DOC 8941 ANX 2204 - cm-almeida.pt · Para cumprimento do estipulado no artigo 10 e seguintes da Lei...
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DOC 8941 ANX 2204 - cm-almeida.pt · Para cumprimento do estipulado no artigo 10 e seguintes da Lei n. 0 64/2013 de 27 de agosto, tomo público que, durante 0 20 semestre do ano de