EGFAE.14.02.18 - maefp.gov.mz · da Comissäo Nacional de Eleiçöes, das Assembleias Provinciais...
26
EGFAE.14.02.18 - maefp.gov.mz · da Comissäo Nacional de Eleiçöes, das Assembleias Provinciais Artigo I. É aprovado o Estatuto Geral dos Functonanos apoio técnico e administrativo