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€¦ · e, subsidiariamente, a Lei no 8.666/1993 e suas alteraçòes posteriores, e em conformidade com as dlsposiçòes a seguir: ÞOVUNDAMENTO LE A presente Ata de Registro de

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IFPR Campus Irati · 7.892/2013, e ng 5.450/2005, da Lei Complementar ng 123/2006 e, subsidiariamente, a Lei ng 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e de outras normas aplicáveis,

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· Web viewComo segunda pretensión, formulada subsidiariamente respecto de la anterior, la parte actora deprecó la declaratoria de nulidad del contrato de compraventa celebrado

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· 8.666/93 e suas posteriores alterações (artigo 65, incisos e parágrafos). ... a o de acordo ao dispos Il) Os casos omissos a este contrato, serão na Lei Federal 8.666/93 e

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CamScanner 09-16-2020 12.28€¦ · 8.666/93) 16/09/2020 Não podemos olvidar o disposto no art. 110 da Lei no 8.666/93 que assim dispõe: "Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos

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LEI 8.666, Compilada

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