E L G O B I E R N O AUTÓNOMO D E S C E N T R A L I Z A D O M U N I C I P A L D E L CANTÓN B A B A

EXPOSICIÓN DE M O T I V O S

La Constitución d e la República d e l E c u a d o r e n e l artículo 3 7 n u m e r a l 5 ; y artículo 4 7 n u m e r a l 4 , r e c o n o c e a las p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s y a las p e r s o n a s c o n d i s c a p a c i d a d , r e s p e c t i v a m e n t e ; e l d e r e c h o a e x e n c i o n e s e n e l régimen t r i b u t a r i o .

El artículo 1 d e la Constitución d e la República d e f i n e a l E c u a d o r c o m o u n E s t a d o c o n s t i t u c i o n a l d e d e r e c h o s y j u s t i c i a ; e s d e c i r , q u e la aplicación d e los d e r e c h o s y garantías e x p u e s t o s e n e l máximo c u e r p o l e g a l d e l país y e n l o s i n s t r u m e n t o s i n t e r n a c i o n a l e s d e d e r e c h o s h u m a n o s , serán d e d i r e c t a e i n m e d i a t a aplicación, s i e n d o d e b e r d e las i n s t i t u c i o n e s d e l E s t a d o e n sus d i v e r s o s n i v e l e s e l c o o r d i n a r a c c i o n e s p a r a e l e f e c t i v o g o c e y e j e r c i c i o d e l o s d e r e c h o s r e c o n o c i d o s e n la Constitución.

El r e c o n o c i m i e n t o d e e x e n c i o n e s t r i b u t a r i a s p o r p a r t e d e l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a , a los a d u l t o s m a y o r e s y p e r s o n a s c o n d i s c a p a c i d a d , d e v i e n e p o r l o t a n t o d e l c u m p l i m i e n t o d e u n d e b e r c o n s t i t u c i o n a l q u e e m a n a d e l r e c o n o c i m i e n t o d e d e r e c h o s e x p r e s a m e n t e d e t e r m i n a d o s e n la Constitución p a r a e s t o s s e c t o r e s : a l o s p r i m e r o s , c o m o u n r e c o n o c i m i e n t o p o r e l i n v a l o r a b l e a p o r t e p r e s t a d o a la construcción d e e s t e país; a l o s s e g u n d o s , p o r q u e e s n e c e s a r i o q u e e l E s t a d o e s t a b l e z c a m e c a n i s m o s e f e c t i v o s d e inserción a la s o c i e d a d .

Lo e x p r e s a d o j u s t i f i c a s u f i c i e n t e m e n t e la presentación d e e s t e p r o y e c t o d e O r d e n a n z a .

C O N S I D E R A N D O :

Q u e , e l artículo 2 3 8 d e la Constitución d e la República d e l E c u a d o r r e c o n o c e y g a r a n t i z a la autonomía política, a d m i n i s t r a t i v a y f i n a n c i e r a d e l o s g o b i e r n o s autónomos d e s c e n t r a l i z a d o s , la m i s m a q u e es d e f i n i d a e n l o s artículos 5 y 6 d e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización;

Q u e , e l artículo 2 4 0 d e la Constitución e s t a b l e c e q u e " l o s g o b i e r n o s autónomos d e s c e n t r a l i z a d o s d e las r e g i o n e s , d i s t r i t o s m e t r o p o l i t a n o s .

G O B I E R N O AUTÓNOMO O e a C E ) 4 T 1 > A L I X A D O M U F 4 I C I F A L D E

B A B A

gg^^s^í ígjs p r o v i n c i a s y c a n t o n e s tendrán f a c u l t a d e s l e g i s l a t i v a s e n e l ámbito d e sus *ai^ioJ\s y j u r i s d i c c i o n e s t e r r i t o r i a l e s " ;

Q u e , e l artículo 8 4 d e la Constitución d e t e r m i n a q u e "La A s a m b l e a N a c i o n a l y t o d o órgano c o n p o t e s t a d n o r m a t i v a tendrá la obligación d e a d e c u a r , f o r m a l y m a t e r i a l m e n t e , las l e y e s y demás n o r m a s jurídicas a l o s d e r e c h o s p r e v i s t o s e n la Constitución y l o s t r a t a d o s i n t e r n a c i o n a l e s , y l o s q u e s e a n n e c e s a r i o s p a r a g a r a n t i z a r la d i g n i d a d d e l s e r h u m a n o o d e las c o m u n i d a d e s , p u e b l o s y n a c i o n a l i d a d e s . En ningún c a s o , la r e f o r m a d e la Constitución, las l e y e s , o t r a s n o r m a s jurídicas n i l o s a c t o s d e l p o d e r público atentarán c o n t r a l o s d e r e c h o s q u e r e c o n o c e la Constitución";

Q u e , e l artículo 3 6 d e la Constitución d e t e r m i n a q u e "Las p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s recibirán atención p r i o r i t a r i a y e s p e c i a l i z a d a e n l o s ámbitos público y p r i v a d o , e n e s p e c i a l e n l o s c a m p o s d e inclusión s o c i a l y económica, y protección c o n t r a la v i o l e n c i a . Se considerarán p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s a q u e l l a s p e r s o n a s q u e h a y a n c u m p l i d o l o s s e s e n t a y c i n c o años d e e d a d " ;

Q u e , e l artículo 3 7 d e la Constitución g a r a n t i z a a las p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s , e n t r e o t r o s e l s i g u i e n t e d e r e c h o : " 5 . E x e n c i o n e s e n e l régimen t r i b u t a r i o .

Q u e , e l artículo 4 7 d e la Constitución r e c o n o c e a las p e r s o n a s c o n d i s c a p a c i d a d , e l d e r e c h o a: " 4 . E x e n c i o n e s e n e l régimen t r i b u t a r i o " .

Q u e , e l artículo 3 0 1 d e la Constitución e s t a b l e c e q u e s o l o p o r a c t o n o r m a t i v o d e órgano c o m p e t e n t e se podrán e s t a b l e c e r , m o d i f i c a r , e x o n e r a r y e x t i n g u i r t a s a s y c o n t r i b u c i o n e s , y éstas se crearán y regularán d e a c u e r d o c o n la Ley; l o q u e g u a r d a armonía c o n l o s artículos 5 5 l i t e r a l e ) y 5 7 l i t e r a l c) d e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización;

Q u e , e l artículo 1 8 6 d e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización, f a c u l t a a l o s g o b i e r n o s m u n i c i p a l e s a " c r e a r , m o d i f i c a r , e x o n e r a r o s u p r i m i r m e d i a n t e o r d e n a n z a s , t a s a s , t a r i f a s y c o n t r i b u c i o n e s e s p e c i a l e s d e m e j o r a s g e n e r a l e s o específicas, p o r e l e s t a b l e c i m i e n t o o ampliación d e s e r v i c i o s públicos q u e s o n d e su r e s p o n s a b i l i d a d , e l u s o d e b i e n e s o e s p a c i o s públicos y e n razón d e las o b r a s q u e e j e c u t e n d e n t r o d e l ámbito d e sus c o m p e t e n c i a s y circunscripción, así c o m o la regulación p a r a la captación d e las plusvalías";

^j^^.^^ Q u e , e l artículo 1 4 d e la Ley d e l A n c i a n o d e t e r m i n a q u e " T o d a p e r s o n a B A B / \r d e s e s e n t a y c i n c o años d e e d a d y c o n i n g r e s o s m e n s u a l e s e s t i m a d o s

e n u n máximo d e c i n c o r e m u n e r a c i o n e s básicas u n i f i c a d a s o q u e t u v i e r a u n p a t r i m o n i o q u e n o e x c e d a d e q u i n i e n t a s r e m u n e r a c i o n e s básicas u n i f i c a d a s , estará e x o n e r a d a d e l p a g o d e t o d a c lase d e i m p u e s t o s f i s c a l e s y m u n i c i p a l e s . P a r a la aplicación d e e s t e b e n e f i c i o n o se requerirá d e declaración a d m i n i s t r a t i v a p r e v i a , p r o v i n c i a l o m u n i c i p a l . Si la r e n t a o p a t r i m o n i o e x c e d e d e las c a n t i d a d e s d e t e r m i n a d a s e n e l i n c i s o p r i m e r o , l o s i m p u e s t o s se pagarán únicamente p o r la d i f e r e n c i a o e x c e d e n t e " ;

Q u e , e l artículo 6 l i t e r a l k ) d e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización, p r o h i b e a las a u t o r i d a d e s extrañas a la M u n i c i p a l i d a d : " e m i t i r dictámenes o i n f o r m e s r e s p e c t o d e las n o r m a t i v a s d e los r e s p e c t i v o s órganos l e g i s l a t i v o s d e l o s g o b i e r n o s autónomos d e s c e n t r a l i z a d o s , e s p e c i a l m e n t e r e s p e c t o d e o r d e n a n z a s t r i b u t a r i a s . . . " ;

Q u e , la Disposición T r a n s i t o r i a Vigésimo S e g u n d a d e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización d e t e r m i n a q u e : " e n e l período a c t u a l d e f u n c i o n e s , t o d o s l o s órganos n o r m a t i v o s d e los g o b i e r n o s autónomos d e s c e n t r a l i z a d o s deberán a c t u a l i z a r y c o d i f i c a r las n o r m a s v i g e n t e s e n cada circunscripción t e r r i t o r i a l y crearán g a c e t a s n o r m a t i v a s o f i c i a l e s , c o n f i n e s d e información, r e g i s t r o y codificación";

En u s o d e las f a c u l t a d e s c o n f e r i d a s e n l o s artículos 7 y 5 7 l i t e r a l e s a ) y b) d e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización.

EXPIDE la s i g u i e n t e :

O R D E N A N Z A Q U E R E G U L A L A S E X E N C I O N E S D E T R I B U T O S A F A V O R D E L A S P E R S O N A S A D U L T A S M A Y O R E S Y D E L A S P E R S O N A S

C O N D I S C A P A C I D A D E N E L CANTÓN B A B A .

A R T . 1 . - O B J E T O : La p r e s e n t e O r d e n a n z a t i e n e p o r o b j e t o r e g u l a r las e x e n c i o n e s o e x o n e r a c i o n e s t r i b u t a r i a s m u n i c i p a l e s , a f a v o r d e las p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s y p e r s o n a s c o n d i s c a p a c i d a d .

A R T . 2.- ÁMBITO D E APLICACIÓN: La p r e s e n t e O r d e n a n z a se aplicará d e n t r o d e l t e r r i t o r i o d e l cantón B a b a .

^ B I E R N O AUTÓNOMO J E S C E M T R A L I Z A D O h f U M I C I M L O B A R T . 3." S U J E T O A C T I V O : El s u j e t o a c t i v o e s e l G o b i e r n o Autónomo B A I 3 / \o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a , a través d e la Dirección

F i n a n c i e r a , la c u a l a través d e l d e p a r t a m e n t o r e s p e c t i v o aplicará las e x e n c i o n e s d e t r i b u t o s m u n i c i p a l e s e s t a b l e c i d o s e n la p r e s e n t e o r d e n a n z a a f a v o r d e las p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s y p e r s o n a s c o n d i s c a p a c i d a d .

A R T . 4.- S U J E T O P A S I V O : Los s u j e t o s p a s i v o s s o n :

a ) Las p e r s o n a s n a t u r a l e s q u e h a y a n c u m p l i d o s e s e n t a y c i n c o ( 6 5 ) años d e e d a d , s e a n n a c i o n a l e s o e x t r a n j e r a s , q u e t e n g a n s u d o m i c i l i o o r e s i d a n l e g a l m e n t e e n e l cantón B a b a . P a r a j u s t i f i c a r s u condición se exigirá únicamente la cédula d e ciudadanía o e l d o c u m e n t o l e g a l q u e a c r e d i t e a l o s e x t r a n j e r o s , d e c o n f o r m i d a d c o n la Ley d e l A n c i a n o .

b) Las p e r s o n a s c o n d i s c a p a c i d a d , q u i e n e s presentarán además d e la cédula d e ciudadanía, e l c a r n e t o t o r g a d o p o r e l C o n s e j o N a c i o n a l d e D i s c a p a c i d a d e s - C O N A D I S - c o n e l r e s p e c t i v o g r a d o d e d i s c a p a c i d a d .

A R T . 5.- E X E N C I O N E S D E I M P U E S T O S : El G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón Baba b r i n d a a l o s a d u l t o s m a y o r e s y a las p e r s o n a s c o n c a p a c i d a d e s e s p e c i a l e s las s i g u i e n t e s e x e n c i o n e s :

a ) Se e x o n e r a a t o d a p e r s o n a m a y o r d e s e s e n t a y c i n c o años d e e d a d d e l o s i m p u e s t o s m u n i c i p a l e s ; p a r a l o c u a l deberá p r e s e n t a r la cédula d e ciudadanía y u n a s o l i c i t u d f i r m a d a p o r e l b e n e f i c i a r i o e n e s p e c i e v a l o r a d a .

P a r a la exoneración d e i m p u e s t o s m u n i c i p a l e s se considerarán l o s i n g r e s o s m e n s u a l e s e s t i m a d o s e n u n máximo d e c i n c o r e m u n e r a c i o n e s básicas u n i f i c a d a s o e n e l p a t r i m o n i o q u e n o e x c e d a d e q u i n i e n t a s r e m u n e r a c i o n e s básicas u n i f i c a d a s d e l t r a b a j a d o r e n g e n e r a l q u e p o s e a e l a d u l t o m a y o r .

Si la r e n t a o p a t r i m o n i o e x c e d i e r e d e las c a n t i d a d e s a n t e s c i t a d a s , l o s i m p u e s t o s se pagarán únicamente p o r la d i f e r e n c i a o e x c e d e n t e .

E n e l c a s o q u e a m b o s cónyuges s e a n a d u l t o s m a y o r e s se e x o n e r a e l 1 0 0 % d e l i m p u e s t o , c a s o c o n t r a r i o si s o l o u n o es c o n s i d e r a d o a d u l t o m a y o r será d e l 5 0 % . P a r a e l e f e c t o deberán p r e s e n t a r p o r única v e z la cédula d e ciudadanía y la p a r t i d a d e m a t r i m o n i o a c t u a l i z a d a .

b ) En c a s o q u e e s t o s t r i b u t o s m u n i c i p a l e s c o r r e s p o n d a n a v a r i a s p e r s o n a s , se aplicará la p a r t e p r o p o r c i o n a l a l a d u l t o m a y o r ; y , e n e l c a s o q u e e l t r i b u t o c o r r e s p o n d a a d o s p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s , se aplicará e q u i t a t i v a m e n t e .

c ) Las p e r s o n a s c o n d i s c a p a c i d a d d e l 8 0 % y / o las p e r s o n a s n a t u r a l e s q u e t e n g a n l e g a l m e n t e b a j o s u protección o c u i d a d o a la p e r s o n a c o n d i s c a p a c i d a d d e l 8 0 % , tendrán la exención d e l c i n c u e n t a p o r c i e n t o ( 5 0 % ) d e l p a g o d e l i m p u e s t o p r e d i a l . Esta exención se aplicará s o b r e u n (1 ) s o l o i n m u e b l e c o n u n avalúo máximo d e q u i n i e n t a s ( 5 0 0 ) r e m u n e r a c i o n e s básicas u n i f i c a d a s d e l t r a b a j a d o r p r i v a d o e n g e n e r a l . E n c a s o d e s u p e r a r e s t e v a l o r , se cancelará u n o p r o p o r c i o n a l a l e x c e d e n t e .

P a r a la aplicación d e e s t o s b e n e f i c i o s l o s s o l i c i t a n t e s deberán p r e s e n t a r la s i g u i e n t e información:

1 . S o l i c i t u d f i r m a d a p o r e l p e t i c i o n a r i o e n e s p e c i e v a l o r a d a . 2. C o p i a d e cédula d e i d e n t i d a d 3. C a r n e t d e l C O N A D I S c o n e l g r a d o d e d i s c a p a c i d a d . 4. C e r t i f i c a d o d e l R e g i s t r o d e la P r o p i e d a d a c t u a l i z a d o . 5. O r i g i n a l y c o p i a d e la e s c r i t u r a pública d e l p r e d i o .

E n e l c a s o d e q u e n o se p u d i e r a n a c e r c a r a r e a l i z a r e l p r o c e d i m i e n t o d e r e b a j a , se enviará a l d o m i c i l i o a u n f u n c i o n a r i o d e la Coordinación M u n i c i p a l d e R e n t a s p a r a r e c e p t a r la f i r m a c o r r e s p o n d i e n t e , y a q u e la r e b a j a e s u n d e r e c h o personalísimo q u e n o p u e d e s e r h e r e d a d o o d e l e g a d o .

A R T . 6.- T A S A S M U N I C I P A L E S Y CONTRIBUCIÓN E S P E C I A L P O R M E J O R A S : Las t a s a s m u n i c i p a l e s y las c o n t r i b u c i o n e s e s p e c i a l e s p o r m e j o r e s estarán e x e n t a s d e c u a l q u i e r b e n e f i c i o o d e s c u e n t o ,

A R T . 7.- B E N E F I C I O S : Las p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s y p e r s o n a s c o n d i s c a p a c i d a d , tendrán u n t r a t a m i e n t o e s p e c i a l y p r e f e r e n t e e n t o d o t i p o d e trámites m u n i c i p a l e s , a través d e sus v e n t a n i l l a s , o f i c i n a s y d e p e n d e n c i a s ; i n c l u y e n d o e l p a g o d e sus o b l i g a c i o n e s económicas; c o r r e s p o n d i e n d o a l o s f u n c i o n a r i o s , e m p l e a d o s y t r a b a j a d o r e s m u n i c i p a l e s e l c u m p l i m i e n t o d e e s t a disposición.

La f a l t a d e atención o atención i n o p o r t u n a p o r p a r t e d e l o s f u n c i o n a r i o s , e m p l e a d o s y t r a b a j a d o r e s m u n i c i p a l e s , podrá s e r d e n u n c i a d a a n t e la Coordinación M u n i c i p a l d e T a l e n t o H u m a n o , c u y o t i t u l a r p r e v i a autorización d e la máxima a u t o r i d a d m u n i c i p a l , se encargará d e a p l i c a r las s a n c i o n e s c o r r e s p o n d i e n t e s .

A R T . 8 . - T R A T A M I E N T O P R E F E R E N T E : El G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a dará t r a t o p r e f e r e n c i a l a las p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s y p e r s o n a s c o n d i s c a p a c i d a d , e n e l a r r e n d a m i e n t o d e l o c a l e s m u n i c i p a l e s , s i e m p r e y c u a n d o las a c t i v i d a d e s c o m e r c i a l e s s e a n d e s a r r o l l a d a s p o r e l a d u l t o m a y o r o p o r la p e r s o n a c o n c a p a c i d a d e s p e c i a l .

A R T . 9.- D E S C U E N T O S M U N I C I P A L E S : Además d e l o s b e n e f i c i o s e s t a b l e c i d o s e n la Ley d e l A n c i a n o y e n la Ley Orgánica d e D i s c a p a c i d a d e s , e l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a , r e c o n o c e a f a v o r d e las p e r s o n a s d e la t e r c e r a e d a d y p e r s o n a s c o n c a p a c i d a d e s e s p e c i a l e s , las s i g u i e n t e s e x o n e r a c i o n e s :

a ) A c c e s o g r a t u i t o a t o d o s l o s espectáculos artísticos, c u l t u r a l e s y r e c r e a c i o n a l e s , q u e s e a n o r g a n i z a d o s p o r e l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a .

b) El c i n c u e n t a p o r c i e n t o ( 5 0 % ) d e d e s c u e n t o e n e l i n g r e s o a c e n t r o s r e c r e a c i o n a l e s , b a l n e a r i o s , f e r i a s , e x p o s i c i o n e s , e v e n t o s científicos; así c o m o , a espectáculos públicos, artísticos, c u l t u r a l e s , s o c i a l e s y d e p o r t i v o s , p a t r o c i n a d o s p o r e l G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a .

A R T . 10.- T R A N S P O R T E : La U n i d a d d e Tránsito M u n i c i p a l d e l cantón Baba será la e n c a r g a d a d e v i g i l a r q u e l o s m e d i o s d e t r a n s p o r t e público se a d a p t e n a las n e c e s i d a d e s d e las p e r s o n a s d e la t e r c e r a e d a d y d e las p e r s o n a s c o n c a p a c i d a d e s e s p e c i a l e s , c o n relación a s u a c c e s i b i l i d a d y a v a n c e s tecnológicos, i n c l u y e n d o t r a t a m i e n t o p r e f e r e n c i a l e n a s i e n t o s r e s e r v a d o s y t a r i f a s c o n f o r m e a las n o r m a t i v a s l e g a l e s v i g e n t e s .

A R T . 1 1 . - ELIMINACIÓN D E B A R R E R A S : El G o b i e r n o Autónomo D e s c e n t r a l i z a d o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a introducirá e n las políticas u r b a n a s , la creación d e e s p a c i o s públicos a m i g a b l e s y s e g u r o s , g a r a n t i z a n d o m e d i a n t e la eliminación d e b a r r e r a s arquitectónicas, la a c c e s i b i l i d a d d e las

^!s^?.^?,2j°. p e r s o n a s a d u l t a s m a y o r e s y p e r s o n a s c o n c a p a c i d a d e s e s p e c i a l e s , m e d i a n t e o / V o / \a aplicación d e las n o r m a s I N E N c o r r e s p o n d i e n t e s .

A R T . 12.- LEGISLACIÓN: En t o d o l o n o p r e v i s t o e n la p r e s e n t e O r d e n a n z a , se aplicará l o d i s p u e s t o e n e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización; Ley d e l A n c i a n o ; R e g l a m e n t o G e n e r a l d e la Ley d e l A n c i a n o ; Ley Orgánica d e D i s c a p a c i d a d e s y demás n o r m a s c o n e x a s .

A R T . 13.- D E R O G A T O R I A : Q u e d a n d e r o g a d a s t o d a s a q u e l l a s o r d e n a n z a s , d i s p o s i c i o n e s o r e s o l u c i o n e s m u n i c i p a l e s p r o m u l g a d a s c o n a n t e r i o r i d a d s o b r e e s t e m i s m o t e m a ; así c o m o , t o d a s a q u e l l a s n o r m a t i v a s q u e estén e n contradicción c o n la p r e s e n t e O r d e n a n z a .

A R T . 14.- PUBLICACIÓN: Se d i s p o n e la publicación d e la p r e s e n t e O r d e n a n z a e n l o s m e d i o s p r e v i s t o s e n e l artículo 3 2 4 d e l Código Orgánico d e Organización T e r r i t o r i a l , Autonomía y Descentralización.

A R T . 15.- V I G E N C I A : La p r e s e n t e O r d e n a n z a entrará e n v i g e n c i a a p a r t i r d e s u aprobación p o r e l C o n c e j o M u n i c i p a l y d e la r e s p e c t i v a sanción p o r p a r t e d e la A l c a l d e s a d e l G o b i e r n o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a .

D a d o y f i r m a d o e n la Sa la d e S e s i o n e s d e l C o n c e j o M u n i c i p a l d e l G o b i e r n o M u n i c i p a l d e l Cantón B a b a , a l o s a l o s veintitrés días d e l m e s d e d i c i e m b r e d e l ánodos m i l q u i n c e .

S E C R E T A R I O G E N E R A L D E L G A D M D E B A B A . -

C E R T I F I C O : Q u e la ''ORDENANZA QUE REGULA LAS EXENCIONES DE TRIBUTOS A FAVOR DE LAS PERSONAS ADULTAS MAYORES Y DE LAS PERSONAS CON DISCAPACIDADES EN EL CANTÓN BABA", f u e d i s c u t i d a , a n a l i z a d a y a p r o b a d a p o r e l C o n c e j o M u n i c i p a l d e l cantón B a b a , e n S e s i o n e s O r d i n a r i a s c e l e b r a d a s e l veintiséis d e n o v i e m b r e y e l veintitrés d e d i c i e m b r e d e l año d o s m i l q u i n c e . -