal, etc.

Um ótimo exemplo de conteúdo: A legitimação para fiscalizar as concessionárias no âmbito daUnião decorre do próprio texto constitucional – CF/88 - em seutítulo IV capítulo 1 seção IX art. 71 em conjunto com a lei 8443artigo 41. Tal artigo infraconstitucional delega ao Tribunal deContas da União o poder de fiscalizar os atos de que resultereceita ou despesa de seus jurisdicionados. Cabe tambémressaltar que o artigo 175 da Constituição Federal impõe que os

processos de concessão de serviços públicos serão sempre precedidos por licitação.

Assim sendo o Tribunal expediu, baseado no artigo 3 da lei8443, a instrução normativa 27 que regula a fiscalização dos processos de desestatização e de concessão, permissão eautorização promovidos pelo poder público. O normativoexplicita a forma de controle a ser exercido pela Corte deContas a saber: fiscalização dos processos de licitação paradelegação dos serviços públicos bem como o acompanhamento

dos contratos firmados com os concessionários. Já os consórcios públicos regidos pelo direito privado sãodelimitados na lei 11107. No entanto, sua fiscalização pelostribunais de contas decorre tanto da CF/88 –competências doTCU - quanto da lei que regula a delimitação daqueles. A leiapresenta a forma de controle a ser exercida. (Aqui o texto doaluno ficou redundante) Os consórcios públicos estão sujeitos àfiscalização contábil, operacional e patrimonial. Ela seráexercida pelos tribunais de contas competentes para apreciar ascontas do chefe do poder executivo responsável pelo consórcio.Tal fiscalização será realizada quanto aos aspectos dalegalidade, legitimidade e economicidade.

Outro boa resposta:

Tanto as concessões de serviços públicos, como os consórcios públicos regidos pelo direito privado, estão sujeitos àfiscalização das Cortes de Contas. No primeiro caso, afiscalização dar-se-á sobre a licitação realizada pelo poder

concedente, bem como, após a celebração do contrato, no que





concerne à sua execução. No segundo, a fiscalização ficará acargo da Corte de Contas competente para apreciar as contas

do Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio,sem prejuízo do controle externo em razão dos contratos derateio.

Exemplo de conteúdo correto, mas com desnecessária repetição damesma palavra:

Esses processos de concessão de serviços públicos sãofiscalizados pelo Tribunal de Contas da União de forma prévia,desde o momento de preparação da licitação de concessão, e de

forma concomitante, no momento em que se fiscaliza acelebração e a execução do contrato. Cabe observar, noentanto, que a fiscalização da execução do contrato se dá deforma indireta, ao verificar se o poder concedente estáfiscalizando tal execução de maneira adequada.

Exemplo de conteúdo impreciso:

Em conseqüência das mudanças ocorridas nos últimos tempos(impreciso) , ampliaram-se as atribuições do TCU ao fiscalizar oscontratos de concessão de serviços públicos

Exemplo de conclusão:

Assim, conclui-se que as empresas concessionárias de serviços públicos e os consórcios públicos regidos pelo direito privadoencontram-se sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.

Observei que, novamente, alguns alunos ultrapassaram o limite de 20linhas estipulado no enunciado. Reitero a importância de respeitar esselimite no dia da prova, para não serem prejudicados na pontuação!

Vamos aos exercícios de hoje.

Atendendo a sugestões de alguns alunos, dessa vez os temas nãoabordarão o conteúdo estrito dos “Conhecimentos Básicos” do edital deACE, mas os de “Conhecimentos Específicos” na orientação “AuditoriaGovernamental”. Contudo, são temas que podem e devem serdominados pelos candidatos às demais orientações como “Auditoria deObras”, “Tecnologia da Informação” etc.







Boa sorte!

(Prova de ACE -1999 – adaptada)

Observação do professor: se vocês desejarem, podem utilizar oenunciado também para treinar para a redação de 50 linhas, pois otema comporta análises um pouco maiores. No entanto, somentepoderei analisar e corrigir os textos de 20 linhas.

Exercício nº 5

O que são as infrações administrativas contra as leis de finançaspúblicas e, a seu respeito, quais as competências do Tribunal de Contasda União? (máximo: 20 linhas)

Boa sorte!

Exercício X

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar aPrestação de Contas da Administração Financeira do Município BETA,referente ao exercício de 1998, emitiu, à unanimidade, Parecer Préviofavorável à sua aprovação. A Câmara Municipal, em sessão plenária,presentes mais de 2/3 dos Vereadores acolheu, in totum, o Parecer doTCE-RJ, formalizando a decisão mediante Decreto Legislativo.

Pergunta-se: O Parecer Prévio do TCE-RJ, aprovado pela Câmara,implica quitação aos administradores e demais responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta do

Município? Fundamente em no máximo 20 linhas.(TCE-RJ, Procurador, 2005, adaptada)

Boa sorte!




t d b 29

Lembro novamente para vocês enviarem apenas um arquivo com asrespostas aos dois exercícios.

Bons estudos e até a próxima!

Documents

DISCURSIVA_03