7/30/2019 DO 08/01/2013 - 1 parte
1/22
DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ANO IV - N CLXXXI
TERA-FEIRA,
8 DE JANEIRO DE 2013
R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br
Poder Executivo D.O.RGOS DO PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva
Procuradoria Geral do MunicpioFabrcio Viana Ribeiro
Secretaria Municipal de FinanasWalter Jobe
Secrataria Municipal de Desenvolvimento Econmico e
PetrleoMarcelo Neves Barreto
Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoEdilson Peixoto
Gomes
Secretaria Municipal de SadeGeraldo Augusto Pinto Venncio
Secretaria Municipal de Defesa CivilHenrique Oliveira
Secretaria Municipal de EducaoJoilza Rangel Abreu
Secretaria Municipal de Agricultura e PescaEduardo Crespo
Secrataria Municipal de Trabalho e RendaJos Alberto Nogueira
Pereira
Secretaria Municipal de CulturaOrvio de Campos Soares
Fundao Municipal TrianonAline de Souza Ferreira
Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia SocialIzaura
Colodete de S Freire
Secretaria de Controle e OramentoVaneska Tavares Rangel
Prestes
Secretaria Municipal de AdministraoBenilson Paravidino
Secretaria Municipal de Comunicao SocialSrgio Augusto dos Santos
Cunha
Secretaria Municipal de Servios PblicosZacarias de
Albuquerque
Secretaria Municipal de Justia e Assistncia JudiciriaGilmar
Barbosa Lemos
Secretaria Municipal de Meio AmbienteWilson Rodrigues Cabral
Filho
Secretaria Municipal de Defesa do ConsumidorRosngela Ribeiro da
Silva Tavares
Secretaria Municipal de Planejamento e GestoAna Lcia Sanguedo
Boynard Mendona
PREFEITARosinha Garotinho
VICE-PREFEITO
Francisco Arthur de S. Oliveira
www.campos.rj.gov.br
S U M R I OAtos do Poder Legislativo
.................................................... ...Atos do
Poder Executivo
...................................................... ...
Atos da
Prefeita....................................................................
1Despachos da
Prefeita........................................................
...
Atos do
Vice-Prefeito...........................................................
...Despachos do
Vice-Prefeito................................................
...Procuradoria Geral do
Municpio........................................ ...Secretaria
Municipal de Governo .......................................
...Secretaria Particular
............................................................
...Secretaria de Comunicao Social
.................................... ...
RGOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias
Municipais)
Planejamento e
Gesto.................................................................Finanas...................................................................................
64
Administrao............................................................................
...Controle e
Oramento..............................................................
...Desenvolvimento Econmico e
Petrleo................................. ...
Agricultura e
Pesca..................................................................
...Trabalho e
Renda.....................................................................
...Defesa do Consumidor
............................................................
...Cultura.......................................................................................
...Sade
........................................................................................
...Famlia e Assistncia Social
....................................................
...Educao...................................................................................
...Justia e Assistncia Judiciria
............................................... ...
Infraestrutura
...........................................................................
...Obras e
Urbanismo.............................................................
...Meio
Ambiente.....................................................................
...Servios Pblicos
................................................................
...
Segurana e Ordem
Pblica................................................. ...
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 64
CMARA MUNICIPAL
.............................................................
...
Atos da Prefeita
DECRETO N 001/2013
Dispe sobre a Execuo Oramentria e Financeira do Municpiode
Campos dos Goytacazes para o exerccio de 2013 e d
outrasprovidncias.
A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas
atribuies constitucionais e legais, e tendo em vis-ta o artigo 73,
inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio de Cam-pos dos Goytacazes,
Lei 8.319, publicada em 23 de novembro de2012, os artigos 8 e
seguintes da Lei Complementar 101/00 e osartigos 47 e seguintes da
Lei 4.320/64, e
CONSIDERANDO a necessidade de se efetivar o equilbrio
fiscal,oramentrio e financeiro do Municpio de Campos dos
Goytaca-zes;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizao dos dispndiosa efetiva
disponibilidade de recursos, durante todo o curso doexerccio de
2013, como requisito essencial obteno desseequilbrio;
CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos procedi-
mentos especiais quanto utilizao dos recursos destinados
aprojetos e despesas de capital;
DECRETA:
Art. 1. A execuo oramentria e financeira do Municpio, noexerccio
de 2013, obedecer s normas deste Decreto e seusanexos I a IV,
respeitada a legislao em vigor, especialmente, osartigos 8 e
seguintes da Lei Complementar 101/00 e os artigos47 e seguintes da
Lei 4.320/64.
Pargrafo nico. Para os fins deste Decreto, a expresso rgose
entidades da Administrao Direta e Indireta compreende to-dos os
rgos e Secretarias Municipais do Poder Executivo, ca-racterizados
como unidades oramentrias, bem como os FundosEspeciais, as
Autarquias, as Empresas Pblicas e as Fundaesinstitudas ou mantidas
pelo Municpio de Campos dos Goytaca-zes.
Art. 2. No decorrer do exerccio de 2013, os rgos e entidadesda
Administrao Direta e Indireta no podero realizar despesasque
excedam, no seu somatrio, as cotas oramentrias mensaisque vierem a
ser fixadas pela Secretaria Municipal de Controle eOramento.
1. O somatrio das cotas oramentrias a serem realizadas acada
perodo mensal o resultado das parcelas destacadas paraempenhos
globais, estimados ou ordinrios relativamente aosgastos programados
para o perodo.
2. Os rgos e entidades referidos no caput deste artigo en-viaro
Secretaria Municipal de Controle e Oramento, por meioeletrnico e
atravs de ofcio, planilha com as previses de dis-pndio destinadas
ao custeio e investimento de suas atividades,discriminando-se
aquelas vinculadas a obrigaes decorrentes decusteio fixo, incluindo
os convnios, subvenes e contratos,com as prorrogaes que ocasionarem
aumento de despesas,provenientes do equilbrio econmico
financeiro.
3. Aberto o oramento, os rgos e entidades da AdministraoDireta e
Indireta, encaminharo Secretaria Municipal de Contro-le e Oramento,
as Notas de Solicitao de Despesas - NSD, jun-tamente com as Notas
de Crdito - NC, para emisso de empe-nhos globais e/ou estimativos
do custeio fixo, conforme preceituaos 2 e 3, artigo 60, da Lei
4.320/64, priorizando as seguintesdespesas:
I. folha de pagamento;
II. encargos sociais (INSS, FGTS, PASEP, PREVICAMPOS);
III. multas;
IV. juros;
V. tarifas bancrias;
VI. parcelamentos de dvidas (INSS, PASEP, FGTS);
VII. vale transporte;
VIII. plano de sade;IX. SOS Habitao;
X. vale alimentao;
XI. renda mnima;
XII. aluguel social;
XIII. coleta de lixo;
XIV. aluguis de imveis;
XV. passagem social;
XVI. combustvel;
XVII. bolsa auxlio da guarda mirim;
XVIII. correios;
XIX. convnios;
XX. subvenes;
XXI. contratos de carter continuado.
4. Excetuam-se das cotas oramentrias as despesas referentesaos
servios pblicos de carter continuado, como energia el-trica,
telecomunicaes, gua e esgotamento sanitrio, cujos d-bitos devero
ser conferidos e, se confirmado o consumo, ates-tados por dois
funcionrios identificados pela matrcula e enca-minhados diretamente
Secretaria Municipal de Controle e Ora-mento, atravs de ofcio.
5. Os saldos no comprometidos ou no utilizados podero
sertransferidos pela Secretaria Municipal de Controle e Oramento,no
limite estabelecido no inciso II, artigo 6, da Lei 8.319/12
ouincorporados cota do ms subseqente, respeitada a programa-o prvia
estabelecida para os empenhos globais e estimados.
6. A Secretaria Municipal de Controle e Oramento estabeleceros
procedimentos contbeis para implantao e o controle dascotas
oramentrias no Sistema Integrado de Administrao Fi-nanceira para os
Estados e Municpios - SIAFEM.
7. Em virtude das especificidades das atividades e da
imperiosanecessidade de continuidades dos servios, a Secretaria
Munici-pal de Sade e os rgos e entidades a ela vinculados ou
su-bordinados recebero tratamento especfico das Secretarias
Mu-nicipais de Controle e Oramento e de Finanas.
Art. 3. A aquisio de produtos e/ou servios, quando efetuadospelo
Sistema de Registro de Preos, no mbito da AdministraoDireta e
Indireta, dever respeitar a proporo para desembolsoda despesa, de
acordo com a quantidade de meses de vignciada Ata de Registro de
Preos.
Art. 4. A realizao de procedimentos licitatrios e/ou
assinaturade contratos fica condicionada aprovao prvia da
SecretariaMunicipal de Controle e Oramento.1. A assinatura de termo
aditivo de prazo ou prorrogao e ter-mo aditivo de valor a qualquer
contrato, ajuste, reajuste, mesmoque previsto em contrato, termo de
parceria, convnio ou instru-mentos similares, ainda que no
ultrapasse o equivalente a 25%(vinte e cinco por cento) do valor
original, depender de prviaaprovao da Secretaria Municipal de
Controle e Oramento e pa-recer da Procuradoria Geral do Municpio.2.
Os rgos ou entidades interessadas no termo aditivo deprazo ou
prorrogao e termo aditivo de valor, na forma previstano pargrafo
anterior, devero formalizar solicitao devidamentefundamentada e
encaminh-la Secretaria Municipal de Controlee Oramento at 60
(sessenta) dias do vencimento do contrato,exceto em casos
especiais.3. O termo aditivo que ultrapassar o valor de R$
50.000,00 (cin-qenta mil reais), do valor original do contrato
dever ser enca-minhado a Secretaria Municipal de Controle e
Oramento at 90(noventa) dias antes do vencimento do contrato, para
verificaoda disponibilidade oramentria do Municpio, devendo
posterior-mente ser autorizado pela Prefeita.4. A solicitao de
termo aditivo de prazo ou prorrogao e ter-mo aditivo de valor
ocorrer, necessariamente, durante a vignciado contrato.Art. 5. Os
rgos e entidades da Administrao Direta e Indiretadevero dar
prioridade s obrigaes contratuais em vigor e ao
pagamento de dbitos junto a rgos e entidades federais
queacarretem a inscrio no Cadastro Informativo de Devedores dergos
Federais - CADIN.Art. 6. Os Secretrios Municipais, Presidentes de
Empresas P-blicas, Fundaes, Fundos Especiais e Autarquias devero,
noprazo mximo de 90 (noventa) dias, reavaliar os projetos e as
ati-vidades desenvolvidas sob sua responsabilidade, incluindo
aque-les dos rgos ou das entidades que lhe so subordinadas
ouvinculadas.1. A reavaliao prevista no caput deste artigo dever se
efe-tivar de forma prvia ao envio Secretaria Municipal de Controlee
Oramento de qualquer solicitao de recursos, a fim de pro-piciar a
verificao dos aspectos a serem modificados para ra-cionalizar a
utilizao de recursos e permitir a adequada defini-o de
prioridades.2. O resultado da reavaliao a que se refere o caput
deste ar-tigo dever ser enviado, de forma consolidada, Secretaria
Mu-nicipal de Controle e Oramento e integrar, necessria e
deta-lhadamente, o expediente de solicitao de recursos para fins
deempenho de dotaes oramentrias relativas a projetos ou ati-vidades
especficas.Art. 7. A aplicao dos recursos transferidos pelo Tesouro
Mu-nicipal aos rgos e entidades da Administrao Indireta, incluin-do
os Fundos Especiais, dever observar a destinao previa-mente
especificada, sob pena de responsabilizao dos respec-tivos
gestores, na forma do artigo 81 da Lei Orgnica do
Muni-cpio.Pargrafo nico. Os recursos transferidos pelo Tesouro
Municipal
aos rgos e entidades da Administrao Indireta, incluindo osFundos
Especiais, que no forem utilizados ou se forem devol-vidos,
especialmente nos casos de convnios e subvenes, de-vero retornar ao
caixa do Tesouro Municipal.Art. 8. As despesas correntes e de
capital provenientes de con-vnios ou de operaes de crdito,
independentemente da obri-gatoriedade de observncia do dispositivo
neste Decreto, somen-te podero ser compromissadas ou empenhadas aps
a efetivaarrecadao dos recursos necessrios ao seu pagamento.Art. 9.
As solicitaes de crditos adicionais (suplementares, es-peciais ou
extraordinrios), formuladas pelos rgos e entidadesda Administrao
Direta e Indireta, devero ser encaminhadas prvia apreciao da
Secretaria Municipal de Controle e Oramen-to, juntamente com
parecer conclusivo dos respectivos Secret-rios Municipais e/ou
Presidentes, e somente tero prosseguimen-to se indicarem os
recursos a serem includos no oramento oua compensao por anulao de
dotaes oramentrias j pre-vistas para o prprio rgo ou entidade.
1. Em caso de obteno de recursos provenientes de financia-mentos
internos ou externos, de convnios ou de qualquer tipode operao de
crdito, o empenho da despesa a ser realizadasomente ser liberado
pela Secretaria Municipal de Controle e Or-amento aps estar
comprovadamente assegurado o ingressodos referidos recursos.2. A
abertura de crditos adicionais poder ser efetuada,
inde-pendentemente de solicitao, mediante proposio da
SecretariaMunicipal de Controle e Oramento.
Art. 10. O excesso de arrecadao apurado na Administrao
In-direta, incluindo os Fundos Especiais, durante o exerccio
de2013, proveniente de sua receita prpria e devidamente
atestadopela Secretaria Municipal de Controle e Oramento, dever
ser,prioritariamente, utilizado para compensar crditos
adicionaisdestinados a atender despesas de Pessoal e Encargos
Sociais.Art. 11. Os dirigentes das entidades da Administrao
Indireta, in-cluindo os Fundos Especiais, enviaro, at o dia 20 do
ms sub-seqente, os respectivos balancetes contbeis, referentes ao
msanterior, para a Secretaria Municipal de Finanas, com cpia paraa
Secretaria Municipal de Controle e Oramento.Art. 12. Visando
propiciar maior controle e agilidade na movimen-tao financeira, os
rgos e as entidades da Administrao Di-reta e Indireta devero manter
a conta-corrente de movimentaode recursos na mesma instituio
bancria utilizada pelo TesouroMunicipal, excetuadas aquelas
vinculadas a convnios que con-tenham clusula de obrigatoriedade de
manuteno dos recursosem conta especifica em entidade bancria
previamente determi-nada.Art. 13. Fica delegada ao respectivo
Secretrio Municipal, no m-bito de sua atuao institucional, a
atribuio de homologar aslicitaes e assinar contratos oriundos de
solicitaes de despe-sas expedidas por si, junto Comisso Permanente
de Licita-o.
Pargrafo nico. A prtica do ato ora delegado decorre da
res-ponsabilidade administrativa prevista no artigo 81 da Lei
Orgni-ca do Municpio, devendo cada Secretrio Municipal zelar pelo
re-
gular processamento das contrataes necessrias s suas ativi-dades
administrativas.Art. 14. Ficam autorizadas as Secretarias
Municipais de Controlee Oramento e de Administrao a expedir normas
para discipli-nar a aquisio de bens e servios, podendo dispor
inclusive so-bre a fixao de critrios de aquisio, padronizao de
especi-ficaes, definio de preos de referncia, condies de entregae
recebimento, alm de padronizao de regras contratuais, ob-servada,
nesse ltimo caso, a orientao da Procuradoria-Geraldo Municpio.Art.
15. As Secretarias Municipais de Controle e Oramento e deFinanas
editaro as normas complementares que se fizerem ne-cessrias execuo
oramentria e financeira do Municpio parao exerccio de 2013.Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao,produzindo seus
efeitos a contar de 1 de janeiro de 2013 e re-vogando-se as
disposies em contrrio.Prefeitura Municipal de Campos dos
Goytacazes, 1 de janeiro de2013.
Rosinha Garotinho
PrefeitaId: 1431183
