ilARA DOS DEPUTADOSTranslate this pageimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD27OUT2004.pdf2012-03-30 · tes... .. 46167 v - encerramento 2 - ata da 228il sessÃo da cÃmara dos deputados,

REPÚOLIC1\ FEDERATIVA. no BRi\SlL

DIÁRIO DA CÂl\ilARA DOS DEPUTADOSlC-'-f'U

ANO LIX - N° 181 - QUARTA-FEiRA, 27 DE OUTlJBRO DE 2U04-BRAsÍlJA-nF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS(Biênio 2003/2004)

PRESIDENTE

1° VICE-PRESI DENTE

2° VICE-PRESIDENTE

1° SECRETÁRIO

2° SECRETÁRIO

3° SECRETÁRIO

4° SECRETÁRIO

1 0 SUPLENTE DE SECRETÁRIO

2° SUPLENTE DE SECRETÁRIO



JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL - PE

LUIZ PIAUHYLlNO - PSDB - PE

GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA

SEVERINO CAVALCANTI- PPB - PE

NILTON CAPIXABA - PTB - RO

CIRO NOGUEIRA - PFL - PI

GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE

WILSON SANTOS - PSDB - MT

CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO

JOÃO CALDAS - PL - AL

CONGRESSO NACIONAL

ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONALo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução

nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituiçáo Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 211 , de 6 de setembro de 2004, que "abre, em favordos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$60.000.000,00, paraos fins que especificação terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de novembrode 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 26 de outubro de 2004. - Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resoluçáo nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dadapela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 212, de 9 de setembro de 2004, que "alteradispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal efixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654) de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira dePolicial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade PolicialFederal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a GratificaçãoEspecífica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal-GEAPRF e a Gratificação deIncremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dó outras providências terá suavigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de novembro de 2004, tendo em vista que suavotação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 26 de outubro de 2004. - Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

.....

CAMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 - ATA DA 227a SESSÃO DA CÂMARADOS DEPUTADOS, SOLENE MATUTINA, DA 2a

SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52a LEGISLATURA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2004

1- Abertura da sessão11 - Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior111 - Leitura do I~xpediente

OFíCIOS

Nº 2030/04 - Da Senhora Senadora SerysSlhessarenko, Segunda-Suplente no exercício daPrimeira-Secretaria do Senado Federal, comunicando que foi aprovado com emenda de redaçãoem revisão e encaminhado ao Excelentíssimo Se-

nhor Presidente da República o Projeto de Lei daCâmara 3.512/97 .

Nº 2.032/04 - Da Senhora Senadora SerysSlhessarenko, Segunda-Suplente no exercicio daPrimeira-Secretaria do Senado Federal, comunicando que foi aprovado sem alterações, em revisãoe encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei da Câmara nº286/99.

Nº 2.323/04 - Do Senhor Deputado JoãoPaulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados. devolvendo ao Senhor Deputado Odair o PLnº 4.236/04, e sugerindo-lhe a reapresentação damatéria na fOi ma de PLP

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46112 Quarta-feira 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2004

S/Nº/04 - Do Senhor Deputado CustodioMattos, Líder do PSDB, indicando o Deputado JoãoAlmeida para assumir o cargo de Líder do referidoPartido na presente data. 46122

Nº 625/03 - Do Senhor Deputado Luiz Eduardo Greenhalghi, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, encaminhando o PDCnº 757/03, apreciado pela referida Comissão 46122

Nº 263/04 - Do Senhor Deputado MaurícioRand, Presidente da Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania, comunicando que a referidaComissão apreciou o PL nº 1.376-A/03. 46122

Nº 237/04 - Do Senhor Deputado Paulo Lima,Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor,comunicando a aprovação do PL nº 2.601-A/00... 46122

Nº 178/04 - Do Senhor Deputado EduardoPaes, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando que declarou a prejudicialidade do PL nº 2.686/96, e do seu apensadoPL nº 3.311/97................................................. 46122

Nº 167/04 - Do Senhor Deputado TarcisioZimmermann, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa apreciação do PL nº 2.913/04. 46123

Nº 168/04 - Do Senhor Deputado TarcisioZimmermann, Presidente da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, comunicandoa apreciação do PL nº 2.898-A/04............... 46123






Nº 1.496/04 - Do Senhor Deputado AugustoNardes, comunicando a formação da Frente Parlamentar pela Administração - Valorização da Administração Pública e encaminhando a relação dosmembros da referida Frente. .. 46124

Nº 28/04 - Do Senhor Deputado Carlos Alberto Rosado, solicitando a alteração do seu nomeparlamentar de Carlos Alberto Rosado para BetinhoRosado. 46125

Nº 1/04 - Do Senhor Deputado Neiva Moreira, comunicando a sua reassunção do mandato deDeputado Federal... 46125

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 204/2004 - Do Sr. Augusto Nardes - Faculta a opção das Empresas de cursos livres noSistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuições das Microempresas e Empresas dePequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996............. 46127

Nº 205/2004 - Da Srª. Laura Carneiro - Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de2000, para ressalvar da limitação de despesas aprogramação orçamentária decorrente de emendasparlamentares. 46128

Nº 206/2004 - Do Sr. Orlando Fantazzini - Altera o caput e acrescenta o inciso XVI no art. 22 daLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,legitimando o eleitor a representar à Justiça Elei-toral os ilícitos que especifica................................ 46129

Nº 207/2004 - Do Sr. Zequinha Marinho - Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementarnº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibili-dades).... 46133

PROJETOS DE LEI

Nº 4.206/2004 - Do Sr. Paulo Kobayashi Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação dedetectores de metais, nas portas de acesso a salasde projeção de filmes e a salas de espetáculos.... 46135

Nº 4.207/2004 - Do Sr. Takayama - Concedededução no imposto de renda das pessoas físicasde doações para o desporto, nas condições queestabelece. 46135

Nº 4211/2004 - Do Sr. Dr. Heleno - Disciplinao valor a ser cobrado nas taxas de inscrição pararealização de concursos públicos da AdministraçãoPública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União edá outras providências...... 46136

Nº 4.216/2004 - Do Sr. Lincoln Portela - Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nosprojetos de construção de novos loteamentos pú-blicos... . 46136

Nº 4.217/2004 - Da srª. Laura Carneiro - Dis-põe sobre prazo e condições para a restituição doImposto de Renda das pessoas físicas................. 46137

Nº 4.223/2004 - Da Srª. Celcita Pinheiro -Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de1989, com a redação alterada pela Lei nº 10.177,de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionaisde Financiamento das Regiões Norte, Nordeste eCentro-Oeste o poder para altorizar o repasse derecursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a outras instituições autorizadas a funcionarpelo Banco Central do Brasil. 46138

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÁMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 46113

Nº 4224/2004 _. Do SI. Antônio Carlos Biffi- Dispõe sobre a taxa para a inscrição para o processo de seleção nas instituições públicas de ensinosuperior... 46139

Nº 4232/2004 - Do SI. Carlos Souza - Re-voga o inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848,de 7 de dezembro det 940 - Código Penal. 46139

Nº 4.233/2004 - Do Sr. Carlos Rodrigues - Dánova redação ao parágrafo único do art. 1.573 daLei n-º 10A06, de 10 de janeiro de 2002, CódigoCivil.. 46144

NY 4234/2004 - Do Sr. Mário Heringer - Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dosingredientes utilizados na confecção de comida oubebida por restaurantes, bares, lanchonetes e con-gêneres, e dá outras providências..... .... 46145

Nº 4239/2004 _. Do SI. Pompeo de Mattos- Estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equi-pamentos rodoviários. .. 46146

Nº 4241/2004 _. Do SI. Pompeo de Mattos- Torna obrigatório a instalação de dispositivos sensoriais nas bombas de combustíveis, para efeitosde fiscalização. . . 46147

N~ 4.242/2004 - Do SI. Edson Duarte - Criao Programa de Fomento às Energias Renováveise dá outras providências 46148

Nº 4.243/2004 - Do SI. Edson Duarte - Esta-belece o crime de preconceito por orientação sexual,alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 46151

Nº 4244/2004 -- Do SI. Eduardo Valverde- Institui a profissão de trabalhadores da sexuali-dade e dá outras providências.. 46152

Nº 4245/2004 - Do SI. Fernando de Fabinho - Altera o art 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensinofundamental público residentes em áreas urbanaslocalizadas a mais de dez quilômetros do estabeleCimento de ensino, o atendimento pelo ProgramaNacional de Transporte do Escolar - PNATE. 46153

Nº 4.247/2004 - Do SI. Carlos Nader - '"Dispóesobre transporte gratuito em ônibus interestaduaisaos passageiros portadores de doenças gravesnos dias em que forem submetidos a consultas etratamentos médicos.". 46154

Nº 4248/2004 - Do SI. Carlos Nader - "Dispõe sobre a criação do Programa de Identificaçãoe Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Edu-cação Pública e dá outras providências" 46155

Nº 4.251/2004 - Do SI. Amauri Gasques - Permite a deduçao no imposto de renda das pessoasfísicas de doaçóes para instituições de serviços desaúde, observadas as condições impostas. 46156

Nº 4252/2004 - Do SI. Orlando Desconsi- Dispõe sobre a distribuição gratuita de exempla-res da Bandeira Nacional. . 46157

Nº 4.253/2004 - Da Srª. Maninha - Dispõesobre a Jornada de trabalho de motoristas e cobradores de transportes coletivos, e dá outras provi-dências. .. .. 46157

PROJETO DE RESOLUÇÁO

Nº 171/2004 - Do Conselho de Ética e DecoroParlamentar da Cãmara dos Deputados. - Instituinovo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câ-mara dos Deputados. . . 46158

REQUERIMENTO

Nº 1.908/04 - Do Senhor Deputado WandervalSantos, Presidente da Comissão de Segurança PÚblica e Combate ao Crime Organizado, requerendoa prorrogação do prazo da referida Comissão até16.6.04, para apreciação do PDC nº 1274/04. 46163

SESSÃO SOLENE DE 26-10-2004IV - Homenagem

Transcurso do 25º aniversário da Diocese deFormosa, Goiás 46164

PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Compo-sição da Mesa Diretora dos trabalhos 46164

Oradores: PEDRO CHAVES (PMDB - GO),MAURO BENEVIDES (PMDB - CE). 46164

PRESIDENTE (Pedro Chaves) - Agradeci-mento aos Parlamentares e convidados presen-tes... .. 46167

V - Encerramento2 - ATA DA 228il SESSÃO DA CÃMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2il SESSÃOLEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52il LEGISLATURA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2004

1- Abertura da sessáo11- Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior111 - Leitura do expedienteSESSÃO ORDINÁRIA DE 26-10-2004IV - Pequeno ExpedienteLAEL VARELLA (PFL - MG) - Correspon

dência da Associação dos Fundadores da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família ePropnedade - TFP pela rejeição da Proposta deEmenda à Constituição nº 438, de 2001, sobre adesapropriação de terras no caso de constataçaoda prática de trabalho escravo. Apoio do orador aopleito da TFP Encaminhamento ao Parlamentar,pela entidade, de exemplar do livro Trabalho escravo' nova arma contra a propriedade privada, dojornalista Nelson Ramos Barretto.. 46169

CARLOS NADER (Bloco/PL - RJ) - Manu-tenção de sigilo sobre o sistema de centrifugaçãodo Programa Nuclear Brasileiro........ ..... .... 46171

WASNY DE ROURE (PT - DF Pela ordem.)- Transcurso do 15º e do 45º aniversários de fundação, respectivamente, das cidades-satélites deSamambaia e Paranoá, Distrito Federal. 46171


ROBSON TUMA (PFL - SP) - Solicitaçãoaos Presidentes da Câmara dos Deputados e doSenado Federal de encaminhamento ao MinistérioPúblico de denúncia de malversação de recursospúblicos no Instituto do Coração -INCOR, em SãoPaulo, Estado de São Paulo. 46171

MAURO BENEVIDES (PMDB - CE) - Transcurso do 90º aniversário de criação da Diocese deCrato, no Estado do Ceará. Empenho de D. Fernando Panico na beatificação do Padre Cícero RomãoBatista e na criação da Faculdade Católica de Filosofia no sul do Estado. Concessão do Título deDoutor Honoris Causa a D. Fernando Panico pelaUniversidade Regional do Cariri - URCA............ 46172

WALTER PINHEIRO (PT - BA) - Realizaçãodo segundo turno das eleições municipais de 2004.Abertura de processos contra administradores públicos corruptos. Apoio do Partido dos Trabalhadores àcandidatura de João Henrique Carneiro ao cargo dePrefeito Municipal de Salvador, Estado da Bahia.. 46172

ORA. CLAIR (PT - PR) - Assinatura, porsegmentos da sociedade curitibana, de manifestoa favor do candidato petista à Prefeitura Municipal,Ângelo Vanhoni. Apoio a projeto de decreto legislativo de autoria da Deputada Alice Portugal sobresustação do Decreto nº 4.553, de 2002, acerca deampliação do prazo de acesso a documentos sigilosos relativos à segurança do Estado brasileiro.lme-diata abertura dos arquivos da ditadura militar... . 46173

SIMÃO SESSIM (PP - RJ) - Prioridade dadapelo Ministério dos Transportes à recuperação dainfra-estrutura do setor em vários Estados, comdestaque ao cronograma de obras no Estado doRio de Janeiro. Satisfação do orador com a inclusãodo Porto de Sepetiba no conjunto dessas obras.. 46174

COSTA FERREIRA (PSC - MA) - Necessidade de aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº3.985, de 2004, do Poder Executivo, sobre cr:açãodo Conselho Federal de Jornalismo.. 46175

DR. HELENO (PP - RJ) - Reflexo da escalada da violência e da criminalidade no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no elevado índicede mortes de policiais em ação. Indignação de PMscariocas com as precárias condições de segurançapessoal, principalmente com a ineficácia dos coletesà prova de bala oferecidos pela corporação. Anúnciode apresentação de proposição sobre sonorizaçãode imagens visuais em anúncios na televisão, embenefício dos deficientes visuais. 46176

ANSELMO (PT - RO) - Denúncia de irregularidades na liberação de recursos do ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRONAF na agência do Banco do Brasil no Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.Encaminhamento de ofício ao Presidente do Banco do Brasil, Cássio Casseb, para investigação docaso.. 46177

L1NCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG) - Problemática da fome no mundo. Escalada da violênciano País................................................................... 46177

GERVÁSIO SILVA (PFL - SC) - Agradecimento do orador ao eleitorado de São José, Estado de Santa Catarina, pelo apoio à candidatura doorador para Prefeito do Município. Votos de sucessoao Prefeito eleito. Protesto contra o abuso do poder econômico na eleição municipal de São Josée Florianópolis. Parcialidade da Polícia Militar nocertame eleitoral. 46178

CHICO ALENCAR (PT - RJ) - Exclusão doquadro de filiados do PT do Vereador Jorge Babu,do Município do Rio de Janeiro, por envolvimentoem atividades ilícitas. Necessidade de investigaçãodas acusações de corrupção contra o Deputado André Luiz. Abertura da exposição Chico para todos,sobre a vida e obra do compositor Chico Buarquede Hollanda, nas dependências da Casa. 46178

ENIO BACCI (PDT - RS) - Apoio ao pagamento em forma de prestação de serviço gratuitoà comunidade pelo estudante de faculdade, beneficiário do Fundo de Financiamento ao Estudantedo Ensino Superior. . 46179

MAURO PASSOS (PT - SC) - Criação, peloGoverno argentino, de empresa pública para controleda situação energética. Conveniência de apreciaçãoda proposta de reforma política. Críticas da sociedade brasileira contra a paralisação das atividadesdo Congresso Nacional durante as campanhas eleitorais. Denúncia de utilização da máquina públicapelo candidato à Prefeitura de Florianópolis, Capitaldo Estado de Santa Catarina, Dário Berger. Necessidade de adoção, pela Casa, de medidas contrao uso indevido de cargos da Comissão de Minas eEnergia. . 46179

FERNANDO FERRO (PT - PE) - Defesa deabertura e exposição pública de todos os arquivoshistóricos nacionais. Conveniência de atualizaçãoda legislação sobre o assunto. Indignação com autilização indevida do timbre oficial da Comissãode Minas e Energia, da Casa, para arrecadaçãode recursos de empresas privadas com vistas apromoção de evento. Encaminhamento, pela Presidência da Casa, de pedido de esclarecimento àComissão de Ética, diante da repercussão do fatona mídia. 46180

ROBERTO GOUVEIA (PT - SP) - Relevân-cia social do Programa Bolsa-Família. 46181

GUILHERME MENEZES (PT - BA) - Eficiên-cia do Governo Luiz Inácio Lula da Silva na políticade combate à dengue. 46181

GIACOBO (Bloco/PL - PR) - Elogio à empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes pela implantação da rota Foz do Iguaçu-Curitiba. Indignaçãocom a empresa TAM Linhas Aéreas SA pela faltade controle na venda de passagens 46181

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 46115

JOÃO BATISTA (PFL - SP) - Conclamaçãoaos Deputados para aprovação de projetos sobreextinção de tarifas mínimas e taxas básicas de ser-viços.. . . . 46181

JORGE GOMES (PSB - PE) - Encaminha-mento de indicação ao Ministro da Educação sobrecriação da Rede Nacional de Bibliotecas Virtuais. 46182

GERVÁSIO OLIVEIRA (PDT - AP) - Necessidade de instalação de CPI para investigação deirregularidades na venda a grupo empresarial norte-americano da Indústria e Comércio de MinériosS/A, atuante na exploração dé manganês no Estadodo Amapá.............. 46182

POMPEO DE M/\TTOS (PDT - RS) - Urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementarnº 191, de 2001 , sobre o estabelecimento do critér ioda proporcionalidade na composição das CâmarasMunicipais 46183

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sauda-ção ao Deputado Neiva Moreira. 46184

NEIVA MOREIRA (PDT - MA. Pela ordem.)Congratulações aos Parlamentares. Agradecimentoao Presidente Inocêncio Oliveira pela manifestaçãode apreço. .. .. . 46184

ZONTA (PP - SC) - Contestaçáo a críticasdo Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião, dirigidas ao Minllstro da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, Roberto Rodrigues, no tocante àregulamentação da produção de transgênicos noPaís. .. 46184

ALBERTO FRAGA (PTB - DF) - Insuficiência do reajuste salarial concedido aos militares.Bom desempenho eleitoral de candidatos policiaismilitares no Estado de Goiãs . .. 46185

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sauda-çáo à delegação de Parlamentares de Angola emvisita à Casa. .. . 46186

GONZAGA PATFllOTA (PSB - PE) - Saudação a delegação de Parlamentares de Angola emvisita à Casa. Transcurso do Dia do Funcionário PÚblico. Indagação à Presidência sobre a concessãode reajuste salarial aos servidores da Câmara dosDeputados 46186

JUíZA DENISE FROSSARD (PSDB - RJ)- Solicitação de ínstituição de CPI destinada aoexame de irregularidades no funcionamento de Comissoes Parlamentares de Inquérito na AssembléiaLegislativa do Estado do Rio de Janeiro 46186

ONYX LORENZONI (PFL - RS) - Necessidade de maior alocação ele recursos, pelos GovernosFederal, Estadual e Municipal, para as creches epré-escolas, para redução do elevado índice de eva-sáo e repetência no ensino fundamental do País.. 46187

FEU ROSA (PP - ES) - Realização da 18ªConvenção Capixaba de Supermercados. Lança-mento do cartão ABFIASCard para estímulo às

vendas nos pequenos e médios estabelecimentoscomerciais.................. 46188

JOÃO TOTA (Bloco/PL - AC) - Apreciação,pela Casa, do Projeto de Lei nº 2.401, de 2003,sobre estabelecimento de normas de segurança emecanismos de fiscalização de atividades envolvendo Organismos Geneticamente Modificados e sobrerealização de pesquisas com embrioes humanos. 46188

FERNANDO CORUJA (PPS - SC) - Conclusoes do 7º Encontro de Jovens AgricultoresCooperativistas de Santa Catarina, realizado noMunicípio de Joaçaba. Preocupação com o uso deagrotóxicos pelos agricultores brasileiros... 46189

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE) - Transcurso do 16º aniversário de promulgação da Constituiçao Federal. Estudo comparativo sobre o altoíndice de inconstitucionalidade de leis e decisõesjudiciais no País. Considerações sobre o excessivonúmero de temas e artigos contidos na Constituiçao brasileira, bem como de emendas a ela incorporadas Principais mudanças ocorridas no textoconstitUCional brasileiro desde sua promulgação,em 1988. 46189

MÁRIO NEGROMONTE (PP - BA) - Urgenteadoça0, pelo Governo Federal, de política de conservação e asfaltamento das estradas federais,tendo em vista as dificuldades de escoamento daprodução. .. . 46191

LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem) - Manifestação de pesar pelo falecimento do SI. EdisonFaria. Prática, pela Governadora Rosinha Matheus,do Estado do Rio de Janeiro, de abuso da máquinapública e de jogo político baseado na troca de favores e benefícios por votos no segundo turno daseleições municipais... 46194

NICE LOBÃO (PFL - MA) - Pedido à Justiça Eleitoral de adoção das providências cabíveisacerca de fraudes nas eleiçoes municipais de Codó,Estado do Maranhao.. 46194

V - Grande ExpedienteLEONARDO MONTEIRO (PT - MG) -Com

bate à corrupção eleitoral no País. Contenção deabusos políticos e do poder econômico nas campanhas eleitorais. Resultados positivos alcançados pelo Partido dos Trabalhadores nas eleiçõesmuniCipais de 2004. Aperfeiçoamento do sistemapartidário brasileiro. Inconsistência de acusaçõescontra o PT por ocasiao do pleito eleitoral. 46195

IVAN PAIXÃO (PPS - SE Pela ordem.) - Re-lato de viagem de Parlamentares à região amazônicaem atendimento a convite do Exército brasileiro. .. 46199

JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pelaordem.) -Indignação com o envolvimento de políticos do Estado do Rio de Janeiro em denúncias decrimes de extorsão. Importancia para a populaçaofluminense de apuração do Caso Waldomiro Dinize de puniçao dos culpados........ 4619~i


MURILO ZAUITH (PFL - MS. Pela ordem.)- Urgência na apreciação de projeto de lei sobrebiossegurança. Edição abusiva de medidas provi-sórias. 46200

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PRo Pelaordem.) - Despropósito do posicionamento do Governo Federal, favorável ao lançamento de satélitepúblico e à construção de usinas nucleares.... ...... 46201

NELSON MARQUEZELLI (PTB - SP. Pelaordem.) - Elogio à revista Veja por edição especialsobre o agronegócio brasileiro................ 46201

GERALDO THADEU (PPS - MG. Pela ordem) - Transcurso do Dia do Cirurgião-Dentista.Quadro da saúde bucal no Pais. Papel do PT comopartido principal da base aliada do Governo naCasa. 46203

(Durante o discurso do Deputado GeraldoThadeu o Sr. Presidente Inocêncio Oliveira usouda palavra para parabenizar o Parlamentar pelotranscurso do seu aniversário natalício). ........ ...... 46204

NILSON MOURÂO (PT - AC. Pela ordem.)- Expectativa de aprovação, pelo Parlamento deIsrael, de mensagem encaminhada pelo PrimeiroMinistro Ariel Sharon determinando a desocupaçãoe demolição dos assentamentos judaicos na Faixade Gaza. Preocupação com a construção de muroseparando o território de Israel de áreas palesti-nas. 46204

LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS. Pela ordem.) - Posicionamento do Governador do Estadodo Paraná, Roberto Requião, contrário à ediçãode medida provisória sobre liberação do plantio detransgênicos. Críticas do Governador ao Ministroda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, RobertoRodrigues. Reclamação contra o preço estabelecido pelo Governo Federal para a safra de trigo em2005..................................................... 46205

COLBERT MARTINS (PPS - BA Pela ordem) - Necessidade de investimentos governamentais no setor energético. Apoio à candidatura deJoão Henrique Carneiro para a Prefeitura Municipalde Salvador, capital do Estado da Bahia.. 46206

PAULO RUBEM SANTIAGO (PT - PE. Pelaordem) - Imperiosidade da apuração das acusações de corrupção contra o Deputado André Luiz.Desgaste sofrido pela Casa em face do episódio.. 46207

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP Pelaordem.) -Inauguração de Juizado Especial Federalde Botucatu, Estado de São Paulo. Realização, nacidade de Santos, do 17º Congresso Brasileiro deContabilidade................................ 46208

PAULO MAGALHÃES (PFL - BA Pela ordem.) - Necessidade da adoção, pelo GovernoFederal, de tratamento diferenciado aos produtoresde cacau do Estado da Bahia com débitos oriundosdas diversas fases do Programa de Recuperaçãoda Lavoura Cacaueira......... 46208

LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pela ordem.) - Elogio ao Ministro da Ciência e Tecnologia, EduardoCampos, pelos esclarecimentos prestados sobre oPrograma Nuclear Brasileiro no programa Roda Viva.Importância da exploração, pelo Brasil, da energianuclear como matriz energética alternativa........... 46209

SARNEY FILHO (PV - MA. Pela ordem.)- Nota da Executiva Nacional do PV sobre a apuração de suposto envolvimento de membro do partidoem escândalo de corrupção. 46209

YEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Pela ordem.)- Anúncio do encaminhamento, pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Varig, de indicaçõesaos Poderes Judiciário e Executivo com propostaspara a crise do setor de aviação civil nacional. 46210

NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL - ES. Pelaordem.) - Acerto da decisão do Supremo TribunalFederal contrária à interrupção da gestação de fetohumano anencéfalo. Realização de amplo debatesobre o conceito de morte encefálica.... 46210

L1NCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG. Pelaordem.) - Imediata nomeação do Prof. Carlos Sediyama para o cargo de Reitor da UniversidadeFederal de Viçosa, no Estado de Minas Gerais..... 46211

MARIA DO CARMO LARA (PT - MG. Pelaordem.) - Análise do Programa Bolsa- Família. Apoioao Ministro do Desenvolvimento Social e Combateà Fome, Patrus Ananias, diante de denúncias deirregularidades na execução do programa. .. ......... 46211

ALMIR SÁ (Bloco/PL - RR. Pela ordem.)- Prejuízos causados ao Estado de Roraima pelainércia dos órgãos governamentais. Apelo ao Governo Federal para adoção de medidas em defesado desenvolvimento da região. 46212

FERNANDO GABEIRA (Sem Partido - RJ.Pela ordem.) -Incoerência entre a decisão do Governo Luiz Inácio Lula da Silva de construção deusinas nucleares e o compromisso assumido nacampanha eleitoral petista de realização de auditoriano Programa Nuclear Brasileiro. Defesa de apuração do Caso Waldomiro Diniz e de denúncia contrao Deputado André Luiz divulgada pela revista Veja.Conveniência de abertura de arquivos da ditaduramilitar......................... ......... ...... . 46213

FRANCISCO TURRA (PP - RS. Pela ordem.)- Solicitação ao Presidente João Paulo Cunha deencaminhamento de proposta de reestruturação dosetor de aviação civil ao Poder Executivo............. 46214

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO(PFL - BA. Pela ordem.) - Perplexidade diante dealiança firmada entre PSDB e PT para apoio à candidatura pedetista à Prefeitura de Salvador, Estadoda Bahia...................... 46215

HELENO SILVA (Bloco/PL - SE. Pela ordem.)- Anúncio da apresentação de requerimento deinformações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução do OrçamentoGeral da União de 2004... 46216


DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA Pela ordem) - Improcedência do discurso do DeputadoAntônio Carlos Magalhães Neto sobre as aliançaspolitlcas para eleição do Prefeito de Salvador, Capital do Estado da Bahia. Manifestação favorávelà anulação das eleições municipais realizadas noMunicípio de Esplanada, no Estado. . 46216

RAIMUNDO SAI\JTOS (Bloco/PL - PA Pelaordem) - Manifestação de pesar pelo falecimentodo Sr. Sérgio Maneschy, Presidente do Instituto deTerra do Estado do Pará... 46217

CHICO ALENCAR (PT - RJ. Pela ordem.)- Inauguração na Casa de exposição sobre ChicoBuarque de Hollanda 46218

SEVERIANO ALVES (PDT - BA Pela ordem)- Contestação a pronunciamento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto sobre suposta naturezaespúria das coligações partidárias do candidato doPDT, João Henrique, no segundo turno das eleiçôesmUllicipais em Salvador, Estado da Bahia. Razõesda expectativa de vitória do candidato pedetista... 46218

JOÃO MENDES DE JESUS (Bloco/PSL - RJ.Pela ordem.) - UI gente necessidade de modificaçãoda política de juros posta em prática pelo BancoCentral. . . . 46219

JÚLIO LOPES (pP - RJ. Pela ordem.) -Incineração de produtos piratas no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Apoio à Medida Provisórian° 197, de 2004, sobre a criação do Programa deModernização do Parque Industrial Nacional- MO-DERMAQ 46219

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Con-vocação dos Deputados ao plenário para início daOrdem do Dia. . . 46220

HENRIQUE AFONSO (PT - AC. Pela ordem.)- Precariedade de tlecho da BR-364 no Estado doAcre Solicitação às companhias aéreas VARIG eGol de restabelecimento de vôos regulares para oMuniclpio de Cruzeiro do Sul. 46220

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL - BA. Pelaordem.) - Obtenção do quorum necessário para oinicio da Ordem do Dia. Presença dos Parlamen-tares do PFL no plenár io ... 46220

Apresentação de proposições: RONALDOVASCONCELLOS, CAliLOS NADER, lONTA, DA.HELENO, RONALDO VASCONCELLOS, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, IVO JOSÉ, ANN PONTES, JORGEGOMES, CARLOS RODRIGUES, JOSÉ CARLOSALELUIA, LEÕNIDAS CRISTINO, IRINY LOPES,DR. RIBAMAR ALVES, MANINHA, ANN PONTES,EDUARDO PAES, SANDRO MABEL, ADELORVIEIRA VITTORIO MEDIOLl .. ..... . 46221

VI - Ordem do DiaPRESIDENTE (Joáo Paulo Cunha) - Votação,

em turno único, da Medida Provisória nº 196-A, de2004, que abre crédito extraordinãrio, em favor dos

Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimentoe do Meio Ambiente. no valor de 86 milhoes e 80mil reais para os fins que especifica.. 46225

Votaçao de requerimento de retirada da me-dida provisória da pauta...... 46225

Usou da palavra o Sr. Deputado JOSÉ CAR-LOS ALELUIA (PFL - BA), pela Liderança doPFL.. 46226

Usou da palavra para encaminhamento davotação o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA(PFL - BA).. 46227

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP Pelaordem.) - Mudança do número do canal, pela administradora de tevê por assinatura NET, da TVCâmara na cidade de São Paulo. 46227

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Anúnciode tomada de providências concernentes à questãoapresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sã 46227

Usou da palavra o Sr. Deputado PROFESSORLUlllNHO (PT - SP), pela Liderança do Gover-no .. . 46227

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Prorro-gação da sessão até as 20h. 46228

Usou da palavra o Sr. Deputado JOÃO AL-MEIDA (PSDB - BA). pela Liderança do PSDB. .. 46229

Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ANTÓNiOCARLOS MAGALHÃES NETO (PFL - BA), RONALDO DIMAS (PSDB - TO), ARNALDO FARIA DESÁ (PTB - SP), ADELOR VIEIRA (PMDB - SC). 46230

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Rejeiçãodo requerimento.. 46230

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO(PFL - BA) - Pedido de verificação da votação.. 46230

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Deferi-mento do pedido de verificação de votação. . 46230

Usaram da palavl'a para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ANTÓNIOCARLOS MAGALHÃES NETO (PFL - BA), MARCELO ORTIZ (PV - SP), SEVERIANO ALVES (PDT- BA), LUPÉRCIO RAMOS (PPS - AM), LINCOLNPORTELA (Bloco/PL - MG), RICAF1DO IlAR (PTB- SP). lONTA (PP - SC), ARLINDO CHINAGL.lA(PT - SP), JURANDIR BOlA (PSB - AL), RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE), PROFESSORLUlllNHO (PT - SP) " 46230

Usou da palavra pela ordem o Sr. DeputadoGEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB - BA) 46231

PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Legitimi-dade da obstrução das votações pela Oposição. . 46231

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados INOCÊNCiO OLIVEIRA (PFL - PE), ARLINDO CHINAGLlA (PT - SP), MEDEIROS (Bloco/PL- SP) .. 46231

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs Deputados ARNALDO


FARIA DE SÁ (PTB - SP), CABO JÚLIO (PSC- MG). 46233

Usou da palavra pela ordem o Sr. DeputadoFERNANDO CORUJA (PPS - SC). . 46233

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Anúncioao Plenário sobre os trabalhos da Casa no dia 27de outubro de 2004.............................................. 46233

Usaram da palavra pela ordem os Srs Deputados L1NCOLN PORTELA (Bloco/PL- MG), LUIZCOUTO (PT - PB), MAURO PASSOS (PT - SC),LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS), JOÃO ALMEIDA(PSDB - BA), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT- RJ), COLBERT MARTINS (PPS - BA), MAR-CELO ORTIZ (PV - SP)... 46233

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado L1NCOLN PORTELA(Bloco/PL - MG). 46238

Usou da palavra pela ordem o Sr. DeputadoADELOR VIEIRA (PMDB - SC)........................ 46238

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Prorro-gação da sessão por 10 minutos....... 46238

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados CABO JÚLIO (PSC - MG), ORLANDO DESCONSI (PT - RS), JAIR BOLSONARO (PTB- RJ),AMAURI GASQUES (Bloco/PL - SP), POMPEODE MATTOS (PDT - RS), LEONARDO MATTOS(PV - MG), L1NCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG),NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL - ES)......... 46239

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encer-ramento da votação. 46242

Adiamento da votação da matéria em face dafalta de quorum. 46242

VII - EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU

TADO DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) NO PE-

RíODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOSDEPUTADOS Nº 225, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2004 - RETIRADO PELO ORADORPARA REVISÃO Denúncia de dilapidação do patrimônio público por Prefeitos derrotados nas eleiçõesmunicipais no Estado da Bahia. Conveniência deredução do tempo entre a eleição e a posse doscandidatos eleitos. 46288

3 - PARECERES - Projetos de Lei nºs 2.601B/OO, 3.711-NOO, 3.854-NOO, 5.139-N01, 1.376B/03, 2.074-N03, 2.674-N03, 2.898-B/04 e 2.913-N04; Projeto de Decreto Legislativo nº 757-N03 . 46289

COMISSÕES

4- ATAS

a) Comissão de Legislação Participativa, Ter-mo de Reunião, em 20-10-04 46303

b) Comissão de Turismo e Desporto, *10ªReunião (Audiência Pública), em 17-6-04, *11 ªReunião (Audiência Pública), em 7-7-04 e Termode Reunião, em 6-10-04.. 46316

* Atas com notas taquigráficas5- DIVERSOS

- Departamento de Finanças, Orçamento eContabilidade, encaminhando a prestação de contas analítica do Fundo Rotativo, referente ao mêsde setembro de 2004.................. 46335

6 - ATO DO PRESDIENTE

a) Nomear: Juliana Prata Gonçalves 463377- MESA8 - LíDERES E VICE-LíDERES9 - DEPUTADOS EM EXERCíCIO10 - COMISSÕES


,Ata da 227ª Sessão, Solene, Matutina,em 26 de outubro de 2004

Presidência dos Srs.: Mauro Benevides. Pedro Chaves.§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno

1- ABEFlTURA DA SESSÃO(Às 10 horas e 27 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Declaro aberta a sesséÍlO.

Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.

11 - LEITURA DA ATA

O SR. MAURO BENEVIDES - Fica dispensa aleitura da ata da sessão antecedente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Passa-se à leitura do expediente.

O SR. PEDRO CHAVES, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

111 -' EXPEDIENTE

Oficio nº 2.030 (SF)

Brasília, 21 de outubro de 2004

A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Comunicaç:ão de remessa de matéria à sanção.

Senhor Primeiro-Secretário,Comunico a Vossa Excelência que, aprovado

com emenda de redaçáo pelo Senado Federal, emrevisáo, foi encaminhado ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República, para os fins constantes doart. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei dacâmara nº 89, de ~)OOO (PL nº 3.512, de 1997, naCâmara dos Deputados), que "altera dispositivos daLei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercializaçãodo vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outrasprov idências."

Atenciosamente, - Senadora Serys Slhessarenko, Segunda Suplente, no exercício da PrimeiraSecretaria.

Publique-se. Arquive-se.Em 26-10-04. - João Paulo Cunha, Pre

sidente.

Ofício nº 2.032 (SF)

Brasília, 21 de outubro ti

A Sua Excelência o SenhorDeputado Geddel Vieira LimaPrimeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Remessa de matéria à sanção.Senhor Primeiro-Secretário.Comunico a Vossa Excelência que, aprovado

sem alterações pelo Senado Federal, em revisão, foiencaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidenteda República, para os fins constantes do art. 66 daConstituição Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº3, de 2004 (PL nº 286, de 1999, na Câmara dos Deputados), que "denomina 'Aeroporto de São José dosCampos - Professor Urbano Ernesto Stumpt' o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estadode São Paulo".

Atenciosamente, - Senadora Serys Slhessarenko, SegundaSuplente, no exercício da PrimeiraSecretaria.

Publique-se. Arquive-se.Em 26-10-04.- João Paulo Cunha, Pre

sidente.

SGM/P nº 2.323/2004


A Sua Excelência o SenhorDeputado OdairAnexo IV - Gabinete nº 556Nesta

Senhor Deputado,Reporto-me ao Projeto de Lei nº 4.236, de 2004,

de sua autoria, que "Dá nova redação aos arts. 7º e 42da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindoaos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomiana gestão dos respectivos orçamentos."

Informo a Vossa Excelência que a matéria daproposição em apreço, objetivando alterações da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964, deve ser formulada corno projeto de lei complementar, uma vez que areferida lei foi recepcionada pela Constituição Federalde 1988 com status de lei complementar. Faz-se necessária, pois, a adequação formal da proposição.


Nesse sentido, encaminho-lhe Projeto de Lei nº4.236, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso 11, alíneab do Regimento Interno, sugerindo-lhe, outrossim, areapresentação da matéria na forma , de projeto delei , complementar.

Colho o ensejo para expressar a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração. - João PauloCunha, Presidente.

PROJETO DE LEI NQ 4.236, DE 2004(Do Sr. Odair)

Dá nova redação aos arts. 7Q e 42 dalei nQ 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciáriomaior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica concedida autonomia aos Poderes

Legislativo e Judiciário, na gestão dos respectivoscréditos suplementares, cuja abertura tiver sido autorizada na lei orçamentária, em conformidade com oque dispõe o art. 7º da Lei 4.320, de 17 de março de1964, ria redação dada por esta lei.

Art. 2º O art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de marçode 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conterautorização aos Poderes Executivo, Legislativoe Judiciário, para abrir créditos suplementares,no âmbito dos respectivos orçamentos, atédeterminado montante, obedecidas as disposições do artigo 43.

§ 1º-A A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Poderes Executivo pararealizar operações de crédito por antecipaçãoda receita, para atender a eventuais insuficiências de caixa, observado o disposto no art.38 da Lei complementar nº 101 , de 4 de maiode 2000.

Art. 3º O art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de marçode 1964, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 42. Os créditos suplementares eespeciais serão autorizados por lei em conformidade com o que estabelece o art. 165 daConstituição Federal, observado o disposto noart. 7º desta lei.

§ 1º Os projetos de lei relativos a créditossuplementares e especiais serão acompanhados de exposições de motivos circunstanciadasque os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propos-

tos sobre a execução das atividades, projetos,operações especiais e respectivas metas.

§ 2º Os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o caput desteartigo, serão abertos, por meio de ato próprio,respectivamente no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

§ 3º As propostas de abertura de créditossuplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidas pelo órgão responsávelpelo orçamento às respectivas autoridadescompetentes de cada, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativae a indicação dos efeitos dos cancelamentosde dotações sobre execução das atividades,projetos, operações especiais e metas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação.

Justificação

O presente projeto de lei pretende alterar parcialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, aindaem vigor, já que foi recepcionada pela ConstituiçãoFederal como lei complementar, como é de amplo conhecimento nesta Casa Legislativa.

A proposição, em sintonia com os novos tempos,procura assegurar objetivamente o princípio constitucional de independência dos Poderes, especialmenteem matéria orçamentária e financeira, de particularimportância para o bom funcionamento dos PoderesLegislativo e Judiciário.

Cabe esclarecer que a matéria de que trata o presente projeto de lei encontra-se plenamente respaldadano texto constitucional, sobretudo no que diz respeito aoart. 165 da Constituição, que, como sabemos, reservaao Poder Executivo a iniciativa de leis que tratam doPlano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dosOrçamentos Anuais.

No caso, estamos tratando apenas de disciplinara abertura dos créditos adicionais a partir da lei autorizativa destes créditos, de iniciativa exclusiva do PoderExecutivo, seja no próprio texto da lei orçamentária,nos casos de créditos suplementares, ou de lei especifica, nos casos dos créditos especiais.

Estamos certos, como já adiantamos, de que amedida aqui proposta traz uma grande contribuição aoaperfeiçoamento das relações institucionais entre osPoderes, em especial no que se refere á autonomiana gestão dos recursos orçamentários em cada caso,com a vantagem adicional de não colocar em risco oequilíbrio necessário das contas públicas nas três esferas políticas de governo.

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA nos DEPUTi\OOS Quarta-feira 27 46121

Pelas razões expostas, contamos com o imprescindível apoio dos nobres Parlamentares a esta nossa iniciativa, que estamos convictos encontrará econesta Casa.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2004. - Deputado Odair.

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dosOrçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

TíTULO IDa L~ei de Orçamento

CAPíTULO IDisposições Gerais

Art. 7º A lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

1- abrir créditos suplementares até determinadaimportância, obedecidas as disposições do art. 43;

A expressão "obedecidas as disposições do art.43" foi vetada pelo Presidente e mantida pelo Congresso Nacional.

" - realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita,para atender a insuficiências de caixa.

§ 1º Em casos de deficit, a lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficaautorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

§ 2º O produto estimado de operações de créditoe de alienação de bens imóveis somente se incluirá nareceita quando urnas e outras forem especificamenteautorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-Ias noexercício.

§ 3º A autorizaçáo legislativa a que se refere oparágrafo anterior, no tocante a operações de crédito,poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgáo do Governo ou unidade administrativa, a que se refere o art. 2º, § 1º, 111 e IV, obedeceráa forma do Anexo nº 2.

§ 1º Os itens da discriminação da receita e dadespesa, mencionados nos artigos 11, § 4º, e 13, serão identificados por números de código decimal, naforma dos Anexos nºs 3 e 4.

§ 2º Completarão os números do código decimalreferido no parágrafo anterior os algarismos caracte-

rizadores da classificação funcional da despesa conforme estabelece o Anexo nº 5.

§ 3º O código geral estabelecido nesta lei nãoprejudicará a adoção de códigos locais.

TíTULO VDos Créditos Adicionais

Art. 42. Os créditos suplementares e especiaisserão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementarese especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer ã despesa e será precedida deexposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim desteartigo, desde que não comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado em balançopatrimonial do exercício anterior:

" - os provenientes de excesso de arrecadação;III - os resultantes de anulação parcial ou total

de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,autorizados em lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao PoderExecutivo realizá-Ias.

§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivofinanceiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditoa eles vinculadas.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação,para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadaçãoprevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-seá a importância dos créditos extraordinários abertosno exercício.

* Este artigo e seus parágrafos foram vetados peloPresidente e mantidos pelo Congresso Nacional.

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertospor decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Devolva-se a Proposição, nos termos doart. 137, § 1º, inciso 11. alínea b do RICO, sugerindo a forma de Projeto de lei Complementar.Oficie-se e, após, publique-se.

Em 26-10-04. - João Paulo Cunha, Presidente.


Of. PSDB/I/Nº/2004


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Informo a Vossa Excelência que, por ser candi

dato à Prefeitura de Juiz de Fora - MG, estarei fora deBrasília no dia 26 de outubro de 2004. Por esse motivo,indico o Deputado João Almeida PSDB/BA, para assumir interinamente as funções regimentais de Líder doPartido da Social Democracia Brasileira - PSDB.

Respeitosamente, - Deputado Custódio Mattos,Líder do PSDB.

Publique-se.Brasília, 26-10-2004. - João Paulo

Cunha, Presidente.

Of. nº 625-P/2003 - CCJR.

Brasília, 10 de dezembro de 2003

A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaDO. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta,

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providências

regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº757/03, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.- Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Presidente.

Publique-se.Em 26-10-2004. - João Paulo Cunha,

Presidente.

Of. nº 263- PP/2004 - CCJC


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaDO. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência a apreciação, por este

Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 1.376-N2003, nestadata, em cumprimento ao art. 58 do Regimento Interno.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e parecer a ele oferecido.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.- Deputado Maurício Rands, Presidente.


Presidente.

Ofício-Preso nº 237/2004



Assunto: Publicação do PL nº 2.601-N2000Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen

to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, aaprovação do Projeto de Lei nº 2.601-N2000, do Sr.Evilásio Farias, que "Proíbe a divulgação e cessão dedados e o envio de material de cunho comercial noscasos que especifica", para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, - Deputado Paulo Lima, Presidente.


Presidente.

Ofício nº 178/2004-P



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que, em Reunião

Ordinária realizada nesta Comissão em 6-10-2004,esta Presidência declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.686/96, de autoria do Poder Executivo,que "Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição,dispõe sobre o Estatuto da União Estável, e dá outrasprovidências", e do seu apensado, Projeto de Lei nº3.311/97, de autoria do Sr. Jofran Frejat, que "Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal,dispõe sobre o Estatuto da União Estável e dá outrasprovidências", nos termos do artigo 164, inciso I, doRegimento Interno da Câmara dos Deputados. emrazão da entrada em vigor da Lei nº 10.406, de 2002que "institui o Código Civil", e regulamentou - no seuLivro IV, Título "I, arts. 1.723 a 1.727 - o § 3º do art.226 da Constituição Federal.

Atenciosamente, - Deputado Eduardo Paes,Presidente.

Publique-se.Brasília, 26-10-2004. - João Paulo

Cunha, Presidente.

Outubro de 2004 DIÁRIO DA C.ÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 46123

Of. Preso nº 167/04



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 2.913/04, por esta Comissão, nesta data.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido

Atenciosamente, Deputado TarcísioZimmermann, Presidente.

Publique-se.Em 2610-04. - João Paulo Cunha, Pre

sidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paullo CunhaDO. Presidente da C.âmara dos DeputadosNesta


ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 2.898-N04, por esta Comissão, nesta data.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, - Deputado Tarcísio Zimmermann. Presidente.


Presidente.




Senhor PresidEmte, .Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. Eo8 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 2.674/03, por esta Comissão, nesta data.


Atenciosamente, - Deputado Tarcísio Zimmermann, Presidente.


Presidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaDO. Presidente da câmara dos DeputadosNesta


ao disposto no art. 58 do Regimento interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 2.074/03, por esta Comissão, nesta data.


Atenciosamente, - Deputado Tarcisio Zimmermann, Presidente.

Publique-seEm 26-10-2004. - João Paulo Cunha,

Presidente.





ao disposto no art. 58 do Regimento interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 5.139/01, por esta Comissão, nesta data.


Atenciosamente, - Deputado Tarcisio Zimmermann, Presidente.

Publique-se.Em 26-10-2004, - João Paulo Cunha,

Presidente.










Presidente






Solicito d Vossa Excelência autorizar a publicaçãodo referido projeto e do parecer a ele oferecido.



Presidente.

Ofício nº 1.496/04/GAN


A Sua Excelência o SenhorJoão Paulc· CunhaPresidente :la Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: C. lação de Frente Parlamentar

Excelntíssimo Senhor Presidente:Ao cu' nprimentar Vossa Excelência, trago ao seu

conhecimellto a formação da Frente Parlamentar pelaAdministraçi lO - Valorização da Administração Pública,com o prop<>sito de defender iniciativas que visem ao

incremento, em todos os níveis de governo, da adequada compreensão dos problemas administrativos queafligem a máquina pública do nosso País.

Informo, a propósito, terem se inscrito na Frente 30 Deputados Federais e 4 Senadores, conformelistagem anexa.

Limitado ao exposto, aproveito o ensejo para manifestar meu apreço e distinta consideração.

Respeitosamente, - Deputado Federal AugustoNardes, (PP/RS).

DepUTADOS

ALBERTO FRAGA'ANTÓNlOCAMBRAIA

------

CARLOS NADER~

!CÉSAR BANDEIRA =dICLÓVIS FECURY----..

COLBERT MARTINS~-

ICORAUCJ SOBRINHO -----1DARCI COELHO ..-

EDUARDO VALVERDEJlDEU ARAUjC>---I---------,- --. . .

!JOSÉ ROBERTO ARRUDA .JiJosu~ BENGTSON

-I

1---._----. --

MARCUS VICENTEMAURICIO RABEl.O ~§f-----. ..IMAURO BENEVIDESf-----_. - , -MILTON CAROlAS

tJ_EUCIMAR FERREIRA FRAGA

-jOSVALDO BIOLCHIPAES LANDIM~----~--

~OROCORREA JPEDRO NOVA.IS

'~d~l:.EMO~ RODRIGUES~o.LFOPEREIRAROGE::R10 TEÚFILOiSARNEY FILHO

._-__J

SÉRGIO CAIADO

--=lSIMÂÔ SESSIM :rvlLMAR ROCHA

-

WAGNER LAGO i

WASNY DE ROURE

SENADORES

=1FLÁVIO ARNSSÉRGIO PEDRO ZAMBIASIVALDIR RAUPP I-'--------'----~-_.-_._-- . ----j:-JALMlR AMARAL

Publique-seEm 26-10-04. - João Paulo Cunha, Pre

sidente.


Ofício nº 28/2004/CD/GAB. 558


A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Venho por este intermédio, solicitar Vossos prés

timos no sentido de providenciar a troca do meu nomeparlamentar de Carlos Alberto Rosado para BetinhoRosado.

Sem mais para o momento renovo votos de estima e consideração. -- Carlos Alberto Rosado, Deputado Federal.

Defiro. Publique-se.Ao Sr. Diretor-Geral.Em 26-10-2004. - João Paulo Cunha,

Presidente.

.no _ õ..J:.'~•• -: 9 üe <:)u't:ubr-o de 2004

Gab 826/ofi001/04

Brasília (DF), 26 de outubro de 2004

Excelentíssimo SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente.Comunico a Vossa Excelência, nos termos do

art. 230 do Regimento interno, que a partir desta datareassumirei o mandato de Deputado Federal, de ondeestive licenciado para assumir a Secretaria Municipalde Assuntos Políticos da Prefeitura de São Luis, capitaldo Estado do Maranhão.

Anexo a este cópia de minha exoneração docargo de Secretário Municipal, publicado no DiárioOficial do Município daquela cidade em 19 de outubro de 2004.

Sendo só o que tenho para o momento, apresentomeus votos de estima e consideração.

Atenciosamente, - Deputado Neiva Moreira,PDT/MA

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO

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CLOOOMIRSecretãri


Publique-se, afaste-se o respectivo suplente, em 26 de outubro de 2004, a partir das11 h04 mino Ao Senhor Diretor-Geral

Em 26-10-2004 - João Paulo Cunha,Presidente.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN!~ 204, DE 2004

(Do Sr. Augusto Nardes)

Faculta a opção das Empresas de cursos livres no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições dasMicroempresas e Empresas de PequenoPorte - SIMPLES, instituído pela Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Despacho: Apense-se A(O) PLP155/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1Q Ficam excetuadas da restrição de que

trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 dedezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços decursos livres.

Art. 2° Ficam acrescidos de cinqüenta por centoos percentuais referidos no art. 5° da Lei n° 9.317, de5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 9.732,de 11 de dezembro de 1998, em relação à atividadedescrita no art. 10 desta Lei.

Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea "f"do § 1" do art. 3º da Lei n° 9.317, de 5 de dezembrode 1996.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Justificação

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresasde Pequeno Porte -- SIMPLES foi instituído visandoincentivar e facilitar a criação de pequenas empresas,grandes responsáveis pela produção de empregos emnossa economia. O programa desonerou a atividadedo pequeno empresi3rio e, sobretudo, facilitou sua escrituração contábil. Não é sem motivos, portanto, quemilhares de empresas aderiram ao Sistema.

Porém, traz a Lei nº 9.317/96, instituidora do SIMPLES, urna deficiência no inciso XIII de seu art. 9°, quetrata das vedações à opção, que dá margem à interpretações distintas a da intenção do legislador.

De fato, verificamos que as empresas de cursoslivres, desde que enquadradas nos limites de receitabruta previstos na legislação do SIMPLES, deveriampoder optar pelo regime de tributação simplificadauma vez que referidos cursos não necessitam de profissionais devidamente licenciados para exercererl1suas atividades.

Os profissionais que ensinam línguas, corte ecostura, informática etc. nos cursos livres não exer·cem profissão regulamentada, no entanto a Secretaria da Receita Federal tem-se utilizado deste argumento para obstaculizar que essas empresas adiramao Sistema.

O projeto copia solução idêntica dada às crech~:..

pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundam datravés da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 20L

A Lei de Diretrizes orçamentárias de 2003 (Lein° 10.254, de 25 de julho de 2002), em seu art. 84,condiciona a aprovação de lei que conceda ou amplieincentivo ou benefício de natureza tributária, acarretando renúncia de receita, ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, queexige estar a proposição acompanhada de estimativado impacto orçamentário-financeiro no exercício emque deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,assim como sua compatibilidade com o cumprimentodas metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e o atendimento de pelo menos uma deduas condições alternativas.

Uma condição é que o proponente demonstreque a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas deresultados fiscais previstas no anexo próprio da lei dl;

diretrizes orçamentárias. Outra condiçào, alternativa,é que a proposição esteja acompanhada de medidasde compensação, no período mencionado, por meiodo aumento de receita, proveniente da elevação dealíquotas, ampliação de base de cálculo, majoraçãoou criação de tributo ou contribuição, o benefíciopodendo entrar em vigor quando implementadasmedidas referidas.

Em princípio, a medida proposta pelo preSLI ,t,]

Projeto estaria alcançada pelas restrições acima fi'"

cionadas. Contudo, entendemos que a proposição n"visa ampliar a incidência do SIMPLES a novo segmento de microempresas e empresas de pequeno porte;objetiva apenas tornar explícita a intenção do legislador ao aprovar a Lei n° 9.317, face à deficiência supramencionada e à interpretação distorcida da Lei, pelaSecretaria da Receita Federal.

Além do mais, tais restrições somente são aplicáveis a partir de uma interpretação finalística da própriaLei de Responsabilidade Fiscal- LRF.

46128 Ou;, ít~a~-fe~i!.!:ra~27!..- --!:D~I~Á~R~IO~D~A~C::!.Â~M~A~R~A~D~O~S~D.=E~P.::U~TA:...:.=:D.:::O.:::S~ .:::O..::u.:..:tu:.::b.:..:ro:....d=.;e=-2=.O::..:O:....:.4

Em seu artigo 1Q, a LRF estabelece que seu escopo é a determinação de normas de finanças públicasvoltadas paia a responsabilidade na gestão fiscal, entendida estét responsabilidade como a "ação planejadae transparente, em que se previnem riscos e corrigemdesvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas". De 1 11 conceito, depreendemos que somenteaquelas aç( es que possam afetar o equilíbrio das contas públicas devem estar sujeitas às exigências da Leide Responsabilidade Fiscal. Assim, entendemos queas proposições que tenham impacto orçamentário efinanceiro irrelevantes não se sujeitariam ao artigo 14da LRF, já que não representam qualquer risco paraa obtenção dos resultados fiscais definidos nas peçasorçamentárias.

Mais especificamente, consideramos que o impacto fiscal da proposta é, presumivelmente, de dimensõesirrelevantes ~ ,ara as finanças públicas federais. Outrossim, os efhos positivos, em termos de arrecadaçãofutura que n medida induz, nos parece suplantar emmuito os eventuais efeitos negativos imediatos deladecorrentes. Além disso, as previsões de arrecadaçãoda LDO e do Orçamento Anual baseiam-se no perfil decontribuintes do passado recente, desconsiderando asmudanças de categoria que as empresas sofrem emrazão do aumento de seu faturamento bruto.

Vale ressaltar, uma vez mais, que as modificaçõespropostas nao instituem novo benefício fiscal. Tem-sena propost< apresentada apenas o intuito de eliminardistorções (lue só dão margem a que o Poder Judiciário seja im'ocado a se manifestar. A matéria apresentada não tL..t7 nenhum novo benefício e não amplia aoutros sujeitos passivos a possibilidade de usufruíremdo benefício já existente, possibilitando apenas que asempresas de cursos livres não sejam impedidas deexercerem o direito que a Lei lhes assegura, por deficiência de rrJdação do referido inciso XIII.

Por essas razões e por acreditar que o impactodas modificaçües propostas será extremamente positivo para a fo!, nalização de empresas e de empregos,;onfio no ar 110 de meus eminentes Pares para a sua

dprovação.Sala d' ,s Sessões, de setembro de 2004. - Depu

tado Auguto Nardes.

PRíJJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 205, DE 2004

(Da Sra. Laura Carneiro)

Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4de maio de 2000, para ressalvar da limitaçãode despesas a programação orçamentáriadecorrente de emendas parlamentares.


Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação Do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei objetiva alterar o § 2.º do art. 9.º

da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,ressalvando a programação orçamentária decorrentede emendas parlamentares da limitação de empenhoe movimentação financeira.

Art. 2º O § 2.º do art. 9.º da Lei Complementarn.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com aseguinte redação:

"Art.9º .

§ 2º Não serão objeto de limitação asdespesas decorrentes de emendas, as queconstituam obrigações constitucionais e legaisdo ente, inclusive as destinadas ao pagamentodo serviço da dívida, e as ressalvadas pela leide diretrizes orçamentárias. (NR)"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor nadata de sua publicação.

Justificação

Tem-se constatado, há alguns anos, o descaso doPoder Executivo em relação às prerrogativas do PoderLegislativo, outorgadas pela Constituição Federal, emrelação ao processo de elaboração e apreciação doOrçamento anual.

Nesse sentido, a execução das despesas decorrentes das emendas parlamentares à Lei OrçamentáriaAnual, tão importantes para as comunidades que delasse beneficiam, tem deixado de ocorrer em virtude deartifícios autoritários - e talvez, até mesmo, inconstitucionais - usados pela Administração Pública, como oinstituto do contingenciamento orçamentário. Em conseqüência, o Poder Legislativo encontra-se, atualmente,completamente à mercê das vontades do Poder Executivo, pelo menos no que se refere ao cumprimento dasações contidas no Orçamento-programa, que, como.sesabe, por possuir caráter autorizativo, tem-se convertidoem um poderoso instrumento de barganha política.

Por tudo isso, faz-se necessário resgatar, de forma plena, as competências orçamentárias devolvidasao Poder Legislativo pela Constituição de 1988, assimcomo garantir que o esforço empreendido por est~ ~o

der na discussão e aprovação das leis orçamentanasrepresente benefícios concretos para toda a sociedade.Peço, dessa maneira, o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2004. - Deputada Laura Carneiro, PFURJ.


PROJETO DIE LEI COMPLEMENTARNº 206, DE 2004

(Do Sr. Orlando Fantazzini)

Altera o caput e acrescenta o incisoXVI no art. :~2 da Lei Complementar nº 64,de 18 de maiio de 1990, legitimando o eleitora representar à Justiça Eleitoral os ilícitosque especifica.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.54, RICO)


Publicação Inicial Art. 137, caput RICO

O Congresso I\lacional Decreta:Art. 1º O caput do art. 22 da Lei Complementar

nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar com aseguinte redaçào:

"Art. 2~~. Qualquer eleitor, partido político, coligação, candidato ou Ministério PúblicoEleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral,diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional,relatando fatos e indicando provas, indícios ecircunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvioOLl abuso do poder econômico ou do poder deautoridade, ou utilização indevida de veículosou meios de comunicação social, em benefíciode candidato ou de partido político, obedecidoo seguinte rito:

Art. 2º É acrescido o seguinte inciso XVI ao art. 22,da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990:

XVI - quando a representação do eleitorfor verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-Ia a têrmo, assinado pelo representante epor duas testemunhas.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor nadata de sua publicação.

,Justificação

A implementação e eficácia da democracia e dasoberania popular exigem a ampliação da participaçãodo eleitor nas eleições, não mais corno mero expectador do pleito e simples sufragista nas urnas, mas cornopartícipe direto do processo eleitoral.

Vemos que a presente proposta corrige um equívoco legislativo que apartou o eleitor do exercíciocompleto, pleno do direito político fixado no art. 14 eseguintes da Constituição Federal.

O cidadão eleitor é o primeiro destinatário dodireito político, dividindo tal atribuição principalmente com os partidos políticos. No entanto, não lhe foidado, pela legislação eleitoral atual, a possibilidadede auxiliar na coibição e punição da interferência dopoder econômico e no desvio ou abuso de autoridadenas eleições.

A confusão legislativa acerca da legitimidadedo eleitor em denunciar ou representar contra taisilícitos eleitorais instaurou-se quando do advento daLei Complementar nº 64 e a Lei 9.504, de 1997, quenão revogaram expressamente o art. 237 do CódigoEleitoral. O mencionado artigo estipula no § 1º a legitimidade do eleitor. Assim, por força do §2º do art. 2ºdo Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução aoCódigo Civil- LICC), que determina que lei nova commesmas disposições especiais da lei anterior não arevoga, temos hoje dois diplomas legais discorrendosobre a representação contra o abuso de poder e deautoridade: o Código Eleitoral, de 1965, que atribui alegitimidade e a Lei Complementar 64, de 1990, quenão atribui.

Após a edição da lei complementar houve, inclusive, discussão doutrinária e jurisprudencial emnossos tribunais, principalmente no Superior TribunalEleitoral, acerca da legitimidade do eleitor poder ounão representar nessas hipóteses, ora prevalencendoa permissão, ora não sendo permitido.

As implicaçôes da permanência da incerteza edubiedade legislativa sào notórias e afetam até mesmoa real aplicaçào da Lei 9.840, de 1999 (Lei da Captaçãode Sufrágio). que, melhor regulando o crime de comprade votos, remete o procedimento da representação aoversado art. 22 da LC 64/90. trazendo dúvidas sobrese o eleitor pode, de per si, fazer a representação pelacompra de votos.

Para espancar a dúvida acerca dessa legitimidade, realçada pela disposição do §1º, do art. 2º daLICC, que determina que lei posterior revoga a anterior quando houver incompatibilidade entre ambas ouquando a lei posterior renova matéria já regulada, é quepropomos a presente alteração na legislação eleitoral,incluindo definitivamente o eleitor corno parte legítimaà representação para os ilícitos de abuso ou desvio deautoridade e de abuso do poder econômico.

Certo de que essa alteração retira a dubiedadelegislativa, contribui para a melhora de nosso processoeleitoral e amplia a participação popular e a efetividade


do direito político, conto com o apoiamento necessáriopara a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2004. - Deputado Orlando Fantazzini.

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS

LEGISLATIVOS - CEDI

CONSTITUiÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASil

DE 1988

TíTULO 11Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPíTULO IVDos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelosufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valorigual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;II - referendo;111 - iniciativa popular.§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito

anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de de

zoito anos.§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os es

trangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na formada lei:

I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;111 - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Pre

sidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governa

dor de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Depu

tado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juizde paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos equem os houver sucedido ou substituído no curso dosmandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

* § 5º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e doDistrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdiçãodo titular, o cônjuge e os parentes consangüíneosou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ouTerritório, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quemos haja substituído dentro dos seis meses anterioresao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas asseguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, seráagregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para ainatividade.

§ 9º lei complementar estabelecerá outros casosde inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fimde proteger a probidade administrativa, a moralidadepara o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidadedas eleições contra a influência do poder econômicoou o abuso do exercício de função, cargo ou empregona administração direta ou indireta.

* § 9º com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 07/06/1994.

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnadoante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas deabuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 . A ação de impugnação de mandato tramitaráem segredo de justiça, respondendo o autor, na formada lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos,cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentençatransitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;111 - condenação criminal transitada em julgado,

enquanto durarem seus efeitos;


IV - recusa de cumprir obrigação a todos impostaou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V-- improbidade administrativa, nos termos doart. 37, § 4º

LEI COMPLEMENTARNº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

EstabE~lece, de Acordo com o art. 14, §9º, da consltituição federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinaoutras providências.

O Presidente da República , faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 22 Oualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representarà Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geralou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigaçãojudicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso dopoder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de VE~ículosou meios de comunicaçãosocial, em benefício de candidato ou de partido político,obedecido o seguinte rito:

1- o Corregedor, que terá as mesmas atribuiçõesdo Relator em processos judiciais, ao despachar a iniciai, adotará as seguintes providências:

a) ordenará que se notifique o representado doconteúdo da petição, entregando-se-Ihe a segunda viaapresentada pelo representante com as cópias dosdocumentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias,ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol detestemunhas, se cabível;

b) determinará que se suspenda o ato que deumotivo à representaç:ão, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiênciada medida, caso seja julgada procedente;

c) indeferirá desde logo a inicial, quando não forcaso de representaçao ou, lhe faltar algum requisitodesta Lei Complementar_

11 -- no caso do Corregedor indeferir a reclamaçãoou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá ointeressado renová-Ia perante o Tribunal, que resolverádentro de 24 (vinte e quatro) horas;

111-- o interessado, quando for atendido ou ocorrerdemora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadasas providências necessárias;

IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunaljuntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado

ao representado, bem como a prova da entrega ou dasua recusa em aceitá-Ia ou dar recibo;

V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição,em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelorepresentante e pelo representado, até o máximo de6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;

VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar,ex ofticio ou a requerimento das partes;

VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedorpoderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;

VIII - quando qualquer documento necessário àformação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado,o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenaro respectivo depósito ou requisitar cópias;

IX -- se o terceiro, sem justa causa, não exibir odocumento, ou não comparecer a Juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurarprocesso por crime de desobediência;

X - encerrado o prazo da dilação probatória, aspartes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;

XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato,para apresentação de relatório conclusivo sobre o quehouver sido apurado;

XII- o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serãoencaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato,com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta,para julgamento na primeira sessão subseqüente;

XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta eoito) horas, para se pronunciar sobre as imputaçõese conclusões do Relatório;

XIV - julgada procedente a representação, oTribunal declarará a inelegibilidade do representadoe de quantos hajam contribuído para a prática do ato,cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentesà eleição em que se verificou, além da cassação doregistro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abusodo poder de autoridade, determinando a remessa dosautos ao Ministério Público Eleitoral, para instauraçãode processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências que aespécie comportar;


xv - se a representação for julgada procedenteapós a eleição do candidato, serão remetidas cópiasde todo o processo ao Ministério Público Eleitoral,para os fins previstos no art. 14, parágrafos 10 e 11,

da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.

Parágrafo único. O recurso contra a diplomação,interposto pelo representante, não impede a atuaçãodo Ministério Público no mesmo sentido.

Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pelalivre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando paracircunstãncias ou fatos, ainda que não indicados oualegados pelas partes, mas que preservem o interessepúblico de lisura eleitoral.

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Estabelece normas para as eleições.

O Vice-presidente da República, no exercício docargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte lei:

DISPOSiÇÕES GERAIS

Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador deEstado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito,Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, noprimeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e doDistrito Federal, Senador, Deputado Federal, DeputadoEstadual e Deputado Distrital;

11 - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Pre

sidente ou a Governador que obtiver a maioria absolutade votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição noúltimo domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o queobtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno,ocorrer morte, desistência ou impedimento legal decandidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes,o de maior votação.

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores,remanescer em segundo lugar mais de um candidatocom a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmose aplicando à eleição de Governador.

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE QUINTADisposições Várias

TíTULO IDas Garantias Eleitorais

Art. 237. A interferência do poder econômico e odesvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavorda liberdade do voto, serão colhidos e punidos.

§ 1ºO eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhumservidor público, inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícitonegar ou retardar ato de ofício pendente a esse fim.

§ 2º Qualquer eleitor ou partido político poderáse dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatandofatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar ato indevido do poder econômico,desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefíciode candidato ou de partido político.

§ 3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder a investigações,regendo-se estas, no que lhes for aplicável, pela leinº 1.579, de 18 de março de 1952.

Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, apresença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado odisposto no art. 141.

DECRETO-LEI Nº 4.657,DE 04 DE SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:


Art. 1'1 Salvo disposição contrária, a lei começaa vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) diasdepois de oficialmente publicada.

§ 1'1 Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três)meses depois de oficialmente publicada.

§ 2'1 A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal.depende da aprova<;ão deste e começará no prazoque a legislação estadual fixar.

§ 3'1 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrernova publicação de seu texto, destinada a correção, oprazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4'1 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2'1 Não se destinando à vigência temporária,a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1'1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de quetratava a lei anterior.

§ 2'1 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoganem modifica a lei anterior.

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido avigência.

Art. 3'1 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

LEI Nº 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE1999

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737,de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

O Presidente ela República, Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997,passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art.26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar,oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, como fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagempessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro dacandidatura até o dia da eleição, inclusive, sobpena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, ecassação do registro ou do diploma, observado

o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990."

Art. 2º O § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

·'Art.73 .

"§ 5'1 Nos casos de descumprimento dodisposto nos inciso I, 11, 111, IV e VI do caput ,sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente públicoou não, ficará sujeito à cassação do registroou do diploma." (NR)

Art. 3'1 O inciso IV do art. 262 da Lei nQ 4.737, de15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorarcom a seguinte redação:

·'Art. 262 .

"IV - concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dosautos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, edo art. 41-A da Lei nQ 9.504, de 30 de setembro de 1997." (NR)

Art. 4'1 Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 5'1 Revoga-se o § 6º do art. 96 da Lei nQ 9.504,de 30 de setembro de 1997.

Brasília, 28 de setembro de 1999; 178'1 da Independência e 111 º da República. - Fernando HenriqueCardoso, José Carlos Dias.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 207, DE 2004

(Do Sr. Zequinha Marinho)

Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g", daLei Complementar nº 64, de 18 de maio de1990 (Lei das Inelegibilidades).


Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A alínea g, do inciso I do art. 1º da Lei

Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei dasInelegibilidades), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .1- .


g) os que tiverem suas contas relativas aoexercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, mesmoque a questão tenha sido ou estiver sendosubmetida a apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem noscinco anos seguintes, contados a partir dadata da decisão;

Art. 2Q Esta Lei Complementar entra em vigor nadata de sua publicação.

Justificação

Este Projeto de Lei Complementar tem o objetivode inverter o ônus da prova para o caso do cidadãoque tiver suas contas relativas ao exercício de cargosou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.Nesse caso, enquanto não houver uma decisão judicial que o inocente, ele permanecerá inelegível, aocontrário do que acontece hoje, quando o processojudicial suspende a inelegibilidade antes mesmo dasentença final.

Se é certo que as hipóteses de desconstituiçãoda sentença transitada em julgado são excepcionais,não é menos exato afirmar que há limites - desde logoestabelecidos no próprio sistema jurídico - ao que foipor ela decidido.

Todas as ações eleitorais têm uma motivaçãopolítica em seu nascedouro, porquanto exercitada poratores políticos, em razão de uma licitação para cargospúblicos. Não são as ações, juridicamente consideradas,que são políticas, mas as razões internas, subjetivas,para o seu ajuizamento. E é bom que assim seja, poisa participação política é intrínseca à vida social, nãopode ser deixada para ser tratada apenas pelos quefazem da atividade pública um meio para benefício deseus próprios interesses. Não se deve pretender deixar apenas aos que dela se locupletam, ou auferemganhos oblíquos, o zelo de fiscalizar a vida políticanacional, num absenteísmo cívico que repugna o espírito democrático.

Porém, o TSE entende que, se antes de sofrerimpugnação ao registro de eventual candidatura, ajuizaruma ação para desconstituir a decisão do órgão legislativo equivalente, afasta a ineligibilidade, no pressupostode que, quem age assim não conhece qualquer "irregularidade sanável" referida na Lei Complementar.

Segundo o advogado Dr. Valmor Giavarina, emseu livro Eleições Municipais - 2004, o objetivo foi, semdúvida, interpretar ao pé da letra o dispositivo legal (...)ficam inelegíveis "salvo se a questão houver sido ou

estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.. :'. Mas a prática nos mostra que o tiro saiu pelaculatra. Muitos prefeitos nem tomam conhecimento daposição do Tribunal de Contas e muito menos da Câmara Municipal. Fazem o que bem entendem, ao arrepio da Lei, têm suas contas rejeitadas mas dormemtranqüilos porque sabem que na véspera do registrode outra candidatura, ingressando em juízo com uma"ação", protestando pela apresentação de todas asprovas admitidas em Direito, ficará suspensa a inelegibilidade, com amparo da própria Justiça.

A sociedade brasileira está cobrando do legisladorregras transparentes e fundamentadas em princípioséticos que consolidem a imagem - tão desgastada desta Casa junto à opinião pública.

Algumas das normas vigentes transparecem aocidadão comum uma incômoda permissividade quantoao registro de candidaturas de políticos que já foramcondenados no exercício de seus mandatos, e em alguns casos, em caráter irrecorrível, por organismosde controle e fiscalização como as Câmaras Municipais, Tribunais de Contas dos Municípios, da Uniãodentre outros.

Essas condenações quando divulgadas para aopinião pllblica, geram uma cobrança à altura da gravidade do crime praticado e com pedidos de providências imediatos.

Este projeto, portanto, visa restabelecer a moralidade e rigor nas regras daqueles postulantes a umcargo público. Um político já condenado por qualquerinstância administrativa ou judicial, sem o direito a recurso, ficará impedido de registrar a sua candidatura.É isso que a sociedade cobra de nós políticos: ética emoralidade para o fortalecimento da democracia.

Todo réu condenado deve cumprir sua pena. Porque não aquele que exerceu ou exerce cargo público?Porque a legislação brasileira permitiria tamanha falha? Por acaso, crimes quando praticados por mandatário de cargo público são aceitáveis? Claro que sãoinaceitáveis. Desvio do dinheiro público, formação dequadrilha, e outros crimes considerados incompatíveiscom a prática política, mas, que, apesar da gravidade,permitem ao réu, no decorrer do processo, o amplodireito de defesa, ao contraditório, e demais mecanismos legais previstos na norma jurídica, têm que serpunidos com o rigor previsto na Constituição, que trataà todos da mesma forma, todos têm o mesmo direito. A nossa proposta é evitar a participação eleitoralde candidatos que já foram julgados e condenados arespeito da probidade administrativa, como aconteceunas últimas eleições.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2004. Deputado Zequinha Marinho.


PROJETO DE LEI Nº 4.206, DE 2004(Do Sr. Paulo Kobayashi)

DispÕE! sobre a obrigatoriedade de instalação de cietectores de metais, nas portasde acesso a salas de projeção de filmes ea salas de E!spetáculos.

Despacho: Apense-se A(O) PL5570/2001

Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Art. 24 11

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É obrigatória a instalação de detectores

de metais nas portas de acesso a salas de projeçãode filmes e a salas de espetáculos.

§ 1º Será concedido .um prazo de cento e oitentadias. a contar da entrada em vigor desta lei, para quetodas as salas que se enquadrarem no caput desteartigo adotem a medida preconizada.

§ 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à aplicação de multa.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.

Justificação

Há algum tempo. ficamos chocados com um crime grave, praticado na cidade de São Paulo, quandoum jovem ingressou em uma sala de projeção armadocom urna metralhadora e, disparando a esmo, matoue feriu diversas pessoas inocentes que estavam aliapenas para se divertir.

Este fato deixou a descoberto a grande insegurança de nossos locais públicos; em especial, aquelescujo acesso se dá com o pagamento de ingressos.

Nossa proposi<;:ão tem por finalidade tornar obrigatória a instalação de detectores de metais nas portasde acesso a salas de projeção e a salas de espetáculos, com vista a impl3dir o ingresso de indivíduos portando armas de fogo ou armas brancas, que ponhamem risco a segurança das pessoas que se encontramnesses locais, buscando diversão.

A adoção dessa medida tem, ainda, um corolário importante. Impedirá que usuários ingressem noscinemas ou nos teatros com filmadoras escondidas,com o objetivo de gravarem os filmes e as apresentações, para revendê-los sem o pagamento dos valoresdevidos aos proprieté:lrios dos direitos autorais, direitosde comercialização 13 outros.

Assim, pela relevância da matéria para a segurança pública e para a defesa de direitos de propriedadeintelectual e comercial, esperamos contar com o apoiode nossos Pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,6 de outubro de 2004. - Deputado Paulo Kobayashi.

PROJETO DE LEI Nº 4.207, DE 2004(Do Sr. Takayama)

Concede dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para odesporto, nas condições que estabelece.

Despacho: Apense-se A(O) PI1367/2003


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Altere-se o art. 12 da Lei n.º 9.250, de

1995, modificado pelo art. 22 da Lei n.º 9.532, de 1997,introduzindo os seguintes inc. VII e §1º-A:

"Art.12 ..VII- as doações passíveis de comprova

ção, em numerário ou bens, feitas a pessoasfísicas ou pessoas jurídicas, estas sem finslucrativos e regularmente em funcionamentono País, que exerçam ou prestem atividadesdesportistas e sejam cadastradas junto ao MInistério do Esporte.

§ 1º-A A soma das deduções a que sereferem os incisos I a 111 e VII fica limitada aseis por cento do valor do imposto devido, náosendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de SU:i

publicação e produzirá efeitos financeiros a parti: icexercício seguinte ao de sua aprovação.

Justificação

Assistimos nestes dias o resultado de políticasgovernamentais de aplicação de recursos no desportoe seus resultados. A esplêndida participação da República Popular da China e da anfitriã Grécia deixaralnpatente o estímulo a tais atividades.

Mais que honrarias representadas por medalhas,a prática desportiva proporciona o desenvolvimentointegral do ser humano, forja o caráter e estimula ainteligência emocional, preparando o indivíduo para oexercício da vida em coletividade e da capacidade usuplantar óbices.

Diante das dificuldades de orçamentos ,.e de despesas crescentes, resta o estímulo à tpação de grupos sociais, capazes de contriLo engrandecimento do desporto e daqueles qUe.grado as agruras de suas vidas encontram no esponeuma razão de lutar e de sobreviver.


Contamos com o apoiamento dos nobres Parespara aprovação deste projeto de lei, que busca conceder, por meio de suporte financeiro, dignidade àquelesque tanto orgulho nos proporcionam.

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2004. - Deputado Takayama.

PROJETO DE LEI Nº 4.211, DE 2004(Do Sr. Dr. Heleno)

Disciplina o valor a ser cobrado nastaxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração PúblicaDireta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas àUnião e dá outras providências.

Despacho: Apense-se ao PL3620/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Art.24, 11

o Congresso Nacional decreta:Art. 1º É vedada à Administração Pública, dire

ta ou indireta ou quem a represente na realização deconcurso público, cobrar taxa de inscrição aos candidatos com valor que exceda a 2% do salário oferecidono Edital do Concurso.

Parágrafo único. O dispositivo deste artigo também se aplica às Empresas Públicas e às Sociedadesde Economia Mista Vinculadas à União, nas provasde seleção para admissão à funções sob o regime dalegislação trabalhista.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrá-no.

Justificação

É bem sabido que a grande maioria dos candidatos ao ingresso no serviço público não dispõe derecursos para pagar a taxa de inscrição, não raro, relativamente altas. É também notório que muitos brasileiros deixam de inscrever-se em concursos públicospor falta de condições pecuniárias.

A Constituição Federal, no art. 37, inciso 11, aoestabelecer a obrigatoriedade de prestação de concurso público para investidura em cargo ou empregopúblico procurou, além de assegurar a moralidade doprocesso de seleção ao serviço público, permitir quet,)do brasileiro possa participar desse processo.

Ocorre que o alto preço da cobrança de taxasprivilegia aqueles que dispõem de recursos financeiros, deixando excluídos vários brasileiros. Por essa

razão é oportuno a apresentação desta proposição,disciplinando o valor da inscrição, com o intuito de tornar a sua cobrança apenas suficiente para cobrir oscustos do concurso evitando-se, assim, abusos comovem ocorrendo.

De acordo com os argumentos mais do que válidos, e considerados de indiscutíveis conteúdos meritórios para a proposição, espero contar com o apoiode todos os parlamentares desta Casa para aprovaçãoda presente proposição.

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2004. - Deputado Dr. Heleno.

PROJETO DE LEI Nº 4.216, DE 2004(Do Sr. Lincoln Portela)

Dispõe sobre a inclusão de quadraspoliesportivas nos projetos de construçãode novos loteamentos públicos.


Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Art.2411

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É obrigatória a inclusão de quadras po

liesportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos em todo o território nacional, com oobjetivo de estimular o desporto de participação.

§ 1º Por desporto de participação entende-seo praticado de modo voluntário e assistemático, semqualquer relação contratual e remuneração, numaperspectiva de lazer.

§ 2º Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, caberá ao órgão público responsável pelapolítica de habitação o controle e a fiscalização dosdisposto no caput deste artigo.


Justificação

No mundo moderno, as práticas desportivas correspondem às atividades físicas destinadas ao aperfeiçoamento físico e mental do ser humano, desenvolvidas tanto como prática livre ou com finalidadecompetitiva.

Entre as manifestações desportivas, ao lado dodesporto educacional e do desporto de rendimento,inclui-se o desporto de participação.

Nos termos do Substitutivo ao Projeto de Lei nº4.874, de 2001, que "institui o Estatuto do Desporto", odesporto de participação tem por finalidade contribuirpara a integração dos praticantes na plenitude da visasocial, a promoção da saúde e da educação perma-


nente, a ocupação do tempo livre, a inclusão social, oexercício consciente da cidadania e o lazer, bem comoo desenvolvímento qualitativa de uma cultura corporaldesportiva e lúdica

É preciso, entretanto, criar e desenvolver mecanismos de estímulo ao desporto de participaçãoem todo o País. O Substitutivo acima referido já prevê que a aprovação e registro de parcelamentos desolo urbano para fins habitacionais será obrigatoriamente condicionada a reserva de área pública paraa prática desportiva e o lazer e também a adoçãode instrumento de garantia de execução de obras deinfra-estrutura e equipamentos indispensáveis para aprática desportiva na área pública assim reservada.Propoe ainda que as dimensões dessa área pLJblicadeverão permitir, pelo menos, a prática de esportescoletivos, inclusive do futebol de campo, sem prejuízo das atividades de lazer, recreação e desportoda população em geral.

Portanto, o projeto de lei que ora apresentamos à apreciação do Congresso Nacional vem aoencontro da preocupação já contida no Substitutivoao Estatuto do Desporto em tramitação nesta CasaLegislativa.

Apesar de a Constituição Federal dispor sobreo dever do Estado de fomentar práticas desportivasformais e não formais como direito do cidadão, aindasão insuficientes as iniciativas do Poder Público queassegurem a oferta de oportunidades desportivasem geral e, notadamente, que estimulem o desporto de participação, especialmente no que se refereà construção de urna infra-estrutura adequada e dequalidade para tais práticas desportivas. Grandeparte dos loteamentos habitacionais no País nãodispõem de área pública para a prática desportivae o lazer.

Assim, tornar obrigatória a inclusão de quadraspoliesportivas nos projetos de construção de novosloteamentos públicos, em todo o território nacional, éuma maneira de evitar que se mantenham e se acumulem os problemas decorrentes da ausência de áreaadequada para a prática do desporto de participação.Somente desta forma estaremos assegurando condições adequadas para a prática do desporto e lazera toda a população, especialmente para a juventudebrasileira. contribuindo para sua inclusão social e, indiretamente. também para a redução dos índices deviolência urbana no País

Pelas razões acima expostas, esperamos contarcom o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovaçãodo presente projeto ele lei.

Sala das Sessóes, 6 de outubro de 2004. - Deputado Lincoln Portela.

PROJETO DE LEI Nº 4.217, DE 2004(Da Sra. Laura Carneiro)

Dispõe sobre prazo e condições paraa restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Despacho: Apense-se ao PL-3901/2004Apreciação: Proposição Sujeita À Apre

ciação Conclusiva Pelas Comissões - Art.2411

O Congresso Nacional decreta:Ar\. 1º Acrescente-se o art. 16-A ao texto da Lei

nº 9.250, de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 16-A. A restituição do Imposto deRenda das pessoas físicas, apurada em declaração de rendimentos entregue tempestivamente, observará como prazo máximo, contadodo termo final para sua entrega:

1-120 (cento e vinte) dias, quando a declaração estiver em situação regular; ou

11- o término do exercício financeiro correspondente, quando a declaração for submetida a malhas ou exames de verificação, salvose instaurado procedimento fiscal, na formado Decreto nº 70.235, de 1972, e respectivasalterações.

§ 1º A Secretaria da Receita Federaldisponibilizará, no caso de a declaração sersubmetida a malhas ou exames de verificação, inclusive através da INTERNET, a partirdo prazo mencionado no inciso I, todas as informações necessárias ao conhecirnento, pelocontribuinte, das razões que tenham levado oFisco a reter a declaração

§ 2º A inobservância dos prazos mencionados nos incisos I e 11 acarretará, para oFisco, a restituição do imposto, com o acréscimo dos juros equivalentes à taxa referencialdo SELlC mais 50% de multa sobre o valorassim calculado.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Justificação

É de amplo conhecimento a demora que se temverificado, por parte da Secretaria da Receita Federal,na devolução dos valores pagos a maior, declaradosanualmente pelos contribuintes do Imposto de Renda- pessoas físicas. São. inclusive, conhecidos os casosem que as restituições são efetuadas no(s) exercício(s)seguinte(s), sem que haja maiores explicações, sob o


argumento de que a declaração "caiu em malha" ouestá sendo objeto de verificações.

Tal tratamento é injustificável, pois, na maioriadas vezes, as quantias declaradas têm de ser efetivamente restituídas, e o contribuinte não chega a serresponsável pela falta ou divergência de informaçõesque constituíram a razão para a retenção da declaração,como, por exemplo, no caso de pessoas jurídicas quenão prestaram informações sobre os valores retidos erecolhidos na fonte, ou, então, quando esses valoresnão "batem" com os declarados pelos beneficiários.

É evidente que se reconhece a necessidade deprazos tanto para as apurações preliminares da Receita, como para a inclusão, na programaçáo financeirade desembolso, das restituições a que têm direito oscontribuintes.

O prazo estabelecido pela legislação atual, de 120dias para as declarações em situação regular, parecerazoável, mas também é necessário prever aquelassituações em que não houve comprovação de erroou fraude, e a apuração do fato pode demandar verificações complementares ou mais aprofundadas porparte do Fisco. Ora, isto não pode acarretar prejuízospara a maioria dos contribuintes, até porque o Fiscotem todas as prerrogativas para, a qualquer momento,mesmo considerando os prazos decadenciais, intimálos e notificá-los.

Entendemos, assim, como plenamente razoávela fixação dos prazos estabelecidos no Projeto, bemcomo de penalidade no caso de apropriação por prazo indeterminado de valores pretensamente devidosao contribuinte, e, ainda, o direito deste de, a qualquermomento, saber se os valores declarados estão sendoquestionados e quais as razões que lhe impedem deobter restituição pleiteada.

Conto, pois, com o apoio dos ilustres Pares.Sala das Sessões, 11 de agosto de 2004. - Depu

tada Laura Carneiro, PFURJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.223, DE 2004(Da Sra. Celcita Pinheiro)

Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 desetembro de 1989, com a redação alteradapela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,para conferir aos Conselhos Deliberativosdos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para altorizar o repassede recursos dos Fundos Constitucionaisde Financiamento a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Centraldo Brasil.


Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Art.2411

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei concede aos Conselhos Delibe

rativos dos Fundos Constitucionais de Financiamentodo Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste o poder paraautorizar o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais a outras instituições autorizadas a funcionarpelo Banco Central do Brasil, com capacidade técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estritocumprimento das diretrizes e normas estabelecidas,programas de financiamento aprovados.

Art. 2.º O art. 9.º da Lei n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alterada pela Lei n.º10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 9º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, os Conselhos Deliberativos dos FundosConstitucionais de Financiamento poderãoautorizar o repasse de recursos dos FundosConstitucionais a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,com capacidade técnica comprovada e comestrutura operacional e administrativa aptasa realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas,programas de financiamento aprovados.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outrascondições a serem estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, o risco dasoperações realizadas na forma do caput caberá à instituição que receber o repasse dosrecursos."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Justificação

Apesar de a Lei nº 10.177/2001 ter adicionado aoordenamento jurídico a possibilidade de outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BancoCentral do Brasil, como os bancos cooperativos e ascooperativas de crédito, aplicarem os recursos dosFundos Constitucionais de Financiamento do Norte,Nordeste e Centro-Oeste, a realidade é que os bancosadministradores dos mencionados Fundos, em vistado caráter meramente facultativo da legislação ora vigente, não têm efetuado esses repasses.

Outubro de 2004 o IÁRIO DA CÂMARA DOS DE PUTAoO::::..:::.S Q=ua:::.:r..:.:ta::...-.:.::fe:.:.:.ir.::.a...:2:..:7_4..:..;6::..:1~3:.:::.9

Dessa maneira, têm-se observado sérios prejuízos ao setor produtlivo, sobretudo para as empresasde menor porte, por não contarem com outros mecanismos de crédito subsidiado.

E é nesse sentido que se apresenta a presenteproposta, de forma a conceder aos Conselhos Deliberativos de cada Fundo, com a observância das diretrizesestabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional,o poder para autorizar os repasses de recursos, com acondição única de que o risco das operações financiadas revertam para a instituição beneficiária do repasse,sem prejuízo de outras condições estabelecidas peloPoder Executivo.

Certa do apoio dos nobres Pares, submeto apresente proposição à apreciação do Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2004. - Deputada Celcita Pinheiro.

PROJETO DE LEI Nº 4.224, DE 2004(Do Sr. Antõnio Carlos Biffi)

Dispõ4~ sobre a taxa para a inscriçãopara o procl~ssO de seleção nas instituiçõespúblicas de! ensino superior.


Apreciiação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Art.2411

o Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica vedada a cobrança de taxa de ins

crição para o processo de seleção nas instituiçõespúblicas de ensino superior, para candidatos que tenham cursado, no mínimo, o ensino médio completoem escolas públicas.


,Justificação

Este projeto de lei vem contribuir para a democratização do acesso ao ensino superior.

A universidade reproduz e eterniza as desigualdades presentes na sociedade. No caso do Brasil, umdos países com pior distribuição de renda do mundo,o acesso ao ensino superior pelas camadas mais pobres representa um movimento relevante no sentidoda construção de urna sociedade mais justa e igual.Dado o perfil de distribuição de renda encontrado emnosso País pode-se afirmar, com certeza, que a democratização do acesso ao ensino superior representauma ação crítica neste sentido.

À medida em que a sociedade se transforma, éalterado o perfil sócio-econômico dos estudantes uni-

versitários: ano a ano, vem caindo sua renda familiarmédia. Indivíduos oriundos das classes sociais C e Ocomeçam a ter acesso ao ensino superior no Brasil, oque vem contribuindo para uma grande mudança noperfil do estudante dessa modalidade de ensino. Hábem pouco tempo, somente o jovem das classes média e alta acessavam a universidade e só ingressavamno mercado de trabalho após o término desta etapa.Agora, há um número crescente de alunos que já trabalham e realizam grandes sacrifícios para continuarseus estudos.

O acesso dos mais pobres ao ensino superior éurna tendência benéfica, que deve ser estimulada peloEstado. Por isto, é inaceitável que as universidadespúblicas dificultem o ingresso em seu corpo discentede alunos carentes, que teriam todas as condiçõesacadêmicas para dele participar.

A chamada "taxa de vestibular" e outras que oneram a candidatura ao ensino superior têm representado um sério entrave ao ingresso na universidade deestudantes pobres, muitos do quais academicamente muito bem preparados. Impedi-los, por este meio,de avançar em seus estudos representa não só urnainjustiça, corno também, a perda pela nação de quadros da melhor qualidade. Afinal, um aluno de famíliade renda mais baixa que consegue entrar na universidade pública deve ter um excelente desempenho parasuperar todos os obstáculos que encontra.

Por isto apresentamos este projeto de lei que.estamos certos, em vista de seu interesse social eoportunidade receberá o apoio de nossos pares.

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2004. - Deputado Antônio Carlos Biffi.

PROJETO DE LEI Nº 4.232, DE 2004(Do Sr. Carlos Souza)

Revoga o inciso Vdo art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.54, RICO)



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei veda a concessão do livramento

condicional nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.


Art. 2º Revoga-se o inciso V do art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.


Justificação

A Constituição Federal determina, em seu art.5º, inciso XLIII:

"a lei considerará crimes inafiançáveise insuscetíveis de graça ou anistia a práticada tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, o terrorismo e os definidos comocrimes hediondos, por eles respondendo osmandantes, os executores e os que, podendoevitá-los, se omitirem."

Para dar cumprimento a esta determinação doconstituinte originário, foi elaborada a lei nº 8.072, de1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, edetermina outras providências."

Em seu art. 2º, esta lei prevê que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveisde anistia, graça e indulto; fiança e liberdade provisória.E mais, que a pena pelos referidos crimes será cumprida integralmente em regime fechado.

Por outro lado, a mesma lei acrescentou o incisoV ao art. 83 do Código Penal, prevendo o livramentocondicional para os condenados pelos aludidos crimes,desde que cumprido mais de dois terços da pena eo apenado não ser reincidente específico em crimesdaquela natureza.

Tratou-se, evidentemente, de uma postura incoerente do legislador ordinário, a qual, a nosso ver, não secoaduna com o espírito da Carta Política, e tampoucocom o da própria lei 8.072.

Propomos, assim, a revogação do inciso V do art.83 do Código Penal, para o que contamos com o esclarecido apoio de nossos Pares nesta Casa de leis.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2004. - Deputado Carlos Souza.

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS

LEGISLATIVOS - CEDI

CONSTITUiÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASil

DE 1988

TíTULO 11Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPíTULO IDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileirose aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançae à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos eobrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei;

111 - ninguém será submetido a tortura nem atratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendovedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcionai ao agravo, além da indenização por dano material,moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e decrença, sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aoslocais de culto e a suas liturgias;

VII- é assegurada, nos termos da lei, a prestaçãode assistência religiosa nas entidades civis e militaresde internação coletiva;

VIII- ninguém será privado de direitos por motivode crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual,artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, ahonra e a imagem das pessoas, assegurado o direitoa indenização pelo dano material ou moral decorrentede sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento domorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência edas comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefõnicas, salvo, no último caso, por ordemjudicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instruçãoprocessual penal;


XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessárioao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacionalem tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair comseus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, semarmas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outrareunião anteriormente convocada para o mesmo locai, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridadecompetente;

XVII - é plena a liberdade de associação parafins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma dalei, a de cooperativas independem de autorização,sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensaspor decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, otrânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associarse ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representarseus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;XXIII - a propriedade atenderá a sua função

social;XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para

desapropriação por necessidade ou utilidade pública,ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstosnesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, aautoridade competente poderá usar de propriedadeparticular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não seráobjeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobreos meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos au1tores pertence o direito exclusivode utilização, publicação ou reprodução de suas obras,transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais emobras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamentoeconômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivasrepresentações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventosindustriais privilégio temporário para sua utilização,bem corno proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outrossignos distintivos, tendo em vista o interesse social e odesenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX - é garantido o direito de herança;XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situa

dos no País será regulada pela lei brasileira em benefíciodo cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nãolhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, adefesa do consumidor;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãospúblicos informações de seu interesse particular, oude interesse coletivo ou geral, que serão prestadas noprazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadasaquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança dasociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos emdefesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso depoder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento desituações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção;XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com

a organização que lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa;b) o sigilo das votações;c) a soberania dos veredictos;d) a competência para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida;XXXIX - não há crime sem lei anterior que o de

fina, nem pena sem prévia cominação legal;XL - a lei penal não retroagirá, salvo para be

neficiar o réu;XLI- a lei punirá qualquer discriminação atenta

tória dos direitos e liberdades fundamentais;


XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis einsuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, otráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por elesrespondendo os mandantes, os executores e os que,podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritívela ação de grupos armados, civis ou militares, contra aordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e adecretação do perdimento de bens ser, nos termos dalei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da penae adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;XLVII- não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada,

nos termos do art.84, XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;XLVIII - a pena será cumprida em estabeleci

mentos distintos, de acordo com a natureza do delito,a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condiçôespara que possam permanecer com seus filhos duranteo período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo onaturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimentoem tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, naforma da lei;

L11 - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

L111- ninguém será processado nem sentenciadosenão pela autoridade competente;

L1V - ninguém será privado da liberdade ou deseus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegura-

dos o contraditório e ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes;

LVI- são inadmissíveis, no processo, as provasobtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até otrânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipótesesprevistas em lei;

L1X - será admitida ação privada nos crimesde ação pública, se esta não for intentada no prazolegal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dosatos processuais quando a defesa da intimidade ou ointeresse social o exigirem;

LXI - ninguém será preso senão em flagrantedelito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos detransgressão militar ou crime propriamente militar,definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o localonde se encontre serão comunicados imediatamenteao juiz competente e à família do preso ou à pessoapor ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos,entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dosresponsáveis por sua prisão ou por seu interrogatóriopolicial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nelamantido, quando a lei admitir a liberdade provisória,com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvoa do responsável pelo inadimplemento voluntário einescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempreque alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrerviolência ou coação em sua liberdade de locomoção,por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurançapara proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridadepública ou agente de pessoa jurídica no exercício deatribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo podeser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ouassociação legalmente constituída e em funcionamento

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 461·13

há pelo menos um ano, em defesa dos interesses deseus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviávelo exercício dos direitos e liberdades constitucionais edas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á habeas data:a) para assegurar o conhecimento de informa

ções relativas à pessoa do impetrante, constantes deregistros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não seprefira fazê·lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima parapropor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimõnio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambientee ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais edo ônus da sucumbêncía;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídicaintegral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recursos;

LXXV - o Estado indenizará o condenado porerro judiciário, assim como o que ficar preso além dotempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamentepobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;b) a certidão de óbito;LXXVII- são gratuitas as ações de habeas corpus

e habeas data. e, na forma da lei, os atos necessáriosao exercício da cidadania.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nestaConstituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa doBrasil seja parte.

CAPíTULO IIDos Direitos Sociais

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, otrabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdênciasocial, a proteção à maternidade e à infância, a assistênciaaos desamparados, na forma desta Constituição.

* Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 14/02/2000.

DECRETO-LEI W! 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código Penal

PARTE GERAL

TíTULO VDas Penas

CAPíTULO VDo Livramento Condicional

Requisitos do livramento condicionalArt. 83. O juiz poderá conceder livramento con

dicionai ao condenado a pena privativa de liberdadEigualou superior a 2 (dois) anos, desde que:

* Artigo, caput, com redação determinada pelaLei nº 7.209, de 11 de julho de 1984.

I - cumprida mais de um terço da pena se o COII

denado não for reincidente em crime doloso e tivubons antecedentes:

* Inciso I com redação determinada pela Lei nº7.209, de 11 de julho de 1984.

11 - cumprida mais da metade se o condenadofor reincidente em crime doloso;

* Inciso /I com redação determinada pela Lei nº7.209, de 11 dejulho de 1984.

111- comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabcilho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própriasubsistência mediante trabalho honesto;

* Inciso 111 com redação determinada pela Lei n'"7.209, de 11 de julho de 1984.

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidadede fazê-lo, o dano causado pela infração;

* Inciso IV com redação determinada pela Lei nº7.209, de 11 de julho de 1984.

V - cumprido mais de dois terços da pena, noscasos de condenação por crime hediondo, prática datortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.e terrorismo, se o apenado não for reincidente esp,Lcífico em crimes dessa natureza.

* Item V acrescentado pela Lei nº 8.072, de 26de julho de 1990.

Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pes~, 'a concessão do livramento ficará também subordinattà constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

* Parágrafo com redação determinada pell leinº 7.209, de 11 de julho de 1984.


Soma de penasArt. 84. As penas que correspondem a infrações

diversas devem somar-se para efeito do livramento.* Artigo com redação determinada pela Lei nº

7.209, de 11 de julho de 1984.

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre os Crimes Hediondos,nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina outras providências.

Art. 1º São considerados hediondos os seguintescrimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumadosou tentados:

* Artigo, caput, com redação dada pela Lei nº8.930, de 06/09/1994.

I - homicídio (Art. 121), quando praticado ematividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (Art.121 , § 2º, I, 11, 111, IV e V);

* Inciso I com redação determinada pela Lei nº8.930, de 06/09/1994.

li-latrocínio (Art. 157, § 3º, in fine);* Inciso 1/ com redação determinada pela Lei nº

8.930, de 06/09/1994.111 - extorsão qualificada pela morte (Art. 158,

§ 2º);* Inciso /li com redação determinada pela Lei nº

8.930, de 06/09/1994.IV - extorsão mediante seqüestro e na forma

qualificada (Art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);* Inciso IV com redação determinada pela Lei nº

8.930, de 06/09/1994.V - estupro (Art. 213 e sua combinação com o

art. 223, caput e parágrafo único);* Inciso V com redação determinada pela Lei nº

8.930, de 06/09/1994.VI - atentado violento ao pudor (Art. 214 e sua

combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

* Inciso VI com redação determinada pela Lei nº8.930, de 06/09/1994.

VII - epidemia com resultado morte (Art. 267,§ 1º).

* Inciso VI/ com redação determinada pela Lei nº8.930, de 06/09/1994.

VII-A - (VETADO)* Inciso acrescido pela Lei nº 9.695, de

20/08/1998.

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração oualteração de produto destinado a fins terapêuticosou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B,com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julhode 1998).

* Inciso acrescido pela Lei nº 9.695, de20/08/1998.

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentadoou consumado.

* Parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.930,de 06/09/1994.

PROJETO DE LEI Nº 4.233, DE 2004(Do Sr. Carlos Rodrigues)

Dá nova redação ao parágrafo únicodo art. 1.573 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

Despacho: Às comissões de seguridadesocial e família e constituição e justiça e de cidadania (mérito e art. 54, Ricd) - art. 24, li

Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 2411


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O parágrafo único do art. 1.573, da Lei n.º

10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, passaa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrênciade algum dos seguintes motivos:

Parágrafo único. O juiz poderá consideraroutros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. No motivo descritopor sevícia ou injúria grave, o juiz, ao receber adenúncia de maus tratos ou mesmo o processode separação judicial determinará a imediatasaída do cônjuge agressor do lar familiar. "


Justificação

A razão desta proposição é a escandalosa reportagem, sempre apresentada em todas as televisões, sobre os maus tratos cometidos, principalmente pelos homens, contra as suas mulheres, nos laresbrasileiros.


As várias delegacias da mulher, espalhadas portodo o país, estão cheias de denúncias e queixas contra maridos violentos, que literalmente surram suasesposas e nada acontece com eles.

Além de tudo, as mulheres que sofrem tais agressões ainda tem que conviver com seus agressores nomesmo domicílio, razão pela qual proponho o presenteprojeto de lei.

Não é possível que a mulher, além de sofrer todasas humilhações decorrentes da agressão física sofrida,ainda tem que residir no mesmo lar que seu agressormora. Assim é que, uma vez recebida a denúncia ouo devido processo judicial de separação de corpos omagistrado determine a imediata saída do agressor dolar conjugal. preservando assim a integridade, física emoral, do cônjuge agredido

Assim, é que analisando a legislação civil sobreo tema, resolvi propor o seguinte projeto de lei.

Pelas razões expostas, peço apoio aos nobrespares da Câmara dos Deputados para a presenteproposta.

Sala das Sessóes, 7 de outubro 2004. - Deputado Carlos Rodrigues, (Pl - RJ)


LEGISLATIVOS - CEDI

lEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

PAFiTE ESPECIAL

LIVRO IVDo Direito de Família

TíTULO IDo IDireito Pessoal

SUBTíTULO IDo Casamento

CAPíTULO XDa Dissolução da Sociedade

e do Vínculo Conjugal

Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidadeda comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I - adultério;II - tentativa de morte;

111 - sevícia ou injúria grave;IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante

1 (um) ano contínuo;V - condenação por crime infamante;VI - conduta desonrosa.Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros

fatos que tornem evidente a impossibilidade da vidaem comum.

Art. 1.574. Oar-se-á a separação judicial por mútuoconsentimento dos cônjuges se forem casados por maisde 1 (um) ano e o manifestarem perante o juiz, sendopor ele devidamente homologada a convenção.

Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurarque a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges

PROJETO DE LEI Nº 4.234, DE 2004(Do Sr. Mário Heringer)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados naconfecção de comida ou bebida por restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, edá outras providências.

Despacho: Apense-se A(O) Pl2604/2003

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Art. 2411

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei estabelece normas para a iden

tificação de ingredientes contidos nos produtos alimentares comercializados por restaurantes, bares,lanchonetes e congêneres, doravante denominadosestabelecimentos de comércio alimentar, visando ocumprimento do disposto no art. 6º, inciso 111, da leinº8.078, de 11 de setembro de 1990, bern como aproteção da saúde do consumidor.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos de comércioalimentar obrigados a apresentar em seus cardápioslista detalhada, completa e legivel dos ingredientescontidos em cada um dos pratos comercializados, inclusive molhos, temperos e acompanhamentos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de comércio alimentar, que comercializam alimentos no pesoou por meio de auto-serviço, também denominadosrestaurantes a quilo ou self-service, ficam obrigadosa apresentar a lista referida no caput na forma de avisos impressos anexos à identificação de cada um dospratos comercializados.


Art. 3º Os estabelecimentos de comércio alimentar deverão informar, de modo claro e legível ao consumidor, a existência de glúten, como trigo, cevada,malte, centeio e/ou seus derivados, ou leite animal eseus derivados, como manteiga, queijo, nata, cremede leite e soro na composição dos pratos e bebidasservidos.

Parágrafo único. A informação de que trata o caput far-se-á por meio dos respectivos avisos "contémglúten ou derivado" e "contém leite animal ou derivado", a serem apresentados nos cardápios ou em outrosmeios de comunicação com o consumidor.

Art. 4º As determinações contidas nos arts. 2º e3º desta Lei aplicam-se igualmente para a venda debebidas.

Art. 5º As determinações contidas nesta Lei aplicam-se igualmente para cardápios e informativos embraile.

Art. 6º À Administração Pública, por meio de seusórgãos competentes, incumbe fiscalizar a fiel aplicação desta Lei.

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Leiimplica em transgressão a norma legal de proteção àsaúde, conforme disposto no inciso XXIX, art. 10, daLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte)dias após a data de sua publicação.

Justificação

O Projeto de Lei que ora submetemos à avaliaçãodos nobres pares visa, de uma parte, fazer cumprir odisposto no art. 6º, inciso 111, da Lei nº8.078, de 11 desetembro de 1990, que define como direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade epreço, bem como sobre os riscos que apresentem".

De outra parte, a presente proposta objetiva aproteção da saúde do consumidor, na medida em quepermite a observância a presença de glúten ou leiteanimal nos alimentos, bem como o conhecimento decada um dos ingredientes componentes dos pratos edas bebidas comercializados por restaurantes, bares,lanchonetes e similares, evitando que pessoas portadoras de intolerâncias alimentares temporárias oupermanentes, tais como intolerância a lactose ou a glúten, por exemplo, venham a ingerir, inadvertidamente,alimentos em cuja composição tenham sido utilizadosingredientes que lhes sejam danosos. A inscrição emcardápios ou avisos impressos dos ingredientes utilizados na confecção de cada prato ou bebida dá autonomia de escolha ao consumidor. evitando os riscossubjacentes às explicações, nem sempre precisas,

prestadas por comerciantes, garçons e metres quantoà composição dos pratos.

O presente Projeto de Lei segue tendência jáapresentada pela legislação vigente para comercialização de alimentos embalados, a qual determina adescrição dos ingredientes que compõem cada alimento, bem como "a impressão de advertência emrótulos e embalagens de alimentos industrializadosque contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca" (Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1992). Por meio da presente propositurapretendemos estender essas determinações a restaurantes e congêneres, exigindo que, tanto a presençade glúten quanto de leite animal, sejam devidamentecomunicadas ao consumidor.

Entendemos que o presente Projeto de Lei apresenta alternativa que resultará em imenso benefício aosportadores de intolerâncias alimentares, sem resultarem prejuízos para os comerciantes de alimentos, razãopela qual esperamos contar com o apoio dos nobrespares para sua mais célere aprovação.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2004. - Deputado Mário Heringer, PDT/MG.

PROJETO DE LEI Nº 4.239, DE 2004(Do Sr. Pompeo de Mattos)

Estabelece a isenção de IPI para asfamílias assentadas sobre a aquisição demáquinas e equipamentos rodoviários.

Despacho: Às Comissões de Agricultura,Pecuária, Abastecimento e DesenvolvimentoRural; Finanças ETributação (Mérito e Art. 54,Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICO) - Art. 24, li



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Os Municípios que receberem famílias de

agricultores através do programa do governo federal deassentamento e reassentamento terão direito à abatimento do IPI (Imposto sobre o Produto Industrializado)na aquisição de maquinas e equipamentos rodoviáriospela prefeitura municipal.

Art. 2º O abatimento do IPI de que trata o Art. 1será de:

a) 50% quando as famílias assentadas atingirem5% da população do Município;

b) 1OO%quando os integrantes das famílias dosassentado atingirem 10% da população do município.


.Justificação

Com o capitalismo consolidado e a ascensãoconstante da globalização, o crescimento da concorrência de produtos similares importados é inevitável.A competitividade é imprescindível para uma economia mais estável, a modernização do setor agrícola setorna mais do que oportuna.

É incontestável, que a mecanização da agricultura permite, entre ou1tras coisas, diminuir em notáveisproporções o sofrimento na realização dos trabalhosagrícolas que os métodos tradicionais impõem, além deintensificar consideravelmente o rendimento do trabalho,as áreas da cultura e as conseqüentes produções.

Todos sabemos a importância da agricultura parao país, ela é um dos principais estimulantes da economia brasileira. Entretanto, também sabemos dasgrandes dificuldades que as famílias de agricultoresenfrentam para se manter no campo, para tanto se faznecessário uma aplicação de incentivos mais acentuada e específica, afim de combater o êxodo rural,mantendo as famílias na agricultura

A isenção do IFII (Imposto sobre o Produto Industrializado) sobre as roaquinas agrícolas e equipamentos rodoviários, será de grande valia para o desenvolvimento do setor.

Sala das Sessêles, 7 de outubro de 2004. - Pompeo de Mattos, Deputado Federal Vice-líder -PDT

PROJETO DE LEI Nº 4.241, DE 2004(Do Sr. Pompeo de Mattos)

Torna obrigatório a instalação de dispositivos slensoriais nas bombas de combustíveis, para efeitos de fiscalização.

Despa.cho: Às Comissões de Minas eEnergia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICO) - Art. 24, 11

Apreciiação: Proposição Sujeita À Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Art.2411


o Congresso Nacional decreta:Art. 1º É obrigatório à todos os postos de abaste

cimento a instalação de sensores em suas bombas decombustíveis, que detectem irregularidades no líquido,bem como o volume que está sendo comercializadopara efeitos de impostos.

Art. 2º A Agência Nacional do Petróleo - ANP,fica responsável pela fiscalização dos dispositivossensoriais nas bombas de combustíveis dos postosde abastecimento.

Art. 3º Terão o direito de ser informados sobre asespecificações do combustível:

I - o consumidor;11 - a Agência Nacional do Petróleo - ANP;111 - a Receita Federal;IV - o posto de abastecimento;.Art. 4º Os postos de abastecimento que não ado

tarem as medidas disposta nessa lei ou infringi-Ias, ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas:

1- multa;II - apreensão de bens e produtos;111 - perda dos produtos apreendidos;IV - cancelamento do registro do produto junto

àANP;V - suspensão de fornecimento de produtos;VI - suspensão temporária, total ou parcial, de

funcionamento de estabelecimento ou instalação;VII - cancelamento de registro de estabeleci

mento ou instalação;VIII- revogação de autorização para o exercício

de atividade.

Justificação

Com o avanço ascendente e exponencial da tecnologia, já se encontra disponível um dispositivo sensorial criado por um grupo de quatro empresas de trêspaíses diferentes capaz de inibir ações fraudulentasnos postos de combustíveis. Trata-se de um sensorque acoplado junto a bomba de combustível é capazde detectar substâncias que adulteram o líquido.

Ele age como um fiscalizador 24 horas, que alémde controlar a qualidade do combustível mantendo-odentro das especificações, ele detecta o volume queestá sendo vendido para fins de combate a sonegação fiscal. Não bastasse isso, o software envia asinformações via satélite para a Agência Nacional doPetróleo (ANP), a Receita Federal, ao próprio postode abastecimento e a quem possa interessar. Alémdo mais, os fabricantes garantem que é impossívelviolar o programa, cujo segredo é detido por apenasduas pessoas.

A implementação desta proposta é economicamente viável a medida que o custo se torna até 24 vezes menor que o benefício. O aluguel do equipamentopelos 30 mil postos de abastecimento do país custariao equivalente a 1% da atual arrecadação de tributossobre o combustível revendidos nesses postos.

Mas na realidade, a grande vantagem viria porparte dos consumidores. Os postos que aderissemao sistema teriam mais credibilidade e aceitação nomercado. Sendo assim, os consumidores não iriamquerer mais abastecer em postos que não tivessemesse controle nas bombas, o que serviria de incentivo


para que todos mantivessem a transparência na qualidade do produto.

Todo ano o país perde bilhões de reais com a adulteração de combustíveis e a sonegação de impostos,é preciso que entre em vigor e com urgência, medidasrigorosas que intervenham para uma organização docomércio de combustíveis. Os artigos dispostos nessalei se farão úteis para aplicação de uma fiscalizaçãomais apurada e segura.

Sala das sessões, 7 de outubro de 2004 - Pompeo de Mattos, Deputado Federal, PDT - RS.

PROJETO DE LEI Nº 4.242, DE 2004(Do Sr. Edson Duarte)

Cria o Programa de Fomento às Energias Renováveis e dá outras providências,


Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 2411

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica criado o Programa de Fomento às

Energias Renováveis - PROFER, que conta com osseguintes objetivos:

I - incentivar a pesquisa aplicada ao desenvolvimento das fontes de energia eólica, solar, biomassa epequenos aproveitamentos hidráulicos;

11- fomentar a fabricação e comercialização dosequipamentos utilizados na produção de energia apartir das fontes eólica, solar, biomassa e pequenosaproveitamentos hidráulicos;

111- estimular a produção de energia a partir dasfontes solar, eólica biomassa e pequenos aproveitamentos hidráulicos, especialmente em aplicações depequeno porte;

IV - promover a realização de campanhas de divulgação das vantagens do uso das energias renováveise dos incentivos existentes para a sua utilização.

Art. 2° Para a consecução de seus objetivos, oPROFER contará com os recursos do Fundo Nacionalde Desenvolvimento de Energias Renováveis.

Art. 3° O Fundo Nacional de Desenvolvimento dasEnergias Renováveis será constituído por:

I - cinco por cento do montante recolhido a títulode royalties do Petróleo, conforme estipulado pelo art.7° da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e peloart. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

1\ - recursos orçamentários a ele especificamente destinados;

111 - rendimentos de operações financeiras querealizar;

IV - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V - recursos de empréstimos a serem obtidos junto a agências nacionais e internacionais de fomento.

§ 1º Os recursos do Fundo serão aplicados, porintermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, em projetos que visem à:

I - produção de energia elétrica a partir de micro centrais hidrelétricas e, em plantas de pequenoporte, a partir das fontes solar, eólica, geotérmica ebiomassa;

II - produção de combustíveis derivados da biomassa, com exceção do álcool de cana-de-açúcar quenão seja produzido por pequenas destilarias;

111 - fabricação de equipamentos de pequenoporte para a geração de energia de origem hidráulica,fabricação de pequenas turbinas a gás ou a vapor paraa geração de energia a partir da biomassa, bem comofabricação de pequenas turbinas eólicas;

IV - a fabricação e comercialização de coletores termossolares e fotovoltaicos de uso residencial,comercial ou industrial, bem como na concessão decrédito para a aquisição desses equipamentos pelosconsumidores finais;

V - a realização de campanhas de divulgaçãodas vantagens do uso das energias renováveis e dosincentivos existentes para a sua utilização.

§ 2º O BNDES incluirá entre suas prioridades deatuação o financiamento parcial, com recursos de seupróprio orçamento, da implantação de projetos incluídos no PROFER.

Art. 4° O art. ]O da Lei n° 7.990, de 28 de dezembrode 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7Q É devida compensação financeira pelaexploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás natural, a ser paga pelos respectivos concessionários,correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valordo óleo bruto, do gás natural e do xisto betuminosoextraídos" .

Parágrafo único. A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita daseguinte forma:

I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos,rios, ilhas fluviais e lacustres:

a) 67% (setenta por cento) aos Estados produtores;

b) 19% (vinte por cento) aos Municípios produtores;

c) 9% (dez por cento) aos Municípios onde selocalizarem instalações marítimas ou terrestres deembarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gásnatural.

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUT,ADOS Quarta-feira 27 46149

d) 5% (cinco por cento) ao Ministério de Minase Energia, para aplicação no Fundo Nacional de Desenvolvimento das Energias Renováveis:

11 - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:

a) 28% (vinte e oito por cento) aos Estados produtores confrontantes;

b) 10% (dez por cento) aos Municípios onde selocalizarem instalaçóes marítimas ou terrestres deembarque ou desembarque;

c) 28% (vinte e oito por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;

d) 19% (dezenove por cento) ao Ministério daMarinha, para atender aos encargos de fiscalizaçãoe proteção das atividades econômicas das referidasáreas;

e) 10% (dez por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estadose Municípios;

f) 5% (cinco por cento) ao Ministério de Minas eEnergia, para aplicação no Fundo Nacional de Desenvolvimento das Ener!~ias Renováveis" (NR)

Art 5" O art 49 da Lei n° 9.478, de 6 de agostode 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 .

1- .a) cinqüenta por cento aos Estados onde

ocorrer a produção;

b) quatorze por cento aos Municípiosonde ocorrer a produção;

c) sete por cento aos Municípios que seJam afetados pelas operações de embarquee desembarque de petróleo e gás natural, naforma e critério estabelecidos pela ANP;

d) vinte e quatro por cento ao Ministérioda Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústriado petróleo e às energias renováveis;

e) cinco por cento ao Ministério de Minase Energia para aplicação no Fundo Nacional deDesenvolvimento das Energias Renováveis;

11- ..a) vinte e um inteiros e cinco décimos por

cento aos Estados produtores confrontantes;b) vinte e um inteiros e cinco décimos

por cento aos Municípios produtores confrontantes;

c) quatorze por cento ao Ministério daMarinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção;

d) sete por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarquee desembarque de petróleo e gás natural, naforma e critério estabelecidos pela ANP;

e) sete por cento para constituição de umFundo Especial, a ser distribuído entre todosos Estados, Territórios e Municípios;

f) vinte e quatro por cento ao Ministérioda Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica eao desenvolvimento tecnológico aplicados àindústria do petróleo e às fontes renováveisde energia;

g) cinco por cento ao Ministério de Minase Energia para aplicação no Fundo Nacionalde Desenvolvimento das Energias Renováveis." (NR)

§ 3° Pelo menos vinte por cento dos recursos destinados por meio deste artigo aoMinistério de Ciência e Tecnologia deverão serempregados na pesquisa e desenvolvimentode energias renováveis produzidas a partirdas fontes solar, eólica, biomassa e pequenascentrais hidrelétricas." (NR)

Art. 6° O art. 5° da Lei n° 9991, de 24 de julho de2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Art. 5° ..

V - pelo menos vinte por cento dos recursos previstos no art. 2" deverão ser aplicadosna pesquisa e desenvolvimento de geraçáode energia elétrica a partir das fontes eólica,solar, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas." (NR)

Art T) O art 11 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de1998, passa a vigorar acrescido do §6° e do §7°:

"Art. 11 .

§ 6° No caso do titular de concessão ouautorização para aproveitamento hidrelétrico deque trata o inciso I do art 26 da Lei no 9.427,de 26 de dezembro de 1996, ou a geraçáo deenergia elétrica a partir de fontes eólica, solare biomassa, o valor da sub-rogação previstapelo §4° deste artigo não poderá ser inferior aoque teria direito, no mesmo sistema terrnelétri-


co isolado, nova geração termelétrica a partirde combustíveis fósseis líquidos.

§ 7° Os consumidores residenciais, comerciais e industriais localizados nas regiõessupridas pelos sistemas elétricos isoladosque instalarem coletores solares ou pequenosgeradores eólicos sub-rogar-se-ão, pelo prazo de cinco anos, contados da comprovaçãoda instalação do equipamento, no direito deusufruir da sistemática de rateio da conta deconsumo de combustíveis (CCC), proporcionalmente à diminuição do consumo mensalde energia elétrica, em relação à média deconsumo dos 12 meses anteriores à referidacomprovação." (NR)

Art. 8° Será, no mínimo, cinco pontos percentuaisinferior à alíquota aplicável aos fundos de investimento em renda fixa, o imposto de renda incidente sobreos rendimentos de fundos de investimentos que apliquem no mínimo setenta por cento de seus recursosem projetos que visem à:

1- produção de energia elétrica a partir de pequenas e micro centrais hidrelétricas e a partir das fontessolar, eólica, geotérmica e biomassa;

II - produção de combustíveis derivados da biomassa, com exceção do álcool de cana-de-açúcar quenão seja produzido por pequenas destilarias;

111 - fabricação de turbinas hidráulicas para usoem pequenas e micro centrais hidrelétricas, de turbinas a gás ou vapor para a geração de energia à partirda biomassa e de turbinas eólicas;

IV - fabricação e comercialização de coletorsolar de uso residencial, comercial ou industrial e naconcessão de crédito para sua aquisição pelos consumidores finais;

Art. 9º Esta lei entra em vigor noventa dias apósa sua publicação.

Justificação

A utilização de fontes renováveis de energia éum sinal de modernidade tecnológica e um gesto derespeito desta civilização para com o futuro. Chegamosà conclusão de que todo conhecimento humano se direciona para o desenvolvimento e uso de tecnologiaslimpas, em contraposição ao que se fez no passado,quando se impôs sistemas e produtos que mais geraram prejuízos que benefícios para humanidade. Emtroca do "desenvolvimento" e do "progresso", a humanidade foi obrigada a aceitar sistemas tecnológicosaltamente poluentes ou geradores de devastaçõesambientais, causadores de males irreparáveis à saúdehumana. Aprendeu, porém, que tecnologias sujas oudevastadoras ambientais não justificam os empregos

que gera, os produtos que coloca no mercado, as doenças que provoca, a expulsão de gente de sua terrade origem.

Daí originou-se o conceito de desenvolvimentosustentável: isto é, justifica-se a tecnologia, a obra,quando ela considera que o espaço ambiental e antropológico não serão agredidos, e que os bens advindosde sua instalação beneficiará a todos e não apenasa uns poucos.

A utilização de energias renováveis parte destasconsiderações. Elas atuam na redução da poluição denossos centros urbanos, na diminuição da emissãode gases do efeito estufa, na diversificação da matrizenergética nacional, redução da dependência de fontesque, inevitavelmente, se esgotarão. Utilizar fontes renováveis de energia significa buscar a soberania política,energética, econômica; significa estabelecer um novoparadigma de relação do homem com a natureza.

Mas em que pese o reconhecido mérito das energias renováveis, ainda é pequena a sua participaçãoem nossa matriz energética. O que temos hoje sãoprojetos de escala macro que não rompem com omodelo antigo.

Nossa proposta visa fazer uma inserção maisprofunda das energias renováveis na matriz energéticanacional. Ele objetiva fomentar e popularizar o uso dasenergias limpas, incentivando sua produção, pesquisae utilização pelos consumidores finais. Vai permitir quetanto o cidadão comum quanto o empresário, e pesquisador, tenham condições de acesso ao conhecimentoe produtos associados às energias renováveis.

Para tanto, propomos a criação do o Programade Fomento às Energias Renováveis, PROFER, a serconcretizado por meio de recursos provenientes de instituições de fomento nacionais, especialmente o BNDES,e internacionais, como o 810. Além disso, o projeto delei constitui o Fundo Nacional de Desenvolvimento dasEnergias Renováveis, cujos recursos serão providosprincipalmente pelos rayalties do petróleo.

Sabemos que a exploração do petróleo acarretaimpactos ambientais negativos, como o aumento dapoluição e do efeito estufa. Por sua vez, lembramosque, tradicionalmente, raya/fies são considerados cornoindenização devida ao proprietário pela exaustão desuas reservas. Sendo assim, os recursos originadosdesse recolhimento devem também ser aplicados nodesenvolvimento de soluções energéticas de conseqüências menos adversas e capazes de substituir essafonte finita de energia. Por isso, esta proposição destina parcela de recursos recebidos pelo pagamento deroya/fies do petróleo ao desenvolvimento das energiarenováveis.

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS D[P-=:U:...:T.:...;A~D-=:O:..::S=-- ...:Q:.:u:..:a::..;rt:=a...:-f.:.;ei...:ra::....::2...:7~4..:.6..:..15.:;...:..1

o projeto de leil estabelece também a exigênciade se aplicar, na geração de energia a partir de fontesrenováveis de baixo impacto, parte dos recursos queas concessionárias de exploração de petróleo e degeração de energia elétrica são obrigadas a empregarna área de pesquisa e desenvolvimento.

Outra medida de grande importância garanteque os empreendimentos de geração de energia elétrica nos sistemas isolados, que utilizem fontes renováveis, recebam valor equivalente ao reembolsadoàs termelétricas que utilizam combustíveis fósseislíquidos como óleo diesel e óleo combustível. Casocontrário, estaremos incentivando o uso desses derivados de petróleo em vez das fontes alternativas,com prejuízo ao nosso meio ambiente e às nossascontas externas, severamente afetadas pela importação do diesel.

Incluímos ainda dispositivo permitindo que consumidores que instalamm equipamentos corno coletoresterrnossolares e fotovoltaicos, bem como pequenosgeradores eólicos, também sejam reembolsados pelasubstituição da energia elétrica gerada nos sistemasisolados a partir de derivados de petróleo. A sistemática apresentada é concretamente aplicável, por assemelhar-se àquela empregada na definição das metaspara economia de energia que os consumidores deveriam alcançar durante o recente racionamento deenergia elétrica.

Tratamos ainda da criação de incentivo fiscalaplicado aos fundos de investimento, geridos pelasinstituições de nosso sistema financeiro, que apliquemseus recursos majoritariamente no financiamentode projetos relacionados às energias renováveis debaixo impacto. O incentivo visa a proporcionar maioratratividade a esses fundos de substancial interesse público e proporcionar o capital necessário parainvestimentos em energias limpas. Trata-se de idéiainspirada no sistema de fundos verdes implementadoem 1992, com grande sucesso, pela Holanda. Conforme consta da literatura especializada, no início daimplantaçáo do programa holandês, faltavam projetospara os recursos disponíveis, devido à grande adesãode poupadores.

Considerando os impactos positivos desta proposição na melhoria do meio ambiente, na geração deempregos e na diversificação de nossa matriz energética, contamos com o precioso apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2004. - Deputado Edson Duarte, PV-BA.

PROJETO DE LEI Nº 4.243, DE 2004(Do Sr. Edson Duarte)

Estabelece o crime de preconceito pororientação sexual, alterando a Lei nº 7.716,de 5 de janeiro de 1989.

Despacho: Apense-se ao PL-S/2003Apreciação: Proposição Sujeita à Apre

ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os

crimes resultantes de preconceito em razão da orientação sexual.

Art. 2º A Lei nº 7.716, de S de janeiro de 1989,passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - a Ementa da Lei passa a ser:"Define os crimes resultantes de discri

minação ou preconceito de raça, cor, etnia,religião, procedência nacional e orientaçãosexual (NR)";

II - os Arts. 1º e 20 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Serão punidos, na forma destaLei, os crimes resultantes de discriminaçaüou preconceitos de raça, cor, etnia, religião,procedência nacional ou orientação sexual.(NR)";

"Art. 14 A Os crimes previstos nesta Leisão inafiançáveis."

"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,religião, procedência nacional ou orientaçãosexual. (NR)"


Justificação

O preconceito contra homossexuais é uma dasmais perversas formas de violência que vem recrudescendo na sociedade brasileira. Freqüentes sãC>1snotícias de ofensa aos direitos básicos desses Co

dãos, que não raro redundam em agressão física e ,<

mesmo homicídios com requintes de crueldade.Por outro lado, a maioria dos cidadãos comuns

convive com tranqüilidade com pessoas que mantémpreferências sexuais e formam núcleos familiares forado padrão comum. A jurisprudência já garante há anosos direitos de homossexuais.

É preciso que nós Legisladores respondamos ,iexigências da sociedade de minorar esse tipo de co"duta O tratamento penal do tema é a maneira COntol'


de banir de nosso meio os preconceitos de lodos ostipos. E para que haja consciência da gravidade dessecrime, impõe-se torná-lo inafiançável.

Cremos que o não haver fiança desencorajaráaqueles que tendem a cometer esse delito, sendo medida educativa e intimidatória a minorar essa odiosaforma de conduta.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2004. - Deputado Edson Duarte, PV-BA.

PROJETO DE LEI Nº 4.244, DE 2004(Do Sr. Eduardo Valverde)

Institui a profissão de trabalhadores dasexualidade e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICO)- Art. 24, 11



o Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Consideram-se trabalhadores da sexuali

dade toda pessoa adulta que com habitualidade e deforma livre, submete o próprio corpo para o sexo comterceiros, mediante remuneração previamente ajustada,podendo ou não laborar em favor de outrem.

Parágrafo único. Para fins dessa lei, equiparamse aos trabalhadores da sexualidade, aqueles que expõem o corpo, em caráter profissional, em locais ou emcondições de provocar apelos eróticos, com objetivode estimular a sexualidade de terceiros.

Art. 2º São trabalhadores da sexualidade, dentre outros:

1 - A prostituta e o prostituto;2 - A dançarina e o dançarino que prestam ser

viço nus, seminus ou em trajes sumários em boates,dancing's, cabarés, casas de "strip-tease" prostíbulos eoutros estabelecimentos similares onde o apelo explícito à sexualidade é preponderante para chamamentode clientela;

3 - A garçonete e o garçom ou outro profissionalque presta serviço, em boates, dancing's, cabarés,prostíbulos e outros estabelecimentos similares quetenham como atividade secundária ou predominante oapelo a sexualidade, como forma de atrair clientela;

4 - A atriz ou ator de filmes ou peças pornográficas exibidas em estabelecimentos específicos;

5 - A acompanhante ou acompanhante de serviços especiais de acompanhamento intimo e pessoalde clientes;

6 - Massagistas de estabelecimentos que tenhamcomo finalidade principal o erotismo e o sexo;

7 - Gerente de casa de prostituição.Art. 3º Os trabalhadores da sexualidade podem

prestar serviço de forma subordinada em proveito deterceiros, mediante remuneração, devendo as condições de trabalho serem estabelecidas em contrato detrabalho.

Art. 4º São direitos dos trabalhadores da sexualidade, dentre outros:

a) Poder expor o corpo, em local público abertodefinido pela autoridade pública competente;

b) Ter acesso gratuito aos programas e açõesde saúde pública preventiva de combate às doençassexualmente transmissíveis;

c) Ter acesso gratuito aos esclarecimentos dasautoridades de saúde pública sobre medidas preventivas de evitar as doenças socialmente previsíveis;

Art.5º Para o exercício da profissão de trabalhador da sexualidade é obrigatório registro profissionalexpedido pela Delegacia Regional do Trabalho.

§ 1º O registro profissional deverá ser revalidadoa cada 12 meses.

§ 2º Os trabalhadores da sexualidade que trabalham por conta própria deveram apresentar a inscriçãocomo segurado obrigatório junto ao INSS, no ato derequerimento do registro profissional.

§ 3º Para a revalidação do registro profissionalserá obrigatório a apresentação da inscrição comosegurado do INSS e do atestado de saúde sexual,emitido pela autoridade de saúde pública.

Art. 6º É vedado o labor de trabalhadores dasexualidade em estabelecimentos que não tenham aautorização das autoridades públicas em matéria devigilância sanitária e de segurança pública.

Art. 7º Os trabalhadores da sexualidade poderão se organizar em cooperativas de trabalho ou emempresas, em nome coletivo, para explorar economicamente prostíbulos, casas de massagens, agênciasde acompanhantes e cabarés, como forma de melhoratender os objetivos econômicos e de segurança daprofissão.

Art. 8º O trabalho na prostituição é considerado,para fins previdenciário, trabalho sujeito às condiçõesespeciais.

Justificação

As opiniões acerca da prostituição são diversas,tanto na sociedade brasileira como em outros países,do mesmo modo como são variadas as concepções

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU1ADOS Quarta-feira 27 46153

políticas em relação ao tema. Na Holanda, por exemplo,a prostituição é legallizada e ordenada juridicamenteafim de adequá-Ia à realidade atual e de melhor controlá-Ia, impondo regras para sua pratica e penas aosabusos e transgreções.

Assumindo a premissa de que milhares de pessoas exercem a prostituição no Brasil, proponho esteprojeto com intuito de regulamentar a atividade, estabelecer e garantir os direitos destes trabalhadores,inclusive os previdenciários. Fica estabelecido ainda oacesso gratuito aos programas e ações de saúde pública preventiva de combate às doenças sexualmentetransmissíveis, bem como à informação sobre medidaspreventivas para evitá-Ias.

A prática da prostituição em território brasileiropassará a ter, entre outras exigências, a necessidadede registro profissional. a ser emitido pela DelegaciaRegional do Trabalho e renovado anualmente. Esta eoutras medidas previstas neste projeto de lei visamdotar os órgãos competentes de melhores condiçõespara controlar o setor e, assim, conter os abusos.

Sala das Sessões, 7 de outurbro de 2004. - Eduardo Valverde, Deputado Federal.

PROJETO DIE LEI Nº 4.245, DE 2004(Do Sr. Fernando de Fabinho)

Altera 'o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9de junho de 2004, para estender aos alunosdo ensino fundamental público residentesem áreas urbanas localizadas a mais de dezquilômetros do estabelecimento de ensino,o atendimento pelo Programa Nacional deTransporte do Escolar - PNATE.

Despacho: Às Comissões de Educaçãoe Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 Ricd)e ConstituiçEÍio e Justiça e de Cidadania (Art.54 RICD) - Ar!. 24, 1/

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Ar!.241/

Publicação Inicial Ar!. 137, caput RICD

o Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estende aos alunos do ensino

fundamental público residentes em áreas urbanaslocalizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino a aplicaçáo do Programa Nacionalde Transporte do Escolar - PNATE.

Ar!. 2º O capul: e o § 1º do art 2.º da Lei n'º10.880, de 9 de junho de 2004. passam a vigorar coma seguinte redação:

Art. 2.º Fica instituído o Programa Nacionalde Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE,no âmbito do Ministério da Educação, a serexecutado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivode oferecer transporte escolar aos alunos doensino fundamental público, residentes emárea rural e em áreas urbanas localizadas amais de dez quilômetros do estabelecimentode ensino, por meio de assistência financeira,em caráter suplementar. aos Estados. ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas asdisposições desta Lei

§ 1.º O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e calculadocom base no número de alunos do ensino fundamentai público residentes em área rural eem áreas urbanas localizadas a mais de dezquilômetros do estabelecimento de ensino queutilizem transporte escolar oferecido pelos entes referidos no caput deste artigo.

Ar!. 3º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro posterior ao da data de sua publicação.

Justificação

Os grandes e médios Municípios necessitam doPrograma Nacional de Transporte do Escolar para garantir o acesso à escola de estudantes residentes emáreas urbanas ditas "periféricas" A presente proposiçãobusca, precisamente, atender essa necessidade, deforma a melhor amparar a população de baixa rendae, assim, evitar a evasão escolar e a repetência, retirando crianças carentes das ruas.

Devemos garantir o acesso desses estudantes àescola. É a única maneira de garantirmos a cidadaniaa nosso povo, sobretudo aos socialmente excluídosdas periferias urbanas.

Certo do apoio dos nobres Pares. submeto o presente projeto de lei à apreciação desta Casa.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2004 - Deputado Fernando de Fabinho.


LEGISLATIVOS - CEDI

LEI Nº 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004

Institui o Programa Nacional de Apoioao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensinopara Atendimento à Educação de Jovense Adultos, dispõe sobre o repasse de re-


cursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4Q da Lei nQ 9.424,de 24 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Nacional deApoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programade Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento àEducação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repassede recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembrode 1996, e dá outras providências.

Art. 2º Fica instituído o Programa Nacional deApoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbitodo Ministério da Educação, a ser executado pelo FundoNacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público, residentes em árearural, por meio de assistência financeira, em carátersuplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e calculado com base no númerode alunos do ensino fundamental público residentesem área rural que utilizem transporte escolar oferecidopelos entes referidos no caput deste artigo.

§ 2º O Conselho Deliberativo do FNDE divulgará,a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o valora ser repassado aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, a periodicidade dos repasses, bem comoas orientações e instruções necessárias à execução doPNATE, observado o montante de recursos disponíveispara este fim constante da Lei Orçamentária Anual, eem suas alterações, aprovadas para o Fundo.

§ 3º Os recursos financeiros a serem repassadosaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deque trata o § 1º deste artigo serão calculados com basenos dados oficiais do censo escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas EducacionaisAnísio Teixeira - INEP, relativo ao ano imediatamenteanterior ao do atendimento.

§ 4º A assistência financeira de que trata esteartigo tem caráter suplementar, conforme o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal,e destina-se, exclusivamente, ao transporte escolardo aluno.

§ 5º Os Municípios poderão proceder ao atendimento do transporte escolar dos alunos matriculadosnos estabelecimentos estaduais de ensino, localizadosnas suas respectivas áreas de circunscrição, desdeque assim acordem os entes, sendo, nesse caso, autorizado o repasse direto do FNDE ao Município dacorrespondente parcela de recursos, calculados naforma do § 3º deste artigo.

§ 6º O repasse previsto no § 5º deste artigo nãoprejudica a transferência dos recursos devidos peloEstado aos Municípios em virtude do transporte dealunos matriculados nos estabelecimentos de ensinoestaduais nos Municípios.

Art. 3º Fica instituído o Programa de Apoio aosSistemas de Ensino para Atendimento à Educação deJovens e Adultos, no âmbito do Ministério da Educação,a ser executado pelo FNDE, com o objetivo de ampliara oferta de vagas na educação fundamental pública dejovens e adultos, em cursos presenciais com avaliaçãono processo, por meio de assistência financeira, emcaráter suplementar, aos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal.

§ 1º O montante dos recursos financeiros serárepassado em parcelas mensais, à razão de 1/12 (umduodécimo) do valor previsto para o exercício e calculado com base no número de matrículas na modalidadede ensino a que se refere o caput deste artigo, excetopara o exercício de 2004, cujo repasse será objeto deregulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 2º O Conselho Deliberativo do FNDE divulgará, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo,o valor a ser repassado aos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem comoas orientações e instruções necessárias à execuçãodo Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino paraAtendimento à Educação de Jovens e Adultos, observado o montante de recursos disponíveis para estefim, constante da Lei Orçamentária Anual e em suasalterações, aprovadas para o Fundo.

§ 3º Os recursos financeiros a serem repassadosaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de quetrata o § 1º deste artigo serão calculados com base:

I - nos dados oficiais do censo escolar realizadopelo INEP, relativo ao ano imediatamente anterior aodo atendimento; ou

II - no número de alfabetizados pelo ProgramaBrasil Alfabetizado, nos termos da regulamentação.

PROJETO DE LEI NQ 4.247, DE 2004(Do Sr. Carlos Nader)

Dispõe sobre transporte gratuito emônibus interestaduais aos passageiros portadores de doenças graves nos dias emque forem submetidos a consultas e tratamentos médicos.

Despacho: Apense-se A(O) PL3.813/2004


Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Art.24 11

o Congresso Nacional decreta:Art. 1º As empresas de transporte interestaduais

ficam obrigadas a garantir aos portadores de doençasgraves passagem gratuita, nos dias em que foremconvocados para comparecerem a clínicas, hospitaise unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos.

Art. 2º Para usufruírem do benefício instituído poresta lei, ficam os passageiros interessados obrigados aportar documentos comprobatórios da doença de quesão portadores, bem como atestados convocando-ospara a consulta de tratamento, bem como comprobatórios de seu comparecimento, especificando os diase horários dos procedimentos efetuados.

Art. 39 O disposto nesta lei aplica-se às empresasde ônibus que operam transportes interestaduais depassageiros, cujas concessões foram dadas pelo poderpúblico.

Art. 4º A especificação das doenças que justificam o uso do benefício instituído por esta lei, bemcorno a forma de sua aplicação deverão ser objeto deregulamento do Poder Executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas noorçamento, suplementadas se necessário.


,Justificação

São inúmeros os casos de pessoas portadorasde doenças que deixam de comparecer às consultas etratamentos médicos por falta de recursos financeirospara arcar com os ônus das passagens.

Hoje, muitos tratamentos médicos especializadose exames laboratoriais são realizados nos grandeshospitais regionais, obrigando os pacientes a deixarem seus municípios de origem para se locomover atéhospitais localizados muitas vezes em outros estadoso que, nem sempre é possível, especialmente pelo altocusto das passagens de ônibus.

O presente projeto de lei vem, assim, atender aurna justa reivindicação da população, especialmentedos carentes, dando-lhes urna modesta colaboraçãono sentido de facilitar a realização dos tratamentos médicos de que necesslltam e, dessa forma, contribuindopara a efetivação da saúde pública.

Estas são as razões que justificam, a presenteproposição para cuja aprovação contamos com o acolhimento dos Nobres Parlamentares desta Casa.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2004. - Deputado Carlos Nader, PURJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.248, DE 2004(00 Sr. Carlos Nader)

Dispõe sobre a criação do Programade Identificação e Tratamento da Dislexiana Rede Oficial de Educação Pública e dáoutras providências.

Despacho: Às Comissões de Educaçãoe Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICO) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICO)- Art. 24, II



O Congresso Nacional Oecreta:Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a im

plantar, em 90 dias, o Programa de Identificação eTratamento da Oislexia na Rede Oficial de Educação,objetivando a detecção precoce e acompanhamentodos estudantes com o distúrbio.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que tratao caput deste artigo refere-se à aplicação de examenos educandos matriculados na l' série do EnsinoFundamental, em alunos já matriculados na rede, como advento desta lei. e em alunos de qualquer série admitidos por transferência de outras escolas que nãoda rede pública.

Art. 2º O Programa de Identificação e Tratamento da Oislexia na Rede Oficial de Educação deveráabranger a capacitação permanente dos educadorespara que tenham condições de identificar os sinais dadislexia e de outros distúrbios nos educandos.

Art. 3º Caberá aos Ministérios da Saúde e daEducação a formulação de diretrizes para viabilizar aplena execução do Programa de Identificação e Tratamento da Oislexia na Rede Oficial de Educação, sendoobrigada a criação de equipes multidisciplinares comos profissionais necessários à perfeita execução dotrabalho de prevenção e tratamento.

Parágrafo único. A equipe multidisciplinar responsável pelo diagnóstico deverá ter obrigatoriamenteum(a) profissional das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Psicopedagogia.

Art. 4º O Programa de Identificação e Tratamento da Oislexia na Rede Oficial de Educação terá caráter preventivo e também proverá o tratamento doeducando.

Art. 5º As despesas decorrentes da execuçãodesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 30 (trinta) dias a contar de suaentrada em vigor.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Justificação

Dislexia é derivada de dis =distúrbio e lexia quesignifica linguagem (grego) ou leitura (latim). Portanto,dislexia é um distúrbio da linguagem e/ou leitura. Talvezpor soar como nomenclatura de uma doença, o termodislexia causa medo especialmente entre os pais que,por falta de informações, muitas vezes acreditam sero fim do mundo ter um filho disléxico.

Pesquisas realizadas em vários países mostramque cerca de 10 a 15% da população mundial é disléxica. Ao contrário do que muitos acreditam, a dislexianão é o resultado de má alfabetização, desatenção,desmotivação, condição sócio-econômica ou baixa inteligência. É uma condição hereditária com alteraçõesgenéticas, apresentando ainda mudanças no padrãoneurológico.

Por tudo isso, a dislexia deve ser diagnosticadapor uma equipe multidisciplinar. Esse tipo de avaliaçãodá condições de um acompanhamento pós-diagnóstico mais efetivo, direcionado às particularidades decada indivíduo. Os sintomas que podem identificar adislexia, antes de um diagnóstico multidisciplinar, sóIndicam um distúrbio de aprendizagem.

Identificado o problema de rendimento escolarou sintomas isolados, que podem ser percebidos naescola ou mesmo em casa, deve-se procurar ajudaespecializada. Cabe à uma equipe multidisciplinar,iniciar uma minuciosa investigação. Essa equipe devegarantir maior abrangência do processo de avaliação,verificando a necessidade do parecer de outros profissionais, como oftalmologista e neurologista.

A identificação do distúrbio não parte da dislexia. Ao contrário, chega-se a ela a partir da exclusãode qualquer outra possibilidade. Caso outro problemaseja detectado, deve haver o encaminhamento para otratamento adequado. Quando a dislexia é identificadacomeça, então, um acompanhamento cujos métodosirão variar de acordo com os diferentes graus do distúrbio (leve, moderado e severo), podendo levar atécinco anos.

Crianças disléxicas que têm o distúrbio identificado precocemente, e dão início ao tratamento, apresentam menor dificuldade ao aprender a ler. Isto evitaproblemas no rendimento escolar, que levam meninose meninas a desgostarem de estudar, terem comportamento inadequado e atrasos na relação idade/série.Apesar do Poder Público permanecer de olhos fecha-

dos para esta realidade, a dislexia está diretamenterelacionada à evasão escolar e à sensação de fracasso pessoal.

Atualmente, a imensa maioria da rede educacional pública e particular não está capacitada para estedesafio. Daí a importância de criarmos em nossas escolas um programa efetivo, que capacite professoresa identificar estes distúrbios, crie equipes multidisciplinares para realizar uma avaliação precisa e garanta oacompanhamento profissional necessário.

Dessa forma, estaremos garantindo que milhõesde crianças e jovens em idade escolar tenham condições de corrigir um distúrbio, que restringe sua capacidade de aprendizado. Estaremos abrindo as portaspara que eles tenham um futuro sem traumas, de sucesso profissional e com qualidade de vida.

Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobresPares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2004. - Deputado Carlos Nader, PURJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.251, DE 2004(Do Sr. Amauri Gasques)

Permite a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações parainstituições de serviços de saúde, observadas as condições impostas.

Despacho: Apense-se ao PL-2426/1996

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescente-se o inc. VII e altere-se o §1º

A ambos relativos ao art. 12 da Lei n.º 9.250, de 1995,modificado pelo art. 22 da Lei n.º 9.532, de 1997, quepassam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.12 .VII- as doações documentalmente com

provadas feitas a entidades civis, sem finslucrativos, que prestem serviços de saúde,desde que estejam legalmente constituídasno Brasil e sejam cadastradas junto ao Ministério da Saúde.

§ 1º-A A soma das deduções a que sereferem os incisos I a 111 e VII fica limitada aseis por cento do valor do imposto devido, nãosendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções:'

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação e produzirá efeitos financeiros a partir doexercício seguinte ao de sua aprovação.


Justificação

A exemplo do que já ocorre com as atividadesculturais e de apoio EI criança e ao adolescente, também as ações e servílços de saúde necessitam de receitas adicionais àquelas previstas em orçamentos,sempre insuficientes.

O surgimento e descoberta de novas doenças,os avanços tecnolõgicos na prevenção e tratamentodas mesmas, a par do aumento populacional pressionam, com vigor, as verbas oficiais alocadas à saúde,tornando o atendimento da população, em especialde sua parcela mais carente, um exercício de purasorte (ou azar)!

A experiência positiva de estimular a ação solidária da sociedade, existente em grande parte dospaíses, deve ser melhor aproveitada, estendendo apossibilidade de doac;:ões hoje existentes para a áreada saúde.

Pelo alcance social da medida, contamos com oapoio dos nobres Pares desta Casa para a aprovaçãodeste projeto de lei.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2004. - Deputado Amauri Gasqu4~s.

PROJETO DE LEI Nº 4.252, DE 2004(Do Sr. Orlando Oesconsi)

Dispõe sobre a distribuição gratuita deexemplares da Bandeira Nacional.

Despacho: Às Comissões de Finançase Tributação (Arl. 54 RICO) e Constituição eJustiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICO)- Arl. 24, 11

Apreci.'3ção: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões - Arl.2411

Publicação Inicial Arl. 137, caput RICO

O Congresso Nacional decreta:Arl. 1º Fica assegurada a distribuição gratuita de

um exemplar da Bandeira Nacional para os cidadãosbrasileiros, residentes no País, que o solicitarem.

§ 1" O Poder Executivo deverá fazer chegar oexemplar da Bandeira Nacional no endereço fornecido pelo solicitante.

§ 2" A remessa fica limitada a um exemplar daBandeira Nacional por endereço indicado.

Arl. 29 As despl~sasdecorrentes desta lei serãocobertas por dotações orçamentárias próprias.

Arl. 3º O Poder Executivo regulamentará estalei.

Arl. 4º Esta lei entra em vigor na data da suapublicação.

Justificação

Durante as festas nacionais ou nos eventos esportivos de grande envergadura, pode-se verificar asatisfação da população em saudar e festejar a Bandeira Nacional na qualidade de um dos mais queridossímbolos de nossa Pátria.

No entanto, devido ao custo elevado de sua confecção, a maior parte da população somente tem acessoa esse símbolo em solenidades ou quando expostasem prédios públicos. Este Projeto de Lei se propõea promover a difusão do Símbolo Nacional mais conhecido.

A Bandeira inspira o patriotismo, o sentimento deque se pertence à Nação, o que é extremamente salutar ao nosso povo, principalmente tendo-se em vistao fortalecimento do orgulho em ser brasileiro. Dessaforma ficará garantido, a cada brasileiro que assim odesejar, o recebimento de um exemplar da BandeiraNacional.

Essa medida terá um efeito positivo na autoestima dos brasileiros em geral e pode servir comoincentivo para a popularização da presença da Bandeira Nacional nos lares. A distribuição gratuita necessitará de exemplares menos custosos, o que poderáser conseguido coordenando-se essa exigência comprogramas de primeiro emprego ou de reabilitação depresidiários, a exemplo do que já é realizado a respeito do material esportivo utilizado em diversas escolasda rede pública.

Finalizando. solicito o apoio dos Nobres Colegaspara a aprovação dessa iniciativa que visa a colocarum exemplar da nossa querida Bandeira Nacional emcada lar.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2004.Deputado Orlando Desconsi (PT/RS).

PROJETO DE LEI Nº 4.253, DE 2004(Da Sra. Maninha)

Dispõe sobre a jornada de trabalhode motoristas e cobradores de transportescoletivos, e dá outras providências.

Despacho: Apense-se ao PL-1113/1988


O Congresso Nacional decreta:Arl. 1º A jornada de trabalho de motoristas e co

bradores ou ajudantes de transportes coletivos será deseis horas diárias e trinta e seis horas semanais, paraos que trabalham em turno de revezamento.

§ 1º O tempo máximo de trabalho ininterruptodurante uma jornada não poderá exceder de 3 horas


consecutivas, sendo obrigatório, neste caso, a adoçãode intervalo não inferior a 15 minutos após a terceirahora.

§ 2º As horas excedentes ao fixado no caputserão remuneradas com acréscimo mínimo de 100%(cem por cento) sobre o valor da hora normal, e o trabalho em feriados será remunerado em dobro, ficando os trabalhadores sujeitos à escala de revezamentoorganizada mensalmente.

Art. 2º É considerado motorista profissional paraos efeitos desta lei aquele que, legalmente habilitado,dirigir veículos automotores destinados a transporte depassageiros ou de cargas; cobrador aquele que executaatividades de recebimento de tarifas pela utilização decoletivos, e ajudante aquele que desempenha atividades de auxílio direto do motorista profissional.

Parágrafo único. Nos veículos de transporte coletivo urbano será obrigatória a presença de cobrador ou ajudante, independente de cobrança por meioeletrônico ou qualquer meio que impeça ou distraia omotorista durante o exercício de suas funções.

Art. 3º É considerado trabalho noturno aquelerealizado no período compreendido entre as 20 horasde um dia e as 6 horas do dia seguinte.

Parágrafo único. A hora de trabalho noturno serácomputada a cada 45 minutos e será remunerada comacréscimo de 50 %, no mínimo, sobre o valor da horanormal.


Justificação

A presente proposição tem a finalidade de fixara jornada de trabalho de motoristas e cobradores eao mesmo tempo criar o regramento mínimo para oexercício das atividades desses profissionais uma vezque um dos aspectos mais relevantes a observar nasmesmas é a segurança dos passageiros.

Busca-se com a proposta caracterizar, ainda queminimamente, o profissional objeto da proteção legal,as características e condições necessárias ao exercício da atividade e ainda o intervalo durante a jornadapois este é fundamental na preservação das condiçõesde trabalho dos profissionais e para o exercício seguroda atividade, mormente quando se tratar da conduçãode passageiros.

Dá-se, ainda, novo regramento para a remuneração da hora extra especialmente com a finalidadede reduzir a sua ocorrência pois, nunca é demais ressaltar, trata-se de atividade na qual a segurança deveter prevalência.

A proposta, até por tratar de matéria de interessede setor econômico importante, por certo encontrará

resistência mas, esperamos, que ao final, possa estaCasa oferecer à sociedade uma legislação adequadaà realidade e com a necessária segurança da população. Assim, contamos com o apoio dos nobres parespara a sua aprovação.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2004. - Deputada Maninha, PT/DF.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)Nº 171, DE 2004

(Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar)

Institui novo Código de Ética e DecoroParlamentar da Câmara dos Deputados.

Despacho: Decorrido o Prazo Regimental Previsto no Artigo 216, § 1º do RICD, Encaminhe-se à Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania e à Mesa Diretora daCâmara dos Deputados.


Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentarda Câmara dos Deputados é instituíto na conformidade do texto anexo.

Art. 2º.Revoga-se o art. 1º da Resolução 25, de10 de outubro de 2001 e o texto anexado à ela.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na datade sua publicação.

Justificação

O atual Código de Ética e Decoro Parlamentarda Câmara dos Deputados guarda algumas inconstitucionalidades e cláusulas que dificultam ou impedem aapuração, pelo Conselho de Ética, das representaçõese atos incompatíveis ao exigido decoro parlamentar.

O Conselho é, por força de sua natureza e composição democrática, o foro onde devem ser dirimidasas questões relativas à ética e ao decoro constitucionalmente exigidos dos parlamentares.

Juntamente com a Ouvidoria e a Corregedoria, éo Conselho um instrumento da Câmara dos Deputadosde interface com a população e seus anseios.

Pelo modo como foi fixada a ética e o decoro parlamentares em nossa Constituição, são eles direitosindividuais de cada cidadão, ganhando, neste particular,a alcunha de bem indisponível, como todos os outrosdireitos individuais. E o dever do decoro e da condutaética, pela Constituição, ganham, ainda, a abrangência da necessidade de sua preservação, observação efiscalização constantes, pois têm ligação direta com apreservação da democracia e dignidade da pessoa.

2. A presente proposta de Resolução, fruto deconcordância dos membros do Conselho de Ética, in-


tenta realçar estas características e nobre a função doConselho, de real auxiliar da Mesa no zelo e preservação da dignidade do mandato parlamentar

3. A série de normas e atos internos têm proporcionado uma confusa atribuição de competências que,ao invés de complementarem, se repetem e se misturam, ao final não se sabendo quem deve receber asreclamações sobre o decoro, quem possui legitimidade para a representação, quem fará as investigaçõese quem analisará os fatos para a eventual aplicaçãodas penas.

Esta confusão que referimos é melhor vislumbrada na atribuição das competências da Corregedoria edo Conselho de Ética.

Por força do Ato da Mesa nº 17, de 2003, a Corregedoria é quem possui a competência de averiguaçãodas práticas relativas ao decoro e ética parlamentar,atuando corno órgão auxiliar da Mesa da Câmara, numpretenso procedimento preliminar e supostamente auxiliar do Conselho de Ética. Esta mesma competência,entretanto, é atribuída ao Conselho de Ética que, comonão poderia deixar ele ser, também avaliará, num segundo momento, os elementos e pressupostos formaise fatuais da representação.

4. O problema e os desvirtuamentos são de natureza principiológica ou fundamental. Qual é a função doConselho de Ética e qual é a função da Corregedoria?São iguais em suas atividades ou podem ser órgãosauxiliares concomitantes na apuração de infrações?

5. Vemos que à Corregedoria cabe a correçãodos abusos e erros administrativos dos Deputados,promovendo a responsabilidade funcional, reparando,consertando, fiscalizando e vistoriando a atividade parlamentar. Deve restringir-se à sua natureza de corregir,numa atividade própria de questões meramente administrativas ou de pollicia no âmbito da Câmara.

Em verdade, ante a natureza de agente político,público, dos membros da Câmara, existe uma dificuldade inicial de separação e especificação das atuações da Corregedoria e do Conselho de Ética. Daíque a Corregedoria deve atuar dentro do Conselho,realmente como órgi~o auxiliar, e evitando o existentebis in idem na apuração dos fatos e no procedimentodisciplinar. E esta incorporação exige que os atuaispoderes fixados ao Corregedor sejam atribuídos aoseu natural e origimirio titular, que é o Conselho deÉtica e Decoro.

6. Quanto às modificações sugeridas, ternos inicialmente que o parecer prévio antes previsto é desnecessário, pois há a exigência de não se processarquando não haja indícios da autoria do ato ou provasque a indiquem, inclusive com a penalização civil e penai daqueles que representem de má-fé. A proposição

prevê mecanismos que evitam que sejam processadasacusações ou representações inicialmente infundadas.cuidando de exigir, desde logo, provas contundente~;

ou pré-constituídas, ou, ao menos, a verossimilhançadas alegações. Uma vez garantido no procedimento oprocessamento apenas onde houver provas anallSéldas previamente, retirou-se a possibilidade de defesaprévia e deu-se ao procedimento maior celeridade,tudo preservando o contraditório e a ampla defesa doacusado.

Depois, a sugestão consagra a expressão i,titucional (procedimentos incompatíveis) e pnaplicação da única modalidade de pena prevista ~'"I<~

a ausência do decoro, que é a perda de mandato.Seguindo, propusemos que, em razão da já exis

tência de sistema de acompanhamento e informaçõespela Secretaria-Geral da Mesa, não vemos lógica napermanência da disposição anterior, de exigir do Conselho um sistema próprio de informações. Outrossim,além do bis in idem, temos que a dupla manutençãodesse Sistema exigirá, dada a grandiosidade das informações e sua mutação constante, até mesmo umaampliação na estrutura funcional do Conselho, o quepor si somente, já é um obstáculo à sua consecução.Para as finalidades de controle e fiscalização peloConselho, bastaria que houvesse, em substituição, apermissão de pleno acesso do Conselho ao similarSistema de Acompanhamento e Informações da Se·cretaria-Geral da Mesa.

Outra das modificações sugeridas, relativamente ao procedimento inicial, o Conselho de Ética, forodemocrático e adequado, é quem deve realizar a prévia verificação da prova e das circunstâncias fatuaisda representação. Assim, o cometimento de excessos por deputados deve ser apurado pelo Conselho,eventualmente com o auxílio da Corregedoria. Depoisdo conhecimento do fato, a promoção de abertura deinquérito ou sindicância cabe ao Conselho, através decomunicação ou remessa da representação de quemconheceu do excesso.

7. As sugestões, então, são simples: intentamapenas e tão somente a modificação do procedimentode apuração das reclamações e denúncias sobre osatos atentatórios ao decoro, agilizando-o dentro do forodemocrático e proporcionalmente representativo cornoé a composição do Conselho. A proposta, em resumo,quer permitir que ao menos se possibilite ao Conselho o direito à investigação das denúncias, realçandoa transparência e a resposta aos clamores e anseiosdos mandatários da representação popular.

E esse é um reclame não só constitucional, legislativo ou corporativo, mas também popular. Onde estáo Conselho de Ética (?), perguntam a imprensa, os ci-


dadãos e os próprios membros da Câmara. Está presonum emaranhado de normas e num procedimento quenão lhe permitem sequer a apuração de fatos relativosà sua própria natureza e origem, certamente agravandoa já combalida imagem dessa Casa legislativa.

8. A consensual proposta dos membros do Conselho de Ética, então, vem de encontro à vontade nacionalde transparência da coisa pública e da necessidade dedemocrática e plural auto-fiscalização e auto-controleda conduta do parlamentar.

9. São as razões pelas quais a proposta merece a acolhida dos nobres pares e o que nos habilita àsolicitação de apoiamento.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2004. - Deputado Orlando Fantazzini, Presidente do Conselho deÉtica e Decoro Parlamentar

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTARDA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CAPíTULO IDisposições Preliminares

Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientara conduta dos que estejam no exercício do cargo deDeputado Federal.

Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e a penalidade de perdade mandato aplicável no caso de descumprimento dasnormas relativas ao decoro parlamentar.

Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquiasasseguradas pela Constituição, pelas leis e pelo Regimento Interno aos Deputados são institutos destinadosà garantia do exercício do mandato popular e à defesado Poder legislativo.

CAPíTULO IIDos Deveres Fundamentais

Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado:I - promover a defesa do interesse público e da

soberania nacional;11- respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as

normas internas da Casa e do Congresso Nacional;111- zelar pelo prestígio, aprimoramento e valori

zação das instituições democráticas e representativase pelas prerrogativas do Poder legislativo;

IV - exercer o mandato com dignidade e respeitoà coisa pública e à vontade popular, agindo com boafé zelo e probidade;

V - apresentar-se à Câmara durante as sessõeslegislativas ordinárias e extraordinárias e participardas sessões do Plenário e das reuniões de comissãode que seja membro, além das sessões conjuntas doCongresso Nacional;

VI - examinar todas as proposições submetidasa sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;

VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercícioda atividade parlamentar, não prescindindo de igualtratamento;

VIII - prestar contas do mandato à sociedade,disponibilizando as informações necessárias ao seuacompanhamento e fiscalização;

IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãosda Casa.

CAPíTULO 111Dos Atos Incompatíveis com o Decoro

Parlamentar

Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveiscom o decoro parlamentar, puníveis com a perda domandato:

I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º);

11 - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal,art. 55, §1º);

111- celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestaçãofinanceira ou à prática de atos contrários aos devereséticos ou regimentais dos Deputados;

IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar oresultado de deliberação;

V - omitir intencionalmente informação relevante,ou, nas mesmas condições, prestar informação falsanas declarações de que trata o art. 15.

VI - perturbar a ordem das sessões da Câmaraou das reuniões de comissão;

VII - praticar atos que infrinjam as regras de boaconduta nas dependências da Casa;

VIII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou osrespectivos Presidentes;

IX - usar os poderes e prerrogativas do cargo paraconstranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, como fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

X - revelar conteúdo de debates ou deliberaçõesque a Câmara ou comissão hajam resolvido devamficar secretos;


XI - revelar informações e documentos oficiaisde caráter reservado, de que tenha tido conhecimentona forma regimental;

XII - usar verbas de gabinete em desacordo comos princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal;

XIII- relatar matéria submetida à apreciação daCâmara, de interesse específico de pessoa física oujurídica que tenha contribuído para o financiamento desua campanha eleitoral;

XIV - fraudar, por qualquer meio ou forma, oregistro de presença às sessões, ou às reuniões decomissão.

Parágrafo único. As condutas puníveis só serãoobjeto de apreciação mediante representação apta ecom provas.

CAPíTULO IVDo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Art. 5Q Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:

1- zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidadedo mandato parlamentar na Câmara dos Deputados;

II - instaurar o processo disciplinar e proceder atodos os atos necessários à sua instrução;

111- responder élS consultas da Mesa, de comissões e de Deputados sobre matérias de sua competência;

IV - realizar audiências públicas, internas ouexternas, e sob temas relativos ao Decoro e à ÉticaParlamentar;

V - receber da /v1esa, Corregedoria e da Ouvidoria Parlamentar as representações contra parlamentarnas hipóteses do art. 11 deste Código e do inciso I, doart. 21-A, da Resolução 19, de 2001.

Art. 6º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentarcompoe-se de quinze membros titulares e igual númerode suplentes com mandato de dois anos.

§ 1Q Na representação numérica dos partidos eblocos parlamentares será atendido o princípio da proporcionalidade partid.~ria, devendo, na designação dosdeputados que vão integrar o Conselho, ser observadoo caput e § 10 do art. 28 do Regimento Interno e, noque couber, o disposto no § 2º desse artigo.

§ 2" O Partido a que pertencer o Corregedordesignarã, corno titular, um Deputado a menos que onúmero a que tenha direito com a aplicação do princípio da proporcionalidade partidária.

§ 3Q Não poderá ser membro do Conselho o Deputado submetido a processo disciplinar em curso, por atoincompatível com o decoro parlamentar ou de qualquerdas hipóteses do art. 55 da Constituição Federal.

§ 4º O recebimento de representação contramembro do Conselho por infringência dos preceitosestabelecidos por este Código, com prova inequívocada verossimilhança da acusação, constitui causa paraseu imediato afastamento da função, a ser aplicado deoficio por seu Presidente, devendo perdurar até decisáo final sobre o caso.

Art. 7Q O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovará regulamento específico para disciplinar ofuncionamento e a organização de seus trabalhos.

Parágrafo único. O Conselho deverá observar,subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às comissões.

Art. 8" O Corregedor da Câmara participará dasdeliberaçoes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promoveras diligências de sua alçada, quando necessárias aosesclarecimentos dos fatos investigados.

CAPíTULO VDo Processo Disciplinar

Art. 9Q Podem propor a instauração de processodisciplinar qualquer Deputado Federal, Partido Político,Comissão, Mesa e Corregedor.

§1º Qualquer cidadão brasileiro poderá apresentar representação popular contra Deputado, a qual oConselho de Ética não poderá deixar de conhecer, semantes verificar previamente os fatos, as provas e o enquadramento dos atos nas hipóteses do art. 4º.

§2º O Presidente do Conselho pode, desde quepreenchidos os requisitos formais e da existência deindícios de autoria e materialidade da infração, de ofício representar contra atos incompatíveis ao decoroparlamentar.

Art. 10. Na aplicação da penalidade de perda domandato serão consideradas a natureza e a gravidadeda infração cometida, os danos que dela provierem paraa Câmara dos Deputados, as circunstâncias agravantesou atenuantes e os antecedentes do infrator.

Art. 11 . Quaisquer representações relacionadascom o decoro parlamentar serão remetidas ao Conselho de Ética para análise preliminar das condições epressupostos e adoção dos procedimentos previstosno presente Código.

§ 1º A representação será considerada ineptaquando:

I - o fato narrado não constituir, evidentemente,falta de decoro parlamentar;

II - o representado não for detentor de mandatode deputado federal ou não estiver na iminência de serconvocado para exercê-lo;

111 - não houver indício da existência do fato indecoroso e sua correlação com o representado.


§ 2Q Será designado membro do Conselho deÉtica para analisar e emitir parecer prévio sobre ospressupostos e condições da representação, cabendo-lhe, no caso de denúncia instruída apenas com indícios da ilicitude imputada ao deputado, promover aprodução de provas, se necessário com o auxílio doCorregedor.

Art. 11 . A aplicação da pena de perda do mandato é de competência do Plenário da Câmara dosDeputados, que deliberará em escrutínio secreto e pormaioria absoluta de seus membros, por provocaçãoda Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, após processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, naforma deste artigo.

§ 1Q Recebida a Representação será designadopelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar um membro que emitirá, no prazo de duassessões, o parecer prévio referido no §2Q do art. 10,manifestando-se de modo fundamentado acerca dainstauração do processo disciplinar ou arquivamentoda representação.

§ 2Q Se o parecer prévio for pelo arquivamento,o Conselho se reunirá no prazo de até cinco sessõesordinárias, para a análise e deliberação do parecer epode, por maioria de seus membros, determinar a instauração do processo disciplinar.

§ 3Q O Deputado acusado deverá ser intimadode todos os atos do Conselho, podendo manifestar-seem todas as suas sessões.

§ 4Q Instaurado o processo disciplinar nos termos deste artigo, o Conselho observará o seguinteprocedimento:

I - o Presidente, sempre que considerar necessário, designará três de seus membros para comporsubcomissão de inquérito destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;

11- constituída ou não a subcomissão referida noinciso anterior, será remetida cópia da representaçãoao Deputado acusado, que terá o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita eindicar provas;

111- esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-Ia, reabrindo-lhe igual prazo;

IV - apresentada a defesa, o relator da matériaou, quando for o caso, a subcomissão de inquérito,procederá às diligências e à instrução probatória queentender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara,concluindo pela procedência da representação ou porseu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese,

projeto de resolução destinado à declaração da perdado mandato;

V - o parecer do relator ou da subcomissão deinquérito será submetido à apreciação do Conselho,considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros;

VI- a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussãoda matéria, tenham se manifestado contrariamente àposição do primeiro;

VII - a discussão e a votação de parecer nostermos deste artigo serão abertas;

VIII- da decisão do Conselho, inclusive a do parecer prévio, que contrariar norma constitucional, regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrerà Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,que se pronunciará exclusivamente sobre os víciosapontados;

IX - concluída a tramitação no Conselho de Ética,ou na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, na hipótese de interposição de recurso nos termosdo inciso VIII, o processo será encaminhado à Mesae, uma vez lido no expediente, publicado e distribuídoem avulsos para inclusão na Ordem do Dia;

X - concluída a tramitação no Conselho de Ética,pode-se, conforme o caso, determinar o Presidente doConselho a remessa de comunicação ao MinistérioPúblico, Tribunal de Contas da União ou Controladoria-Geral da União.

Art. 12. É facultado ao Deputado, em qualquercaso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-Iapessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara dos Deputados.

Parágrafo único. Quando a representação apresentada contra Deputado e, por maioria dos membrosdo Conselho, for considerada leviana ou ilicitamenteofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara, os autos do processo respectivo serão encaminhados a Procuradoria Parlamentar, para que tome asprovidências reparadoras de sua alçada, nos termosdo art. 21 do Regimento Interno.

Art. 13. Os processos instaurados pelo Conselhode Ética e Decoro Parlamentar não poderão excedero prazo de noventa dias para sua deliberação peloPlenário.

§ 1Q O prazo para deliberação do Plenário sobreos processos que concluírem pela perda do mandatonão poderá exceder trinta dias.

§ 2Q Em qualquer das hipóteses previstas nesteartigo a Mesa terá o prazo de dois dias, improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia,


sobrestando todas as demais matérias, exceto as previstas no art. 64 da Constituição Federal.

CAPíTULO VIDo Acompanhamento e Informações

do Mandato Parlamentar

Art. 14. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é permitido o pleno acesso ao Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentarda Secretaria-Geral da Mesa.

CAPíTULO VIIDas Declarações Obrigatórias

Art. 15. O Deputado apresentará à Mesa ou,no caso do inciso III deste artigo, quando couber, aoConselho de Ética e Decoro Parlamentar, as seguintes declarações:

I - ao assumir o mandato, para efeito de posse,e noventa dias antes das eleições, no último ano dalegislatura, declaração de bens e rendas, incluindotodos os passivos de sua responsabilidade de valorigualou superior à sua remuneração mensal comoDeputado;

11 - até o trigésimo dia seguinte ao encerramentodo prazo para entrega da declaração do imposto derenda das pessoas Hsicas, cópia da declaração feitaao Tesouro;

111- durante o exercício do mandato, em comissãoou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matériaque envolva direta e especificamente seus interessespatrimoniais, declaração de impedimento para votar.

§ 1º As declarações referidas nos incisos I e 11deste artigo serão au1!uadas em processos devidamenteformalizados e numerados seqüencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, medianterecibo em segunda via ou cópia da mesma declaração,com indicação do local, data e hora da apresentação.

§ 2º Uma cópia das declarações de que trata oparágrafo anterior será encaminhada ao Tribunal deContas da União, para os fins previstos no § 2º do art.1º da lei nº 8.730, de 1993.

§ 3º Os dados referidos nos parágrafos anterioresterão, na forma da Constituição Federal (art. 5º, XII),o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto,a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para oConselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando esteos solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria absoluta, em votação nominalpodendo ainda ser solicitados diretamente à secretariado Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

§ 4º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações referidas neste artigoficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das

informações nelas contidas, nos termos do parágrafoúnico do art. 5º da lei nº 8.730, de 1993, e art. 16, inciso VIII, da lei nº 8.112, de 1990.

Disposições Finais e TransitóriasArt. 16. Aprovado este Código, a Mesa, a Correge

doria e a Ouvidoria remeterão as representações relativasaos procedimentos incompatíveis ao decoro parlamentar.recebidas ou em trâmite, ao Conselho de Ética e DecoroParlamentar para as providências do art. 11.

Art. 17. Os projetos de resolução destinados aalterar o presente Código obedecerão às normas detramitação do art. 216 do Regimento Interno.

REQUERIMENTO Nº 1.908, DE 2004(Da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado)

Requer prorrogação do prazo paraapreciação do PDC nº 1.274/04.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 117, VII, do Regimento In

terno da Câmara dos Deputados, e tendo em vista aaprovação de requerimento do Deputado Alberto Fraganeste sentido, requeiro a prorrogação do prazo destaComissão até quarta-feira, dia 16-06-04, para apreciaro Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274/04, que "Autoriza referendo acerca da comercialização de arma

de fogo e munição em território nacional, a se realizarno primeiro domingo do mês de outubro de 2005", umavez que tramita em regime de prioridade mas, consi

derando sua grande relevância e interesse nacional.faz-se necessária a dilação do prazo para um exan" 'mais acurado da matéria por parte deste colegial lo.

Sala das Sessões, 2 de junho de 2004. - [ 'j

tado Wanderval Santos, Presidente

Ofício nº 235/04 - Preso

Brasília, 2 de junho de 2004

A Sua Excelência o SenhorDeputado João Paulo CunhaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tendo em vista deliberação deste colegiado ocor

rida nesta data, encaminho a Vossa Excelência requerimento para prorrogação do prazo para apreciaro PDC nº 1.274/04, nos termos do art. 117, VII, doRegimento Interno.

Respeitosamente, - Deputado Wanderval Santos,Presidente


Prejudicado em virtude da solicitação haver perdido a oportunidade. Publique-se.

Em 26-10-2004. - João Paulo Cunha,Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Findaa leitura do expediente, passa-se à

IV - HOMENAGEM

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Apresente sessão solene destina-se a homenagear o25º aniversário da Diocese de Formosa, Goiás, cujarealização se efetiva por iniciativa do nobre DeputadoPedro Chaves, do Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro, um dos mais dinâmicos representantes doEstado de Goiás nesta Casa.

Convido para compor a Mesa D. João Wilk, Bispode Anápolis, que tomará assento à direita da Presidência; o Sr. Tiao Caroço, Prefeito de Formosa; o PadreJarbas, da Diocese de Formosa; e, naturalmente, o autordo requerin lento, o nobre Deputado Pedro Chaves.

Informo ser tradição na Casa que o autor do requerimento componha igualmente a Mesa, e partiu doDeputado Pedro Chaves esta iniciativa, que tem comoobjetivo realçar evento da maior significação para Formosa, para o Estado de Goiás e para o País.

Convido todos os presentes a ouvirem, de pé, oHino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A partir

deste momento assistiremos à apresentação do vídeoJubileu de Prata da Diocese de Formosa.

(Exibiçáo de vídeo.)O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Depois

da exibição desse vídeo, que nos possibilitou visualizar,numa retrospectiva breve, os extraordinários trabalhoslevados a efeito pela Diocese de Formosa, iniciaremos,efetivamente, os trabalhos desta solenidade.

Concedo a palavra a nada mais, nada menosdo que um dos mais destacados Parlamentares destaCasa, com LIma brilhante atuação não apenas nesteplenário, mas nas Comissões Técnicas, o nobre Deputado Pedro Chaves, autor do requerimento de que seoriginou esta sessão solene.

O SR. PEDRO CHAVES (PMDB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, D. João Wilk, Bispo da cidade de Anápolis; Sr.Sebastião Monteiro Guimarães, o Tião Caroço, Prefeitoda cidade de Formosa; Padre Jarbas, Administrador daDiocese de Formosa, por intermédio de quem saúdotodos os padres; Irmã Lourdes; Sra. Vereadora Judite,demais presentes, esta sessão solene, requerida pormim para reverenciar os 25 anos da Diocese de Formosa, significa uma justa homenagem aos católicos

de 23 Municípios da importante região nordeste doEstado de Goiás.

Uma diocese não é apenas uma circunscrição territorial de caráter eclesiástico, com templos, paróquiase padres. Sua força está num conjunto de pessoas queprofessam a mesma crença, e, se a obra desse grupoalcança no tempo uma marca expressiva, como o jubileu de prata, é porque o trabalho em prol dos ideaiscomuns tem sido afanoso e producente.

Disso dão provas concretas, em primeiro lugar,as obras sociais da Diocese de Formosa - as creches,os asilos e a casa de repouso, entre outras. Tambémdemonstram a união e o envolvimento da comunidade nas festas e romarias do Divino Espírito Santo, deNossa Senhora D'Abadia, do Bom Jesus da Lapa naTerra Ronca e de Vão das Almas e Vão do Moleque,no Município de Cavalcante, que reúnem sempre umgrande número de fiéis.

Igualmente expressivo foi o sucesso do I SínodoDiocesano, desenvolvido no período de 1999 a 2004,como um processo de reflexão e de discernimentosobre os caminhos da ação pastoral. Sob o lema Igreja: evangelização, serviço e comunhão realizaram-seanualmente assembléias gerais abordando os temasDiretrizes pastorais, Catequese, Pastoral familiar ePastoral da juventude.

O encerramento das atividades do Sínodo, noúltimo dia 17, coincidiu com a solene celebração emação de graças pelo jubileu de prata, transcorrido navéspera, celebrando o 16 de outubro de 1979, quando o Papa João Paulo II transformou a antiga Prelaziade Formosa em Diocese. Desde então, seus 2 bispos,D. Victor Tielbeek, de quem tive a honra de recebero sacramento da Crisma, e D. João Wilk, realizaramtrabalho que ficará na memória de todos os católicosdessa diocese.

Mesmo com a natural expectativa pela designação de novo bispo, a comunidade diocesana celebrouintensamente o jubileu, que vinha sendo preparadodurante todo o desenrolar do Sínodo. Nas paróquias,houve comemorações nas festas patronais, além denovenas para estudo e reflexão.

No ano passado, a região já havia vivido outrogrande momento com a reinauguração da Catedral deNossa Senhora Imaculada Conceição, único exemplarde arquitetura sacra de estilo neoclássico no CentroOeste.

Gostaria de ressaltar o trabalho de toda a comunidade de Formosa, em especial o de D. João Wilk, que,como bispo diocesano, teve essa importante missãode reconstruir a catedral da cidade de Formosa.

Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,estão cheios de júbilo, com justa razão, os católicos


ligados à Diocese de Formosa, que abrange uma população superior a 285 mil habitantes, distribuídos em20 paróquias e 23 Municípios.

Como escreveu há tempos D. João Wilk, "umaeficiente e frutuosa ação pastoral depende, entre outros, de um testemunho de unidade". Em Formosa, otestemunho de unidade tem sido dado ao longo dotempo, o que se comprova pela ação bem-sucedidanesses 25 anos de existência da sua diocese.

Antes de encerrar, gostaria de fazer referênciaao Padre Jarbas, que tem a importante tarefa de comandar nossa diocese até que seja indicado o novobispo diocesano.

Gostaria de agradecer mais uma vez a D. JoãoWilk o brilhante trabalho em nossa diocese, visitandotodos os Municípios, participando dos eventos religiosos, semeando a solidariedade e realizando em nossaregião um trabalho profícuo que com certeza renderábons frutos por várias décadas.

Também gostaria de agradecer ao Prefeito Sebastião Monteiro Guimarães, o Tião Caroço, presentenesta solenidade, a presença, o carinho e o afeto demonstrados pela nossa diocese. Nós lhe desejamosmuito sucesso na nova gestão à frente da PrefeituraMunicipal.

Agradeço ainda aos senhores padres que vieramde suas paróquias para participar desta sessão solene. Conheço o trabalho realizado por todos em suasrespectivas paróquias e, com certeza, a nossa regiãotambém saberá reconhecê-lo por várias décadas.

Por fim, Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, por meio de V. Exa. agradeço ao Deputado JoãoPaulo Cunha, Presidente da Casa, e ao DeputadoInocêncio Oliveira, Vice-Presidente, pois, mesmo comtodas as dificuldades, dado o número de requerimentos relativos a sessões solenes, quando fiz o pedidopara que homenageássemos a Diocese de Formosa,em seu jubileu de prata, de imediato prontificaram-sea abrir espaço na agenda da Câmara dos Deputadospara que pudéssemos realizar esta homenagem.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Pre

sidência cumprimenta o nobre Deputado Pedro Chavesnão apenas por sua iniciativa de propor a realizaçãodesta sessão solene, mas também pelo seu brilhantepronunciamento. Esta Presidência se compromete alevar ao titular da direção máxima da Casa, o nobreDeputado João Paulo Cunha, a manifestação externada por S.Exa., ilustre representante de Goiás, queé, sem dúvida, corno já ressaltei, urna das grandesexpressões do Parlamento brasileiro.

Neste momento, até para manter tradição destaCasa, convido o autor do requerimento, o nobre Depu-

tado Pedro Chaves, a assumir a direção dos trabalhose, a partir de agora, conduzir a presente sessão solene, que objetiva realçar o transcurso dos 25 anos daDiocese de Formosa, que engloba área territorial de4 Unidades da Federação brasileira.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 doRegimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr Pedro Chaves,§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, peloPMDB.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB -- CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre DeputadoPedro Chaves, que, corno ressaltei há poucos instantes, teve a feliz inspiração de requerer a realizaçãodesta sessão solene e que, a partir de agora, dirigeos nossos trabalhos; Exmo. e Revmo. D. João Wilk,Bispo de Anápolis, que até 6 anos atrás exerceu, naDiocese de Formosa, o seu múnus apostólico - e ofez realmente com a maior dignidade, merecendo, porisso, o respeito e o acatamento dos seus jurisdicionados; Exmo. Sr. Prefeito de Formosa, Tião Caroço,com quem comentava, há instantes, alguns aspectosdesse excelente videoteipe que acaba de ser exibido,que nos permitiu - e eu sempre tive grande admiraçãopor Formosa - identificar toda urna tradição religiosa,encarada admiravelmente por D. Victor. Ele, tendo partido para o reino da bem-aventurança, deixou conoscoa lembrança imperecível do seu trabalho evangelizador, das obras notáveis que empreendeu. Sobretudo,continua a ser cultuado e, pelo que sei, até a gerarmilagres entre aqueles que solicitam a sua interseçãojunto ao Pai Eterno.

Revmo. Padre Jarbas, que ora dirige a Diocesede Formosa, à espera de que Sua Santidade o Papapossa escolher e nomear, dentro daqueles critériossapientíssimos que se inserem no contexto de responsabilidade do Chefe da Igreja, o novo titular da Diocesede Formosa - e esperamos que essa escolha recaianum pastor que tenha uma identificação permanente com esse povo, com essa gente. ampliando aindamais o sentimento de fé, de crença e de religiosidadedo povo de Formosa.

Demais convidados desta solenidade; Sras. eSrs. Deputados; religiosos aqui presentes; senhorase senhores:

ReCme-se a Câmara dos Deputados, nesta sessão solene, em momento reconhecidamente singular,tendo por motivação maior a justa homenagem que orase pretende tributar à Diocese de Formosa, incrustadano vizinho Estado de Goiás e guardando proximidade


geográfica com Brasília, a Capital da República, MinasGerais, Bahia e Tocantins, numa integração crescenteque tem dado resultado salutar para o revigoramentode um elo de fraternidade que nos cabe preservar demodo indestrutível e permanente.

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro,ao qual eu e o Deputado Pedro Chaves pertencemos,e por cuja Liderança falo neste instante, sente-se honrado em fazer-se ouvir neste Plenário, quando aqui secomemora o Jubileu de Prata da mencionada Dioceseque compõe a Província Eclesiástica de Goiás.

Todos os segmentos sociais daquela comunaacham-se em febricitante preparação para realçar oJubileu Diocesano, cujo momento mais expressivopassou a ser o Primeiro Sínodo, cujo encerramentose deu recentemente, no dia 17 último, em meio a demonstrações inequívocas de fé e religiosidade.

A temática simultânea, tanto do Jubileu, como doSínodo - conforme posto em evidência, anteriormente,pelo ilustre autor do requerimento, o nobre DeputadoPedro Chaves, de que se originou a presente solenidade -, passou a ser "Igreja: Evangelização, Serviçoe Comunhão".

O timbre indelével do Jubileu de Prata da Diocese traduz, com irrepreensível nitidez e precisão, acaminhada empreendida em um quarto de século,assinalado por labor profícuo, em que sobreleva o esforço despendido para minorar o sofrimento dos menos favorecidos, marginalizados no contexto de umperverso mosaico social.

Sr. Presidente, ilustres convidados, Sras e Srs.Deputados, senhoras e senhores convidados, é imprescindível que se ponha em relevo, nesta hora, as principaisobras sociais levadas a cabo, com a ostensiva chancelada Diocese de Formosa, comprobatórias da primordialpreocupação de manter congraçado o povo de Deus.

As inúmeras creches - São Sebastião, NossaSenhora Rainha da Paz, e Nossa Senhora da Guia,os Asilos Santa Mônica, São Vicente, São José, asCasas de Repouso São Vicente de Paulo, os LaresSão Sebastião e Nossa Senhora da Guia, além daComunidade Terapêutica, bem assim a Livraria Diocesana - atestam, à saciedade, a preocupação básicade conscientizar a população quanto aos seus inalienáveis deveres de cristãos.

D. João Wilk, aqui presente, já mencionou o trabalho incessante e levado a efeito por todas essasinstituições.

Esta constante peregrinação pelas estradas doNordeste Goiano encontra ressonância no invulgarinteresse despertado pelos jurisdicionados, que seencarreiram na trilha do Amor, da Fraternidade e daPaz do Senhor.

Nas diversas paróquias e em associações pias,o Jubileu vem sendo destacado nas mais diversificadas promoções, com celebrações litúrgicas e outrasdemonstrações de fervorosa religiosidade.

Durante o novenário, que se repete a cada noite,os participantes são instados a estudar e refletir sobreo papel da Igreja, numa correta exegese da Constituição Lumen Gentium, emanada do memorável ConcílioVaticano 11, autêntico marco na imperecível tradiçãodo Vaticano.

A tese inspiradora dos encontros do laicato vemsendo discutida à exaustão, como forma de assegurar identificação perfeita com as diretrizes emanadasda Santa Sé.

A honrosa presença de tantos convidados, nestasessão imponente, demonstra o alicerçamento consolidado da fé cristã, reforçando a idéia de que o Povode Deus cresce harmoniosamente, apegado aos ensinamentos emanados dos textos sagrados.

O intensivo calendário de festas e romarias, comovimos no vídeo projetado, como a festa do Espírito Santo, a de Nossa Senhora D'Abadia, Terra Ronca, Vãodas Almas - tudo isso espelha um interminável compromisso de conotação das mais elogiáveis, exatamenteporque aponta, exuberantemente, para a participaçãoem atos de extraordinária significação espiritual.

O realce desta sessão, nobre Presidente PedroChaves, a quem cumprimento mais uma vez pela iniciativa, haverá de contribuir, certamente, para que maisse arraigue na alma de todos os católicos ali radicadosa confiança inabalável nas verdades eternas, disseminadas em lições sapientíssimas do Evangelho.

A bancada peemedebista, que ora represento,por designação do Líder José Borba, ainda ausentede Brasília na manhã de hoje, identifica-se com o objetivo nobre deste evento, cumprindo destacar o seuextraordinário alcance no cenário sócio-religioso doCentro Oeste.

Formosa possui, por isso, sobejas razões paraengalanar-se na rememoração de uma efeméride auspiciosa, cuja mensagem alcança a alma e o coraçãode seus habitantes.

O PMDB diz presente, com a presença de PedroChaves e de minha própria presença nesta tribuna, aestas gloriosas festividades, confiando em que o sentido de afervoramento de nossas convicções cristãs maisse amplie e assuma estimulante abrangência, tornandoindelével a missão da Diocese, pelo sentido participativode quantos compõem a sua extensa jurisdição.

Que Deus, senhoras e senhores, continue abençoando o fecundo labor da Diocese de Formosa, afim de que até aqui cheguem também os exemplos


edificantes que dali emergem sob o impacto dos maiscaros e acrisolados sentimentos!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves) - Agra

decemos a manifestação do nosso Deputado MauroBenevides

O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves) - Assistiremos agora à apresentação do coral Imaculada Conceição, que cantará as músicas: Hino do Jubileu daDiocese, Virgem Formosa e Tota Pulchra (Ladainhada Imaculada Conceição). O coral está sob a regênciado maestro Alexandre Lopes de Souza.

(Apresentação do coral Imaculada Conceição.)

O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves) - Antes deencerrar a sessão, a Presidência registra a presençado Deputado José Carlos Aleluia, Líder do Partido daFrente Liberal.

Agradeço a todos a presença e parabenizo a Diocese de Goiás pelos 25 anos de trabalho religioso prestad{.na região nordeste do Estado de Goiás. Muito obrigado,D. João Wilk, Padre Jarbas, Prefeito Tião Caroço, senhoras e senhores. Que Deus os abençoe sempre.

v- ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves) - Nadi,(,havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

Ata da 228ª Sessão, em 26 de outubro de 2004Presidência dos Srs. João Paulo Cunha, Presidente; Inocêncio Oliveira,

1º Vicê'-Presidente; Murilo Zauíth, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 14 l-lORAS COMPARECEM À CASAOSSRS.."

Inocêncio OliveiraSeverino CavalcantiNilton CapixabaCiro Nogueira

RORAIMA

ALMIR SÁ PL PUPSLMARIA HELENA PPSTotal de Roraima: 2

AMAPÁ

CORONEL ALVES PL PLlPSLGERVÁSIO OLIVEIRA PDTJANETE CAPIBERIBE PSBTotal de Amapá: 3

PARÁ

NILSON PINTO PSDBRAIMUNDO SANTOS PL PUPSLTotal de Pará: 2

JI\MAZONAS

ÁTILA LINS PPSPAUDERNEY AVELlNO PFLTotal de Amazonas: 2

RONDÔNIA

ANSELMO PTTotal de Rondônia: 1

ACRE

HENRIQUE AFONSO PTJOÃO TOTA PL PUPSLRONIVON SANTIAGO PPTotal de Acre: 3

TOCANTINS

OSVALDO REIS PMDBTotal de Tocantins: 1

MARANHÃO

CÉSAR BANDEIRA PFLCOSTA FERREIRA PSCDR. RIBAMAR ALVES PSBLUCIANO LEITOA PSBNEIVA MOREIRA PDTPEDRO FERNANDES PTBPEDRO NOVAIS PMDBSARNEY FILHO PVTotal de Maranhão: 8

CEARÁ

ANíBAL GOMES PMDBARIOSTO HOLANDA PSDBGONZAGA MOTA PSDBJOSÉ L1NHARES PPJOSÉ PIMENTEL PTLÉO ALCÂNTARA PSDBLEONIDAS CRISTINO PPSMAURO BENEVIDES PMDBVICENTE ARRUDA PSDBTotal de Ceará: 9


PIAuí

ÁTILA LIRA PSDBNAZARENO FONTELES PTPAES LANDIM PTBTotal de Piauí: 3

RIO GRANDE DO NORTE

BETINHO ROSADO PFLTotal de Rio Grande do Norte: 1

PARAíBA

LUIZ COU10 PTPHILEMON RODRIGUES PTBTotal de Paraíba: 2

PERNAMBUCO

FERNANDO FERRO PTJORGE GOMES PSBMARCOS DE JESUS PL PUPSLOSVALDO i;OELHO PFLPAULO RUi ~EM SANTIAGO PTRENILDO CALHEIROS PCdoBROBERTO MAGALHÃES S.PART.Total de Pernambuco: 7

ALAGOAS

BENEDITO DE LIRA PPROGÉRIO i EÓFILO PPSTotal de Alagoas: 2

SERGIPE

HELENO SILVA PL PUPSLIVAN PAIXÃO PPSTotal de Sergipe: 2

BAHIA

AROLDO C,::DRAZ PFLGUILHEmi E MENEZES PTJAIRO CAhNEIRO PFLJOÃO ALMEIDA PSDBJOSÉ CARLOS ALELUIA PFLJUTAHY JUNIOR PSDBLUIZ CARnEIRA PFLMÁRIO NEGIiOMONTE PPMILTON BA'mOSA PFLPAULO MA ~ALHÃES PFLSEVERIAN·) ALVES PDTWALTER PNHEIRO PTTotal de B:.hia: 12

MINAS GERAIS

CABO JÚLiO PSCCÉSAR MI:-DEIROS PTGILMAR MA(;HADO PT

ISAíAS SILVESTRE PSBIVO JOSÉ PTJOÃO MAGALHÃES PMDBJOÃO PAULO GOMES DA SILVA PL PUPSLLAEL VARELLA PFLLEONARDO MONTEIRO PTL1NCOLN PORTELA PL PLlPSLMÁRCIO REINALDO MOREIRA PPMÁRIO ASSAD JÚNIOR PL PUPSLMÁRIO HERINGER PDTOSMÂNIO PEREIRA PTBRONALDO VASCONCELLOS PTBVIRGíLIO GUIMARÃES PTTotal de Minas Gerais: 16

EspíRITO SANTO

FEU ROSA PPJOSÉ CARLOS ELIAS PTBMANATO PDTNEUCIMAR FRAGA PL PUPSLNILTON BAIANO PPTotal de Espírito Santo: 5

RIO DE JANEIRO

BERNARDO ARISTON PMDBCARLOS NADER PL PUPSLCHICO ALENCAR PTDA. HELENO PPJOSÉ DIVINO PMDBRENATO COZZOLlNO PSCSIMÃO SESSIM PPTotal de Rio de Janeiro: 7

SÃO PAULO

ARNALDO FARIA DE SÁ PTBDEVANIR RIBEIRO PTIARA BERNARDI PTJOSÉ MENTOR PTLUCIANO ZICA PTLUIZ EDUARDO GREENHALGH PTMARCELO ORTIZ PVMARCOS ABRAMO PFLMEDEIROS PL PLlPSLMICHEL TEMER PMDBMILTON MONTI PL PUPSLNELSON MARQUEZELLI PTBPROFESSOR LUIZINHO PTRICARDO IZAR PTBROBERTO GOUVEIA PTWANDERVAL SANTOS PL PUPSLZARATTINI PTTotal de São Paulo: 17


MA.TO GROSSO

RICARTE DE FREITAS PTBWELlNTON FAGUNDES PL PUPSLTotal de Mato Grosso: 2

DISTIRITO FEDERAL

ALBERTO FRAGA PTBMANINHA PTOSÓRIO ADRIANO PFLSIGMARINGA SEIXAS PTTATICO PTBWASNY DE ROURE PTTotal de Distrito Federal: 6

GOIÁS

PEDRO CHAVES PMDBRONALDO CAIADO PFLTotal de Goiás: 2

MATO GROSSO DO SUL

MURILO ZAUITH PFLNELSON TRAD PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 2

PARANÁ

ANDRÉ ZACHAROW PPCHICO DA PRINCESA PL PUPSLORA CLAIR PTEDUARDO SCIARRA PFLOSMAR SERRAGLlO PMDBTotal de Paraná: 5

SANTA CATARINA

FERNANDO CORUJA PPSGERVÁSIO SILVA PFLMAURO PASSOS PTZONTA PPTotal de Santa Catarina: 4

RIO GRANDE DO SUL

AUGUSTO NARDES PPBETO ALBUQUERQUE PSB

>JIO BACCI PDTLUIS CARLOS HEINZE PPONYX LORENZONI PFLOSVALDO BIOLCHI PMDBYEDA CRUSIUS PSDBTotal de Rio Grande! do Sul: 7

I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A listade presença registra na Casa o comparecimento de137 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata dasessão anterior.

11- LEITURA DA ATA

O SR. GONZAGA PATRIOTA, 1º Suplente deSecretário, servindo corno 29 Secretário, procede àleitura da ata da sessão antecedente, a qual é, semobservações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se à leitura do expediente.

O SR. CARLOS NADER, servindo corno 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

11I- EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Findaa leitura do expediente, passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Lael Varella.

O SR. LAEL VARELLA (PFL - MG. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi urna carta sobre tema da maior importância da Associação dos Fundadores da TFP - Tradição, Família e Propriedade, em que pede a rejeiçãoda proposta de emenda constitucional que expropriaas propriedades em que for constatado um nào definido "trabalho escravo".

Tal carta foi acompanhada do novo livro do jornalista Nelson Ramos Barretto, Trabalho escravo: novaarma contra a propriedade privada. A obra mostraque estão sendo qualificadas corno "trabalho escravo" simples irregularidades trabalhistas, o que, alémde absurdo, constitui urna perseguição à propriedadepl ivada. Tal perseguição faz parte da campanha atucimente em curso contra o agronegácio, à frente daqual se encontram o MST e a CPT Querer alimentara reforma agrária socialista e confiscatária com terrasoriginadas desse tipo de expropriaçào constitui maisuma flagrante injustiça.

Passo a ler a íntegra desta carta, pedindo a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 438,de 2001:

"Dentro em breve V. Excia. terá de arcarcom a grave responsabilidade. diante de todo oBrasil e em particular diante de seus eleitores,de tomar posição sobre um projeto de granderepercussão nacional. Trata-se do chamado'trabalho escravo', ora em tramitação na Câmara (PEC 438/01) e que já está no Plenáriopara o segundo turno de votaçào.


Por mais que a extrema esquerda, combombástico apoio da mídia, esteja empenhada na aprovação desse projeto, o certo é queos brasileiros que não renunciaram à nobrefaculdade de pensar, dão-se perfeitamenteconta de que se trata de mais um golpe ferino, disfarçado embora, contra a propriedadeprivada em nossa Pátria.

De repente, como por um passe de mágica, descobriu-se que o instituto da escravidãocontinua a existir no Brasil' Nosso representante na ONU, 'humildemente' confessa diantedo mundo inteiro estupefato que essa escravidão existe e nós somos os culpados. A mídia,como os antigos fariseus, rasga as vestes. Oclero que segue a 'teologia da libertação' clama por medidas urgentes. Numerosas ONGspressionam indignadas.

Diante do imaginário popular, roda-se ofilme da fileira de escravos acorrentados, entoando cãnticos lúgubres, ensangüentados pelosubir e descer da chibata do capataz sobreseus corpos indefesos.

Muda-se a cena e é o escravocrata queaparece. Proprietário rico e desalmado de umimenso latifúndio, pouco se importando coma legião de escravos que domina, capitalistaganancioso que só quer saber do lucro.

Terceira cena: deputados zelosos pelobem do País reúnem-se em assembléia. Tomam nobremente a defesa dos escravos e fulminam o proprietário ganancioso com a penamáxima: a perda total de sua propriedade,que de agora em diante servirá aos pobres.E isto com um confisco puro e simples, semqualquer indenização.

Happy end: o oprimido encontrou umvingador, o rico um justiceiro, o Brasil recupera sua dignidade de Pátria livre. O MST ea CPT exultam.

Dá para acreditar? Sr. Deputado...A Associação dos Fundadores da TFP

- Tradição, Família e Propriedade tem a honrade oferecer a V.Excia. um exemplar do livro Trabalho escravo, nova arma contra a propriedadeprivada, do jornalista Nelson Ramos Barretto,autor também do best-seller Reforma Agrária:o mito e a realidade.

Lendo-o, V. Excia. terá oportunidade deencontrar, numa linguagem serena, objetivae muito bem fundamentada, os argumentosque mostram irrefutavelmente como o projeto em questão deve ser rejeitado por todo

legislador lúcido e que ame verdadeiramenteo bem do Brasil.

De fato, o que é esse 'trabalho escravo',que tanto comove as sensibilidades e fala tãopouco a razão?

O livro em questão mostra que estãosendo qualificadas de 'trabalho escravo', porexemplo, a falta de carteira de trabalho assinada (quando 58% dos trabalhadores no Brasilsão informais... ), o atraso no pagamento desalário ou servidão por dívidas, um supostoimpedimento do direito de ir e vir e condiçõesprecárias de higiene. Até a simples transferência do trabalhador de um estado da Federaçãopara outro, é qualificada malevolamente dealiciamento de escravos.

Fatos que configuram apenas irregularidades trabalhistas, já tipificadas na lei correspondente, são consideradas como práticada escravidão'

Basta ser encontrado um só 'escravo'trabalhando num canto de uma grande propriedade, para que toda ela seja confiscadapelo Estado?, pergunta a obra.

Não deixa de ser sintomático, ademais,diz o texto, que a onda levantada a respeitodo 'trabalho escravo' coincida com os ataquesvirulentos da CPT e do MST contra o agronegócio, base da economia nacional.

Por que ligar a questão do 'trabalho escravo' à obtenção de terras para a ReformaAgrária? Quanto mais o regime de propriedadeprivada vai dando frutos e sustentando decisivamente o progresso do País, mais ele sofre oimpacto da agressão de certa esquerda. Poroutro lado, continua-se a fabricar assentamentos de Reforma Agrária, os quais mantêm oagricultor como uma espécie de servo da glebado Estado, sem meios de produzir e em tudodependentes das verbas oficiais.

O livro analisa com inteligência essa espantosa contradição, e mostra que o atingidocom isso é o instituto da propriedade privadae o próprio Brasil.

Enfim, Sr. Deputado, auguro-lhe uma leitura cuidadosa, pesando bem os argumentosdo livro, que, estou certo, muito lhe ajudarãoa tomar posição face ao projeto a ser votado.Projeto esse que, se transformado em textoconstitucional, será um grave atentado contraa propriedade privada e, para o Brasil, um grave retrocesso social e econômico. Será umatemeridade colocar nas mãos do Estado um


instrumento tão draconiano de expropriação,em nome de um suposto e indefinido crime de'trabalho escravo'.

Os brasileiros estão com os olhos postos em Brasília, e a matéria em questão é degrande repercussão nacional".

A carta é assinada pelo Dr. Plinio Vidigal Xavierda Silveira, Diretor da Associação dos Fundadores daTFP - Tradição, Família e Propriedade.

Tenho dito.Sr. Presidente, solicito a V Exa. que seja este

pronunciamento divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. CARLOS NADER (Bloco/PL - RJ. Pro

nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, o Programa Nuclear Brasileiro vemsendo alvo de muitas especulações, principalmente naimprensa internacional, no momento em que se discute a inspeção das instalações das Usinas NuclearesBrasileiras, na unidade de Resende. As autoridadesdo setor vêm reiterando que não se opõem às inspeções dos organismos internacionais, como a AgênciaInternacional de Energia Atômica, com a ressalva deque apenas o sistema de centrifugação instalado naINB tem de ser preservado, por se tratar de um segredo tecnológico.

O processo desenvolvido pela Marinha brasileira,em uso na unidade de Resende, é muito mais avançado,conforme sustentam especialistas, do que o utilizadono restante do mundo. A impressão que me causa todaessa polêmica é de que há uma certeza - que o Brasilnão desvia material para outros fins senão pacíficos- e um objetivo nessas especulações: pressionar oPaís a mostrar o sistema de centrifugação que é maisavançado, mais econômico e mais durável.

O direito de o Brasil guardar segredo sobre a tecnologia desenvolvida é, no meu entendimento, sensatoe legítimo. O Brasil é uma nação que, historicamente, sempre atuou a favor da paz mundial, posição quevem sendo exaustivamente exposta pelo Exmo. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os conflitos bélicos,nem mesmo o apoio ostensivo a eles, fazem parte dadiplomacia brasileira.

Nem mesmo estamos, ou sequer estivemos, sobalguma ameaça que justifique investir em programanuclear para construir bomba atômica. E creio que acomunidade internacional tem plena consciência de queo Brasil, tendo subscrito o tratado de não-proliferaçãode armas nucleares, investe em energia atômica comfins pacíficos. Agora está sendo pressionado a exporum segredo tecnoló!Jico, com o que, evidentemente,não podemos concOlrdar.

Sr. Presidente, peço a VExa. que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. WASNY DE ROURE - Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem

VExa. a palavra.O SR. WASNY DE ROURE (PT - DF. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, estamos comemorando 15 anos doaniversário de fundação de uma gigantesca cidade aoredor de Brasília. Refiro-me à cidade de Samambaia,que foi forjada por uma população carente, por meiode um programa habitacional popular.

Igualmente, meus parabéns à cidade do Paranoápelo transcurso do seu 45º aniversário, cuja comemoração realizou-se na semana passada.

Deixo registrados meus parabéns a essas 2 bravas cidades, cuja ocupaçáo teve como principal característica a determinação de trabalhadores e despossuídos que, ao longo da história de Brasília, deraminúmeras contribuições à consolidação do quadriláteroda Capital da República.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Con

cedo a palavra ao Sr. Deputado Robson Tuma.O SR. ROBSON TUMA (PFL - SP. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, ocupoa tribuna para fazer um apelo aos nobre pares e aosPresidentes da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal.

Sr. Presidente, tenho enorme apreço pelo Instituto do Coraçao, do Hospital das Clínicas de São Paulo,onde vidas de muitos brasileiros foram salvas, inclusivede membros do Congresso Nacional. Vou lutar semprepor essa instituição, devido à eterna gratidão ao quefez com o Senador Romeu Tuma, meu pai. pessoa quemais amo nesta vida, que muito me orgulha, dignificae serve de exemplo para que eu siga com dignidadea minha vida pública.

Mas, Sr. Presidente, há alguns dias estive noInstituto do Coraçáo, quando, muito triste, ouvi rumores sobre má gestão do dinheiro público que lá estariasendo praticada, até mesmo pela própria Fundaç,'loZerbini, órgão que carrega o peso de ter o nome deum dos maiores médicos da história do País.

O Congresso Nacional tem uma parceira comessa instituição na construção do INCOR em Brasília, e há anos não se faz nada. Esse hospital era paraser inaugurado há tempos. Não sei se isso ainda nãoocorreu porque querem aguardar mais uma lamentávele triste perda. como a do saudoso e ilustre Luis Eduar-

46172 Ou .. :L ,'-'-f.:;ceic..::ra;;,...=2.;...7 ---:D:...:I.:...Á::,.R:..:.;IO:::...:::D:.:...A:....:C::.:A....:;-M..:..:.:....:A:....:R.:...:A~D:..:O:...:S:::...:::D~E:..:..P..::U:...:1.:...:A:::::D..::O~S:.....- ~O~u~tu~b~ro~de~2~OO~4

do Magalh; es, eterno Presidente desta Casa e eternocompanheil). Acredito, Sr. Presidente, que se, naquelemomento, hléssemos uma instituição com condiçõesde atendê-I.>, talvez ele ainda estivesse entre nós.

Depulado Inocêncio Oliveira, diante dos tristesrumores de má gestão do dinheiro público, solicito aV.Exa., Presidente desta sessão, que, juntamente como Presidente lo Senado da República, se encaminhe oproblema a( Ministério Público e se tome providênciascom relação ao que está acontecendo naquela instituição, para que possamos preservar a história de umdos melhol8s hospitais cardiológicos do mundo.

Se as denúncias forem verdadeiras, tenho certeza de que ;lÓS, desta e da outra Casa do CongressoNacional, o Ministério Público e a Polícia haveremosde resolveI o problema, para que o País não percauma instituição que tem prestado bons e relevantesserviços à sociedade, com médicos capazes de salvarmilhares de vidas todos os dias.

Muito (urigado.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB - CE. Pro

nuncia o sl"IJuinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, no último dia 10 de outubro, a Diocesedo Crato comemorou, em meio a expressivas solenidades litúrgicas, o transcurso dos 90 anos de sua criação, sendo l elembrada a bula Catholicae Eclesiae, doPapa Bento XV, responsável por seu surgimento, comointegrante da Província Eclesiástica do Ceará.

Durante as festividades que assinalaram o auspicioso evenh), foram mencionados todos os preladosque condw'iram os destinos espirituais da região doCariri, a começar por D. Quintino Rodrigues, o primeiroa investir-se no múnus episcopal, logo após a sua instituição, pelo Vaticano, no inicio do século passado.

Citado como antístite dos mais operosos, comobras que ainda hoje cumprem papel relevante emnosso Estado, o primeiro bispo da então novel Diocesereunia virtudes notáveis, que o transformaram numaautêntica legenda de proficiência e zelo apostólico.

O seu Sllcessor imediato foi D. Francisco de Assis Pires, ql .3, por mais de 2 décadas, cumpriu o seupapel com lnvulgar abnegação, coadjuvado por D. Vicente de Alaújo Matos, que o sucedeu imediatamente, após cumprir, à frente do Colégio Castelo Branco,em Fortaleza, tarefa educacional das mais relevantes,quando Arcebispo de Fortaleza o saudoso D. Antôniode Almeida Lustosa, cujo processo de beatificaçãose acha em dndamento na Congregação dos Santos,em Roma.

Com a renúncia de D. Vicente, por razões desaúde, a elevada função passou a ser exercida porD. Newton Gurgel, a cuja visão se devem importantes

iniciativas de caracter sociorreligioso, numa comprovação de sua capacidade realizadora.

Presentemente, à testa da referenciada Diocesealçou-se D. Fernando Panico, cuja atuação vem sendolevada a efeito com invulgar sapiência, destacando-seo seu decidido empenho em concretizar, com a superação de embargos ainda existentes, a processo debeatificação do Padre Cícero Romão Batista, Patriarcade Juazeiro do Norte, reclamada pelo sentimento dereligiosidade dos nordestinos.

Outro empreendimento, de extraordinária repercussão, é a mobilização empreendida por S.Exa. Revma. com vistas à próxima instalação, no sul do Estado,de uma Faculdade Católica de Filosofia, que passariaa ser embrião de universidade particular, destinada acontribuir, decisivamente, para o progresso cultural dasUnidades Federadas do Polígono das Secas.

Em reconhecimento aos serviços já prestados àcomunidade e como forma de realçar os 90 anos daDiocese do Crato, a URCA, por decisão de seu Conselho Universitário, decidiu outorgar-lhe o título deDoutor Honoris Causa, num testemunho de gratidãoa quem se tem dedicado, ingentemente, à defesa doslegítimos interesses da Igreja Católica e da comunidade cearense.

D. Fernando Panico, com a saúde plenamenterecuperada, cumpre missão pastoral das mais proficientes, visitando, periodicamente, as diversas paróquias, notadamente a de maior densidade populacional- Juazeiro do Norte -, cujo vigário, Monsenhor Murilode Sá Barreto, é um dos mais ardorosos propugnadores do reconhecimento da beatitude de Cícero RomãoBatista, pela Santa Sé.

Saúdo, pois, desta tribuna, os 90 anos da Diocesedo Crato, augurando ao seu atual titular um desempenho sempre fecundo, direcionado, precipuamente,para minorar o sofrimento daqueles que, desassistidos pelo Poder Público, merecem urgente inserção nonosso mosaico social.

O SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,vamos viver esta semana, a última do mês de outubro,momento importantíssimo: a realização do segundoturno das eleições municipais, uma complementaçãoda festa da democracia que nosso País experimentouno dia 3 de outubro. Portanto, vamos ter oportunidadede fechar esse processo eleitoral e coroar essa festada democracia.

Por outro lado, nessa festa democrática, também enfrentamos alguns problemas que nos levarama mover ações, a apresentar recursos nos tribunaisdenunciando práticas de corrupção, problemas quetêm deixado profundas marcas no tocante à conduta

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS OEPUT/I,DOS Quarta-feira 27 46173

de administradores que perderam a disputa eleitoralno primeiro turno e que agora começam a perseguir,demitir, marcar cidadãos e servidores públicos emseus Municípios Por isso, é importante fazermos umbalanço desse processo eleitoral.

Mas, Sr. Presidente, a despeito disso, quero também demonstrar minha satisfação de declarar nossoapoio ao companheiro João Henrique, hoje candidatoa Prefeito, pelo PDT, na cidade de Salvador. O nossopartido tomou uma decisão importante, a de apoiar acandidatura de João Henrique, o que significa apoiarnão só sua campanha, mas também preparar-se parainterferir efetivamente no programa de governo apresentado ao povo da cidade de Salvador.

Costumo dizer na campanha que o povo de Salvador deu urna resposta à altura no primeiro turno como somatório dos votos aos candidatos que compõema oposição à atual administração. Portanto, há umaresponsabilidade muito grande agora sobre os ombrosdo companheiro João Henrique Carneiro. Mas essaresponsabilidade tem de ser compartilhada.

O povo de Salvador vai fazer uma boa escolha,e, com esse apoio, teremos a responsabilidade depromover a ligação entre a administração municipale o Governo Federal, a fim de ajudar na obtenção derecursos para administrar a difícil cidade de Salvador,que é bela, mas foi castigada durante muito tempo.Salvador é a Capital do desemprego. Ternos lá muitaspessoas excluídas, niarginalizadas.

Neste momento, Sr. Presidente, Salvador precisarde um Prefeito que tenha condições e coragem paraliderar um processo que resgate a história de luta doseu povo. João Henrique poderá ser o comandantedessa nova escalada. Ele contará com nosso apoioe nosso empenho para, juntamente com o GovernoFederal, promover as iniciativas e os projetos que resgatem a história de Salvador e dêem ao seu povo ascondições de vida que merece.

Salvador é urna cidade que todos aprendemos aamar e respondeu firme nas urnas que tipo de conduçãoquer. Não deseja mallS essa gente que governa cornose ainda se pudesse lIazer isso com chicote, com ameaças. Não quer mais candidatos e tampouco Prefeitosque possam ser submissos a chefes políticos. Salvadorquer um Prefeito que tenha amor e dedicação a seupovo, corno também capacidade para comandar esseprocesso no futuro, para entender suas carências dopassado e adotar posturas firmes no presente JoãoHenrique pode ser essa pessoa capaz de conduzir atransformação que Salvador tanto deseja.

Portanto, Sr. Presidente, em nome do meu partido,quero dizer que estamos declarando apoio ao companheiro João Henrique Carneiro. Marcharemos juntos

para ganhar a eleição, não com a pretensão de acharque vamos lhes dar urna surra nas urnas. Queremosque o povo de Salvador, com a mesma característica do primeiro turno, referende seu voto no segundo.Queremos estar juntos com essa candidatura paradizer ao povo de Salvador que faremos grande administração na cidade.

Não sei se estaremos participando do Governo,mas. necessariamente, ternos compromissos com acidade e não mediremos esforços para apoiar o povode Salvador, que vai viver urna grande festa nestedomingo.

Digo, alto e bom som, que quem tem a capacidadede se indignar, quem não agüenta mais ver esse tipode manipulação e outras coisas erradas consolidadasao longo de tantos anos em nossa cidade terá a opçãode votar em João Henrique no segundo turno e, comas forças de oposição, construir outro caminho paraSalvador, porque seu povo merece.

Muito obrigado.A SRA. DRA. CLAIR (PT - PRo Pronuncia o se

guinte discurso) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar conhecimento aos colegas desta Casae à sociedade brasileira que ontem, em Curitiba, nossocandidato a Prefeito, Ângelo Vanhoni, recebeu calorosahomenagem de artistas e intelectuais de Curitiba emapoio à sua candidatura. Profe?sores, arquitetos, jornalistas, artistas, sindicalistas, empresários, grandesnomes da cultura curitibana, assinaram manifesto emque relatam as expectativas do nosso povo e creditamao candidato do PT a capacidade de atendê-Ias.

Nesse final de semana, participamos de váriasatividades de apoio ao nosso candidato Vanhoni, coma presença de milhares de cidadãos curitibanos, demonstrando que sua candidatura cresce e conta coma preferência dos eleitores e que a diferença nas pesquisas de intenção de voto diminui a cada dia.

O Governador Roberto Requião licencia-se apartir de hoje do Governo para participar mais intensamente da campanha. Tenho certeza de que a população de Curitiba, no dia 31, vai expressar, nas urnas,seu desejo de mudar urna administração que se encontra no poder há 16 anos e dizer que o nome querepresenta essa mudança é Vanhoni.

Quero manifestar também minha posição a respeito da discussão em pauta sobre o acesso aos documentos públicos tidos corno sigilosos. A Lei n() 8.159,de janeiro de 1991, estabelece que o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximode 30 anos, a contar da data da sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado LIma única vez porigual período.


o Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002,editado 4 dias antes de acabar o mandato do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ultrapassa os limitesda lei, ampliando os prazos de acesso aos documentossigilosos nela estabelecidos. Assim, queremos manifestar apoio ao projeto de decreto legislativo da DeputadaAlice Portugal que susta a aplicação do mencionadodecreto por exorbitar o estabelecido na lei.

A divulgação, pelo jornal Correio Braziliense defotos que seriam do jornalista Vladimir Herzog, assassinado pelos militares em 1975, gerou uma criseinstitucional no País e suscitou um debate acerca danecessidade de passarmos a limpo essas páginas daditadura por meio da abertura dos seus arquivos.

Grande parte das famílias das vítimas da ditaduraaguardam, Srs. Deputados, o direito de saberem ondeestão os corpos de seus familiares. A sociedade temo direito também de conhecer a verdadeira história doseu País. E os governantes têm o dever de propiciarque a história seja contada em conformidade com osfatos, e o acesso aos documentos é imprescindívelpara embasar a sua veracidade.

Passaram-se mais de 30 anos da ocorrência dosfatos relacionados ao período mais duro da ditadura,retomamos o processo democrático e não devemostemer que a abertura dos arquivos possa abalar ademocracia. Ao contrário, o conhecimento dos fatosdeve consolidá-Ia, pois a sociedade deve refletir e tirarlições sobre os danos que tal período de cerceamentode liberdade e de atrocidades ocasionou ao desenvolvimento da sociedade e aos direitos humanos.

Assim, Sr. Presidente, quero somar-me a muitoscolegas desta Casa, a entidades como a CNBB e aAnistia Internacional e às famílias de desaparecidospolíticos para pedir que este Governo, do qual muitosmembros foram também vítimas da ditadura, adotemedida para tornar transparente essa parte da nossahistória, alterando o Decreto nº 4.553, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e abrindo os arquivospara que a história do Brasil seja revista e os familiarespossam enterrar seus mortos.

Assim, estaremos dando a nossa valiosa contribuição à construção de uma verdadeira democracia.

Obrigada.O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o se

guinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 13, vim à tribuna tecer algumasconsiderações sobre o precário estado de nossas rodovias, hidrovias, ferrovias e portos, e sobre a urgência de recuperar todo esse sistema, que, interligado,movimenta pessoas e mercadorias dentro de nossasfronteiras e também para fora delas, levando a nossa

produção agrícola e industrial aos quatro cantos doBrasil e do mundo.

Salientei, na ocasião, como volto a salientar agora,a premência em recuperar a malha rodoviária nacional,pois é ela a responsável primeira pela ligação entretodos os modais de transporte. Quanto à situação emque se encontram as nossas rodovias, em sua maioria,não é preciso muito comentário, pois salta aos olhos dequalquer usuário o abandono a que foram relegadasnossas principais vias de comunicação rodoviária.

Foi, portanto, com satisfação que tomei conhecimento da recente decisão do Ministério dos Transportesde selecionar um conjunto de obras que considerouprioritárias, para, a partir do próximo ano, começar aresolver esse gravíssimo problema nacional.

Os Estados beneficiados serão, nesta primeirafase, Pará, Maranhão, Tocantins, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná,Santa Catarina e Rio Grande do Sul, num conjuntode obras como duplicação de estradas, ampliação deportos, complementação de eclusas e outras obras deinterligação de rodovias com portos.

Neste particular, o meu Estado será um dos grandes beneficiários, pois no pacote consta a implementação do Arco Rodoviário, que irá facilitar muito o acessoao Porto de Sepetiba, e irá ligá-lo com mais rapidez eeficiência às principais zonas produtivas do País. Naverdade, esse porto, apesar de sua privilegiada localização, ainda está muito aquém do que pode oferecer por simples falta de infra-estrutura e interligaçãocom as rodovias que escoam a produção do Sudestee Centro-Oeste.

Na verdade, o Ministério dos Transportes reservou algo em torno de R$1, 1 bilhão para as rodoviasque se destinam aos portos, a fim de fomentar nossasexportações. Desse montante, R$600 milhões estarãoreservados para que saiam do papel os 140 quilômetros de extensão do Arco Rodoviário.

Segundo cálculos do Ministro Alfredo Nascimento,até o final do próximo ano, mais da metade da malharodoviária já estará restaurada. Ainda não será o bastante para se falar numa verdadeira recuperação denossas estradas, mas já será muito, considerado o atualpanorama do setor. Afinal, está constatado que 80%de nossas rodovias, federais e estaduais, têm algumtipo de comprometimento, e 60% estão em situaçãoclassificada como deficiente, ruim ou péssima.

Trata-se, portanto, de um trabalho hercúleo, difícil, é verdade, mas que precisa ser feito, e iniciadologo, com objetividade.

Os prognósticos do Ministro para o próximo anosão baseados em fatos reais, em dados palpáveis, eem decisão política; e, aqui, cabe mencionar a mani-


festação do Presidente Lula em alocar os recursosexcedentes que resultem do crescimento do PIS emdois setores sintomáticos de nosso desenvolvimentoeconômico e social: transportes e a educação

Sr. Presidente, sabemos que a opção brasileirapelo modal rodoviário como via prioritária de escoamento de produtos não foi um grande acerto histórico, aorelegar a segundo plano outros modais mais baratos etáo eficientes, como o ferroviário ou, de modo especial,o aquaviário, num palÍs como o nosso, favorecido comopoucos outros, com tantos rios extensos navegáveis.Mas não podemos mudar o passado, senão apenasaprender com ele.

Assim, ao lado de desenvolver essas outras opções de transporte, como, aliás, consta do programarecém-divulgado do Ministério dos Transportes, há dese levar em conta que o transporte rodoviário continuará sendo, mesmo que se desenvolvam as ferrovias e as hidrovias, o sistema básico de interligaçãoentre eles.

Neste momento. portanto, não me resta senãocongratular-me com o Ministro Alfredo Nascimento peladecisão de, nos próximos 2 anos, praticamente renovar a malha rodoviária, que, ligada aos portos, acabasendo responsável por grande parte das divisas queentram no País.

Como representante do Estado do Rio de Janeiro,não poderia deixar de externar minha especial satisfação em ver que o Porto de Sepetiba está incluído nessepacote. Apresento, portanto, também as congratulaçõesda população fluminense que aqui represento, que sebeneficiará diretamente com as obras planejadas peloque elas trarão de conforto na locomoção e em benefícios financeiros para o Estado.

Novamente, parabenizo o Presidente Lula e oMinistro Alfredo Nascimento pelas providências tomadas.

Muito obrigado.O SR. COSTA FERREIRA (pSC - MA. Pronun

cia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, o Poder Executivo mandou a esta Casamensagem com o Projeto de Lei nº 3.985, de 2004, quetrata da criação do Conselho Federal de Jornalismo.

A medida recebeu ampla cobertura da imprensa,que destacou, em especial, os arts 5º e 6º do projeto,que tratam do Código de Ética da profissão e das medidas disciplinares aplicáveis a quem o transgredir.

São, de fato, aspectos polêmicos do texto, na medida em que não é fácil determinar se uma certa atitudede jornalista, objeto de reclamação de qualquer pessoa,merece a instauração de processo disciplinar.

Os aspectos mais importantes da prática profissional do jornalista estão regulados na Lei de Impren-

sa. Os crimes contra a honra, o abuso no ato de informar, o direito de resposta são temas adequadamentetratados em lei.

É lamentável, nesse sentido, que uma nova I i ide Imprensa, o Projeto de Lei nº 3.232, de 1992, eslaguardando entrada na pauta do Plenário há 7 aI, '.Há 7 anos, Sr. Presidente, a sociedade brasileira, :,pera uma resposta desta Casa, no sentido de oferun't'ao País urna lei mais justa e mais democrática do qo texto vigente.

Essa nova Lei de Imprensa está envelhecendonos escaninhos do Congresso, e nós ficamos espantados ao ver que um novo texto começou a percorreros corredores das Comissões.

A proposta de criação do Conselho de Jornalismo terá seus desmazelos, e cabe a nós, Deputados,corrigi-los. É incabível sujeitar um jornalista a um processo disciplinar em virtude do que escreveu. Isso é,certamente, censura. É inconstitucional.

Por isso mesmo. Sras. e Srs. Deputados, mi, ,11vemos nos preocupar. Ainda que amparadó I'" ,I r.lei, a entidade profissional dos jornalistas ri<. .kexpulsar alguém da classe em virtude do que .; laescrito. Não pode fazê-lo porque é uma violêlll :, ,,)1

tra a liberdade de pensamento e de expressão. Naopode fazê-lo porque é inconstitucional. E ninguém poderasgar a Carta Magna impunemente.

Não é lícito desprezar as cláusulas pétreas daConstituição. É incabível que urna entidade profissionalse ampare na lei, em decreto ou regulamento internopara professar a desobediência aos princípios queregulam a Nação.

Tal atitude, Sr. Presidente, se tomada pelo Conselho de Jornalismo, iria por certo ser apreciada pelanossa Corte Suprema, e não tenho dúvida de queseria clara e enfaticamente condenada. O Código deÉtica não deve admitir o constrangimento de quemse expressa livremente. Não lhe cabe a regulação decrimes já previstos em lei.

Deve, isto sim, debruçar-se sobre as situações dúbias que propiciam a captura do profissional por outrosinteresses: a matéria paga, a propaganda subliminar,a remuneração ilícita. Deve pronunciar-se sobre o usodo poder da imprensa para coagir, cooptar, achacar.

Certa vez, um ilustre jornalista e político teria comentado. à boca pequena: "Dos amigos eu escondo asverdades e dos inimigos eu invento as mentiras". A veiahumorística não logra esconder o profundo desprezoque essa pessoa nutria pelo leitor, pela opinião pública,pela sociedade. Qual um mágico, tirava de sua cartolanotícias inventadas, para manipular pessoas e moverengrenagens sociais como lhe aprouvesse.

Outubro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS46176 Qual ,-feira 27~=-=:..:..-_------=:...:..:....:;...:..:...::::...::.:...:....:::..:....::.::..:.:....:.:..:.:...:.-.:::..:::..:::..=-::::...:.:....::::..::::..:::.-_----~~~-=..:::.:::~

A Iibel laJe de imprensa não pode servir de mantoa essa postula. Não pode servir de instrumento para ouso da forç I, para a ameaça, para o constrangimento. A liberctlde de imprensa deve ser ampla, irrestrita,plena. Ma'j deve ser exercida com honestidade, caráter e decência.

Qualidades comprovadas em vários jornalistasque conheço ou cuja carreira acompanho. Ao ver umamatéria caluniosa atribuída a um deles, concluo logopor uma manchete esquentada, uma declaração distorcida, engendrada no ambiente anti-séptico da editoriado jornal, à revelia do repórter.

Por isso, Sr. Presidente, estou convencido de queo profission; ti tem a ganhar com a criação do Conselho.Será seu protetor contra os desmazelos de um colegainescrupuloso, de um empregador que tenha outrosinteresses, de uma fonte que tenta capturá-lo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não tenho dúvida de que o Conselho de Jornalismo é umlegítimo im lrumento de proteção do profissional deimprensa. lenho certeza, nesse sentido, de que umtexto mais equilibrado, voltado aos interesses da categoria, resultará em ganhos para os jornalistas e parad sociedade em geral.

Cabe-nos, portanto, construir esse consenso, repudiando pre',sões espúrias e casuístas. Vamos construir um texlJ simples, objetivo e democrático. Afinal,essa é a nossa permanente missão nesta Casa.

Muito ,Jbrigado.a SR. DR. HELENa (PP - RJ. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, afalta de segurança no nosso Estado do Rio de Janeiro chegou às raias do desespero. O cidadão que estánas ruas, no trabalho ou em sua própria casa não sabese no minuto seguinte terá mantida a sua integridadefísica, bem rumo sua vida preservada. O que recentemente abaluu a opinião pública foram as mortes dosPMs sargento Artur Guedes e soldado Adriano ReisBarbosa, ocorridas no último dia 12 do corrente. Acionados pela ctntral para checarem uma denúncia deque estava ( ~Ol rendo uma falsa blitz na Avenida Pastor Martin LLltller King, em Inhaúma, subúrbio do Riode Janeiro o sargento e o soldado, equipados comum "colete d prova de balas" - entre aspas - partirampara o loca'. Em lá chegando, foram recebidos por cinco bandidos fortemente armados, que logo atiraram.Pasmem os senhores: os coletes usados pelos PMsforam totalmente perfurados pelas balas que ferirammortalment.: os dois defensores da lei.

Na vel Jade, os policiais usavam coletes feitos dematerial de ,egunda categoria que não resistem sequerao primein impacto, mas que os indefesos policiaismilitares sá' ) obrigados a usar pelo Comando, talvez

apenas para manterem uma aparência! Perguntamos:para onde foi o dinheiro destinado à compra de coletesde verdade? É fácil descobrir esta volumosa verba naspropagandas que enaltecem as obras da GovernadoraRosinha Matheus, enquanto deixam a Polícia Militar,a Saúde, a Educação em permanente crise por faltade recursos.

O impacto das mortes dos dois policiais militares foi tão grande que os colegas, num ato de revolta,abandonaram as ruas e voltaram para o aquartelamento do 3º BPM, que cobre aquela região, queixando-sede falta de condições para trabalhar, inclusive no quetange à sua segurança pessoal. Os mesmos foramrecebidos pelo seu comandante com ameaças de prisão e expulsão da corporação, que os obrigou a voltarimediatamente a seus postos de trabalho.

Este caso não é isolado. Freqüentemente, PMssão atacados por bandidos no Rio de Janeiro. No início deste mês, o sargento Télio de Jesus e o caboRobson da Silva foram mortos por quatro ocupantesde um carro em Ramos, subúrbio do Rio. Em agosto,dois soldados foram executados em plena AvenidaPresidente Vargas, no centro do Rio. Em julho outrosdois já haviam tido o mesmo fim. Em maio, dois PMse dois vigilantes foram mortos numa emboscada naAvenida Brasil. Em fevereiro foi a vez de três policiaisserem mortos e nove ficarem feridos, também na crítica Avenida Brasil, quando um microônibus da corporação foi atacado.

Só este ano 35 PMs foram mortos, e a Governadora Rosinha, por meio de anúncios na televisãopagos em pleno horário nobre, teima em informar quetudo está bem.

O quadro da segurança no Estado do Rio de Janeiro é tão triste e melancólico que, numa reportagemde duas páginas, o jornal britânico The Independentclassificou o Rio como "a cidade da cocaína e da carnificina", comparando a violência carioca às áreas deconflito como a Faixa de Gaza, na Palestina.

É caótica, pois, a situação da segurança do Estado do Rio de Janeiro. Temos esperança em que, comas eleições em segundo turno no próximo dia 31 deoutubro, o povo tenha a oportunidade de dar um bastaao governo da Sra. Rosinha e de seu marido Garotinho,para tanto votando nos candidatos a prefeito que sãocontra essa situação de falência. É hora de mostrarpelo voto toda a nossa revolta à incompetência de tãodesastrosa administração!

Sr. Presidente, ao finalizar, anuncio à Casa queestou apresentando projeto de lei que dispõe sobre aobrigatoriedade da sonorização das imagens visuaisem anúncios de televisão, a fim de permitir aos deficientes visuais que entendam as informações, e dá


outras providências. Porque, às vezes, alguns anúnciosde TV mostram, por exemplo, a estampa do número dotelefone de um determinado serviço, mas não o dizemverbalmente. Desse modo, o cego não recebe essainformação, e ele também tem direitos.

Era o que tinha a dizer.O SR. ANSELMO (PT - RO. Sem revisão do ora

dor) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna na tarde de hoje para denunciar o que considero um crime, praticado por mausgerentes do Banco do Brasil, contra agricultores familiares do meu Estado de Rondônia.

Recebi, na semana passada, queixas de inúmeros produtores de que o gerente do Banco do Brasil doMunicípio de Mirante da Serra estaria condicionandoa liberação dos recursos do PRONAF à manutençãode urna parte do valor depositado sob a forma decompra de produtos do banco, contra a vontade dosagricultores.

Os relatos dos produtores, Sr. Presidente, sãodramáticos. Segundo me disseram, esse é um procedimento considerado normal na agência há anos.Quem não se submeter à vontade do gerente não temdireito de ser beneficiado com as linhas de crédito doPrograma Nacional de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar - PRONAF.

Em média, para cada 2.500 reais liberados emcrédito de custeio, os agricultores são obrigados a deixar de 400 a 600 reais no banco, a pretexto de investimento ou compra de títulos de capitalização.

Isso é um absurdo, Sr. Presidente, pois, alémde desviar a finalidade do crédito rural, que deve serutilizado pelo produtor para melhorar as suas atividades produtivas e não para fazer aplicação financeiraem banco, é um exemplo de exploração da boa-fé daspessoas simples e honestas deste País. Nem o banconem o gerente de urna agência bancária são donosdos recursos do crédito rural. São recursos públicos,pertencentes a todos os brasileiros. Por isso, não podem ser desviados de sua finalidade pela vontade deum único indivíduo, que se sente dono de um patrimônio que é público.

Encaminhei hoje ofício ao Presidente do Bancodo Brasil, Sr Cássio Casseb, pedindo que apure asdenúncias que pesam contra o gerente da agência deMirante da Serra e que se certifique de que o mesmonão está acontecendo em outras agências do Banco.Acredito na seriedade do Sr. Cássio Casseb e não tenho dúvidas de que ele irá apurar essas denúncias comabsoluta prioridade, punindo exemplarmente aquelaspessoas desonestas, que só contribuem para mancharo nome de uma instituição como o Banco do Brasil.

que tanto tem ajudado o País a crescer e a se tornarmais competitivo.

Sr. Presidente, recebemos essas denúncias dosagricultores de Mirante da Serra. Corno disse, já encaminhei ofício ao Presidente do Banco do Brasil. Tenhocerteza de que serão apuradas. E vamos fazer com queocupem a gerência do Banco pessoas que mereçam orespeito daqueles agricultores e façam com que essesrecursos sejam aproveitados pelo setor produtivo daagricultura familiar. De tal forma, estou certo que sótem a ganhar o nosso Município de Mirante da Serra.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. L1NCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG. Pro

nuncia o seguinte discurso:) - Sr Presidente, Sras. eSrs. Deputados, relatórios, reportagens, notícias, enfim,a cada ano, em todo o planeta, o número de pessoasvivendo em péssimas condições sociais e humanasestá crescendo, já passa de 1,5 bilhão.

E em se permanecendo as atuais tendências, asdisparidades econômicas entre países ricos e subdesenvolvidos deixarão de ser injustas para se tornaremdesumanas.

Urna das razões para isso é que os próprios países não avaliam os projetos chamados sociais e decombate à pobreza de acordo com os critérios e asmetodologias das necessidades básicas do ser humano.

O enfoque dessas necessidades básicas em projetos públicos é impositivo e não se traduz em açõesque venham garantir aos pobres o acesso a serviçosessenciais como: habitação, água, esgoto, saúde, educação e transporte.

Os projetos públicos, na maioria das vezes, sãoavaliados, aprovados e realizados em todo o mundosem muita preocupação com a melhoria de vida daspessoas e sim sob critérios socioeconômicos de acordo com vários interesses.

Há, portanto, a necessidade de uma nova visãoda realidade, uma mudança profunda nas percepções,pensamentos e valores humanos.

Aproveito a oportunidade para deixar clara minhainsatisfação no que diz respeito à violência no Brasil.Pelo menos 300 policiais militares já morreram esteano no País, vítimas de assassinatos e em confrontocom bandidos.

É preciso que alguma coisa seja feita o mais rápido possível. Tenho insistido na necessidade de suspendermos as votações nesta Casa e o Executivo parar de enviar projetos. porque, repito. a violência nestePaís está pior do que a peste negra na Idade Média, eas providências são praticamente nulas.

Obrigado.


o SR. GERVÁSIO SILVA (PFL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, cumprimento V.Exa. pela passagem do seu aniversário naúltima semana.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeçoao povo de São José, minha terra, onde disputamos aeleição para Prefeito. Não vencemos, mas obtivemos35% da confiança dos eleitores da minha querida cidade, em Santa Catarina, ao lado de Florianópolis.

Quero também desejar sucesso ao Prefeito eleito,com votos de que possa implementar seu audaciosoprograma de governo. Tenho certeza de que, se eleimplementar 20% das promessas assumidas com opovo do Município, certamente São José terá um dosmelhores administradores da sua história.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, entendo queesta Casa deve legislar com mais rigor quanto às açõesde boca de urna no dia da eleição. Em Santa Catarina,têm acontecido fatos inéditos.

É claro que isso não é justificativa de quem nãofoi vitorioso nas urnas ou não foi o mais votado, masé um registro que merece atenção. No nosso Município, até a Polícia Militar fazia torcida no dia da eleição.Tanto é verdade, que ficou claro o abuso de podereconômico ocorrido na boca de urna em São José eem Florianópolis no primeiro turno, o que certamentevai ocorrer no segundo turno.

Fatos como esses são inaceitáveis na democracia.Os eleitores foram constrangidos e se sentiram coagidospor pessoas que em determinados estabelecimentoscomerciais são os famosos leões de chácara, fazendoboca de urna e intimidando eleitores.

Entendo que nós, Deputados Federais e Senadores, devemos urgentemente proibir qualquer manifestação no dia da eleição. Isso é uma atitude de respeito ao eleitor, para que ele possa manifestar-se comliberdade. Fatos como esse aconteceram em várias cidades brasileiras, inclusive na minha. Vivi isso por terdisputado a eleição. Certamente grande parcela doseleitores de São José foram coagidos e constrangidosno dia da votação.

Sr. Presidente, sou favorável a que aconteça qualquer manifestação de publicidade, pedido de votos edivulgação da imagem dos candidatos, mas, no dia daeleição, quando o eleitor sai de casa para exercer o seudireito de cidadania, fazer valer o seu desejo de votare escolher o candidato de sua vontade, que seja, nomínimo, respeitado e tenha livre acesso às seções eleitorais para escolher, com toda a liberdade, sem coaçãoou constrangimento algum, não apenas o seu partido,mas também o candidato em quem deseja votar.

É com muita tristeza que faço este registro, poisreconhecemos que a Polícia Militar de Santa Catarina

é uma das melhores do Brasil. Na última eleição, foraminaceitáveis os episódios que aconteceram no nossoMunicípio, diante da parcialidade da Polícia, o que ficou mais evidente nos últimos dias, antes do segundoturno em Florianópolis.

Foi vergonhoso para o nosso Estado e para ademocracia o que aconteceu em Santa Catarina.

Muito obrigado.O SR. CHICO ALENCAR (PT - RJ. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, ao chegar a esta Casa querepresenta o Brasil, alguns colegas, entre carinhosos ejocosos, diziam que parece que o Rio de Janeiro atraios tropeços, erros e equívocos deste País. Perguntavampor que até rinha de galo, que repercute pelo ilícito epelas pessoas lá presentes, tem de acontecer no Riode Janeiro. Além disso, houve denúncias de que umcolega nosso estaria fazendo de uma CPI da Assembléia Legislativa espaço para extorsão. Perguntavamtambém, se, além da violência que campeia no Estado,enquanto o ex-Secretário de Segurança faz campanhada forma mais c1ientelista possível, não daria para suspender o Rio de Janeiro um pouquinho. Respondi, erespondo, que o mal não pode tornar-se banal, e erronão se corrige com desterro.

Em cada um dos casos, temos de atuar firmemente, e, se há uma parcela de sociedade civil celerada que tem muito peso no Rio de Janeiro, há tambémforças do bem que hão de triunfar. A capital do Riode Janeiro é hoje um belo cenário numa sociedadeconflagrada com muitas mazelas. Mas tenho absoluta confiança de que encontraremos o melhor caminhopara tudo isso.

Vamos dar o exemplo: estamos pedindo a exclusão do PT daquele Vereador flagrado em atividade ilícita. Isso não será feito tanto pela rinha de galo,que é um crime ambiental - há coisas mais graves -,mas porque ali se movimentavam milhões de reais aoarrepio da lei, e isso pode ser crime contra a ordemtributária. Quem tem função pública não pode entrarem qualquer situação sem pensar nas conseqüências,achando que uma "carteirada" resolve a questão. AMesa Diretora da Câmara dos Deputados, com rapidez que merece aplausos, vai investigar a denúnciacontra o Deputado André Luiz.

É evidente que a sindicância, presidida pelo nossoCorregedor, Deputado Luiz Piauhylino, vai trabalhar comafinco e dedicação. E é isto o que queremos: apurartudo com absoluta transparência, para que a credibilidade da política não fique mais baixa ainda.

Quero, por fim, Sr. Presidente, registrar a nossadecisão quanto ao Vereador Jorge Babu. Tenho certeza de que é um anseio de toda a Casa, de todos osinocentes nessa história e do próprio Deputado André


Luiz, como ele proclamou, constatar que é tudo umagrande invenção, que não existe nada disso. Então, averdade vai triunfar Como dizia o apóstolo São Paulo, "a verdade liberta"; segundo Lenin, a verdade érevolucionária. Portanto, temos expressões para todogosto: ateus e cristãos. Queremos, enfim, que a verdade prevaleça.

O Rio de Janeiro não tem só coisas ruins. Aliás,daqui a pouco, nas dependências desta Casa ocorreráa abertura da exposição musical Chico para todos - eo Chico Buarque é carioca e fluminense.

Era o que tinha a dizer.O SR. ENIO BACCI (PDT - RS. Sem revisão do

orador.) - Sr Presidente, Sras. e Srs. Deputados, oMinistério da Educação e a Caixa Econômica Federallamentavelmente não têm tratado o FIES como deveriam. Milhares de estudantes pelo Brasil afora, em especial no Rio Grande do Sul, não estão conseguindocursar a faculdade, porque o número de beneficiadospelo Fundo é extremamente limitado.

Apenas 50 mil universitários são beneficiados, emais de 200 mil estudantes buscam oportunidade defazer faculdade e ter um futuro.

Por isso, Sr. Presidente, reitero projeto de minhaautoria que permite ao estudante fazer faculdade edevolver em trabalho o valor da educação recebida.Quando no Ministério, o Ministro Cristovam Buarqueadotou essa linha, e estamos propondo que o Governo agora a adote novamente. Que o estudante possafazer sua faculdade e, em vez de pagá-Ia em dinheiro,parceladamente, pa9ue em trabalho. Alguém que seforme em medicina poderia, por alguns anos, prestarserviço em um hospital público ou posto de saúde.Alguém que se forme em odontologia poderia, damesma forma, durante um período de tempo prestarserviço e devolver em trabalho o custo da educaçãoque recebeu.

Muito obrigado.O SR. MAURO PASSOS (PT - SC. Sem revisão

do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,eu pretendia abordar na tarde de hoje, pois consideroassunto da maior importância, a criação de urna empresa pública para controlar a situação energética empaís vizinho, a Argentlina. Na época do Governo Menem.a Argentina teve todos os seus serviços essenciais eas suas empresas pLlblicas privatizados Agora, o Presidente Kirchner encaminhou ao Congresso projeto,aprovado na semana passada por 44 votos a favor e2 contra, para a criação dessa empresa.

Vou deixar para abordar esse assunto em outromomento, em parte devido ao pronunciamento e àspreocupações do Deputado Gervásio Silva, de San-

ta Catarina, e também, de certa forma, do DeputadoChico Alencar, do Rio de Janeiro.

Cabe a nós insistentemente levantar a questãocivil relativa às eleições municipais ocorridas no mêspassado e que, provavelmente, vai repetir-se no segundo turno. Em Santa Catarina, neste ano, o votocomprado e o constrangimento da boca de urna foramepisódios que superaram qualquer outro fato até entãoverificado na região.

Acho que nós, políticos, estamos devendo à sociedade e temos que começar a discutir com mais responsabilidade a reforma política, buscar eventualmenteo casamento dos processos eleitorais numa eleiçãogeral sem impedir o funcionamento desta Casa.

A Câmara, Deputado Gervásio Silva, tambémdeve à sociedade brasileira por sua ausência, pelo fatode nos deslocarmos até aqui e encontrarmos constantes dificuldades para deliberar e discutir matériasrelevantes para nosso País, o que explica os ataquesfeitos à classe política.

Além disso, há episódios que ficam muito malexplicados e não compreendidos. O episódio que oDeputado Gervásio Silva cita realmente deixou oscatarinenses perplexos: deparamo-nos com os jornaisanunciando que um toldo da Polícia Militar, erguidopor policiais militares, serviu de base para um showdo candidato Dário Berger à Prefeitura de Florianópolis. Quer dizer, a própria estrutura do Estado foi fisicamente representada, tanto no toldo quanto pelos PMsfardados que o levantaram.

Verificamos também, em outros momentos, contratos milionários assinados com empresas vinculadasao candidato - assinados pelo irmão do candidato, queé Deputado Estadual-, ferindo por completo a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Tais fatos sesucedem velozmente, sem a devida contrapartida.

O processo eleitoral de Florianópolis tem nosenvergonhado pelo volume de recursos que se vêemnas ruas diariamente, pela utilização de um poder deconvencimento à Collor, como se o candidato da nossa cidade fosse o Berger de Mello. Essa situação nosdeixa constrangidos, como pleiteantes de uma política honesta, feita de forma construtiva, para servir deexemplo a gerações futuras. Nós nos deparamos nocorrer deste ano com processo totalmente diferentedaquilo que esperávamos.

Vou levar ao conhecimento do Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado João Pizzolatti,que há notícias, veiculadas em jornais de grande circulação nacional, sobre o uso indevido de cargos daComissão que S.Exa. preside.

Faço esse registro e levo ao conhecimento doPresidente da Casa e dos demais membros da Mesa


o que foi atl ibuído ao Parlamentar e a outros colegasda Comissão e merece esclarecimento. De forma indevida, utilizanlm-se do nome da Comissão de Minas eEnergia par3 subsidiar recursos de evento promovidopor grupo privado.

Sr. Presidente, a Comissão de Minas e Energiatem papel d~ destaque nesta Casa, o assunto energiaé do dia-a-uia da Nação e por isso tal Comissão nãopode passar por qualquer tipo de mácula e seus componentes, por qualquer tipo de constrangimento.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Agradeço pela oportunidade.O SR. FERNANDO FERRO (PT - PE. Sem re

visão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna solicitar que o CongressoNacional inicie um debate sobre a abertura dos arquivoshistóricos do País. Creio que esse assunto não deveser tratado por intermédio de decreto ou apenas poriniciativa do Executivo. O melhor espaço para definiro procedimellto legal em relação aos nossos arquivosdeve ser esLl Casa. Temos projeto de lei que prevê agradativa exposição pública dos arquivos históricos.

Primeiro, é importante que o País conheça suahistória a fim de informar às gerações, para nossamemória histórica e para que nossos estudantes aconheçam.

Segundo, àqueles que imaginam que se esconder na história resolve o problema, digo o contrário:apenas transferem algumas agonias e problemas àposteridade.

Todos 's países têm encontro marcado com suahistória. As ' lações que têm traumas em sua memóriahistórica bu ,C;etram recompô-Ia com responsabilidade.Portanto, n:~io se trata de fazer ajuste de contas ou detransforrr,ar esse debate em confronto político-ideológico. N'! verdade, é a manifestação da necessidadehistóri"a de o País se conhecer. Nós, da esquerda brasileira, também temos que reconhecer que há fatos dopassado lastimáveis, de autoritarismo, que as geraçõesri ecisam saber. Não houve apenas procedimentos corI dos, porque erramos em alguns momentos também,e isso precisa ser dito com toda a tranqüilidade.

Por isso, acho importante que esta Casa tenhacapacidade política de fazer esse debate e estabeleceruma legislaç.ão, a exemplo de outras nações civilizadas,para disponibilizar seu arquivo histórico.

É inaceitável que a Guerra do Paraguai não tenha ainda sido divulgada, bem como os motivos quelevaram àquele conflito e suas conseqüências. É umatraso, uma declaração de incompetência político-histórica do nosso País manter esse tipo de informaçãosigilosa.

Então, cabe ao Congresso Nacional fazer debate corajoso, responsável sobre esses acontecimentos.Nós não temos nenhum problema em convidar pessoas para essa discussão, o que acho ser obrigaçãohistórica.

Concluo minha fala, Sr. Presidente, referindo-meàs mesmas preocupações do Deputado Mauro Passos. Recebi correspondência da Comissão de Minase Energia que anunciava evento, a ser realizado soba responsabilidade social de empresas estatais dosetor de energia. Além disso, surpreendeu-me correspondência de cidadão de uma ONG que se dirigiaa uma empresa, pedindo uma contribuição de 100 milreais para a realização daquele evento, sob a tutelada Comissão de Minas e Energia. Eu, na condição demembro da Comissão de Minas e Energia, juntamentecom outros companheiros, como o Deputado MauroPassos, estamos encaminhando ofício à Casa, poisnos sentimos constrangidos com o fato de uma pessoa utilizar o timbre da Comissão de Minas e Energia,usar o espaço da Comissão de Minas e Energia parafazer esse tipo de coisa, creio eu, abusando da boa-fédo Presidente dessa Comissão, que inclusive criou umconselho político com o fim de acompanhar o evento.Ora, isso é algo inusitado! Uma ONG se apropriar doespaço da Cãmara dos Deputados em busca de legitimação, não para a organização de um evento, maspara sair por aí solicitando "cota-master" de 70 mil,100 mil, sei lá de quantos mil reais! Ora, isso é muitoesquisito e merece explicação e esclarecimento.

Nós estamos, portanto, lamentando o fato. Atéporque soube disso antecipadamente; procurei algunsParlamentares na Comissão de Minas e Energia, alertando-os sobre essa iniciativa de determinada pessoa,que procurava empresas do setor elétrico, PETROBRAS, empresas de gás para pedir contribuição, a fimde promover um evento sobre responsabilidade social.A Câmara dos Deputados pode promover esse eventona Casa sem a necessidade de usar desse expedientede entidades promotoras, que, de maneira despudorada, pedem dinheiro a empresas, utilizando o timbreda Câmara dos Deputados. Esse procedimento, a meuver, não é sério, não é ético; é, na verdade, ruim para aimagem da Casa. Portanto, não podemos aceitá-lo.

O meu aviso a esse tipo de gente que procura seapropriar do espaço da Câmara dos Deputados parafazer suas arrecadações - parece-me que foi isso o queaconteceu - é que não mais façam isso! Que sejamoscapazes de repelir veemente essas atitudes!

Está na hora de a Casa tomar iniciativas pararesponder à altura a tais acusações. Passamos por momentos de dificuldades na votação de algumas matériase não podemos nos expor por conta de procedimentos

" Jutubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 46181

como esse que não correspondem à postura políticacorreta e à ética parlamentar desta Câmara.

Registro a iniciativa do Presidente João PauloCunha, que já solicitou maiores informações sobreo ocorrido; e, se não me engano, já encaminhou àComissão de Ética pedido de esclarecimento. Tenhocerteza de que iremos superar o problema. Inclusiveo próprio Deputado Marcello Siqueira me disse que foi'<>1 nado de surpresa quando leu uma nota de denúnCid assinada pelo jornalista Elio Gaspari. Acredito nalisura de S.Exa., e estou certo de que houve má-fé daparte de pessoas que desejam se apropriar do espaço" da legitimação da Câmara dos Deputados para dar

, ; d seus negócios.O SR. ROBERTO GOUVEIA (PT - SP Sem revi

sao do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,plJblico que acompanha nossos trabalhos nesta tarde,f,~;;lá vigorando hoje no Brasil um dos maiores prograi lias de transferência de renda do mundo: o ProgramaBolsa-Família. Para nós, é motivo de grande satisfaçãoo fato de o atual Governo do Presidente Lula ampliaros recursos de diversos programas.

Em 2002, foram aplicados 2,3 bilhões de reaisem programas de transferência de renda; em 2003, 3,4bilhões de reais; e, em 2004,5,7 bilhões de reais.

Esse é o caminho correto. Ternos de ter políticaspúblicas em vez de ficar com urna miríade de programas, e a decisão deste Governo é a de aumentar opercentual orçamentário a eles destinado, num processo de organização e unificação.

Deixamos claro, entretanto, que a unificação deprogramas não irá diminuir a quantidade de recursosdestinados a cada família, que teve o valor médio do

,;u benefício triplicado. Não é urna unificação emprejuízo das famílias e do processo de transferênciade renda. O valor médio cresceu de 24 reais para 72reais e 80 centavos.

Evidentemente. programas dessa natureza nãoserão implantados no Brasil sem a devida capilaridade.Para tanto, deve existir parceria e co-responsabilidadenão só dos Estados e Municípios, corno também daassistência social, da saúde, da educação, da segurança alimentar, da criança e do adolescente. entreoutras - assim pensa o Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome. Esse o princípio da intersetorial idade.

Daí a importância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que foi a grande deliberaçãoda Conferência Nacional de Assistência Social, realizada no primeiro ano do Governo Lula O ProgramaBolsa-Família vem na mesma direção, unificando oBolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Auxílio-Gás e Cartão-Alimentação. criado em 2003.

Aos poucos, as famílias que já possuem o cartãomagnético desses programas migrarão para um únicocartão: o Bolsa-Família.

Enfim, Sr. Presidente, as denúncias são positivas, pois vêm no sentido de melhorar a implantaçãodo programa. Nosso grande desafio será criar o sistema nacional de assistência social no Brasil e unificaros vários programas existentes, para que de fato elespossam funcionar.

Muito obrigado.O SR. GUILHERME MENEZES (PT - BA. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. em 2002, no Brasil, houve cerca de 750 mil casos de dengue. No primeiro ano do Governo Lula essenúmero caiu para 380 mil. Até setembro deste anoforam registrados 85 mil casos, o que mostra a vitóriado Governo Federal, sua vontade política de resolvero problema, por meio de alianças, de convênios comos Municípios.

Esse resultado é fruto do eficiente e rotineirotrabalho dos agentes de saúde na identificação decriadores de mosquito. Do ano passado para cá houve uma queda de mais de 73% no número de casos,demonstrando o empenho do Ministério da Saúde,com todos os Municípios, em resolver tão grave problema, utilizando-se para tanto da metodologia usadapor Oswaldo Cruz no século XX

O SR. GIACOBO (Bloco/PL - PR. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, nobres pares, venho parabenizar a Gol Linhas Aéreas Inteligentes, que começa aoperar, a partir do próximo dia 29, a rota Foz do Iguaçu-Curitiba. por preços abaixo do das outras linhas.

Quero também registrar minha indignação com aempresa aérea TAM, que quase diariamente pratica ooverbooking. Ontem, 22 passageiros ficaram esperandoporque foram vendidas passagens a mais.

Tem de haver respeito à população e aos turistasde Foz do Iguaçu Portanto, cabe aqui a nosso críticaà empresa TAM e o elogio à Gol

Sr. Presidente. peço que este pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação daCasa

Muito obrigado.O SR. JOÃO BATISTA (PFL - SP. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em maio deste ano, foi aprovado, na Comissãode Defesa do Consumidor desta Casa, o Projeto deLei nº 5.476/01, que extingue a cobrança da taxa deassinatura básica dos usuários de telefones fixos.

Essa proposição, com certeza. contempla as aspirações de todos os consumidores do País, que atéhoje vêm sendo injustamente onerados pelos serviços


colocados à sua disposição, ainda que não utilizadosefetivamente.

Tanto é anseio da população o aniquilamentodessa cobrança que, ultimamente, têm-se multiplicadoas ações junto ao Poder Judiciário questionando a legitimidade das assinaturas básicas. Releva mencionarque essas ações têm sido julgadas procedentes pelaJustiça, como o caso decidido pelo Supremo TribunalFederal, que manteve decisão do Juizado Especial Cívelde São Paulo no sentido de considerar improcedentea cobrança, bem como o da liminar para suspender acobrança da tarifa em Catanduva, São Paulo, ou mesmoo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que obrigoua Brasil Telecom a parar de cobrar a mensalidade daassinatura básica residencial de um morador de Blumenau, no Vale do Itajaí.

Aqui no Distrito Federal, por sua vez, o 1º JuizadoCível de Sobradinho decidiu anular a cobrança da assinatura básica por parte da Brasil Telecom, decisãoque beneficia somente o autor da proposição. Contudo,os consumidores de todo o DF serão contempladosem breve com a entrada em vigor da Lei Distrital nº3.449/04, que desobriga os consumidores a pagar tarifas mínimas ou taxas básicas de serviços.

Todas essas iniciativas, nobres colegas, são umreflexo de que os consumidores estão cada vez maisconscientes de seus direitos, tornando-se tambémmais críticos em relação à qualidade da prestação dosserviços públicos.

Cumpre ressaltar que a taxa mínima paga pelosconsumidores nas contas de telefone, água e luz foicriada há mais de 30 anos no intuito de viabilizar a instalação de toda a infra-estrutura desses serviços noPaís. Considerando-se que a infra-estrutura já estáconcluída, por que razões os consumidores terão dearcar com os altos custos das taxas mínimas?

Na telefonia fixa, por exemplo, qual o motivo deo consumidor ser obrigado a pagar de 30 reais a 35reais, conforme o Estado da Federação, pela assinatura básica? Para se ter uma idéia do que isso representa, basta mencionar que foram arrecadados, em2003, pelas empresas de telefonia local, 13 bilhõesde reais - pasmem -, o que corresponde a 40% desuas receitas, segundo notícia publicada pelo Jornalde Brasília em 13 de maio do corrente.

Se levarmos em conta o gigantesco número depessoas que recebem apenas 1 salário mínimo, queé incapaz de suprir suas necessidades básicas, comoa alimentação e a moradia, é inadmissível a exigênciadas mencionadas taxas mínimas. Na realidade, elas seconstituem até em fator de exclusão social.

Ainda que este Parlamentar não considere inconstitucional a lei distrital que desobriga os consumidores

de pagar tarifas mínimas ou taxas básicas de serviçose concorde com o seu autor em que o diploma legal"não trata de telecomunicações e sim de relações comerciais"e, por esse motivo, pense serem os Estadose DF competentes para legislar sobre a matéria, é importante que aprovemos, nesta Casa, um projeto damesma natureza, de forma a acabar com quaisquerdúvidas com relação à constitucionalidade de eventuaisleis estaduais de mesmo teor.

Para que isso seja possível, conclamo os nobres colegas desta Casa para que nos mobilizemosa fim de aprovar urgentemente os projetos que visamao fim de todas as tarifas mínimas ou taxas básicasde serviços.

Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. quedetermine a divulgação deste pronunciamento pelosórgãos de comunicação oficiais desta Casa, bem comono programa A Voz do Brasil.

O SR. JORGE GOMES (PSB - PE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, registro que encaminheià Mesa requerimento de indicação ao Ministro daEducação em que sugiro a criação da Rede Nacional de Bibliotecas Virtuais, de modo a suprir a carência de material de ensino-aprendizagem nas escolasbrasileiras.

Sabemos que o livro é importante produto da indústria cultural e, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas e Estatísticas, apenas 1% dos livroseditados no Brasil vão para as bibliotecas. Existeminiciativas importantes, como o Programa Fome deLivro, a cargo da Fundação Biblioteca Nacional, doMinistério da Cultura. No entanto, muito ainda precisaser feito para que as escolas públicas ofereçam melhores condições de ensino.

Nesse sentido, já dispomos de bases legais paraa criação de uma rede nacional de bibliotecas virtuais.Temos plena convicção de que a criação dessa redepossibilitará reais condições para que os educadoresbrasileiros e nossas crianças, adolescentes e jovenstenham acesso à cultura digital, ensejando sua inserçãona sociedade da informação e do conhecimento.

Era o que tinha a dizer.O SR. GERVÁSIO OLIVEIRA (PDT - AP. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta Casa assunto inquietante para opovo do Amapá. Trata-se de uma empresa que, certamente, já foi várias vezes denunciada por colegasmeus desta tribuna, a ICOMI. Essa empresa, que por50 anos explorou o manganês no Amapá, levando-opara o Estados Unidos e deixando muito pouco no Estado em termos de investimento, para nossa surpresa,ao término do contrato, vendeu todo seu patrimônio,


incluindo a estrada de ferro do Amapá, a uma empresachamada Alto Tocantins por um real.

Esse é apenas o primeiro capítulo de uma grandenovela que vai acontecer no Estado do Amapá, porquevamos trazer o assunto e debatê-lo exaustivamente natribuna desta Casa. Se for preciso, instalaremos CPIsobre a venda do patrimônio da ICOMI para a AltoTocantins. Aliás, a Assembléia Legislativa do Estadodo Amapá está instalando CPI para apurar essa malfadada venda.

Sabemos perfeitamente que nas minas da ICOMIhá 3 milhões de toneladas de manganês, e que o interesse dessa empresa em comprar o patrimônio daICOMI é exatamente para vender esse minério e fazero mesmo que a norte-americana tem feito com a sociedade do Amapá.

Quero exaltar a atuação do Governo do Estado,que, por intermédio da sua Procuradoria, entrou comação cautelar para impedir a venda da ICOMI. Vamostrazer esses fatos ã luz da verdade e esclarecer tudo oque está acontecendo por trás da venda do patrimônioda ICOMI, que pertence contratualmente ao Amapá.

Afirmo novamente que essa vai ser uma novelacom vários capítulos. Vamos trazer ao conhecimentoda sociedade brasileira o real objetivo dessa malfadadaempresa, que infelizmente tem desrespeitado o povodo Amapá. Ela está saindo do Estado pela porta detrás, depois de enriquecer, de tirar nossas riquezas,levando-as para os Estados Unidos.

Meus amigos, meus caros colegas, faço estadenúncia para que a Casa apure os fatos que envolveram a venda da ICOMI e os esclareça à sociedade.

Sr Presidente, peço apoio aos colegas para a instauração de uma CPI, se ela se fizer necessária. Osfatos têm de ser esclarecidos ao povo do Amapá, quenão suportará ser mais uma vez lesado pela ICOMI,como o foi durante ElO anos - como já frisei anteriormente.

Era o que tinha a dizer.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem

revisão do orador) -- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já estamos colhendo as assinaturas necessárias para apresentar à Casa proposta de emendaà Constituição que trata da definição, cabal e equilibrada, do número de Vereadores das Câmaras Municipais do País

Ao mesmo tempo, peço o apoio dos colegaspara a votação do Projeto de Lei Complementar nº191, de 2001, de minha autoria, que regulamenta oinciso IV e alíneas do art. 29 da Constituição Federal,estabelecendo o critério de proporcionalidade para acomposição das Câmaras Municipais.

O projeto de lei complementar que tramita naCasa desde 2001 pretende definir, de forma equilibrada,quantos Vereadores cada Município poderia ter, proporcionalmente a sua população. Para os Municípioscom até 10 mil habitantes, propusemos 9 Vereadores;entre 10 mil e 20 mil habitantes, 11 Vereadores; entre20 mil e 40 mil habitantes, 13 Vereadores; entre 40 mile 80 mil habitantes, 15 Vereadores; entre 80 mil e 160mil, 17 Vereadores; entre 160 mil e 320 mil habitantes,19 Vereadores; entre 320 mil e 1 milhão de habitantes,21 Vereadores.

Infelizmente, o projeto não foi aprovado e, emvirtude disso, esta Casa permitiu que o Tribunal Superior Eleitoral regulamentasse o art. 29, inciso IVda Constituição Federal, o que seria nosso devei;aliás, mais do que dever, um direito dos Parlamentaresbrasileiros. Tendo em vista que a Câmara dos Deputados não fez o dever de casa, a parte que lhe cabia,ou seja, regulamentar ou definir a proporcionalidadeadequada entre população e número de Vereadores,o Tribunal Superior Eleitoral o fez, mas de forma desregrada, desequilibrada, desordenada, desorientadae absolutamente sem levar em consideração razoávelproporcionalidade.

Por conta disso, Municípios com 2 mil ou 3 milhabitantes têm 9 Vereadores; Municípios com 45 milhabitantes, 9 Vereadores; Municípios com 90 mil habitantes, 10 Vereadores; outros com 3 mil habitantes têm9 Vereadores. Essa é a desproporcionalidade, esse éo desequilíbrio ridículo.

Espero que esta Casa vote a proposta que regulamenta o art. 29, inciso IV, da Constituição Federalo mais rapidamente possivel. Sendo lei, vale mais doque qualquer regulamentação da Justiça, porque estanão faz leis, apenas as interpreta - e, nesse caso, doseu jeito. Vamos fazer, então, a lei que interpreta .1

Constituição. Ternos condições, ainda nesta Legislatura, de equilibrar o número de Vereadores. Proponhoo seguinte: nos Municípios com até 10 mil habitantt.9 Vereadores; nos Municípios com 10 mil a 20 mil habitantes, 11 Vereadores; nos Municípios com 20 mil i..l

40 mil habitantes. 13 Vereadores; nos Municípios com40 mil a 80 mil habitantes, 15 Vereadores; nos Municípios com 80 mil a 160 mil habitantes, 17 Vereadore~.

nos Municípios com 160 mil a 320 mil habitantes, HVereadores; nos Municípios com 320 mil a 1 milha.,de habitantes. 21 Vereadores.

Essa seria a representação razoável das Câma·ras Municipais de Vereadores.

Há tempo para corrigirmos esse grave equívococometido pela Casa. Tentamos fazer a correção com oprojeto que apresentamos. Agora apresentamos Plel

posta de emenda constitucional, que avançou, nldS,

46184 Qual ta-feira 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2004

chegando ao Senado, gerou um vazio legal, o vacatiolegis. Isso permitiu que o Tribunal Superior Eleitoralfizesse a regulamentação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, repito:ainda há tempo de corrigir esse grave equívoco sobreo número de Vereadores das Câmaras Municipais. Éperfeitamente possível a correção, até porque existemprojetos, a exemplo do meu, no mesmo sentido, ouseja, da definição da equilibrada e reordenada representação das Câmaras Municipais de Vereadores paraa próxima Legislatura.

Muitos Vereadores esperam a resposta do Parlamento. E estamos convictos de que há tempo ecaminho legal para corrigirmos o erro ainda nestaLegislatura. Para a próxima, que se iniciará em 1º dejaneiro de 2005, apresentaremos proposta de emendaconstitucional modificando de forma definitiva, muitomais equilibrada e paritária, o número de Vereadores,de acordo com o critério da proporcionalidade com apopulação.

O SR. NEIVA MOREIRA - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Saúdoo grande Líder e Parlamentar brasileiro, uma das referências da causa nacionalista em nosso País cuja representação política engrandece o Estado do Maranhão.Todos nós saudamos, com o maior entusiasmo possível,com o espírito de um Brasil grande, independente epoderoso, o nobre Líder Neiva Moreira. (Palmas.)

Tem VExa. a palavra.O SR. NEIVA MOREIRA (PDT - MA. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, saúdoVExa. e todos os colegas com emoção. Estive umtempo afastado desta Casa por alguns motivos: porproblemas de saúde, por estar dirigindo um serviçopolítico na Prefeitura de São Luís e por estar igualmentecorrespondendo ao desejo de grande parte da população daquela Capital - estava ajudando na reeleiçãodo Prefeito Tadeu Palácio, que obteve extraordináriavitória no primeiro turno. Enfim, aqui estou novamentepara trabalhar por tudo o que interessa não apenas aomeu Estado, mas ao País.

Muito obrigado a V Exa. por suas carinhosas palavras e pelas palmas dos queridos colegas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zonta.

O SR. ZONTA (PP - SC. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoresfuncionárias da Casa, visitantes presentes, recorro aojornal Folha de S.Paulo para comentar notícia emanada do Governador do Estado do Paraná, Dr. RobertoRequião. Na busca de estabelecer para o Estado doParaná uma zona livre de transgênicos, o Sr. Gover-

nador apresentou seu pedido. Mais uma vez passoudo limite e desrespeitou o Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, mais precisamente o Ministro Roberto Rodrigues e sua equipe técnica.

Diz o Sr. Governador que o Ministério mente sobre a soja transgênica no Paraná. E que "o PresidenteLula tem de enquadrar o Ministro da Agricultura RobertoRodrigues que está atuando contra o Paraná, contrao Brasil e a favor da Monsanto".

Não estamos aqui para defender nem os transgênicos nem a Monsanto, mas os funcionários doMinistério da Agricultura, especialmente o Sr. Ministro Roberto Rodrigues, oriundo do cooperativismo edo agronegócio. S.Exa. está no Ministério pelos seusméritos, pelo seu conhecimento, pela sua qualidade,pela sua determinação.

Temos certeza de que o Sr. Governador do Paranánão conhece o Sr. Ministro da Agricultura. E como nãoo conhece não tem condições de julgá-lo ou prejulgá-Io.Ele quer criar uma imagem diferente do Sr. Ministro. OGovernador tem de pensar melhor antes de se manifestar dessa forma, tentando atingir a moral e a éticado Sr. Ministro, que tem uma vida inteira de trabalhoem favor da organização do agricultor, do produtorbrasileiro e também do agronegócio, através do cooperativismo. No momento em que o Sr. Governador doParaná puder se espelhar em apenas 10% da pessoado Ministro Roberto Rodrigues, que também é técnicoda agricultura, S.Exa. poderá emitir sua opinião.

Não somos contra o fato de o Governador defender interesses do Paraná. Não faz mais do quesua obrigação. Mas daí a querer espezinhar a imagemdo Sr. Ministro Roberto Rodrigues, confundi-Ia com ade um representante de multinacional, não podemosaceitar.

Venho a esta tribuna contestar as declarações doSr. Governador do Paraná, apoiar o Sr. Ministro RobertoRodrigues, pois conhecemos rnuito bem suas ações edeterminação, sua briga e luta para modernizar a agricultura, a pesquisa e o agronegócio brasileiros.

Naturalmente o Sr. Governador do Paraná devefacilitar para que o Porto de Paranaguá, tão importantepara o Brasil, não tenha truncados seus objetivos efuncionarnento norrnal, pois o ano que passou foi umpéssimo exemplo.

Se boa parte dos membros da Comissão de Agricultura desta Casa continuarem com esse pensamento e com esse tratamento ao Porto de Paranaguá,haveremos de pedir o retorno do domínio do porto àUnião, para não perturbar as exportações brasileiras eprejudicar o País. Com essa atitude o Sr. Governadordo Paraná está prejudicando, sim, o Brasil.


Não aceitamos um prejulgamento do Sr. Ministro da Agricultura. Queremos dar todo apoio a essaimportante figura do corporativismo e do agronegóciobrasileiros.

Aproveitando o ensejo, quero dizer da responsabilidade que temos de apoiar o Ministério da Agricultura,a fim de conseguirmos mais recursos para a defesasanitária animal e vegetal do País.

Estamos aprovando, através da Medida Provisórianº 196, 18 milhões de reais para atender à defesa sanitária animal e vegetal no Brasil. Isso é uma migalhadiante da importância do agronegócio brasileiro e danecessidade de fazer com que o País tenha a melhordefesa sanitária animal e vegetal. São 18 milhões paraa defesa sanitária animal e vegetal.

Sr. Presidente, devemos salvar o principal negócio deste País, que gera emprego e renda e dá grandesustentação à balança comercial, enquanto o Sr. Presidente da República anuncia uma reforma no Palácioda Alvorada da ordem de 16 milhões de reais, segundoa imprensa, patrocinada por empresas, inclusive doagronegóclo.

Temos de rever os conceitos e, acima de tudo, oapoio que o Ministério da Agricultura e o Sr. Ministrobem merecem.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. ALBERTO FRAGA (PTB - DF. Sem revisão

do orador.) -- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,hoje eu poderia estar falando sobre a reforma no Palácio do Planalto, que vai custar aos cofres públicos,ou até mesmo aos empresários, R$16 milhões. É bemverdade que nesse valor deve estar incluída a reforma do galinheiro, proposta pela Primeira-Dama. O talgalinheiro deve até ter proteção contra gaviões, paraque eles não peguem as galinhas; por isso a reformavai custar R$16 milhóes. Ou poderia estarfalando doBaile do Aviador, onde o Presidente Lula dançou a noiteinteira e bebeu a cerveja do pessoal da Aeronáutica, eo Ministro Palocci, que também dançou a noite inteira,revelou-se um grande pé de valsa. É triste que o Governo conceda um reajuste miserável aos pobres militaresque estão a mendigar um salário decente e depois vá lábeber a cerveja deles. Mas o assunto que me traz hojeà tribuna, Sr. Presidente, causa-me, ao contrário, umagrande satisfação, e mereceu de um jornal de Goiás aseguinte manchete: Esquerda, volver.'

O que nos leva a falar à Nação brasileira nestemomento é o fato de que, para o nosso orgulho, a Polícia Militar do Estado oIe Goiás elegeu no primeiro turno~i Prefeitos e 73 Vereadores. Trata-se de uma inovação.Infelizmente, esta Casa só possui 4 policiais militares:eu. Deputado Alberto Fraga, e os Deputados JosiasQuintal, Cabo Júlio e Coronel Alves.

O fato de a Polícia Militar do Estado de Goiáster conseguido eleger 3 Prefeitos e 73 Vereadores éum claro sinal de que mudanças são esperadas, deque a categoria não suporta mais ver seus integrantesterem de buscar a ajuda de Parlamentares porque estão sendo constantemente execrados, massacrados,discriminados. Agora, porém, deu-se início a um belotrabalho.

Sr. Presidente, a Constituição traz em seu textourna maldade: se um delegado for eleito, ele continua,durante os 4 anos do mandato, sendo um delegado, ese não for reeleito poderá voltar às suas funções. Noentanto, Deputado Bolsonaro, se um de nós, pobresmilitares, sempre discriminados, for eleito, ao tomarposse no cargo eletivo automaticamente perde o direitode voltar à caserna' Enfim, é a discriminação semprea perseguir os militares.

Quero, desta tribuna, parabenizar o CoronelRomeu José Gonçalves, eleito Prefeito de ,Joviânia, oSoldado Valdivino Rodrigues e o Cabo Antônio Borges,igualmente eleitos Prefeitos de cidades importantesem Goiás. Parabenizo também os l3 policiais militareseleitos Vereadores naquele Estado. A eleição dessescompanheiros é um exemplo a ser seguido por todosos policiais militares que acreditam em discursos fáceis, especialmente aqueles que vêm do povo vermelho, os petistas, que mentiram ao dizer que queriam aunificação das Polícias. O projeto está nas mãos doPresidente Lula, dormindo em berço esplêndido, eninguém quer fazer absolutamente nada para melhorar a vida dos policiais. O índice de mortes diárias depoliciais militares no Brasil é de 1,14. Ou seja, tododia um policial morre em serviço neste País, e nãovejo vontade política deste Congresso Nacional pararesolver essa questão.

Portanto, deixo registrado meu incentivo aos policiais militares do Estado de Goiás, pelos quais tenhomuito apreço. Espero que esse feito ultrapasse as divisas desta Nação. Talvez, graças ao empenho do CaboJúlio, numa próxima eleição, com uma campanha bemarticulada, possamos ter ainda mais policiais militareseleitos Prefeitos e Vereadores.

As dores dos policiais militares só são compreendidas por um verdadeiro policial. Os que não pertencem a essa categoria infelizmente sempre correm nahora da aflição, deixando-nos na mão. Portanto, Sr.Presidente, espero que o exemplo de Goiás chegue aSão Paulo, a Pernambuco e à nossa valorosa brigadamilitar. Queremos eleger os nossos representantes.Basta de sofrimento!

Essa categoria cujos membros são assassinados diariamente não conta sequer com o apoio ou asimpatia de ONGs cretinas -- recuso-me a citar outro


adjetivo - que só querem ganhar dinheiro e enganaro povo brasileiro.

Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, deixomeu incentivo a todos os policiais militares do Brasilque queiram eleger-se. Façam isso! Assim poderemosformar uma grande força neste País, a exemplo do quejá fizeram os empresários e outras classes.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta

Presidência tem a satisfação de anunciar a presençaem plenário de delegação de Parlamentares de Angola,um dos países da Comunidade dos Países de LínguaPortuguesa, em visita ao Parlamento brasileiro. Nesteinstante saudamos os Parlamentares angolanos emnome da Câmara dos Deputados, um dos pilares dademocracia do nosso País. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Gonzaga Patriota.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar os colegas angolanos. Essairmandade entre o Brasil e Angola deixa-nos muitofelizes. Nossas origens, desde a colonização, estãomuito ligadas a esse povo.

Quero também fazer uma saudação especial aoservidor público, federal, estadual e municipal. Souservidor público, portanto faço parte dessa categoriatão sofrida. Mas pergunto: será que vale a pena haverum Dia do Funcionário Público? Será que a categoriatem sido reconhecida?

Nos últimos 10 anos o servidor público vem sendoapontado como o vilão responsável por todos os desmandos ocorridos neste País. Ele não é mais uma pessoa que serve à Nação. Não lhe deram reajuste nemreparação das perdas salariais, muito menos qualquerreconhecimento pelo que faz pelo País, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal. Por isso,lamentavelmente, não sabemos se comemoramos ounão esse dia. Aliás, nem sabemos se será feriado ouse se concederá ponto facultativo para esses bravostrabalhadores.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para perguntar como está a situação dos servidores da Câmarados Deputados. Não sabemos sequer se a reposiçãodas perdas salariais já foi autorizada. Eles não estãoatrás de aumento, e sim de reposição salarial.

Para encerrar, em nome do meu partido e em meunome pessoal saúdo todos os servidores públicos, eaproveito para cobrar à Mesa Diretora da Câmara dosDeputados a reposição salarial dos nossos servidores.Esperamos que até depois de amanhã esse problemapossa estar resolvido.

A todos os servidores públicos do País, a minhasaudação. Esta é a homenagem que lhes faço.

A SRA. JUíZA DENISE FROSSARD (PSDB - RJ.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, venho à tribuna com muita parcimônia,mas venho sempre que ocorre um fato grave em meuEstado. E houve.

Não é de hoje que sabemos que situações estranhas rondam as Comissões Parlamentares de Inquérito promovidas pela Assembléia Legislativa do Riode Janeiro. De 1999 a 2002, aquela Casa constituiu 26CPls, das quais arquivou 13, uma delas extinta compouco tempo de funcionamento, em abril de 1999, poruma decisão no mínimo curiosa do então Presidenteda Assembléia, hoje Senador Sérgio Cabral Filho.

Eu disse "no mínimo curiosa" porque não é normala extinção de Comissões Parlamentares de Inquérito empleno funcionamento, sem apresentação de relatóriosconclusivos. A extinção aconteceu depois que vierama público notícias sobre tentativas de extorsão porparte de Deputados Estaduais que compunham a CPI.Dizia-se que empresários fluminenses eram procurados pelos Deputados com propostas de pagamentosde propinas que serviriam como salvo-conduto paraevitar devassas fiscais em suas empresas.

Foi Relator daquela CPI o Deputado do PMDBAndré Luiz Lopes da Silva, que agora aparece nasdenúncias trazidas a público pela revista Veja. A CPIextinta tinha como objeto apurar denúncias de evasãofiscal e apresentar alternativas para aumentar a arrecadação do Estado, situações que, pouco tempodepois, construíram o roteiro dos fiscais envolvidosno escândalo do propinoduto.

Em dezembro de 1998, o mesmo Deputado André Luiz Lopes da Silva e a Assembléia Legislativa doRio de Janeiro estiveram na imprensa. O DeputadoAndré Luiz, no entanto, no papel que cabe agora aoSr. Carlos Cachoeira.

Corria, à época, na Assembléia Legislativa doEstado do Rio de Janeiro o veto do Governador, natentativa de retirar a Companhia Estadual de Águas eEsgotos do Rio de Janeiro - CEDAE da lista de empresas a serem privatizadas.

No Estado havia 2 Governadores: um eleito, o Sr.Anthony Garotinho, que aguardava pelo dia da posse;o outro, no cargo, o Sr. Marcello Nunes de Alencar. Foientão que o mesmo Deputado - então Estadual- AndréLuiz Lopes da Silva e outros 3 Parlamentares Estaduais, por sugestão do Presidente da Casa, Sr. SérgioCabral Filho, gravaram conversas que tiveram com umcolega deles, o então Deputado Aluízio de Castro, quelhes ofereceu dinheiro para que não se derrubasseo veto do então Governador Marcelo Alencar. O fato


está registrado no jornal O Globo, de 3 de dezembrode 1998, e nos Anais da Assembléia Legislativa.

É de todo oportuno lembrar que os DeputadosAndré Luiz Lopes da Silva e Sérgio Cabral, à épocaDeputado, e os demais denunciantes obtiveram doPlenário da Assembléia Legislativa a cassação domandato do Deputado que lhes ofereceu dinheiro. Ospreços e os modos de 1998, entretanto, eram parecidoscom os de agora, nas denúncias feitas pelo tal CarlosCachoeira. Ou seja, houve urna tabela de preços queagraciava tanto quem votasse contra, quanto quem votasse a favor ou se ausentasse do plenário - o preçogirava na casa dos 100 mil dólares.

Às decisões curiosas e suspeitas adotadas pelaAssembléia Legislativa do Rio de Janeiro pode-se juntar a CPI do Propinoduto, que terminou sem o depoimento do casal Garotinho, a despeito de suas ligaçõesestreitas com os acusados. Caso rumoroso, e até hojenão devidamente explicado, de oferecimento de propinas ao Governador Garotinho por um representanteda Federação de Transportes Rodoviários, e tambémo de denúncia feita pelo Coronel Erir Ribeiro contra oirrernomível Secretário de Estado de Esportes e amigodo casal Garotinho, Sr. Chiquinho da Mangueira.

Sr. Presidente, meu caro Deputado Chico Alencar,já estou em procedimento de pouso. A decisão do casoChiquinho da Mangueira, o histórico de arquivamentode denúncias graves levaram-me a requerer a constituição de uma CPI na Câmara dos Deputados com afinalidade de melhor investigar o que se passa lá

Apresentei o Fiequerimento nº 35 e fui para oscorredores à busca de assinaturas e de apoio. Já tenhoas assinaturas, e o requerimento aguarda apenas odespacho do Sr. Presidente.

A Câmara dos Deputados, portanto, pode cumpriro papel que interessa muito à população do Estadodo Rio de Janeiro, porque afinal isso vem de longe. Enão podemos achar que punindo eventualmente umcolega, se for o caso, a situação estará resolvida. Não,Sr. Presidente' Repito: situação vem de longe.

Faço levantamento dos casos desde 1975, erealmente essa inusiltada situação das CPls no Estadodo Rio de Janeiro acabarem sem qualquer explicaçãovem de longe.

Muito obrigada, Sr Presidente.O SR. ONYX LORENZONI (PFL - RS. Sem re

visão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pessoalmente e pelaTV Câmara, na tarde de hoje, quero abordar um temade grande relevância para o nosso País.

Nos últimos anos, o Brasil fez um grande esforço,e hoje 97% das crianças de 7 a 14 anos freqüentamas escolas brasileiras. Mas, ao lado dessa realidade,

existe urna outra dolorosa, triste e preocupante. Dessepercentual de 97%, quase 80% não concluem a 6ª série.A permanência média das crianças nas escolas é de10 anos, para cursar até a 7ª série, e o grau de evasãoe repetência no ensino fundamental é extremamentealto, oscilando entre 15% e 11 %, respectivamente.

O Brasil tem dados preocupantes quanto ao desempenho escolar das nossas crianças. De 32 milhõesde crianças na 4ª séria, 59% lêem com dificuldade;22% não sabem ler; 52% não conseguem fazer asoperações básicas de matemática.

São inúmeros os exemplos de países que saíramdo estado de pobreza para o estado de prosperidade,e a grande alavanca para esse processo foi, desde aexperiência dos Tigres Asiáticos, passando pela contribuição chilena, a educação. A educação fundamental éque preponderantemente muda a história de vida daspessoas, das famílias e da sociedade.

Pois bem. O Brasil continua gastando equivocadamente os recursos públicos destinados à educação.Gastamos mais de 50% dos recursos com a educaçãosuperior, de tal forma que a parcela mais rica da nossasociedade se apropria 10 vezes mais desses recursosdo que as famílias mais pobres.

Mas quero trazer para a reflexão desta Casa oconceito de que não basta colocar as crianças no ensino fundamental, como já fizemos; não basta qualificare treinar professores. Falta, principalmente às crianças carentes deste País, àquelas que têm origem nasclasses populares, algo essencial: educação infantil.É chegado o momento de as autoridades brasileiras,quer sejam Deputados ou Senadores, quer sejam osPrefeitos eleitos no dia 3 de outubro e os que aindavamos eleger em segundo turno, no dia 31, voltaremsuas vistas para a educação infantil.

Na faixa etária compreendida entre O e 6 anosde vida, época em que as crianças precisam de atendimento nas creches e na pré-escola, é fundamental aestimulação, o acolhimento e o desenvolvimento de algoimportantíssimo para o bom desempenho da criança noprocesso educacional: o prazer de aprender. Já nessafase começa-se a formar o cidadão que vai contribuirpara o desenvolvimento de nossa sociedade.

É preciso que o Brasil inverta a pirâmide de aplicação dos recursos na educação. Ministério da Educação, Prefeituras Municipais, Secretarias Estaduaisvoltarem suas vistas para a educação infantil é algo queurge neste País, para que a educação de 1Q grau dêàs nossas crianças, particularmente as mais carentes.a possibilidade de mudar sua história. A igualdade deoportunidade, tão defendida pelo nosso partido, compromisso do PFL, conceitual e programático, da maiorimportância para o País, só poderá ser construída se


lembrarmos que ela começa nos primeiros passos doser humano. E os passos fundamentais na formaçãodo ser humano dão-se neste período riquíssimo davida humana: de O aos 6 anos de idade.

Sr. Presidente, neste momento de reflexão, querodeixar um alerta, um desafio e um pedido ao Ministério da Educação, a todos os governantes brasileiros,particularmente aos Prefeitos dos mais de 5 mil Municípios que assumirão o poder no próximo dia 1º dejaneiro: dediquem-se à educação infantil. A creche ea pré escola não são apenas responsabilidade legale constitucional dos Prefeitos. Antes são instrumentopoderoso e definitivo para o resgate e a inclusão socialde milhões de brasileiros.

Muito obrigado.O SR. FEU ROSA (PP - ES. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,a 18ª Convenção Capixaba de Supermercados, realizada nos dias 12, 13 e 14 de julho, no Parque deExposições de Carapina, foi uma demonstração dodinamismo desse segmento e de sua importância paraa economia do Espírito Santo. Nos 3 dias do encontro,120 empresas expuseram seus produtos e serviços e,mesmo não sendo aberto ao público em geral, masapenas a representantes do varejo, o evento atraiu onúmero recorde de 15.400 pessoas.

Tive a oportunidade de participar da cerimônia de abertura da Convenção, quando o Presidenteda ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, João Carlos Oliveira, apontou o desenvolvimento econômico capixaba como exemplo para todo oPaís. Segundo ele, o pólo supermercadista do EspíritoSanto é responsável por faturamento anual de cercade R$2 bilhões, correspondentes a 2,2% do mercadonacional, e emprega mais de 30 mil pessoas em suascentenas de lojas. No Brasil todo há quase 72 mil estabelecimentos, com presença em praticamente todosos Municípios, propiciando 740 mil empregos diretose faturamento próximo de R$88 bilhões, equivalentesa 6% do Produto Interno Bruto nacional.

Trata-se, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, de segmento forte, significativo tanto emmovimentação financeira quanto em geração de empregos. Isso torna ainda mais preocupante a advertência feita na ocasião pelo Presidente da ABRAS sobrea queda do poder aquisitivo da população, o aumentoda carga tributária, os juros elevados e o peso dosencargos trabalhistas, tudo contribuindo para reduziro consumo e sufocar as empresas. É preciso que oGoverno esteja atento a essas questões, pois o Paísdeve remover o mais rapidamente possível os entravesao seu crescimento.

Apesar das dificuldades, entretanto, os supermercados têm procurado fazer sua parte, e disso derammostras na Convenção Capixaba, que registrou aumento de 29% na presença de empresas do setor.

Reconhecendo a necessidade de constante atualização, os empresários participaram ativamente dafeira de produtos e serviços, fechando negócios emtotal superior a R$51 milhões, e também das palestrassobre economia e questões relacionadas com o varejo,proferidas por especialistas de renome. Ainda duranteo evento, foi lançado o ABRASCard, criado com o objetivo de estimular as vendas de pequenos e médiosestabelecimentos.

Fica claro, por essas informações, que a Convenção foi um sucesso. E isso se deve, em grande parte,ao trabalho do Presidente da ACAPS - AssociaçãoCapixaba de Supermercados, João Carlos Devens,e de seus colaboradores. A todos dirijo daqui meuscumprimentos.

Muito obrigado.O SR. JOÃO TOTA (Bloco/PL - AC. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com enorme expectativa e mesmo certaapreensão que a Nação brasileira, em particular algunssetores produtivos de nosso meio rural e a comunidadecientífica nacional, esperaram a resposta da CâmaraFederal ao Projeto de Lei nº 2.401, do Executivo, quedisciplina a segurança e a fiscalização de OrganismosGeneticamente Modificados, mais conhecido como aLei de Biossegurança, que inclui ainda as propostassugeridas em emendas dos Deputados para o uso deembriões humanos, clonagem humana e licenças ambientais para produtos geneticamente modificados.

É inegável que os 2 assuntos, atualíssimos, suscitam polêmicas ao redor do mundo, pela importânciados temas abordados. E, por isto mesmo, merecema atenção, aprofundamento e imparcialidade imprescindíveis num momento em que se exige bom senso,cautela, mas também uma certa dose de audácia edestemor, características, aliás, de todas as grandescivilizações. É oportuno dizer que é exatamente a curiosidade científica e o apelo do desconhecido que funcionam como molas mestras de nosso conhecimentoe impulsionam a raça humana.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, felizmentea Câmara dos Deputados soube dar uma resposta razoavelmente convincente aos apelos da modernidadee da verdadeira Ciência, que, de modo algum, pode oudeve ficar à mercê de dogmas ou preceitos que vão deencontro ao progresso e desenvolvimento do intelectoe saber humano. É próprio da condição humana vencerdesafios e navegar no desconhecido, já que para isto,à diferença dos demais animais, foi dotado o homem


de intelecto e discernimento suficientes para buscarincessantemente o bem-estar e o conforto necessáriopara seus semelhanlles.

Cabe salientar que o projeto de lei enviado peloExecutivo traz. indubitavelmente, uma série de avançosno discutido campo dos OGMs e na delicada área douso de embriões humanos. Mas é preciso dizer comtodas as letras que muito ainda há por ser feito, sobpena de o Brasil ficar à margem dos avanços científicos e tecnolõgicos que tanto a humanidade esperae, muitas vezes, desesperadamente precisa. Nunca édemais repetir que a Ciência deve ficar a serviço dahumanidade, guardadas todas as implicações éticas emorais, o que não implica abrir mão da indispensávelliberdade de pesquisa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, grandeparte da comunidade científica internacional alerta parao fato de que. até o momento, nada foi apresentado decientificamente oficial contra a utilização dos OGMs.Sempre é bom lembrar que estes têm a seu favor umindisfarçável aumento na produtividade e diminuiçãonos custos, o que levaria a um inevitável aumento nosestoques de grãos, capaz de diminuir sensivelmentea fome mundial Se o Princípio da Precaução é válidocorno cautela, a realidade de produtos agrícolas emmaior volume e, portanto. mais baratos são respostasuficiente para necessidades imediatas.

É forçoso, finalmente, ressaltar que doenças cornoo Mal de Alzheimer ou Parkinson estão à espera deresposta eficaz e definitiva da comunidade científicainternacional, cuja capacidade de ação não pode nemdeve ficar a reboque de posicionamentos discutíveisou carentes de base empírica, ainda que advindos deinstituições secularmente respeitadas. Aliás, seria, istosim, hora da união de esforços na busca de soluçõespara problemas que afligem toda a humanidade.

Por isso mesmo, é preciso levar ainda esta discussão para todos os níveis da sociedade, para que,democraticamente, possamos decidir soberanamentesobre os ccuninhos que a Ciência deve seguir. É oque esperamos, e envidaremos todos os esforçospara isso.

Muito obrigado.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS - SC. Pronun

cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, no último domingo, jovens rurícolas associados às cooperativas do setor no Estado de SantaCatarina encerraram, em Joaçaba, a sétima edição doEncontro de Jovens Agricultores Cooperativistas deSanta Catarina. Durante o encontro, que contou comcerca de 700 participantes de todos os quadrantes doEstado. discutiu-se formas de ampliar a participaçãodos jovens na melhoria do meio em que vivem, evi-

tando a necessidade de buscar nos grandes centrosurbanos outras alternativas de sobrevivência.

O agronegócio é hoje o pilar mais sólido do setorprodutivo nacional No entanto, nossos jovens encontram barreiras quase intransponíveis para permanecerno campo: falta educação de qualidade, incluindo a denível superior e especializada, nas regiões em quevivem e laboram. É necessário implantar mais e melhores escolas e adquirir equipamentos de esporte elazer para que possam crescer como cidadãos, e disponibilizar linhas de crédito acessíveis para que possam produzir mais. Sem dúvida, condições essenciaispara a fixação dos jovens no meio rural.

Está na hora de transformar o discurso em ação.Isso deve ser encarado corno medida estratégica depolítica pública, por duas razões evidentes: o crescimento exponencial do agronegócio, sustentáculo dodesenvolvimento desejado, e a necessidade de conteras migrações em direção aos grandes centros urbanos.Os jovens do campo querem permanecer e prosperarno seu meio, mas é preciso assegurar-lhes condiçõessuficientes para que isso ocorra.

Também quero chamar a atenção para um assunto da maior gravidade: o consumo de agrotóxicos.O Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. Precisamos mudar essa situação. Sópara se ter uma idéia. Santa Catarina, que é o oitavoconsumidor entre os Estados brasileiros, utiliza 10milhões de quilogramas de agrotóxicos. anualmente.A principal preocupação da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina tem sido o destinodas embalagens desses produtos, pois seu mau usotem ocasionado dezenas de mortes por contaminaçãodireta. Em 4 anos, a má destinação das embalagensocasionou 80 mortes em Santa Catarina

O agricultor brasileiro merece uma atenção maiore acesso a informações de proteção à sua saúde.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Fernando Coruja, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1Q Vice-Presidente,deixa a cadeira da presidência. que é ocupadapelo Sr. Murilo Zauith, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Murilo Zauith) - Concedoa palavra ao nobre Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR.INOCENCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, no dia 5 de outubro passado comemoramos 16 anos de promulgação da Constituição Cidadã.Assim nominada pelo saudoso Ulysses Guimarães,então Presidente da Câmara dos Deputados, que, naépoca, conduziu a Assembléia Constituinte de 1987/8,

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defendendo a ampliação dos direitos individuais decidadania.

A luta para recolocar o Estado a serviço da sociedade, pela redemocratização e pela conquista doEstado Democrático de Direito começou logo depoisdo golpe de 1964, que foi o instrumento mais autoritário da história política do Brasil. A Constituição daNova República é resultado das aspirações do povo poruma sociedade mais justa. Mas, nos dias de hoje, consubstanciada nos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade, conseguea Constituição Cidadã, nossa Carta Magna, ser a LeiFundamental do Estado Brasileiro?

A Constituição Cidadã marcou a ruptura com oregime militar e a consolidação do caminho democrático, que atingiu o auge na convocação da AssembléiaNacional Constituinte eleita em 1986; estabeleceueleições diretas com dois turnos para a Presidência daRepública, os governos estaduais e as prefeituras comrnais de 200 mil eleitores; mandato de cinco anos parapresidente sem reeleição; manteve o voto facultativo aosanalfabetos e aos jovens a partir dos 16 anos; trouxeavanços como a garantia dos direitos humanos contraa arbitrariedade do Estado, a proibição da tortura, ofim da censura, a igualdade de direitos entre homense mulheres. A Carta Magna também transformou oracismo em crime e gerou expectativa nos brasileirospor dias melhores.

Com a nova Constituição, houve avanços naplena igualdade dos direitos e deveres de homens emulheres, na defesa dos direitos dos consumidores,no direito de iniciativa do povo em apresentar projetosde lei ao Congresso, na proteção ambiental e no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas. Bemcomo surgiram os vários Estatutos, como os da criançae adolescente, do idoso e o do consumidor. Tambémforam criadas instituições e se enfatizou a questão domeio ambiente.

A medida provisória surgiu, no Direito brasileiro,também com a promulgação da Constituição de 1988e em substituição ao instituto do decreto-lei, criado naConstituição de 1937 pelo então Presidente GetúlioVargas, a qual outorgava ao Presidente da Repúblicaa competência para expedir livremente decretos-leisobre organização do Governo e da AdministraçãoFederal, o comando supremo e a organização dasForças Armadas.

Segundo estudo sobre as mudanças constitucionais realizado pela consultora da Câmara Dra. Maria Diogenilda de Almeida Vilela, mesmo antes daRevisão Constitucional prevista, os Parlamentares jáhaviam promovido quatro alterações na Constituição.A primeira, de março de 1992, estabeleceu um teto

para a remuneração dos Deputados Estaduais (75%do salário dos Deputados Federais) e dos vereadores(75% da remuneração dos Deputados Estaduais). Aemenda estabeleceu ainda que os gastos com salários de vereadores não poderiam ultrapassar a 5%da arrecadação do Município. A segunda emenda,promulgada em 25 de agosto de 1992, determinou arealização de plebiscito em 21 de abril de 1993, noqual o povo brasileiro foi convocado a decidir a forma(república ou monarquia constitucional) e o sistema degoverno (presidencialismo ou parlamentarismo) de suapreferência. O resultado foi a vitória esmagadora dospresidencialistas republicanos. A Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, criou a possibilidade de as aposentadorias e pensões dos servidorespúblicos federais serem custeadas com recursos provenientes das contribuições dos próprios servidores,além das verbas da União. O dispositivo instituiu aindaa ação declaratória de constitucionalidade e ampliouos mecanismos de renúncia fiscal. A quarta e últimaemenda promulgada antes do período de revisão constitucional, em 14 de setembro de 1993, permitiu quea lei modificadora do processo eleitoral entre em vigorna data de sua publicação, não se aplicando à eleiçãoque ocorrer até um ano da data de sua vigência. Pelotexto original, a lei aprovada entraria em vigor um anodepois de sua publicação.

Em pesquisa recente, publicada pela revistaExame, edição do dia 6 de outubro, sobre as tentativasde se reformar a Constituição e os índices de inconstitucionalidade das leis brasileiras, verificou-se que, paracada 100 leis que chegam ao Supremo Tribunal Federal(STF), 41 são inconstitucionais. Na Alemanha, apenas3 entre 100 leis analisadas pela Corte Constitucionaldesrespeitam a Constituição. O estudo nos mostratambém que nem a Justiça está isenta nesse quesito,pois 56% dos atos de tribunais federais e estaduaissão igualmente inconstitucionais. As leis estaduais efederais incorrem na mesma prática: 51 de cada 100leis estaduais, e 18 de cada 100 leis e normas federaissão consideradas inconstitucionais.

No levantamento foram incluídas todas as AçõesDiretas de Inconstitucionalidade (ADls) levadas à apreciação do Supremo desde a promulgação da Constituição de 1988. Contaram 3.315 pedidos de ADls, dosquais 41 % são inconstitucionais, enquanto as 59%restantes não precisam nem ser inteiramente constitucionais, pois boa parte delas nem chega a seranalisada.

As razões de tantas leis inconstitucionais sãoassim enumeradas pela revista Exame: parte está namá-fé de alguns governantes; e outra explicação é aignorância em relação ao que pode ser feito sem ferir

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ouarta-feira 27 46191

a norma jurídica, a maior delas sendo a própria Constituição, Com 250 artigos que regulam quase todos osaspectos da vida nacional, a Carta brasileira é enormesegundo qualquer parâmetro, Cumpri-Ia à risca é umdesafio e tanto, mesmo para governantes honestos,bem intencionados e competentes. Além de detalhista,analítico e prolixo, o texto contém artigos que se confrontam com outros, de tal sorte que obedecer a umdeles implica necessariamente afrontar um outro,

Segundo o Professor de Direito Constitucional daUniversidade de São Paulo, Virgílio Afonso da Silva,é comum comparar os 250 artigos da Constituiçãobrasileira com os 34 artigos da Constituição norteamericana para evidenciar o exagero no número deternas que foram constitucionalizados por aqui; no entanto, devido ao fato de as Constituições de inspiraçãoliberal dos séculos XVIII e XIX serem muito diferentesdas mais recentes, é inviável sua comparação com aConstituição brasileira Constituições corno a norteamericana se limitavam a descrever as linhas gerais dofuncionamento do Esltado e dos direitos dos cidadãos. Atendência das constituições do pós-guerra é de ir muitoalém e definir uma série de ternas que não se encaixamno antigo modelo americano. Portanto, o mais correto éolhar para os casos de Alemanha, Itália, França ou Espanha Mas, mesmo nesse grupo, o Brasil se destaca.A Constituição francesa tem 92 artigos; a italiana tem139; a alemã, 146; e a espanhola, 169,

Outro complicador é a freqüente modificação pormeio de emendas à Constituição. Pois, nesse mesmointerstício de tempo, já foram aprovadas 44 reformasna Carta, numa média de urna mudança a cada quatromeses Existem ainda 1.136 propostas de emendas àConstituição à espera de apreciação no Congresso Nacional. Apenas para comparação: a Constituição norteamericana tem 217 anos de vida e até hoje recebeuapenas 2"1 emendas: urna a cada oito anos!

As emendas incorporadas ao texto constitucionalpromoveram mudanças profundas nos diversos setoresda vida nacional: Diminuíram o tamanho do Estado,abriram o mercado às privatizações e acabaram commonopólios, dentre eles o do petróleo. Criaram impostos e contribuições, como a Contribuição Provisóriasobre Movimentação Financeira (CPMF), o imposto docheque. Reformaram a Administração Pública, acabando com a estabilidade do servidor: mexeram nasaposentadorias, por meio da reforma da PrevidênciaSocial; moralizaram os costumes políticos, ao decretaro fim da imunidade parlamentar; causaram polêmica,com o instituto da reeleição para cargos do Executivo;criaram recursos para a área social, com o Fundo de Erradicação da Pobreza. E limitaram a edição de medidasprovisórias, que davam superpoderes ao Executivo.

o fato de a nossa Carta Magna ser detalhista enão se limitar a definir principios gerais, corno a Carta norte-americana, cerceia a liberdade de ação dolegislador, que se vê obrigado a promover reformasna Constituição e adequá-Ia minimamente às necessidades do País.

Como se não bastasse, o Executivo governaatravés de medidas provisórias, violando o artigo 2º daConstituição Federal, consagrador da independênciae da harmonia entre os Poderes da União. Aqui vema velha retórica: "No Brasil, quando nao se consegueresolver um problema social ou econômico, cria-seuma lei".

Em tese. as constituições servem para garantirum arcabouço geral para o funcionamento dos países.São, portanto, uma espécie de alicerce sobre o qual sesustentam as demais leis. Se o alicerce é frágil, todo ocorpo legal perde força. "Não há democracia sem umaboa Constituição", diz Ives Gandra, um dos principaisconstitucionalistas brasileiros. O impacto econômicodessa situaçáo geralmente passa despercebido, masele é muito maior do que se imagina. Segundo estudodo economista Armando Castelar Pinheiro, do Institutode Economia Aplicada (IPEA), a insegurança jurídicae a morosidade da Justiça sacrificam em pelo menosum ponto percentual por ano a taxa de crescimentodo País.

Sabemos que temos muito por fazer, que a atualConstituição brasileira é repleta de defeitos. Mas queé, todavia, uma Constituição moderna com muitosméritos, manifestadamente democrática e voltada maispara a sociedade do que para o Estado. É desembocadura das grandes aspirações do povo, apesar dasimperfeições denunciadas por parcela consideráveldos juristas brasileiros.

Era o que tinha a dizer.O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PP - BA. Pro

nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, o País já está vivendo uma situaçãode escassez localizada de meios de transporte e armazenagem.

No curto prazo, já não há muito a fazer, excetotorcer para que as chuvas não sejam muito intensase, por incrível que pareça, para que a produção doagronegócio e da indústria, bem como os volumes docomércio exterior e as demandas do mercado interno.não cresçam, simultaneamente, além de limites muitomodestos. Caso, entretanto, se concretizem algumasprojeçóes mais otimistas, poderemos viver uma situação caótica no próximo ano.

Todos os especialistas ouvidos coincidem nestediagnóstico e, também, na constatação de que a atualsituação de vulnerabilidade da nossa infra-estrutura


logística - que se manifesta no abandono a que foramrelegadas rodovias, ferrovias, hidrovias e portos; nadesatualização tecnológica da maioria dos operadoresde transporte de todos os modais, cujo melhor retratotalvez seja o estado precário da frota de caminhões,atualmente com idade média superior a 18 anos; numdéficit de capacidade de armazenagem da ordem de35 milhões de toneladas - deve-se à falta de investimentos, públicos e privados, nos últimos 20 anos,pelo menos.

O Brasil, que já investiu 1,8% do PIB em infra-estrutura de transportes nas décadas de 60 e 70, passoua investir 0,2% nos últimos anos, e apenas 0,1% em2003. A notória crise fiscal do Estado brasileiro - emtodos os níveis, mas principalmente no plano federal- e o fim dos recursos vinculados do Fundo RodoviárioNacional, com a Constituição de 1988, são os responsáveis óbvios pela derrocada do investimento público.Pelo lado do investimento privado, o declínio explicase pela prolongada retração da atividade econômicanas últimas 2 décadas e, sobretudo, pela falta de marcos regulatórios adequados, legais e contratuais, quepossam oferecer um mínimo de garantia de retornodo capital investido.

É fundamental que o Governo Federal assuma asresponsabilidades que lhe cabem, antes de mais nada,na retomada da sua função de planejamento nestaárea, concebendo algo parecido com uma política detransportes, que o Brasil não conhece há décadas, e,concomitantemente, no lançamento de um vasto programa de recuperação da infra-estrutura já existente,com os 71 % dos recursos da CIDE que permaneceramem seu poder, dando-lhes a mesma destinação que exigiu de Estados e Municípios na recente legislação quetransferiu a esses entes federados 29% do produto daarrecadação daquele tributo. A situação é tão grave, oprocesso de recuperação é tão importante e emergencial, e envolverá recursos tão vultosos, que não seriadesarrazoado imaginar algo semelhante à Câmara deGestão que foi criada, na administração passada, parasuperar o apagão da energia elétrica.

É fundamental também que sejam aprovadasdiversas proposições que tramitam atualmente noCongresso Nacional, como a que regulamenta asparcerias público-privadas, a que cria o sistema nacional de repressão ao roubo de veículos e cargas,a que disciplina o transporte rodoviário de cargas e aque limita o tempo de direção pelos motoristas profissionais, sendo certo que as 2 últimas encontram-se,há mais de 1 ano, na Mesa da Câmara, prontas paraserem votadas em definitivo, depois de terem tido longatramitação em ambas as Casas.

Fatos como esses demonstram que, apesar dacoincidência de opiniões no sentido de que o Paíscorre seriíssimo risco de um colapso logístico, capazde inviabilizar qualquer perspectiva de retomada doseu crescimento, há um inexplicável imobilismo porparte do Governo e, também, do Parlamento, a evidenciar que ainda não se conscientizaram por completoda real gravidade e extensão do problema, talvez pornão atribuírem ao setor de transporte a importânciaque ele de fato tem.

Não se pode continuar aceitando a justificativa- que, a partir da criação da CIDE, tornou-se falaciosa- de que não há dinheiro. Recursos existem, sim. O quefalta, e muito, é disposição para decidir e, sobretudo,para agir, com competência gerencial, no enfrentamento de problemas complexos.

É imperioso dizer, a bem da verdade, que essesproblemas da infra-estrutura não são de responsabilidade do atual Governo, visto que eles vêm se acumulando e se agravando ao longo de muitos Governos.Mas é preciso dizer, também, que no atual, o padrãode comportamento no tocante à falta de iniciativa e aoaparente alheamento frente à gravidade da questão- com as honrosas exceções de praxe -, infelizmente,não difere do que se verificou nas administrações anteriores.

Em quase todas as situações, o setor de transporte continua sendo solenemente ignorado ou invariavelmente deixado em plano secundário.

Notável trabalho elaborado pela COPPEAD, daUFRJ, demonstra que o frete que se pratica hoje, noBrasil, representa menos de um terço do frete norteamericano e está, há vários anos, muito abaixo doscustos da atividade.

O que pode parecer bom para os usuários dotransporte, que no curto prazo se beneficiam dos fretesbaixos, na verdade esconde um problema gravíssimoque destrói a racionalidade da matriz de transportedo nosso País, retarda o desenvolvimento das outrasmodalidades e ameaça a retornada consistente e sustentável do nosso crescimento econômico.

A conseqüência inevitável dessa situação é oenvelhecimento da frota de caminhões, os elevadíssimos índices de morte no trânsito (um dos maiores domundo), o aumento das emissões de gases poluentesque agridem o meio ambiente e o desperdício absurdode óleo diesel que condiciona em grande parte as importações de petróleo que ainda temos que fazer.

Essa situação decorre da opção equivocada, feitanos anos 60 e 70, de manter o setor absolutamentedesregulamentado.

O setor enfrenta também sérios problemas naárea tributária. Estudo da Escola de Economia de São


Paulo, da FGV, com base no Sistema de Contas Nacionais do IBGE, referindo-se ao ano fiscal de 2001(antes, portanto, da CIDE e das recentes alterações doPIS/PASEP), já apontava o setor de transportes comodetentor do título indesejável de campeão absoluto decarga tributária, em termos relativos (isto é, quandocomparada com o PIB do próprio setor). com o pesode 58,85% contra 33,36% da média nacional. naqueleano. enquanto a carga tributária da agropecuária erade 10,03% a da indústria de transformação era de31,38%, a construção civil suportava 26,01 %, o comércio 37,26°;6 e as instituições financeiras e o setorde comunicações ao redor de 28%.

Não foi sem razão, portanto, que o setor lutoupara obter a sua exclusão do novo sistema da COFINS.Já por ocasião das mudanças no PIS (de 0,65% dareceita bruta para 1,65% do valor adicionado), verificou-se um aumento médio de 93% da carga tributáriarelacionada especificamente a esse tributo, que tem amesma base de cálculo da nova COFINS.

Este aumento tão expressivo está relacionadoàs características do setor de transportes, que, deresto, não são diferentes das de outros segmentosdo setor de serviços, exceto por apresentar elevadonível de terceirização com pessoas físicas (carreteirosautônomos), que não geram créditos, sendo certo queos créditos permitidos serão insuficientes para neutralizar o enorme aumento de alíquota (de 3% da receitabruta para 7,6% do valor adicionado).

É de se esperar, assim, que o novo sistema deapuração da COFINS produza o mesmo efeito já sentido no caso do PIS, que na média a sua alíquota efetiva vá de 3% para 5,79%, aproximadamente, gerandoum aumento total, na soma dos dois tributos, de 93%ou 3,39 pontos percentuais.

Apesar de todas essas evidências, e do esforçode convencimento que o setor empreendeu junto aoLegislativo e às áreas técnicas do Governo, ele nãoconseguiu a exclusão com que foram "premiados" outros setores.

Em suma, resultou claro desta exposição queo setor de transporte de cargas está carente de umamaior atenção do seltor público, em especial do Governo Federal, a quem compete traçar a política quetem faltado para superação das deficiências logísticas que ainda conspiram contra o desenvolvimentoeconômico do Brasil.

Esta política tem de contemplar, sem dúvida,pesados investimentos - públicos e privados -, masnão prescinde, também. de medidas que exigem tãosomente sensibilidade e coragem política, para enfrentar problemas que se avolumam há décadas e que têmsido tratados como se fossem secundários. E não são.

Ao lado dos gargalos do setor energético, eles devemestar no centro de qualquer planejamento sério, demédio e longo prazos, com vistas a atribuir maior racionalidade e competitividade à economia brasileira comoum todo, para que possamos conquistar definitivamenteo espaço que nos cabe no comércio mundial.

No Estado da Bahia, gostaria de salientar a situação das rodovias federais abaixo:

BR-110.Foi implantada e pavimentada em 1972. Foi res

taurada, entre Ribeira do Pombal e Cícero Dantas, em1994. É importante via de acesso às Usinas Hidrelétricas de Paulo Afonso e Xingó, que fornecem energiaelétrica a todo o Nordeste. Tem VMD entre 300 e 2 milveículos. Paulo Afonso, Jeremoabo, Cícero Dantas,Ribeira do Pombal, Alagoinhas, Catu, São Sebastiãosão algumas das principais cidades ribeirinhas.

Está em conclusão obra de restauração entre oAcesso a Itamira (Km 221,0) e a BR-324 (Salvador-Feira, Km 408,6), com 127 quilômetros de extensão. Obracom recursos originários do BID (Banco Interamericanode Desenvolvimento), através do Programa de Restauração e Descentralização de Rodovias Federais.

Nesse trecho foram executadas obras emergenciais com a queda da ponte sobre o Rio Subaúma, estando a rodovia naquele ponto com tráfego interrompido, sendo atendido através de desvio. Já foi solicitadalicitação para reconstrução da ponte.

Essa rodovia está em processo de transferênciade domínio para o Governo do Estado da Bahia. Atransferência é objeto da Medida Provisória nº 82, de7 de dezembro de 2002.

Ações administrativas, como o Levantamentodos Bens Patrimoniais Imóveis do DNIT, na faixa dedomínio da via, estão em curso e definirão o processode transferência até dezembro próximo vindouro.

BR-242.Foi implantada e pavimentada em 1969 e 1970

até a cidade de Ibotirama, às margens do Rio SãoFrancisco Daí até Barreiras foi construída em 1982.Recebeu restauração em 1985 e em pequeno segmento em 1997. Importante via de penetração parao oeste baiano, propiciando a conquista do cerrado,transformando a região em grande produtora de grãos(soja, milho, etc.). Cidades servidas: Itaberaba, Lençóis, Seabra, Ibotirama, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, entre outras.

Tem volume médio diário de 1.500 a 2 mil veícu-los.

Apresenta péssima trafegabilidade em alguns trechos entre Itaberaba (Km 199,6) e Luís Eduardo Magalhães (Km 886,0). Carece, urgentemente, de obras eserviços de restauração em todo o seu percurso.


Quero ainda ressaltar que apresentei e encontra-se em tramitação o Projeto de Lei 187/97, que criao Fundo Nacional de Combate ao Furto e Roubo deVeículos e Cargas, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do sistema nacional de prevenção, fiscalização e repreensão ao furto e roubode veículos e cargas e estruturação, aparelhamento,modernização e adequação tecnológica dos meiosutilizados nessas atividades.

Mesmo tendo em conta que o número de quadrilhas de roubo e cargas diminuiu, ainda assim, outrascontinuam operando no País. Assim, meus amigos, hámuito ainda o que fazer, contudo, é maior a vontadee a certeza de que alcançaremos, ao final, os nossosobjetivos no sentido de coibirmos e desbaratarmosessas quadrilhas organizadas e alimentadas pelosseus receptadores.

Faço um apelo ao Exmo. Sr. Presidente daRepública e ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportespara que dêem prioridade absoluta à conservação eao asfaltamento das estradas federais no Brasil e particularmente no Estado da Bahia, por todos reconhecido como a Unidade da Federação onde elas estãoem pior estado. Faço questão de salientar que o nossoPaís tem suas riquezas transportada, em sua maioria,pelas nossas rodovias e que o compromisso governamental de viabilizar esse fluxo das nossas produçõesé o objetivo maior do Governo atual.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Mário Negromonte, o Sr. Murilo Zauith, § 29 do art. 18 doRegimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira,19 Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Sérgio.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer desta tribuna uma homenagemao angrense Edison Faria, pedetista histórico que, aos56 anos, infelizmente nos deixou no último dia 17.

Edison Faria fundou, na década de 80, o PartidoDemocrático Trabalhista em Angra dos Reis, e a ele foifiel durante sua trajetória política. Brizolista histórico,Edison Faria teve a coerência e a fidelidade aos seusideais como marcas na vida.

A cidade de Angra perdeu um grande cidadão.Envio à família de Edison Faria meus mais sin

ceros sentimentos de pesar.Passo agora a abordar outro assunto, Sr. Presi

dente.

Venho mais uma vez chamar a atenção das autoridades competentes para a vergonhosa situação queestamos vivendo no Estado do Rio de Janeiro nestesegundo turno das eleições municipais.

O papel que vem sendo desempenhado pelaGovernadora Rosinha Matheus não é digno da recentetradição democrática de nosso País, pois nos remeteao passado, quando o c1ientelismo e o populismo exacerbados davam o tom do debate político.

A atuação do Governo do Estado, com a ostensiva distribuição de cestas básicas e outras benessesàs vésperas do pleito, envergonha todos nós.

Mas a sociedade está mobilizada e atenta. Osprincipais meios de comunicação do Estado não estão cegos nem mudos ao que vem acontecendo emvárias cidades onde haverá segundo turno, notadamente em Campos, berço político da Governadora ede seu marido.

O abuso da máquina pública e jogo eleitoral baseado em trocas de favores e benefícios por votos nãocondiz com o Brasil moderno e maduro politicamenteque queremos. A resposta deve vir das urnas.

Registro aqui minha indignação.Muito obrigado, Sr. Presidente.A SRA. NICE LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta Casa de costumes democráticosuma denúncia que já não é nova, mas ainda choca,de fraude grosseira e atrevida nas eleições municipaisde Codó, no meu Estado. A denúncia é fortalecida pordocumentos oficiais de comando das providências tomadas pela própria Justiça Eleitoral, por representantesdo Ministério Público e pela Polícia.

Houve naquele Município, no dia da eleição, umaderrama de títulos falsos como jamais se viu em tal proporção no Maranhão. Mais próxima do que eu dessesacontecimentos esteve a Deputada Cristina Archer,que, revoltada como eu, e também inconformada, foià tribuna da Assembléia Legislativa do Maranhão paradenunciar essas fraudes maculadoras do processoeleitoral e pedir a realização de novo pleito eleitoral.

Entidades da sociedade civil já manifestaram suairresignação nesse episódio, exigindo resposta à alturadas autoridades competentes.

Denúncias comprovadas e reconhecidas pelosjuízes eleitorais daquela Comarca revelam um procedimento criminoso sofisticado, porque ficou constatadaa utilização de milhares de títulos eleitorais donadosa partir de nomes pré-existentes no Cadastro Eleitoraldo Município de Codó.

Inúmeras pessoas foram presas em flagranteportando títulos falsos, transportadas da Capital paraconsumar o crime eleitoral, recebendo em troca trans-


porte, alimentação, hospedagem e o pagamento deR$1 0,00 por cada voto sufragado.

Além da fraude material verificada no dia daeleição, uma outra fraude foi denunciada e comprovada,quando distribuíram na cidade panfletos e santinhosutilizando a foto do candidato beneficiário da burla, mascom o número do oultro candidato mais bem colocadona preferência do eleitorado. Esse fato, Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, produziu confusão em parcelado eleitorado codoense, merecendo repulsa e indignação por parte das autoridades judiciárias do Estado eda Nação, além da nossa própria contestação, comopolíticos que somos, responsáveis pela legalidade epela moralidade pública.

Ao implantar a urna eletrônica no Brasil, a JustiçaEleitoral buscou sepultar a eleição do "bico de pena",o "mapismo" e todas as variantes do viciado processoeleitoral de um passado recente. Não imaginava oTribunal Superior Eleitoral que os cartórios eleitoraispudessem construir paralelamente, em algumas cidades brasileiras, a exemplo de Codó, um cadastro deeleitores fantasmas, subvertendo a verdade eleitoraldos Municípios, num verdadeiro atentado à cidadaniae à democracia brasileira.

Faço, Sr. Presidente, um apelo às autoridades daJustiça Eleitoral no sentido de que se adotem providências rigorosas nesse rumoroso caso da cidade de Codó,cuja única solução le9al será a anulação daquele pleitoeleitoral, uma vez que alcançado pela mais vergonhosafraude de que se tem notícia nos últimos tempos.

Na qualidade de Deputada Federal do Maranhãoe sempre pautando minha atuação política na defesada ética, da legalidade e do respeito aos cidadãos eàs cidadãs, não poderia deixar de juntar a minha voz àindignação que tomou conta daquela importante cidadedo meu Estado, esperando que a verdade eleitoral e avontade da população volte a prevalecer, extirpando-seas práticas criminosas verificadas no último pleito.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pas

sa-se ao

v- GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Leonardo

Monteiro. S.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pro

nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, quero, neste Grande Expediente,tecer alguns comentários sobre as eleições municipaisdeste ano. Foi urna eleição que se destacou tambémpelos tantos problemas e reclamações de todas asordens, ainda provocados pelas oligarquias frente àsnovas tecnologias.

Com o sucesso da urna eletrônica, os poderosos,os caciques, os coronéis regionais mudaram o foco e aforma de praticar a corrupção eleitoral. As oligarquias.na impossibilidade de controlar a cédula e os mesárioso que era mais fácil, controlam agora o ser humanoo eleitor, comprando o voto, contratando ilicitament",sem o cuidado do amparo da lei.

Todo o movimento de persuasão foi centrado nosdiretórios municipais dos partidos, muitos deles frágeise influenciáveis, e sobre o eleitor jovem e os de: 'In

pregados As pesquisas viraram moda, e qUél' 'I

pequeno Município tem a sua. Sabem exatamer,que ocorre nas campanhas e na cabeça do eleitor. :verifica uma pequena diferença, o candidato compr •.entáo a sua vitória contratando pessoas, de preferência os indecisos, na reta final. São dezenas, milharesde pessoas que, sem nenhum amparo nas leis trabalhistas ou na legislação eleitoral, são contratadas. ~Jü

caso de Governador Valadares, minha cidade, no le:;lede Minas Gerais, a coligação do candidato Vé:f;l 'i,

pagou uma parte antes e outra depois. Isso ler. :..história do par de botas: um pé antes e outroda eleição, se eleito for.

Os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral julgaram mais de 2.766 processos referentes às eleiçõesmunicipais. Do total de processos distribuídos. 2.939estão relacionados ao registro de candidatos e 773tratam da propaganda eleitoral. Somados, esses processos chegam a 3.712. Isso significa 30,9 processospor dia, contando 120 dias.

Desde 8 de setembro o TSE vem realizando sessões diárias para concluir o julgamento de todos osrecursos sobre as eleições.

Recentemente o Ministro Sepúlveda Pertencedisse que muito pouco falta para termos absoluta confiabilidade formal no processo eleitoral brasileiro. Mas aconquista dessa confiabilidade formal é apenas o marcode um desafio maior, o de dar prosseguimento a esseprocesso, agora com uma tarefa mais difícil: a de somarlegitimidade substancial a essa legitimidade formal quea Justiça Eleitoral vem garantindo aos pleitos.

Afirma Pertence, e com absoluta razão, que oBrasil precisa enfrentar um dos principais dramas doprocesso eleitoral contemporâneo, que é a contençãodos abusos do poder econõmico e político nas campanhas. E esse desafio passa, por sua vez, pelo enfrentamento de outro obstáculo dos tempos modernos:o financiamento eleitoral.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,nosso próximo desafio é vencer a corrupção eleitoral.É mister destacar sempre, em primeiro lugar, a importância do exercício do voto cidadão.


Enfim, passado o segundo turno, esta Casa precisa fazer uma profunda reflexão sobre o processoeleitoral brasileiro.

Sr. Presidente, feita essa introdução, quero exaltar os resultados obtidos pelo meu partido, o PT,nestas eleições.

Nos inúmeros artigos publicados em jornais erevistas ou divulgados pela Internet a respeito daseleições de 3 de outubro, destacaram-se 3 avaliaçõesmais gerais. De acordo com uma delas - a que teve maisdestaque, de início -, o fato de os resultados mostralem um fortalecimento excessivo do PT seria ruimpara a democracia brasileira, pois traria a ameaça deum regime de partido único. Para a segunda corrente,os resultados mostravam um fortalecimento da frenteorganizada em torno do Governo Lula, significando oaprofundamento da democratização e das perspectivas de mudança social no País. Já para a terceira,os resultados mostravam uma polarização do sistemapolítico brasileiro em torno de 2 partidos fortes, PT ePSDB, com a tendência saudável de se criar no Brasil':m modelo como o bipartidário americano.

Os resultados numéricos das eleições de 3 deoutubro, se selecionados de forma conveniente, dãorazão a 2 dessas 3 linhas mais difundidas de avaliação.O PT continua crescendo em todos os níveis de representação, espalhando-se pelo País. Foi o partido quemais aumentou seu número de Prefeitos e Vereadorese o que mais votos obteve nas eleições para as Prefeituras e Câmaras Municipais. Além disso, interiorizouse, ampliando sua presença nas pequenas e médiascidades. Ou seja, o PT sem dúvida experimentou umcrescimento político da maior importância, mas nãotemos nem cultivamos a índole da voracidade ou daameaça, como querem alguns.

Srs. Deputados, somados os votos dos partidosda base governista - PT, PCdoB, PL, PSB, PTB, PPS,PMDB e PP -, o Governo obteve no País mais de 60%dos votos válidos, e os oposicionistas, o bloco PSDB ePFL, somado ao PDT, menos de 40%. Mas não querofazer uma avaliação precipitada. Ressalvo que é precisoaguardar o 31 de outubro, os resultados do segundoturno. Isso porque o País não realizou 5.562 eleiçõesiguais. E embora todos os 5.562 Municípios tenhamsua importância e suas peculiaridades, alguns têmuma projeção nacional muito maior do que os outros,e na maioria dos Municípios maiores as eleições nãoterminaram. Haverá segundo turno em 5 das 8 cidadesbrasileiras com mais de 1 milhão de eleitores e em 44das 72 com mais de 200 mil eleitores.

As eleições de 3 de outubro dão conta de quevivemos em uma conjuntura de otimismo, quando ossinais de crescimento do emprego favoreceram muito

a aprovação do Governo Lula e confirmam o acerto dapolítica econômica posta em prática pelo Ministro daFazenda, Antonio Palocci, e pelo Presidente do BancoCentral, Henrique Meirelles.

Temos, Sr. Presidente, que aperfeiçoar o sistema dos partidos políticos brasileiros, que em geral éguiado por cima e muitas vezes de fora, sem projetoscom raízes nacionais mais profundas. Os partidos nãopodem ser meramente frentes formadas com objetivosde curto ou médio prazo. E é na eleição municipal quese observa a fragilidade das agremiações locais.

O ex-governador Garotinho é a prova viva dessafragilidade do sistema partidário brasileiro. É um políticocarioca, e sua trajetória teve até origem no PT. Mas estava no PDT do Rio de Janeiro nas eleições municipaisde 2000, quando ajudou a eleger 33 Prefeitos, cerca deum terço do total do Estado. Em 2002 foi para o PSB,partido pelo qual disputaria as eleições presidenciaise elegeria sua mulher, Rosinha Matheus, Governadorado Rio, e para o qual levou 38 Prefeitos. Hoje está noPMDB, para onde carregou os Prefeitos. Agora, especula-se que ele poderia ser candidato pelo PDT.

Já o PT é bom exemplo, reconhecido por muitos.Nasceu nas grandes lutas operárias do ABC paulistae é hoje muito diferente do partido de cerca de umquarto de século atrás. Estamos mais amadurecidos edecididos a não levar o País à bancarrota. Foi o nossoprojeto, somado à consistência partidária, que nos fezamadurecer. Aliás, a Direita dizia que a eleição presidencial tinha sido uma conquista de Lula, não do PT, eque haveria uma união não confiável de correntes daEsquerda. Erraram mais uma vez. Passaram longe daverdade. O Partido dos Trabalhadores tem um projetode longo prazo para o Brasil como um todo e tornase cada vez mais estável no curso da consolidaçãodesse projeto.

Quero, Sras. e Srs. Deputados, destacar o quedisse o Presidente do Partido dos Trabalhadores, JoséGenoino, sobre as calúnias e invencionices lançadascontra o PT nessas eleições:

"Na presente campanha eleitoral, o PTfoi alvo de uma série de falsas teses, quasetodas elas lançadas no mercado pelos nossos adversários. Boa parte delas foi assumidapor alguns colunistas políticos. O segredinhodesses colunistas se explica pelo fato de quealgumas dessas teses foram veiculadas porpessoas qualificadas intelectualmente, comoo ex-presidente Fernando Henrique e o Prof.José Arthur Gianotti. Entre as várias teses, 3ganharam relevância e foram manipuladas como fim de prejudicar eleitoralmente o partido: oPT seria um partido exclusivista na busca do


poder, com a pretensão de implantar um regimede partido único; o PT seria autoritário, pondoem risco a democracia; e o PT estaria fazendoamplo uso da máquina pública na campanha.As duas primeiras teses já foram desmoralizadas, seja pela sua inconsistência teórica. sejapela falta de legitimação em fatos e evidênciasempíricas. Resta agora proceder a um combateà terceira. não pelo mero gosto de combater,mas porque se trata de outra tese falsa.

A inconsistência dessa tese - a do usoda máquina- é demonstrável, antes de tudo,pelo critério comparativo. Tomem-se dois parâmetros. Primeiro: a participação na campanhaeleitoral do presidente Lula e dos ministros emcomparação com a participação do presidenteantenor e seLls ministros é muito inferior. O atualgoverno não orquestrou uma indecorosa inauguração de obras no período eleitoral. comoa que aconteceu sob o governo passado. Noentanto. os rios de tinta que foram derramados e a profusão de palavras que foram ditaspara atacar algum pequeno deslize dos atuaisgovernantes não têm termos de comparaçãoem relação ao que foi dito quanto aos atosdo governo anterior. Melhor dizendo, ao quenão foi dito. Alguns setores pretenderam darã pequena, mas legítima participação eleitoraldo presidente Lula uma dimensão de grandeescândalo político. como se a res publica estivesse sendo demolida a golpes de apoiopolítico aqui, outro acolá. O segundo termo decomparação se refere à intensidade da participação do presidente Lula nas campanhas,tomando como referência a participação dealguns governadores. principalmente o de SãoPaulo. A participação do presidente, inegavelmente, é muito inferior à de vários governadores. Se os governadores têm o direito deapoiar os candidatos de seus partidos e deseus aliados. o presidente da República também o tem. No entanto, praticamente nada sedisse sobre os governadores e seus partidos,contrastando com as críticas diárias que sãofeitas ao presidente e ao PT.

O PT faz, de fato, uma campanha forte,baseada na solidez de sua organização, tendocomo foco diretrizes e programas escritos, elaborados no início das eleições pelas instânciaspartidárias. Trata-se de uma campanha politizada, orientada por programas que abordam osproblemas das cidades e das comunidades. Élegitimo que o PT, como qualquer outro par-

tido, busque o poder para implementar suaspropostas. Para o PT, o poder é um meio deviabilização de projetos e programas orientados para atender aos fins e às necessidadesda população Na medida em que o PT estáconvicto da coerência, da eficácia e da viabilidade de seus programas, tornar-se-ia umpartido acovardado e inconseqüente se nãobuscasse o poder para implementá-los. É danatureza dos partidos pai íticos buscar o poderpara viabilizar seus programas. A prova de quenós não buscamos o poder pelo poder está nasnossas diretrizes escritas e nas realizações queos governos petistas implementam.

Quando a política é feita com propósitosorientados para o bem-estar da sociedade e odesenvolvimento das cidades e do País, comonós a fizemos, é lícito, legítimo e necessáriobuscar o poder. Hoje, no entanto, alguns colunistas, escorados em teses sofísticas de adversários do PT, vêem a busca do poder queempreendemos como algo condenável e atécriminoso. Não só nos condenam, como isentam os nossos adversários de qualquer críticapor fazerem o mesmo.

O PT, no entanto, não é exclusivista. Temo apoio e apóia muitos partidos aliados. Apoioue se coligou com o PDT, adversário do governo federal, em vários municípios. Apoiouou se coligou com candidatos do PSDB em275 municípios, recebendo uma contrapartidadesse partido de apoios em 131 municípios.Na política democrática e pluralista que o PTexerce, trata os adversários com respeito. Respeito que não é retribuído por alguns representantes intelectuais dos adversários e poralguns colunistas políticos.

O PT está disputando o segundo turnoem 24 cidades, das quais temos chances reaisde vitória em mais de 70% delas. Temos ainda44 outras cidades onde disputamos apoiandocoligações com partidos da base aliada."

Sr. Presidente. não posso deixar de destacaro resultado no meu Estado, Minas Gerais. O partidosai nas eleições de 2004, neste primeiro turno, comoa força política que mais cresceu e se fortaleceu emMinas, onde se registrou o melhor resultado do PT noPaís. A vitória em Belo Horizonte no primeiro turno, com872 mil votos, derrotando João Leite, aliado político esupersecretário do Governador Aécio Neves, projetounacionalmente Fernando Pimentel e o modelo políticoimplantado em BH desde 1992. Vamos disputar o segundo turno em Contagem. o segundo maior colégio


eleitoral do Estado, com Marília Campos, e em Montes Claros com Athos Avelino, do PPS, e Sued, doPT. Elegemos 86 Prefeitos nessas eleições. Em 2000elegemos 32,2 dos quais abandonaram o PT, os deGuanhães e lapu, e houve uma adesão ao partido, ade Reizinho de Crisólita, agora reeleito pelo PT. Enfim,elegemos nada menos que 20% dos Prefeitos petistasno País. As coligações vitoriosas apoiadas pelo PTforam 188. Em 45 delas o Vice-Prefeito é do Partidodos Trabalhadores.

Elegemos 622 Vereadores. Em 2000 foram 426.Se levarmos em conta a redução de 30% das vagasde Vereadores, foi um crescimento expressivo. Saltamos de 817 mil votos em 2000 para 2.346.040 votosem 2004. O PT obteve o maior número de votos emMinas Gerais, seguido pelo PSDB, com 1.499.147, oPMDB, com 1.466.882, o PFL, com 1.012.036, e o PL,com 906.426.

Lamentamos as derrotas em administrações petistas que nos orgulham, como Ipatinga - uma cidadecuja cara mudou nesses 16 anos -, Governador Valadares, Itamarandiba, Poços de Caldas, Lagoa daPrata, Andradas, Várzea da Palma, Tocantins, Pavão,Acaiaca, Cruzília, Ubaporanga, Alvarenga, Santa Ritado Ibitipoca e Cristiano Otoni. Mas várias cidades jáadministradas por nós voltaram ao PT, como CoronelFabriciano, Iiicínea, Itinga, Luz, Tombos, Conceiçãode Ipanema, Urucânia, Tarumirim e Naque, ou à coligação da qual fazemos parte, como Mutum, em queo Vice-Prefeito é do PT. Todas essas cidades foramreconquistadas por administrações de companheirosdo Partido dos Trabalhadores. E em dezenas de cidades onde fomos derrotados houve crescimento donúmero de votos.

Agora nossas Prefeituras estão espalhadas portodo o Estado. Nossa bancada estadual será acrescidade um Deputado, passando de 15 para 16, recebendo3 novos Deputados: Carlos Gomes, Edson Rezendee Jésus Lima, que substituirão Maria José, ChicoSimões e Sidinho do Ferrotaco, eleito Deputado peloPL e agora Prefeito de São João Del Rei pelo PSDB.Nossa bancada federal passa de 11 para 12 Deputados, com a entrada de Vadinho Baião, na vaga deAnderson Adauto, nosso ex-Ministro dos Transportes,eleito Prefeito de Uberaba pelo PL. Ele será substituídopor um Deputado da coligação que é do Partido dosTrabalhadores.

Para o bom resultado do PT em Minas, váriosfatores contribuíram. Ninguém ganha eleição sembons candidatos e sem um bom programa e acúmulopolítico. O PT faz bem, administra com ética, participação popular, inversão de prioridades e sobretudocom eficiência. O PT organizou-se em todo o Estado

e apresentou candidatos em 327 Municípios, o dobrode 2000. Em centenas dessas cidades o partido estavaminimamente equipado, bem orientado juridicamente.É o partido mais bem organizado no País.

Foi importante o apoio dos nossos DeputadosEstaduais e Federais, que cobriram todo o Estado; dosMinistros petistas mineiros Luiz Dulci, Patrus Ananiase Nilmário Miranda, e de outros que vieram a Minas,como Humberto Costa, José Dirceu, Olívio Dutra, Dilma Rousseff e Matilde Ribeiro, e de não petistas, alémde companheiros que ocupam cargos federais e dosdirigentes partidários nacionais, como José Genoínoe Gleber Naime, e os vários estaduais, além do Embaixador do Brasil em Cuba, Tilden Santiago. Essescompanheiros traduziram a força do Governo do Presidente Lula nas bases em Minas Gerais.

Vamos agora contribuir para as transições até 1Q

de janeiro com a socialização de experiências e o apoioàs administrações eleitas ou reeleitas, assim como aosnossos Vereadores. O PT fez alianças em centenas decidades, recebendo e dando apoio. Do mesmo modo,temos de colaborar com os Prefeitos apoiados por nóse consolidar politicamente as alianças, sobretudo comos partidos da base do Governo Lula.

As eleições de 2004 foram o aprofundamento doprocesso de mudanças iniciado em 2002 com a eleiçãode Lula. O PT sai das eleições como o maior partidodo País neste primeiro turno. Nossa vitória há de consolidar-se e tornar-se maior após o segundo turno, quedisputamos em 24 cidades com candidaturas própriase em outras com aliados.

É indiscutível a força política do Partido dos Trabalhadores em Minas. O PT tem quadros com viabilidade eleitoral, tem boas bancadas de DeputadosEstaduais e Federais e agora ampliou fortemente asbases municipais. Só resta arregaçar as mangas paraatualizar e enriquecer sua proposta para Minas e ir àluta, articulando um grande bloco político, ancoradona sociedade civil e nos movimentos populares, paraque possamos traduzir a força do nosso partido, daorganização popular e dos movimentos sociais emMinas Gerais.

Portanto, viva o Partido dos Trabalhadores!Viva o povo brasileiro!O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encer

rados os pronunciamentos dos oradores do GrandeExpediente e não tendo sido atingido o quorum parao início da Ordem do Dia, a Presidência vai concedera palavra aos oradores inscritos para breves intervenções.

Com a palavra, pela ordem, o Deputado IvanPaixão. S.Exa. dispõe de 5 minutos.


o SR. IVAN PJ~IXÃO (PPS - SE. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, compareço hoje à tribuna desta Casa para relatar uma viagem que recentementerealizei com alguns colegas desta Casa - os Deputados Vieira Reis, do Rio de Janeiro, André de Paula,de Pernambuco, Josias Quintal, do Rio de Janeiro, eAntonio Carlos Biscaia, também do Rio de Janeiro -,a convite do Comandante do Exército Brasileiro General Francisco Albuquerque. Fomos assessorados peloCoordenador de Assuntos Parlamentares do ExércitoBrasileiro, o Tenente-Coronel Aloísio, e pelo GeneralAlexandre, chefe dessa presença do Exército Brasileirona Câmara dos Deputados.

O convite tinha o objetivo de apresentar aosParlamentares federais o trabalho desenvolvido peloExército, com o apoio da Força Aérea Brasileira emsuas locomoções, nas fronteiras da Amazônia, umtrabalho de extrema importância em defesa da nossasoberania.

Logo que chegamos a Manaus, fomos recebidospelo General Villas Boas, que proferiu uma excelentepalestra sobre a Floresta Amazõnica, suas riquezas,seus minerais estratégicos, sua potencialidade, suaextensão geográfica e o interesse que desperta empotências do nosso planeta. Em seguida, de helicóptero,ainda em Manaus, fomos conhecer o Centro de Instrução de Guerra na Selva, onde fomos recebidos pelocomandante. Na viSita a essa academia do Exércitobrasileiro destinada a formar os guerreiros da selva,pudemos conhecer o programa, as estratégias e agrande experiência dessa instituição de tão grandeimportância no cenário militar internacional - algunspaíses enviam para lá seus oficiais e soldados paraserem capacitados em guerra de selva -, e também nosapresentaram as frutas amazônicas, nossa riqueza.

No dia seguinte deslocamo-nos para São Miguelda Cachoeira, onde fomos apresentados ao pelotãoavançado de Maturacá, e pudemos constatar a bravura e a correção com que o Exército brasileiro se vemcomportando em defesa da nossa soberania em todaa Floresta Amazônica. Vimos a determinação daquelessoldados. Convivemos com os índios ianomâmis, alojados próximo ao Pico da Neblina, na nossa fronteiracom a Colômbia. Testemunhamos as adversidades aque nossos soldados são submetidos e o brilho e agalhardia com que desenvolvem suas funções.

Visitamos 2 hospitais na região. Um deles, o deTabatinga, merece aqui um destaque, pela qualidadede atendimento. Os militares da Amazônia, os soldados e os oficiais da área da saúde atendem toda a comunidade, todos os que os procuram, como pudemostestemunhar. Sempre acompanhados dos Generais Vil-

las Boas, Boabarbo e Brandão, em todo o nosso trajeto, visitamos também mais um Pelotão, o do 8º BIS,e participamos de uma solenidade de formatura, emque nossos soldados demonstraram grande destrezae habilidade na guerra na selva, em todas as suasparticularidades.

Este pronunciamento reveste-se de grande importância, principalmente no momento em que senoticia, na grande imprensa nacional, que as fotosinicialmente divulgadas como sendo de Vladimir Herzog agora se percebe serem falsas. E essas fotos decerta forma tiraram o brilho do Exército brasileiro. Porisso venho dar este testemunho do virtuoso trabalhodesenvolvido pelos homens e mulheres que compõemessa instituição. Em tempo: encontramos também oficiais do sexo feminino nessa missão do nosso Exército,na guarda da nossa fronteira ocidental, desenvolvendosuas funções com extremo patriotismo e determinação,principalmente nos hospitais.

Sr. Presidente, uma outra situação que tambémnos chamou a atenção foi a dos índios. Eles falam línguas diversas, mas estão todos indu ídos nos pelotõesde fronteira, convivendo harmonicamente com o nossoExército, todos irmanados. Parece mais uma grandefamília a trabalhar pelo nosso imenso Brasil.

Deixo os meus agradecimentos ao Exércitobrasileiro, especialmente ao General Comandante ea todo o corpo de Generais que o acompanham nessebrilhante trabalho.

A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemVExa. a palavra.

A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pelaordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, na qualidade de Deputada Federaleleita pelo Rio de Janeiro, manifesto minha indignaçãocontra o lamentável fato de o braço político daquele Estado estar, em parte, novamente nas páginas policiais.Chamo de páginas policiais aquelas que não noticiamapenas crimes eleitorais, mas também crimes contraa população e o Erário, cometidos por figuras que seelegem mas não conseguem respeitar nem dignificaro voto que receberam.

Aqui não cabem pré-condenação, prejulgamentoou preconceito, até porque qualquer cidadão tem amplodireito de defesa, que deve ser dado, principalmente,aos mandatários públicos. No entanto, faz-se importanteque o Estado do Rio de Janeiro e este País separemo joio do trigo, não unifiquem no mesmo conceito oconjunto da política brasileira, os mandatos e muitomenos desmoralizem as instituições brasileiras. pilares


importantes, mesmo que de uma democracia limitada,do Estado de Direito e do regime democrático.

Em relação ao caso LOTERJ, que envolve Waldomiro Diniz, Carlos Cachoeira e seus braços institucionais, protegidos aqui e ali, articulados aqui e ali,bem como achaques, extorsão, propina, a grande gravidade foi que ficou muito malparado. O caso precisa serapurado de fato, doa a quem doer, seja no Palácio doPlanalto, seja no Governo do Estado, seja no Governodo Município, seja na Assembléia Legislativa do Riode Janeiro, seja na Câmara dos Deputados. Repito:doa a quem doer!

Precisamos apurar esse e outros crimes do colarinho branco, cometidos por causa da certeza daimpunidade, que faz com que pessoas abordem integrantes de segmentos diferenciados da sociedadecom objetivos próprios.

Não estou falando desse ou daquele Deputado,mas da cultura criminosa existente nas representações das elites brasileiras, até porque o Parlamentofaz parte desse arcabouço e tem sustentação institucional, ou seja, as sentenças judiciais são compradase há proteção do Executivo. Precisamos enfrentar essasituação de uma vez por todas.

A população do Rio de Janeiro nada tem a vercom isso, a não ser pelo fato de ter elegido representantes que a puseram nessa situação. Os habitantes doEstado e da cidade do Rio de Janeiro são laboriosos,criativos, talentosos, solidários, acolhedores e desejamo melhor para seus filhos e para o País. É muito ruim aimagem que se apresenta do Estado e da cidade, atualmente motivo de chacota e de ironia constantes.

Na condição de representante daquele Estado,sinto-me magoada e violentada com tal realidade expressa nas páginas dos jornais. E creio inadequada aatitude da CPI da Assembléia Legislativa do Estado deapressar-se para votar o relatório, porque, se aparecer,nova denúncia deve ser apurada no âmbito da própriaComissão. Se a CPI se sentir impedida de aprovar orelatório, porque há denúncias contra seus membros,a Assembléia Legislativa deve instituir outra. Mas nãopodemos permitir o açodamento para a votação dorelatório, com o fim de se livrar do problema.

Na verdade, se há nova denúncia, precisa serapurada, concedendo-se direito de defesa aos queforam citados, exigindo-se o depoimento dos envolvidos, assessores do Palácio do Planalto e os própriosParlamentares. Na defesa, pode-se limpar a honra ea dignidade de alguns injustamente citados. A apuração mais profunda dos fatos dá clareza ao que estáocorrendo.

E que não se firam pessoas injustamente acusadas nem Deputados que nada têm a ver com atos ilíci-

tos cometidos no Rio de Janeiro e no País. A imagemdo Estado e da cidade deve ser valorizada em âmbitonacional. Precisamos atingir aqueles que confiam naimpunidade e iniciam os atos ilícitos, a corrupção espalhada no País e que, lamentavelmente, atinge emcheio o Estado e a cidade do Rio de Janeiro, bem comoas instituições que se sustentam e são sustentadasnesse processo.

Portanto, Sr. Presidente, deixo registrada a minhaindignação, em nome do fantástico povo do Rio de Janeiro. Exigimos apuração dos fatos sem açodamento,sem acobertamento de alguns e sem injustiça comoutros. Isso só é possível com investigação isenta eprofunda das denúncias.

Muito obrigada.O SR. MURILO ZAUITH - Sr. Presidente, peço


V.Exa. a palavra.O SR. MURILO ZAUITH (PFL - MS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazerver V.Exa., que tão bem representa o Estado de Pernambuco, mais uma vez presidindo os trabalhos daCasa, com sua experiência e conhecimento.

Sras. e Srs. Deputados, uso a tribuna nesta tardepara lamentavelmente dizer que a Câmara dos Deputados não passa por um bom momento. Nós, Deputados, que temos o exercício do mandato podemosfazer tal afirmação.

Esta Casa já foi palco de grandes discussões,com apreciação de importantes projetos, e podemosaté dizer que, com grande prazer, adentramos a noitediscutindo matérias que faziam com que todo o Paísse voltasse para cá e nos acompanhasse atentamente,com as galerias bem representadas por segmentos denossa população, tal como ocorreu na votação das reformas previdenciária e tributária.

A Lei de Biossegurança está para ser votada.Precisamos votá-Ia porque, senão, estaremos promovendo um boicote contra nós mesmos. A EMBRAPA seencontra pronta para entrar no mercado de alta tecnologia e está impedida, amordaçada, porque esta Casanão vota a referida lei.

Há vários órgãos de pesquisa no Brasil de granderepresentatividade, respeitados mundialmente e, noentanto, não podem fazer pesquisa. O produtor ruralvive de medida provisória, que diz que ele não podeadquirir semente transgênica de soja para o seu plantio. Mas, ao mesmo tempo, autoriza o produtor a fazero plantio na medida em que diz que ele deve comercializar esse produto.

Vejam a situação que vivemos! Tudo isso porculpa exclusiva do Poder Executivo. Hoje existem 17


medidas provisórias !trancando a pauta, que nos impedem de exercitar nosso mandato e discutir projetosde interesse da Casa e do País,

Sabemos que são medidas provisórias sem necessidade, editadas sem a participação da sociedade,dos Deputados e dos Senadores, e que poderiam virpara cá em forma de projetos de lei.

Sr. Presidente, façamos uma reflexão: não podemos permitir que o Presidente da República, Luiz InácioLula da Silva, governe por meio de medidas provisórias,impedindo-nos constitucionalmente de desempenharo trabalho para o qual fornos eleitos.

Afirmar que a Oposição impede as votações éIeda engano. A Oposição tem em torno de 100 Deputados; somos 513 Deputados e os 400 que fazem abase deste Governo não estão satisfeitos com o modoque o Governo conduz as ações desta Casa.

Não podemos permitir que as 17 medidas provisórias que estão trancando a pauta prejudique aCâmara dos Deputados de votar os grandes projetosde interesse nacional.

Vamos mudar o rumo dessa situação para cumprirmos nosso mandato.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Luiz CarlosHauly.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados. meu pronunciamento hOJe é um alertaa esta Casa e à Naçi30. O jornal Folha de S. Paulo dehoje, página B-7, Caderno Dinheiro, traz artigo intitulado: Idela de Satélitl3 Público é Criticada.

O Governo estuda a possibilidade de lançar umsatélite geoestacionario, parado em relação à Terra,próprio, satelite público pela bagatela de 600 milhõesde dólares.

Honestamente, é necessário que a Comissâo específica desta Casa, o Plenário e as demais ComissõesTemáticas estudem com profundidade esse assunto. OGoverno não pode se aventurar a lançar satélite diantedo que houve há pouco tempo na Base de Alcântara,onde será permitido o lançamento de satélites. Hágrande possibilidade de queimarmos no espaço 600milhóes de dólares se esse satélite for malsucedido

Óbvio que esse serviço existe e é prestado porvárias empresas particulares, conforme está na reportagem. Preocupo-me também com o preço cobradopor essas empresas que prestam serviço ao GovernoFederal. Aliás, desejo muito saber detalhadamente aintenção do Governo brasileiro de lançar satélite público. A matéria do jornal também mostra a resistênciade várias empresas que atuam no mercado brasileiroa investiram de acordo com as regras de telecomuni-

cações do Governo. Essas empresas que investiramnessa área estão estabelecidas no Brasil, algumas sãonacionais, outras, estrangeiras.

É de se perguntar à Nação e aos experts no assunto se esse satélite de 600 milhôes de dólares vairesolver o problema. Temo que seja mais uma aventurasem saida do Governo, gerando prejuízos da ordemde 1 bilhão e 800 milhões de reais, valor do custo eda manutenção do satélite declarado no jornal Folhade S.Paulo. Há possibilidade de erro no lançamentodesse satélite e ele explodir, corno já aconteceu eminúmeros casos de lançamento de foguetes ao se tentar colocar satélite em órbita não só no Brasil, mas emtodo o mundo.

Deixo registrada minha preocupação bem presente e patente. Aliás, o Governo Lula tem sido aventureiro. Li determinada matéria dizendo que o Ministro daCiência e Tecnologia, o companheiro Deputado FederalEduardo Campos, não contente porque o Brasil atéhoje não concluiu a terceira usina nuclear em Angrados Reis, quer construir 7 usinas nucleares no Brasil.

Creio que estou assistindo demais a filmes deficção, como Jornada nas Estrelas. Não estou entendendo nada do que algumas autoridades governamentais querem fazer em relação a esse satélite e àsusinas nucleares. Não se dispõe nem de 1,5 bilhão dedólares necessários para concluir Angra 111, e o Ministroda Ciência e Tecnologia vem falar em 7 usinas nucleares para o Brasil. O País, que tem o maior potencialde recursos hídricos para a produção de energia limpae barata, pensa em fazer usinas nucleares'

Essas coisas deixam a Nação estarrecida, ocidadão comum revoltado com a instância governamental do País. O Governo Lula que se cuide, porqueestá num caminho muito ruim. É necessário que façauma revisão de rumos porque algumas autoridades,alguns Ministros estão brincando de tecnologia no Brasil. Acho essa questão gravíssima e deve ser apuradapor esta Casa.

O SR. NELSON MAROUEZELLI- Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV.Exa. a palavra

O SR. NELSON MAROUEZELLI (PTB - SP. Pelaordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs, Deputados, assumo a tribuna daCâmara dos Deputados para aplaudir a direção darevista Veja pela excepcional cobertura do agronegócio brasileiro em sua edição especial desta semana,intitulada Agronegócio & Exportação, que teve a oportunidade de retratar. com extrema fidelidade, o grandesalto que o setor agrícola imprimiu às nossas exportações, principalmente nas 2 ultimas décadas


Não houve, na história recente do Brasil, nenhumsetor econômico tão pujante como o desenvolvido peloagronegócio brasileiro, fruto de um imenso trabalhoque o Parlamento brasileiro produziu junto com todosos atores do agronegócio.

Não custa repetir, Sr. Presidente, como formade justiça, o trabalho do Parlamento em quebrar resistências para sinalizar ao Poder Executivo federal anegociar com os agricultores, que, endividados pelomassacre dos escorchantes juros bancários de seusfinanciamentos, não poderiam produzir.

Conseguimos aprovar a securitização, a instituiçãode juros fixos para parte dos financiamentos agrícolasoficiais, além de abrir discussões sobre a modernizaçãodos maquinários agrícolas, que veio com o MODERFROTA, além de destinarmos volumosos recursos, viaemendas orçamentárias, para a EMBRAPA, capitulo àparte do sucesso de nosso agronegócio.

A EMBRAPA, uma das maiores empresas do mundo e detentora do título de maior centro tecnológico deagricultura tropical do planeta, orgulho de todo homemdo campo, é sonho visionário de homens como Alysson Paulinelli e Cirne Lima, nomes que deveríamosreverenciar todas as manhãs em nossos pensamentossobre a agricultura brasileira, grandes responsáveispela revolução verde no Brasil.

Não poderia deixar de aplaudir nesta homenagemà Veja a inclusão do magistral texto do Presidente daFederação da Agricultura do Estado de São Paulo, Dr.Fábio Meirelles, lutador incansável e um dos esteiosmaiores do agronegócio nacional.

Diz o texto, sob o título Vocação: A força doagronegócio brasileiro entra firme no século 21:

"Os resultados do agronegócio se destacam na manutenção do superávit comercial,na geração de empregos e no desenvolvimentoeconômico. Indicam ainda sua valorização emfuturo próximo.

A agropecuária e o agronegócio mantêmseu papel de sustentáculo socioeconômico dopaís graças ao trabalho vocacionado do homemdo campo, que dominou a agricultura tropicale cuja importância cresce com a expansãomundial do consumo de alimentos e a buscade maior segurança alimentar - no momentoem que grandes nações começam a entendero impacto negativo de suas políticas agrícolas,baseadas em pesados subsídios, sobre osorçamentos nacionais, preços e qualidade deprodutos disponíveis para o consumidor, alémdos efeitos prejudiciais sobre o comércio internacional e sobre os países em desenvolvimentoque dele dependem para crescer.

A agropecuária exige aprimoramento contínuo. Na produção primária, todas as etapasdo processo produtivo, do preparo do soloao transporte do produto, se beneficiam denovas técnicas de melhoramento genético,treinamento e aperfeiçoamento da mão-deobra, engenharia rural, gerenciamento, financiamento e comercialização da produção. Naetapa seguinte, da industrialização, há tambémavanços no processamento, classificação, embalagem e distribuição de produtos. Ganhamos consumidores, que têm acesso a produtosde melhor qualidade.

Mesmo com restrição de crédito, taxade juros elevadas, ausência de uma políticaagrícola de longo prazo e na presença demovimentos radicais que trazem insegurança ao campo, a capacidade profissional dosprodutores brasileiros e a tecnologia permitiram ganhos de produtividade. Só nos grãos,63,56% nos últimos 14 anos. O mesmo ocorrenos setores canavieiro, citrícola e pecuário, nafruticultura e na silvicultura. O Brasil é o maiorexportador mundial de suco de laranja, açúcar, café, tabaco, carne bovina e frango. E acrescente demanda externa de outros produtos e subprodutos indica ainda maior expectativa na agregação de valor e expansão dasexportações.

O Brasil necessita de maiores investimentos e de uma política agrícola de longo prazo,com mecanismos de crédito e seguro ruraleficientes, além de apoio efetivo à pesquisaagropecuária e à extensão rural".

Abro um parêntese na sábia observação do ilustree competente Presidente da Federação da Agriculturade São Paulo: lutamos pela recriação de uma agêncianacional de extensão rural, que viria cobrir a lacuna deixada com a irresponsável extinção da EMBRATER.

Acrescenta o Or. Fábio Meirelles que "é necessáriotambém acompanhar e analisar o mercado externo,bem como ganhar espaço nos fóruns de negociaçãomultilateral, para assegurar o crescimento de nossasexportações ".

E acrescento mais uma vez: que falta faz o adidoagrícola em nossas representações diplomáticas, comojá é largamente utilizado pelos nossos concorrentesdo agronegócio.

Ressalta ainda o Presidente da FAESP, que "umapolítica ampla para os biocombustíveis é também umaexcelente oportunidade de atingirmos a vanguarda daagricultura energética, alicerce de um novo impulso ao


agronegócio que servirá como vetor de desenvolvimento em todo o País".

Finaliza o Dr. Fábio Meirelles afirmando que aagricultura moderna deve ser orientada pela demandainterna e externa, para que o setor colabore na geração de emprego e renda, na manutenção do equilíbrio macroeconômico do País e na consolidação deum sistema de desenvolvimento sustentável, comadequada integração social e perspectivas para aspróximas geraçóes.

Quero quer, Sr. Presidente, que as nossas próximas gerações poderão orgulhar-se de homens cornoFábio Meirelles e outros que empunharam a bandeirada agricultura como !rorma de transformação e crescimento de nosso País.

Finalizo, reiterando meus sinceros aplausos aoexcelente trabalho desenvolvido pela revista Veja, emseu luminoso encarte especial sobre o agronegócio.

Muito obrigado.O SR. GERAl.DO THADEU - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem

V. Exa. a palavra.O SR. GERALDOTHADEU (PPS - MG. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, ontem, dia 25, comemorou-se o Diado Cirurgião-Dentista. Esta Casa está representada,no Congresso Nacional, por 3 cirurgiões dentistas: eue os Deputados Benjamin Maranhão e Jovair Arantes.Faço então, desta tribuna, um pronunciamento emalusão ao Dia do Cirurgião-Dentista.

Sras. e Srs. Deputados, hoje, nenhum indicadorde saúde bucal dignifica o Brasil. Ao contrário, pesquisa recente mostrou que o País cumpriu apenasuma das cinco metas estabelecidas nessa área pelaOrganização Mundial de Saúde, e, mesmo assim, deforma precária, pois há grande disparidade entre osresultados alcançados no Sul e Sudeste e os registrados em outras Regiôes.

Enquanto a meta do índice CPO, que leva emconta dentes cariados, perdidos e obturados, era,para crianças de 12 anos, menor ou igual a 3; a média nacional ficou em 2,78; mas, no Nordeste, isoladamente, esse índice chegou a 3,19. Nas demais idades,os níveis de todo o País estão aquém das metas queforam fixadas para o ano de 2000, sendo quase sempre piores no Norte e Nordeste. E lembro que já estamos em 2004.

Isso se torna ainda mais dramático quando consideramos que urna providência trivial, corno o usofreqüente e adequado de escova e creme dental, conseguiria reduzir, quase totalmente, a incidência decárie; mas, premidos pela falta de recursos, 45% dos

brasileiros não fazem sequer o uso regular dessesdois produtos. Se acrescentarmos a isso o fato deque 13% dos adolescentes nunca foram ao dentistae que essa situação se arrasta desde sempre, nãoserá difícil compreender por que 80% da populaçãoadulta não conta com gengivas sadias e 24,5 milhõesde brasileiros não têm um dente sequer. Esse dado éimpressionante!

Estudos apontam outros números estarrecedores, mas não vou repeti-los neste momento. Importante é destacar que há muito por fazer para enfrentaressa tragédia nacional, que tudo precisa ser feito comurgência e que os resultados, apesar disso, ainda váodemorar.

O Governo Federal promete investimentos da ordem de 1,4 bilhão de reais no setor até o final de 2006,com instalação de mais de 350 centros odontológicose 500 consultórios populares, além da formação de10 mil novas equipes de saúde bucal. São metas importantes que, se cumpridas, encaminharão um novorumo nessa área.

A par de medidas governamentais, entretanto, sãode grande valia as contribuições da própria sociedadepara a mudança desse quadro. É o caso da SemanaNacional de Saúde Bucal, que o Conselho Federal eos Conselhos Regionais de Odontologia realizam todosos anos em torno da data de 25 de outubro, quando secomemora o Dia do Cirurgião-Dentista e se assinalao Dia Nacional da Saúde Bucal. Igualmente merecemnossas homenagens os dirigentes dos Conselhos Rl;gionais e os milhares de cirurgiões-dentistas que, portodo o País, deixam um pouco de lado suas atividadeshabituais para entregarem-se, durante a Semana NaCional de Saúde Bucal, a um valoroso serviço público,a um trabalho comunitário do mais alto significado!

O Brasil tem 195 mil cirurgiões-dentistas e cercade 50 mil técnicos e auxiliares. Com eles podemoscontar para curar essa chaga, de forma que, dentrode alguns anos, um simples sorriso, uma das formasmais belas de comunicação humana, deixe de ser umelemento de segregação entre os brasileiros.

A Odontologia, com suas especialidades e superespecialidades, evoluiu assombrosamente nos últimosanos. No Brasil, os bons consultórios, espaços de tecnologia e sofisticação, ilhas de excelência freqüentadas pelos mais abastados, oferecem equipamentosem tudo semelhantes ao que existe de mais novo nospaíses desenvolvidos. Estamos, com justiça e graçasao elevadíssimo nível técnico dos profissionais da área,com um pé firme no exíguo espaço técnico-científicodas melhores práticas do Primeiro Mundo.

Ao promover campanhas, disseminar conhecimento. estabelecer parcerias, cuidar do bom de~.,'·m


penho profissional dos que lhe estão afetos, o Conselho Federal de Odontologia tenta, seja no âmbito dascomunidades, seja no que diz respeito aos órgãos responsáveis, melhorar a Odontologia no Brasil. Realiza,sem dúvida, um trabalho sério e absolutamente imprescindível. Contudo, Sr. Presidente, pouco conseguealém do seu esforço solidário, até porque o Conselhonão pode invadir as competências do Estado, senãocomplementá-Ias, dentro de limites razoáveis.

Os objetivos da saúde bucal continuam sendo vistos pelas autoridades sanitárias como algo secundário,quase supérfluo, diria eu, quando na verdade deveriamestar integrados a todas as demais ações de saúdepública, num leque que vai da assistência pré-natal àmelhoria dos índices de escolaridade, da nutrição aosaneamento básico. É nessa agenda que hão de seincluir a prevenção e o tratamento, entre outros, da cárie dentária, na infância e na juventude, das doençasperiodontais, na idade mais avançada, do câncer daboca e da faringe.

Para problemas multidisciplinares, soluçõesabrangentes, de forma a se promover a saúde emseu significado amplo. Temas como nutrição, higiene,alcoolismo e tabagismo, por exemplo, devem servir aesse propósito. E a educação avulta, ao mesmo tempo,como meio e fim.

Aos Conselhos Federal, Regionais e Associaçõesde Odontologia, bem como a todos os profissionaisda área, os nossos elogios. Estes realmente estão deparabéns pelos esforços despendidos, pela dimensãosocial que têm imprimido à sua ação, pela contribuiçãoque têm dado ao povo brasileiro.

Sr. Presidente, quero neste momento fazer justiçaao Govemo, que, pela primeira vez na história, tem cuidado com muito carinho e dedicação a saúde bucal dopovo brasileiro. Vemos que o importante programa porele lançado será de grande alcance social.

Há pouco estava no plenário o Vice-Líder do PT,Deputado Ivan Valente, que disse que, às vezes, o Congresso Nacional passa por dificuldades, por momentosdifíceis de discórdia. S.Exa. disse que o Partido dosTrabalhadores deveria assumir o comando da base aliada. Mas creio que não. O partido deve reunir a basealiada e dividir as responsabilidades, porque não é desua competência apenas votar, mas também discutir eparticipar de um projeto de mudanças para o País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A

Presidência informa ao plenário que permitiu que oDeputado Geraldo Thadeu falasse por quase 11 minutos. Hoje é o aniversário de S. Exa. Gostaria inclusivede parabenizá-lo e desejar-lhe muitas felicidades'

O SR. GERALDOTHADEU - Obrigado, Sr. Presidente, VExa. sempre trata com carinho todos os seuscolegas de Parlamento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado NilsonMourão, do PT do Acre.

O SR. NILSON MOURÃO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, emprimeiro lugar, gostaria de indagar a VExa. se tenhodireito a 10 minutos na tribuna visto que também façoaniversário hoje?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - SeV.Exa. quiser usar esta prerrogativa, por jurisprudência, pode utilizar esse tempo! (Risos.)

O SR. L1NCOLN PORTELA - Sr. Presidente,parabenizamos o colega, mas pedimos a S.Exa. queseja compreensivo conosco.

O SR. NILSON MOURÃO - Sr. Presidente, Sras.Deputadas, Srs. Deputados, o Parlamento de Israelestá apreciando hoje mensagem enviada pelo PrimeiroMinistro Ariel Sharon com vistas ao desmantelamentodos mais de 20 assentamentos que Israel conseguiufazer na Faixa de Gaza, com aproximadamente 10mil colonos judeus em meio de mais de 1,5 milhão depalestinos.

Desde de 1967 até os dias de hoje esse conflitose arrasta sem solução. A resistência dos palestinosé clara e a obstinação de Israel também, num nível deradicalização nunca visto.

Hoje, o Sr. General Ariel Sharon, exatamente omentor, aquele que concebeu e executou os assentamentos na Faixa de Gaza, e que executou tambémparte dos assentamentos na Cisjordânia, ele mesmoinicia o processo de desmantelamento dessas colôniasde israelenses. E os colonos que lá estão radicalizadosacusam seu ex-líder de traição.

Espero que o Parlamento de Israel examine cuidadosamente a questão e aprove a mensagem.

Mesmo que não faça parte de um plano global depaz discutido entre as autoridades de Israel e o povopalestino por intermédio do líder Yasser Arafat, queIsrael ainda mantenha o domínio das fronteiras e dosespaços aéreo e marítimo, o que não dá independênciae autonomia à Faixa de Gaza, considero esse processoum pequeno avanço para que israelenses e palestinosimpulsionem um processo de paz.

O que não podemos conceber é que povos antigos da humanidade, portadores de mensagens generosas para o mundo, não consigam viver em paz. Israel tem direito à existência. O povo palestino tambémtem direito à existência, à autonomia e à soberaniado seu território.

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS .Ouarta-feira 27 46205

Compreendo que, em meio a tantas contradições,esse processo pode avançar. É claro, normal, naturalque a proposta de Ariel Sharon não é das melhores quese possa examinar na mesa de negociações de paz- outras tantas apresentadas por pessoas de mais bomsenso estão sendo debatidas -, mas devo admitir quepode contribuir para I) avanço do processo de paz.

Desejo, se aprovada essa proposta no Parlamentode Israel, que ela possa marcar uma maior aberturapor parte dos israelenses; e também o reconhecimento, por parte das autoridades palestinas, da soberaniado povo palestino sobre seu território; o processo nãoapenas de desmantelamento dos assentamentos,mas de recuperação da soberania integral do territóriode Gaza por parte do povo palestino, com soberaniasobre sua fronteira, seu espaço aéreo e marítimo; eque, em seguida, o Governo de Israel tenha a coragem histórica de desocupar a Cisjordânia, para que opovo palestino tenha o domínio sobre a integralidadede seu território.

Sr. Presidente, tive a honra de participar da delegação de Parlamentares brasileiros que esteve na Palestina e em Israel. Pudemos dialogar com autoridadespalestinas, ver in loco os assentamentos, as barreirasmilitares, a construção do "muro da vergonha", quesepara os dois povos, com mais de 8 metros de alturae de 720 quilômetros de extensão. Derrubamos o Murode Berlim, mas na terra de Jesus e das tradições deMaomé outro muro está sendo edificado, para a vergonha da humanidade.

Esperamos que este instante que vive o Parlamento israelense marque um novo momento na históriada construção da paz definitiva entre os povos israelense e palestino.

O SR. LUIS CAHLOS HEINZE - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV.Exa. a palavra

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna falar da crítica feita pelo Governador doParaná, Roberto Requião, ao nosso Ministro da Agricultura, Pecuãria e Abastecimento, como referido pelonosso colega Odacir Zonta, sobre uma zona livre detransgênicos.

Na semana passada - Deputado Zonta, V.Exa.que é Presidente da Frente Parlamentar Cooperativistasabe - esteve nesta Casa o Presidente da Organizaçãodas Cooperativas do Estado do Paraná, juntamentecom um dos representantes dos maiores produtoresda indústria de semente do Paraná, a CODETEC, umpoo/de cooperativas que atualmente é quem tem maissemenle transgênica. Paradoxalmente o Estado con-

trário aos transgênicos é o que mais semente legal temhoje - são 150 mil sacos, variedades da CODETEC,com o gene RR.

E o Governador do Paraná tem atacado o nossoMinistro da Agricultura, em função de medida provisóriaque autoriza os produtores brasileiros a plantaremtransgênicos.

O Presidente da Organização das Cooperativas doEstado do Paraná, João Paulo Koslovski, dizia-nos quemais de 20 mil agricultores paranaenses querem plantara soja transgênica, pois viram suas vantagens.

A Organização das Cooperativas do Estadodemonstrou, num estudo, que se todo o Paraná usasseas plantas transgênicas a economia dos agricultoresparanaenses chegaria a 800 milhões de reais, pelouso de herbicidas menor do que no caso do plantioconvencional.

Não adianta o Governador criticar, porque naturalmente os agricultores vão usar essa semente E dizem hoje que são mais de 20 mil produtores que vãousar essa tecnologia no Paraná.

No ano passado apenas 570 assinaram o termode ajustamento de conduta.

Então, fica aqui a minha crítica ao Governador,que está indo na contramão da história. Não podemosimpedir que os agricultores plantem aquilo que quiserem, aquilo que o seu bolso manda. Não é o Governadordo Paraná que hoje gasta 200 a 300 reais, a menor,em cada hectare de soja plantado, com a economiafeita com os herbicidas.

Por isso registro o meu repúdio às declaraçõesdo Governador Roberto Requião. Parabenizo o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, RobertoRodrigues, que competentemente tem conduzido suaPasta, que tem defendido isso, juntamente com umgrupo nosso da Comissào de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Se o Brasil está hoje com superávit na balançacomercial. muito disso se deve ao agronegócio, quefoi semeado pelo Ministro Pratini de Moraes e estásendo muito sabiamente conduzido pelo Ministro Roberto Rodrigues. Hoje nosso País é um dos maiores exportadores de grãos, de carnes, de frutas e deprodutos lácteos.

Por isso parabenizo o Ministro Roberto Rodriguespor essa empreitada Quero defender mais uma vez abiotecnologia, o avanço que o Brasil precisa ter

Sr. Presidente, temos feito crítica ao pessoal doMinistério da Fazenda.

O preço de sustentação do trigo, que o Governoestá estabelecendo em torno de 428 reais, é para omês de janeiro de 2005. Os produtores gaúchos, catarinenses, paranaenses e mato-grossenses estão fazendo


um contrato de opção de trigo, mas o preço está muitobaixo. Pasmem, Srs. Parlamentares: no ano passado,sabem qual era o preço em janeiro? Quatrocentos equarenta reais. Baixou a tonelada em 12 reais no preçode sustentação aos agricultores.

Agora peguem o preço do fertilizante, do combustível e dos insumos agrícolas de um ano atrás efaçam a comparação: esses preços aumentaram entre 30% e 40%, enquanto o preço pago ao produtordiminuiu de 4% a 5%. Imagine que o preço de sustentação regrediu, Deputado Fernando Gabeira.

Os agricultores brasileiros, especialmente osprodutores de trigo, não podem ter esse tipo de sustentação. O Governo tinha de ser o primeiro a dar algumtipo de sustentação a eles. Mas não é culpa do Ministro Roberto Rodrigues nem da Secretaria de PolíticaAgrícola do Ministério da Agricultura, porque eles lutam por um melhor preço. É culpa da área econômicado Governo que, para ter superávit primário, tem deeconomizar - e isso é feito nas costas dos agricultoresbrasileiros.

Temos um problema à vista: já se anunciam para opróximo ano preços menores do milho, da soja, do trigoe do arroz. Como ficam os produtores? Os preços dosinsumos, das peças, das máquinas e dos combustíveisnão têm freio. Agora, o preço dos produtos, sim. Sãomilhôes de produtores brasileiros, enquanto que os deinsumos representam meia dúzia de megaempresastransnacionais em nosso País.

O SR. COLBERT MARTINS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV. Exa. a palavra.

O SR. COLBERT MARTINS (PPS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, temos uma boa notícia: o seguroapagão, que pagamos desde o Governo FernandoHenrique Cardoso, começa a apagar. Há redução doscontratos feitos com termelétricas - aliás, nunca osdonos de termelétricas ganharam tanto dinheiro comono Governo anterior; foi uma mamata; ganharam o quequiseram e o que não quiseram. O Governo, com todasas dificuldades, e eles, com uma peixeira daquelas pernambucanas na goela, ganharam tudo que quiseram. OGoverno Lula começa a modificar essa situação. Comos contratos chegando ao fim, o consumidor brasileirocomeça a sentir também um certo alívio.

É extremamente importante nunca deixar de lembrar que o Governo Fernando Henrique Cardoso deixounas contas de todos nós, cidadãos brasileiros, todosos dias, um pagamento que evidentemente ajudou oPaís a sair, sob alto custo, do apagão. Esperamos queisso não aconteça no Governo Lula.

Portanto, é necessário maiores investimentos naárea das hidrelétricas. Na Bahia, perto da cidade em quemoro, em Pedra do Cavalo, está sendo instalada umausina - o que deveria ter ocorrido há mais de 30 anos- que estará em funcionamento até o próximo ano.

O Brasil necessita, e muito, de novos investimentos na produção de energia, para não voltar ao tempoem que esta sessão começava às 13h e o apagão iniciava às 17h30min ou às 18h, perto do anoitecer.

É importante o Governo Lula dar esse bom passopara diminuir - ainda é pouco evidente - boa parte dopeso que vai nas contas de cada um de nós, a cadadia, com o famoso seguro-apagão da era FernandoHenrique Cardoso.

O segundo ponto a destacar é que a cidade deSalvador deve concluir, na próxima sexta-feira, a divulgação da propaganda eleitoral, para que seja concluído o segundo turno em nossa capital no próximodomingo.

O PPS apóia em Salvador o candidato do PDT, oDeputado Estadual João Henrique, que se tem conduzido de forma absolutamente tranqüila. S.Exa. mantémo debate no melhor nível e apresenta boas propostaspara Salvador. O nível da campanha tem sido mantidopelo Deputado João Henrique na sua melhor qualidade.E evidentemente as propostas serão julgadas peloseleitores de Salvador.

O mais importante a dizer é que haverá compromisso da bancada da Bahia de manter os investimentos dos últimos anos para Salvador. Não vamosentender que os que estão no Governo hoje, do PFL,tentem amanhã diminuir os investimentos para perseguir cidadãos, homens e mulheres, que moram emnossa capital.

Esperamos, com a graça de Deus, que as pessoas optem pela eleição de João Henrique. E issosendo feito, exigimos o respeito da bancada da Bahia.Estamos todos lutando pelo desenvolvimento de Salvador, como também de todo o Estado.

Sr. Presidente, temos certeza de que a eleiçãodo candidato João Henrique será um recado muitoimportante de mudanças, que mais uma vez ocorremem nosso Estado. Será uma sinalização muito clarada responsabilidade que temos de voltar a ter um pólocomo Salvador, tão importante e com reflexos no Estado, para que todos nós, da bancada da Bahia, venhamos a trabalhar.

É compromisso do PPS - não só em Salvador- trabalhar de forma muito integrada na Bahia inteira,para o crescimento adequado e benefício de todos.

A campanha prossegue num bom nível e sabemosque não haverá ofensas. No próximo domingo, tudotranscorrerá em grande tranqüilidade e paz, porque


o importante é os eleitores expressarem nas urnas asua vontade.

O PPS participa da eleição em Salvador e torcepara que o resultado dê ao Deputado João Henriqueo comando da Prefeitura, com grande participação detodos os segmentos da política, e, mais importanteainda, de todos os segmentos da capital - homens,mulheres, organizações não-governamentais e todaa sociedade civil.

No dia 31, esperamos ter muita tranqüilidade,porque as eleiçóes vêm aí e para a Bahia sei quehaverã grandes resultados eleitorais.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Coma palavra, pela ordem, o nobre Deputado Paulo Rubem Santiago.

O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT - PE.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham pela TV Câmara, ontem eu estava na cidade deFortaleza a participar, entusiasmado, da campanhada nossa candidata Luizianne à Prefeitura da Capitalcearense, quando comecei a receber inúmeras ligaçóes telefônicas. De imediato, procurei me informarjunto aos meios de comunicação.

As ligaçóes, vindas da imprensa do meu Estado, provocavam-me acerca dos episódios que desdeontem estão estampados numa de nossas revistasde circulação nacional e que colocam a Câmara dosDeputados numa posição não muito acolhedora perante a opinião pública.

Dessa vez, um integrante desta Casa é expostopelas pãginas da revista, que fala sobre gravaçóes feitas por uma figura jÉI conhecida em outros episódios,o Sr. Carlinhos Cachoeira. É fundamental refletirmossobre o significado de haver um membro desta Casaenvolvido em denúncias, com indícios, que jã se tornaram públicos, de participação em suposta tentativade extorsão por parte da figura do empresãrio Carlinhos Cachoeira, para que se evitasse a inscriçãodo nome desse empresário ou desse apostador norelatório da CPI da Assembléia Legislativa do Estadodo Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, esse é um assunto da mais altagravidade, que não pode ficar sem a devida resposta,sem a devida providéncia por parte do Poder Legislativo que integramos.

Nós estamos, desde o início do ano, junto com oDeputado Antonio Carlos Biscaia, do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro, envidando esforços paraque a Frente Parlamentar de Combate à Corrupçãotenha uma atuação destacada, firme e organizada.

Queremos expressar aqui a nossa mais profundaindignação pelo fato de estamos, mais uma vez, ex-

postos à opinião pública na condição de vítimas detoda sorte de generalizações perversas que colocamtodos os integrantes do Poder Legislativo na mesmasituação.

É mais do que urgente e necessãrio que todosDeputados desta Casa - todos, repito - respaldem "posicionamento da Presidência, por meio do DeputadoJoão Paulo Cunha, e exijam de imediato uma investigação rigorosa, por intermédio da Corregedoria-Geralda Casa, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentare da Mesa Diretora, para que não pairem dúvidas sobre se a Cãmara dos Deputados está mais uma vezfazendo de conta. É bom que se diga que nunca esk·veSegundo alguns comentaristas, o Poder LegislailJ()estaria fazendo de conta que se trata apenas de maiSuma denúncia vazia, oriunda de alguém que não ten I

credibilidade, de alguém que não mereceria créditoquanto ao que foi revelado à revista Veja.

Temos que responder adequada e contundentemente. Não podemos admitir que um membro do POLl,·rLegislativa seja exposto dessa forma, o que acaba no:atingindo, principalmente por se tratar de uma Casa comtradição de firmeza e clareza na fiscalização financeirae controle; no debate democrãtico para o aprimoramento dos instrumentos institucionais de fiscaliza,.,)e combate à corrupção, à má gestão do patrimônio Iblico e aos reprováveis desvios de conduta de algUlParlamentares - que lamentavelmente chegaram,passar por esta Casa, mas que foram exemplarmentepunidas com a cassação do mandato.

Quero expressar nosso apoio à iniciativa do Presidente João Paulo Cunha, sobretudo à necessidade, sefor o caso, de cortarmos a própria carne, para que na(lpairem dúvidas de que este ou aquele Deputado, integrante deste ou daquele partido, da base de sustentação ou vinculado à oposição ao Governo Lula, estariatransigindo. Não abriremos mão da nossa prerrogativaem defesa da ética na política, da honestidade no tratoda coisa pública, em defesa da correta função e doadequado exercício do mandato parlamentar. Estaremos vigilantes para que não pairem dúvidas. Seja d,·que partido for o Deputado, o Poder Legislativo serarigoroso, assim como foi, soberanamente, quando dacassação, há 12 anos, do mandato do então PresidenteFernando Collor de Mello.

Tenho certeza de que este Poder estará de cabeça erguida e exigirá, através da sua ação política,a plena, rigorosa, contundente e ampla investigaçãodesse fato e sua punição, se viermos a constatar queas evidências são de fato provas cabais da tentaI ,1

do uso do mandato para fins ilícitos.Que ninguém pense que ao eleger-se Depu!

Federal poderá praticar qualquer tipo de ilícik .Je


influência equivocada, como muitas vezes aconteceu.Tantos casos tiveram como resposta a ação concretadesta Casa, impedindo que qualquer um possa agirde maneira isolada e com isso manchar a conduta dosSrs. Deputados.

Estamos de plantão e exigimos a apuração desseepisódio revelado pela revista Veja. Temos que dar oexemplo e, se for o caso, Sr. Presidente, cortar a própriacarne para que não pairem dúvidas junto à opiniãopública quanto ao real posicionamento da Câmara dosDeputados na presente cena política brasileira.

Muito obrigado.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queroregistrar a inauguração, no dia de ontem, do JuizadoEspecial Federal de Botucatu e, por intermédio do Tribunal Regional Federal, Ora. Ana Maria Pimentel, ajusta homenagem prestada à Desembargadora Ramza Tartuce e à Juíza Leila Paiva, que trabalharam noJuizado Especial de São Paulo.

Já tínhamos comemorado a instalação de JuizaJos Especiais em Osasco, Registro, Ribeirão Preto,Campinas e Jundiaí. Registramos agora a instalaçãoem Botucatu.

O Desembargador Santos Neves, Coordenadordos Juizados Especiais, e o Juiz Maurício Kato, Diretor do Foro de Primeira Instância da Justiça Federal,estão de parabéns, bem como o Prefeito de Botucatu,Sr. Antonio Leio, que deu sustentação para a instalação daquele Juizado Especial.

Cumprimento também os contabilistas pela realização do 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade,na cidade de Santos, cuja abertura se deu no domingoe na qual tive o prazer de falar em nome da Câmarados Deputados. Cumprimento o Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, José Martonio AlvesCoelho, prir:~ipalmente pelo fato de ter sido aprovado,na Comissao de Trabalho, o exame de suficiência doConselho Federal de Contabilidade, o que garantiráéI valorizaçáo do exercício da profissão pelos contabilistas.

Esperilmos que o Governo, que vive comemorando constantes superávits, lembre-se de que é necessário reler a questão dos prazos tributários, paraque nós, co; Itabilistas, possamos atender às exigênciaslegais e, assim, continuarmos permitindo ao Governoter seguidos superávits. Outrora os contabilistas tiveram prazos compatíveis para exercer com proficiên·;Ia seu misti:Jr mas hoje, diante da exigüidade deles,

acabam sofrendo certas impossibilidades para a suaação profissional.

Muito obrigado.O SR. PAULO MAGALHÃES - Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. PAULO MAGALHÃES (PFL - BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, é extremamente importante o tratamento dispensado pelo Ministério da Agricultura osdébitos dos produtores de cacau.

Tratando de forma excepcional as dívidas oriundasda primeira, segunda e terceira fases do Programa deRecuperação da Lavoura Cacaueira, várias providências foram desencadeadas pelo Ministro Roberto Rodrigues, entre as quais merece destaque a instalaçãoda Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Agronegócio do Cacau e Sistemas Florestais Renováveis eseus desdobramentos no grupo temático destinado àcaracterização e ao equacionamento das dívidas doscacauicu/tores e programa de financiamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desta tribuna temos feito inúmeros apelos no sentido de queo Governo Federal atenda à solicitação do MinistroRoberto Rodrigues quanto à dispensa de tratamentodiferenciado para os produtores de cacau, cujos débitos foram contraídos na primeira, segunda e terceirafases do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, que tanto já deu ao Brasil. E quando vejo hojeanunciarem - e constatarem - que o agronegócio é ocarro chefe da balança comercial, sinto-me obrigadoa ressaltar, nesta Casa, a importância do cacau paraa economia brasileira.

Portanto, neste momento, faz-se importante queo Governo Federal torne-se sensível aos anseios dapopulação da zona cacaueira da Bahia e expresse umgesto, até de gratidão pelo muito que o setor já fez poreste País, a favor cacauicultura, dando-lhe tratamentodiferenciado, inclusive já com parecer favorável da Câmara Setorial, da Secretaria de Política Agrícola e doMinistro Roberto Rodrigues.

Agora, Sr. Presidente, resta ao Governo, na figurado Sr. Ministro Guido Mantega, conceder tratamentodiferenciado ao setor.

Em pronunciamento que fiz nesta Casa no dia15 do mês próximo passado, ressaltei a importânciae a necessidade de se amparar o fundo agropecuário,por tratar-se de uma situação excepcional.

Na possível reforma ministerial, acredito que oPresidente Lula não se furtará a dar personalidadejurídica à CEPLAC, tão bem dirigida pelo Sr. Gustavo

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂM ARA DOS DE PUTA.:.=D:..;O::...S=- Q"""u;,;.ca:;,;.r.:..;.ta"'--fc.:.e"'-ira"'---"2'-7_4_6_2~09

Moura e que tantos serviços tem prestado àquela

região.Sr. Presidente, sinto-me compelido a vir a esta

tribuna pedir ao Ministro Mantega que seja sensívelaos argumentos do Ministro da Agricultura, Sr. Roberto Rodrigues, que muito tem feito, mas que precisa, neste momento, da cooperação de S.Exa., paraque os débitos dos produtores de cacau, que, comojá disse anteriormente, muito têm feito por este País,sejam prorrogados e eles possam pagá-los.

Sr. Presidente, sinto-me extremamente à vontadee com a certeza de dever cumprido de vir a esta tribuna rogar ao Ministro Mantega que se detenha sobreessa questão e acolha o pedido do grande MinistroRoberto Rodrigues, com o que atenderá aos anseiosde uma regiáo que no passado foi o sustentáculo daeconomia brasileira.

Muito obrigado Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O SR. LUIZ SÉ:RGIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tema palavra V.Exa

O SR. LUIZ SÉIRGIO (PT - RJ. Pela ordem. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Ministro de Ciência eTecnologia, Eduardo Campos, por sua atuação noprograma Roda Viva ontem exibido. S.Exa. teve umposicionamento firme, corajoso e esclarecedor acercado Programa Nuclear Brasileiro.

Considero correta a decisão de concluir Angra 111,e passo a apresentalr alguns dados a respeito.

Hoje, no mundo, há 434 usinas nucleares emfuncionamento, distribuídas em 31 países, e 36 usinasnucleares em construção. A matriz energética mundialpode ser assim classificada: 40% carvão, 18%, hidráulica e 1r/o nuclear. Com a entrada em operação das 36novas usinas nucleares. certamente a matriz energéticanuclear passará ser a segunda do mundo - ela já é asegunda nos países mais desenvolvidos.

O Brasil detém a quinta maior reserva mundialde urânio, mas apenas 30% do nosso território foi pesquisado. Quando concluirmos as pesquisar nos 70%restantes, certamente estaremos entre os 3 países domundo com a maior reserva de urânio.

Essa matriz energética, que certamente será asegunda do mundo, tem corno combustível o urâniotllriquecido. Poucos países detêm tecnologia para o,,{'U enriquecimento -- mais precisamente os Estados(inldos, a França, a China, o Japão e um consórcioque envolve a Alemanha, a Holanda, a Inglaterra e aIlllSsia.

Atualmente, o Brasil está ingressando no blocodos países que detêm a tecnologia de enriquecimento de urânio. Temos matéria-prima e tecnologia paraconvertê-Ia em combustível, e existe a perspectiva dea energia nuclear ser a matriz mais significativa entretodas as matrizes energéticas do mundo.

O debate a propósito da questão tem ganho novos capítulos Por exemplo, a participação do cientistaLovelock, criador da Tese de Gaia, que diz que hoje agrande ameaça mundial é a emissão de gás carbônico:que, inclusive, muitos países não estão aderindo aoTratado de Kyoto exatamente porque suas matrizesenergéticas estão alicerçadas no carvão, uma dassubstância que mais contribuem para emissão de gáscarbônico global, e que a alternativa para a substituição, nessa escala mundialmente apresentada e queé importante para deter o aquecimento global, seriaas usinas nucleares.

Repito: temos a tecnologia, a matéria-prima e, oque é importante, essa forma de geração de energiavai aos poucos ocupando seu espaço.

Nesse contexto, o Brasil não pode abdicar dessaalternativa de fonte de energia.

O SR. SARNEY FILHO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.


O SR. SARNEY FILHO (PV - MA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a lernota da Executiva Nacional do Partido Verde a respeitode matéria publicada na revista Veja:

"O Partido Verde, por formação e convicção, condena veementemente qualquer tipode desvio de conduta.

Os fatos denunciados pela reportagemque supostamente atingem um membro donosso partido deverão ser exaustivamenteapurados.

Exigimos a mais completa e rápida investigação a respeito do que foi trazido a públicopela reportagem.

Desta forma, aguardamos o desfechodas investigações pelas vias competentespara, conforme nosso Estatuto e nosso compromisso ético com a sociedade, tornarmosas medidas cabíveis.

José Luiz de França Penna, Presidenteda Executiva Nacional do Partido".

Era o que tinha a dizer.

A SRA. YEDA CRUSIUS - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.


o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemVExa. a palavra.

A SRA.VEDA CRUSIUS (PSDB - RS. Pela ordem.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acabamos deter uma reunião com o Presidente desta Casa, Deputado João Paulo Cunha, ocasião em que entregamosa S.Exa., na forma de duas indicações, o resultado deum trabalho desenvolvido por 60 dias.

Tivemos várias audiências - uma com o MinistroJosé Viegas, da Defesa - e promovemos um seminário patrocinado pela Comissão de DesenvolvimentoEconômico e pela Comissão de Relações Exteriorese de Defesa Nacional.

A questão é a VARIG, Sr. Presidente. Vários vôosestão sendo cancelados. Estão deixando de ocorrerimportantes relações econômicas, além do respeitoao passageiro e ao usuário de carga.

Quero compartilhar com VExa., Sr. Presidente, aentrega das duas indicações. Foi sugestão do DeputadoFrancisco Turra, que está ao meu lado, que apresentássemos uma proposta de solução para o problemada VARIG e, por intermédio dela, para a da aviaçãocivil, solução que tarda.

Nos últimos 30 meses, a VARIG entregou 30aviões. O jornal Valor Econômico, edição de hoje, publica a notícia de que neste final de semana a companhia entregará mais 6 aviões. Daqui a pouco, Sr.Presidente, a VARIG deixará de existir.

E em nome do quê, se existe consenso para instituição de um programa de reestruturação da aviaçãocivil, da mesma maneira como fizemos, por exemplo,com o setor agrícola - criamos o Banco da Terra, oPRONAF, o MODERFROTA e renegociamos, porfinal,as dívidas agrícolas - e com o setor metal-mecânico,e hoje, como na agricultura, exportamos de tudo.

A primeira das duas indicações é dirigida aoPoder Judiciário, pedindo respeitosamente que deixede adiar a solução da VARIG; a segunda, entregue aoPresidente desta Casa, Deputado João Paulo Cunha,é endereçado ao Governo Federal, pedindo um PROAR para o setor.

Aproveito a oportunidade para compartilhar comos Srs. Deputados o trabalho do grupo composto deSenadores e Deputados e das duas Comissões, assinado pela Deputada Maninha, pelo Deputado GonzagaMota e por mim, Coordenadora da Frente ParlamentarMista em Defesa da Varig.

Parabéns a esta Casa.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Cum

primento a todos.O SR. NEUCIMAR FRAGA - Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.


O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL - ES. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, na semana passada, os Ministrosdo Supremo Tribunal Federal derrubaram a liminar doMinistro Marco Aurélio de Mello que permitia a interrupção da gestação de um feto anencéfalo.

Foi sábia a decisão daquele Colegiado, masela tem causado polêmica na sociedade brasileira.Diversas pessoas e autoridades no assunto têm-semanifestado, favoráveis umas e contrárias outras àreferida decisão.

Quem se manifesta a favor defende o direito à vida.Sabemos que a vida é um dom supremo, um direito detodos, e ninguém tem autoridade para decidir sobre asua interrupção ou sobre quem vai viver nos próximos10 minutos, nas próximas horas ou nos próximos dias.Todos vamos morrer, mas ninguém tem o direito deinterromper a vida por causa dessa certeza.

Chamo a atenção das Sras. e dos Srs. Deputadospara o fato de que algumas pessoas já são tolerantesao conceito de morte encefálica no Brasil. Perguntoàs autoridades e àqueles que defendem a tese qual adiferença entre um ser humano que não tem cérebro,um ser humano anencéfalo e um ser humano com diagnóstico de morte encefálica? Tenho certeza de quenão há diferença alguma, Deputado Francisco Turra.

Sabemos que a Justiça e a sociedade brasileiras são tolerantes ao conceito de morte encefálica.Muitas pessoas com diagnóstico de morte encefálicapodem ter a vida interrompida a qualquer momentopor um profissional da saúde, que, devidamente autorizado pela Justiça e pela legislação do nosso País,pode transplantar os órgãos do indivíduo consideradomorto - o coração, por exemplo - para outro paciente.Pode até mesmo interromper sua vida ao tirar-lhe ocoração ou outro órgão vital para transplantá-lo paraoutro ser humano.

Sras. e Srs. Deputados, um paciente com diagnóstico de morte encefálica, internado no hospital,pela legislação brasileira, é considerado morto. Seum estranho entrar no quarto do hospital e desferirum tiro contra esse paciente, podemos dizer que cometeu homicídio?

Pergunto isso porque temos a responsabilidadede debater mais seriamente o conceito de morte encefálica no Brasil. Ninguém pode matar uma pessoa duasvezes. O médico que retira o coração da pessoa comdiagnóstico de morte encefálica coração e o transplanta para outra pessoa pode ser condenado, tal qual oestranho que pode entrar no quarto do paciente e lhedesferir um tiro?


Chamo à responsabilidade as instituições e osParlamentares que também foram contrários à liminarque permitiu a interrupção da gestação do feto anencéfalo, porque são favoráveis ao conceito de morteencefálica. Muitas pessoas com diagnóstico de morteencefálica poderiam sobreviver? Quem sabe? Mais60 dias ou até 1 ano de morte encefálica justifica ainterrupção da vida?

Para encerrar, Sr. Presidente, chamo a atençãodas autoridades que debatem o assunto para a necessidade de debate conjunto sobre anencefalia e diagnóstico de morte encefálica. Cientificamente, sabemosque não há diferença entre um ser humano que nascesem cérebro e um ser humano com diagnóstico demorte cerebral.

Que Deus abençoe esta Casa!

O Sr. inocência Oliveira, 1Q Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. MunIa Zauith, § 2º do art. 18do Regimento Interno.

O SR. L1NCOILN PORTELA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDIENTE (Murilo Zauith) - Tem V.Exa.a palavra

O SR. L1NCOILN PORTELA (Bloco/PL - MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, parabenizo mais uma vez aUniversidade Federal de Viçosa, que em eleição extremamente democrática conseguiu eleger seu novoReitor, o Prof. Carlos Sediyama, homem de condutailibada, sem nenhum resquício contra sua moral, umcientista de tremenda capacidade.

Essa escolha acontece de 4 em 4 anos, de maneira democrática, e contou com a participação doconjunto de colegiados superiores, com 47 representantes de professores, servidores, estudantes emembros da sociedade civil. Pois bem, essa eleiçãofoi aprovada pelo MEC.

Parabenizo também aqui o Ministro da Educação, Tarso Genro, que pessoalmente falou-me sobreesse assunto.

Agora, preocupam-me, Sras. e Srs. Deputados,interferências vindas sabe-se lá de onde. Jânio Quadros falava em forças ocultas. Nada de forças ocultas,não quero satirizar essa palavra, mas talvez facçõespolíticas que tentam conturbar um processo democrático claro, limpo e insofismável. Ressalvado o equívoco- pode ser que esteja errado quanto ao tempo -, há pelomenos 14 anos as universidades federais brasileirasrealizam eleição paritária, em regime democrático, semnenhuma intervenção do Poder Executivo Federal.

Não tenho ainda informação concreta, mas meespanta o fato de ainda não ter sido nomeado o reitor. O tempo urge. Enviei telegrama ao Presidente daRepública, sensível a essas questões, que amanháestará se reunindo com 55 reitores de universidadesfederais brasileiras. Acredito que o Presidente LuizInácio Lula da Silva, extremamente democrático, quesofreu na própria pele os problemas e as perseguiçõesda ditadura militar, fará essa nomeação.

Sabemos das dificuldades do Presidente Lula noque concerne a tantas coisas a serem realizadas noPaís, mas S.Exa. está sensível ao caso da Universidade Federal de Viçosa, umas das mais importantesdesta Nação.

Espero que a Casa Civil da Presidência daRepública, o mais rápido possível, tome posição a respeito deste assunto. Vários Parlamentares da própriabase do Governo Federal têm conversado com o representante da Casa Civil sobre a imperiosa necessidadede se nomear o Professor Carlos Sediyama.

Torço para que a jovem democracia nacional continue sendo respeitada e que seja mantida a autonomiadas universidades federais. Bem sei que o GovernoLula tem esse compromisso.

Muito obrigado.A SRA. MARIA DO CARMO LARA - Sr. Presi

dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Murilo Zauith) - Tem V.Exa.

a palavra.A SRA. MARIA DO CARMO LARA (PT - MG.

Pela ordem, Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,Sras, e Srs. Deputados, acabou de discursar o Deputado Lincoln Portela, representante de Minas Gerais.São as vozes das belas montanhas mineiras'

Sr. Presidente, venho à tribuna manifestar minhaopinião sobre o Programa Bolsa-Família do GovernoFederal, à frente do qual está o Ministro Patrus Ananias, colega desta Casa.

Lançado em outubro de 2003, o Programa BolsaFamília unificou os programas de transferência de rendado Governo anterior - Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentaçãoe Auxílio-Gás - e o Cartão Alimentação, criado peloGoverno Lula no ano passado. A unificação permitiurápida expansão do atendimento e racionalização dosprocedimentos.

Com a criação do Bolsa-Família, os antigos programas de transferência de renda deixaram de incluirnovos beneficiários, e iniciou-se a migração das famíliasque atendiam aos critérios de elegibilidade do BolsaFamília (renda familiar per capita de até R$100,00).Enquanto não migram para o Bolsa-Família, as famllias continuam a receber os benefícios dos antigosprogramas. Por isso, ainda há famílias que utilizam

46212 QUbítd-feira 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2004

o cartão magnético dos Programas Bolsa-Escola eBolsa Alime Itação e o Cartão do Cidadão.

Para ( vntinuar a receber o benefício, as famíliasse comprol netem a manter crianças e adolescentesna escola e a comparecer aos postos de saúde parao acompanhamento das gestantes, nutrizes e criançasmenores dE 7 anos. O Governo Federal, em parceriacom Estadoj e Municípios, garante a oferta de serviçosde educaçã,) e saúde e acompanha o cumprimento dascondicionalidades pelas famílias beneficiadas.

A partir da criação do Bolsa-Família, o Cadastramento Únicc dos Programas Sociais do Governo Federal, que apresentava inúmeros problemas, começoua ser apertE lçoado. Dentre as medidas tomadas destacam-se a·, melhorias no processo de cadastramentodas família', a depuração da base de dados- 200 milbenefícios txam bloqueados por duplicidade -, a atualização das informações cadastrais e o acesso dosMunicípios ac, cadastro. Investiu-se também na melhoriadas rotinas Je pagamento dos benefícios pela CaixaEconômica ,=ederal, na capacitação de 2.127 gestoresmunicipais·~ na criação de coordenações estaduais e1.200 muni,:ípais do cadastro.

O Programa Bolsa-Família é descentralizadoe sua reali. ação requer o esforço das 3 esferas degoverno. Cé,be aos entes federados oferecer serviçoseducacionais e de saúde. Os Municípios são ainda responsáveis pela inscrição das famílias necessitadas noCadastramento Único. E nisso se estabelece uma sériadificuldade, Jois, sendo o Município responsável pelocadastro dé,s famílias, faz-se necessário estabelecercritérios ab~ olutamente voltados para os objetivos doprograma, \ fIm de evitar, por exemplo, o que ocorreem Betim, l uja Prefeitura permite que o cadastro sejafeito por VhE'adores da base aliada, numa clara utilização do ! ,rugrama para fins eleitoreiros e de politicagem, o qe nem sempre beneficia os que realmenteprecisam. i ste é apenas um exemplo; sabemos queisso acontece em vários lugares do Brasil.

O conl role social do Bolsa-Fam í1ia nos Municípiosdeve ser e> arcido por conselhos compostos por representante: do Governo e da sociedade, com participação das amas de assistência social, saúde, educação, segurant,;a alimentar da criança e do adolescente,entre outras

Em reiação às denúncias sobre irregularidadesenvolvendo a concessão indevida de benefícios dosprogramas de transferência de renda do Governo Federal, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome já tomou todas as providências cabíveisno âmbito de sua competência.

Quero aqui manifestar meu apoio ao brilhantetrabalho de Patrus Ananias à frente do Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Sua competência, experiência e representatividade política fazem de S.Exa. um dos mais respeitados Ministros doGoverno Lula. Minas o conhece muito bem, tendo-ocredenciado, por meio de uma das maiores votaçõesdo País, para exercer o mandato de Deputado Federal,além de acompanhar o desempenho no cargo que lhedesignou o Presidente Lula. Exemplo de sua competência foi o seu mandato como Prefeito de Belo Horizonte,marco divisório na história das gestões públicas daCapital de Minas Gerais. Foi em sua gestão como Prefeito que a população de Belo Horizonte experimentoucom sucesso a priorização do trabalho de segurançaalimentar, com a criação dos restaurantes populares edo Programa Sacolão Popular, iniciativas pioneiras queserviram de modelo para outros Municípios brasileirose para o Governo Federal.

Pode-se, portanto, dizer que há um "antes" e um"depois" da administração Patrus Ananias em BeloHorizonte, fato esse atestado não só pela populaçãobelo-horizontina, mas também por sérios analistas eestudiosos de gestões públicas que acompanharamdiversas administrações da Capital mineira.

Parabenizo o companheiro Patrus Ananias e suaequipe pelo trabalho sério e competente que vêm realizando no Ministério do Desenvolvimento Social eCombate à Fome. Esteja certo S.Exa. do nosso apoioe da nossa solidariedade, porque conhecemos seucompromisso com o povo e com as mudanças que estePaís haverá de realizar cada vez mais sob o comandodo Presidente Lula.

Pela atenção de todos, muito obrigada.O SR. ALMIR SÁ - Sr. Presidente, peço a pa

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Murilo Zauith) - Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ALMIR SÁ (Bloco/PL - RR. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, subo mais uma vez à tribuna para protestarcontra as ações do Governo Federal que engessarama economia de Roraima.

Além da questão fundiária complexa, que não nosdeixa livres para produzir, sobra insegurança para oinvestidor. Claramente se vê desinteresse e até má-féem alguns casos por parte de autoridades que poderiam, com boa vontade e legalidade, começar a "arrumar a casa".

Como se não bastassem a incerteza por partedos arrozeiros na Reserva Raposa Serra do Sol e osentraves burocráticos dos produtores de soja, que têmgrande dificuldade de exportar o produto - seja pelaburocracia, seja por problemas de infra-estrutura -,autoridades dificultam e não promovem a regularização

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂM,I\RA 008..=0:..:[=.:.;._P.....:U:-T:.:..A-=0.....:0.:..:.S:..- Q..;..u_a_rt_a_-f_e_ira--:;2_7_4_6_2_'3

de terras, causando efeito contrário ao da reformaagrária.

O investidor não acredita em Estado que nãoregulariza suas terras. E a FUNAI complica o processode regularização de áreas produtivas, quando manifesta o interesse em desapropriar milhares de hectaresque produzem e geram emprego e renda. Quanto aoINCRA, não concede autorização para qualquer derrubada, ainda que se trate de excelente projeto, coma melhor das intenções. O IBAMA não dá autorizaçãoporque o INCRA não dá autorização. Roraima virou acasa-da-mãe-joana, terra sem dono. O Governo Federal, que há 8 meses criou grupo técnico para resolvera questão fundiária, não diz nada. Ninguém diz nada,todos estão calados. Não se toma uma atitude sequer.Não se respeitam nem as 300 mil almas que guardamas fronteiras.

Sr. Presidente, são terras não tituladas. Lotes játrabalhados por agricultores são agora invadidos porpessoas oportunistas diante dos olhos do órgão quedeveria regularizá-los. Há denúncias de que produtoresdesavisados do Rio Grande do Sul "compram" cadastros de terras devolutas situadas em Roraima e já vãopara lá em situação regular, o que é grave e deve serinvestigado Como produtores conseguem comprar oque no Estado ainda nem começou a ser regularizado?Dos assentamentos rurais a grande maioria está ainda sem licença ambiental, o que impede produtoresde conseguir financiamento. Isso, entre outros fatores,gera incerteza e atraso no desenvolvimento de umEstado tão pobre.

Em resumo, Roraima dorme hoje sobre granderiqueza mineral, mas está engessado pela inação eaté pela coerção indevida dos órgãos que deveriamfacilitar a vida do povo, mas que nada fazem, deixandotrabalhadores e produtores em graves dificuldades financeiras, sem alento, sem esperança de contrataçõese expansáo. O Estado é mais policial do que produtor.Há muitas dent'lncias e investigações. Enquanto isso,nossos trabalhadores estão parados: e os que estãotrabalhando estão inseguros.

Sr. Presidente, a colheita da soja, há poucos meses, demonstra que a produtividade do Estado é umada mais altas do País. A tecnologia está consolidada.Os produtores interessados em produzir nada podemfazer, estáo completamente engessados.

Se policial resolvesse os problemas, tudo estariabem, mas o cidadão de bem é assaltado à luz do dia,no seu comércio, e vai começar a fechar as portasporque a Polícia nem sequer prende os assaltantes. Osmadeireiros estáo demitindo em massa os empregados porque não conseguem trabalhar de acordo comos princípios da legalidade.

No Estado de Roraima, nem procedendo da formamais legal possível se obtém o apoio do INCRA ou doIBAMA, que deveriam orientar, educar, abrir caminhospara facilitar a vida das pessoas que lá desejam produzir e trabalhar. A ordem é uma só: criar dificuldades,fechar o Estado de Roraima.

Apelo para o Presidente Lula, que teve mais de80% de votos naquele Estado, no sentido de que respeite esses votos e as famílias que lá estão e tomeuma decisão: ou abandona de vez o Estado, ou respeita aquela população.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentavelmentevenho manifestar desta tribuna revolta e desespero emrelação ao indesejável tratamento que essa Unidadeda Federação recebe do Governo Federal, renegadaa terceiro escalão, quiçá considerada último ente desta Nação.

Peço urgência aos órgãos competentes no cumprimento da sua finalidade constitucional de produzir apaz e estabilidade social e alerto os pares desta Casapara a grave situação em que se encontra Roraima,esse fantástico Estado que faz fronteira com a Venezuela e a Guiana.

Era o que tinha a dizer.O SR. FERNANDO GABEIRA - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Murilo Zauith) - Tem V.Exa.

a palavra.O SR. FERNANDO GABEIRA (Sem Partido - RJ.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para dizerque vim a Brasília votar e que considero esse o meudever. Na verdade, por mais que deteste as posiçõesdo Governo, cheguei à conclusão de que o melhor éestar aqui pronto para votar, selecionando os projetosque aprovo e recusando aqueles que condeno.

Já que nao há sessão plenã e já que sempre tenhode prestar contas aos meus eleItores, por intermédiodos discursos que chegam integralmente à Internet,gostaria de comentar alguns assuntos.

O primeiro deles diz respeito à decisão do Governo de construir 7 usinas nucleares. Sinceramente,não sei com que cara posso me apresentar a esteGoverno, uma vez que na campanha eleitoral nossocompromisso era fazer auditoria no Programa NuclearBrasileiro, e agora ele diz que vai construir 7 usinasnucleares.

Não vou utilizar nenhuma palavra, nenhum adjetivo, mas para mim é simplesmente constrangedor verLula na televisão, assim como é constrangedor ver oPartido dos Trabalhadores de Angra dos Reis defenderusina nuclear


Quando começamos a nossa luta contra o Programa Nuclear, num movimento chamado HiroshimaNunca Mais, o PT de Angra dos Reis estava conosco.Ele era contrário às usinas nucleares. Havia até umainstituição chamada Maré, uma organização não-governamental do partido.

Com o tempo, o PT de Angra dos Reis foi mudando de posição e se tornando favorável ao ProgramaNuclear. Outro dia, para minha surpresa, um ex-Prefeitodo PT veio aqui em nome de Furnas, na qualidade dedirigente. Não só mudaram de posição, mas tambémjá conseguiram seus empregos na empresa que controla o Programa Nuclear.

O outro assunto diz respeito ao PT também. Tratase da história que explodiu no Rio de Janeiro, envolvendo o Deputado Federal André Luiz e o DeputadoEstadual Alessandro Calazans, além de outros.

Ouvi o companheiro Paulo Rubem Santiago fazeruma denúncia e dizer que é preciso apurá-Ia e punir osculpados. Concordo plenamente com S.Exa., mas nãopodemos esquecer que a situação que levou ao atualestado de coisas no Rio de Janeiro nasceu de tratamento errôneo dado ao caso Waldomiro Diniz. Durantemuito tempo pedimos ao Governo que apurasse os fatos, que tomasse as providências, que a Polícia Federalfizesse algo. Nada foi feito para apurar o episódio. Agora, a CPI da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiroapenas se embala no mau exemplo, também tirandoproveito de Carlinhos Cachoeira e de outras pessoasque estão na ilegalidade. Já havia dito no discurso emque defendi a legalização dos bingos que a ilegalidadeinteressa a esse tipo de Deputado e de grupo que tiraproveito dos que estão na clandestinidade.

Portanto, é interessante não apenas dar sentidoà tentativa de suborno ocorrida no Rio de Janeiro,segundo a revista Veja, mas também dar solução aocaso Waldomiro, porque o cadáver fica insepulto, ecada vez mais a situação se complica. É necessárioque o Partido dos Trabalhadores também reconheçasua responsabilidade nesse caso, uma vez que vimos,em reportagem da revista Veja, que Marcelo Sereno,assessor especial da Casa Civil, está envolvido nahistória. A matéria diz que o Presidente da AssembléiaLegislativa do Rio de Janeiro obteve 2 cargos do Governo Federal. Também li na imprensa que o filho doPresidente daquela Assembléia teria aqui importanterelatoria dada pelo Governo Federal.

Na verdade, quando apurarmos adequadamenteo caso, teremos de chegar à raiz do problema, que nãosão só Carlos Cachoeira e o Deputado do Rio de Janeiro, André Luiz; a raiz do problema é a Casa Civil daPresidência da República, que jamais fez autocrítica,jamais corrigiu sua rota e tenta sepultar o cadáver.

Sr. Presidente, o terceiro tema são os documentosda ditadura militar. Na semana passada, apareceramfotos na Comissão de Direitos Humanos, e contesteia relação delas com o jornalista Vladimir Herzog. Aoexaminá-Ias, não vi possibilidade de serem do jornalista morto.

O episódio relativo à nota do Exército à imprensajá está superado. Agora estamos tentando ter acessoà documentação. Acredito que a maneira como outroscompanheiros e eu nos comportamos permite o diálogocom o Exército e com o Governo para chegarmos aum entendimento e termos acesso à documentação,sem sensacionalismo, sem revanchismo, apenas como intuito de esclarecer os fatos históricos.

A esquerda e o Governo foram bastante moderados e tiveram comportamento preciso no caso, inclusive o Presidente da República e o Ministro NilmárioMiranda. estamos aptos para a segunda etapa de negociação, a fim de acessar os documentos do período militar, sem revanchismo e sem sensacionalismo,repito. O fato da semana passada teve também umaponta de sensacionalismo, uma vez que não foi apurado. Meus companheiros e eu ficamos preocupadosporque o Exército lançou nota conservadora. Mas oque me preocupa realmente é o fato de não ter umsetor de Inteligência capaz de perceber que as fotosnão eram de Herzog. A tortura não era assim, nadaera assim. Aquele fato foi criado pela ditadura militar.No entanto, o Exército reagiu com o lançamento deuma nota ideológica. Portanto, o que me preocupamais não é a posição ideológica, mas o fato de umgrande Exército não ser capaz de dar resposta rápidaàs ocorrências.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. FRANCISCO TURRA - Sr. Presidente,


a palavra.O SR. FRANCISCO TURRA (PP - RS. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, um país subdesenvolvido normalmente se caracteriza por excesso de diagnóstico epouca solução. Tomara que o Brasil não encontre essecaminho, porque é País em desenvolvimento.

Falo isso porque há pouco esta Casa deu demonstração de que é possível, com base em diagnósticos,apontar e buscar solução objetiva. Falo da crise daaviação civil brasileira, aliás, da crise mundial. Há diagnósticos que mostram a crise da aviação como um todo,a exemplo do que ocorreu com as empresas VARIG eVASP. A Transbrasil quebrou, e nós nos omitimos.

Hoje à tarde foi entregue à Presidência desta Casadocumento consubstanciado em soluções apontadas


pelas Deputadas Yeda Crusius e Maninha e pelo Deputado Gonzaga Mota, que representam 3 Comissõesnas quais houve várias audiências públicas. Desafioo Poder Executivo a tomar uma medida.

Fiquei pasmo ao ouvir o Ministro da Defesa dizer,de forma tranqüila e até singela, que a crise da aviação civil brasileira decorre dos planos econômicos, dacrise cambial, dos problemas do Governo, que entãoassumiu publicamente, em confissão, sua responsabilidade pela quebradeira do setor.

Quando parecia que o Ministro nos surpreenderia com alguma solução, apontou a inviabilidade detal pretensão. Na prática, efetivamente, não haverásolução porque "o Governo não injeta dinheiro a fundoperdido. Isso é inviável".

Constatada a crise, e informados dos motivospelos quais aconteceu - e o Brasil sabe, conformefartamente demonstrado por esse documento -, esperávamos que o Governo apontasse solução efetiva.Nada disse.

Por isso, hoje o Poder Legislativo tem o desafiofundamental de prestar um serviço ao País e à aviaçãocivil brasileira. Para lisso tem legitimidade e história.

O PROER, cantado em prosa e verso, mas também execrado e endemoninhado. salvou os correntistas e os bancos, que hoje têm lucro demais para omeu gosto.

A agricultura brasileira vivia o verdadeiro temor derenegociar dívidas, o que significaria jogar dinheiro nalata do lixo. Até a área econômica do Governo assim semanifestava. Mas o Poder Legislativo entrou na históriae mostrou os benefícios de renegociar por 20 anos, deaumentar a produção e de não seguir os descaminhosda agiotagem. E o que ocorreu? A produção brasileirapassou de 76 milhões para 86 milhões de toneladas,depois para 92 milhões toneladas e 100 milhões detoneladas. Por fim, a produção era de 127 milhões detoneladas. Bilhões de dólares de saldo da balança comerciaI. Era o agronegócio salvando o Brasil.

Por isso mesmo, hoje o Presidente João PauloCunha acha que está encarregado de buscar a soluçãopara a crise da aviação civil brasileira, especialmenteda VARIG, pois são 77 anos de história, desbravandoeste País e levando seu nome pelo mundo.

Todos os dias nos deparamos com notícias estapafúrdias - algumas do Governo - sobre empresasconcorrentes que podem salvar a VARIG e assumir oPacífico. É um disparate!

O Governo tem de fazer objetivamente o ajustede contas. A Justiça tem de agir com rapidez, não podeatrasar o Brasil, não pode desnacionalizar empresasbrasileiras. O Presidente João Paulo Cunha é nossodelegado para fazê-lo. Na condição de comandante do

Poder Legislativo, tem de ir ao Presidente da Repúblicae pedir solução para o caso.

O que não se pode admitir é que VARIG e VASPquebrem, assim como ocorreu com a Transbrasil. Nãoé possível silenciarmos, a não ser que as empresasestrangeiras venham tomar contar da aviação brasileira. Temos de acreditar na sensibilidade do Governo,embora não tenha responsabilidade com a história daVARIG, da VASP e da Transbrasil, mas com o futuroda aviação civil brasileira. Tudo isso está muito c1arllno documento.

Parabenizo a organizada, prestimosa e inteligenteDeputada Yeda Crusius, o Deputado Gonzaga Mollque presta relevantes serviços à Casa na Comissáode Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,e a Deputada Maninha.

Sinto-me orgulhoso, na qualidade de ParL 'ntal', de oferecer ao Brasil uma solução para a CI' -.

aviação civil brasileira. Se ela falir, quebrará um p,o nosso poder nacionalista e o nosso civismo. Naapodemos aceitar isso. (Palmas.)

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO

- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Murilo Zauith) - Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(pFL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - :~r.

Presidente, venho à tribuna no início da noite de h\.~le

para externar minha perplexidade diante de fatos quepresenciamos no final do processo eleitoral para aescolha do futuro Prefeito de Salvador. Confesso Clt lenão estou entendendo mais nada. Está valendo ,c' I,máxima da política de que nas vésperas da l\

pode-se tudo com o objetivo único da vitória.Vejam o que aconteceu entre o final da Si ",lia

passada e o início desta, em Salvador. Realm Ilte

cada instante reforçam o grande balaio de gatos j('1 .

mado pelas Oposições ao grupo do PFL. Na sexta-feira,a grande estrela do programa eleitoral do candidatoJoão Henrique a Prefeito era o Ministro da Saúde. Sr.Humberto Costa, do PT, que foi à televisão assegurar que, urna vez eleito, o candidato João Henriquecontaria com todo o apoio do Governo Federal. que oMinistério seria parceiro da Prefeitura de Salvador apartir de 2005.

Ora, o Ministro deveria ter aproveitado o programaeleitoral para explicar ao povo de Salvador e da Bahiapor que urna das unidades da Farmácia Popular queo Presidente Lula inaugurou na nossa Capital até hojenão funciona. Essa explicação continua devendo aopovo de Salvador. Poderia também aproveitar a oportunidade para se dirigir à Nação e dar explicações so-


bre as investigações em curso dos responsáveis pelo"escândalo dos vampiros". Isso S. Exa. não foi capazde apresentar à população de Salvador.

Mas r,or que digo que eles estão fazendo umbalaio de Datos e que não estou entendendo maisnada? Poraue, se na sexta-feira o Ministro HumbertoCosta, do j}l, foi a estrela do programa eleitoral deJoão Henrique, no sábado o Governador de São Paulo,Geraldo Alckmin, do PSDB, foi recebido com festa pelomesmo cal,didato.

Abro um parêntese aqui para registrar o respeitoe a admiração que tenho pelo Governador GeraldoAlckmin e para estabelecer justa distinção entre uma eoutra figura pública. O Governador de São Paulo é umhomem sério, competente e honesto. Não posso dizero mesmo do Ministro da Saúde, Humberto Costa.

Digo mais - e aí vai o meu recado para os tucanos: pode ocorrer um fato gravíssimo em Salvador.Pela primeila vez na história política do Brasil vamosouvir que tucanos foram mordidos por vampiros. Issoé muito sério Estejam atentos porque o futuro reservagrandes lições para aqueles que hoje acreditam nocandidato João Henrique.

Vamos em frente. Pergunto: quem está sendoenganado r,essa história? Alguém está sendo enganado. Nâo é possível que PSDB e PT possam convivercom tanta paz, harmonia e colaboração mútua, dandosustentação a candidato do PDT. Será que estamosdiante do início de nova aliança nacional partidárianeste País?

Ora, quem acredita nisso ou é oportunista, ou éinconsciente. E sei que Parlamentares desta Casa, deambos os partidos, não são nem oportunistas nem inconscientes. Daí insisto na pergunta: quem está sendoenganado? Sabe VExa. qual o meu medo, Sr. PresiI lente? QUE: enganados estejam sendo os eleitoresde Salvador, meus conterrâneos, cidadãos da minhacidade, hoje iludidos por essa aliança cujo único objetivo é derrotar o PFL. Eles não se unem para servirà cidade ou para melhorar as condições de vida dopovo. Eles se unem para nos derrotar. É o ódio queforma a aliança deles.

Nem (Jor isso podem enganar o eleitor de Salvador. O que me preocupa é o que pode ocorrer naminha cidade a partir do início do ano que vem, nagestão do Frefeito João Henrique. Com quem ele vaigovernar? Até quando vai sustentar a aliança entrePT e PSDB?

Por fim, sugiro às Executivas Nacionais de ambosos partídos que, por favor, pronunciem-se sobre o fato.Faço também uma pergunta à Executiva Nacional doPDT: com quem vão caminhar? Com o PSDB e como PT? Mas não aproveitem este momento de eleição

para formar aliança espúria, que não passa - repito- de balaio de gatos que vai, definitivamente, enganare desiludir o eleitor de Salvador.

O SR. HELENO SILVA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Murilo Zauith) - Tem VExa.a palavra.

O SR. HELENO SILVA (Bloco/PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demosentrada em requerimento de informações ao Ministériodo Planejamento acerca de dados relativos à execuçãoorçamentária do ano de 2004.

A Comissão Mista discute, vota Orçamento e oencaminha ao Plenário do Congresso Nacional parasua aprovação final. No entanto, precisamos repensar a sua forma de execução. Não é justo que nós,Parlamentares, que muito nos debruçamos sobre ele,não saibamos o que foi ou não executado. Estamospraticamente no final do ano e, ao solicitarmos alguma informação, recebemos resposta que deixa muitoa desejar.

Por isso, encaminhamos esse pedido de informações ao Ministério do Planejamento, para que nosmostre o que, na realidade, foi executado, principalmente na Região Nordeste, a mais pobre do País, muitoembora detenha 30% da população brasileira.

Sabemos das deficiências ali existentes quantoà infra-estrutura, ao saneamento básico, enfim, àscondições de vida do seu povo. Basta dizer que naquelaregião concentram-se 25 milhões de pobres, a metadedos pobres do Brasil. Preocupados com essa situação,temos verificado que a execução orçamentária no quese refere ao Nordeste é bem menor do que a correspondente às Regiões Sul e Sudeste.

Sr. Presidente, não é justo que o povo pobre doNordeste, que tanta esperança depositou no seu conterrâneo, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sejaapenado pela não-execução do Orçamento.

Deixo aqui um alerta. Com o requerimento apresentado à Mesa, teremos dados precisos que demonstrarão que o Nordeste, mais uma vez, foi passadopara trás, foi deixado de lado.

Muito obrigado.O SR. DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Murilo Zauith) - Tem VExa.

a palavra.O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela or

dem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não posso deixar de comentar o pronunciamento feito há poucopelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto.

O PFL da Bahia tem razões para não estar entendendo nada. Eles se consideravam donos do Município


de Salvador, pensavam que ganhariam facilmente aeleição e que se perpetuariam no poder. Ficar na situação em que o partido se encontra, quando as pesquisasindicam uma derrota eleitoral no próximo domingo demais de 70% dos votos, realmente, desnorteia, confunde qualquer líder com pretensão de dominar politicamente o Município de Salvador. Não posso tambémdeixar de rechaçar a afirmação de que o Ministro daSaúde não é sério, não é honesto. Trata-se de urnaafirmação leviana, irresponsável. Não há nada quejustifique esse tipo de agressáo. O Ministro HumbertoCosta foi à Bahia e manifestou seu apoio ao candidato João Henrique, que será vitorioso, principalmenteporque formou ampla aliança com o intuito de ganhara eleição e com isso buscar formas concretas de favorecer o povo de Salvador, que tem a expectativa deum Governo democri3tico, que cuide de toda a cidadee não apenas de uma parcela, como tem acontecidonos últimos governos, conduzidos pelo PFL.

Essa composiçáo não se restringe a Salvador. OPT e o PCdoB promoveram coligações com o PSDBem outros lugares do Brasil, inclusive em alguns Municípios da Bahia. Essas alianças são feitas às claras,em torno de programas, de projetos transparentes,exatamente como o que está ocorrendo na cidade doSalvador.

Entendemos o desespero do PFL, que, com certeza, aumentará, porque a vitória em Salvador abrecaminho - e eles sabem disso - para uma grandevitória em 2006.

Sr. Presidente, quero ainda me referir à eleiçãode Esplanada, cidade localizada a 160 quilômetrosde Salvador Vários partidos questionam o processoeleitoral naquele Município, onde se apresentaram 2candidatos do bloco carlista.

As acusações são de que mais de 1.300 títulosforam cancelados às vésperas da votação. Há informações sobre a existência de fita de vídeo que mostraimagens de funcionários do cartório daquele Municípiocancelando, de forma arbitrária, os títulos referidos.

Os eleitores que tiveram seus títulos anulados,conforme matéria publicada no jornal A Tarde, identificaram-se como eleitores do Município. Temos cornoexemplo D. Josefa, de 68 anos de idade, eleitora doMunicípio desde 197'6, que também foi impedida devotar Chegou-se ao cúmulo de anular o título de umcandidato a Vereador pelo PT, que não pôde votar,mas, mesmo assim, foi eleito. Ora, para se candidatar, uma pessoa tem que ter domicílio eleitoral, o queé verificado. Nesse caso, esse candidato tinha domicílio no Município. portanto, condições para concorrer.Concorreu e foi eleito, apesar de ter o título anuladoàs vésperas do processo eleitoral.

O juiz que presidiu esse processo está sob suspeição. Ele náo justificou a anulação desses títulos.Em julho do ano passado, foi concluído um processode correição eleitoral, que resultou na anulação decerca de 300 títulos.

A diferença entre o candidato vencedor e o candidato perdedor em Esplanada é menor do que o númerode títulos anulados. Portanto, esse processo eleitoralprecisa ser revisto.

Há uma mobilização na cidade com o intuito deanular a eleição realizada no Município de Esplanadae convocar outra. Inclusive, somos favoráveis a essaanulação.

Muito obrigado.O SR. RAIMUNDO SANTOS - Sr. Presidente,


a palavra.O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PL - PA Pela

ordem. Sem revisáo do orador.) - SI' Presidente, Sras.e Srs. Deputados, com pesar registro o falecimento,ocorrido hoje em meu Estado, o Pará, do DI' SérgioManeschy. Pessoa de caráter conciliador e de condutaexemplar no serviço público e na vida pública, faleceuvítima de infarto aos 50 anos de idade, e deixa consternados não apenas seus familiares e amigos, maso próprio serviço público paraense, pois era Presidentedo Instituto de Terra do Estado do Pará - ITERPA

Na vida pública, Sérgio Maneschy foi SecretárioGeral do PSDB e exerceu diversas outras funções. Foitambém Chefe da Casa Civil no Governo Almir Gabriel,administração que antecedeu a atual.

De forma que hoje a classe política do Pará, independente de partido e de ideologia, está de luto pelofalecimento de uma liderança que se vai tão jovem eque prestou serviços tão importantes para aqueleEstado, mais recentemente numa área tão difícil. Elesempre procurou pacificar conflitos. ir ao encontro daspopulações mais pobres. visando resolver impassesentre ocupantes e latifundiários.

Portanto, por urna questão de justiça. deixo registrado este pronunciamento de pesar pelo falecimentodo Dr. Sérgio Maneschy. Associo-me às palavras do DI.Manoel Santino, Secretário Especial de Defesa Socialdo Pará, que disse, referindo-se a Sérgio Maneschy:"Ele estava sempre de bem com a vida, sempre feliz.Sem dúvida, vai deixar uma lacuna na política e noserviço público paraense"

Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.

O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.


o SR. PRESIDENTE (Murilo Zauith) - Tem V.Exa.a palavra.

O SR. CHICO ALENCAR (PT - RJ. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DeputadoAntonio Carlos Biscaia estranha eu estar falando datribuna deste lado do plenário. Fã de Raul Seixas, quedizia preferir "ser uma metamorfose ambulante a teraquela velha opinião formada sobre tudo", S.Exa. sabeque, no mundo de hoje, muitas vezes vemos alguémque se diz de esquerda tendo posições ultraconservadoras. É claro que o contrário é difícil - ver alguém,assumidamente de direita, ter uma posição progressista. Mas ocupo este espaço por não ter alternativa: oDeputado Severiano Alves, do PDT, já está na tribunada esquerda.

Sras. e Srs. Parlamentares, depois de tantos infortúnios e várias notícias ruins sobre o Rio de Janeiro,venho à tribuna falar de algo mais singelo, porém deextraordinária importância para nós outros. Daqui a30 minutos esta Casa vai abrigar, por duas semanas,uma exposição sobre uma figura ímpar da culturabrasileira: Chico Buarque de Hollanda, escritor, compositor e cantor.

Num dos 23 painéis, diz Chico que gostaria deser lembrado como o sambista que escreveu livros.Certamente, ele é muito mais do que isso. Não é umser extraordinário; é comum, normal, mas tem usadoo seu talento para muitas vezes ser a voz daquelesque não têm voz, dos Pedras Pedreiros, das Januárias,dos jardineiros, dos pingentes, dos meninos do Brejoda Cruz.

Toda obra artística, sem querer ser doutrinária,sem querer fazer a cabeça de ninguém, é rica pelacriatividade que encerra, por ir além do próprio artista. Mas é também tanto maior quando expressa avontade coletiva e a ânsia por um futuro diferente, porum tempo de delicadeza, por uma esperança de que,além das cortinas, existam palcos azuis.

A exposição é uma iniciativa da Comissão de Educação e Cultura e Desporto, da qual tenho a honra defazer parte, e foi concebida por um conjunto de pessoas- operosos trabalhadores da Câmara dos Deputados- com apoio do SESC, que vai inclusive nos oferecerum belíssimo show às 19h, com compositores cornoJards Macalé e Moacir Luís, que estarão dando urna"canja" para iluminar essa apresentação.

Os organizadores conceberam algo muito interessante. São 2 painéis: o primeiro tem duas fotografiasdo Chico Buarque jovem, com 20 anos, e outra maisrecente; o segundo é um grande painel, onde todos- visitantes, servidores e Parlamentares - estão convidados a colocar sua foto 3 por 4 ao longo dessasduas semanas da exposição. O painel maior vai ser

composto com a pequena fotografia de cada um quequiser fazer parte dessa visão do Brasil que queremos:um Brasil justo, fraterno, solidário, sem corrupção, semextorsão, sem mentira, sem assassinatos. Lutamosnesta Casa para isso.

Portanto, todos estão convidados para daqui apouco participarem de um momento bom, quem sabeali dê quorum, já que não o estamos conseguindoneste plenário.

O Sr. Murilo Zauith, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1ºVice-Presidente.

O SR. SEVERIANO ALVES - Sr. Presidente,pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV.Exa. a palavra.

O SR. SEVERIANO ALVES (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -- Sr. Presidente, repudioas palavras do Deputado Antônio Carlos MagalhãesNeto, que classificou de aliança espúria a coligaçãoque fizemos em Salvador.

O Deputado Estadual João Henrique lidera há 12meses as pesquisas para o primeiro e o segundo turnos em Salvador. Ganhou a eleição no primeiro turno.De quase 1 milhão e 300 mil votos, obteve 43%.

No segundo turno, corno os candidatos NelsonPellegrino e Lidice da Mata não obtiveram sucesso,logicamente os partidos a que pertencem não iriamse coligar com o PFL, de que são tradicionais adversários.

No primeiro turno, a coligação foi feita entre oPDT, o PSDB e o PMN. No segundo, recebemos apoiodo PT, do PSB e do PPS, mas sem qualquer acordoou negociação. O apoio foi espontâneo.

O PDT inaugurou na Bahia um novo modelo defazer política. Não fizemos ataques, nem partimos paraposições radicais. Apresentamos propostas, e propostas existentes há 10 anos. Hoje, nosso candidatoestá com 73% das intenções de votos contra 23% docandidato do PFL.

Não fizemos aliança espúria. Ao contrário, promovemos uma aliança justa, honesta, com partidosque querem mudar Salvador. Não é possível que o PFLqueira a vida toda governar nossa Capital. Será quesó eles sabem governar? É um absurdo querer imporisso à população!

Deputado competente, João Henrique é umhomem estudioso, que se preparou para ser Prefeitode Salvador e ninguém vai impedir que ele o seja. Vamosinaugurar, repito, um novo modelo de fazer política e degovernar. Para desespero de Antônio Carlos Magalhães


Neto e de tantos outros, vamos ganhar as eleições emSalvador, porque nos preparamos para tal.

Hoje, em âmbito nacional, o PDT é o quinto partido em maior número de votos e o sexto em númerode Prefeitos eleitos. A credibilidade do nosso partidoe a do nosso candidato vão propiciar a implementação em Salvador desse novo modelo de fazer políticae de governar.

Muito obrigado.O SR. JOÃO MENDES DE JESUS - Sr. Presi

dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem

V. Exa. a palavra.O SR. JOÃO MENDES DE JESUS (Bloco/PSL

- RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a ocupar esta tribuna para lamentar a decisão do COPOM de aumentara taxa dos juros básicos da economia, a denominadaTaxa SELlC, de 16,:25% para 16,75% ao ano, numatotal falta de senso crítico por parte daqueles que controlam a política de controle monetário do País. Essapolítica, em última instância, visa somente atender àsmetas estabelecidas por organismos internacionais,sem se preocupar, entretanto, com o crescimento daeconomia interna, com o poder de compra do trabalhador brasileiro e, conseqüentemente, com o acesso dapopulação ao consumo e aos bens de produção.

Aliás, pesquisa da Focus divulga que, de acordocom os economistas, os juros básicos vão subir para17% ao ano até o final de 2004, o que, sem sombrade dúvida, acarretará um aumento no consumo dechampanhe, já que os banqueiros vão ler muito o quecomemorar.

Os juros brasileiros são uma vergonha. Não hánada parecido no mundo, a não ser a Turquia, que,como todos sabemos, não tem a extensão geográficanem a população do Brasil e muito menos um parqueindustrial e uma agropecuária com a força e a pujançado nosso.

Não dá para entender tanta desfaçatez paraatender aos interesses internacionais e aos de meiadúzia de banqueiros nacionais que não têm compromissos com o desenvolvimento deste País nem como bem-estar do povo brasileiro.

Sai Governo, entra Governo e a política econômica não muda: é a mesma imposta ao povo desde 1964,com perfil meramente monelarista ou neoliberal, quevisa somente atender aos interesses do FMI, do BIRD,do BID e da OMe, nunca aos do País.

Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, em 2004,no século XXI, no inicio do terceiro milênio, em plenaera da informática, o Brasil ainda abriga trabalho escravo e infantil, possui um sistema público de ensino

e de saúde que envergonha a sociedade, apresentadesemprego altíssimo e enorme índice de subemprego,conta com milhões de pessoas que passam fome esofre altos índices de criminalidade, em particular dehomicídios: no Brasil se mata por ano mais do que nasguerras do Iraque e do Afeganistão.

Apesar de todos esses graves problemas, temosuma elite econômica alienada e descompromissadacom a Nação, que prefere remeter milhões de dólarespara o exterior a aplicar o dinheiro em infra-estrutura, acriar empresas e, com isso, gerar emprego e renda.

É importante ressaltar também que todos os Governos, inclusive o atual, que consideram importante somente a economia de mercado - leia-se exportações-, na verdade favorecem apenas a parte da sociedadeque tem acesso ao mundo globalizado, a sociedadedos que têm dinheiro, propriedades em profusão e ocontrole dos bens de produção e da terra. Obviamente,com esse modelo exportador, de juros escorchantes,que explora os trabalhadores, gera pouco emprego econcentra a renda, o Brasil não vai sair do buraco emque se encontra.

Temos que, mais cedo ou mais tarde, revisar omodelo econômico e financeiro imposto pelos mercadosinternacionais ao Brasil. E, para começar, é necessárioque a vergonhosa política de juros seja revista. Não dámais para sustentar os interesses da política econômicaneoliberal. Temos que terminar de construir o País. Temos de pensar no País. Temos que devolver o Brasilpara os brasileiros. Portanto, temos de ter coragem esalvar as futuras gerações de brasileiros da miséria,do desemprego, da ignorância e da violência.

Vamos baixar os juros, abandonar a jogatina financeira e apostar na educação, na produção e noemprego.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamentoseja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa,bem corno no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. JÚLIO LOPES - Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem

V.Exa. a palavra.O SR. JÚLIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunico à Casaa enorme queima de material pirateado que fizemoshoje, no Rio de Janeiro, nas indústrias Bayer, quandoforam incinerados centenas de milhares de cigarroscontrabandeados do Paraguai e outros fabricados noEstado do Rio de Janeiro apreendidos na operação decombate à pirataria.

Outubro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS46220 QUé<"1d-feira 27_________--::..."-'-'-'.;..;;...;~..:;,,;..;;c.:..;,;,..;;;..;;...;,..::.....::...;:;....;;;~..=....:..:...:.=...:=_=_ =.:::..:::.:..:::....:::.:::...=.:::..::..::::

Quer, também dizer da nossa ansiedade de estar nesta C.lsa reatando a medida do MODERMAQ,Medida Prolisória nº 197, que tanto contribuirá para amodernização do parque industrial nacional.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, queé ocupada pelo Sr. João Paulo Cunha, Preside/de.

o SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - EstaPresidência convida todos os Srs. Deputados a viremao plenário, a fim de darmos início à Ordem do Dia.

O SR. HENRIQUE AFONSO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. :'RESIDENTE (João Paulo Cunha) - TemVExa. a palavra.

O SR HENRIQUE AFONSO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, sou um dos 180 mil habitantes daregião do V:de do Juruá, Estado do Acre, que pedemtransporte aéreo diário e mais barato.

Cruzeiro do Sul completou, no último dia 28setembro, 100 anos de fundação e de isolamento. Opovo cruzelrense e, por extensão, o povo do Vale doJuruá têm padecido demais por habitar a última fronteira ocidental do Brasil. A BR-364, que liga a região àCapital Rio Branco e ao Brasil, é trafegável, no máximo,3 meses por ano. A navegação pelo Rio Juruá, ligandoa região ao Estado do Amazonas, tem importância apenas para os grandes comerciantes que trazem mercadorias de Manaus e para a exportação de farinha.A saída hoj,.~ para a região é o tráfego aéreo. E o quese pode C()f1statar é que os juruaenses estão muitomal servidos.

Em CâSO de doença e necessidade de tratamentoem Rio Branco ou em outros Estados, o povo de Juruásofre, pois, em sua maioria, não tem como pagar ospreços exa9drados das passagens aéreas. Por outrolado, o desonvolvimento econômico está emperradopelo isolamento, e a via aérea é solução apenas paraquem tem grilndes negócios, conforme já disse.

A região é constituída por 8 Municípios - 3 do Estado do AmaLOnas e 5 do Estado do Acre -, extremamente isolados do restante do Brasil. A única empresa detransporte que nos dá acesso à Capital é a Rico LinhasAéreas, que infelizmente nos últimos 3 anos causou 2acidentes nos Estados do Amazonas e do Acre, nosquais foi cellada a vida de mais de 50 pessoas.

A Rio, Linhas Aéreas oferece 4 vôos semanais,mas o preLO das passagens, quando comparadasao de outms rotas, chega a ser aberrante. Entre RioBranco e C· uzeiro do Sul, distantes entre si 696 quilô-

metros, o preço da viagem custa R$258,00; ida evolta, R$516,00. Já de Rio Branco a Porto Velho, cujadistância é de 504 quilômetros, o valor da passagemé de R$115,00, ou seja, menos da metade do preçocobrado até Cruzeiro do Sul.

A VARIG, que há 47 anos fazia trabalho extraordinário na cidade de Cruzeiro do Sul - hoje considerada a Capital do Vale do Juruá -, infelizmente retirou seus serviços da região. Estamos solicitando àVARIG ou mesmo à Gol- que já opera no Estado doAcre - que retirem do isolamento esse povo sofrido,humilde e trabalhador da Amazônia.

Nós, juruaenses, por meio de abaixo-assinado,pedimos encarecidamente às autoridades federais,estaduais e às empresas aéreas que nos ajudem enos tirem desse verdadeiro atoleiro que é o isolamento centenário. Somos os guardiões da fronteiraocidental e, se não podemos contar imediatamentecom o asfaltamento da BR-364, que seria a soluçãodefinitiva, solicitamos opções mais econômicas parao tráfego aéreo. Queremos ter o direito ao desenvolvimento econômico e o respeito ao direito de ir e vir, atéporque, isolados e carentes de tantas coisas, precisamos de transporte aéreo mais humanizado, acessívela todos ou, pelo menos, àqueles que dele necessitamnas horas difíceis da vida.

Sr. Presidente, peço a VExa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem

VExa. a palavra.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL - BA.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,como VExa. pode ter observado, acabei de completar o quorum.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Perfeitamente.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - O PFL estádando quorum, registra presença. Portanto, há umapostura política no que diz respeito às votações, masnão postura de ausência.

Gostaria de registrar apenas isso.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Eu

registro e o painel também, Deputado.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Apre

sentação de proposições.Os Senhores Deputados que tenham proposições

a apresentar queiram fazê-lo.


Carlos Nader PL 4317/2004

Carlos Nader PL 431S/2U04

D1. Heleno PL 43 1912004

Carlos Nader P1-.4316/2004

Ementa.---::--::-:-~-_._--

Solieita infomulções ao rribunal de Contas da Uniao sobre osrecuno." federais repassados ao Comilê OJímpil;o Brasileiro."Obriga a afixaçào de cartaz!.:s nos lcrminais rodoviários eestações fenoviária<;, contendo os lermos rdativos a transporteda Lei 0'0 10.741, de 2003, que dispõe sobre () Estatuto doIdoso.""Proibe a cobrança de \'alore.' insertos por amostragem. emcontas de energia, ábyua e gás, e dá outras providência... ""Fixa em sessenta segundos o tempo máximo de espera nosistema telefônico 0800, de atendimento a consumidores."Solicita infoflnaçJo ao Ministro da Assistência c PromoçãoSocial referente a listagem das pessoas c.adastradas no HOJli3Família pertencentes aos municiplOs de Chapecó, COrt<:órdia cIpumirim, no Estado de Santa CatalinaDispõe sobre a obrigawricdade do~ meios de comunicação demassa que exploram a imagem VIsual e sonm'u, disponihilizarem seus aI1ímcios, alguma fonna de contato audível quefacilite o acesso aos deficientes VlsualS às infonnaçõcs, c dáoutras providência:>..Solícita a retirada de tramitação do ProJeto de Lei 3654 de2000,""prova o texto da Convenção n" 178, da Orgal1iLaçãolJUemacional do Trabalho (OIT), !\ob('e a Inspeção dasCondições de Vida c de Trabalho de Trahalhadores M<llilÍm()~,

bem como a Recomendação n" IS5, da OIT, ambas assmadasem Gent:bra, em 22 de outuhro de 1996.Sessão Solene em Homenagem aos 60 Anos de Fundação daAcesita S.A.Altera o art. 10 da Lei n° 9.434, de 04 de fevereiro de 1997,para -instituir mecanismos de transparência em rela,:à\.) à listaúnica de f'spera.Sugere ao Ministro da Educação a criação da Rede Nacionalde Bibliotecas Virtuais, de modo a suprir a ca.rência dematcna{ de emino-aprendizagcm nas escolas braSIleiras.Altera () art. r do Decreto n° 4.553, de 27 de dezembro de1001.Inclui paJ"ágrafo ao art. I" c art.lüo da Lei n" 9.296. de 24 dejulho de 1996.Soticita informações ao SI"". Ministro de E~tado da PrevidênciaSoáa~ sDbre a correspondência enviada pouco antes doprimeiro tumo das e1eiç<.)cs mUDü:lpai~ a apos!.:f1lados t:

pensionistas sobre o acesso a linhas <.1<;: crédito com laxas dejuros reduzidas.SoIicü'l infonnaçocs à Sra. Ministra de Estado de Minas t:

};'nt.Tgia sobre a campanha puhJic.itária do programa Luz paraTodos, espedalmenle no Estado de Minas Gt:rais.Dispõe sobre a obngatoriedade de veiculação de programaseducacionais dedicados ao ensinamento da língua portuguesa eà populari2a~'à() da Iiterarura brasileira.Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.6R9, de 03 de Outubrode 1941 • Código de Processo Penal, relativos à peticia ad hoc.Soheita a relação dos beneficiários do Boba Família,de toda..,;; as cidades do Estado do Maranhão.Cria j) Dia Nacional de Luta conlra o Ass('dlO Moral e dá

RIC 2 195/2004

PL 432312004

INC 3983/2004

PL 4320/2004

REQ 2232/2004

PL 4322/2004

RIC 2194/2004

PL 4324/2004

PL 432512004

REQ 2231/2004

PL 4326/2004

Comissão de ReIa,çõcs PDC l392/2004Exteriores e de De,fesaNacional

Romtldo Vascom:ellos REQ 2230/2004

Zonta RIC 2193/2004

Ivo José

Ann Pontes

Jorge Gomes

Carlos RodrIgues

Lcõnidas Cristinü

José Carlos Aleluia

Carlos Rodrigues

Iriny Lopes

APRl,,'S'ENl:4M PROPOSIÇ()ES OS SRS:

José Carlos Aleluia

Dr. Ribamar Alves

Maninha

Autor Proposiçãoj{on~ldoVasconcellos 5l1' 22/2004


Maninha

Ann Pontes

Eduardo Paes

Eduardo Paes

Sandro Mabel

Sandro Mabel

Adelor VieiraVittorio Medioli

PL 4327/2004

PL 4333/2004

PL 4328/2004

PL 4329/2004

PL 4330/2004

PL4331/2004

PL 4332/2004PRC 175/2004

outras providências.Cria exame único de âmbito nacional, para acesso ainstituições públicas de ensino superior.Altera o art. 1.180 da Lei 0.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,Código de Processo Civil.Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo deGarantia de Reserva de Royalti<.,"S, para os Entes federativosque se beneficiam da participação ou compensação financeirade que trata o ~ lOdo arligo 20 da Conslituiçào federal, e dáoutras providências.Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nO 7.210, de JI de junhode 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".Dispõe sobre (l contrato de prestação de serviço a terceiros e asrelações de trabaUlo dele decorrentes.Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas quesejam parte em outro processo com causa de pedir c parteidênticas.Institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional.CJia centro de coleta de sangue no âmbito do DepartamentoMédico.

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS.DEPUTADOS:

RORAIMA

Almir Sá PL PUPSLOr. Rodolfo Pereira POTLuciano Castro PL PUPSLMaria Helena PPSTotal de Roraima: 4

AMAPÁ

Coronel Alves PL PUPSLEduardo Seabra PTBGervásio Oliveira POTHélio Esteves PTTotal de Amapá: 4

PARÁ

Anivaldo Vale PSOBAnn Pontes PMOBNilson Pinto PSOBRaimundo Santos PL PUPSLVic Pires Franco PFLTotal de Pará: 5

AMAZONAS

Lupércio Ramos PPSTotal de Amazonas: 1

RONDÔNIA

Anselmo PTMiguel de Souza PL PL/PSLNilton Capixaba PTBTotal de Rondônia: 3

ACRE

Henrique Afonso PTJoão Tota PL PUPSLNilson Mourão PTZico Bronzeado PTTotal de Acre: 4

TOCANTINS

Oarci Coelho PPHomero Barreto PTBMaurício Rabelo PL UPSLOsvaldo Reis PMOBRonaldo Oimas PSOBTotal de Tocantins: 5

MARANHÃO

César Bandeira PFLCosta Ferreira PSCOr. Ribamar Alves PSBGastão Vieira PMOBLuciano Leitoa PSBNeiva Moreira POTNice Lobão PFL

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 46223

Paulo Marinho PL PLJPSLPedro Fernandes PTBPedro Novais PMOBSarney Filho PVSebastião Madeira F'SOBTerezinha Fernandes PTWagner Lago PPTotal de Maranhão: 14

CEARÁ

Ariosto Holanda PSDBGonzaga Mota PSOI3José Linhares PPJosé Pimentel PTLéo Alcãntara PSDBLeônidas Cristino PPSManoel Salviano PSDBMauro Benevides PMDBVicente Arruda PSDBZé Gerardo PMDBTotal de Ceará: 10

PIAuí

Átila Lira PSDBCiro Nogueira PPMarcelo Castro PMDBMoraes Souza PMDBNazareno Fonteles PTTotal de Piauí: 5

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado PFLTotal de Rio Grand4~ do Norte: 1

PARAíBA

Domiciano Cabral PSDBInaldo Leitão PL PLJPSLLúcia Braga PTLuiz Couto PTPhilemon Rodrigues PTBWellington Roberto PL PL/PSLWilson Santiago PMDBTotal de Paraíba: 7

PERNAMBUCO

André de Paula PFLArmando Monteiro PTBFernando Ferro PTGonzaga Patriota PSBInocêncio Oliveira PFLL10rge Gomes PSBJosé Chaves PTBJosé Múcio Monteiro PTBMaurício Rands PT

Miguel Arraes PSBOsvaldo Coelho PFLPastor Francisco Olímpio PSBPaulo Rubem Santiago PTPedro Corrêa PPRenildo Calheiros PCdoBRoberto Magalhães S. Part.Total de Pernambuco: 16

ALAGOAS

Benedito de Lira PPJoão Caldas PL PUPSLJurandir Boia PSI3Rogério Teófilo PPSTotal de Alagoas: 4

SERGIPE

Bosco Costa PSDBHeleno Silva PL PUPSLIvan Paixão PPSTotal de Sergipe: 3

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto PFLColbert Martins PPSCoriolano Sales PFLDaniel Almeida PCdoBFábio Souto PFLGeddel Vieira Lima PMDBGuilherme Menezes PTJairo Carneiro PFLJoão Almeida PSDBJoão Leão PL PL/PSLJonival Lucas Junior PTBJosé Carlos Aleluia PFLJosé Carlos Araújo PFLJosé Rocha PFLJutahy Junior PSDBLuiz Alberto PTLuiz Carreira PFLMarcelo Guimarães Filho PFLMário Negromonte PPMilton Barbosa PFLPaulo Magalhães PFLRobério Nunes PFLSeveriano Alves PDTWalter Pinheiro PTZelinda Novaes PFLZezéu Ribeiro PTTotal de Bahia: 26

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PL PL/PSLCabo Júlio PSC

46224 Quana-feira 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2004

Carlos Melles PFLCésar Medeiros PTDr. Francisco Gonçalves PTBEduardo Barbosa PSDBGeraldo Thadeu PPSGilmar Macl.ado PTIsaías Silvestre PSBIvo José PTJoão Magalhães PMDBJoão Paulo Gomes da Silva PL PUPSLJosé Santana de Vasconcellos PL PUPSLLael Varella PFLLeonardo t\;1onteiro PTLincoln Ponela PL PUPSLMárcio Reinaldo Moreira PPMaria do Carmo Lara PTMário Assad Júnior PL PUPSLMário Heringer PDTNarcio Rodrigues PSDBOdair PTOsmânio Pereira PTBReginaldo Lopes PTRonaldo Vasconcellos PTBSérgio Miranda PCdoBSilas Brasileiro PMDBVirgílio Guimarães PTTotal de Minas Gerais: 28

EspíRITO SANTO

Feu Rosa PPIriny Lopes PTJosé Carlos Elias PTBManato PDTNeucimar Fraga PL PUPSLNilton Baiano PPRenato Casagrande PSBTotal de Espírito Santo: 7

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PPAlmerinda de Carvalho PMDBAlmir Moura PL PUPSLAntonio Carlos Biscaia PTBernardo Ariston PMDBCarlos Nader PL PLlPSLChico Alencar PTDeley PVDr. Heleno PPEdson Ezequiel PMDBEduardo Paes PSDBElaine Costa PTBFernando Gabeira S.Part.Jair Bolson'lro PTB

Jandira Feghali PCdoBJoão Mendes de Jesus PSL PUPSLJosé Divino PMDBJuíza Denise Frossard S.Part.Julio Lopes PPLuiz Sérgio PTMiro Teixeira PPSSimão Sessim PPVieira Reis PMDBTotal de Rio de Janeiro: 23

SÃO PAULO

Amauri Gasques PL PUPSLAngela Guadagnin PTArlindo Chinaglia PTArnaldo Faria de Sá PTBCláudio Magrão PPSDevanir Ribeiro PTDr. Pinotti PFLEdna Macedo PTBGilberto Nascimento PMDBIldeu Araujo PPIvan Valente PTJoão Batista PFLJoão Paulo Cunha PTJosé Eduardo Cardozo PTJosé Mentor PTLobbe Neto PSDBLuciano Zica PTLuiz Antonio Fleury PTBLuiz Carlos Santos PFLLuiz Eduardo Greenhalgh PTLuiza Erundina PSBMarcelo Ortiz PVMarcos Abramo PFLMariângela Duarte PTMedeiros PL PLlPSLMichel Temer PMDBMilton Monti PL PUPSLNelson Marquezelli PTBOrlando Fantazzini PTProfessor Luizinho PTRicardo Izar PTBRoberto Gouveia PTRobson Tuma PFLSalvador Zimbaldi PTBValdemar Costa Neto PL PLlPSLVicentinho PTWanderval Santos PL PUPSLZarattini PTTotal de São Paulo: 38


MATO GROSSO

Celcita Pinheiro PFLRicarte de Freitas PTBWelinton Fagundes PL PLlPSLTotal de Mato Grosso: 3

DISTIRITO FEDERAL

Alberto Fraga PTBJorge Pinheiro PL PL/PSLJosé Roberto Arruda PFLManinha PTOsório Adriano PFLSigmaringa Seixas PTlatico PTBWasny de Roure PTTotal de Distrito Federal: 8

GOIÁS

Leonardo Vilela PPPedro Chaves PMDBRonaldo Caiado PFLTotal de Goiás: 3

MATO GROSSO DO SUL

Murilo Zauith PFLNelson Trad PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 2

PARANÁ

Airton Roveda PMDBAlex Canziani PTBAndré Zacharow PPChico da Princesa PL PUPSLDr. Rosinha PTDra. Clair PTEduardo Sciarra PFLGiacobo PL PUPSLJosé Borba PMDBLuiz Carlos Hauly PSDBOdílio Balbinotti PMDBOsmar Serraglio PMDBTotal de Paraná: 12

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDBFernando Coruja PPSGervásio Silva PFLJoão Pizzolatti PPJorge Boeira PTLeodegar Tiscoski PPMauro Passos PTPaulo Afonso PMDBZonta PPTotal de Santa Catalrina: 9

RIO GRANDE DO SUL

Augusto Nardes PPBeto Albuquerque PSI:3Darcísio Perondi PMDBEnio Bacci PDTFrancisco Turra PPI-<elly Moraes PTBLuis Carlos Heinze PPOnyx Lorenzoni PFLOrlando Desconsi PTOsvaldo Biolchi PMDBPaulo Gouvêa PL PLlPSLPompeo de Mattos PDTVeda Crusius PSDBTotal de Rio Grande do Sul: 13

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Alista de presença registra o comparecimento de 258Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria que estã sobre a mesae da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Item1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196-A, DE 2004(Do Poder Executivo)

Votação, em turno único, da MedidaProvisória nº 196-A, de 2004, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$86.080.000,00 para os fins que especifica;tendo parecer do Relator da Comissão Mistade Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, designado em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais derelevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelainconstitucionalidade das emendas de nºs1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MedidaProvisória e rejeição das emendas de nQs 1e 2 (Relator: Dep. Abelardo Lupion).

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 2-8-04PRAZO NA CÂMARA: 16-8-04SOBRESTA A PAUTA EM: 3-9-04 (46º

DIA)

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Sobrea mesa requerimento do nobre Líder do PFL, Deputado José Carlos Aleluia, no qual solicita, nos termosregimentais, a retirada de pauta da Medida Provisórianº 196-A, de 2004


Sr. Presidente, requeremos a V Exa., nostermos do art. 117, VI, do Regimento Interno,combinado com o alt. 7º da Resolução nº 1,de 2002-CN, a retirada de pauta da MedidaProvisória nº 196-A, de 2004, constante doitem 01 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2004.- José Carlos Aleluia, Líder do PFL.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia,para encaminhar a favor.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, proponho a V.Exa. que me conceda antes otempo reservado à Liderança do meu partido e, naseqüência, também o destinado ao encaminhamentoda votação.

O SR. PRESIDENTE (,João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, para uma Comunicação de Liderança, pelo PFL.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, a sociedade, que nos assiste, queacompanha nosso trabalho, está ansiosa por saber porque a Câmara dos Deputados não tem votado.

Registro inicialmente que nenhuma responsabilidade pode caber à Mesa, ao Presidente, DeputadoJoão Paulo Cunha, ao Vice-Presidente, DeputadoInocêncio Oliveira, que o substitui com igual competência. O que existe é um conflito político que precisa seresclarecido.

A primeira fonte de conflito são as eleições municipais. O primeiro turno foi uma fonte de conflito eocupação. No sistema político brasileiro, os Deputadossão obrigados a se envolver profundamente nas disputas eleitorais municipais, porque é no processo municipal que todos preparamos a eleição ou a reeleição em2006. No segundo tumo, permanecem as tensões. Mas,neste período eleitoral de 2004, as tensões foram agravadas, no meu modesto entendimento, porque S.Exa. oPresidente da República influiu ou tentou influir, muitasvezes sem sucesso, no processo eleitoral.

Medidas provisórias. S.Exa. editou inúmeras medidas provisórias dispensáveis, com o (mico objetivode angariar simpatia e apoio. S.Exa. o Presidente daRepública foi ainda mais longe: infringiu as leis.

O Ministério Público do meu Estado tem sido muitoduro em relação à publicidade do Estado e seus Municípios, impedindo sequer o aparecimento do nome ouda imagem do Governador ou do Prefeito. O MinistérioPúblico Federal tomou decisões anteriores e a Justiçaimpediu o uso eleitoral da Presidência da República.

Sr. Presidente, estou com uma página do jornalO Estado de Minas, que publica propaganda paga pelo

Governo Federal, pela ELETROBRÁS - propagandanão da ELETROBRÁS, propaganda não do Governo -,uma propaganda do Presidente Lula. Diz o texto que oPresidente Lula assinou em 26 de março atos referentesao Programa Luz para Todos. Queremos luz para todos.Mas o Luz para Todos não pertence a Lula, que nãopode usar dinheiro público. É crime' É crime eleitoral!Por isso vai ser processado. Já apresentei requerimentode informações a fim de que o Presidente esclareçaquanto gastou nessa propaganda pessoal.

Não podemos esconder que no dia 1º de novembro começam as eleições de 2006. E não é lícitoque o Presidente da República utilize dinheiro públicopara se promover.

A coluna política da Folha de S.Paulo, Painel,diz o seguinte:

"Em carta enviada a aposentados e pensionistas pouco antes do primeiro tumo eleitoral, Lula e o ministro Amir Lando faturavam aaprovação do projeto que deu aos seguradosacesso a linhas de crédito com taxas de jurosreduzidos".

Quanto se gastou nessa mala direta? Quandoo Ministro da Previdência era o Sr. Waldeck Ornelas,que não disputava eleições, o PT veio aqui reclamarde uma simples correspondência, que não tratava deassuntos relacionados ao que estamos a discutir.

Portanto, as tensões provêm do uso inadequadoda República, de seus símbolos, do uso inadequadodo Palácio do Planalto para pedir votos para seuscandidatos.

O primeiro obstáculo à votação será removidopelo cronograma eleitoral. No dia 1º de novembro teremos os resultados das eleições. O PT deverá perderem São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Goiânia e provavelmente em Fortaleza. O PT terá, então, que reversua posição diante da opinião pública.

Este processo eleitoral é importante. Por isso éque muitos Líderes da base do Governo estão falando em eleições de 4 em 4 anos. Porque as de 2 em 2anos permitem que o eleitor diga: "Eu não gostei devocê, Lula. Você não está fazendo o que prometeu.Eu o repreendo e derroto seu candidato em PortoAlegre, em São Paulo, em Curitiba, em Goiânia e emFortaleza".

Não estamos votando porque há tensão eleitoral. S.Exa. o Presidente da República está usando deforma equivocada as medidas provisórias para fazercampanha. Editou inúmeras medidas provisórias comobjetivo eleitoral. Vou registrar as Medidas Provisóriasnºs 198, 199,208 e 212, que tratam de planos de carreira, dando aumento a servidores ativos, mas esquecendo os aposentados.


Por que Lula tem tanta raiva de aposentado? Seé aposentado, por que trata tão malas aposentados?Por que faz correção de tabela e esquece os velhinhose as velhinhas que trabalharam pelo Brasil?

Sr. Presidente, gostaria de analisar medida pormedida. Quantas são irrelevantes? Será que é urgentecriar cargos no Ministério de Minas e Energia paraempregar os petistas derrotados? Provavelmente,Deputada Veda Crusius, os gaúchos que vão perdera Prefeitura de Porto Alegre vão ser abrigados nesseMinistério. Por que mexer na estrutura do Ministério daPrevidência Social? Para aumentar o custo de operação. Por que não aumentar o salário do aposentado. aquem este Governo negou 15 reais a mais por mês?

É por isso que a Câmara dos Deputados estáparada. Estamos parados porque o Governo exagerounas medidas provisórias, Deputado Geddel Vieira Lima.A obstrução não vem de nós, vem de Lula, que nãoreconhece que o poder de editar medidas provisóriasé excepcional. Só são constitucionais as medidas provisórias relevantes e urgentes. Não é relevante mandarum avião para matar gafanhoto num país vasto comoSenegal. Por que não mandam matar as pragas noNordeste? Por que não atendem, Deputado InocêncioOliveira, aos brasileiros que não têm água para beber?Este Governo não tem programa de emergência paraa seca, mas tem para os gafanhotos do Senegal. Seráque se justifica parar o Congresso Nacional com urnamedida provisória que trata de medicamentos paraatender às vítimas de incêndio de um supermercadoem um país vizinho? Isso é demagogia.

Sr Presidente, propomos que, após o segundoturno, VExa, grande Líder desta Casa, os Líderes dabase governista, o Líder do Governo Deputado Professor Luizinho e nós da Oposição possamos sentar àmesa e elaborar uma pauta positiva. Em sua apreciação, poderemos rejeitar algumas medidas provisóriasirrelevantes ou que não sáo urgentes. Poderemos rejeitar o projeto que amordaça a imprensa e com o qualse pretende criar o Conselho Federal de Jornalismo.É preciso estabelecer uma pauta que propicie a votação de matérias como a Lei de Falências, a reformapolítica, o programa de parceria público-privada e oprojeto sobre biossegurança.

Que se vote o que é importante para o Brasil ese afirme que nesta Casa há homens e mulheres responsáveis e um Pmsidente que, embora de partidodiferente do meu, do partido do Governo, tem-se conduzido, junto com os demais membros da Mesa, comdignidade e correção.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia, paraencaminhar a votaçã:o do requerimento.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. SHnrevisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos retornaràs votações, mas não hoje, sem acordo e apreciandüqualquer coisa.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - TemVExa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (pTB-SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fiqueipreocupado na semana passada quando, ao acessaros canais da NET e procurar a TV Câmara, vi chuvisCGno canal 12, que a NET reservava para a TV CâmauNa segunda vez, procurei saber o que estava acontecendo, e a NET informou que a mudou para o canal2, numa demonstração de total desprestígio à nossaCasa. A TV Câmara, transmitida tradicionalmente pelaNET no canal 12, por interesse dessa operadora foitransferida para o canal 2.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - En i

que praça, Deputado Arnaldo Faria de Sá?O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - São Paulo,

Capital.Tradicionalmente, os canais abertos estão entre o

16 e o 22. O 12 fica perto do 10, TV Senado, e do 1<1TV Assembléia. Ao bel-prazer da NET, a TV Câmallfoi transferida para o canal 2, num total desprestígioa esta Casa. Se faz isso com a Câmara dos Deputados, o que a NET não faz com os outros que deladependem?

Peço a VExa., Sr. Presidente, que tome providências. A NET tem de respeitar esta Casa. Tomei conhecimento de que a NET não informou à Casa sobre amudança, simplesmente fez a modificação.

Essa é a questão que apresento a VExa.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Rece

bo a questão do Deputado Arnaldo Faria de SáDeputado Arnaldo Faria de Sá, temos recel:i(Í,

algumas informações de que a NET não somente! nmudado a localização do canal que transmite a TVmara, como, em alguns lugares, não está nem retrai 1::

mitindo a nossa programação. Vamos tomar providências a partir da questão formulada por V.Exa.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Con

cedo a palavra ao nobre Deputado Professor Luizinho,para uma Comunicação de Liderança. pela Liderançado Governo. S.Exa. dispõe de 8 minutos.

O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, ocupo a tribuna feliz, porque vi umaluz no final do túnel, que se traduz na responsabilidadlepara com o País e na boa vontade do Líder do PFL,

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2004

Deputado .José Carlos Aleluia. S. Exa. disse ser possível um acordo. Quero saudá-lo. Também acho possível um acordo.

Nosso !Jresidente João Paulo Cunha tem sido ummestre na élotE: da organização e da articulação nesseprocesso. Av mesmo tempo em que dialogamos coma base aliada e com os líderes da Oposição, o Presidente João Paulo Cunha tem exercido papel da maiorgrandeza, o ou preservar a imagem e a determinaçãode nosso P,':Iarnento diante dos acordos feitos.

Tenho dito à imprensa que o momento eleitoral nos trol X8 algumas inquietações, alguns desencontros, feridas e embates naturais desse processo.Mesmo as.,;im, se analisarmos este período eleitoral,vamos ver que foi o mais produtivo da história desteParlamento.

Presidente João Paulo Cunha, V. Exa. produziuacordo em julho, quando tivemos 2 semanas de profun(:. ,_ deliberações; isso foi repetido em agosto, quando/louve intensa deliberação. A base aliada fez-se presente, com votos necessários e suficientes, apesar douso pontual, pela Minoria, do instrumento regimental,democrático e legítimo da obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Deputado Profe~30r Luizinho, desculpe-me interrompê-lo.

Prorroyo a sessão até as 20h.Tem V.Exa. a palavra, Deputado Professor Lu

izinho.O SR. ,JROFESSOR LUIZINHO - A obstrução é

saudada pC( este Deputado, Líder do Governo, porqueé um instr, mento que usávamos quando fazíamosparte da Minoria. O que não é correto, legítimo e justoé utilizá-Ia Je forma permanente, pois, aí, um instrumento regimental, de direito da Minoria para garantirsua existência, torna-se antidemocrático, impede aMaioria de exercer e executar seu legítimo direito devoto. Esta é FI grande questão que estamos vivendo.O instrumel,o da obstrução tem sido usado de formapermanent, . n•.:ste plenário.

Ness ~;entido, quero dizer aos Líderes daOposição (j1:8 a utilização desse instrumento tal comovem ocon l" ndo não é justa, não é correta, não faz bempara o prr,cesso democrático, não faz bem para a imagem do Parlamento e não faz bem para o País. Digoisso pürque V. Exas. sabem que, apesar da energia eda força determinada da Maioria, com seus Deputadosno plenário para que se alcance o quorum necessário,o instrumento de obstrução leva qualquer medida legislativa a ser votada num período de 3 horas e meia a4 horas, no mínimo.

Portallto, reside aí a paralisia do Parlamento,reside aí a ·;angria do processo democrático, quandoo instrumento de preservação da Minoria é usado

para impedir o direito da Maioria, que é legítimo, édemocrático, emanado do voto popular e das urnasno Parlamento brasileiro. É contra isso que nos insurgimos o tempo todo e não contra o direito democráticoda obstrução.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por maisque queiramos debater, todos os analistas, todos oseconomistas, nacionais e internacionais, dizem que oPaís tem que resolver um legado. Qual? Poder crescer4,5% ou 5% ao ano. Mas até quando, se não houverenergia, estrada, porto e ferrovia? Ora, foi o PresidenteLula quem criou essa situação no País? Ou é S. Exa.quem tenta resolver agora esse problema?

Estamos no Governo há quase 2 anos, a seremcompletados no dia 31 de outubro, e a Maioria pretende resolver essa situação que chamamos de herança maldita. Precisamos resolver esses problemas.É o que estamos fazendo e o que precisamos continuar a fazer.

Alguém aqui é contra a medida provisória quealivia a carga tributária dos bens de capital? Quem forcontra que diga. Alguém aqui é contra a diminuição dacarga tributária para renovar a frota agrícola do País?Alguém é contra a renovação dos portos brasileiros, nódo desenvolvimento e do crescimento do País? Quempode ser contra?

São essas as nossas medidas provisórias, de profundo cunho social, de defesa nacional e de prospecçãode esperança e de futuro para o País. Trata se dereajustes e créditos para manter o funcionamento damáquina. É essa a situação que vivemos.

Naturalmente, levando-se em conta este momentode crescimento que vive o País - aliás, nunca visto nessas últimas décadas; todas as análises apontam crescimento acima de 4,5% -, talvez essas medidas sejamvotadas e aprovadas. Para que esse crescimento sejapermanente, não vejo necessidade de tantas medidasprovisórias. Mas, entre elas, há medidas provisórias quevisam ao bom relacionamento com os povos irmãos,aqueles que fazem parte de nossa existência, que aquiaportaram sob o jugo da escravidão e que participaramdo nosso processo de desenvolvimento. Portanto, seráque é justo colocar a boa relação diplomática com esses países como algo secundário?

Às vezes, acontece uma intempérie em um paísvizinho, durante a qual milhares de vidas são ceifadas. Nessas ocasiões, caros Deputados e Deputadas,é que podemos demonstrar que, apesar de nossassangrias e chagas, somos um povo solidário e defendemos, para a própria preservação da humanidade,a necessidade dessa solidariedade. Em geral, Sras. eSrs. Deputados, é nos mais pobres que se encontra asolidariedade. Quando, em um país, é solicitada soli-


dariedade interna, ela não vem da elite nem dos maisricos, mas, sim, dos mais pobres.

A elite não nos pode pedir que matemos o queé da natureza humana: benevolência e generosidade,externando repulsa à dor humana e à vontade de agasalhar esse povo com assistência, solidariedade e relação de humanidade. As nossas medidas provisóriastambém preservam esses valores, pois fazem parteda nossa natureza.

Pode ser novidade, eu sei, pois não se está mudando nome de time de futebol. Hoje, talvez uma medida provisória por meio da qual se procure mandar aum país um navio cheio de remédios ou de alimentospode ser considerada extemporânea para alguns. Nopassado, urna medida provisória mudando o nomede um time de futebol pode ter sido mais importante.Trata-se de urna questão de critério. Solidariedade,respeito, relação e proteção humanos são os critériosque adotamos hoje.

Deputado José Carlos Aleluia, honro V.Exa.,agradeço lhe a boa disposição. Esperamos poder dialogar de forma profunda, a fim de superarmos estemomento que estamos vivendo As medidas provisóriasserão superadas a tempo, mas o Parlamento brasileiroprecisa trabalhar, porque é isso que o Brasil esperade nós. Portanto, só me resta parabenizar a boa vontade de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre Deputado João Almeida, Líderem exercício do PSDB, para uma Comunicação deLiderança. S.Exa dispõe de 5 minutos.

O SR. JOÃO AL.MEIDA (PSDB - BA. Como Líder.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quarta-feirapassada, quando V.Exa. não obteve sucesso na tentativa de acordo com a Oposição para votação dasmedidas provisórias, nós, do PSDB, propusemos oque agora o ilustre Líder do PFL vem também ratificar,juntando-se a nós.

Propusemos a VExa. que empenhasse esforçosno sentido de dirigir entendimento para encerrarmosbem este ano legislativo, a fim de afastarmos definitivamente qualquer especulação sobre a possibilidade deconvocação extraordinária. Nossa posição é negociara votação das matérias que estão na Ordem do Diae outras que nós ou outros partidos entendermos serimportantes para o País.

Organizaríamos a agenda legislativa e votaríamos.Agora, queremos 2 garantias. A primeira é de que nãoseremos atropelados por novas medidas provisóriasque venham distorcer completamente o sentido desseacordo. A segunda é de que não seja colocada emapreciação matéria sobre a qual já tenha havido deliberação contrária de qualquer das 2 Casas.

Assim. poderíamos fazer um acordo para dar resposta a tudo e àqueles que insistem em não entendera necessidade da participação dos agentes políticosmais importantes do País nas eleições. Eleições sãoassim no mundo inteiro. Os Deputados são agentespolíticos decisivos no processo. Temos que nos dedicaràs eleições. Na democracia é assim. É sempre assimem todo o mundo.

Responderíamos a quem não entende isso porqueestaríamos votando todas as matérias importantes,afastando, portanto, essa especulação e também aquelaoutra tão ruim para as Casas dos Deputados e dosSenadores, qual seja a de que se estaria buscandouma convocação extraordinária para quaisquer finalidades. sempre em depreciação do mérito e do valordas 2 Casas.

Vamos manter essa obstrução não porque sejamos contra as medidas provisórias que o ilustre Líderdo Governo relacionou na sua fala. Nenhum de nósé contra elas, a não ser aquela que confere ao ilustrePresidente do Banco Central o status de Ministro. Nessecaso. não há urgência, relevância, sentido, bom senso;há, sim, intenção de livrar eventualmente o Presidentedo Banco Central de constrangimentos judiciais, aosquais tantas outras autoridades do País estão sujeitas,corno todos os cidadãos.

Somos contra as medidas provisórias que criamcargos com profusão. O Líder do PFL citou uma aqui.No entanto, não é só ela. São diversas outras que, noseu bojo, propõem a criação de cargos. Vem-se transformando numa prática comum deste Governo a criaçãode cargos para provimento por nomeação, sem concurso, a fim de dar emprego a membros dos partidosque compõem a base do Governo ou particularmente aintegrantes do partido do Sr. Presidente da República.Essa política aumenta a folha de salários.

Por isso propusemos a negociação para votarmosas matérias que estão na Ordem do Dia e aquelas outras que entendemos úteis, necessárias, importantesao País, para encerrarmos bem este ano legislativo.Se não tomarmos essa providência, Sr. Presidente,certamente mio haverá outra alternativa.

O problema pode ser entendido por causa daseleições. É o resultado natural das eleições, que deixamferidas na própria base de sustentação do Governo.A solução há de ser política, não há outro caminho.Tem de haver a participação de todos os partidoscom assento nesta Casa e não apenas dos partidosque compõem a base do Governo, corno vem sendofeito nas negociações mais importantes da agenda daCasa ultimamente.

Muito obrigado.


o SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação o requerimento. Como votam os Srs. Líderes?

O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO(PFL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, o Deputado Professor Luizinho, Líder doGoverno, efetivamente não encontrou argumentospara combater as razões que nos levam a estar emobstrução e inverteu os papéis.

É evidente que cabe à base do Governo garantir o quorum para votação. Nós da Oposição estamosutilizando um instrumento regimental, que é a obstrução, para fazer valer uma posição política que estásendo embasada e inclusive cobrada pelos cidadãosbrasileiros.

Se não está havendo votação, é porque existemdesentendimentos na base do Governo. Os Deputados de oposição aqui estão. Usamos a obstrução parareclamar contra este abuso de poder, a edição de medidas provisórias.

Disse na semana passada e repito hoje: quemsabe, diante desses exemplos que a Oposição estádando, não teremos uma medida pedagógica, educativa. O Governo vai pensar melhor e, em vez de editarmedidas provisórias para tudo, vai editá-Ias só quandohouver embasamento constitucional, só quando houvercomprovadamente relevância e urgência.

O SR. RONALDO DIMAS (PSDB-To. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pauta estácompletamente obstruída por medidas provisórias editadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Portanto,a responsabilidade de não se votar mais nada nestaCasa é do Sr. Presidente da República, que, ao editartantas medidas provisórias, faz com que nosso papelseja diminuído diante dos nossos eleitores.

É impossível esta Casa trabalhar tendo de examinartantas medidas provisórias, muitas delas, comojá foi dito, de uma inutilidade total, de um casuísmoeleitoral impressionante.

Portanto, até que cheguemos a um acordo e atéque o Governo adote a posição de editar medida provisória somente para aquilo extremamente urgente erelevante para este País, o PSDB está em obstrução.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTBconcorda com o requerimento e conclama esta Casapara elaborar uma emenda que altere a Emenda Constitucional nº 32, porque não adianta ficar criticando oGoverno, este ou aquele, quando a responsabilidadeé desta Casa.

Quem pode fazer emenda constitucional somosnós, Parlamentares. Vamos arregaçar as mangas e corrigir as distorções, encontrar a solução, a alternativa.

O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDBestá em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - OsSrs. Deputados que o aprovam permaneçam como seencontram. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO

- Sr. Presidente, peço verificação.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Veri

ficação concedida.O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO

- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(PFL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, o PFL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - OPFL, o PMDB e o PSDB estão em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Comovota o PRONA? (Pausa.)

Como vota o PV?O SR. MARCELO ORTIZ (PV - SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV votai'não",

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Comovota o PSC? (Pausa.)

Como vota o PCdoB? (Pausa.)Como vota o PDT?O SR. SEVERIANO ALVES (PDT - BA. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, paramanter a coerência, o PDT vota "não".

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Comovota o PSB? (Pausa.)

Como vota o PPS?O SR. LUPÉRCIO RAMOS (PPS - AM. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPStambém se mantém em obstrução.

O SR. L1NCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,o PL vota "não" e convoca os membros do partido avirem votar.

O SR. RICARDO IZAR (PTB - SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota"não".

O SR. ZONTA (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - OPFL está em obstrução. O PMDB também está emobstrução.

Como vota o PT?


o SR. ARLINDO CHINAGLlA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTvota ·'não".

O SR. JURANDIR BOlA (PSB-AL. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota·'não".

O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,o PCdoB vota '·não".

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Comovota a Liderança da Minoria? (Pausa.)

Como vota o Líder do Governo?O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP. Pela

ordem. Sem revisao do orador.) - Sr. Presidente, aLiderança do Governo orienta o voto "não".

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - APresidência convoca os Srs. Deputados e as Sras.Deputadas a se dirigirem ao plenario, pois estamosem processo de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - APresidência solicita aos Srs. Deputados que tomemos seus lugares, a fim de ter início a votação pelosistema eletrônico.

Esta iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cada

posto.O SR. GEDDEL VIEIRA LIMA - Sr. Presidente,


VExa. a palavra.O SR. GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB - BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querofazer uma ponderação a VExa. Ja ouvi várias manifestações dos partidos, mas percebo pelo noticiáriodos últimos dias que sempre se relaciona a não-votação a ônus sobre a Câmara dos Deputados, ou seja,sempre se cobra da Casa, corno se não estivéssemostrabalhando. Sei que essa é a imagem que se mostraà opinião pública.

Portanto, é fundamental nos unirmos para deixarclaro que, já na semana passada, houve quorum, comohoje também há quorum. A Câmara dos Deputadosnão deixou de funcionar por falta de quorum, por faltade Parlamentares pl'esentes no plenário. Em virtudede problemas meramente políticos, questões políticas,a Casa não está deliberando.

É importante dizer que, enquanto estou falandoa VExa. e ao Plenário, estamos trabalhando. É precisodeixar claro que quando o Deputado Professor Luizinho sobe à tribuna e, com brilhantismo, faz um contorcionismo verbal para tentar explicar o inexplicável,estamos trabalhando. É preciso deixar claro que esta

Casa não é urna fábrica de votação, urna fábrica deleis. Estamos aqui trabalhando. sim.

A idéia de não estarmos votando - por questãomeramente política, discordãncia do que está na pautuou do teor das medidas provisórias - faz COI i ' ",

Casa se apequene, se diminua no seu papei delar. A Casa não é só o plenário.

Faço esse apelo a V. Exa e aos demais L,para que registrem, permanentemente, que cheyw<.to momento do entendimento, quando a Câmara dosDeputados retomará uma de suas atividades, urna desuas funções: deliberar. Muitas outras estão sendo exercidas, portanto esta Casa está trabalhando. Os Parlamentares, apesar do segundo turno muito disputadoem vários Municípios brasileiros, deixaram suas atividades legítimas do ponto de vista político-eleitoral, dadisputa democrática, e estão aqui.

O PMDB está em obstrução por questões políticas e não por falta de Parlamentares em Brasília paravotar.

Essa é a observação que gostaria de fazer, pedindo a VExa que. do alto da autoridade de Presidenteda Câmara. reafirme sempre que tem havido quorumnesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Deputado Geddel Vieira Lima, muito obrigado pela intervenção. Corroboro o raciocínio de V.Exa. Na Câmara,há quorum para deliberar. Existem 270 Deputados emplenário. Mas faz parte do jogo parlamentar, da regrada democracia e do Parlamento a obstrução política,e é legítimo que seja assim.

Então, a obstrução não causa problema do pontode vista regimental, mas fica prejudicado o lado políticose a Casa não deliberar neste momento.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - TemVExa. a palavra.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assomo à tribuna para fazer grave denúncia. Durante acampanha eleitoral. antes do primeiro turno de votação, em todas as escolas públicas do Estado - nãosei se isso ocorreu em outras localidades brasileiras- foi afixada mensagem cujo teor refere-se à aprovação pela Câmara dos Deputados de projeto de lei queretira o 13º salário, as férias e a licença-maternidade.E mais, que esse projeto já está no Senado Federalpara ser aprovado.

Em todas as listas, o primeiro nome que apareceé o meu. Talvez porque seja eu um dos Parlamentaresmais fortes do Estado, com mais de 200 mil votos, ou


porque eu elegi o maior número de Prefeitos, comgrande repercussão em Pernambuco.

Fui ohrigado a visitar diferentes Municípios ea utilizar os meios de comunicação, inclusive o guiaeleitoral dos candidatos do meu partido, para mostrara inverdade dessa mensagem. Naquele momento,:ltribuiu-se i,ssa informação à CUT, porque em outrasoportunidades ela teria utilizado esse processo.

No entanto, o Presidente da CUT, Luiz Marinho, desmentiu categoricamente que tivesse partidodaquela entidade tal informação. E, ao mesmo tempo,disse que a CUT não tinha notícia de que havia sidoaprovado na Câmara dos Deputados qualquer projetode lei ou proposição que determinasse a extinção do13º salário, das férias e da licença-maternidade dostrabalhadores.

Sr. Presidente, o fato é muito grave, é um processo neonazi-fascista que exige apuração. É precisoadotar medida eficaz para coibir a influência de falsasmensagens no processo eleitoral.

Na eleição acredito que tenha prejudicado a mime a meus candidatos em alguns Municípios. Fui oDeputado que mais elegeu Prefeitos, num total de184. Em Pernambuco, elegi 41 Prefeitos, enquantoque o segundo e o terceiro partidos, respectivamente,elegeram 26 e 13.

Faço essa observação porque ainda ontem recebimanifestações de dezenas de Municípios pernambucanos me pedindo para desmentir essa versão.

Desta tribuna e por intermédio da TV Câmaraquero dizer alto e bom som que a Câmara dos Deputados jamais aprovou qualquer projeto retirando o 13ºsalário, férias, tampouco licença-maternidade de nossos trabalhadores. E jamais vai aprovar, pois essas sãoconquistas da classe trabalhadora. Acredito que, entreos 513 Parlamentares desta Casa, nenhum é capazde defender tal aberração jurídica, porque essa é umaaberração contra a classe trabalhadora e contra umaconquista social que a Constituição, promulgada em5 de outubro de 1988, trouxe aos trabalhadores. Porisso ninguém é capaz de retirá-Ia.

Sr. Presidente, peço que a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados investigue em profundidade esse assunto, se possível contratando até umaempresa ou indo à Polícia Federal, que agora descobriuuma quadrilha de hackers que estão fraudando contasbancárias. Se a Polícia Federal é capaz de prenderquadrilha que está fraudando contas bancárias, muitomais simples será detectar, descobrir quem se utilizade processos de natureza nazi-fascista para ter benefícios eleitorais em um País que persegue o verdadeiroEstado de Direito e a verdadeira democracia.

Com esse sentimento, Sr. Presidente, agradeçoa VExa. a oportunidade e à Casa por me ouvir. Espero que fatos dessa natureza não mais aconteçamneste País, para que o processo eleitoral seja o maislimpo possível, sério, sadio, e que o povo brasileiroescolha sempre os melhores para defender os maissagrados interesses nos diferentes cargos públicosque ocupam.

Muito obrigado.O SR. ARLINDO CHINAGlIA - Sr. Presidente,


VExa. a palavra.O SR. ARLINDO CHINAGlIA (PT - SP. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, a bancada do PT, uma das que declarou voto, entende e reconhece todas as bancadasna sua legitimidade de declarar obstrução.

Faço este registro porque é fundamental preservar primeiro a verdade dos fatos. Na política todos sabemos que a interpretação, sob certas circunstâncias,tende a prevalecer sobre os fatos.

A bancada do PT se manifesta publicamente parareferendar a situação das Lideranças que se declararamem obstrução. Portanto, não queremos prescindir dacondição de termos aqui declarado o nosso voto. Estápresente a bancada do PT, bem como a de todos osoutros partidos, independentemente daquilo que relataram, manifestando voto ou até mesmo obstrução.

O Sr João Paulo Cunha, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Inocêncio Oliveira, Vice-Presidente.

O SR. MEDEIROS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV.Exa. a palavra.

O SR. MEDEIROS (Bloco/PL - SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente InocêncioOliveira, quero fazer uma rápida reflexão sobre o pronunciamento de VExa.

Recebi quase 100 telefonemas de sindicatosde trabalhadores querendo saber se era verdade quea Câmara dos Deputados havia acabado com o 13ºsalário. Recebi também vários e-mai/s em que mequestionavam sobre a razão de a Câmara ter acabadocom 13º. Sempre respondi dizendo que isso era umaloucura, que alguém deveria ter inventado isso. Imaginem se a Câmara iria fazer isso! Pedi que me dessemalguma prova, e realmente me enviaram um e-mailcom a notícia de que a Câmara dos Deputados teriaacabado com o 13º salário, e quem encabeçava a lista


era o Deputado Inocêncio Oliveira. Eu realmente vi afotografia de VExa. no e-mail.

A Câmara tem de fazer alguma coisa, porquealguém está por trás de uma medida absurda comoesta. Alguém tem de se pronunciar, porque milhares dee-mails circulam com a fotografia de VExa. e de váriosDeputados, principalmente do Nordeste, que não têmcorno responder. Tem de haver um pronunciamento oficiai nosso, ternos de usar nossos instrumentos, cornoa TV Câmara, a Polícia Federal, a Corregedoria-Geralda Câmara, para que sejam tornadas as providênciasnecessárias.

Nesse sentido, alio meu testemunho, minha solidariedade a VExa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Agradeço a VExa., Deputado Medeiros.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB - SP. Pelaordem. Sem revisão cio orador.) - Sr. Presidente, querome solidarizar com V. Exa. que entendemos é um Parlamentar modelo para esta Casa, um ícone de todosnós, portanto, nossa solidariedade a VExa.

Na condição de Vice-Líder do PTB, solicito a autorização de VExa., Sr. Presidente, para mudar a orientação do voto da bancada, até para não prejudicaraqueles Parlamentares que anteriormente já tinhamfeito o seu registro e foram informados de que nãohaveria verificação.

Portanto, o PTB pede a mudança da orientação devoto para "obstrução", para preservar sua bancada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - APresidência determina que se mude o voto do PTBpara ·'obstrução". Se alguma outra Liderança quisermudar o voto, a Presidência concordará.

O SR. CABO .JÚLlO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.


O SR. CABO JIÚLlO (PSC - MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota"não".

O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO CORUJA (PPS - se Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos com a pauta obstruída em função de medidasprovisórias. É evidente que este Parlamento precisa

tomar uma medida para novamente alterar o art. 62da Constituição.

Lembro que, quando reformulamos o referido artigo, apresentamos proposta subscrita por vários Parlamentares, na época do PDl para que as medidasprovisórias só pudessem ser editadas para deterrninados assuntos. E o que acabou sendo aprovado foique as medidas provisórias não podem ser editadaspara determinados assuntos. Essa decisão abriu muitoo leque das possibilidades de medidas provisórias. E oPresidente da República, utilizando prerrogativa que ésua, acaba sempre editando medidas provisórias.

Na verdade, nós é que temos de dizer se são urgentes ou relevantes, porque o critério do Presidente daRepública é subjetivo. O Parlamento é que pode alterara Constituição e determinar a maneira de encaminharas votações, instalando as Comissões Especiais paraanalisar as medidas provisórias, para votar a sua admissibilidade ou não.

Não adianta simplesmente dizer que a culpa édo Presidente Lula, ou de A ou B. Há uma responsabilidade conjunta. É claro que não podemos associar aobstrução política ao fato de a Casa estar paralisada,porque a obstrução é um instrumento legítimo, conforme mencionado por muitos aqui. Ternos de ver arelevância daquilo que estamos votando e tambémdos resultados. As medidas provisórias já tiveram suaeficácia. É claro que o fato de não votarmos agora amedida provisória relativa à soja transgênica não traznenhum prejuízo para a agricultura, porque o dinheiropara o plantio já foi liberado. Podemos votar tranqüilamente após o segundo turno das eleições. Poderíamos, sim, achar urna solução e votar agora os projetosde interesses do País, corno o da Lei de Falências etantos outros.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - APresidência informa que amanhã teremos duas sessões extraordinárias, ambas com pauta. A primeiraserá às 1üh, e a segunda. às 15h.

O SR. L1NCOLN PORTELA - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ino!:êncio Oliveira) - TemVExa. a palavra.

O SR. L1NCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,o Partido Liberal reafirma que não está em obstrução econvoca os seus pares que ainda estão nas dependências da Casa para que venham a plenário encaminharo voto "não".

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - APresidência vai seguir a lista de inscrição.

Com a palavra o nobre Deputado Luiz Couto.S.Exa. dispõe de 3 minutos.


o SR. LUIZ COUTO (PT - PB. Pela ordem. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro a operação da Polícia Federal quedesbaratou uma quadrilha que explorava sexualmenteadolescentes e mulheres brasileiras.

A Polícia Federal conseguiu prender 7 pessoas,entre elas estrangeiros e brasileiros que aliciavam mulheres brasileiras para a prática do turismo sexual. Elaconseguiu identificá-los por meio do mesmo site queestavam usando para pedofilia via Internet.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito queinvestiga o assunto já havia recebido e encaminhadoessa denúncia ao Ministério da Justiça, pedindo àPolícia Federal que investigasse o assunto. Ontem, aPolícia Federal prendeu pessoas em Recife e Fortaleza.O fato mostra a necessidade de um combate efetivo aesse tipo de crime em nosso País.

Mais de 500 mulheres foram aliciadas para oturismo sexual por estrangeiros e por maus brasileirosque praticam essa atividade criminosa. Além do mais,usam fotografias de crianças na Internet.

Parabenizo a Polícia Federal por sua ação. Eladeve continuar esse combate, porque há muito mais.Se identificarmos em cada Estado essa ação criminosa,prenderemos todos aqueles que organizam redes deexploração sexual de crianças e adolescentes.

Gostaria também de registrar que hoje a Comissãode Direitos Humanos, em convênio com a SecretariaNacional de Direitos Humanos, lançou o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. É um programa de Governo que vai assegurar, aquem defende os direitos humanos e estiver ameaçado,proteção por parte do Governo brasileiro.

Quero dizer que essa é mais uma ação da Secretaria Especial de Direitos Humanos, em conjunto comnossa Comissão de Direitos Humanos. Aí está a provade que nosso Governo está interessado em, cada vezmais, dar proteção àqueles que defendem os direitoshumanos em nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MAURO PASSOS - Sr. Presidente, peço


V. Exa. a palavra.O SR. MAURO PASSOS (PT - SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, inicialmente, também quero fazer minhasas preocupações externadas pelo Deputado InocêncioOliveira desta tribuna, pois também me chocou essemovimento que se espalhou por todo o País e que atécitou Deputados que nem mais nesta Legislatura estão. Acho algo bastante grave, Sr. Presidente, e deve

esta Casa aprofundar e exigir apuração rigorosa dosfatos.

Também quero comentar com os Srs. Deputadosa respeito da nossa perplexidade em relação a algunspronunciamentos que nos antecederam, principalmenteo do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, quecita as impropriedades das medidas provisórias.

Relembro ao nobre Deputado, embora exercitemeu primeiro mandato, que uma das maiores aberrações sobre medidas provisórias, tratada como medidaprovisória, foi justamente a cisão e depois a privatização da ELETROSUL.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aindanem se completaram 2 anos que a ELETROSUL estásob nova administração e já são muitos os resultados- consistentes e positivos - acumulados por essa estatal, a maior do Sul do Brasil.

A que conclusões chegamos diante desses resultados? De que nada é impossível quando se temcompromisso com o patrimônio público e quando secoloca esse patrimônio a serviço dos cidadãos; que avontade política vai adiante ou pára, de acordo coma determinação de transformar de quem está no comando e de acordo com a necessidade de contribuirpara que nossa sociedade se torne, por seus própriosméritos e com seus próprios recursos, efetivamentejusta e igualitária.

Não são os discursos que promovem as mudanças, mas as ações. Criteriosas, equilibradas, lúcidas,bem planejadas e, mais uma vez ressalto, comprometidas com um projeto, essas ações vêm mudando a vidade um número inestimável de pessoas.

Como catalisadora neste processo, está a ELETROSUL, a mesma empresa que ganhou a pecha deineficiente no Governo Collor, que foi parcialmenteprivatizada no Governo Fernando Henrique, que estavafadada a desaparecer e que agora é apontada pela sociedade como exemplo de administração pública.

Desde o início do Governo Lula, com Dilma Rousseft à frente do Ministério de Minas e Energia e comMilton Mendes na Presidência da ELETROSUL, aempresa vem dando demonstrações do quanto umaestatal federal pode ser ferramenta de políticas públicas, seja em sua área-fim - transmissão de energia,seja na ampliação de seus negócios, como no recenteretorno à geração de energia elétrica, na relação comseus empregados ou ainda na constante atenção àscomunidades onde está inserida.

A ELETROSUL, fechada em si até o mês dedezembro de 2002, transformou-se numa colecionadorade sucessos. Em sua coleção, títulos, prêmios, troféus,diplomas, honrarias dedicadas pelas mais diferentesrepresentações da sociedade civil. Vale ressaltar que


antes a ELETROSUL sequer era conhecida! A população em geral não sabia explicar qual era seu papelna sociedade.

Agora, em permanente interação com seus pares,a ELETROSUL é, de fato, uma nova empresa. E umaempresa que nos traz muito, mas muito orgulho. Umorgulho com gostinho de provocação, até. Com aquelegostinho de "estão vendo?".

Era isso o que nós queríamos para a nossa ELETROSUL. Era isso o que queríamos para o sistemaelétrico nacional. Aí está a prova de que não estávamos errados em desejar e querer mais, muito mais.Um orgulho com gostinho de que valeu a pena tantosacrifício.

Quem está acompanhando meu pronunciamentodeve estar se perguntando o motivo de tudo o que disseaté aqui. Posso afirmar que são muitos os motivos.

O primeiro exemplo vem do reconhecimento dadopela revista ISTOÉ Dinheiro, que em sua edição especial As 400 melhores empresas do Brasil, distribuídaneste mês de outubro, apontou a ELETROSUL emvárias categorias como um exemplo de sucesso.

Aquela tal ELETROSUL, tão fragilizada e vulnerável em dezembro de 2002, tão sem motivos paracontinuar existindo, aparece como empresa de destaquenas categorias Gestão Social e de Meio Ambiente eGestão em Inovação no Setorde Energia e Gás, onde,sabemos, só atuam gigantes.

Outra publicação, o Anuário Expressão de GestãoSocial 2004, cujos critérios são os mesmo usados peloInstituto Ethos, destacou o trabalho da ELETROSULno indicador Participação em Projetos Sociais Governamentais e cita a estatal como uma empresa em que"as ações sociais de grande repercussão estão ligadasao próprio negócio da energia elétrica". Essa frase resume o pensamento da atual diretoria da ELETROSUL.Ações sociais ligadas ao negócio da energia elétrica. Eque ações sociais de grande repercussão são essas?O cardápio é extenso: Programa Vamos Plantar, Programa Hortas Comunitárias, Primeiro Emprego, FomeZero, Luz para Todos e vários, e muitos mais.

O Programa ELETROSUL Vamos Plantar foi considerado pelo Anuário como um dos três melhores doBrasil em responsabilidade social. O sucesso obtidono Estado do Paraná fez com que a direção da ELETROSUL decidisse expandi-lo para os demais Estados em que atua, Rio Grande do Sul, Santa Catarinae Mato Grosso do Sul. Ou seja, o que é bom hoje, vaificar ainda melhor. E quem lucra? A sociedade, osbrasileiros.

Esses são apenas dois exemplos do reconhecimento pelo trabalho que vem sendo desenvolvido naELETROSUL. Outros exemplos: A Associação Brasileira

de Recursos Humanos de Santa Catarina - ABRHSC homenageou a ELETROSUL por sua atuaçãona área social; o Núcleo de Estudos Açorianos daUniversidade Federal de Santa Catarina concedeu àELETROSUL o Troféu Açorianidade-2004 no quesitoEmpresa/Patrocínio; a Fundação COGE classificou aELETROSUL no quesito Responsabilidade Social parao Prêmio Fundação COGE 2004, por conta do ProjetoCinema na Favela; em 2003, a Câmara Municipal deDourados, em Mato Grosso do Sul, fez urna MoçãoLegislativa de aplauso à ELETROSUL pelo projetoCasa Aberta nas Escolas; a Assembléia Legislativade Santa Catarina fez uma sessão solene de homenagem à ELETROSUL pelos programas de ação sociale de cidadania desenvolvidos pela empresa, além deoutra homenagem realizada na Casa pela atuação daELETROSUL e de seus empregados no episódio doapagão em Florianópolis; a Assembléia Legislativa doEstado do Paraná realizou sessão solene de homenagem à ELETROSUL por suas ações na área social: oSINSESC deu à ELETROSUL o Troféu Ilhas 2003 nacategoria empresarial:

A ELETROSUL obteve faixa ouro no Prêmio Nacional da Gestão Pública, ciclo 2003.

Mas tudo isso, todos esses prêmios - e é precisoque eu diga que nem todos foram citados - ficariamcom sua importância diminuída se não houvesse aindauma outra espécie de premiação, que é a aprovaçãoda categoria, a minha categoria, sobre o trabalho quea atual diretoria vem realizando. Em pesquisa realizada pela Intersindical dos Eletricitários, entre os empregados, 61,19% dos entrevistados apontaram comoótimo/bom o desempenho da atual diretoria e 42,18%acreditam que no próximo período haverá uma melhora neste desempenho, mostrando a confiança dacategoria no trabalho que vem sendo desenvolvidocom tanto zelo.

Ouso afirmar que é só o início. Muito ainda estápor vir, até porque o trabalho é intenso e ininterrupto.

Então, só nos resta dar os parabéns a cada empregado da ELETROSUL e aos seus diretores AntonioVituri, Diretor de Gestão Administrativa e Financeira;Ronaldo Custódio, Diretor de Gestão Técnica; e Milton Mendes, Presidente, pela prosperidade que estãoajudando a construir nos Estados de Santa Catarina,Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e emtodo o Brasil.

A ELETROSUL é o exemplo de que com seriedade, ética e determinação o Poder Público só podedar certo.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize adivulgação de meu pronunciamento pelos órgãos decomunicação da Casa.


o SR. LUIS CARLOS HEINZE - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.


O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para corroborar a intervenção de VExa., nobreDeputado Inocêncio Oliveira, a respeito das denúnciasinfundadas que foram feitas pelo Brasil afora. Isso jáhavia acontecido em processo eleitoral, há 2 anos,quando era candidato no meu Estado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no RioGrande do Sul, 5 Parlamentares foram vítimas desseprocesso durante aquela eleição: a nobre DeputadaVeda Crusius, do PSDB; o Sr. Telmo Kirst, que nem maisé Deputado Federal; o Deputado Nelson Marchezan,já falecido; o nobre Deputado Darcísio Perondi; e eu.Agora, novamente nas eleições municipais, os mesmos Parlamentares estão sendo vítimas. Então, taisfatos estão proliferando e, nessas eleições municipais,novamente a onda de e-mails.

Sr. Presidente, é importante que se tome umaprovidência, porque isso aconteceu com diversos Parlamentares, em vários Estados da Federação. Inclusive,com o nobre Deputado Jair Bolsonaro, do Estado doRio de Janeiro, que se encontra neste plenário.

É extremamente importante que a Casa tome umaprovidência. Descobri uma das fontes de um e-mail,que foi a EMATER do Rio Grande do Sul, de onde umafuncionária o enviou. Já pedi ao próprio Presidente daEMATER que tome providências. Certamente, outrosórgãos e outros e-mails fizeram a multiplicação de inverdades, no nosso caso, no seu caso e certamenteem tantos outros Estados da Federação.

Tal fato prejudicou muitos Parlamentares, que nãose elegeram na eleição há 2 anos e deixaram de estarhoje na Câmara dos Deputados ou no Senado Federalem virtude de denúncias infundadas. E novamente esseassunto vem à tona nas eleições municipais.

O SR. JOÃO ALMEIDA - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV Exa. a palavra.

O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB - BA. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazerum adendo ao tema abordado. É incalculável o prejuízoque muitos membros desta Casa tiveram na últimaeleição por conta daquele documento. É esse mesmodocumento, melhor dizendo, esse mesmo panfleto quevolta agora. É exatamente o mesmo. Os Deputados sãoos mesmos, como eu, VExa. e até alguns que já seforam, perderam a eleição ou não estão sequer nestemundo. E isso continua a tramitar pela Internet.

O lamentável em tudo isso é que a Câmara dosDeputados ainda não tenha tomado as providênciasnecessárias para responsabilizar as pessoas que estão promovendo essa ação. Hoje, como VExa. disse,há condições de se ter conhecimento. A Polícia Federal inclusive está habilitada a investigar, identificar asfontes e promover as ações judiciais necessárias paraimpedir que isso continue a ser divulgado. E, mais queimpedir que isso seja divulgado, é necessário impedirque outras iniciativas desse tipo sejam tomadas napróxima eleição.

O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT - RJ.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, não tenho dúvida de que amatéria já deve ter sido por diversas vezes veiculadahoje aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Mas,neste pequeno espaço de tempo, tenho que voltarao assunto. Os fatos revelados pela revista Veja sãoextremamente graves e atingem todo o Parlamentobrasileiro. A Câmara dos Deputados foi atingida comessa prática de corrupção e extorsão, que já se estátornando rotina nas Comissões Parlamentares deInquérito. Essa grande conquista que a Constituiçãoassegurou ao Parlamento de investigar está sendodistorcida dessa maneira.

Na CPI dos Combustíveis, mais do que rumores,fatos eram comentados pelos corredores da Casa,como o de que convocações estavam sendo feitas eas pessoas eram intimidadas, ameaçadas e sujeitasà extorsão. Da mesma maneira, esses procedimentos sempre foram notórios na Assembléia Legislativado Estado do Rio de Janeiro, meu Estado. Há muitotempo isso já acontece. Denúncias ocorrem a todomomento.

Que a Comissão criada pelo Presidente da Casaapure com rigor e profundidade os fatos que estãosendo revelados.

Com relação ao Deputado André Luiz, não é preciso apurar mais nada. Basta solicitar a fita que comprova o fato e instaurar processo na Comissão de Ética,o que deve resultar em cassação de mandato por faltade decoro parlamentar. Não há outro procedimento.

Além disso, precisamos ampliar as investigações.Não vamos apenas entregar um como boi de piranha,porque, evidentemente, as ramificações existem. Nãoé possível, num país como o nosso, que ainda sejamutilizados expedientes dessa natureza na Câmara dosDeputados.


A Nação exige que a apuração seja rigorosa, atinjaquem quer que seja. Vamos ver se as nomeações noGoverno Federal aconteceram ou não. Tudo isso podeser facilmente comprovado.

O trabalho dos Parlamentares que integram aComissão é importantíssimo. Por isso, confiamos queo resultado final seja aquele que toda a sociedadebrasileira espera, e não apenas urna indicação do quejá foi revelado. Que este não seja mais um caso fadadoa cair no esquecimento quando outra grave denúnciade corrupção surgir em nosso País, como corriqueiramente acontece.

Estamos, portanto, confiantes. Creio ser razoávelo prazo de 30 dias.

Além do processo de cassação do Deputado André Luiz, que não precisa de investigação, ampliem-setodas as ramificações desse caso. O Parlamento nãopode deixar isso apenas a critério da mídia. Temos dedar a toda a Nação a demonstração que ela espera, ade que essa Comissào cumpra o seu dever.

Muito obrigado.O SR. COlBERT MARTINS - Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. COlBERT MARTINS (PPS - BA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) - SI. Presidente, nostermos do art. 117, inciso XIX e § 39 , do RegimentoInterno, vimos, respeitosamente, solicitar a V.Exa. sedigne registrar nos Anais desta Casa o artigo intituladoA dignidade condecorada, do jornalista João CarlosTeixeira Gomes, publicado na edição de quarta-feira,dia 13 de outubro de 2004, do jornal A Tarde.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa.

será atendido nos termos regimentais, nobre DeputadoColbert Martins.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:

A digl1.idadecon<..leco1-ada

~.<\. polílica haiana conl:eça .a restaur.ur a suaIs-..... dJçãn de (..H;.!.n,id.aúe. M"uito co ..novcu a opi.Hl,-t.(> pubhca a fOlo dIvulgada en... .1'- "rARDE naúJtllH,Lt qu,ar-ra--te.lra. lT10s.trando .a c.nução dol~a.J1u.i...Jal:oJtJõ.iv Jf-ic::uri(.fue ao receber o apoiodo se'-lo ri .... al n.a d:ispula pela Prefeitura. NelsonPeJegrJno~ que colocüu na "apela o distintivodo cx-ad ...·cl-~.o:i...-j(_l'. Alio e: r,a.- ... lJllUII.eulu C:oIILt«:,\ul~ pU\íliL~O> .ioveJ)~" que deve seT inlerprel..a-·do Slll~bf.tJjc.:aCt1enLeC:UJno a P"-ÓP"'J3 coodecoraçau da di çnidade e du fldaJguia da vIda públil..:: a elH iH)oS:;'~ lCl'"l"a. ueix.und'l·)l claro que o conIruolo p'arlidáJ'.i<~, pc,H.lt ~el" fUJlle de- elcv..dasC"'JJlO\'ücs. e de- c.;·ilvaltH,,:i .. i:SIJJu~ .au çon .....ácJo do'\.:\irH-:'~ de obs.\lnado c-ane-üI' que vinha prevalcc..-e'l(h,) na poJí[I:C~ baía.'I1a~ nas úhiolas décadas.

C:onfesso que" cndo.'e.cido por esse quadro.t'cplc.\u de: golpes balx.<..)s,. s.c.ns."h'li.·ras'aln-n~e.asjrn,;ll~erls d"HjUel~ CJH..: ....... U(t;O. pelo seu inedilis.ou. Jo.ãu ..:fE:"ru'-jq .... e cre~ceu ainda fiJaJ§: na vjtó·~

TS.a. peta~ \âgcil'nas. da eR"loçao JjbeJ:6da.. lao dislantes dus JoiÍg.-JITlas de crocodilo dos politi.costr.d.di.cll..tnais. c f;·~Je.g,,·ino e:ng.-andeceu-se nad't:'lt oto:.t.. Du, ante a ..::aulp:au.ha eleiloral .. test.e.-nl.Jnhci ').;:.1 -rv Uln hOlnen. do povo dizendoqljC .JOoUlO J"(.~nl'que Iralls.-nitia U'lU sentirLlcn'oü~'\.(.lt'O~<:'~. p'eia ITlilll"lcira de lidar COITl os. pobI'e.s.H .. c4...-o.-de.i-r,..c~ cnl.ãu~ úu belo iUbta,.nlc tio passado -, «:-lue Le1-!isr,--ci e..-n nleu Jivro .. ·.l'\4ernó..-ias das't.re...".as.~· _.- quando. n.("~ fin~l do gD"Vt=IJH.> du grande C_Jlrávio Mangabeír4w Unl. popular :fui cun.p.cí.rnenlá-Jo czn palácio e lhe disse: ~"Obr-lgado.

go,,",eTnadot". por ter- tratado a l-:l.ahia t:.c.·nl.1:antadelJlcadeza! ...

Sã,o ahllldes ines4.:1u.ecíveis. a assinala.- a Ji'I:.l-acs dc::'_ c«..>uc6rdia ' ...açada PUI governantes eonau 1\4anp;ab~i.. a ... Regis .. Fs-aJbino" Ju.-ac.i. 1_0JIl.anlo .. Luís Vian,a .. Roberto Santos .. Joao l-:"urva\ e "W'aldir Pi.rcs.~ t.rnduzlndo. pela sua conduta eleganle .. n oC·~lue a f-.l.ah.a leIn de nae}hnr nasua v.ida pt.Í(,liL:-a.... de 45 aos nossos dias~ ··rodoseles íOral.D hOlu,ens de diálogo. reíra'lâ.'("ios aopoder lotnl.itú..-.io~ que. subjuga .lnstlluições.persegue desafetos e ag ide jn... uaL'"i iudepcn-ueu\.es_ S<..)ou\.>e:l':ídolH ~.~e:s.eJ al a:s \:I":al..hç(je-s de li-beJ·I(Jade da Bahia .. cujo sín--.bolo lT1é:üor é oDois de Julho. Quem 1""'30 respc:irac esla data ...pn·\J,e a\~ ter :I'~"":"oç:ido na Hal"'a~ ,.....a~ nüo tc.tnal.Tl.a de baianl(.L

Se o cal:D.inhu da dzgnidade volta a ser trl\h.a.do a:n1.e as expc:..c.tati'Vas. etc. J~:lãú l-teulique.tarnbérn apoiad<.'lo pelas clla.ni.Cest-a-.-:oes pú'blicasde LJdice da Mala.. o P'Filo ITlerece ainda serelogia.do pela pr-esença maciça. dos elc:itoces.aJéIn da organização decorrente dos novostempos que arejam a .Justiça l-'::'lc::iroraJ na Ma·hia .. qu~. c:.1.ll pass.adl(:J próxil'no e S<..HI.... b.i.o~ foiinúrnecas vezes dc::uuuçiada pue cun'\...,Iiciuadecom manipulações e .fraudes" A pr-esença dasl.uáquinu.:s e'ct.rõni.cus u..ssJ.oalou o.dn.. irávc! progresso. não só .facilItando <:> cl"terCiClO d<> voto ..COOUJ tornando de UITJa eficiência ~c.nj ,Jlé-U'"a)e

los o processo de apucaçao_ NUln 1"nagnCflcoeditorial A -TARDE rc:ssall<>u o "~coloss.nl sig-nificado da inSID..Uraçao das urnas eletrônicas ..CO.lTlD ..... ucJflonsu-açfio da capacld-.>.dc luvcl1.tivaposla a servi ·o da ética. e do- aprl'J"J"l,,·,r •• 'llcn'odenlocrálico _ n a...rzc"lX'.J.alou~ OA..I"-"\.. l"anláslica L:.a-p:i,),.cir.óade de recolber e COJ"'-'ll>utar .. eu! \.1IU ti-Ó

dia .. lIluis ue J()(} nulh<.>es. de vo1"-">.5 esp"llhadospor 1udas as rt=E:iões de 1.1':.0 f-~;ilf.s- continenlal éU1"\> í:a\o I'\u\ável. h;'S.CÓS·i.f.::"" c. el'-~gi.ãvc.1"·. S.ãoadjelivus ol.lue r.:nuJldu.au1 a ....,cp•.iaôe P~Jfei,u~.

Bufi'l seria que ao avanço- tecllológicu co"t'c--'Sopondesse O aperfeiçoaI'Uento das prálicaspolftica..~. pnJc-Iuc Iistu é iundan,c:ntal para a vilalidade da dcu..JOC.rlaCÍH. Co..l'es..s. .... que: Ine su.pl"eendeu o in.leresse do eleil,) ...adu~ já aC'llSlU

.n..u.1o 'COllrl us pcon'lessas não CUI'1")ps-'idas C: afi d:e~

cepçõcs rol i nc::1......as_ As conquistas lecnulógicasa .......iilJr,,:\.'-Ç-4'1.'l.J, 'Sc=:U""\.pr-e ao )'Ja.s.:Jo'>."s lat"t.~':"':};~~ c.!", .. C,oI.""'ut"C'as.te

co'-.n a penusa. depu.-ac.:ãu da. c-:.....,.sci.ênçj, .....n'I(.~I-al:.C) ulundo po'ilicu n~o se define por un} çOllli'n.u~do l.u.o ..... in:lleulu ascc:cl.siolll ..... ~ CUl1.UJ lU 'lla tCIl.:

notogiu. A 'VIda dos puvos eslá replela <-te avallços c- l'CCUOS_ Es.s.c pcópcic:.:Jo progresso c)ctI'õ,.....coque t{'\.'Ot(.-.. n"~s en·vaídece~ poderá tr.ansf·f.~.... 'nar-.se.l1ua.J I'l.stl'u .... e.fltc..J p~J:i~c.sl(, CI"U. rnã".s IC'".-u,erã.rias..Ei.s por 4UC: é Dt=".-..-:c:ssá.ri4..J> .... ur;~ r ••'evulc ..·.a ot:"'ulJC ('S

-p-olít.icos O cOU3.pron'Us.so con• .a élíC'a~

As eleições a:nunícipais .. conl algu.u'las exceções no ant.er.ãur... estão t.rn:.r_cndo UInn IYllen::o.nge.y.J a.Jclltado~a.. '1·clloVB..J.IIdo c-:s.pcran ..~.a:$ dcu"loc.~'il:jca..... E SaJva.:.h-...r vive (,;:0'1"1 JoL.. ã'l> l'l~n'-;que ac-uio.ria da sua pJÓXilUa Jibe'J1.a,,'ào... ·unduz..idapela vontade do povo c-oulra a dU.ll"l,ínaç!lo dasvelhas oligarquias e;n::l seus objetivos de perpet-"""dadc_ ~"). flo:rc5c.lrncnto da uctllt.ocIacia ic..-...enla-sc COLn a .--eu<)Ivação lu:-:I.~ VC::1I1c.::.


o SR. MARCELO ORTIZ - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV Exa. a palavra.

O SR. MARCELO ORTIZ (PV - SP. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, não poderia deixar de comungar plenamente na posição manifestada pelo nosso PresidenteInocêncio Oliveira. Não podemos ser vítimas de acusações infundadas, primordialmente à época das eleições. Quando há a acusação de que um Deputado fezeste ou aquele deslize, ele passa a eleição toda paracomprovar que não cometeu aquele ato irregular oucriminoso e acaba perdendo a eleição, como já ocorreu aqui anteriormente.

Comungo também do posicionamento do Deputado Antonio Carlos Biscaia, porque creio que tudonesta Casa deve ser efetivamente apurado. Quem tiver culpa responde pelo que fez. Quem não tiver culpadeve receber largamente anúncios de que não cometeu o ato a ele atribuído. Se um Parlamentar cometeum deslize, todo o Parlamento paga por isso, ou seja,todos cometem o deslize, sem que haja apuração. Issonão deve continuar.

Vim ao plenário fazer um pedido. Há pouco, oDeputado Arnaldo Faria de Sá fez a observação deque se reclamamos do excesso de medidas provisórias em plenário para serem votadas e elas obstaculizam a pauta, somente nós podemos mudar isso, pormeio de uma PECo

Sou autor de uma PEC que altera o atual posicionamento e modifica o art. 62 da Constituição Federal.Comecei a colher assinaturas ontem; faltam poucas,mas a trarei ao plenário e pedirei aos colegas que aassinem. Se queremos modificar, temos de apresentarprojeto. E só nós - repito -, da Câmara dos Deputados,podemos fazer essa alteração. Por isso, tive coragemde apresentar esse projeto e espero que os colegastambém a tenham e o assinem, a fim de apresentálo. Assino toda e qualquer PEC, todo projeto, porqueo Deputado tem o direito de trazer sua opinião - usomuito a expressão na advocacia "julgado" pelos colegas -, os procedimentos apresentados porque são desuma importância.

Aliás, vim para esta Casa com a idéia de serParlamentar e poder legislar. Infelizmente, nenhumde nós conseguirá legislar se a Casa continuar a receber medidas provisórias e o art. 62 da Constituiçãopermanecer dessa forma.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. L1NCOLN PORTELA - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.


O SR. L1NCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,de acordo com as circunstâncias que se nos apresentam no plenário, o Bloco PLlPSL também fica emobstrução.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - APresidência determina que se mude o voto do BlocoPLlPSL para "obstrução".

O SR. ADElOR VIEIRA - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - TemV.Exa. a palavra, por 3 minutos.

O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solidarizo-me também com VExa. em relação ao episódiodo documento apócrifo, da lavra de pessoas covardes,que tentam macular a imagem de Parlamentares comoV.Exa. e de outros nobres colegas.

Está na hora de darmos um basta a esse tipo deprática. Temos uma Polícia eficiente e bem treinada.Basta que esta Casa - e tenho certeza de que isto seráfeito - expresse seu desejo de que esse fato seja esclarecido que a Polícia cairá em campo, apurará quemsão os responsáveis - ou irresponsáveis - e eles serãoexemplarmente punidos.

Aproveitando a oportunidade, comunico ter apresentado o Projeto de Lei nº 4.332, que institui o Tíquetede Saúde no território nacional, por meio do ProgramaNacional da Primeira Consulta, ação complementar aoSistema Único de Saúde.

Conhecemos perfeitamente os problema enfrentados por aqueles que precisam de assistência na áreada saúde. Assim sendo, propomos a instituição desseprograma, que consiste no fornecimento do Tíquete deSaúde. A iniciativa vai permitir a qualquer trabalhadorrealizar a primeira consulta e até os exames laboratoriais básicos em instituições de saúde privadas comvistas à identificação ou prevenção de possíveis enfermidades.

Não é possível que o tratamento continue única eexclusivamente na dependência do SUS. Teoricamente, pode-se dizer, o SUS é perfeito, mas, na prática,não funciona. A remuneração paga pelo Governo aosmédicos, aos demais profissionais que trabalham nosetor e aos laboratórios é uma verdadeira esmola. Porisso, não funciona.

Espero, portanto, que a Casa aprove o referidoprojeto.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta

Presidência teria de encerrar a sessão às 20h, mas,


como estamos em período de votação, podemos estendê-Ia um pouco mais. Assim sendo, vou prorrogá-Iapor mais 10 minutos.

O SR. CABO .JÚLlO - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.


O SR. CABO .JÚLlO (pSC - MG. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, na mesma linha do discurso proferidomais cedo pelo Deputado Alberto Fraga, informo aesta Casa que, em Minas Gerais, nós, companheirosda Polícia Militar, que só obtivemos o direito de votara partir de 1988, conseguimos a façanha de eleger63 Vereadores.

Não é esse, porém, o assunto que desejo abordar.Nos capítulos sobre crise e caos reinantes na segurança pública em Minas Gerais sob o Governo Aécio Neves, terei assunto para falar por mais 2 anos, enquantoS.Exa. estiver sentado na cadeira governamental. Aindabem que o tempo está passando rapidamente.

Hoje, quero referir-me à crise surgida na maiordelegacia de Belo Horizonte, a de Furtos e Roubos,cujas celas cabem 90 detentos, mas abrigam 426.

Ainda em junho de 2003, o Governo de MinasGerais implantou um plano emergencial de segurançapública, verdadeiro passe de mágica que resolveria oproblema Um dos pontos do programa, com previsão de6 meses para sua efetivação - portanto, em dezembrodaquele ano - era a transferência dos presos da Delegacia de Furtos e Roubos para cadeias públicas.

Isso não aconteceu. O descumprimento de maisesse compromisso pelo Governador Aécio Neves naárea de segurança pública resultou na crise de ontem.Mas esperar o que ele um Governo que desviou parao caixa único cerca de 150 milhões de reais da segurança pública?

Agora, o Govemo anuncia défícit zero para novembro. Mas esse déficit zero vai custar a vida demuitas e muitas pessoas, que morrerão nas ruas emvirtude do sucateamento da segurança pública. Só queo descaso, o abandono e o sucateamento da segurança pública vão ter que ser explicados pelo GovernadorAécio Neves nas próximas eleições.

S.Exa. talvez tenha tentado se explicar nas eleições municipais, e, no final, o grande cabo eleitoralda Oposição, em Minas Gerais, foi o Governador. Nascidades maiores, todos os candidatos a Prefeito apoiados por S Exa. perderam, inclusive na Capital, onde severificou urna grande "sacolada", vamos dizer assim,de votos para o Parbdo dos Trabalhadores.

Mas o grande calo das promessas não-cumpridas.do descaso e da falta de política do Governo Aécio Neves, sem sombra de dúvida, é a segurança pública.

O SR. ORLANDO DESCONSI - Sr. Presidente.peço a palavra pela ordem.


O SR. ORLANDO DESCONSI (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.i- Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, cidadãs e cidadãos brasileiros, queroregistrar importante evento realizado hoje em Brasí·lia: a apresentação. pelo Ministro Tarso Genro e SUa

equipe, de programa que visa estimular o ensino profissionalizante.

O Programa Escola de Fábrica pretende instituirno País, a partir do ano que '/em, 500 escolas nas fábricas visando qualificar jovens. que. assim, poderãoser aproveitados nas empresas nacionais. Em nossoPaís, há grande carência nesse particular. Com esseprograma, poderemos promover a inclusão social demilhares de pessoas que precisam de emprego.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, peço


VExa. a palavra.O SR. JAIR BOLSONARO (PTB - RJ. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro,quero cumprimentar a PM de Goiás e de Minas Gerais.na pessoa do Deputado Cabo Júlio, pelo expressivonúmero de Vereadores eleitos entre seus membros.Infelizmente, isso não acontece com as nossas Força:>Armadas. Pagamos um alto preço, basicamente frutodas mentiras do PT.

Sr. Presidente, falando em mentiras do PT, querodeixar bem claro que essa pseudo-relação mentirosa, sem-vergonha e covarde nasceu na CUT. Várioscandidatos do PT do Rio de Janeiro, por ocasião daseleições de 2002. distribuíam panfletos nesse sentido- eu tenho dezenas de exemplares em meu gabineteà disposição dos colegas.

Por exemplo: à época. o Deputado FernandoGonçalves disse que, em especial em Nova Iguaçu,tinha medo de sair às ruas, Í<'3meroso de ser linchado.porque era acusado de ter acabado com o 13º salário,com o Fundo de Garantia e por aí afora.

Então, Sr. Presidente, esse pessoal do PT, qu.:veio do tal do combate à ditadura, é especialista empanfletos marrons, em mentiras. A mentira fez com queeles conseguissem essa cadeira, que, na verdade, nãoera para ser deles.

No começo da campanha para as eleições d' ~

2002, as pesquisas me davam 130 mil votos no Rio dt·


Janeiro. Acabei com 90 mil. Graças a Deus, a diferençanão fez falta, mas a minha coligação poderia ter feitomais 2 ou 3 Deputados. Francisco Dornelles perdeuvotos, assim como Rubem Medina e um sem-númerode Parlamentares no Rio de Janeiro, o que acabouengordando a bancada do PT.

Agora, Deputados do PSDB, do PFL, do PTB e doPP, não fiquem dormindo em berço esplêndido, porqueesse pessoal, que eu conheço há muitos anos, não vaise contentar. Eles vão começar a trabalhar a partir deagora, e também a partir de agora irão se avolumandoas mentiras até as eleições de 2006.

A única coisa que o PT pode apresentar à Naçãosão mentiras. Nós, militares, estamos cansados desofrer ataques covardes dessa gente, como agora nocaso Vladimir Herzog. Só que eles não falam do maiorterrorista que existe aqui no Brasil, o Sr. José Dirceu,responsável pelo carro-bomba que matou Mário KozelFilho, um jovem soldado de 18 anos.

Temos de continuar em obstrução até aprovarmos uma lei que mexa com a questão da informática,criminalizando esses criminosos do PT.

Como V.Exa. pode observar, Sr. Presidente, ninguém do PT veio a este plenário para falar contra isso.Eles se arvoram reis da moralidade, mas ninguémveio aqui tocar nesse assunto. Estão rindo, de orelhaa orelha, da nossa passividade; e nós, como bois,estamos aguardando 2006 para ser executados poresses petistas.

Sr. Presidente, ou tomamos uma providência ouesse pessoal vai assumir o comando do Legislativo.

O SR. AMAURI GASQUES - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.


O SR. AMAURI GASQUES (Bloco/PL - SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queromanifestar minha estranheza com portaria da AgênciaNacional de Saúde, publicada no Diário Oficial da Uniãode 30 de setembro, a qual estabelece um novo rol deprocedimentos que não contempla a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos.

Estranho o fato, Sr. Presidente, porque houveprévios entendimentos entre os técnicos da AgênciaNacional de Saúde Suplementar e entidades médicasnacionais. Com essa decisão, perdem cerca de 38milhões de usuários dos planos de saúde, a classemédica e o SUS.

Mas minha maior estranheza reside em saberda preocupação do Ministro da Saúde com relaçãoaos programas da Pasta, a exemplo do combate aotabagismo. Do ponto de vista científico, o Brasil temsido encarado com muito respeito, principalmente em

relação a pesquisas sobre células-tronco e ao projetona área de cardiologia.

É de se estranhar, portanto, que, podendo desonerar o SUS por meio da Classificação BrasileiraHierarquizada de Procedimentos Médicos, que contempla uma série de procedimentos e estabelece aresponsabilidade dos planos de saúde, uma AgênciaReguladora ligada ao Ministério da Saúde não cumpratão importante preceito.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. POMPEO DE MATTOS (POT - RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, estamos às vésperas da realizaçãodo segundo turno das eleições em vários Municípiosdo País.

Nesse segundo turno, o PDT concorre em 8grandes Municípios, entre os quais o de Salvador. Nãotemos dúvidas de que o candidato do nosso partido,apoiado por forças de esquerda, vencerá as eleiçõesna terra do Senador Antonio Carlos Magalhães.

Para nossa honra, o trabalhismo também fincarásua bandeira em Maceió.

Em Campinas, o Líder da nossa bancada nestaCasa, Deputado Dr. Hélio, ponteia as pesquisas.

O POT concorre ainda a várias Prefeituras emSão Paulo e no Rio de Janeiro. Nesse último Estado,podemos citar as cidades de Campos e de Niterói.

No primeiro turno, o POT elegeu mais de 300Prefeitos e quase 4 mil Vereadores. Em meu Estado,o Rio Grande do Sul, se considerarmos os 3 maiorespartidos em número de Prefeitos - o PP, o PMOB e oPDT -, verificaremos que os 2 primeiros diminuíram;o único que cresceu foi o POT, no percentual de 30%.De 78 Prefeituras, o PDT passou a deter 98. Elegemostambém quase mil Vereadores.

Muitos diziam que, com a morte de Brizola, o PDTterminaria. Nós dizíamos que se vai o líder, com suasvicissitudes e seus defeitos - afinal de contas somoshumanos e, como tal, imperfeitos -, mas ficam suasobras, suas idéias e suas virtudes. E o Dr. Brizola sobrava em obras, idéias e virtudes.

Em nome de seu legado, o trabalhismo está vivo,muito vivo. Para os que anunciavam a nossa morte,estamos proclamando nossa ressurreição. O PDT estáde pé, aceso, tem um compromisso histórico com osque não têm vez nesta Nação, com os que não têmvoz, com os que precisam de alguém para se expres-


saro E o PDT tem se credenciado ao longo dos anosnesse aspecto.

Morreram Getúlio, Jango, Pasqualini e Brizola,nossos líderes, mas ficaram suas idéias. E urna novageraçao de pedetistas haverá de empunhar a bandeirado trabalhismo no País. E nós mesmos, nesta Casa,vamos fincar pé em favor do trabalhador, do servidorpúblico, das causas nacionais, da preservaçao do soloe das riquezas pátrias, da empresa nacional, enfim, nadefesa das bandeiras do nacionalismo.

O PDT se propõe a isso, e é o que vamos fazer. As lições das urnas, nós as aprendemos. Agora,vamos fazer delas nosso instrumento de trabalho nodia-a-dia nesta Casa.

O PDT está vivo!O SR. LEONABDO MATTOS - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDIENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem

V.Exa. a palavra.O SR. LEONAFIDO MATTOS (PV - MG. Pela or

dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Deputados, minhas palavras são de elogio aosparaatletas do País. Eles já devem ter sido elogiadospela grande maioria dos Deputados que tiveram oportunidade de usar esta tribuna. mas seria importantecompartilhar algumas das suas preocupações comos colegas.

O Brasil foi muito bem nas últimas Paraolimpíadas. porque, há alguns anos, esta Casa votou a LeiPiva e, em seguida, em complemento, com a contribuição do hoje Ministro Agnelo Queiroz, ela se tornouLei Agnelo-Piva, que destina determinado percentualdos recursos arrecadados pelas loterias para os esportes olímpicos.

Foi criado o Comitê Paraolímpico, que tem tidoespetacular atuação, muito bem dirigido por Vital Severino Neto, um deficiente visual que parece enxergaralém das fronteiras, levando o Brasil a conquista deum nLlmero inédito de medalhas. Todavia, algumasorganizações que trabalham com o esporte olímpico,como o basquetebol em cadeira de rodas, a vela, ovôlei. estão fora dos benefícios dessa lei.

Esperamos conseguir a inclusão desses segmentos com a administração do Comitê ParaolímpicoBrasileiro.

Pretendo usar esta tribuna em outras oportunidades para detalhar nossas preocupações.

Muito obrigado.O SR. lINCOl.N PORTELA - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDIENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem

V. Exa. a palavra.

O SR. L1NCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de vários anos deestagnação, o PIB brasileiro deve crescer 4,5% em2004. Porém, segundo dados do IPEA, seria necessário crescer 4,5% durante mais ou menos 11 anospara podermos resgatar da extrema pobreza cerca de17 milhões de brasileiros.

Estamos na rota do crescimento sustentado. Pretendem os especialistas fazer esse crescimento chegaraté as pessoas que mais dele precisam. Querem garantir também que a alta do PIB seja comemorada náosomente pela elite, mas também pelos favelados.

A polêmica t8m tomado conta do circuito de especialistas em redução de pobreza, urna vez que algunsacreditam que o crescimento voltado para os pobres éaquele que distribui a renda. A outra corrente. porém,acredita que qualquer crescimento é para o pobre, independentemente da distribuiçáo de renda, pois crescimento gera empregos e tira pessoas da pobreza.

Sr. Presidente, qualquer crescimento reduz a pobreza de um país Nos anos 70, por exemplo, o Brasilcresceu muito, mas houve um aumento da desigualdade. Por isso, creio que distribuir a renda também sejanecessário ou entáo demora-se muito para sentir osefeitos do crescimento. Não podemos esquecer quea renda per capita do Brasil está entre as 30% maiores do mundo.

Então. senhoras e senhores, já estamos bem ricos para ter tantos pobres. O Governo Lula entendeisso. Está trabalhando com afinco para que esse crescimento sustentado continue se verificando.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. NEUCIMAR FRAGA - Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Con

cedo a palavra ao nobre Deputado Neucimar Fraga.Em seguida, vou encerrar a votaçáo.

O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL - ES. Pelaordem. Sem revisao do orador.)- Sr. Presidente, queroneste momento repudiar os ataques desferidos, nosprogramas eleitorais na cidade de Vitória, contra oex-Deputado Federal João Carlos Coser, do PT, quegrandes serviços prestou ao Estado do Espírito Santo nos últimos anos, principalmente como membro daComissão Mista de Orçamento.

Sabemos dos compromissos daquele Deputadocom o Estado do Espírito Santo, quantos recursos foramenviados ao Estado, quantas obras foram iniciadas econcluídas, graças ao trabalho sério desenvolvido pelo


Deputado João Coser na condição de representantedo povo capixaba no Congresso Nacional.

João Coser hoje lidera as pesquisas de intençãode voto em Vitória, com quase 60%, o dobro do outroconcorrente, o Deputado César Colnago, do PSDB,que tem difamado e atacado de forma covarde o nosso ex-colega.

Portanto, na qualidade de Presidente do PartidoLiberal do Estado do Espírilo Santo e representantedo povo do Estado e da Capital nesta Casa, quero repudiar os ataques contra o Deputado João Coser, porque sei da sua honradez, da sua postura ética e dosseus compromisso com o povo do Espírito Santo. Seitambém da sua responsabilidade e da sua eficiênciacomo administrador público, tendo a certeza de quevai desenvolver uma grande administração na cidadede Vitória, administração que vai servir de modelo parao resto do País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Está

encerrada a votação. Anuncio o resultado:

VOTARAM

Sim 5Não 119Abstenções 3Total 127

Em face da evidente falta de quorum, fica prejudicado o requerimento de retrada de pauta da MedidaProvisória nº 196, de 2004; e adiada a apreciação damatéria.

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição:MPV Nº 196/2004 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTAInício Votação: 26/10/200419:22Fim Votação: 26/10/2004 20: 19Presidiram a Votação:João Paulo CunhaInocêncio OliveiraResultado da VotaçãoSim5Não 119Abstenção 3Total da Votação 127Art. 17 1Total Quorum 128Obstrução 54OrientaçãoPT - NãoPMDB - ObstruçãoPFL - Obstrução

PP - ObstruçãoPTB - ObstruçãoPSOB - ObstruçãoPUPSL - ObstruçãoPPS - ObstruçãoPSB - NãoPDT - NãoPCdoB - NãoPSC- NãoPV - NãoGOv. - NãoPartido Bloco Voto

RORAIMA

Almir Sá PL PLlPSL NãoDr. Rodolfo Pereira PDT NãoLuciano Castro PL PUPSL NãoTotal Roraima: 3

AMAPÁ

Antonio Nogueira PT NãoEduardo Seabra PTB NãoGervásio Oliveira PDT NãoTotal Amapá: 3

PARÁ

Anivaldo Vale PSDB ObstruçãoAnn Pontes PMDB ObstruçãoNilson Pinto PSDB ObstruçãoPaulo Rocha PT NãoRaimundo Santos PL PUPSL NãoZequinha Marinho PSC NãoTotal Pará: 6

AMAZONAS

Lupércio Ramos PPS ObstruçãoTotal Amazonas: 1

RONDÔNIA

Anselmo PT NãoMiguel de Souza PL PLlPSL NãoTotal Rondônia: 2

ACRE

Henrique Afonso PT NãoNilson Mourão PT NãoZico Bronzeado PT NãoTotal Acre: 3

TOCANTINS

Darci Coelho PP ObstruçãoMaurício Rabelo PL PLlPSL NãoOsvaldo Reis PMDB AbstençãoTotal Tocantins: 3

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 462ü

MARANHÃO

César Bandeira PFL ObstruçáoClóvis Fecury PFL NãoCosta Ferreira PSC NãoGastão Vieira PMDB NãoLUCiano Leitoa PSB INáoNice Lobão PFL ObstruçãoPaulo Marinho PL PLJPSL NãoPedro Fernandes PTB NãoPedro Novais PMDB ObstruçãoSarney Filho PV NãoTerezinha Fernandes PT NãoTotal Maranhão: 11

CEARÁ

Ariosto Holanda PSDB NãoJosé Pimentel PT NáoLéo Alcântara PSDB ObstruçãoManoel Salviano PSDB ObstruçãoMauro Benevides PMDB NãoTotal Ceará: 5

PIAuí

Átila Lira PSDB ObstruçãoCiro Nogueira PP ObstruçãoMarcelo Castro PMDB NãoNazareno Fonteles F)T NãoTotal Piauí: 4

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado PFL ObstruçãoTotal Rio Grande d4:> Norte: 1

PARAíBA

Carlos Dunga PTB NãoDomiciano Cabral PSDB ObstruçãoInaldo Leitão PL PLJPSL NãoLuiz Couto PT NãoPhilemon Rodrigues PTB NãoWellington Roberto PL PUPSL NáoWilson Santiago PMDB ObstruçãoTotal Paraíba: 7

PERNAMBUCO

André de Paula PFL ObstruçãoInocêncio Oliveira PFL ObstruçãoJorge Gomes PSB NãoMaurício Rands PT NãoOsvaldo Coelho PFL ObstruçãoPastor Francisco Olímpio PSB NãoPaulo Rubem Santiago PT NãoRenildo Calheiros PCdoB NãoRoberto Magalhães S.Part. ObstruçãoSeverino Cavalcanti PP ObstruçãoTotal Pernambuco: 10

ALAGOAS

Jurandir Boia PSB NãoTotal Alagoas: 1

SERGIPE

Heleno Silva PL PUPSL NãoIvan Paixão PPS ObstruçãoTotal Sergipe: 2

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto PFL SimColbert Martins PPS ObstruçãoDaniel Almeida PCdoB NãoGuilherme Menezes PT NãoJoão Leão PL PLlPSL NãoJosé Carlos Araújo PFL ObstruçãoJosé Rocha PFL ObstruçãoLuiz Alberto PT NãoLuiz Carreira PFL ObstruçãoMilton Barbosa PFL ObstruçãoSeveriano Alves PDT NãoZelinda Novaes PFL ObstruçãoZezéu Ribeiro PT NãoTotal Bahia: 13

MINAS GERAIS

Cabo Júlio PSC NãoCésar Medeiros PT NãoEduardo Barbosa PSDB ObstruçãoGeraldo Thadeu PPS ObstruçãoIsaías Silvestre PSB NãoIvo José PT NãoJoão Magalhães PMDB ObstruçãoJoão Paulo Gomes da Silva PL PLlPSL NãoLeonardo Mattos PV NãoLeonardo Monteiro PT NãoLincoln Portela PL PUPSL NãoMaria do Carmo l_ara PT NãoMário Assad Júnior PL PUPSL NãoMário Heringer PDT NãoOdair PT NãoReginaldo Lopes PT NãoRonaldo Vasconcellos PTB NãoSérgio Miranda PCdoB NãoSilas Brasileiro PMDB ObstruçãoVirgílio Guimarães PT NãoTotal Minas Gerais: 20

EspíRITO SANTO

Iriny Lopes PT NãoJosé Carlos Elias PTB NãoManato PDT NãoNeucimar Fraga PL PLlPSL ObstruçãoTotal Espírito Santo: 4


RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PP AbstençãoAlmir Moura PL PUPSL NãoAntonio Carlos Biscaia PT NãoCarlos Nader PL PUPSL NãoChico Alencar PT Não: leley PV Nãolr. Heleno PP Não

Fernando Gabeira S.Part. NãoJair Bolsonaro PTB SimJoão Mendes de Jesus PSL PUPSL NãoJorge Bittar PT NãoJosé Divino PMDB ObstruçãoJulio Lopes PP NãoLeonardo Picciani PMDB ObstruçãoLuiz Sérgio PT NãoSimão Sessim PP NãoTotal Rio de Janeiro: 16

SÃO PAULO

Amauri Gasques PL PLlPSL NãoAngela Guadagnin PT NãoArlindo Chinaglia PT NãoArnaldo Faria de Sá PTB SimCláudio Magrão PPS ObstruçãoDevanir Ribeiro PT NãoDr. Pinotti PFL ObstruçãoEdna Macedo PTB NãoGilberto Nascimento PMDB ObstruçãoIIdeu Araujo PP ObstruçãoIvan Valente PT NãoJoão Paulo Cunha PT Art. 17José Eduardo Cardozo PT NãoJosé Mentor PT Nãolovino Cândido PV NãoLobbe Neto PSDB ObstruçãoLuiz Eduardo Greenhalgh PT NãoLuiza Erundina PSB NãoMarcelo Ortiz PV NãoMariângela Duarte PT NãoMedeiros PL PUPSL NãoMilton Monti PL PLlPSL NãoNelson Marquezelli PTB NãoNeuton Lima PTB SimOrlando Fantazzini PT NãoProfessor Luizinho PT NãoRicardo Izar PTB NãoRoberto Gouveia PT NãoRobson Tuma PFL ObstruçãoRubinelli PT NãoVicentinho vr NãoWanderval Santos PL PLlPSL NãoZarattini PT NãoTotal São Paulo: 33

MATO GROSSO

Ricarte de Freitas PTB NãoWelinton Fagundes PL PUPSL NãoTotal Mato Grosso: 2

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga PTB SimJorge Pinheiro PL PUPSL NãoManinha PT NãoSigmaringa Seixas PT NãoTotal Distrito Federal: 4

GOIÁS

Ronaldo Caiado PFL ObstruçãoVilmar Rocha PFL ObstruçãoTotal Goiás: 2

MATO GROSSO DO SUL

Murilo Zauith PFL ObstruçãoVander Loubet PT NãoTotal Mato Grosso do Sul: 2

PARANÁ

Airton Roveda PMDB NãoAndré Zacharow PP ObstruçãoChico da Princesa PL PUPSL NãoDra. Clair PT NãoGiacobo PL PUPSL NãoLuiz Carlos Hauly PSDB ObstruçãoOdílio Balbinotti PMDB ObstruçãoTotal Paraná: 7

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB AbstençãoCarlito Merss PT NãoFernando Coruja PPS ObstruçãoJorge Boeira PT NãoLeodegar Tiscoski PP ObstruçãoMauro Passos PT NãoPaulo Afonso PMDB ObstruçãoZonta PP ObstruçãoTotal Santa Catarina: 8

RIO GRANDE DO SUL

Augusto Nardes PP ObstruçãoDarcísio Perondi PMDB ObstruçãoEnio Bacci PDT NãoFrancisco Turra PP ObstruçãoKelly Moraes PTB NãoLuis Carlos Heinze PP ObstruçãoOrlando Desconsi PT NãoOsvaldo Biolchi PMDB NãoPompeo de Mattos PDT NãoTotal Rio Grande do Sul: 9


VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nadamais havendo a tratai', vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -

COMPARECEM MAIS À SESSÃO OSSRS.:

AMAPÁ

Antonio Nogueira PTJanete Capiberibe PSBTotal de Amapá: 2

PARÁ

Paulo Rocha PTZequinha Marinho PSCTotal de Pará: 2

AMAZONAS

Átila Lins PPSTotal de Amazonas: 1

MARANHÃO

Clóvis Fecury PFLTotal de Maranhão: 1

PIAuí

Paes Landim PTBTotal de Piauí: 1

PARAíBA

Carlos Dunga PTBTotal de Paralba: 1

PERNAMBUCO

Severino Cavalcanti r::>pTotal de Pernambuco: 1

BAHIA

Reginaldo Germano PPTotal de Bahia: 1

MINAS GERAIS

Leonardo Mattos PVVittorio Medioli PSDBTotal de Minas Gerais: 2

RIO DE JANEIRO

Jorge Bittar PTLeonardo Picciani PMDBTotal de Rio de Janl~iro: 2

SÃO PAULO

Celso Russomanno PPIara Bernardi PT

Jovino Cândido P\/Neuton Lima PTBRubinelli PTTotal de São Paulo: 5

GOIÁS

Sandro Mabel PL PLlPSLVilmar Rocha PFLTotal de Goiás: 2

MATO GROSSO DO SUL

Vander Loubet PTTotal de Mato Grosso do Sul: 1

PARANÁ

Hermes Parcianello PMDBTotal de Paraná: 1

SANTA CATARINA

Carlito Merss PTTotal de Santa Catarina: 1

DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃOOS SRS.:

RORAIMA

Alceste Almeida PMDBFrancisco Rodrigues PFLPastor Frankembergen PTBSuely Campos PPTotal de Roraima: 4

AMAPÁ

Davi Alcolumbre PDTDr. Benedito Dias PPTotal de Amapá: 2

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDBBabá S.Part.Jader Barbalho PMDBJosé Priante PMDBJosué Bengtson PTBNicias Ribeiro PSDBWladimir Costa PMDBZé Geraldo PTZé Lima PPZenaldo Coutinho PSDBTotal de Pará: 10

AMAZONAS

Carlos Souza PPFrancisco Garcia PPHumberto Michiles PL PUPSLPauderney Avelino PFL


Silas Câmara PTBVanessa Grazziotin PCdoBTotal de Amazonas: 6

RONDÔNIA

Agnaldo Muniz PPSConfúcio Moura PMDBEduardo Valverde PTHamilton Casara PSBMarinha Raupp PMDBTotal de Rondônia: 5

ACRE

João Correia PMDBJúnior Betão PPSPerpétua Almeida PCdoBRonivon Santiago PPTotal de Acre: 4

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDBKátia Abreu PFLPastor Amarildo PSCTotal de Tocantins: 3

MARANHÃO

Antonio Joaquim PPJoão Castelo PSDBRemi Trinta PL PUPSLTotal de Maranhão: 3

CEARÁ

Almeida de Jesus PL PUPSLAníbal Gomes PMDBAntonio Cambraia PSDBArnon Bezerra PTBBismarck Maia PSDBInácio Arruda PCdoBJoão Alfredo PTMarcelo Teixeira PMDBMoroni Torgan PFLPastor Pedro Ribeiro PMDBRoberto Pessoa PL PUPSLRommel Feijó PTBTotal de Ceará: 12

PIAuí

B. Sá PPSJúlio Cesar PFLMussa Demes PFLSimplício Mário PTTotal de Piauí: 4

RIO GRANDE DO NORTE

Álvaro Dias PDTFátima Bezerra PTHenrique Eduardo Alves PMDBLavoisier Maia PSBNélio Dias PPNey Lopes PFLSandra Rosado PMDBTotal de Rio Grande do Norte: 7

PARAíBA

Benjamin Maranhão PMDBDamião Feliciano PPMarcondes Gadelha PTBRicardo Rique PL PUPSLTotal de Paraíba: 4

PERNAMBUCO

Carlos Eduardo Cadoca PMDBJoaquim Francisco PTBJosé Mendonça Bezerra PFLLuiz Piauhylino PTBMarcos de Jesus PL PUPSLRaul Jungmann PPSRicardo Fiuza PPRoberto Freire PPSTotal de Pernambuco: 8

ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSBHelenildo Ribeiro PSDBJoão Lyra PTBJosé Thomaz Nonô PFLOlavo Calheiros PMDBTotal de Alagoas: 5

SERGIPE

Cleonâncio Fonseca PPJackson Barreto PTBJoão Fontes S.Part.Jorge Alberto PMDBJosé Carlos Machado PFLTotal de Sergipe: 5

BAHIA

Alice Portugal PCdoBAroldo Cedraz PFLClaudio Cajado PFLEdson Duarte PVFélix Mendonça PFLFernando de Fabinho PFLGerson Gabrielli PFLJoão Carlos Bacelar PFL


Josias Gomes PTLuiz Bassuma PTNelson Pellegrino PTPedro Irujo PL PUPSLTotal de Bahia: 12

MINAS GERAIS

Anderson Adauto PL PUPSLAthos Avelino PPSBonifácio de Andrada PSOBCarlos Mota PL PUPSLCarlos Willian PSCCleuber Carneiro PFLCustódio Mattos PSOBEdmar Moreira PL PUPSLEliseu Resende PFLFernando Oiniz PMDBJaime Martins PL PLJPSLJoão Magno PTJosé Militão PTBJúlio Delgado PPSMarcello Siqueira PMOBMauro Lopes PMOBOdelmo Leão PPPaulo Delgado PTRafael Guerra PSOBRoberto Brant PFLRomel Anizio PPRomeu Queiroz PTBSaraiva Felipe PMOI3Total de Minas Gerais; 23

EspíRITO SANTO

Marcelino Fraga PMDBMarcus Vicente PTBRose de Freitas PMDBTotal de Espírito Santo: 3

RIO DE JANEIRO

Alexandre Cardoso PSBAndré Luiz PMOBCarlos Rodrigues PL PLJPSLCarlos Santana PTEduardo Cunha PMOBFernando Lopes PMOBFrancisco Dornelles PPItamar Serpa PSDBJosias Quintal PMOBLaura Carneiro PFLLindberg Farias PTMaria Lucia PMDBMoreira Franco PMDBNelson Bornier PMOBPaulo Baltazar PSB

Paulo Feijó PSOBReinaldo Betão PL PUPSLRenato Cozzolino PSCRoberto Jefferson PTBRodrigo Maia PFLSandro Matos PTBTotal de Rio de Janeiro: 21

SÃO PAULO

Alberto Goldman PSOBAloysio Nunes Ferreira PSOBAntonio Carlos Mendes Thame PSOBAntonio Carlos Pannunzio PSOBCarlos Sampaio PSOBCorauci Sobrinho PFLDelfim Netto PPOimas Ramalho PPSOr Evilásio PSBOr. Hélio POTOurval Orlato PTElimar Máximo Damasceno PRONAEnéas PRONAGilberto Kassab PFLJamil Murad PCdoBJefferson Campos PMOBJoão Herrmann Neto PPSJulio Semeghini PSOBPaulo Kobayashi PSOBPaulo Lima PMOI3Professor Irapuan Teixeira PPTeima de Souza PTVadão Gomes PPVanderlei Assis PPVicente Cascione PTBWalter Feldman PSOBZulaiê Cobra PSOBTotal de São Paulo: 27

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PTLino Rossi PSBPedro Henry PPTeté Bezerra PMOBThelma de Oliveira PSOBTotal de Mato Grosso: 5

GOIÁS

Barbosa Neto PSBCarlos Alberto Leréia PSOBEnio Tatico PTBJoão Campos PSOBJovair Arantes PTBLeandro Vilela PMOBLuiz Bittencourt PMOB


Neyde Aparecida PTProfessora Raquel Teixeira PSDBRubens Otoni PTSandes Júnior PPSergio Caiado PPTotal de Goiás: 12

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PTAntonio Cruz PTBGeraldo Resende PPSJoão Grandão PTWaldemir Moka PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 5

PARANÁ

Abelardo Lupion PFLAffonso Camargo PSDBAssis Miguel do Couto PTCezar Silvestri PPSColombo PTDilceu Sperafico PPGustavo Fruet S. Part.Iris Simões PTBJosé Janene PPMax Rosenmann PMDBMoacir Micheletto PMDBNelson Meurer PPOliveira Filho PL PUPSLPaulo Bernardo PTRicardo Barros PPSelma Schons PTTakayama PMDBTotal de Paraná: 17

SANTA CATARINA

Edison Andrino PMDBIvan Ranzolin PPJoão Matos PMDBLuci Choinacki PTPaulo Bauer PFLVignatti PTTotal de Santa Catarina: 6

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PTAlceu Collams PDTAry Vanazzi PTCezar Schil mer PMDBEliseu Padilha PMDBÉrico Ribeiro PPFrancisco Appio PPHenrique Fontana PTJosé Ivo Sartori PMDBJúlio Redecker PSDBLuciana Genro S.Part.

Maria do Rosário PTMendes Ribeiro Filho PMDBMilton Cardias PTBNelson Proença PPSPastor Reinaldo PTBPaulo Pimenta PTTarcisio Zimmermann PTTotal de Rio Grande do Sul: 18

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro a sessão, convocando Sessões Extraordináriaspara amanhã, quarta-feira, dia 27, às 10h e às 15h,ambas com a seguinte

ORDEM DO DIA

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

URGÊNCIA(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Votação

1MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196-A, DE 2004

(Do Poder Executivo)

Votação, em turno único, da MedidaProvisória nº 196-A, de 2004, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$86.080.000,00 para os fins que especifica;tendo parecer do Relator da Comissão Mistade Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, designado em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais derelevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelainconstitucionalidade das emendas de nºs1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MedidaProvisória e rejeição das emendas de nºs 1e 2 (Relator: Dep. Abelardo Lupion).


DIA)

Discussão

2MEDIDA PROVISÓRIA Nº 197, DE 2004


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 197, de 2004, que criao Programa de Modernização do Parque


Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. Pendente de parecer daComissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nº 198, de 2004, que altera dispositivos das Leis nOS 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação daGratificação de Desempenho de AtividadeTécnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de3 de julho d;e 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Sociale do Trabalho no âmbito da AdministraçãoPública Federal, 10.882, de 9 de junho de2004, que dispõe sobre a criação do PlanoEspecial de Cargos da Agência Nacional deVigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária,institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dáoutras prov!idências. Pendente de parecerda Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisóriia nº 199, de 2004, que instituia Gratificaç~ío Específica do Seguro Social- GESS, altera disposições das Leis nºs10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõesobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, dE~ que trata a Lei nº 10.355, de 26de dezembro de 2001, instituindo a Carreirado Seguro Social, e 10.876, de 2 de junhode 2004, qUE~ cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobrea remunerac(ão da Carreira de SupervisorMédico-Pericial do Quadro de Pessoal doInstituto Nacional do Seguro Social -INSS,e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nº 200, de 2004, que dispõe sobreo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social- PSH. Pendente de parecerda Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 202, de 2004, que altera alegislação tributária federal. Pendente deparecer da Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nº 203, de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembrode 1957, que dispõe sobre os Conselhos deMedicina, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 201, de 2004, que autorizaa revisão dos benefícios previdenciáriosconcedidos, com data de início posterior afevereiro de 1994, e o pagamento dos valo-


res atrasados nas condições que especifica.Pendente de parecer da Comissão Mista.


DIA)Observação: Republicada no DOU de

3-8-04



Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nº 204, de 2004, que autoriza oPoder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndioocorrido na cidade de Assunção, em 1º deagosto de 2004. Pendente de parecer daComissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nº 205, de 2004, que dispõe sobrea concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargosfinanceiros em operações de crédito parainvestimentos na Região Centro-Oeste, aserem contratadas até 30 de junho de 2005,acrescenta o art. Gº-A à Lei nº 10.177, de 12de janeiro de 2001, e altera a redação do §2º do art. 7º da Lei nº 9.12G, de 10 de novembro de 1995. Pendente de parecer daComissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MiSTA: 22-8-04PRAZO NA CÂMARA: 5-9-04SOBRESTA A PAUTA EM: 23-9-04 (46º

DIA)

11MEDIDA PROVISÓRIA Nº 20G, DE 2004


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 20G, de 2004, que alteraa tributação do mercado financeiro e decapitais, institui o Regime Tributário paraIncentivo à Modernização e Ampliação da

Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. Pendente de parecer daComissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nº 207, de 2004, que altera disposições das Leis nos 10.G83, de 28 de maiode 2003, e 9.G50, de 27 de maio de 1998.Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 29-8-04

PRAZO NA CÂMARA: 12-9-04SOBRESTA A PAUTA EM: 30-9-04 (46º

DIA)



Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nº 208, de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 9.G78, de 3 de julho de1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dáoutras providências. Pendente de parecerda Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 209, de 2004, que dispõesobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outrasprovidências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


DIA)


15MEDIDA PROVISÓRIA NQ 210, DE 2004


Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nQ21 O, de 2004, que altera dispositivos da M,edida Provisória nQ2.229-43, de6 de setembro de 2001, que dispõe sobrea criação, reiestruturação e organização decarreiras, cé:lrgos e funções comissionadastécnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,da Lei nQ8.E'91, de 28 de julho de 1993, quedispõe sobre o Plano de Carreiras para aárea de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e dasFundações Federais, da Lei nQ8.112, de 11de dezembl'O de 1990, que dispõe sobre oregime jurídiico dos servidores públicos civisda União, das autarquias e das fundaçõespúblicas federais, da Lei nQ9.650, de 27 demaio de 19918, que dispõe sobre o Plano deCarreira dos servidores do Banco Central doBrasil, da LE~i nQ10.768, de 19 de novembrode 2003, qUE! dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, eda Lei nQ10.871, de 20 de maio de 2004, quedispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquiasespeciais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Pendentede parecer da Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nQ211, de 2004, que abre, emfavor dos Ministérios dos Transportes e daIntegração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00 (sessentamilhões de reais), para os fins que especifica. Pendente de parecer da ComissãoMista de Planos, Orçamentos Públicos eFiscalizaçãc:>.


DIA)



Discussão, em turno único, da MedidaProvisória nQ212, de 2004, que altera dispositivos da Lei nQ9.266, de 15 de março de1996, que reorganiza as classes da CarreiraPolicial Federal e fixa a remuneração doscargos que as integram, e da Lei nQ9.654,de 2 de junho de 1998, que cria a Carreirade Policial Rodoviário Federal; institui aGratificação Específica de Apoio TécnicoAdministrativo à Atividade Policial Federal- GEAPF, o Plano Especial de Cargos doDepartamento de Polícia Rodoviária Federal,a Gratificação Especifica de ApoioTécnicoAdministrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação deIncremento à Atividade de Administraçãodo Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. Pendente de parecer daComissão Mista.


DIA)

URGÊNCIA(Artigo 64, § 3º da Constituição Federal, c/c art. 204,

11, do Regimento Interno)

Discussão

18PROJETO DE LEI NQ 3.015-C, DE 2004


Discussão, em turno único, das [ 11

das do Senado Federal ao Projeto de I3.015-B, de 2004, que altera a Lei nQ

(,

de 23 de outubro de 1991, a Lei nQ8.387, Ot:

30 de dezembro de 1991, e a Lei nQ10.176,de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobrea capacitação e competitividade do setorde informática e automação, e dá outrasprovidências. Pendente de pareceres dasComissões: de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;de Finanças e Tributação; e de Constitui. ,oe Justiça e de Cidadania.

PRAZO NA CÂMARA (10QDIA): 19


URGÊNCIA(Artigo 64, § 2º da Constituição Federal, c/c art. 204,

I, do Regimento Interno)

Discussão

19PROJETO DE LEI Nº 3.884-A, DE 2004


Discussão, em turno único, do Projetode Lei nº 3.884-A, de 2004, que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como decontratos de programa para a prestação deserviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências. Pendentede parecer da Comissão Especial.

PRAZO NA CÂMARA (45º DIA): 3-9-04

SESSÃO ORDINÁRIA

TRABALHO DE COMISSÕES

AVISOS

PROPOSiÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS OU RECURSOS

EMENDAS

PROJETO DE RESOLUÇÃO

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (Art. 216§ 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)

Nº 171/04 (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar)-Institui novo Código de Ética e Decoro Parlamentarda Câmara los Deputados.DECURSO l' SESSÃOÚLTIMA SE SSÃO: 4-11-04

RECURSOS

1. CONTR" APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO - ART. 24, 11, DO RI

INTERPOSÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI

PRAZO PAr IA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.58, § 1º, D( i RI

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETOS DE LEI:

Nº 7.052-B/02 (SENADO FEDERAL) - Altera a redação do art. 5' da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 ,que trata da Seguridade Social.

DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29-10-04

Nº 62-8/03 (ANTONIO CARLOS MENDES THAME)- Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078,de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3-11-04

Nº 3.578-A/04 (MAURíCIO RANDS) - Altera os arts.522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.DECURSO:2ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3-11-04

1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁRIOS (Art. 133, DO RI)

PROJETOS DE LEI:

Nº 571/99 (Dr. HÉLIO) - Altera a Lei nº 8.080, de 19de setembro de 1990, acrescentando dispositivo aoseu art. 7º.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 2.602/00 (RONALDO VASCONCELLOS) - Cria aEstação Ecológica da Fazenda Montes Claros.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 5.789/01 (PEDRO FERNANDES) - Altera a redação do art. 320, caput, e acrescenta dispositivo à Lei nº9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Códigode Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. (E seuapensado: PL. 5.997/01, da Dep. Lúcia Vânia).ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 4.330/01 (LUIZ BITIENCOURT) - Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotaremmenor portador do vírus HIV.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 458/03 (CARLOS NADER) - Altera o art. 226 daConsolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendoaos empregados em empresas de seguros privados ecapitalização os direitos conferidos aos bancários.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 495/03 (BONIFÁCIO DE ANDRADA) - Autoriza acriação de Batalhões Militares de Vigilância.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 538/03 (ANDRÉ LUIZ) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da representação de Organismos Federaisem Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladaspelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadasa apuração de fatos de natureza tributária, e dá outrasprovidências.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04


Nº 621/03 (COLBERT MARTINS) - Dispõe sobre aisenção de ICMS e IPI na produção e comercializaçãode equipamento fotovoltaico para instalação de kits decaptação de energia solar e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 1.686/03 (WLADIMIR COSTA) - Dispõe sobre alocaçáo de espaços de programação das emissorasde radiodifusão de sons e de sons e imagens, e sobrea exclusão das responsabilidades civil, penal e trabalhista dos propriet,:'Irios e diretores das emissorasde radiodifusão em caso de locação de horários deprogramação.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 2.001/03 (RICARlrE DE FREITAS) - Estabelece oregime de concessão para a exploração de recursosflorestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.DECURSO:~SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

NQ 2.527/03 (CARLOS ALBERTO ROSADO) - Denomina Vingt-un Rosado a Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM, no Estado do Rio Grandedo Norte.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 3.049/04 (POMPEO DE MATTOS) - Dispõe sobreo reconhecimento da condição de ex-combatente dosmilitares brasileiros que integraram o 20º Contingentedo Batalhão de Suez. em 1967.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 5.868/01 (ANTÔNIO JORGE) - Determina que osprodutos eletro-eletrônicos já venham, de fábrica, dotados de dispositivos de dupla voltagem e dá outras providências. (E SEUS APENSADOS: PLs nº 7019/02, doDep. Remi Trinta e 7.039/02, do Dep Neuton Lima).DECURSO: 3ª SESSÃO


W~ 6.925/02 (CORAllCI SOBRINHO) - Dispõe sobrea Política Nacional para Prevenção, Diagnóstico eTratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá providências correlatas.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29-10-04

Nº 215/03 (JOSÉ DIVINO) - Autoriza o poder executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional deTrânsito na grade curricular das escolas públicas eprivadas, do maternal, ensino fundamental, ensinomédio e curso normal. em todo território nacional e dáoutras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29-10-04

Nº 1.822/03 (SENADO FEDERAL) - Institui o DiaNacional de Controle do Colesterol, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29-10-04

W 2.521/03 (SENADO FEDERAL) - Altera os arts. 4ºe 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, queestabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. dispondo sobre a obrigatoriedade de se garantirnas escolas de ensino fundamental e médio o acessoa bibliotecas, a laboratórios e à Internet, bem comosobre a incumbência da União em elaborar e coordenar politicas de inclusão digital.DECURSO:~SESSÃO


Nº 3.194/04 (CARLOS NADER) - Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos,shows, teatros, cinemas e similares para deficientesfísicos e dá outras providências.DECURSO:3ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29-10-04

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO - ART 54, DO RI

(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EMAPRECIAÇÃO PRELIMINAR,NOS TERMOS DO ART. 144, DO RI)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.58, § 1º, DO RIINTERPOSiÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI:

Nº 1.959/03 (LOBBE NETO) - Dá nova redação ao art.161, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04INTERPOSiÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 202, § 1º,DO RI.

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO:

Nº 224/03 (WALTER PINHEIRO) - Acrescenta, no Atodas Disposições Constitucionais Transitórias, artigo queincorpora à União os Agentes Comunitários de Saúdeque exercem essa função desde antes de 10 de julhode 2002, e dá outras providêndas.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

NQ 76/03 (SENADO FEDERAL) - Altera o inciso LXXVIdo art. 5º da Constituição Federal, para assegurar agratuidade da certidão de nascimento, da certidão decasamento e da certidão de óbito.



2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA

PROJETOS DE LEI:

Nº 4.677/98 (TELMA DE SOUZA) - Dispõe sobre aformação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação erequalificação da mão-de-obra destinada ou egressade serviços portuários e retroportuários.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 4.783/01 (ALMERINDA DE CARVALHO) - Dispõesobre a isenção de Imposto de Importação e do Impostosobre Produtos Industrializados de peças e aparelhosde geração de energia solar.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 7.258/02 (CELSO RUSSOMANNO) - Altera a Leinº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 656/03 (ARY VANAZZI) - Institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento- PRONAE e dá outras providências. (E SEUS APENSADOS: PLs nºs 676/03, do dep. Ronaldo Vasconcellose 1028/03, do Dep. Luiz Bittencourt).ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 1.463/03 (POMPEO DE MATTOS) - Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 1.961/03 (MARINHA RAUPP) - Suprime o incisoI do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35,de 2001, para estender a isenção da COFINS e doPIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e àssituadas em área de livre comércio.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 2.544/03 (LEANDRO VILELA) - Concede isençãodo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) naaquisição de veículos destinados ao transporte escolar. (E SEUS APENSADOS: PLs nºs 2769/03, do Dep.Milton Monti; 3134/04, do Dep. Marcondes Gadelha e3305/04, do Dep. Carlos Nader).ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

Nº 71/03 (JÚLIO DELGADO) - Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que mencionadas Contribuições para o Financiamento da SeguridadeSocial - COFINS - e para o PIS/PASEP.


Nº 160/04 (MILTON MONTI) - Acrescenta um parágrafoao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE- ART. 164, § 1º, DO RI

(SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓSOUVIDA A CCJR, NOS TERMOS DO ART. 164, § 2ºE §3º, DO RI)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 164, § 2º, DO RI

PROJETOS DE LEI:

Nº 1.629/03 (PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA) Amplia o prazo para a destinação de recursos da Uniãoao Programa de Apoio a Estados e Municípios para aEducação Fundamental de Jovens e Adultos.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 2.301/03 (MARIÂNGELA DUARTE) - Altera a Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelaLei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e pela Lei nº9.711, de 20 de novembro de 1998, para efeito de vedara aplicação do instituto da decadência e disciplinar o instituto da prescrição aos benefícios da Previdência Social.(E SEUS APENSADOS: PLs nºs 2353/03, do Dep. Medeiros e 2541/03, do Dep. José Carlos Aleluia).ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 2.989/04 (FRANCISCO DORNELLES) - Altera daredação do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, de29 de dezembro de 2003, assegurando tratamentoisonômico a todos os estabelecimentos privados deassistência à saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 4.020/04 (SENADO FEDERAL) - Institui o Dia daIndústria Farmacêutica Nacional.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

Nº 4.198/04 (PASTOR REINALDO) - Dispõe sobre osvalores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.688, de 3de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Nº 402197 (LUCIANO ZICA E OUTROS) - Susta osefeitos do Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, que"Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Leinº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelecediretrizes e bases da educação nacional".ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04


PROJETO DE RESOLUÇÃO:

N2 143/01 (MESA DIRETORA DA CÂMARA DOSDEPUTADOS) - Dispõe sobre extinção de categorias funcionais do Quadro de Pessoal da Câmara dosDeputados e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04

4. SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, nos termosdo artigo 137, § 1º, cio RI.

Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º(05 sessões), as se9uintes proposições:

PROJETOS DE LEI:

N2 4.083/04 (AUGUSTO NARDES) - Faculta a opçãopelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursosde informática.ÚLTIMA SESSÃO: n-10-04

N2 4.085/04 (JÚLIO REDECKER) - Dispõe sobre atributação das empresas de software.ÚLTIMA SESSÃO: n-10-04

Nº 4.098/04 (EDUABDO PAES) - Dispõe sobre a natureza técnica dos cargos de oficiais e graduados nasForças Armadas e nas Forças Auxiliares.ÚLTIMA SESSÃO: ~~7-1 0-04

Nº 4.237/04 (ODAIR) - Altera a Lei nº 9.317, de 5 dedezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado dePagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.DECURSO: y SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: ~~9-1 0-04

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

Nº 1.389/04 (ALMIR MOURA) - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação dos Territórios Federaisdo Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima, do Tocantins e do Mato Grosso.DECURSO: y SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: ~~9-1 0-04

Nº 1.390/04 (MIGUEL DE SOUZA) - Convoca plebiscitopara que a população de Rondônia se pronuncie sobrea mudança do nom€' do Estado para Guaporé.DECURSO: 3~ SESSÃO.ÚLTIMA SESSÃO: ~~9-1 0-04

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133, do RI, asseguintes proposições:

PROJETOS DE LEI:

Nº 466/99 (MILTON MONTI) - Estabelece prazo de dezanos e as condições para a recomposição das áreas

de preservação permanente. (E seu apensado: PL nº1.364/03, do Dep Inocêncio Oliveira).

Nº 879/99 (SERAFIM VENZON) - Altera o parágrafoúnico do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembrode 1965.

Nº 4.896/01 (NEUTON LIMA) - Altera a redação do §6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de1943, isentando as entidades sem fins lucrativos dopagamento da contribuição sindical.

Nº 5.203/01 (LAVOISIER MAIA) - Institui o programade avaliação seriada nas instituições federais de ensinosuperior. (E seus apensados: PLs nºs 5.726/01, doDep. Mário Assad Júnior; 5.793/01, do Dep. GilbertoKassab e 549/03, do Dep. José Roberto Arruda).

Nº 1.065/03 (WLADIMIR COSTA) - Declara São Severino padroeiro dos Parlamentares.

Nº 1.095/03 (L1NCOLN PORTELA) - Institui a abertura de todas as escolas públicas da Federação aossábados, domingos e feriados.

Nº 1.101/03 (PAES LANDIM) - Dispõe sobre diplomas,certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei. (E seu apensado: PL 1.346/03,do Dep. Pastor Reinaldo).

Nº 1.272/03 (MARINHA RAUPP) - Cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências.

Nº 1.584/03 (WELlNTON FAGUNDES) - Acrescenta oinciso VII ao art. 67 da Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996, que" Estabelece as Diretrizes e Basesda Educação Nacional ",

Nº 1.776/03 (ANDRÉ LUIZ) - Dispõe sobre a proibiçãodo comércio em todo o Território Nacional, fornecersacolas plásticas, utilizadas para carregar compras,devendo as mesmas serem substituídas por sacolasde papel.

Nº 1.809/03 (ROGÉRIO SILVA) - Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Taxista",

Nº 2.151/03 (CORONEL ALVES) - Institui o "Dia doAlerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto desegurança para crianças".

Nº 2.506/03 (ADELOR VIEIRA) - Institui na RepúblicaFederativa do Brasil o dia 28 de junho como sendo o"Dia Nacional da Renovação Espiritual".

Nº 2.624/03 (VIEIRA REIS) - "Proíbe o funcionamentode sinalizadores sonoros de entrada e saída de garagem durante o horário compreendido entre 22:00 às08:00 horas, em todo Território Nacional".

PROJETOS DE LEI:


Nº 2.759/03 (MILTON MONTI) -Institui o Dia Nacional dial, dando nova redação ao inciso XII do art. 6º da Leido Caixa de Supermercado. nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Nº 2.768/03 (MILTON MONTI) - Institui o dia Nacional Nº 3.343/04 (RONALDO VASCONCELLOS) - Instituido Servidor Público Municipal. opção, para as pessoas jurídicas, entre os regimes de

Nº 3.027/04 (EDSON EZEQUIEL) "Estabelece prazo tributação cumulativo e não-cumulativo da contribuiçãomínimo pare; a permanência de recursos financeiros ou para os Programas de Integração Social e de Forma-monetários Ingressados no País, e modifica dispositivo ção do Patrimõnio do Servidor Público - PIS/PASEPda Lei nº 4 131, de 3 de setembro de 1962". e da contribuição para financiamento da seguridade

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 58, § 4º do RI, social- COFINS e dá outras providências.

as seguinte:,; proposições: ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 164, § 4º do RI,as seguintes proposições:

Nº 4.290/98 I \fIC PIRES FRANCO) - Dispõe sobre acriação da ; Jna Franca de Santarém, no Pará.

Nº 4.578/9t (DE VELASCO) - Estabelece a gratuidade da reali: ação de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade. E seusapensados: PLs 143/99, Iara Bernardi; e 260/99, daDep. Vanr:ssa Grazziotin).

Nº 1.999/99 (PEDRO FERNANDES) - Cria o Programad(~ Desenvolvimento Sustentável da Região Nordeste- PRODEN, atuvés da instalação de Áreas de Livre Comércio - Ale na Região, e dá outras providências.

Nº 4.945/01 ,PODER JUDICIÁRIO) - Institui a gratificação dos ..;' " regedores eleitorais.

Nº 7.3921(')2 (DR. ROSINHA) - Dispõe sobre o cancelamenlr de débitos para com a Fazenda Nacional, noscaso~ lJue especifica.

Nº ~::i5/03 (SENADO FEDERAL) - Dispõe sobre asdí'Jldas do crédito rural na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Nº 552/03 (MARIA DO ROSÁRIO) - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de1990.

Nº 657/03 (BABÁ) - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado doPará e dá outras providências.

Nº 1.344/03 (OSMAR SERRAGLlO) - Altera a ementae acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24de fevereiro de 1995.

Nº 2.601/03 (MEDEIROS) - Acrescenta alínea h aoinciso 11 do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (E seu apensado: PL nº 2.686/03, doDep. Durval Orlato).

Nº 3.201/04 (NEY LOPES) - Dispõe sobre a isenção doimposto de renda, relativamente a pensões e proventosconcedidos arTl decorrência de reforma ou falecimentode ex-combatente brasileiro na Segunda Guerra Mun-

PROJETO DE LEI:

Nº 6.834/02 (POMPEO DE MATTOS) - Dispõe sobreo acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras dedeficiência física.

Nº 288/03 (LAURA CARNEIRO) -Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para uso dos clientes nas agências bancárias publicas. (E SEUS APENSADOS: PLs 1719/03, do Dep. Machado; 1983/03, doDep. André Luiz; 2480/03, do Dep. Medeiros e 3908/04,do Dep. Dirceu Sperafico).

Nº 1.829/03 (JÚLIO REDECKER) - Altera a Lei n.º8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de2003, no que se refere à aquisição de veículo comisenção do Imposto sobre Produtos Industrializadospor pessoa portadora de deficiência. (E seu apensado: PL nº 1.951/03, do Dep. Eduardo Paes).

Nº 2.870/04 (RUBINELLI) - Revoga-se o art. 188 daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui oCódigo de Processo Civil.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:

Nº 1.921/04 (EDSON DUARTE) - Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informaçõessobre fiscalização de conteúdo nas emissoras de rádio e televisão.

PROJETO DE RESOLUÇÃO:

Nº 149/04 (JORGE ALBERTO) -Institui o Grupo Parlamentar Brasil- Romênia, e dá outras providências.

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICO, as seguintesproposições:

PROJETOS DE LEI:

Nº 2.381/00 (Dr. HÉLlO)- Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas. (Face a aprovação do PL. 3.842/97).


NQ 4.873/01 (ÊNIO I3ACCI) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar exames gratuitos de audiçãoem recém nascidos e dá outras providências. (Face aaprovação do PL. 3.842/97).

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDEEXPEDIENTE 00 MÊS DE OUTUBRO DE 2004

Dia 27, 4ª-feira

15:00 LEONARDO MATTOS (PV - MG)15:25 CHICO ALENCAR (PT - RJ)

Dia 28, 5ª-feira

15:00 REMI TRINTA (PL - MA)15:25 FRANCISCO APPIO (PP - RS)

Dila 29, 6ª-feira

10:00 MARCOS DE .JESUS (PL - PE)10:25 GILBERTO NASCIMENTO (PMDB - SP)10:50 INALDO LEITAo (PL - PB)11 :15 EDUARDO CUNHA (PMDB - RJ)11 :40 OSÓRIO ADRIANO (pFL - DF)12:05 DA. FRANCISCO GONÇALVES (PTB - MG)12:30 ZARATTINI (PT - SP)12:55 ALMIR SÁ (pL - RR)13:20 MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP-

MG)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I - COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 06; do Anexo 11

HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 268/04 Do Sr. Leonardo Vilela- que "requer, nos termos regimentais, que esta Comissão participe da "reunião da Comissão Nacional deCrédito Rural e Comissão Nacional de Cereais Fibrase Oleaginosas", na cidade de Cuíabá/MT"

REQUERIMENTO 1\1) 269/04 Do Sr. Leonardo Vilela- que "requer, nos termos regimentais, seja realizadoSeminário, para discussão do Terna: "Desenvolvimentodo Setor Agropecuário e Inclusão Social"".

B - Proposições Sujleitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.712/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 167,de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre titulosde crédito rural e dá outras providências", e da Lei nº8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédulade Produto Rural e dá outras providências"".RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.468/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a políticaagrícola. tendo por finalidade incentivar a adoção desistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária". (Apensado: PL 2065/2003)RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDESTHAME.PARECER: pela aprovação deste e do PL 2065/2003,apensado, nos termos do substitutivo adotado da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente eMinorias.

PROJETO DE LEI Nº 3.299/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Leinº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, permitindo aoprodutor rural plantar sem assistência técnica de agrônomo, nas condições em que especifica".RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Joào Grandão, em 26/05/2004.

O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 01/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.644/03 - do Sr. Augusto Nardes- que "altera os artigos 12. 14 e 15 da Lei nº 10.696,de 2 de julho de 2003".RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado João Grandão, em 20/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.717/03 - do Sr. Silas Brasileiro- que "dispõe sobre as Operações de Crédito Ruralrenegociadas ao ampara da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, da Lei nº 9.866. de 09 de novembrode 1999 e da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002 edá outras providências"RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.PARECER: pela aprovaçáo, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.938/04 - do Sr. Dr. Rosinha- que "altera dispositivos da Lei n') 7.802. de 11 dejulho de 1989. que dispôe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem,o transporte, o armazenamento, a comercialização,


a propaganda comercial, a utilização, a importação, aexportação, o destino final dos resíduos e embalagens,o registro, a classificação, o controle, a inspeção e afiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins,e dá outras providências".RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado João Grandão, em 20/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.328/03 - do Sr. André Luiz- que "dispõe sobre a aquisição do gado para corte edá outras providências".RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003CAPA.

PROJETO DE LEI Nº 3.338/04 - do Sr. Benedito deLira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º daLei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterouo § 3º do art. 176 da Lei nQ 6.015, de 31 de dezembrode 1973".RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.955/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a expropriação de glebas ondehouver milícias armadas e dá outras providências".

RELATORA: Deputada KÁTIA ABREU.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.671/03 -do Sr. Vander Loubet- que "cria o Fundo para Reassentamento de Ocupantes de Boa - Fé retirados de terras indígenas".RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.218/04 - do Sr. Dr. RibamarAlves - que "reserva 10% das parcelas dos programasde assentamento de trabalhadores do Poder ExecutivoFederal, aos técnicos em ciências agrárias".RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.PARECER: pela rejeição.

SEM PRAZO DETERMINADO

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº4/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execuçãoda política agrícola".RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO.PARECER: pelo arquivamento.

O Deputado Odílio Balbinotti apresentou voto em separado em 04/10/2000.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº1/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que

a Comissão de Agricultura e Política Rural realize atode fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre osatos praticados desde a sua implantação pelo Conselho Curador do Programa Fundo de Terras e ReformaAgrária - Banco da Terra, do Ministério do Desenvolvimento Agrário".RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.PARECER: pela aprovação nos termos apresentados.

AVISOS

PROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO:4ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28-10-04

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.059/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Estatuto da Produção Agro-SilvoAnimal e Florestal na pequena e média propriedade eposse rural familiar e dá outras providências"RELATOR: Deputado ASSIS MIGUEL DO COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.094/04 - da Sra. Kátia Abreu- que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional deCadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do SistemaNacional de Cadastro para o Programa de ReformaAgrária - GESINPRA e dá outras providências".RELATOR: Deputado ZONTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.174/04 - do Sr. Carlos Nader- que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolasao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências".RELATOR: Deputado ANSELMO.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

LOCAL: Plenário 13, Anexo 11

HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 183/04 Da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública,conjunta, com a Comissão de Seguridade Social eFamília, Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural para debater o tema: "Pesquisa emCélulas-Tronco e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs"".

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

PROJETO DE DECliETO LEGISLATIVO Nº 990/03- da Comissão de R;elações Exteriores e de DefesaNacional - (MSC 3413/2003) - que "aprova o texto doAcordo entre o Governo da República Federativa doBrasil e o Centro Re9ional de Educação em Ciência eTecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribesobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado emBrasília, no dia 12 de setembro de 2000",RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1023/03- da Comissão de Flelações Exteriores e de DefesaNacional - (MSC 41 :2/2003) - que "aprova o texto doProtocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Governoda República Popular da China sobre Cooperação emAplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do DesenvolvimentoConjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinadoem Brasília, em 27 de novembro de 2002".RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/03-- da Comissão de F~elações Exteriores e de DefesaNacional - (MSC 8B/2003) - que "aprova o texto doAjuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo daRepública Dominicana para Implementação do ProjetoManejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e InvestigaçãoHidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002,em São Domingos".RELATOR: Deputado ANíBAL GOMES.PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI NQ 1.070/95 --ILDEMAR KUSSLER- que "dispõe sobre crimes oriundos da divulgação dematerial pornográfico através de computadores". (Apensados: PL 1654/1996, PL 1682/1999, PL 1713/1996(Apensados: PL 2644/1996, PL 3258/1997 (Apensado:PL 5468/2001) e PL 3692/1997), PL 3268/1997, PL3356/2000, PL 3498/1997 e PL 6127/2002)RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.PARECER: pela aprovação deste, do PL 1654/1996,do PL 1682/1999, do PL 1713/1996, do PL 3258/1997,do PL 3268/1997, do PL 3356/2000, do PL 3498/1997,do PL 5468/2001, e do PL 6127/2002, apensados, comsubstitutivo, e pela rejeição do PL 2644/1996, e do PL3692/1997, apensados.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 205/04 - do Poder Executivo - (MSC 514/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 370, de 17 de julho de2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade doIguaçu-Paraná a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Saudade do Iguaçu, Estadodo Paraná".RELATOR: Deputado ANíBAL GOMES.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 206/04 - do Poder Executivo - (MSC 514/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 657, de 09 de dezembrode 2003, que autoriza a Associação Comunitária deDesterro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará",RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 208/04 - do Poder Executivo - (MSC 515/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 359, de 17 de julho de2003, que autoriza a Associação Beneficente Cristade Formoso - ABCF, a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formoso. Estado deMinas Gerais".RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 210/04 - elo Poder Executivo - (MSC 515/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 677, de 09 de dezembrode 2003, que autoriza a Associação de Difusao Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estadode Santa Catarina",RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.PARECER: pela aprovação.

TVR NQ 212/04 - do Poder Executivo - (MSC 499/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalato constante da Portaria nº 2.942, de 18 de dezeml i '0

de 2002, alterada pela de nº 611, de 9 de dezerriide 2003, que autoriza a Associação do Amigos UuPortal do Alvorada Sairé / PE a executar. pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de


radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estadodo Pernambuco".RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 213/04 - do Poder Executivo - (MSC 499/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 221, de 12 de junho de2003, que autoriza a ACAC - Associação Comunitáriade Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado deMinas Gerais".RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 221/04 - do Poder Executivo - (MSC 500/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 351, de 17 de julho de2003, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária- ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco".RELATOR: Deputado JURANDIR BOlA.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 225/04 - do Poder Executivo - (MSC 500/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 391, de 28 de julho de2003, que autoriza a Associação Ambientalista de Marilãndia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriana cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo".RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 233/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 669, de 09 de dezembrode 2003, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar, peloprazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de MonteAlegre, Estado do Pará".RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 239/04 - do Poder Executivo - (MSC 50212004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 591 , de 10 de novembrode 2003, que autoriza a Associação de RadiodifusãoComunitária Pedroregense a executar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Pedro Régis,Estado da Paraíba".RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.

PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 241/04 - do Poder Executivo - (MSC 50212004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 641 , de 09 de dezembrode 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunittária José Gouveia da Silva a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estadode Pernambuco".RELATOR: Deputado ANíBAL GOMES.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 243/04 - do Poder Executivo - (MSC 50212004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 659, de 09 de dezembrode 2003, que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia a executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás".RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 247/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 684, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitáriade Radiodifusão de Pedro 11 a executar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro I, Estadodo Piauí".RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 251/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 719, de 15 de dezembrode 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãocomunitária na cidade de Major Izidoro, Estado deAlagoas".RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 253/04 - do Poder Executivo - (MSC 504/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 638, de 09 de dezembrode 2003, que outorga permissão à Fundação JosuéPereira para explorar, pelo prazo de dez anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamenteeducativos, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco".RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.PARECER: pela aprovação.


TVR Nº 254/04 - do Poder Executivo - (MSC 505/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 181, de 04 de junho2003, que outorga permissão à E.F. ComunicaçõesLtda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonoraem frequencia modulada, na cidade de Pedra Preta,Estado de Mato Grosso".RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 255/04 - do Poder Executivo - (MSC 505/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 416, de 14 de agostode 2003, que outorga permissão à Empresa de Comunicaçoes da Paraíba LIda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviçode radiodifusão sonora em frequência modulada, nacidade de Areia, Estado da Paraíba".RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 256/04 - do Poder Executivo - (MSC 505/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 467, de 04 de setembrode 2003, que outorga permissao à Studio G Comunicação e Marketing LIda. para explorar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidadede Catalão, Estado de Goiás".RELATOR: Deputado JURANDIR BOlA.PARECER: pela aprovaçáo.

TVR Nº 257/04 - do Poder Executivo - (MSC 505/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 705, de 12 de dezembrode 2003, que outorga permissão à Rádio TiradentesLIda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusão sonora emfrequência modulada, na cidade de Paritins, Estadodo Amazonas".RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 259/04 - do Poder Executivo - (MSC 507/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 2811 , de 11 de dezembrode 2002, que outorga permissão à Sistema Syria deComunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade deCatanduvas, Estado do Paraná".

RELATORA: Deputada MARIÂNGElA DUARTE.PARECER pela aprovação.

TVR Nº 268/04 - do Poder Executivo - (MSC 510/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 1596, de 09 de agostode 2002, que autoriza a Associação de Integração daComunidade de Três lagoas a executar, pelo prazode três anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Três lagoas,Estado de Mato Grosso do Sul".RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 271/04 - do Poder Executivo - (MSC 512/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 2703, de 29 de novembro de 2002, que outorga permissão à FundaçãoRádio Igreja de Araçuaí para explorar, pelo prazo dedez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com finsexclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais",RELATOR: Deputado WilSON SANTIAGO.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 276/04 - do Poder Executivo - (MSC 517/2004)- que "submete à apreciaçao do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 576, de 05 de novembrode 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Ouerência do Norte - ACCON a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouerência do Norte, Estado do Paraná".RELATOR: Deputado ANíBAL GOMES.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 280/04 - do Poder Executivo - (MSC 519/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 484, de 22 de setembrode 2003, que autoriza a Associação dos Defensoresda Cultura e da Arte Popular de Catunda a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará".RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 281/04 - do Poder Executivo - (MSC 519/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 717, de 15 de dezembrode 2003, que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direitode exclusividade, serviço de radiodifusào comunitáriana cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauf'RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.PARECER: pela aprovaçao.


TVR Nº 283/04 - do Poder Executivo - (MSC 520/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 654, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitáriade Água Fria e Barra a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estadoda Bahia".RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 285/04 - do Poder Executivo - (MSC 521/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante da Portaria nº 693, de 09 de dezembrode 2003, que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos a executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Júliode Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul".RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 288/04 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 1.124, de 26 de junhode 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, pelo prazo de dezanos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado dePernambuco".RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 290/04 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacionalo ato constante da Portaria nº 368, de 17 de julho de2003, que autoriza a ASCOLl- Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar, pelo prazode dez anos, sem direito de exclusividade, serviço deradiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis,Estado do Paraná".RELATOR: Deputado ANíBAL GOMES.PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 304/04 - do Poder Executivo - (MSC 547/2004)- que "submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante do Decreto de 12 de agosto de 2004, queoutorga autorização ao Governo do Estado do Ceará,por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado doCeará, para explorar, pelo prazo de quinze anos, semdireito de exclusividade, serviço de radiodifusão desons e imagens, com fins exclusivamente educativos,na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 542/03 - do Sr. André Luiz - que"cria a Taxa de Recuperação Social - TRS incidentesobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências".RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 567/03 - do Sr. Rogério Silva- que "institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social".RELATOR: Deputado ANíBAL GOMES.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto- que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de27 de maio de 1994".RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.PARECER: pela rejeição.

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇAE DE CIDADANIA

LOCAL: Plenário 01, anexo 11HORÁRIO: 1Oh

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação daComissão de Constituição e Justiça e de Redaçãoacerca da obrigatoriedade da Comissão Especial deDocumentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dosPoderes Judiciário, Executivo e do Ministério Públicopara o envio de documentos sigilosos produzidos ourecebidos por Comissões Parlamentares de Inquéritoque não concluíram os seus trabalhos".RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.PARECER: pelo entendimento de que a ComissãoEspecial de Documentos Sigilosos não deve tornardisponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozoe Sérgio Miranda, em 27/11/2003.

Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossarde Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.

Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI,do Regimento Interno, em 19/05/2004.

CONSULTA Nº 4/04 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARADOS DEPUTADOS - que "solicita pronunciamento

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 462c

da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites E! os efeitos jurídicos do poder deemendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente daRepública" .RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.PARECER: quanto aos limites do poder do CongressoNacional de emendar os atos internacionais: 1º) nãoé admissível apresentação de emendas formuladasdiretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) sãoadmissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto,parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveisemendas substitutiva ou substitutiva global, pois se oLegislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdodo texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitálo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL,poderá apresentar conteLJdos distintos, nas hipótesesde aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeiçãoconforme modelos constantes deste parecer.


URGÊNCIA ART. 155 RICO

PROJETO DE LEI Nº 5.892/01 - do Sr. José CarlosAleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condiçõespara o uso de combustíveis automotivos que gozemde quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários" (Apensado: PL 6408/2002)RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6408/2002,apensado.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.432/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 73/2002) - que "alteraos arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098. de 19 de dezembrode 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portaispúblicos da Internet".RELATOR: Deputado MAURíCIO RANDS.PARECER pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicaçao e Informática.

PROJETO DE LEI N9 7499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescentadispositivos ao art 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeirode 1973. que institui o Código de Processo Civil".RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, InaldoLeitão e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.

A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou votüem separado em 11/08/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1/03 - TRIBUNAL SUPERIORDO TRABALHO - que "dispõe sobre a alteração ,)art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Lfdo Trabalho".RELATOR: Deputado MAURíCIO RANDS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, tü<nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste (.emenda da Comissão de Trabalho, de AdministrJe Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 - da Comissa,~

gislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "d<redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 1::>,)de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.09g '-'o

de setembro de 1995 - Lei dos Juizados EspeciaisCíveis e Criminais".RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade. técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em26/10/2004.

Discussão íniciada, em 26/10/2004.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/00 - doSr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 17 da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providencias". (Apensado: PLP 21/2003)RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.PARECER: pela constítucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PLP 21/2003,apensado, com emendas.

Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, JoséEduardo Cardozo, Luiz Couto, Roberto Magalhães eVicente Arruda, em 26/10/2004.

ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº 52/03- do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao§ 4º do art. 18 da Constituiçao Federal".RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº 81/03- do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos 11, 111 e IVdo art. 93 da Constituição Federal".RELATOR: Deputado MAURíCIO RANDS.


PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº 181/03- do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144da Constituição Federal relativo a Segurança Pública eacrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".RELATOR: Deputado RUBINELLI.PARECER: pela admissibilidade.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - daSra. Alice Portugal- que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõesobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança dasociedade e do Estado, no âmbito da AdministraçãoPública Federal"".IlELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº420/95 - que "obriga as empresas distribuidoras de GLP- gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nosbotijões, indicando a data de engarrafamento, validadedo produto acondicionado e data da última revisão doreferido recipiente e dá outras providências"RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa da Emenda do Senado.

PROJETO DE LEI Nº 4/99 - do Sr. Silas Brasileiro- que "estabelece penalidades pelo uso de telefonecelular em teatros, cinemas e auditórios". (Apensado:PL 1325/2003)RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda daComissão de Educação e Cultura, com subemenda,e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão deCiência e Tecnologia, Comunicação e Informática; epela constitucionalidade, injuridicidade e má técnicalegislativa do PL 1325/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembrode 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamentelegíveis sem o abuso de termos médicos e científicos".(Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL

3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima- que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)".RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pelaaprovação.

Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 26/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 6.256/02 - do Sr. Valdemar CostaNeto - que "estabelece interpretação autêntica do Art.6º da Lei nº 9.504 de 1997". (Apensados: PL 3413/2004e PL 3943/2004)RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, comsubstitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL3413/2004 e do PL 3943/2004, apensados.

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozoe Osmar Serraglio, em 07/05/2003.

PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio - que"dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmadojunto à instituição financeira".RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha- que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordemdo Dia no Plenário da Câmara, em 07/04/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que"proíbe a participação de agentes públicos policiais emempresas privadas de segurança".RELATOR: Deputado MAURíCIO RANDS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pelaaprovação.

PROJETO DE LEI Nº 990/03 - do Sr. Edson Duartee outros - que "revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de1977, extinguindo a pena de reclusão para quem semanifesta contra atividades nucleares".RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


PROJETO DE LEI N' 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes que "altera dispositivos da Lei nQ9.279, de 14 de maiode 1996 - Código de Propriedade Industrial".RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOSPARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PFiOJETO DE LEI NÇ 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que "acrescenta § 4Qao art. 733 do Códigode Processo Civil - Lei nQ5.869, de 11 de janeiro de1973 - e ao art. 19 da lei nQ5.478, de 25 de julho de1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívidade alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003)

RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; epela constitucionalidade, juridicidade. má técnica legislativa e, no mérito pela rejeição do PL 1528/2003,apensado.

Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos eJuíza Denise Frossard, em 16/06/2004.

A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou votoem separado em 10/08/2004.

Discussão iniciada em 16/06/2004.

PROJETO DE LEI N" 1.667/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nQ5.197, de 1967, que "dispõesobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nQ9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dáoutras providências", para proibir a prática do tiro aoalvo com animais".RELATOR. Deputado DARCI COELHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e doSubstitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor,Meio Ambiente e Minorias.



PROJETO DE LEI N'i 1.726/03 - do Sr. Jutahy Junior- que "dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nQ3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código

de Processo Penal" (Apensados: PL 2957/2004, PL3038/2004 e PL 3574/2004)

RELATORA: Deputada JUíZA DENISE FROSSARD.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, doPL 2957/2004, do PL 3038/2004 e do PL 3574/2004,apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI NQ 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nQ2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nQ3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código deProcesso Penal; da Lei nQ9.279, de 1996 - Código dePropriedade Industrial; da Lei nQ9.610, de 1998 -- Leide Direitos Autorais e Lei nQ9.609, de 1998 - Lei deProteção da Propriedade Intelectual de Programa deComputador".

RELATORA: Deputada JUíZA DENISE FROSSARD.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI NQ 3.055/97 - do Senado Federal- Casildo Maldaner - (PLS 55/1996) - que "altera o § 3Q

do art. 20 da Lei nQ8.742, de 7 de dezembro de 1993,que dispõe sobre a organização da Assistência Sociale dá outras providências". (Apensados: PL 463/1999,PL 738/1995 (Apensados: PL 883/1995, PL 940/1995,PL 1063/1995, PL 1123/1995, PL 1143/1995, PL1451/1996, PL 1477/1996, PL 1519/1996, PL 1527/1996,PL 1743/1996, PL 1828/1996, PL 2057/1996, PL2058/1996, PL2151/1996, PL2706/1997, PL2712/1997e PL 3108/1997), PL 788/1999, PL 1463/1999, PL2064/1999, PL 2424/2000, PL 2674/2000, PL 3030/2000,PL 3197/1997 e PL 3459/1997)RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLlO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissãode Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, doPL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL1143/1995,doPL 1451/1996,doPL 1463/1999,doPL1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 205l/1996, do PL2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2"706/1997, do PL2712/199l, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, doPL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, comos respectivos substitutivos.


PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal- Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a Uniãoa assumir, como depositário legal, o acervo histórico epessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLlO.PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivosà Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL4814/1998) .RELATOR: Deputado MAURICIO RANDS.PARECER: Parecer com Complementação de Voto,Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juri~i

cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaçaodeste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, com subemendas,da Emenda nº 2 da CTASP, das Emendas de nºs 5, 6,7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pelarejeição da Emenda nº 1 da CTASP e das Emendasde nºs 1, 3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC;pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado; pelainjuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emendade nº 2 apresentada nesta CCJC e pela anti-regimental idade da Emenda de nº 3 da CTASP.

Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003.

O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo- (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da. áreada Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizadanos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré,no Estado de Rondônia".RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.

Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo- (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimasde capital aberto". _RELATOR: Deputado PAULO MAGALHAES.PARECER: Parecer com Complementação de Voto,Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas dasComissões de Economia, Indústria e Comércio e deFinanças e Tributação, com substitutivo; p~la inconstitucionalidade e anti-regimental idade das alto emendas

apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimental idade da emenda apresentadana Comissão ao substitutivo do relator.

Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimentodo Deputado Paes Landim, em 20/11/2002.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal- Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui alinha oficial de pobreza e estabelece que o GovernoFederal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".RELATOR: Deputado ODAIR.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste e da Emenda da Comissãode Seguridade Social e Família.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 07/07/2004.


PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal- Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera oinciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de1990, que permite a utilização do FGTS para comprade casa própria, em qualquer sistema de financiamentohabitacional, e dá outras providências".RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURV.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Odair, em 25/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo- (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras dotrabalho rural e dá outras providências"".RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão deAgricultura e Política Rural, com subemenda; e pelainjuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agncultura e Política Rural.

Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e JoséEduardo Cardozo, em 01/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza- que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869,de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código deProcesso Civil''''.RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CArvlARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 46267

Discussão iniciada, em 17/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal- Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobrea existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros".(Apensado: PL 3519/2000)

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado edo Substitutivo da Comissão de Economia, Indústriae Comércio.

Vista ao Deputado Edmar' Moreira, em 18/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 5.733/01 - do Senado Federal- NEY SUASSUNA - (PLS 163/2001) - que "denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rioEspinharas que interliga a BR - 230 e a BR - 361, noMunicípio de Patos, Estado da Paraiba". (Apensado:PL 5162/2001)RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5162/2001 , apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo- (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 doDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e InaldoLeitão, em 17/06/2004.


PROJETO DE LEI NIº 7.074/02 - do Poder Executivo- que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS a receber em dação em pagamento o imóvelque especifica".RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.PARECER: Parecer com Complementação de Voto,Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, dasEmendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PLlblico, da Subemenda da Comissãode Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minoriase pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissãode Finanças e Tributação.

Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004.

O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/05/2004.

Suspensa a discussáo por acordo, em 05/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal- MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Titulo VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º demaio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho- CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências".RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste e pela anti-regimental idadedas emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.

Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, InaldoLeitão, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães eVicente Arruda, em 14/09/2004.

Os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhãese Paes Landim apresentaram votos em separado.


PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo- que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e dá outras providências".RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e VicenteArruda, em 05/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 - do Poder Executivo - (MSC 263/2004) - que "altera o art. 23 da Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001".RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 07/07/2004.


PROJETO DE LEI Nº 1.834/96 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica a redação do artigo 290 da Lei nº6.015, de 31 de dezembro de 1973. que "dispõe sobreos Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981".(Apensado: PL 1180/1999)RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, comsubstitutivo: e pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL1180/1999, apensado.


Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, InaldoLeitão e José Eduardo Cardozo, em 26/10/2004.


PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros- que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,que "dispõe sobre o regime de concessão e permissãoda prestação de serviços públicos previsto no artigo175 da Constituição Federal, e dá outras providências"".(Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo daComissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambientee Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, comemendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados.

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozoe Vicente Arruda, em 09/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.130/96 -do Sr. Augusto Nardes- que "acrescenta inciso ao artigo 21 da Lei nº 8.884,de 11 de junho de 1994, que "transforma o ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão àsinfrações contra a ordem econômica e dá outras providências".RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto- que "dispõe sobre a regulamentação da profissão dePsicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outrasprovidências".RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendasda Comissão de Educação, Cultura e Desporto, comsubemenda.

O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou votoem separado em 15/09/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. MarinhaRaupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11de janeiro de 1973, que institui o Código de ProcessoCivil". (Apensado: PL 2881/2000)RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e doPL 2881/2000, apensado, com substitutivo.


Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimentodo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em12/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da Sra. Iara Bernardi - que"altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999e PL 1831/1999)

RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, comsubemenda, e do PL 1831/1999, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 64/99 - da Sra. Iara Bernardi- que "estabelece admissão tácita de paternidade nocaso que menciona". (Apensados: PL 1363/1999 e PL2653/2000)RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa do PL 1363/1999, apensado; e pelaconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2653/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticossobre o resultado de sorteio de números, organizadanos moldes da loteria denominada jogo do bicho erevoga dispositivos legais referentes a sua prática edetermina outras providências".

RELATORA: Deputada JUíZA DENISE FROSSARD.PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozoe Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004.

O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto emseparado em 16/04/2001 .

Adiada a Discussão, em 05/04/2001.

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveise Criminais".RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em25/05/2004.



PROJETO DE LEI Nº 1i .961/99 - do Sr. Arnaldo Faria deSá - que "altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3 689, de3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, mátécnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda- que "dispõe sobre a criação da Área de ProteçãoAmbiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará,e dá outras providências".RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste com substitutivo, e da Emendanº 01 da Comissáo ele Defesa do Consumidor, MeioAmbiente e Minorias, com subemenda substitutiva, epela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente eMinorias.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia,Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.

O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou votoem separado em 15/06/2004.

PROJETO DE LEI W 2.923/00 - do Sr. Alberto Fraga- que "acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060,de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências".(Apensados: PL 354-1/2000 e PL 2985/2004)RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, mátécnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste edo PL 3541/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e. no mérito, pelaaprovação do PL 2985/2004, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fernando Coruja, em 19/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional deEducação Física"RELATOR Deputado CELSO RUSSOMANNO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em19/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo único ao art. 38 daLei nº 5.869. de 11 de janeiro de 1973 - Código deProcesso Civil".RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozoe Luiz Couto. em 16/06/2004.

Adiada a votação, por duas sessões, a requerimentodo autor, em 25/08/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 - do Sr. Pompeo deMattos - que "estabelece controle e fiscalização dodesmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dáoutras providências". (Apensado: PL 4064/2001)

RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4064/2001, apensado, edo substitutivo da Comissão de Viação e Transportes,com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza- que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobreos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outrasprovidências" .RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pelaaprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga- que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado:PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003))RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito. pela aprovação deste edo PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pelaconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em01/06/2004.


PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga- que "altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dáoutras providências".RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURV.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Suspensa a discussão em virtude do início da Ordemdo Dia do Plenário, em 16/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a indenização por danos moraisentre cônjuges".RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Vicente Arruda e ZenaldoCoutinho, em 08/07/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.435/01 - dos Srs. João Grandão e Luciano Zica - que "altera a Lei nº 9.605, de 13de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensãoe confisco do produto e do instrumento de infraçõesambientais" .RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste e das Emendas da Comissãode Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.465/01 - dos Srs. João Magalhães e Francistônio Pinto - que "altera a Lei nº 5.917,de 10 de setembro de 1973".RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas- que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil- Lei nº 5.869, de 11 de janeirode 1973".RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e VicenteArruda, em 25/08/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda- que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências".RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivoda Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática.

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela- que "acrescenta dados ao assento de óbito previstona Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973".RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em18/05/2004.


PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão- que "autoriza o enteado a adotar o nome de famíliado padrasto".RELATOR: Deputado NEY LOPES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda,em 08/06/2004.

A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/07/2004.

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio- que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997,para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitaçãodas pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.

Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 26/10/2004.


PROJETO DE LEI Nº 5.636/01 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "modifica o art. 221 da Lei 6015, de 31de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registrospúblicos".RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pelaaprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do ritosumaríssimo da referida Lei às causas que especificae dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003e PL 1415/2003)RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, doPL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, comsubstitutivo.

Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento doDeputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.

Adiada a votação por falta de quorum, em26/10/2004.


PROJETO DE LEI I'Jº 5.873/01 - da Sra. Teima deSouza - que "inscreve o nome de José Bonifácio deAndrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria".RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.124/02 - do Sr. Luiz Piauhylino- que "dispõe sobre a publicidade associativa de atos,programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências".RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima- que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do SI'. Roberto Gouveia- que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtençãocomo matérias não patenteáveis".RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.PARECER: Parecer com Complementação de Voto,Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela anti-regimental idade das duas emendasapresentadas na Comissão.

Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nelson Trad, em 19/10/2004.

PROJETO DE LEII'Jº 141/03 - do SI'. Paulo Baltazar- que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI N' 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que"altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.

O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004.

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que"dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentospessoais por repa.rtições públicas federais, estaduaise municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003)RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste edo PL 2045/2003, apensado.


O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 09/08/2004.

PROJETO DE LEI Nº 680/03 - do SI'. Nelson Marquezelli - que "modifica o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento doImposto Territorial Rural- ITR em até 12 meses ".RELATOR: Deputado NELSON TRAD.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade <

técnica legislativa..



PROJETO DE LE I Nº 710/03 - do Sr. Davi Alcolumbre- que "dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos".RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringllr- que "estabelece o direito de sindicalização para oempregado de entidade sindical".RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade t

técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 850/03 - do SI'. Elimar MáxinluDamasceno - que "proíbe o uso de publicidade emlivros didáticos e material escolar".RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste e das duas Emendas e Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda a este último.

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos EduardoCadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 doCódigo de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda.


Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Coutoe Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendoo seguro de responsabilidade civil por dano ambiental,e dá outras providências".RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli- que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista PolicialFederal na Carreira Policial Federal".RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.210/03 - do Sr. Pastor FranciscoOlímpio - que "acrescenta a redação da alínea "b" doart. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984".RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público.

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda- que "dá nova redação ao inciso 111, do artigo 82, daLei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código deProcesso Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, comsubstitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL1371/2003, apensado.

O Deputad( Paes Landim apresentou voto em separado em 14/10/2004.

Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 09/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo - que"estabelece o prazo de cinco dias para apreciação epronunciamento, por Junta Comercial, do pedido deregistro de pequena ou microempresa".RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier- que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos quemenciona".RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.531/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondoque a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio".RELATOR: Deputado ODAIR.PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, mátécnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências" .RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho e José Eduardo Cardozo,em 25/08/2004.

Adiada a votação, por 3 sessoes, a requerimento doDeputado José Eduardo Cardozo, em 14/09/2004.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LOCAL: Plenário 08 do Anexo 11HORÁRIO: 10h

CANCELADA

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que"fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistirdas compras por telefone ou correspondência e dáoutras providências". (Apensado: PL 975/2003)RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.PARECER: pela aprovação deste, e do PL 975/2003,apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 -do Sr.Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimentodos consumidores em relação aos impostos incidentessobre mercadorias e serviços, em atendimento ao §5º do art. 150 da Constituição Federal".RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.PARECER: pela rejeição deste.

Vista ao Deputado Celso Russomanno, em15/09/2004.

\)utubro de 2004 DIARIO DA CÂMARA DOS DEPUTIIDOS Quarta-feira 27 46273

o Deputado Celso Russomanno apresentou voto emseparado em 20/10/2004.


PROJETO DE LEI NQ 457/03 - do Sr. Carlos Nader- que ''''Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências."" (Apensado:PL 2007/2003)RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2007/2003,apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz- (PL 1825/1991) - que "estabelece penalidades aofornecedor pela infraç;~o dos dispositivos que mencionada Lei nº 8.078, de 1·1 de setembro de 1990 - Códigode Defesa do Consumidor".RELATOR: Deputado RENATO COZZOLlNO.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

S - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI W 3.427/92 - RODRIGUES PALMA - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990. que "dispõe sobre a proteção do consumidor, edá outras providências"". (Apensado: PL 1450/2003)RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1450/2003,apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr Fernando deFabinho- que "modilica a Lei nº 9.472, de16 de julhode 1997, limitando () reajuste das tarifas aplicáveisaos serviços de telecomunicações prestados em regime público".RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci que "cria a denominação de "mate misto" ao compostode "lIex Paraguayensis" adicionado de qualquer outroingrediente, e dá outl'as providências".RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.PAFiECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 727/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, cornorepresentante dos consumidores junto à ANEEL e àANATEL, e dá outras providências".RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.634/00 - do Sr. Luiz Bittencourt- que "dispõe sobre exposição de informações dosdireitos e deveres do cliente nas agências bancáriasde todo o país".RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEII\lº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi- que "autoriza que a Agência Nacional de VigilânciaSanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir asreclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". (Apensado:PL 1631/2003 (Apensado: PL 2788/2003 (Apensado:PL 2826/2003)))RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.PARECER: pela aprovação deste, do PL 1631/2003,do PL 2788/2003, e do PL 2826/2003, apensados,com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.184/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatelnas contas de telefonia fixa e móvel". (Apensado: PL6465/2002)RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMOPARECER: pela aprovação deste, do PL 6465/2002,apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


PROJETO DE LEI Nº 4.681/01 - do Sr. Aldo Rebelo- que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusãode sons e imagens (televisão) por assinatura e fitasou discos para vídeo".RELATOR: Deputado JULIO LOPES.PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Leinº 8.078, de 11 de setembro de 1990".RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.PARECER: pela rejeição.


O Deputado Celso Russomanno apresentou voto emseparado em 20tl 0/2004.

PROJETO DE LEI Nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval- que "dispõe sobre disponibilização de informaçõesaos clientes pelas instituições financeiras".RELATOR: Deputado PASTOR.PEDRO RIBEIRO.PARECER: pela rejeição.


Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 07/07/2004.

PROJETO DE LEI Nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7ºda Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõesobre o regime de concessão e permissão de serviçospúblicos previsto no art. 175 da Constituição Federal,e dá outras providências", determinando a entrega decópia das leituras de consumo de serviços públicos".RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.PARECER: pela aprovação deste, e da emenda daComissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico.

Vista ao Deputado Paulo Kobayashi, em 07/07/2004.

Adiada a discussão por 5 sessões, em 20/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 6.865/02 - do Sr. Sérgio Miranda- que "dispõe sobre a composição de itens de preçosna cesta de serviços de telecomunicações e dá outrasprovidências" .RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiênciasou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumode eletricidade".RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.960/02 - do Sr. Ricardo Fiuza- que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12,43,66,151,224,243,244,246,262,273,281,283,286,294,299,300,302,306,309,328,338,369,421,422,423,425,429,450,456,471,472,473,474,475,478,479,480,482,496,502,506,533,549,557,558,559,563,574,576,596,599,602,603,607,623,624,625,633,637,642,655,765,788,790,872,927,928,931,944,947,949,950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060,1086,1094,1099,1158,1160,1163,1165,1166,1168,1196,1197,1204,1210,1228,1273,1274,1276,1316,1341,1347,1352,1354,1361,1362,1365,1369,1371,1374,1378,1379,1434,1436,1456,1457,1473,1479,1481,1512,1515,1516,1521,1526,1561,1563,1573,1574,1575,1576,1581,1583,1586,1589,1597,1601,1605,1606,1609,1614,1615,1618,1623,1625,1626,1628,1629,1641,1642,1660,1665,1668,1694,1700,1701,1707,1709,1717,1719,1721,1722,1723,1725,1726,1727,1729,1731,1736,1768,1788,1790,1800,1801,1815,1829,1831,1834,1835,1848,1859,1860,1864, 1881, 1909, 1963, 1965,2002,2038 e 2045 daLei nº' 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui

o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outrasprovidências" .RELATOR: Deputado PAULO LIMA.PARECER: pela aprovação da proposta de alteraçãodo § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Leinº 6.960, de 2002.

Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, CelsoRussomanno e Dr. Rosinha, em 09/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 137/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a manutenção no mercadode veículos fabricados no País".RELATOR: Deputado RENATO COZZOLlNO.PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeitode petróleo em vasilhames de pequena capacidadevolumétrica".RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art.175 da Constituição Federal, e dá outras providencias",prevendo o ressarcimento dos usuários que realizareminvestimentos visando a expansão da rede de serviçospúblicos, na forma que determina".RELATOR: Deputado MAURíCIO RABELO.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva- que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitaçãoem cadastro, banco de dados, serviço de proteçãoao crédito e congêneres, bem como sua divulgação".(Apensado: PL 3906/2004)RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição doPL 3906/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 888/03 - do Sr. Bispo Wandervai - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes erevendedores de veiculos automotores junto ao consumidor".RELATOR: Deputado RENATO COZZOLlNO.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar- que "dispõe sobre a implantação de norma técnicaque regule a fabricação e a comercialização de docese chocolates com brinquedos acondicionados em seuinterior e dá outras providências".

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 I:")

RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI N'l 1.989/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o prazo para devoluçãode encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências".RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI NQ 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei n'l 8.078, de 11 de setembrode 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor edá outras providências"". (Apensado: PL 4003/2004)RELATOR: Deputado RENATO COZZOLlNO.PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4003/2004,apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI N'l 2.474/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "estabelece o direito ao usufruto de planosde saúde pelo período correspondente ao período decarência efetivamente paga".RELATOR: Deputado JULIO LOPES.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI N2 2.574/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a instalação de equipamentoeliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências".RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.843/03 - do Sr. Chico Alencar- que "dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes".RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de1994, que "transforma o Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobrea prevenção e a repressão às infrações contra a ordemeconômica e dá outras providências"".RELATOR: Deputado PAULO LIMA.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI N'l 3.319/04 - do Sr. Reinaldo Betão- que "obriga as empresas de concessão de crédito aemitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado"RELATOR: Deputado JULIO LOPES.PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI N'l 3.715/04 - do Sr. Adelor Vieira- que "dispõe sobre a permissão de acesso aos seus

clientes, às cozinhas dos estabelecimentos fOI, L

res de refeições em todo Território Nacional".RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOPARECER: pela aprovação.

AVISOS



Substitutivo (Art. 119, 11 e §1º)

AS PROPOSIÇê)ES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROSDESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI N'l 3.155/00 - do SI'. FrancistônioPinto - que "altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990". (Apensados: PL 1461/2003, PL3295/2000 e PL 3358/2000)RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOECONÕMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LOCAL: Plenário Professor Roberto Campos nº 5HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 63/04 Do SI'. Fernando de Fabinho - que "propôe a realização de audiência públicacom os Presidentes da ANATEL - Agência Nacionalde Telecomunicações; IDEC - Instituto de Defesa doConsumidor e a Diretora do Instituto In Voice, paraesclarecer os erros detectados na apuração para cobrança de contas. telefônicas".

REQUERIMENTO N'l 64/04 Do Sr. Nelson Marquezelli- que "propõe a convocação do Ministro da Fazenda,para em reunião de audiência pública, no dia 10/11/04,quarta-feira. as 10 horas, debater com a Comissãode Desenvolvimento propostas para redução da carga tributária incidente sobre o setor de jóias, gemase afins".

B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:


PROJETO DE U~I Nº 369/03 - do Sr. Rogério Silvaque "dispõe sobm a aplicação de parcela dos recursosdas disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo


ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimentodo turismo nacional".dELATOR: Deputado BISMARCK MAIA.

PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, com Complementação de Voto.

Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 21/10/2004.

O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 26/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 - do Sr. Manoel Salviano- que "disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências".RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO.PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e VedaCrusius, em 12/05/2004.

Os Deputados Veda Crusius e Gerson Gabrielli apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas deSaúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionaisde Medicina".RELATOR: Deputado DA. BENEDITO DIAS.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.250/04 - do Sr. Carlos Nader- que ""Obriga os estabelecimentos comerciais a teremem seu quadro, funcionários destinados ao atendimentode deficientes auditivos na forma que menciona"".RELATOR: Deputado DA. FRANCISCO GONÇALVES.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.457/04 - do Sr. Alex Canziani- que "disp<e sobre o Programa de Modernização deMáquinas (Modermóveis) para o setor Moveleiro".RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.461/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de2002, que "In:;titui o Código Civil" para adequação aosartigos 170. :X e 179 da Constituição Federal, relativosà micro empresa e empresa de pequeno porte".RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.PARECER pela aprovação.

PROJETO OE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz CarlosHauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre associedades empresárias".RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Osório Adriano, em 21/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/04 - do Sr. Pastor Reinaldo- que "acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de5 de fevereiro de 1950".RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.643/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 deoutubro de 2000".RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.168/04 - do Sr. Odair - que"dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas aoamparo de programas governamentais".RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO.PARECER: pela rejeição.

AVISOS




PROJETO DE LE I Nº 1.812/99 - do Sr. Roberto Pessoa- que "dispõe sobre a proibição para adoção do horáriode verão". (Apensados: PL 3771/2000, PL 3957/2000,PL 974/2003 e PL 1536/2003)RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.

PROJETO DE LEI Nº 3.867/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "estabelece as regras relacionadas sobrea distribuição e a destinação de medicamentos cujosprazos de validade expirem em poder das farmáciase dá outras providências". (Apensados: PL 4599/2001(Apensado: PL 3690/2004) e PL 4654/2001)RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.254/03 - do Sr. César Medeiros - que "dispõe sobre as auditorias ambientaise a contabilidade dos passivos e ativos ambientais".(Apensado: PL 1834/2003)RELATOR: Deputado DURVAL aRLATO.

PROJETO DE LEI Nº 2.657/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outrasprovidências" .RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.

PROJETO DE LEI Nº 3.838/04 - do Sr. Antonio CarlosMagalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPU1ADOS Quarta-feira 27 46277

16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõesobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ServidorPúblico e a Contribui,~ão para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bense serviços e dá outras providências".RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.

PROJETO DE LEI N'! 3.858/04 - do Sr. Wilson Santos- que "altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeirode 2002 (Código Civil), e dá outras providências".RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.

PROJETO DE LEI Nº 3.869/04 - do Sr. Roberto Gouveia - que "dispõe sobre a importação e a exportaçãode armas de porte de uso permitido pelo Brasil".RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.880/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a exposição do Códigode Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços" (Apensado: PL4179/2004)RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.

PROJETO DE LEI N" 3.893/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 deoutubro de 2001, estabelecendo limite para o consumo de eletricidade por aparelhos operando em modode espera".RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI N" 3.921/04 - do Sr. Neuton Lima- que "altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importaçélo de substâncias {~ produtos químicos, e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.937/04 - do Sr. Carlos EduardoCadoca - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de1994, que "transforma o Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispóe sobrea prevençao e a repressáo às infrações contra a ordemeconômica e dá outras providências"".RELATOR Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 3942/04 - do Sr. Medeiros - que"altera a Lei n° 6.360, 23 de setembro de 1976, paraobrigar a aposição de selo de qualidade nos rótulosde perfume".RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.960/04 - dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a substituição, em todo o Ten'itório Nacional, de combustíveis

derivados de petróleo por outros produzidos a partirda biomassa, e dá outras providências".RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.000/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3" da Lei n° 10.833, de 29 dedezembro de 2003".RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4001/04 - do Sr. Augusto Nardes- que "revoga os §§ 39 a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485,de 3 de julho de ~~002".

RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.061/04 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta dois novos parágrafos aoart. 26 e modifica o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990".RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.

PROJETO DE LEI Nº 4076/04 - do Sr. Lobbe Neto- que "proíbe o uso de chumbo e seus derivados emmateriais de pesca".RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda,limita a dedução de despesas de depreciação, e dáoutras providências".RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.


AS PROPOSIÇC)ES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROSDESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que"cria o balanço social para as empresas que mencionae dá outras providências".RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 2450/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro- que "institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria dopetróleo e às atividades integrantes do abastecimentonacional de combustíveis".RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO


REUNIÃO ORDINÁRIA

A - REQUERIMEI\ITO Nº 99/04 - do Sr. Zezéu Ribeiro- que "requer a realização de Audiência Pública comrepresentantes do Ministério das Cidades e do Minis-


tério da Integração Nacional, para discussão do Orçamento Geral da União para 2005, no que se refere àsações de Desenvolvimento Urbano e das propostas deemenda que serão feitas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano".

AVISOS

PROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 28/10/2004)


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROSDESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.794/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispões sobre a dação de imóveis, bense serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "CasaDigna para Todos"".RELATORA: Deputada MARIA HELENA.

PROJETO DE LEI Nº 3.990/04 - do Sr. Carlos Nader- que ""Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumode água e adota outras providências.""RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSE MINORIAS

LOCAL: Plenário 09 do Anexo 11

HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A - Audiência Pública:

TEMA: Cabo Firmino prestará esclarecimentos sobredocumentos fornecidos à Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Convidado:Sr. José Alves Firmino - Cabo reformado do Exército.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURALOCAL: Plenário Deputado Florestan Fernandes - 10-Anexo II

HORÁRIO: 09h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 137/04 Do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir os programas da FundaçãoNacional de Arte - Funarte".B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/03- da Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional - (MSC 96/2003) - que "aprova o texto doProtocolo de Integração Educacional para a Formaçãode Recursos Humanos no nível de Pós-Graduaçãoentre os Estados Partes do Mercosul e da Repúblicada Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembrode 2002".RELATORA: Deputada MARINHA RAUPPPARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.487/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o dia 03 de Dezembro como oDia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria".(Apensado: PL 3656/2004)RELATORA: Deputada MARINHA RAUPPPARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição doPL 3656/2004, apensado.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.584/04 - do Poder Executivo- (MSC 229/2004) - que "dá nova redação ao § 5º doart. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994,acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maiode 1998".RELATOR: Deputado COLOMBO.PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 25/08/2004.

O Deputado Lobbe Neto apresentou voto em separado em 14/09/2004.


PROJETO DE LEI Nº 3.046/04 - do Sr. Antonio Cambraia - que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências".RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.PARECER: pela rejeição.

Vista à Deputada Celcita Pinheiro, em 06/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.790/04 - do Sr. Eliseu Padilha- que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996, que estabelece Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional, para incluir no currículo oficial da Rede de

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMA.RA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 46279

Ensino a obrigatoriedade da disciplina de Noções deInformática" .RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 310/03 - do Sr. Carlos Nader- que ""Altera o art. Bda lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a legislação do Salário- Educação.""RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 434/03 - do Sr. Paes Landim-- que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusivepelos órgãos de segurança pública".RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES.PARECER: pela aprovação deste, com a emenda modificativa aprovada na Comissão de Segurança Públicae Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com emenda aditiva.

PROJETO DE LEI Nº 2.132/03 - do Sr Pastor Reinaldo - que "institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas E:scolas de Ensinos fundamental emédio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ouprivadas, bem como todo e qualquer estabelecimentoou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento ea doação do leite materno e dá outras providências".RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 23/06/2004.

O Deputado Lobbe Neto apresentou voto em separado em 29/06/2004.

PROJETO DE LEI N" 3.120/04 - do Sr Edson Ezequiel- que ""Estabelece o fornecimento periódico de um Kitde saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.""RELAfOR: Deputado RAFAEL GUERRA.PARECER: pela aprovaçào, com emendas.

Vista ao Deputado Paulo Rubem Santiago, em07/07/2004.PROJETO DE LEI Nº 3.643/04 - do Sr Ronaldo Vasconcellos - que "proíbe a criação de novos cursos de TURISMO e a ampliação de vagas nos cursos existentes,nos próximos dez anos e dá outras providencias".RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.635/04 - do Sr. Léo Alcântara- que "altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de06 de fevereiro de 2001".RELArOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.062/03 - do Sr Babá - que"institui o ano de 2004 como "Ano da Auditoria e daMoratória da Dívida Externa Brasileira", e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.308/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacionalda Parteira Tradicional".RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.PARECER: pela aprovação.

AVISOS

PROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DEEMENDAS (5 SESSÕES)



PROJETO DE U~I Nº 2.681/03 - do Poder Executivo- que "transforma a Faculdade de Medicina do TriânguloMineiro - FMTM em Universidade Federal do TriânguloMineiro - UFTM, e dá outras providências".RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




AS PROPOSIÇC>ES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROSDESTA COMISS,40

A - Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:PROJETO DE LEI Nº 3.260/04 - do Sr Sergio Caiado- que "dispõe sobre o prazo da liberação da alienaçãofiduciária de bens financiados".RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29-10-04

Projetos de Lei (Art,119, I e §1º)

A - Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:

46280 QUeda-feira 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2004

PROJETO DE LEI Nº 4.148/04 - do Sr. Robson Tuma- que "acre~centa parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713,de 22 de dEozembro de 1988".RELATOR: Deputado CARLOS WILLlAN.

PROJETO DL: LEI Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes- que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubrode 1996, qtle institui a Contribuição Provisória sobreMovimenta~ão ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dáoutras providências". (Apensados: PL 2148/1999, PL3689/1997, PI. 3724/1997, PL 4353/1998, PL 4460/1 998e PL 5782/?1J01)RELATOR' Jeputado CARLOS WILLlAN.

PROJETO 1)[ LEI Nº 3.643/00 - do Sr. Ricardo Barros- que "acre ,cnnta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 que "estabelece regras para a desindexação da ec(, lomia e dá outras providências", a fim decompatibili:ar os juros remuneratórios dos depósitosjudiciais e rf'cursais, no âmbito da Justiça do Trabalho,aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apeno,ado: PL 4692/2001)RELATOR: reputado ALEXANDRE SANTOS.

PROJETO JF LEI Nº 3.832/04 - do Sr. Carlos Nader- que ""DispcJe sobre a permuta de nota fiscal por ingressos pala evento esportivo, artístico ou cultural. ""RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

PROJETO >E LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes- que "dis! .se sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributáriana alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos Lens e direitos das pessoas físicas, e dáoutras prov: Jências".RELATOR: Jeputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.163/04 - do Sr. Paulo Afonso- que "altera a legislação da Contribuição Provisóriasobre Movim.!ntação ou Transmissão de Valores e deCréditos e DI eitos de Natureza Financeira, e dá outras providêr·ids".RELATOR:' 8JhJtado MARCELlNO FRAGA.S - Da An ,li e da Adequação Financeira e Orçamentária (Fi t. 54):PROJETrj DE LEI Nº 7.307/02 - do Sr. Cabo Júlio- que "lispõe sobre o monitoramento e identificaçãode viritantes a sentenciados e presos provisórios, nasuni Jades prisionais e cadeias públicas".RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.

PROJETO DE LEI Nº 3.566/04 - do Sr. João Caldas- que "altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998".RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAE CONTROLE

LOCAL: Plenário 9, Anexo"HORÁRIO: 09h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 60/04 Do Sr. Eduardo Valverde- que "requer a criação de Subcomissão, no âmbitoda Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, destinada a debater sobre a boa governança administrativa e aperfeiçoar a legislação de prevenção ecombate à corrupção".

REQUERIMENTO Nº 62/04 Do Sr. João Magalhães- que "requer que seja solicitado ao Presidente daFundação Nacional de Saúde - FUNASA, informações referentes à concorrência nº 06/2002, processo25100.042349/2002-91, que tratam sobre a compra de4.000.000 (quatro milhões) de unidades de tampas decaixas d"água adquiridas com recursos públicos, paraatendimento ao programa de prevenção à infestaçãovetorial do mosquito da dengue".

REQUERIMENTO Nº 63/04 Do Sr. João Caldas - que"solicita que sejam convidados a prestar esclarecimentos nesta Comissão, os representantes da CervejariaSchincariol. A respeito do recente pedido feito ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobrea adoção de medida cautelar no processo de união daAmBev com a Interbrew no mercado de cervejas".

REQUERIMENTO Nº 64/04 Do Sr. João Caldas - que"solicita que seja convidado a prestar esclarecimentosnesta Comissão, o Sr. ANTÔNIO CARLOS SANTOSDE MORAIS, representante da Karta Administraçãoe Participações Ltda. A respeito da compra de títulospodres dos Estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco, pelos municípios de Osasco e Guarulhos".

REQUERIMENTO Nº 66/04 Do SI. Alberto Goldman- que "solicita seja convocado o Sr. Ministro do Trabalhopara prestar esclarecimentos a esta Comissão ~obre

contrato com a Organização Não-Governamental Agora- Associação pra Projetos de Combate à Fome, paraexecutar projeto de preparação de jovens carentes,no valor de R$ 7,5 milhões, corno parte do ProgramaPrimeiro Emprego".

REQUERIMENTO Nº 67/04 Do Sr. Alberto Goldrnan- que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Defesa para prestar esclarecimentos a esta Comissãosobre empenho de R$ 362.951.620,00 referentes aoPrograma 0632 - Reaparelharnento e Adequação daForça Aérea Brasileira, para o qual a dotação autori-


zada no Orçamento Geral da União de 2004 é de R$245.766.020,00 (cópia anexa de consulta ao SIAFI de06/05/2004)".

REQUERIMENTO N'! 69/04 Do Sr. João Correia - que"solicita sejam convocados os Procuradores da República, DI'. Guilherme Schelb e DI'. Marlon Weichert, paraprestarem esclarecimentos acerca da denominada"Operação Vampiro'''.

REQUERIMENTO Nº 70/04 Do Sr. Eduardo Valverde- que "solicita que esta Comissão convide o Diretor doDepartamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, SI' Alexandre Silveira de Oliveira paraapresentar informações sobre o cancelamento dasConcorrências nº209/2002 e 211/2002 e a revogaçãodestes cancelamentos".

REQUERIMENTO Nº 71/04 Do Sr. Márcio ReinaldoMoreira - que "requer seja convidado o Senhor HUMBERTO COSTA. Ministro de Estado da Saúde, paraprestar esclarecimentos sobre a situação de utilização de Tampas de Caixas D'àgua adquiridas comrecursos da Fundaçüo Nacional de Saúde, processo25100.042349/2002-91, concorrência nº 06/2002, paraatendimento ao programa de prevenção à infestaçãovetorial do mosquito da dengue".

REQUERIMENTO NÇ 73/04 Do Sr. José Carlos Machado - que "solicita o comparecimento do Diretor Geralda Agência Nacional do Petróleo - ANP, à Comissão•i! .1llzação Financeira e Controle".

! ,u)UERIMENTO Nº 74/04 Do Sr. Wladimir Costa- que "solicita seja convocado o Ministro da Fazendapara urna audiência pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre às denúncias de sonegação fiscal,envolvendo os Presidentes do Banco do Brasil e doBanco Central do Brasil".

REQUEFHMENTO Nº 75/04 Do Sr. Wladimir Costa- que "solicita que seja convidado para uma audiênciapública o Presidente do Banco do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a compra de ingressos novalor de R$ 70.000,00(setenta mil reais) pelo referidobanco para o show cios cantores Zezé di Carmago eLuciano, bem como prestar esclarecimentos sobre asmovimentações financeiras no exterior, no período dejunho/1999 e maio/2002, conforme matéria publicadapela revista "Isto é"".

REQUERIMENTO Nº 76/04 Do Sr. Wladimir Costa- que "solicita que seja convidado para uma audiência pública o Presidente do Banco Central do Brasil,para prestar esclarecimentos sobre as denúncias desonegação fiscal, conforme matéria publicada pelarevista "Isto é''''.

REQUERIMENTO Nº 77/04 Do Sr. Alberto Goldman- que "solicita seja convocada a Sra. Maria Victória deMesquita Benevides Soares. Presidenta da Comissaode Ética PLlblica da Presidência da República, paraprestar esclarecimentos sobre a apuração de fatos eatos contrários aos príncípios da legalidade, moralidadee impessoalidade na Administração Pública".

REQUERIMENTO Nº 78/04 Do Sr. Alberto Goldman- que "solicita seja realizada Reunião de AudiênciaPública com a presença das autoridades a seguir listadas, para prestarem esclarecimentos sobre fatos eatos contrários aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na AdministraçàoPública, envolvendo dirigentes e militantes do Partidodos Trabalhadores em órgáos públicos federais".

REQUERIMENTO Nº 79/04 Do SI'. Alberto Goldman- que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União para prestar esclarecimentossobre a apuração de fatos e atos contrários aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidadee moralidade na Administração Pública".

REQUERIMENTO Nº 81/04 Do Sr. Walter Feldman- que solicita "informações ao Senhor Presidente daINFRAERO sobre processos licitatórios"

REQUERIMENTO Nº 82/04 Do SI'. Alberto Goldman- que "solicita seja convocado o Sr. Ministro de Estado do Banco Central do Brasil para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades fiscais emovimentações financeiras suspeitas".

REQUERIMENTO Nº 83/04 Do Sr. Wladimir Costa- que "solicita seja convocado o Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre asdenúncias de sonegação fiscal".

FlEQUERIMENTO Nº 84/04 Do Sr. Colbert Martins que "convidar para Reunião, em Audiência Pública, oPresidente da Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB, Sr. LUIS CARLOS GUEDES PINTO, paraprestar esclarecimentos a respeito dos processos encetados por aquele órgão, em sua gestão e em gestões anteriores".

REQUERIMENTO Nº 85/04 Do Sr. André Luiz - que"solicita sejam convidados o SI'. Presidente do BancoCentral, Henrique Meirelles, o Sr. Presidente da Companhia Brasileira de Administração e Participação S/A(COBRASAP), o Presidente do Grupo Financeiro Ipiranga e o Sr. Presidente do Banco de Crédito NacionalS/A, para esclarecer o processo de "intervenção branca" entre o Bacen com o Banco de Crédito Nacionalcontra a COBRASAP"


REQUERIMENTO NQ 87/04 Do Sr. Eduardo Valverde- que "solicita que esta Comissão convide o Ministrode Desenvolvimento Social e Combate à Fome, paraapresentar as medidas corretivas adotadas no sentidode superar falhas localizadas na implementação doPrograma de Combate á Fome".

REQUERIMENTO NQ 88/04 Dos Srs. Mauro Passos eWasny de Roure - que "requer a esta Comissão quesolicite ao Tribunal de Contas da União diligências, inspeções, auditoria contábil e patrimonial na Prefeiturade São José/SC".

B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivadas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NQ45/01 - dos Srs. João Grandão e Luiz Alberto - que"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeirae Controle requeira do TCU a realização de inspeçãonos relatórios contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial no TRElBA".RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA.RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NQ19/03 - do Sr. Jaime Martins - que "propõe à Comissãode Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize oBNDES, com vistas a examinar os negócios dessa instituição celebrados com o atual grupo AES, bem comoa gestão da Eletropaulo após a privatização".RELATOR: Deputado JOÃO MAGNO.RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação da PFC.

Vista conjunta aos Deputados Alberto Goldman e JoãoMagalhães, em 02/06/2004.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NQ24/04 - do Sr. Jaime Martins - que "propõe à Comissãode Fiscalização Financeira e Controle que investigue aparticipação dos fundos de pensão no leilão de privatização da Telebrás". (Apensado: PFC 25/2004)RELATOR: Deputado ANDRÉ LUIZ.

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta, nostermos do substitutivo apresentado.

Vista conjunta aos Deputados Alberto Goldman, JoãoMagalhães, Sandro Matos e Wasny de Roure, em02/06/2004.PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NQ 27/04- do Sr. Carlos Nader - que "Propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalizaçãoe Controle, na operação de venda da EMBRATEL:'"RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.

REPRESENTAÇÃO NQ 11/04 - do Sindicato das Indústrias de Pesca do Estado do Pará e outros - que

"representa contra o IBAMA, na forma do art. 253 doRegimento Interno da Câmara dos Deputados, nosentido de que sejam tomadas as providências legaise cabíveis sobre o apresentado".RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA.PARECER: pelo acolhimento e implementação na forma do plano de execução.

REPRESENTAÇÃO NQ 12/04 - da Cooperativa deTrabalho para a Conservação do Solo - que "solicitaa instauração de procedimento de fiscalização e controle contra o Ministério Público do Trabalho - MPT ea Advocacia - Geral da União - AGU".RELATOR: Deputado ANíBAL GOMES.PARECER: pelo acolhimento e implementação na forma do plano de execução.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTEE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LOCAL: Plenário 2HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO NQ 66/04 Do Sr. Paulo Baltazar- que"requer a realização de Seminário intitulado "ICMSECOLÓGICO: DIAGNÓSTICO E PERSPECTIVAS"".

REQUERIMENTO NQ 67/04 Do Sr. Ivo José - que "solicita a realização de Audiência Pública para apresentação dos 100 Anos de Florestas Plantadas no Brasil,com a presença do sr. Carlos Augusto Lira Aguiar,Presidente da Associação Brasileira de Produtores deFlorestas Plantadas - ABRAF".REQUERIMENTO NQ 68/04 Do Sr. B. Sá - que "requera realização de reunião de audiência pública paradebater sobre o Projeto de Lei nQ1647/2003 - do Sr.Pastor Reinaldo - que "institui o código nacional deproteção aos animais''''.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivapelas Comissões:


PROJETO DE LEI NQ 2.181/99 - do Sr. Wilson Santos- que "dá nova redação ao art. 17, da Lei nQ4.771 , de15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispondosobre a reserva florestal legal em projetos de colonização, de assentamento e de loteamento rurais".RELATOR: Deputado CÉSAR MEDEIROS.PARECER VENCEDOR: pela rejeição.

OBS: O parecer da Deputada Teté Bezerra constituiuse em Voto em Separado.

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÁMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 4628;:\

PROJETO DE LEI N'l 6.983/02 - do Sr. Antonio CarlosMendes Thame - que "institui o Programa Biodiesel".(Apensados: PL 526/2003, PL 2578/2003, PL 3373/2004e PL 3368/2004)RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.PARECER: pela aprovação deste, do PL 526/2003, doPL 2578/2003, do PL 3368/2004, e do PL 3373/2004,

apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 623/03 - do Sr. Maurício QuintellaLessa - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.636, de 30de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicaçãodos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide". (Apensado: PL

1434/2003)RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE.PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição doPL 1434/2003, apensado.

PROJETO DE LEI NIº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza- que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combatea incêndios florestais".RELATOR: Deputado ANSELMO.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.546/03 - do Sr. Ricardo Izar- que "institui o Fundo Nacional de Apoio às FlorestasPlantadas e dá outras providências".RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.PARECER: pela aprovação deste, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.847/03 - do Sr. Rubens Otoni- que "institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras providências".RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

Vista ao Deputado Ivo José, em 20/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.123/03 - do Sr. Ricardo Izar- que "acrescenta expressão ao parágrafo único do art.2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. "RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003CDCMAM, com substitutivo.

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em20/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.461/03 - do Sr. LeonardoMattos .- que "institui a Certidão Negativa de DébitoAmbiental-CNDA".REL.ATOR: Deputado SARNEY FILHO.PARECER: pela aprovação, com emendas.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame,em 20/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.817/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15de dezembro de ~~003, que "Estabelece normas para oplantio e comercialização de soja geneticamente modi·ficada da safra 2004, e dá outras providências"".RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.385/04 - do Sr. Colombo - que"dispõe sobre a vinculação de parte das receitas doParque Nacional do Iguaçu a investimentos em p: lê

tos ambientais nos Municípios do Entorno e dá ou! asprovidências" .RELATOR: Depultado LUCIANO ZICA.

PARECER VENCEDOR: pela rejeição.

OBS: O parecer do Deputado Oliveira Filho con,se em Voto em Separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.491/04 - do Sr. Carlos Nader- que" ''Dispõe sobre a elaboração de planos de manejo florestal simplificados.""RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.506/04 - do Sr. Carlos Nader- que "proíbe a construção de penitenciárias, presídiosou similares dentro do perímetro urbano dos Municípios Brasileiros e dá outras providências".RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE.PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Luciano Zica, em 20/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/04 - do Sr. José Santanade Vasconcellos - que "concede benefícios fiscais,no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentosantipoluentes" .RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE.PARECER: pela aprovação parcial, com emendas.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESE DE DEFESA NACIONAL


REUNIÃO ORDINÁRIA

A - Requerimentos:REQUERIMENTO Nº 58/04 Do Sr. Lincoln Portela - que"convida membros do Poder Executivo para prestar esclarecimentos quanto a segurança da amazonia"


REQUERIMENTO Nº 68/04 Da Sra. Maninha - que"requer a realização de Audiência Pública para debaterquestões estratégicas sobre o Aqüífero Guarani".


PRIORIDADE

MENSAGEM Nº 98/04 - do Poder Executivo - (AV209/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimentoentre os Governos da República Federativa do Brasile da República do Peru sobre Cooperação em Matériade Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado emLima, em 25 de agosto de 2003".FIELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZlo.PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 230/04 - do Poder Executivo - que"submete à apreciação do Congresso Nacional textoLlo Acordo sobre Serviços Aéreos entre a RepúblicaFederativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de2002".RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 335/04 - do Poder Executivo - (AV683/2004) - que "submete ao Congresso Nacional otexto do Protocolo Facultativo à Convenção contra aTortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York".RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 355/04 - do Poder Executivo - (AV726/2004) - que "submete ao Congresso Nacional otexto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sulno campo de Cooperação Científica e Tecnológica".RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 453/04 - do Poder Executivo - que"submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo deCooperação Científica e Tecnológica entre o Governoda República Federativa do Brasil e a ComunidadeEuropéia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de2004".RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 468/04 - do Poder Executivo - (AV.921/2004) - que "submete texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governoda República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos,celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004".

RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 2.430/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a redação do art. 10 da Leinº 6.815, de 19 de agosto de 1980".RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA.PARECER: pela aprovação.



PROJETO DE LEI Nº 451/03 - da Sra. Laura Carneiro- que "altera a Lei nº. 4.375, de 1964 (Lei do ServiçoMilitar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos".RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ.PARECER: Parecer Reformulado do relator, Dep. JoséThomaz Nonô, pela aprovação, na forma do substitutivo.

Vista à Deputada Maninha, em 07/07/2004.

A Deputada Maninha apresentou voto em separadoem 17/08/2004.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICAE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS

PROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DEEMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 28/10/2004)


PROJETO DE LEI Nº 4.220/04 - do Sr. Alberto Fraga- que "suprime o artigo 35 da Lei n° 10.826 de 2003e dá outras providências".RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIA

LOCAL: Plenário 7 - Anexo 11HORÁRIO: 09h30min

SEMINÁRIO

A - Seminário:

Tema: "SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:QUAIS AS PERSPECTIVAS PARA A ASSISTÊNCIASOCIAL NO BRASIL?"9h30min - AberturaDeputado JOÃO PAULO - Presidente da Câmara dosDeputados


MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - Representando o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a FomeDeputado EDUARDO PAES - Presidente da Comissãode Seguridade Social e FamíliaDeputado EDUARDO BARBOSA - Presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social10h30min às 12 horas - Sistema Único de Assistência Social - SUAS: A nova concepção da assistênciasocial no BrasilAvanços na implementação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a partir da implantação doSUAS. Na prática, quais as principais diferenças entrea nova política nacional de assistência social e a anterior? Corno o novo modelo vai se comunicar com asdemais políticas sociais. O papel da União, Estados eMunicípios e a participação da sociedade civil na implantação do SUAS. Principais desafios.

Palestrantes:MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - SecretáriaNacional de Assistência Social - SNASCARLOS AJUR - Conselho Nacional de AssistênciaSocial - CNAS

Debatedor:VICENTE DE PAULA FALEIROS - Professor da Universidade Católica de Brasília e Pesquisador da Universidade de Brasília - UNB

Coordenador: Deputado EDUARDO BARBOSA14h às 15h45min - SUAS: O Sistema Único garantiráa universalização?

Seguridade Social e Assistência Social. Na perspectivada LOAS, o que será feito para assegurar a continuidadedos atendimentos sem prejuízos para o usuário Cornoserá a transição para o novo modelo? A territorialização e a hierarquizaçÊlo na perspectiva de universalizara assistência social. Universalizar para quem? Como osMunicípios estão sendo preparados para se adequaremà nova concepção de organização da política de assistência social, e o que determina a sua adesão?

Palestrantes:TÂNIA MARA GARIE3 - Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social-CONGEMASRAIMUNDO GOMES DE MATTOS - Presidente do Forum Nacional de Secretários Estaduais de AssistênciaSocial - FONSEASJOSÉ CARLOS AGUILERA - Coordenação do FórumNacional de Entidades de Assistência Social

Debatedora:ELAINE ROSSETTI 13EHRING - Profª Drª do Departamento de Políticas Sociais da UERJ

Coordenadora: DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN16h às 17h45mim - SUAS: Financiamento, RelaçãoEstado e Sociedade Civil, Controle Social.O Financiamento cio Sistema. Perspectivas para a efetivaimplantação com base na proposta orçamentária para2005. Corno garantir o cumprimento da obrigatoriedadede co-financiamento? A rede de proteção social e a capacidade de ampliação de atendimento. As entidades dasociedade civil e a sua interface com o Programa de Atendimento Integral à Família - PAI F. O Controle Social.

Palestrantes:NEIRI CHIACHIO - Coordenadora de Programas deAssistência Social da Prefeitura de São PauloMARIA HELENA GUIMARÃES CASTRO - Secretáriade Estado de Assistência e Desenvolvimento Socialde São PauloMARCOS CHAGAS GOMES - Coordenador GeralFundo Nacional de Assistência Social do Ministério deDesenvolvimento Social e COrTlbate a Fome

Debatedora:SELENE PERES PERES NUNES - Assessora dePolítica Fiscal do Instituto de Estudos Socioeconâmicos -INESC

Coordenador: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ

JUSTIFICAÇÃO E OBJETIVO

Desde a primeira Conferência Nacional de AssistênciaSocial, há uma reivindicação de todos os atores envolvidos com a Política Nacional de Assistência Social paraque o Governo Federal apoie e viabilize a construçãode um Sistema Único de Assistência Social, para quea universalização do atendimento venha transformaressa política em uma política de direitos, de fato.

No mês de setembro de 2004, o Conselho Nacional deAssistência Social aprovou a nova Política Nacional de Assistência Social, após ter realizado discussões de formaampliada no decorrer do ano, sobre a construção desseSistema, reunindo representações das três esferas degoverno e da sOCÍi3dade civil organizada para definir osobjetos, alcance, diretrizes, constituição, princípios organizativos e operativos, além do campo de açào e regulaçãodo Sistema, à luz ela Lei Orgânica de Assistência Social.A realização do Seminário tem o objetivo de envolver o Congresso Nacional no processo de construção do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,oferecendo aos parlamentares urna compreensão danova concepção da política de assistência social naperspectiva do Sistema Único: o impacto do SUAS naexecução da política nacional de assistência social;as possibilidades da assistência social cumprir o seupapel de política de seguridade social: e esclarecer arespeito de como se dará o financiamento, a relação


do Estado com as entidades que compõem a rede deserviços, e o controle social.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.678/03 - da Sra. Selma Schons- que "altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002,que "Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúdee dá outras providências"".RELATORA: Deputada MANINHA.



PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal- Arlindo Porto - (PLS 557/2000) - que "altera a Leinº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica daSaúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo SistemaÚnico de Saúde, dos gastos com medicamentos deuso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002))RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.

PROJETO DE LEI Nº 432/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes da Política de Prevençãoe Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do SistemaÚnico de Saúde - SUS, e dá outras providências".RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.963/03 - da Sra. Marinha Raupp- que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéolade mulheres em idade fértil"".RELATOR: Deputado DARCíSIO PERONDI.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃOE SERViÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.752/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina a contratação de estrangeiro porpessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências".RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29-10-04


PROJETO DE LEI Nº 2.011/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a cobrança de 10% (dezpor cento) sobre as despesas efetuadas em Hotéis,Motéis, Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares e outras providências".RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.783/03 - do Sr. Mário Assad Júnior- que "dispõe sobre a regulamentação da profissãode óptico optometrista". (Apensado: PL 3739/2004)RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.042/04 - do Poder Executivo- que "autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força AéreaParaguaia" .RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.200/04 - do Sr. José CarlosAleluia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma únicae intransferível autorização, permissão ou concessãopelo Poder Concedente para taxistas".RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.DECURSO:5ªSESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27-10-04



PROJETO DE LEI Nº 2.334/03 - TRIBUNAL SUPERIORDO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas noQuadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional doTrabalho da 23ª Região e dá outras providências".RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.794/03 - do Sr. Tadeu Filippelli- que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993 e dá outras providências". (Apensado: PL 3314/2004)RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.


COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS


DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: ~~8-1 0-04


PROJETO DE LEI NIº 4.203/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o artigo 19 da Lei n° 10.671, de15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor".RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

LOCAL: Plenário 1'1 do Anexo 11

HORÁRIO: 14h

REUNIÃO

A - Trabalhos de Comissões:

O Sr. Presidente comunica que esta semana não haverá reunião da Comissão.

AVISOS

PROPOSiÇÕES IEM FASE DE RECEBIMENTODE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: :~9-10-04

Projetos dle Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.709/03 - do Sr. Milton Monti - que"dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacionalde veículos automotores". (Apensado: PL 2796/2003)RELATOR: Deputado GIACOBO.

PROJETO DE LEI Nº 3.147/04 - do Sr. Antonio CarlosMendes Thame - que "dispõe sobre a exigência de carteira nacional de habilitação para dirigir, para aquisiçãode veículo automotor por pessoa física".RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.

PROJETO DE LEI W 3.478/04 - do Sr. Domiciano Cabral - que "acrescenta dispositivo ao Código de TrânsitoBrasileiro, fixando requisitos para os veículos motorizados de duas rodas empregados no serviço de entregade documentos e pequenas mercadorias".RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI N9 3.544/04 - do Sr. Reinaldo Betão- que "acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de2 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às PolíciasMilitares dos Estados e do Distrito Federal".

RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.788/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 daLei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de caminhões,ônibus, microônibus e tratores".RELATOR: Deputado ROMEU QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.826/04 - do Sr. Enio Bacci que "denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DEMOURA BRIZOLA". (Apensado: PL 3827/2004)RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.070/04 - do Sr. Ivan Paixão- que "denomina o trecho da BR - 235 entre Aracajue a divisa SE / BA "Rodovia Padre Pedro"".RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.072/04 - do Sr. Ivan Paixão- que "denomina o Aeroporto de Aracaju - SE "Aeroporto de Aracaju / Santa Maria - SE''''RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 4.115/04 - do Sr. Carlos Nader- que ""Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotorese dá outras providências.""RELATOR: Deputado GIACOBO.

PROJETO DE LEI Nº 4.156/04 - do Sr. Carlos Dunga- que "denomina "Governador Ernani Sátyro" trecho decento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidadesde Patos e Itaporangal, no Estado da Paraíba".RELATOR: Deputado WELLlNGTON ROBERTO.


AS PROPOSIÇÔES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROSDESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.690/03 - do Sr. Júnior Betão- que "dispõe sobre a redução da emissão de poluentespor ciclomotores, motociclos e veículos similares".RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

11 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA PROFERIR PARECER À PEC 524-A, DE 2002,

QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS, A FIM DE INSTITUIR O FUNDOPARA A REVITALlZAÇÃO HIDROAMBIENTAL

E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELDA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".



REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A - Audiência Pública:

Audiência Pública com os seguintes convidados:

Doutora Dilma Rousseff, Ministra das Minas e Energia;Doutor Dilton da Conti Oliveira, Presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF; eDoutor Jerson Kelman - Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA.

111 - COORDENAÇÃO DE COMISSÕESPERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIAÀS COMISSÕES

EM 26/10/2004:

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimentoe Desenvolvimento Rural:

PROJETO DE LEI Nº 4.239/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE LEI Nº 4.215/2004PROJETO DE LEI Nº 4.218/2004PROJETO DE LEI Nº 4.230/2004PROJETO DE LEI Nº 4.232/2004PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2004PROJETO DE RESOLUÇÃO (CO) Nº 171/2004

Comissão de Defesa do Consumidor:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº47/2004PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº48/2004PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº49/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:

PROJETO DE LEI Nº 4.209/2004PROJETO DE LEI Nº 4.231/2004

Comissão de Educação e Cultura:


Comissão de Finanças e Tributação:


Comissão de Minas e Energia:


Comissão de Segurança Pública e Combate aoCrime Organizado:


Comissão de Seguridade Social e Família:

PROJETO DE LEI Nº 4.135/2004PROJETO DE LEI Nº 4.208/2004PROJETO DE LEI Nº 4.210/2004PROJETO DE LEI Nº 4.226/2004PROJETO DE LEI Nº 4.233/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:PROJETO DE LEI Nº 4.213/2004PROJETO DE LEI Nº 4.229/2004PROJETO DE LEI Nº 4.244/2004

(Encerra-se a sessão às 20 horas e 20minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR.DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO PERíoDO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÃMARADOS DEPUTADOS NQ 225, REALIZADA EM21 DE OUTUBRO DE 2004 - RETIRADOPELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA.) - Sr.Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nasemana passada fiz um pronunciamento a respeito do comportamento de Prefeitos que perderama eleição na Bahia. Depois do resultado eleitoralalguns Prefeitos passaram a dilapidar o patrimônio público.

Referi-me naquela oportunidade ao Município deSimões Filho. Ao perder a eleição, o Prefeito tomou ainiciativa de fechar unidades de saúde, retirar equipamentos, demitir funcionários, enfim, paralisar as atividades do Município. No início da semana, domingo esegunda-feira, visitei mais 2 Municípios baianos, laçu eMarcionílio Souza, onde fato semelhante está acontecendo. Os Prefeitos perderam a eleição e os Municípiospararam. Não há mais transporte escolar, as unidadesde saúde não funcionam, inventam concurso públicopara regularizar contratos fraudulentos realizados naatual gestão. As atividades foram paralisadas e asnotícias são de desmonte completo da estrutura física. Tratores, computadores e prédios públicos estãosendo dilapidados.

Vejam que esse não é problema isolado de umMunicípio. Pelo menos na Bahia é fato generalizado. Aimprensa tem noticiado esses fatos e a cada dia surgenova denúncia. Estive com os Prefeitos eleitos de Mar-


cionílio Souza, Sr. José Almeida, e de laçu, Sr. JosevalOliveira, e eles me relataram esses fatos.

Nobre Deputado Zezéu Ribeiro, parece-me quetal situação nos remete não só à denúncia que faço,mas à necessidade de esta Casa discutir uma formade abreviar o tempo entre a eleição do Prefeito e suaposse. O Prefeito é eleito no dia 03 de outubro e tomaposse 3 meses depoIs. Esse período é suficiente paramuitas providências ou para atitudes maléficas de administrações derrotadas nas urnas ou que tiveram suasgestoes questionadals pelo voto popular. Três mesessão suficientes para esse tipo de prática criminosa econdenável.

Está na hora de esta Casa pensar em diminuiresse tempo. Não me parece justificável um período de3 meses entre eleiçElo e posse. Há quem alegue queesse tempo serviria para o eleito arrumar a casa, masé preferível que ele gaste tempo arrumando as coisasdurante sua gestão a permitir que o derrotado desarrume completamente a administração e a entreguenuma situação de calamidade.

O SR. PRESIDIENTE (Pedro Chaves) - Está encerrada a sessáo.

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 16minutos.)

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 2.601-8, DE 2000(Do Sr. Dr. Evilásio)

Proíbe a divulgação e cessão de dadose o envio dl~ material de cunho comercialnos casos que especifica; tendo pareceres da Comissáo de Ciência e Tecnologia,Comunicaç.!lo e Informática, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição daemenda nº "1/00 apresentada na Comissão(Relator: Deputado Salvador Zimbaldi); e daComissão de Defesa do Consumidor, pelaaprovação deste e da emenda adotada pelaComissão dl~ Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática, com emenda (Relator:Deputado. Celso Russomanno).

Despacho: Às Comissões de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática; deDefesa do Consumidor; e de Constituição eJustiça e de Cidadania (Art. 54)

Aprecialção: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa doConsumidor

I - Relatório

O Projeto de Lei nº 2.601, de 2000, de autoriado nobre Deputado Evilásio Farias, proíbe o uso e acessão a terceiros. para fins de envio de material publicitário, solicitação ou proposta de cunho comercial,dos dados pessoais, endereço, telefone ou caixa postaleletrônica, obtidas em relações de consumo, de consumidores que não tenham autorizado expressamentesua divulgação.

Determina que qualquer material publicitário, solicitação ou proposta comercial, enviada por correio,fone, fax ou internet contenha informação indicando aorigem dos dados utilizados para remessa.

Estabelece multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)para cada contato estabelecido e não soliCitado.

O projeto fOI aprovado na Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática com urnaemenda que exclui das condições impostas pelo projeto as correspondências remetidas por organizaçõesreligiosas, como também as de caráter político-eleitorale aquelas enviadas por entidades filantrópicas reconhecidas corno de utilidade pública.

Nesta Comissão, o projeto não recebeu emendas,cabendo-nos analisar a questão no que tange à defesado consumidor e às relações de consumo.

11 - Voto do Relator

Bom senso e educação não são, infelizmente,virtudes adotadas pelo comércio em geral no que serefere ao afã de ver seus produtos expostos ao pLlblico e, por conseqüência, vendidos para quem, muitasvezes, nem os necessita.

É uma invasào de privacidade o que ocorre atualmente com a verdadeira avalanche de contatos publicitários que oferecem os mais diversos produtos pelosmais diversos meios dentro de nossa própria casa.

Virtudes são difíceis de se conquistar, desenvolver e manter. Assim, ainda precisamos de leis paraestabelecer a ordem e o respeito devidos ao cidadãobrasileiro.

O projeto sob comento nos parece atual e importante para estabelecer uma regra mais clara quanto àpossibilidade de empresas e outros interessados poderem divulgar seus produtos e serviços diretamentee pessoalmente ao consumidor.

Apenas, no que diz respeito à multa, oferecemosemenda substitutiva. no sentido de que seja aplicadoo que já está disposto no art. 56 do Código de Defesado Consumidor.

Finalmente. concordamos com a emenda oferecida na Comissão di, Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática. que exclui das condições impostas peloprojeto as correspondências remetidas por organiza-


ções religiosas, como também as de caráter políticoeleitoral e aquelas enviadas por entidades filantrópicasreconhecidas como de utilidade pública.

Diante do exposto, somos pela aprovação doProjeto de Lei nº 2.601, de 2000, com as modificaçõesdispostas na emenda oferecida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e naemenda anexa, deste relator.

Sala da Comissão, 26 de agosto de 2004. - Deputado Celso Russomanno, Relator.

EMENDA

o art. 3º do projeto passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º O descumprimento do dispostonesta lei sujeita o infrator às penalidades especificadas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990."

Sala da Comissão, 26 de agosto de 2004. - Deputado Celso Russomanno, Relator.

111 - Parecer da Comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente,o Projeto de Lei nº 2.601-A/2000 e a emenda adotadapela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaçãoe Informática, com emenda, nos termos do Parecer doRelator, Deputado Celso Russomanno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Paulo Lima - Presidente, Julio Lopes e Jonival

Lucas Junior - Vice-Presidentes, Celso Russomanno,Jorge Gomes, José Carlos Machado, Leandro Vilela,Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Medeiros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo,Renato Cozzolino, Robério Nunes, Sebastião Madeira,Wladimir Costa, André Luiz e Antonio Nogueira.

Sala da Comissão, 20 de outubro de 2004. - Deputado Paulo Lima, Presidente.

FPROJETO DE LEI Nº 3.711-A, DE 2000(Do Sr. Alberto Fraga)

Altera o parágrafo único do art. 852-Ada Consolidação das Leis doTrabalho - CLT,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º demaio de 1943; tendo parecer da Comissãode Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, pela aprovação, com substitutivo(Relator: Deputado Pedro Corrêa).

Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art.24/1

Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,De Administração e Serviço Público

I - Relatório

O Deputado Alberto Fraga apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.711/2000, quealtera o art .. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

A Proposição foi distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para elaboração de parecer de mérito, nos termos do art. 32,XIII, do Regimento Interno.

No prazo de cinco sessões, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


Pretende o autor, por meio da alteração do art.852-A, sanar uma deficiência do rito sumaríssimo daação trabalhista, que bloqueia o exame de litígios comvalor abaixo de quarenta salários mínimos, quando sefaz necessária a citação por edital.

Diz o caput do art. 852-A que "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes osalário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". O problema que o Projeto de Lei pretendecorrigir decorre, na verdade, do disposto no inciso 11 eno §1º do art.852-B:

"Art. 852-B Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

1- .II - Não se fará a citação por edital, in

cumbindo ao autor a correta indicação do nomee endereço do reclamado;

111 .§1º O não atendimento pelo reclaman

te do disposto nos inciso I e 11 deste artigoimportará no arquivamento da reclamação econdenação ao pagamento das custas sobreo valor da causa.

Na justificativa do Projeto, lê-se que "alguns magistrados têm arquivado a petiçãoinicial por não preencher as condições para orito sumaríssimo ao pedir a citação por edital;por outro lado, se requerida a tramitação dopedido pelo rito sumário ou ordinário, também apetição tem sido arquivada pelo valor da causa,pois deveria ser pelo rito sumaríssimo"


Tem razão o nobre autor da matéria. Embora aConstituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, proíbaqualquer interpretação jurídica que leve à impossibilidade de uma demanda ser apreciada em juízo, decisões equivocadas, que colocam os reclamantes emtotal desamparo, têm chegado aos tribunais superiorespara reforma. Nesse sentido julgamos bem explicativasda questão as decisôes ementadas abaixo:

Procedimento Sumaríssimo. Citação Por Edital.Descabimento. Conversão Do Rito Para O Ordinário. Oprocedimento sumaríssimo foi instituído no âmbito daJustiça do Trabalho pela Lei 9.957 de 12.01.2000, como fim precípuo de ensejar a tramitação e apreciaçãocélere dos dissídios individuais de "menor complexidade", cujo valor não excedesse a 40 vezes o saláriomínimo. A finalidade do legislador foi de oportunizar atramitação célere dos feitos e não fazer da lei um mecanismo de restrição do direito das partes, e, muitomenos, de privação do direito à prestação jurisdicional, garantia constitucional do estado democrático dedireito (art. 5º, XXXV, da CF). Encontrando-se a empresa em local incerto e não sabido, e não se compatibilizando a citação editalícia com o procedimentosumaríssimo, impõe-se a conversão do rito para o ordinário. Recurso conhecido e provido.( ROPS: 03345/2001-3ªT-TRT: 10ªR)

Processual. Sumaríssimo. Notificação devolvida.Extinção do processo. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização. A devolução da notificação inicial,em virtude da alteração de endereço da reclamada, nãoenseja o "arquivamento" do processo. Agrava-se, se ojuiz, antes da audiência, chama os autos à conclusãoe decreta a sua extinção, por suposto descumprimento ao que dispõe o art. 852, ........da CLT. Tratando-sede irregularidade sanável, cumpre ao juiz concederoportunidade, ainda que em curtíssimo prazo, para oreclamante apresentar novo endereço do reclamado.Se informado que o reclamado cria embaraços ao recebimento ou não sendo encontrado (1º, art. 841 daCLT), a solução é convertê-lo para o rito ordinário. determinando a citação por edital garantido-se, assim, odireito constitucional de ação. A extinção só tem cabimento em caso de absoluta inércia do autor, sob penade caracterizar negal1iva de prestação jurisdicional, emofensa ao art 5º, XXXV da CF/88. (ROS 035543/20005ºTTRT15º R)

Com efeito, embora tenha sido elevado à condição de garantia constitucional, o direito de ação podeser regulado de forma a condicionar o acesso à justiçaa requisitos formais de processamento da demanda.Todavia, não podem esses requisitos, por óbvio, desnatural' aquela garantia, excluindo a possibilidade de

o interessado demandar em juízo, ainda que pelo ritomais demorado.

A infeliz redação do inciso 11 do Art. 852 B da CLTtem contribuído para sustentar esse grave equívoco dedizer que o legislador desejou afrontar a ordem constitucional, vedando ao trabalhador o acesso à justiça.

Dessa forma, entendemos ser correta a alteraçãoda Lei para eliminar a margem que o texto atual dá paradecisões equivocadas. Sugerimos, no entanto, que amodificação siga o entendimento que a jurisprudência dos Tribunais vai firmando no sentido de que. naimpossibilidade de citar os réus pela via postal, o juizdeve converter o procedimento em ordinário e ordenara citação por edital. Em razão disso, apresentamossubstitutivo que aperfeiçoa o projeto nesse ponto.

Pelo exposto, somo pela APROVAÇÃO do Projetode Lei nº 3711/2000, na forma do substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 13 de abril de 2003. - Deputado Pedro Corrêa, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº 3.711, DE 2000

Altera o §1º do art. 852-B da Consol!dação das Leis do Trabalho -CLT, para (r 'rminar a conversão do procedimento Sl;

ríssimo Hm procedimento ordinário em I,da necessidade de citação por edital.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O §1º do art. 852-B da Consolidação das

Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.852- B .§1º O não atendimento pelo reclamante

do disposto no inciso I, importará o arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. Emcaso de não ser atendido o disposto no inciso11, a reclamação seguirá o procedimento previsto nos arts. 857 e seguintes.

......................................................"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 13 de abril de 2003. - Deputado Pedro Corrêa, Relator.


A Comissão de Trabalho. de Administração eServiço Público, 13m reunião ordinária realizada 1\0)'

aprovou unanimemente, com substitutivo, o Prol' 'j

Lei nº 3.711/2000, nos termos do Parecer do R.Deputado Pedro Corrêa.

Estiveram presentes os Senhores Deputado::..Tarcisio Zimmermann - Presidente, Dra. Clair e

Isaías Silvestre - Vice-Presidentes, Cláudio Magrão,


Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique,Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda, EduardoSeabra e Luiz Bittencourt.

Sala da Comissão, 6 de outubro de 2004. - Deputado Tarcisio Zimmermann, Presidente.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.711, DE 2000

Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis doTrabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em faceda necessidade de citação por edital.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O §1º do art. 852-B da Consolidação das

Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.852- B .§1º O não atendimento pelo reclamante

do disposto no inciso I, importará o arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. Emcaso de não ser atendido o disposto no inciso11, a reclamação seguirá o procedimento previsto nos arts. 857 e seguintes.

......................................................"(NR)



PROJETO DE LEI Nº 3.854-A, DE 2000(Do Sr. Paulo José Gouvêa)

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992; tendo parecerda Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, pela aprovação (Relator:Deputado. Luciano Castro).

Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público; e de Constituição E Justiça E De Redação.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art.2411

Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração E Serviço Público

I - Relatório

O Projeto de Lei nº 3.854, de 2000, objetiva estabelecer, para o agente público que tiver se aposentado posteriormente à prática de ato de improbidade,

a cassação da aposentadoria como correlato à penade perda da função pública.

Para tanto, acresce parágrafo ao art. 12 da Leinº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre assanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos deenriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,emprego ou função na administração pública direta,indireta ou fundacional e dá outras providências.

No curso de sua tramitação nesta Casa, na legislatura anterior, o projeto recebeu parecer do entãorelator, que ofereceu substitutivo modificando a redação do dispositivo acrescido, além de adicionar novoparágrafo ao art. 12 da mesma lei, estabelecendo queno caso da cassação da aposentadoria, se o servidorvier a falecer, os beneficiários legais poderão se habilitar à pensão que ele deixaria.

Entretanto a proposição foi arquivada, ao final dalegislatura, sem que o parecer do relator tivesse sidoanalisado na Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público - CTASP, tendo sido desarquivada noinício da presente legislatura, por ato do Presidente daCâmara dos Deputados, a requerimento do autor.

Esgotado o prazo regimental de cinco sessões,aberto para apresentação de emendas ao projeto, nenhuma foi recebida.

Cabe-nos agora, na CTASP, analisar o mérito daproposição, bem como do substitutivo apresentado nalegislatura anterior, com base no que dispõe o art. 32,inciso XIII, do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.


De fato, como defende o nobre autor da proposição, há uma lacuna na lei que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, pois se este tiver se aposentado após aprática do ato de improbidade estaria, em tese, isentoda punição aplicável, qual seja a perda da função.

Concordamos, também, que é perfeitamente cabível a equivalência da punição da cassação da aposentadoria à perda da função pois, se na ativa, o servidorseria privado, de forma idêntica, da continuidade deseu exercício e, conseqüentemente, da aposentadoriadela decorrente.

No entanto, o substitutivo sugerido pelo ilustreRelator, na legislatura anterior, possibilita aos beneficiários do agente público punido com a cassação daaposentadoria a habilitação à pensão que este deixaria, em caso de falecimento. Ora, não podemos adotar pesos e medidas diferenciados para uma mesmasituação. Se à perda da função, como estabelecidono projeto, equivale a cassação da aposentadoria, damesma forma é conseqüência desta última a perda do

Ol,tubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 46293

direito à pensão, que servirá como mais um fator a serconsiderado pelo agente público antes de cometer oato ilícito. Por esta razão, rejeitamos a sugestão contída no mferido subsl itutivo.

r'\ssim, ante o exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.854, de 2000,em sua forma original.

Sala da Comissão, 9 de junho de 2004. - Deputado Luciano Castro, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.854/2000,nos termos do Parecer do Relator, Deputado LucianoCastro.

Estiveram pres.antes os Senhores Deputados:Tarcisio Zimmermann - Presidente, Ora. Clair e

Isaías Silvestre - Vice-Presidentes, Cláudio Magrão,Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique,Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda, EduardoSeabra e Luiz Bittencourl.

Sala da Comissão, 6 de outubro de 2004. - Deputado Tarcisio Zimml~rmann,Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.139-A, DE 2001(Do Sr. Osmar Serraglio)

Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429,de 02 de junlho de 1992 - Lei de ImprobidadeAdministrativa; tendo parecer da Comissãode Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, pel.'i aprovação (Relator: DeputadoLuiz Antonio Fleury)

Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Redação (Arl. 54).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Arl.2411

Publicação do Pare~cer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público

I - Relatório

O projeto em exame pretende alterar o arl. 12da Lei nº 8.429, de 1992, com o objetivo de deixarexpressa no texto legal a possibilidade de aplicaçãoisolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade dofato, das sançbes decorrentes da prática de ato deimprobidade administrativa.

O autor ressalta que o texto vigente silencia sobre a forma de aplicação das sanções, se isolada ouem conjunto. De acordo com a justificativa da propo-

sição, "Somente se a gravidade (... ) da conduta delituosa assim o exigir, deverá o aplicador da lei condenar o agente às penas cumuladas". E, acrescenta osignatário da proposta, ''Não mais terá o juiz, a partirda modificação pretendida, dúvida na aplicação daspenas cabíveis, podendo aplicá-Ias em sua totalidade", se for o caso

A proposta objetiva, ainda, alterar o arl. 21, incisoI, da Lei nº 8.429/92, segundo o qual a aplicação dassanções previstas na mesma lei independe da efetivaocorrência de dano ao patrimônio público. Justificandoessa parte da proposição. o autor apresenta a seguinte indagação: "Ora, como se poderá aplicar a penade ressarcimento aos cofres públicos, se não houveracontecido dano ao patrimônio público?".

O projeto foi arquivado ao término da última legislatura, tendo sido desarquivado, a pedido do autor, naprimeira sessão legislativa da presente legislatura.

No âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto recebeu pareceres favoráveis do ilustre ex-Deputado Freire Júnior, do ilustre Deputado José Múcio Monteiro e da ilustre Deputada Maria Helena, os quais não chegarama ser apreciados. Cabe-nos, agora, oferecer parecerà proposição.

Não foram apresentadas emendas ao projeto.É o relatório.

11- Voto do Relator

Acolhemos, em linhas gerais, os termos dos pareceres dos parlamentares que nos antecederam, nestaComissão, na relatoria da proposição.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº8.429/92 pode-se dar de modo isolado ou cumulativo,dependendo da gravidade do ilícito praticado. Essaconclusão deriva, em primeiro lugar, dos preceitosconstitucionais pertinentes à matéria: "Os atos deimprobidade administrativa importarão a suspensãodos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,na forma e gradação previstas em lei. sem prejuízoda ação penal cabível" (arl. 37, § 4º, da ConstituiçãoFederal).

A própria Lei nº 8.429/92 estabelece, em seu arl.12, parágrafo Cmico, que na fixação das penas previstasnaquele normativo "0 juiz levará em conta a extensãodo dano causado, assim como o proveito patrimonialobtido pelo agente". Evidentemente, essa norma tempor fundamentos os princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, os quais, como regra, devem estarpresentes na aplicação de qualquer sanção.

Essa, a nosso ver, é a interpretação mais corretapara o texto legal vigente.


Esse entendimento é confirmado pelo exame dajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qualextraímos os seguintes acórdãos:

RECURSO ESPECIAL Nº 300.184

Processo: 200100055133 UF: SPDJ de 03/11/2003

"Recurso Especial - Alíneas "A" E "C"- Administrativo - ação de Improbidade Administrativa - (...) Alegação do Ministério PÚblico Estadual de que não há Possibilidadede Excluir a Sanção - Aplicação do Princípioda Proporcionalidade - Possibilidade de Incidência não Cumulativa das Sanções do Art.12, Inciso 111, da Lei n. 8.429/92 - DivergênciaJurisprudencial não configurada. A aplicaçãodas sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer àluz do princípio da proporcionalidade, de modoa evitar sanções desarrazoadas em relaçãoao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstasno artigo 12 e incisos, da Lei de ImprobidadeAdministrativa, deve o magistrado atentar paraas circunstâncias peculiares do caso concreto,avaliando a gravidade da conduta, a medidada lesão ao erário, o histórico funcional doagente público etc."

RECURSO ESPECIAL Nº 505.068

Processo: 200300419731 UF: PRDJ de 29/09/2003

'i\dministrativo. Lei de Improbidade Administrativa. Princípio da Proporcionalidade.Discricionariedade do Julgador na Aplicaçãodas Penalidades. Reexame de Matéria Fática. Súmula n° 07/STJ. 1. As sanções do art.12, da Lei n.O 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistradoa sua dosimetria; aliás, como deixa claro oparágrafo único do mesmo dispositivo. 2. Nocampo sancionatório, a interpretação deveconduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critériosque compõem a razoabilidade da punição,sempre prestigiada pela jurisprudência do E.STJ. (Precedentes)"

Não obstante, como se vê a partir dos própriosacórdãos transcritos, o silêncio da lei pode conduzir àinterpretação da obrigatoriedade de aplicação conjuntadas sanções, como ocorreu nas ações de improbida-

de administrativa ajuizadas pelo Ministério Público dosEstados mencionados.

Do exame da doutrina, ainda que não tenhamsido identificadas maiores divergências sobre o assunto, cabe reproduzir o seguinte ponto de vista emfavor da aplicação conjunta das sanções:

"Não há, portanto, discricionariedade para o juizaplicar isolada ou cumulativamente as reprimendascominadas no art. 12 do Estatuto em exame. Confirmada a prática de ato de improbidade administrativa,cumpre ao magistrado impor ao responsável todo oconjunto de sanções arroladas nos incisos da normamencionada. O seu parágrafo único, ao dispor que'na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levaráem conta a extensão do dano causado, assim comoo proveito patrimonial obtido pelo agente', permite aojulgador discricionariedade na dosagem das penas aque o legislador previu limites máximo e mínimo, comoé o caso da suspensão dos direitos políticos e a muita civil. Neste caso, o juiz definirá o período de tempoem que o condenado terá suspensos seus direitospolíticos, e o valor da multa civil que deverá pagar, recorrendo aos parâmetros fixados pelo legislador, semdeixar de aplicar todas as demais penas cominadasno respectivo inciso. Na falta de uma regra similar aostare decisis anglo-saxão, esta é a única exegese dotexto legal que preserva a uniformidade do pensamento judicial, imprescindível à garantia do princípioda segurança jurídica". (Cf. Cláudio Ari Mello, em "Improbidade Administrativa - Considerações sobre a Lei8.429/92", Revista dos Tribunais, ano 3, n. 11, abril- junho de 1999, p. 59)

Em razão do exposto, concluímos que, dada aimprecisão do texto legal vigente, é oportuno o aperfeiçoamento da redação do art. 12 da Lei nº 8.429/92,nos termos propostos pelo projeto ora relatado. Consideramos igualmente oportuno, no momento em quese discutem alterações na lei, o aprimoramento da redação do art. 21 , que tornará o texto atual mais lógico,uma vez que a aplicação da pena de ressarcimento sófaz sentido se houver acontecido dano ao patrimôniopúblico, como mencionado na proposição.

Em face do exposto, o voto é pela aprovação doProjeto de Lei nº 5.139, de 2001.

Sala da Comissão, 18 de maio de 2004. - Deputado Luiz Antonio Fleury, Relator.

11I - Parecer da Comissão

A Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinária realizada hoje,aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.139/2001,nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Antonio Fleury.


Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tarcisio Zimmermann - Presidente, Dra. Clair e

Isaías Silvestre - Vice-Presidentes, Cláudio Magrão,Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique,Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda, Eduardo Seabra e Luiz Bittencourt.


PROJETO DE LEI Nº 1.376-8, DE 2003(Do Sr. Affonso Camargo)

Dispõ1e sobre a política de controleda natalidade de cães e gatos e dá outrasprovidências; tendo pareceres da Comissãode Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator:: DEP. ROBERTO GOUVEIA) e daComissão de Constituição e Justiça e deCidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas (relator: DEP. ,JOSÉ EDUARDO CARDOZO).

Despacho: Às Comissões de SeguridadeSocial e Família e Constituição e Justiça e deRedação (Art. 54 RICO)

Apreciiação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art.2411

Publicação do Pan~cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

I - Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que visa a criar políticade controle de natalidade de cães e gatos. estimulandoa posse responsável e criando programa de esterilização. A proposição vem estribada em questões deordem pública, notadamente a manutenção da saúdeda população. No dizer do Autor. há que se controlar ocrescimento desordenado da população de cães e gatosa fim de evitar problemas graves de saúde pública.

Na Comissão de Seguridade Social e Família oPL não recebeu emendas e foi aprovado.

Nesta CCJC a proposição também não recebeuemendas.


A proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, na ml3dida em que é competência daUnião e atribuição do Congresso Nacional legislar sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa e adequadaa elaboração de lei ordinária.

Há, porém, inconstitucionalidade sanável: o Projeto nos arts. 4º e 6º assinala normas a serem seguidas pelo Poder Executivo. com evidente ofensa do

Princípio da Separação dos Poderes (art. 2Q da Constituição Federal). Oferecemos, pois, emendas paracorrigir esses problemas.

O pressuposto de juridicidade foi preservado, porquanto não são ofendidos princípios informadores denosso ordenamento. A técnica legislativa apresenta-seem consonância com a Lei Complementar n. Q 95/98.

Por todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projetoem exame, na forma das Emendas que oferecemos.

Sala da Comissão, 4 de junho de 2004. - Deputado José Eduardo Cardozo, Relator.

EMENDA

Suprima-se o art. 6 Q do projeto, renumerandose o seguinte.


EMENDA

Dê-se ao caput do art. 4Q do projeto a seguinteredação:

"Art. 4º O Poder Público assinalarã prazopara os Municípios que não dispuserem deunidades de controle de zoonoses se adaptarem a esta Lei."


111- Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa, com 2 emendas (apresentadaspelo Relator), do Projeto de Lei nQ 1.376-A/2003, no::>termos do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos

Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Aloysio NunesFerreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa,Carlos Mota. Carlos Rodrigues, Darci Coelho, DimasRamalho. Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, IIdeu Araujo, João Almeida, Joáo Paulo Gomesda Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, JoséRoberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz EduardoGreenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio,Reginaldo Germano, Rubinelli. Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, André de Paula, ÁtilaLira. Celso Russomanno, Coriolano Sales. CoronelAlves. Fátima Bezerra. Fernando Coruja. Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin. Jair Bolsonaro, João Campos,


José Pimentel, Jovair Arantes, Laura Carneiro, LuizAntonio Fleury, Marcos Abramo, Mauro Benevides eSandra Rosado.

Sala da Comissão, 20 de outubro de 2004. - Deputado Maurício Rands, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.074·A, DE 2003(Do Sr. Carlos Nader)

Isenta os servidores públicos federais,estaduais, municipais civis e militares, dataxa de inscrição para os exames de acessoàs universidades e escolas técnicas públicas; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão (relator: DEP. LUCIANOCASTRO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação(Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça ede Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público

EMENDA Nº 1, DE 2003 - CTASP

EMENDA ADITIVA

Dê-se ao art 1º do Projeto de Lei nº 2074/2003,a seguinte redação:

Art. 1º Os servidores públicos efetivos federais,estaduais, municipais civis e militares, bem como osseus filhos ficam dispensados do pagamento de taxade inscrição para o exame de acesso às universidadese escolas técnicas públicas.

Justificação

A taxa de inscrição para o exame de acessoàs universidades e às escolas técnicas públicasdeixará de ser um obstáculo para a maior qualificação do servidor público. Além de se almejar àelevação da produtividade do setor público, não sepode esquecer do caráter financeiro da proposiçãoem tela.

Estendendo o alcance do PL Nº 2.074/2003 aoincluir os filhos na lista de beneficiários da isenção,creio que estaremos contemplando mais ainda oservidor público. Retiraremos um ônus do seu apertado orçamento. O que se observa hoje em dia éque o arrocho salarial muitas vezes tem impedido

que o servidor invista na qualificação de seus dependentes - o que é um fato lamentável e que exigeprovidências urgentes.

Em 29 de outubro de 2003. - Deputado CarlosEduardo Cadoca.

I - Relatório

Propõe o ilustre Deputado Carlos Nader, nostermos do projeto sob parecer, que os servidores públicos civis, bem como os militares, de qualquer esferade governo, sejam dispensados do pagamento de taxade inscrição para exame de acesso às universidadese escolas técnicas públicas. Justifica a iniciativa argumentando que o investimento na formação do servidorconduziria a prestação de serviço público de melhorqualidade e que as taxas de inscrição para os examesde acesso a universidades e escolas técnicas públicasconstituiriam fator de desestímulo ao aperfeiçoamentodos servidores.

Durante o prazo para apresentação de emendasapenas uma foi oferecida, de autoria do DeputadoCarlos Eduardo Cadoca, estendendo o benefício daisenção aos filhos de servidores públicos.

Cabe a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pronunciar-se, na presenteoportunidade, sobre o mérito do Projeto de Lei nº 2.074,de 2003, e da emenda referida.


As taxas de inscrição cobradas nos exames deacesso a universidades e escolas técnicas públicasdestinam-se a custear as despesas próprias à realização desses certames. Caso as escolas e universidades não as cobrassem, ou se a arrecadaçãoproveniente dessa fonte fosse insuficiente para cobriras despesas, o custo de realização dos exames oneraria o orçamento regular daquelas instituições, cujofinanciamento provém dos impostos pagos por todosos contribuintes. Nessas condições, qualquer isençãode pagamento de taxa acarretaria um ônus adicionalpara alguém: para os demais inscritos, caso o valor dataxa fosse elevado para compensar a perda de receitadecorrente da isenção a ser concedida aos servidores;ou para todos os contribuintes, caso a entidade públicanão majorasse o valor daquela taxa.

Estabelecida essa preliminar, cabe examinar seé justificável que se conceda tal benefício a servidorespúblicos, às custas dos demais inscritos ou de todosos contribuintes. Se é certo que a remuneração dosservidores tem sofrido sensível desvalorização, porforça de reajustes aquém dos índices inflacionários,não é menos verdade que, por desfrutarem da estabilidade em seus cargos, os servidores estão colocados


em posição vantajosa frente à situação de milhões debrasileiros que se encontram desempregados. Assim,se fosse cabível conceder alguma isenção de pagamento de taxa para exames da espécie, ela deveriater por critério a renda familiar e não a ocupação ou ovínculo empregatício do candidato.

Também o argumento do interesse público queestaria envolvido no aperfeiçoamento do servidor nãoé necessariamente verdadeiro. Muitas vezes o cursoescolhido é totalmente desvinculado das atribuiçõesdo cargo exercido pelo servidor. A qualificação parao serviço público fundamenta-se, na verdade, nasexigências do concurso de admissão e nos cursos edemais atividades de capacitação que são definidos epatrocinados pelos próprios órgãos públicos.

Ainda assim, o regime jurídico dos servidorespúblicos federais permite a concessão de horário especial ao servidor estudante, nos termos do art. 98 daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispositivosde semelhante teor fiquram também em muitas das leisestaduais ou municipais que dispõem sobre o regimedos respectivos servidores.

Se a concessão da isenção pretendida para osservidores públicos já carece de racionalidade, maisfortes ainda são os motivos para que não se acate aextensão do benefício a seus filhos, conforme propostona única emenda apresentada.

Expresso, por conseguinte, meu voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 2074, de 2003, bem comoda emenda que lhe foi oferecida

Sala da Comissão, 31 de maio de 2004. - Deputado Luciano Castr(), Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinária realizada hoje,rejeitou o Projeto de Lei nº 2.074/2003, e a Emendaapresentada na Comissão, nos termos do Parecer doRelator, Deputado Luciano Castro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tarcisio Zimmermann - Presidente, Ora. Clair e

Isaías Silvestre - Vice-Presidentes, Cláudio Magrão,Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique,Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda, EduardoSeabra e Luiz Bittencourt.

Sala da Comissào, 6 de outubro de 2004. - Deputado Tarcisio ZimmE~rmann,Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.674-A, DE 2003(Do Sr. Átila Lira)

Altera CI art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040,de 21 de outubro de 1969, que "dispõe so-

bre os Conselhos Federal e Regionais deContabilidade, regula a eleição de seusmembros, e dá outras providências."; tendoparecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação(relator: DEP. VICENTINHO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho,deAdministração e Serviço Público e Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICO)



I - Relatório

O Conselho Federal de Contabilidade é atualmente composto por quinze membros, sendo dez contadores e cinco técnicos de contabilidade, conformedetermina o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 deoutubro de 1969. O projeto de lei sob exame alteraesse dispositivo legal com o propósito de ampliar acomposição do n3ferido Conselho para vinte e setemembros, sendo cada um representante de um dosConselhos Regionais de Contabilidade. Prevê aindaque os membros efetivos sejam eleitos, juntamentecom seus suplentes, para mandatos de quatro anos,com renovação a cada biênio, alternadamente, de doisterços e de um terço dos membros. Seria também suprimida a exigência de representação proporcional decontadores e de técnicos de contabilidade.

Esgotado o prazo para apresentação de emendas, nenhuma foi oferecida. Deve agora esta Comissàode Trabalho, de Administração e Serviço Público pronunciar-se sobre o mérito do Projeto de Lei nº 2.674,de 2003.


A ampliação do nLunero de membros do Conselho Federal de Contabilidade, objeto da proposiçãosob exame, possui antecedentes que devem ser levados em consideração para se formar um juízo de valorsobre a matéria,

Com a ediçBlo da Lei nº 9.649, de 27 de maio de1998, os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas passaram a ser "exercidos em caráterprivado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa", nos termos do art 58 daquelediploma leqal. De acordo com o § 1º do mesmo artigo,os conselhos passaram a ter plena autonomia paraadotarem a organização e estrutura que julqassemmais adequada, desde que assegurada a representação de todos os conselhos regionais no conselho


federal da respectiva profissão. O § 7º, por sua vez,estabelecia prazo até 30 de junho de 1998 para quecada conselho providenciasse a adaptação de seusestatutos às novas determinações legais.

Cumprindo essa exigência, o Conselho Federal deContabilidade editou sua Resolução nº 825, de 1998,atualizando seu estatuto. Por força do disposto no art.10, o número de membros do Conselho Federal seriaampliado para que todos os conselhos regionais passassem a ser nele representados.

Entretanto, o já referido art. 58 da Lei nº 9.649,de 1998, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1717-6, em que se questionava a naturezaprivada atribuída a entidades com poder de fiscalização e autorizadas a fixar e cobrar anuidades, taxas emultas. Com o deferimento de liminar para suspender aeficácia do art. 58 e de seus parágrafos, publicada em06 de outubro de 1999, os conselhos de fiscalizaçãode profissões regulamentadas foram obrigados a novamente rever seus estatutos. Na ocasião, o ConselhoFederal de Contabilidade baixou a Resolução nº 859,de 21 de outubro de 1999, suspendendo a eficáciade diversos dispositivos de seu estatuto, entre eles oreferido art. 10.

No julgamento do mérito da ADIN nº 1717-6, ,em 07 de novembro de 2002, o Pleno do SupremoTribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Apósa publicação do acórdão, em 28 de março de 2003,o Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução nº 960, de 2003, que revogou em definitivo aResolução nº 825, de 1998, e retornou à composiçãode quinze membros determinada pelo Decreto-Lei nº1040, de 1969.

A proposição ora sob exame recupera, por conseguinte, a ampliação de número de n:embros do Conselho frustrada pela decisão do STF. E questionável selei com esse propósito pode ser de iniciativa de Parlamentar. Tal aspecto, todavia, é da competência daComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,que oportunamente se manifestará sobre a matéria.

No que concerne ao mérito, não há como discordar de medida que tem por fito aprimorar a representatividade do Conselho Federal de Contabilidade.Os números apresentados na justificação do projetosão eloqüentes em demonstrar a magnitude das incumbências enfrentadas pela entidade, que justificamplenamente a ampliação proposta.

Concluo, portanto, por submeter a este colegiado meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 2.674,de 2003.

Sala da Comissão, 31 de maio de 2004. - Deputado Vicentinho, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.674/2003, nostermos do Parecer do Relator, Deputado Vicentinho.




PROJETO DE LEI Nº 2.898-8, DE 2004(Da Sra. Ann Pontes e outros)

Altera artigos da Consolidação dasLeis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensinomédio e jornada reduzida; tendo pareceresda Comissão de Educação e Cultura, pelaaprovação (relator: DEP. JOSÉ IVO SARTORI) e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação(relatora: DEP. ORA. CLAIR).

Despacho: Às Comissões de Educaçãoe Cultura; Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICO)



I - Relatório

A proposição de autoria das Deputadas Ann Pontes e Laura Carneiro e do Deputado Milton Cardias visaalterar a redação de dispositivo celetista, relativo aocontrato de trabalho do aprendiz, a fim de assegurara conclusão do ensino médio, bem como a jornadareduzida de trabalho.

Em reunião realizada em 2 de junho de 2004, aComissão de Educação e Cultura aprovou unanimemente o Projeto, nos termos do parecer do Relator,Deputado José Ivo Santori.

Submetido o PL nº 2.898, de 2004, à apreciação desta Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, não foram apresentadas emendasno prazo regimental.

É o relatório.


11 - Voto da Relatora

O contrato de aprendizagem, permitido aos menores de idade entre 14 e 18 anos, contem várias exigências a fim de assegurar, além do aprendizado profissional, a continuidade de seus estudos

Atualmente, palra que esse contrato tenha validade, é exigida a matrícula e a freqüência do aprendizà escola, caso não tenha concluído o ensino fundamentaI. O projeto altera a redação do dispositivo para exigira matrícula e a freqüência à escola, caso o aprendiznão tenha concluído o ensino médio.

A jornada de trabalho do aprendiz de seis horas,nos termos da legislação vigente, é reduzida paraquatro horas.

Há permissão para que a jornada seja alterada atéoito horas, caso o aprendiz tenha concluído o ensinofundamental. Tal dispositivo é alterado para permitira majoração de jornada somente para os aprendizesque tenham completado o ensino médio.

O contrato de aprendizagem visa a formação técnico-profissional melódica e se destina a jovens quepodem ou não ter concluído o ensino médio.

Hoje em dia, a qualificação profissional está ligadaà educação, sendo recomendável que o jovem permaneça no ensino regular pelo maior tempo possível,concluindo não apenas o ensino fundamental, mastambém o ensino médio.

Ao jovem deve ser garantida a educação, que oqualifica para o merca.do de trabalho cada vez mais exigente. Não basta apenas o ensino técnico-profissional,ligado a tecnologias constantemente renovadas.

O estudo regular e o aprendizado devem e podem ser compatibilizados e estimulados, conforme aproposição em análise. Os seus autores promovem,assim, a continuidade dos estudos, sempre ligada àformação profissional.

Diante do exposto, somos pela aprovação do PLnº 2.898. de 2004.

Sala da Comissão, 7 de julho de 2004. - Deputada Dra. Clair, Relatora.

111- Parecer da Comissão

A Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinãria realizada hoje,aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.898Al2004, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Ora. Clair.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Tarcisio Zimrnermann - Presidente, Ora. Clair e

Isaías Silvestre - Vice-Presidentes. Cláudio Magrão,Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique,

Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda, EduardoSeabra e Luiz 8ittencourt.


PROJETO DE LEI NQ 2.913-A, DE 2004(Do Sr. Neucimar Fraga)

Dispõe sobre a criação de Universidade Federal na Região Norte do Estado doEspírito Santo, no Município de São Mateuse dá outras providências; tendo parecer daComissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, pela rejeição (relator: DEP.LUCIANO CASTRO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54RICO) e Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICO)



I - Relatório

O Projeto de Lei nº 2.913, de 2004, objetiva autorizar o Poder Executivo Federal a criar a Universidade Federal do Norte do Espírito Santo, com sedeno Município de São Mateus.

Neste sentido, além de conceder a autorização.a proposição define os objetivos da Universidade e d

forma de obtenção de sua personalidade jurídica, alómde sujeitar sua implantação à existência de dotaçd0específica no orçamento da União e às disposições elaLei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000.

Esgotado o prazo regimental de cinco sessões,aberto para apresentação de emendas ao projeto, nenhuma foi recebida.

Cabe-nos agora, na Comissão de Trabalho ,LAdministração e Serviço Público, analisar o rni ,tproposição com base no que dispõe o art. 32, inci Ido Regimento Interno da Câmara dos Deputau

É o relatório.


É fato que a instituição de uma UniversidadeFederal no norte do Espírito Santo certamente traria desenvolvimento àquela região do Estado, especialmenteporque têm sido ali descobertos inúmeros mananciaispetrolíferos, os quais necessitam de mão-de-obra es-


pecializada, em geral com formação universitária, parasua adequada exploração. Nesse ponto, nada há quese discutir quanto à nobre intenção do autor do presente projeto.

Entretanto, é de se ressaltar que, de acordo como disposto no art. 61, § 1º, 11, e, da Carta Constitucional de 1988, é de iniciativa privativa do Presidente daRepública a lei que disponha sobre criação de órgãosda administração pública. É, pois, inconstitucional oprojeto em tela, por vício de iniciativa.

Nesse sentido, a própria Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa editou aSúmula de Jurisprudência nº 1, por meio da qual exarao entendimento de que projeto de lei, de autoria deDeputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivoa tomar determinada providência que é de sua competência exclusiva, ou que dispõe sobre a criação deestabelecimento de ensino, é inconstitucional. Porém ofato de não ser da alçada desta Comissão a análise edecisão quanto à constitucionalidade das proposições,por si só, poderia ensejar sua aprovação.

Não obstante, é também de se notar que, quantoao mérito, ét proposição é inócua, seja pelo fato de acriação de lima entidade pública necessitar da criaçãodo respectivo quadro de pessoal, igualmente restritoà iniciativa do Presidente da República, seja porquenão vemos :;entido em autorizar o Executivo a engendrar uma ação, de sua competência exclusiva, se estePoder sequer cogitou praticá-Ia.

Desta forma, tendo em vista os argumentos apresentados, nosso voto é pela REJEiÇÃO, no mérito, doProjeto de Lei nº 2.913, de 2004.

Sala da Comissão, 9 de julho de 2004. - Deputado Luciano Castro, Relator.

11I - Parecer da Comissão

A Cor: lissão de Trabalho, de Administração eServiço PúLJlico, em reunião ordinária realizada hoje,rejeitou o Projeto de Lei nº 2.913/2004, nos termos doParecer do Relator, Deputado Luciano Castro.

Estive(am presentes os Senhores Deputados:Tarcislo Zimmermann - Presidente, Ora. Clair e

Isaías Silvestre - Vice-Presidentes, Cláudio Magrão,Daniel AlmeiJa, Érico Ribeiro, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milbn Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique,Vicentinho Ann Pontes, Ariosto Holanda, EduardoSeabra e L·Iiz Bittencourt.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 757-A, DE 2003

(Da Comissão de Relações Exteriores ede Defesa Nacional)

Mensagem nº 306/2003Aviso nº 683/2003 - Supar/C. Civil

Aprova os textos da Convenção nº 176e da Recomendação nº 183 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho sobre Segurançae Saúde nas Minas, adotadas em Genebra,em 22 de junho de 1995; tendo pareceres:da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. ORA. CLAIR); e da Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. COLBERTMARTINS).

Despacho: Às Comissões de Trabalho,de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

Publicação dos Pareceres da Comissão deTrabalho,de Administração e Serviço Público; e da Comissãode Constituição e Justiça e de Cidadania Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público

I - Relatório

Por meio da Mensagem nº 306/2003, acompanhada de Exposição de Motivos do Ministro de Estadodas Relações Exteriores, o Excelentíssimo SenhorPresidente da República submete ao Congresso Nacional, nos termos do Art. 49, inciso I, da ConstituiçãoFederal, os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183, que dispõem sobre Segurança eSaúde nas Minas, adotados em Genebra, em 1995,pela 85' Conferência da Organização Internacionaldo Trabalho.

Apreciando a matéria, a Comissão de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional opinou pela suaaprovação, nos termos do presente Projeto de Decreto Legislativo, competindo a este Órgão técnico, àComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC) e ao Plenário desta Casa pronunciarem-sesobre a respectiva proposição.

É o relatório.

11- Voto da Relatora

Em 1970, o Brasil figurou como o campeão mundial de acidentes de trabalho. E, entre as atividadesde maior risco, os trabalhos em minas ocupam o topoda lista das "profissões mais expostas a riscos", e ostrabalhadores desse segmento econômico encontram-


se entre aqueles que continuam pagando alto preçopelas inadequadas e insuficientes medidas de segurança, saúde e higiene ocupacionais.

Estatísticas do Departamento de Segurança eSaúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas ao período de 1999/2000, demonstram que o "Grupo (de atividade) Extrativa Mineral"ainda situa-se entre os que apontam os maiores índices de acidentes de trabalho e de mortalidade, comos seguintes indicadores: 100.519 (1999) e 140.604(2000) empregos para 3.240 (em 1999) e 2.931 (em2000) acidentes de trabalho. Bahia, Espírito Santo,Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, SantaCatarina e Sergipe são os Estados que destacam asmaiores incidências.

É verdade que a área de segurança e saúdeocupacionais - não apenas em sua generalidade mas,particularmente, também na mineração - vem demonstrando um progresso notável, o que se deve, inclusive,à preocupação em disciplinar as normas a serem observadas na organização e no ambiente de trabalho, deforma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades de risco com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

Com efeito, entre as normas específicas de tutelaao trabalho em minas, além dos preceitos contidos naConsolidação das Leis do Trabalho - CLT (Arts. 293a 301), podemos citar as normas regulamentares doMinistério do Trabalho e Emprego e do Ministério deMinas e Energia, que se constituem em verdadeiro; H lexo daquele diploma consolidado.

No âmbito da pl'imeira pasta ministerial, entre asNormas Regulamentadoras de Segurança e Saúde noTrabalho, temos:

- a NR 21 - Tra.balho a Céu Aberto: "estabeleceJ1 j, ,Jldas preventivas relacionadas com a prevenção dedCldentes nas atividades a céu aberto, tais como minasao ar livre e pedreiras" e, mais especificamente,

- a NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacionalna Mineração.

No âmbito do Ministério de Minas e Energia, ternos as seguintes Normas Reguladoras de Mineração-- NRM:

- NRM 1 - Normas Gerais;- NRM 2 - Lavl'a a Céu Aberto;- NRM 3 - Lavras Especiais;- NRM 4 - Aberturas Subterrâneas;- NRM 5 - Sist'9mas de Suporte e Tratamentos;- NRM 6 - Ventilação;- NRM 7 - Vias e Saídas de Emergência;- NRM 8 - Prevenção contra incêndios, Explosões

e Inundações;- NRM 9 - Prevenção contra Poeiras;

- NRM 10- Sistemas de Comunicação;- NRM 11 - Iluminação;- NRM 12 - Sinalização de Áreas de Trabalho e

de Circulação;- NRM 13 - Circulação e Transporte de Pessoas

e Materiais;- NRM 14 - Máquinas, Equipamentos e Ferra

mentas;- NRM 15 - Instalações;- NRM 16 - Operações com Explosivos e

Acessórios;- NRM 17 - Topografia de Minas;- NRM 18 - Beneficiamento;- NRM 19 -- Disposição de Estéril, Rejeitos e

Produtos;- NRM 20 -- Suspensão, Fechamento de Mina

eRetomada das Operações Mineiras- NRM 21 -- Reabilitação de Áreas Pesquisa-

das,Mineradas €' Impactadas;- NRM 22 - Proteçao ao Trabalhador.Apesar de todo esse avanço normativo, muito

ainda pode e deve ser feito. É inquestionável, pois, omerecimento de aprovação dos referidos documentosinternacionais que, a par de esforços suprapartidáriose supra-estatais, vêm consolidar a consciência nacional quanto às medidas necessárias de proteção adequada ao setor, a fim de que sejam minimizados osimpactos da atividade em questão não só sobre ostrabalhadores, mas também sobre as populações e omeio ambiente,

De fato, hoje, os consumidores não estão apenaspreocupados com a qualidade e o custo dos produtosque utilizam: também estão cada vez mais preocupados com a segurança e os posslveis efeitos adversosque tais produtos podem ter sobre o meio ambiente,a ponto de surgir a utilização de "rótulos ecológicos",comercialização de "produtos verdes", adoção de padrões internacionais ou códigos de prática. E essatendência mundial não poderia deixar de ter impactono setor de minerais, que desempenha importante papei na criação de emprego e na produção de riquezanas nações.

Assim, corno propulsor de desenvolvimentoeconômico das sociedades, o setor não pode prescindir de urna política sustentável e responsável,considerando apropriadamente os aspectos sociais,ambientais e econômicos; de uma política em que aestratégia se baseie no envolvimento de todos - governo, setor produtivo, trabalhadores e sociedade emgeral (acadêmicos, instituições de pesquisa, etc), que,cientes da tendência pelo "uso seguro" e pela adoção


do "princípio precautório", participem do desenvolvimento de padrões internacionais que melhor reflitam ascondições e prioridades relacionadas às operações dosetor, ajudando a maximizar os benefícios e a minimizar os riscos da atividade.

O reconhecimento, portanto, da Convenção nº176 e da Recomendação nº 183, que dispõem sobreSegurança e Saúde nas Minas, vem somar esforçospara uma abordagem comum sobre princípios mínimos de orientação quanto ao uso seguro de mineraise de padrões de segurança no local de trabalho; paraa harmonização das respectivas regulamentações eprocedimentos, enfim, para melhor coordenação depolíticas de gerenciamento responsável dos minerais,coerente com os princípios de desenvolvimento sustentável.

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projetode Decreto Legislativo nº 757, de 2003.

Sala da Comissão, 30 de abril de 2004. - Deputada Ora. Clair, Relatora.


A Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, em reunião ordinária realizada hoje,opinou unanimemente pela aprovação do Projeto deDecreto Legislativo nº 757/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Ora. Clair.




COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇAE DE CIDADANIA

I - Relatório

A Comissão de Relações Exteriores e de DefesaNacional desta Casa Legislativa elaborou, na formaregimental, o presente Projeto de Decreto Legislativonº 757, de 2003, destinado a aprovar os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança eSaúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 dejunho de 1995.

O projeto contém, no parágrafo único do art. 1º,disposição que determina a observância do inciso I doart. 49 da Constituição Federal, segundo o qual é dacompetência exclusiva do Congresso Nacional "resolverdefinitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter-

nacionais que acarretem encargos ou compromissosgravosos ao patrimõnio nacional".

Na Exposição de Motivos nQ 00050 DAIIDTS-MRE- PAIN-OIT, de 12 de fevereiro de 2003, esclarece oMinistro de Estado das Relações Exteriores que ambosos textos se coadunam, de acordo com a ComissãoPermanente Nacional de Mineração (CPN/Min), doMinistério do Trabalho e Emprego, com o capítulo daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre segurança e medicina do trabalho, e vêm contribuir para oaperfeiçoamento das condições laborais no Brasil.

Encarece a necessidade de se concluir a tramitação interna iniciada com a adoção, por parte da 85ªSessão da Conferência Internacional do Trabalho, dostextos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº183, da 01T.

É o relatório.


Na conformidade do art. 32, inciso 111, alínea a, doRegimento Interno, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Redação manifestar-se sobre osaspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa da proposição.

Entendemos que o projeto de decreto legislativoem tela contempla os requisitos de juridicidade e constitucionalidade. De fato está ele em consonância como art. 84, inciso VIII, e com o art. 49, inciso I, da CartaPolítica, que tratam da competência do Presidente daRepública para celebrar tratados, convenções e atosinternacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, e da competência exclusiva deste para resolverdefinitivamente sobre tais atos que acarretem encargosou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A técnica legislativa nele empregada respeita asdiretrizes da Lei Complementar nº 95, de 1998, alteradapela de nº 107, de 2001.

O conteúdo da Convenção e da Recomendaçãoem si está respeita os princípios constitucionais e jurídicos que fundamentam os atos internacionais.

Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projetode Decreto Legislativo nº 757, de 2003.

Sala da Comissão, 3 de dezembro de 2003. Deputado Colbert Martins, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÀMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 27 46303

nº 757/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus

Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes,Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André dePaula, André lachamw, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhé~esNeto, Antonio Cruz, AsdrubalBentes, Bispo RodrilJues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, 11deu Araujo, Inaldo LHitão, João Paulo Gomes da Silva,José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori,Júlio Delgado, Jurandir Bóia, Maurício Rands, MendesRibeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho,Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, SandraRosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, lenaldo Coutinho,Átila Lira, Coriolano Sales, Custódio Mattos, DilceuSperafico, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Itamar Serpa, João Alfredo, José Pimentel, Luiz CarlosSantos, Manato, Mauro Benevides, Ricarte de Freitase Wellington Roberto.

Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2003.- Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Presidente.

COMISSÕES

ATAS

COMISsAo DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVA

52!! Legislatura - 2" Sessão Legislativa Ordinária

TERMO DE REUNIÃO

Em vinte de outubro de dois mil e quatro, deixoude se reunir, ordinariamente, a Comissão de Legislação Participativa por falta de quorum. Assinaram o livrode presença os Senhores Deputados André de Paula- Presidente, Jaime Martins - Vice-Presidente, Fernando de Fabinho, João Fontes, Lúcia Braga e OrlandoFantazzini. E, para constar, eu, Gardene Maria Ferreirade Aguiar, Secretária, lavrei o presente Termo.


52" Legislatura - 2" Sessão Legislativa Ordinária

Ata da Décima Reunião Ordinária AudiênciaPública Realizada om 17 de Junho de 2004.

Às onze horas e trinta e cinco minutos do diadezessete de junho de dois mil e quatro, reuniu-se aComissão de Turismo e Desporto, no Plenário 10 doAnexo 11 da Câmara dos Deputados, em reunião Or-

dinária de Audiência Pública para debater os programas e ações desenvolvidas pela Secretaria Nacionalde Desenvolvimento de Esporte e de Lazer no âmbitodo Ministério do Esporte, atendendo a requerimentodo Deputado Gilmar Machado. A lista de presençaregistrou o comparecimento dos Senhores DeputadosJosé Militão - Presidente; Pastor Reinaldo e HamiltonCasara - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Deley, Gilmar Machado, João Mendes de Jesus e Josué Bengtson - Titulares: IIdeu Araujo, Jefferson Campos, JulioLopes, Mariângela Duarte, Reinaldo Betão e RonaldoVasconcellos - Suplentes. Compareceram também osDeputados Henrique Fontana, Paulo Rubem Santiagoe Wasny de Roure, como não-membros. Deixaran,de comparecer os Deputados Alceste Almeida, Bismarck Maia, Cleuber Carneiro, Colbert Martins, EnioTatico, João Tota, Marcelo Guimarães Filho, OrlandoDesconsi, Ricarte de Freitas e Tatico. ABERTURA:Assumiu a Presidência o Deputado Gilmar Machadoque declarou aberta a reunião de Audiência Pública,cumprimentou a todos, chamou para compor a Me,; I

o Senhor Lino Castellani Filho, Secretário Nacionalde Desenvolvimento de Esporte e de Lazer e concedeu-lhe a palavra. Na fase de debates fizeram uso dapalavra os Deputados Mariângela Duarte, Rein;ddcBetão e IIdeu Araújo. Concluídos os debates, o Presidente agradeceu a presença de todos e concedeu apalavra ao expositor para suas considerações finaisNada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou ostrabalhos às treze horas e sete minuto. E, para constar,eu, Elizabeth Paes dos Santos, lavrei a presente Atil,que por ter sido lida e aprovada, será assinada peluPresidente, Deputado Gilmar Machado, e publicada noDiário da Câmara dos Deputados, da qual farão parteintegrante as nota.s taquigráficas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado) - Bom dia a todos. Declaro aberta a reunião daComissão de Turismo e Desporto.

Convido o Prof. Lino Castellani a sentar-se conosco à Mesa e também o grande Deputado Lucianolica, futuro Prefeito.

Em primeiro lugar, farei um esclarecimento. Foiaprovado o requerimento de audiência pública quefaríamos nesta manhã, com a presença do SecretárioNacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer,Prof. Lino Castellani. Porém, hoje é um dia atípico naCasa, porque o Ministro Palocci está aqui participandode um debate. Imaginem o ânimo de todos quando oMinistro Palocci comparece no Parlamento. Hoje também está havendo votação do salário mínimo no SI'nado Federal. Já na Comissão Mista de Orçamentem virtude das denúncias que os senhores devE'rn ti::visto nos jornais, o clima esquentou. Se os senhorc's

Outubro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS46304 Qua; ta-feira 27..:..::....:.=....=..:...._-----=.::....::....:..:..::.....:::..:...:..:::.:...::.:.:.:....:.:....:.:...:.=:::....:::.::::..:.-.::::...:..:..:.::=:....--_--_---=:.:~~~~

passarem no Plenário nº 2, acompanharão em parteesse problema. Devido a tudo isso, esta Comissão ficou sacrificada.

Mas nós gostaríamos de fazer uma propostaao Prof. Lino, cuja participação interessa, e muito, àComissão de Turismo e Desporto, para debater aquio projeto e os programas desenvolvidos naquela Secretaria. Aproveitando a presença do Prof. Lino Castellani, sugiro que façamos aqui um diálogo informal, equanto à audiência pública, nós a transferiremos parauma nova data, a ser determinada pelo PresidenteJosé Militão. Tudo o que conversarmos nesta manhãficará gravado.

Vejo que a Deputada Mariângela, de São Paulo,mais precisamente da Baixada Santista, agora tambémjá se faz pre·,ente.

Agrad'~cemos ao Prof. Lino Casteliani a consideração, pedindo desculpas, em nome da Comissão, atodas as se.lhoras e senhores pelo fato de o Prol. Linonão poder l.tlar agora na audiência pública formal queestava mar,;ada. Mas, como não poderíamos deixarde contar cc.m a presença do caro Prof. Lino, perguntoentão se el,! aceita retornar a esta Casa para falar aoconjunto de 5ta Comissão.

Como alguns dos senhores participarão da Conferência Nacional de Esportes, que se inicia hoje, proponho um d' ilogo neste momento a respeito de algunstemas que :Jara nós são extremamente importantes.Antes, porém, gostaria de dar alguns informações. ACâmara dos Deputados reinstalou a Comissão Especial que trata do Estatuto do Desporto. Tivemos aqui apresença do Deputado Betão, do Rio de Janeiro, quetambém se taz presente agora; do Ministro AgneloQueiroz e do Secretário licenciado de São Paulo, LarsGrael. Não foi possível o comparecimento da Regiane,do Rio Grande do Sul, pelas Secretarias Municipais.A matéria foi a plenário, onde se encerrou o debatee recebeu 123 emendas. Definimos o exame dessasemendas. Agora iniciaremos, com as presenças doMinistro, do Secretário de Estado e dos Municípioso debate sobre esse Estatuto. Faremos 5 audiênciasregionais, iniciando por São Paulo, onde a coordenação ficará a cargo da nobre Deputada Mariângela Duarte. A reunião deve acontecer ainda este mês, pelaf--1egião Sudeste. Depois haverá uma audiência emFortaleza, pela Região Nordeste; outra em Belém, pelaRegião Norte; outra em Campo Grande, pela RegiãoCentro-Oeste; e outra em Florianópolis, pela RegiãoSul. Passaremos o dia inteiro ouvindo as pessoas quequiserem participar. Tudo será gravado. Recolheremosessas conttbuições e, até o final do ano, votaremos onovo Estatdo do Desporto, que unificará a legislaçãodesportiva 10 Brasil. Portanto, precisaremos da contri-

buição de todos os senhores e senhoras para elaborare finalizar esse Estatuto.

Amanhã, durante a Mesa da qual participarei,apresentaremos uma proposta de emenda à Constituição com 171 assinaturas. Estamos propondo a criaçãode um Sistema Nacional de Esporte, e isso deverá serfeito através de proposta de emenda à Constituição. Sefor apresentado em forma de projeto de lei, um Governocumpre, outro não. Mas se for através de uma alteraçãona Constituição, todos deverão cumprir, como se faz,por exemplo, na área da educação, independentementede quem esteja no Governo. Portanto, estará definidana Constituição a regra sobre repasses de recursos doEstado, do Governo Federal e do Município.

Na área do esporte, não posso fazer o mesmoque foi feito na educação, onde está muito claro quemcuida da educação infantil, do ensino fundamental, doensino médio e do ensino superior. Tentaremos elaboraruma PEC e, com a ajuda de todos, a aperfeiçoaremos,definindo o papel do Município, do Estado e da União,sempre em parceria. É assim com a educação, coma saúde etc. Então, faremos uma PEC para deixar naCarta Magna a definição do percentual de recursos. ASecretária de Finanças detesta isso. Pelo menos paraabrir o debate, falaremos sobre isso.

Não podemos confundir emenda com orçamento.O orçamento do Ministério é de 122 milhões de reais,fora as emendas Parlamentares. Se colocarmos 1% noOrçamento, o orçamento do Ministério dos Esportesserá próximo de 1 bilhão de reais. Então, vejam comoaumentarão os recursos. Desse dinheiro, parte vai paraEstados e Municípios através de transferências.

Não adiantarei mais nada, senão amanhã, na horaem que eu for falar, todo mundo vai embora porque jáestará sabendo nossa proposta.

Passemos ao debate desta Comissão de Turismoe Desporto, da qual fazem parte a nobre DeputadaMariângela Duarte e o Deputado Reinaldo Betão.

Vou passar a palavra à nobre Deputada Mariângela Duarte e, em seguida, ao Secretário Lino.

A SRA. DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE- Nobre Deputado Gilmar Machado, estamos trabalhando a todo vapor juntamente com o Ministério. Nãopodemos deixar de registrar isso no início de cadaaudiência. O Ministro esteve aqui anteontem num longodebate na Comissão Especial do Estatuto do Desportoe agora vem o Executivo debater, no dia em que abrimos a Conferência Nacional.

Quanto ao esporte, a situação do Governo Lula,do nosso Ministro, do Secretário e da Câmara é completamente inusitada, nova. O Deputado Gilmar Machado,que está há tanto tempo lutando, pode ser testemunha.É quase diário o debate nesta Comissão. Muita gente


pode não dar importância, mas não há educação nemcultura sem embasamento no esporte.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Tem a palavra o Secretário Lino Castellani Filho.

O SR. UNO CJ\STELLANI FILHO - Bom dia atodos. Quero inicialmente saudar os Deputados GilmarMachado e Reinaldo Betão e a Deputada MariangêlaDuarte. Agradeço, em nome da Secretaria Nacionalde Desenvolvimento de Esporte e de Lazer, do Ministério do Esporte, o honroso convite para estar nestaCasa expondo aos Srs. Parlamentares, à populaçãoe à comunidade, que têm no esporte e no lazer relações de convivência quase cotidiana, aquilo que nós,da Secretaria e do Ministério, estamos desenvolvendopara o lazer.

Sr. Presidente, por um lado não poderia ter sidomelhor sua opção pela data de realização desta audiência. Por outro lado, obviamente, fomos surpreendidospelo inusitado de uma série de atividades que ocorremsimultaneamente nesta manhã.

Hoje o dia é e:<tremamente importante para ahistória do esporte brasileiro. Estamos abrindo a 1ªConferência Nacional do Esporte com um tema queexplicita a forma como gostaríamos debater o assuntoem nosso País.

O que o esporte e o lazer podem fazer para o desenvolvimento humano, para o projeto de emancipaçãohumana da populaçElo brasileira? Esta pergunta estápresente hoje na Conferência Nacional do Esporte,que se realizará na j\cademia de Tênis, cuja aberturaoficial está prevista para as 14 horas, no Teatro Nacional, com a presença do Presidente Lula. O momentoé ímpar e oportuno.

Agradeço pela possibilidade de aqui conversarcom os Parlamentares hoje presentes e com uma parcela significativa da comunidade que tem no esporteo seu interesse prinCipal de ação e intervenção profissional.Gestores públicos de várias cidades brasileirasestão presentes neste plenário, bem como professores, profissionais ligados a universidades pLlblicas eprivadas, representantes da direção nacional do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte, uma sociedadecientífica que existe há 26 anos. responsável pela organização de uma comunidade ligada à área de estudosda Educação Física, que cuida do esporte e de todosos interesses associados à política de lazer, políticaesportiva e de educação. É importante um público comessa qualificação, dentro desta Casa, debater assuntosligados ao esporte.

É fundamental que todos percebam o papel crucialdesta Casa no estabelecimento de um ordenamentolegal para o esporte brasileiro. Do ano passado para cá,para não irmos muito longe, foram aprovados o Estatuto

do Torcedor; a lei ele moralização dos clubes; o Senadodiscute o Bolsa-Atleta; a Comissão Especial discute oEstatuto do Esporte, cuja tarefa é ordenar, num únicodocumento legal, tudo o que diz respeito ao esportebrasileiro. Então é importante que não só essa comunidade se integre a esse trabalho, mas contribua.

Nós. da Secretaria Nacional de Desenvolvimentodo Esporte e do Lazer, estamos irmanados com estaCasa nas reflexões, nos debates e na construção dereferências vinculadas à definição de uma política esportiva e de um ordenamento legal e administrativopara o esporte brasileiro.

Ratifico a salisfação de estar neste momento trocando reflexões e dialogando com todos os presentesna busca de não só expor a nossa visão do trabalho,da importância do que está sendo exposto hoje, comotambém daquilo que particularmente a SecretariaNacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazerestá fazendo.

O Ministério do Esporte, criado neste Governo,como todos sabem, está organizado em 3 Secretarias: uma voltada para o esporte de alto rendimento;outra voltada para o esporte estudantil, escolar e universitário; e uma terceira voltad.a para o desenvolvimento do esporte e do lazer. Quando falamos em lazer,temos clareza de que não é tarefa específica de umdepartamento, de uma instância de Governo, de umMinistério.

É fundamental que outros Ministérios e instânciasde Governo envolvam-se com uma política nacionalde lazer. Essa iniciativa deveria partir de algum lugar.Coube à Secretaria Nacional de Desenvolvimento deEsporte e de Lazm, do Ministério do Esporte, a tarefae a responsabilidade de articular, coordenar. organizaras ações para elaborar uma política de lazer para umacamada da população brasileira reconhecida como emsituação de risco social, de vulnerabilidade social.

Todos aqui ternos condições de acessar, no espaço de lazer, os interesses socioculturais que contribuam para o nosso processo de crescimento e desenvolvimento. Mas parcela significativa da populaçãobrasileira não tem como dar conta disso. Portanto, éfundamental que <) Governo, como braço executivo doEstado, estabeleça políticas que permitam à população brasileira acesso, no tempo de lazer, a tudo aquiloque pertence à sua cultura e que é produzido por ele,mas que, por questões ligadas ao quadro histórico dedesigualdade social do nosso País, não é apropriadopor todos Essa é a questão de fundo, e o ProgramaEsporte e Lazer da Cidade é aquele que busca, nestemomento, responder a essa necessidade de termosno âmbito do Governo Federal uma política de lazerque tenha no esporte um dos elementos contempla-


dos, mas não o único - e me atrevo a dizer, mesmofalando de dentro do Ministério do Esporte, que talvezisso não seja o mais importante. Há uma gama deinteresses socioculturais que necessariamente precisam se fazer presente na vida de todos nós, paraque possamos ter nesse espaço de lazer um tempoe espaço comprometido com a construção do nossodesenvolvimento, da nossa emancipação, da nossafelicidade. Em última instância, o que queremos é oque buscamos na vida.

Esse programa está articulado com uma lógicade participação popular. Isso não é novidade desteGoverno, não é novidade desta Secretaria. Estamostirando proveito, e queremos aproveitar as experiênciasacumuladas no campo do lazer, ao longo de quase 15anos, realizadas por administrações da Esquerda emvários Municípios de vários Estados brasileiros.

Coube a nós, que ao longo de todo esse tempoacompanhamos e participamos da construção dessas experiências, o trabalho de articular, de organizare sistematizar essas experiências. E pudemos dar aelas, dentro do Governo Federal, a conotação de umprograma orçamentário, que é o Programa Esporte eLazer da Cidade.

Da criança à pessoa idosa, passando pelo jovem,pelo adulto, em todas essas faixas etárias, pelas pessoas portadoras de deficiência e de necessidades especiais, o programa busca envolver essa comunidadena construção de sua dinâmica de lazer, do seu sentidode lazer, do seu interesse de lazer, tendo no esporterecreativo um elemento presente nessa lógica de lazer,ao lado, como disse e insisto, de outros interesses denatureza intelectual, manual, social, turística, enfim,tudo aquilo que nós, mais do que nunca, sabemos quedeve fazer-se presente nesse tempo e espaço.

Portanto, a lógica da participação popular, dagestão democrática presente no Estatuto da Cidade,um documento que baliza a descentralização e a municipalização das políticas públicas, empresta ao Programa Esporte e Lazer da Cidade o parâmetro centralde sua construção.

É fundamental que nós tenhamos essa participação popular organizada em conselhos gestores,municipais de esporte e lazer, onde a sociedade civilorganizada, movimentos sociais e populares tenhamvoz e possam acompanhar a elaboração de projetos,a execução de projetos e a prestação de contas dosrecursos públicos utilizados dentro desses projetos.

Isso tudo não é simples de ser feito. É um processo dinâmico que tem de partir da lógica do constantemovimentar da articulação mesma da sociedade civilem torno de uma compreensão de democracia quenão mais estaria centrada na tônica da democracia

representativa, mas na tônica da democracia participativa, e nós não passamos de um modelo a outro danoite para o dia. Isso é construção. Exige trabalho,esforço de articulação, de mobilização, e este Governo tem experiências mais do que suficientes paradar conta dessa tarefa, mas é fundamental que elaseja compartilhada por todas aquelas pessoas quede uma maneira ou de outra reconhecem no esporterecreativo, no esporte de lazer ou no esporte de participação - 3 nomes para o mesmo fenômeno - umelemento central e importante para a construção dacidadania esportiva e da cidadania de lazer. Quero teroportunidade - e entendo perfeitamente lúcida e debom tom a iniciativa do Deputado Gilmar Machado demanter viva a possibilidade de realização de audiência pública com o quorum da própria Mesa Diretorade trabalho desta Comissão de Turismo e Desporto- de poder dialogar com os Parlamentares de formamais ampliada, mais detalhada, mais vigorosa, a fimde apontar a imperiosa necessidade de termos umaação conjugada entre o Executivo e o Legislativo naconstrução de ações e política de lazer, que é aquelaque tem a intenção de se espraiar, de alcançar o contingente maior da população brasileira.

Não é elitista, não está voltada para o talento enão parte desse pressuposto, nem da busca de resultado esportivo. Não é essa a lógica. Esporte é umaprática social, é uma das práticas mais presentes nassociedades contemporâneas, faz parte do nosso cotidiano, nos alcança no nosso dia-a-dia, seja atravésdo rádio, da TV ou dos jornais.

Quantos de nós não está hoje aqui de cabeçaquente, porque o São Paulo foi desclassificado naTaça Libertadores. Eu sou um deles. Alguns outroscontentes, porque o Flamengo, num campeonato demenor expressão - é óbvio - continua classificado,indo à frente. Mas o fato concreto é que o esporteestá presente no nosso cotidiano e temos de qualificaressa presença.

É importante reconhecer a capacidade que o esporte tem de ser instrumento de inclusão social. Masisso não justifica por si só a existência de um Ministério exclusivamente do Esporte. O que justifica a existência de um Ministério do Esporte é ter na busca dademocratização do acesso ao esporte o lazer. E essaé a tarefa maior, o objetivo maior, a missão maior doMinistério do Esporte. Inclusão tem de ser para nós tidoe havido como construção das condições de democratização, do acesso a essas práticas sociais: esportee lazer, e um acesso que possa ser feito na lógica doespetáculo esportivo.

Quero ter a possibilidade de assistir ao jogo doSão Paulo pela Libertadores sem ter de pagar TV a


Cabo, sem ter que meter a mão no bolso. Se o esporte é um elemento da cultura corporal e esportivado brasileiro, que nos empresta identidade, que nosdá identidade cultural, que nos faz ser reconhecidono mundo afora, é fundamental que esse patrimônionão seja alcançado pelas pessoas a partir de suascondições socioeconômicas, mas apropriado por elasa partir do reconhecimento de seus direitos de acesso.E em sendo direito, dever do Estado, e portanto o seubraço Executivo, o Governo deve garantir a construçãode programas que permitam que esse direito seja efetivamente vivenciado por todos. Esse é o desafio maior,desafio esse que não será vencido única e exclusivamente pela ação de um único Ministério. É urna açãoarticulada de todo () Governo e de outros Poderes.É fundamental, portanto, que tenhamos com os Srs.Deputados e as Sras. Deputadas uma ação conjunta,colegiada, a fim de que possamos construir as basespara que isso possa acontecer. Quero devolver a palavra ao Deputado, mais gostaria de estender aos Parlamentares presentes o convite para acompanharem deperto a primeira Conferência Nacional de Esporte. Elase inicia formalmente hoje a partir das 14h no TeatroNacional, na Sala Vila Lobos, com a presença do Presidente da República. Na Academia de Tênis acontecerátodo o restante da programação. A abertura, repito, éno Teatro Nacional, Sala Vila Lobos. É fundamental apresença de vocês. Lá estaremos discutindo, a partirde 8 eixos temáticos, todo um universo complexo dequestões ligadas ao esporte. E essa complexidade deixa muito claro que não basta ter jogado bola algunsanos na vida para Sl3 sentir competente para falar deesporte.

Todos nós, mesmo que tenhamos jogado bola,vôlei, basquete, mesmo que tenhamos nadado, corrido,ou tido urna relação de espectador, por mais que o esporte se faça presente no nosso dia-a-dia, há necessidade de qualificarmos a apropriação desse fenômenodo mesmo jeito que eu preciso me qualificar para discutir política econômica, política de saúde, política deeducação e por aí afora. Há urna variedade de ternas,há complexidade no tratamento de questões ligadasao rendimento, à ciência e tecnologia; há documentação e informação esportiva. É preciso know-how naconstruçáo da cadeia produtiva no campo do esporte,que precisa ser conhecido por todos nós.

É fundamental, portanto, que esta Casa permitae se abra para o debate.

E toda essa comunidade que aqui está, qualificada sim para participar do debate, poderá contribuire colaborar com o Governo na construção daquilo quetodos nós queremos que ele faça, o que justificou in-

clusive a sua presença neste momento histórico, nadireção das ações de interesse do nosso povo.

Agradeço ao Deputado Gilmar Machado e devolvo a palavra a S.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Secretário Lino, agradeço a V.Sa. a exposição.

Vamos abrir espaço prioritariamente para os 3Parlamentares que estão presentes. Posteriormentepara os outros participantes. Cada um tem na mesaum microfone e vai poder utilizá-lo.

A SRA. DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE- Eu abro mão do espaço, porque já manifestei minh"opinião.

Quero saudar a todos. Estamos acompanhai i

todos os passos, reforçando o trabalho de todos.Saúdo essa juventude, que é para quem esta

mos discutindo.Quero apenas dizer que ainda não demos - e

é muito bom, porque o Deputado Gilmar Machado éda mesma área -- a dimensão devida ao esporte, essencial ao processo educacional, porque a atividadeesportiva motiva e disciplina o que a educação por sisó não consegue mais.

Ternos discutido e vamos tentar fazer urna revolução a fim de colocar o esporte no eixo comum daeducação, porque, corno disse, ele disciplina e motiva.A educação sozinha não consegue isso.

Cumprimento a Mesa e, mais urna vez, o Deputado Gilmar, que é nosso guia - somos coadjuvantes.Cumprimento essa platéia belíssima de jovens e depessoas não muito jovens, enfim todos que estão emBrasília para prestigiar nossa Conferência Nacional doEsporte. Isso é essencial.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado) - Obrigado, Deputada Mariângela Duarte, sempremuito gentil.

Com a palavra o Deputado Reinaldo Betão.O SR. DEPUTADO REINALDO BETÃO - Sr

Presidente, Deputado Gilmar Machado, homem entusiasta do esporte, sempre acompanhamos o seu trabalho. Saúdo o nosso Secretário Lino e parabenizo estaComissão, todos os Parlamentares, principalmente à~

pessoas envolvidas com o esporte.Vou dar um testemunho. Acho que todos conh"

cem o Carlos Alberto, que está hoje no Porto. Aqu,garoto tinha tudo para ser um delinqüente. Eu o acompanho desde os 11 anos. Ele mora no Estado do Riode Janeiro, no Município de Duque de Caxias. No localonde mora, há aquelas bocas de fumo. Aos 11 anos,ele pegava urna bicicleta e andava 30 quilômetros paratreinar em Xerém, no Fluminense. Resumindo: hoje eleé esse jogador. Todos estão vendo a sua ascensão,apesar de o Fluminense ter feito péssimo negócio,

Outubro de 2004DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS46308 Qua: d-felra 27-------------...;;;..;.;...;,;..;,,;..::....::;.;....;...;:..;...;.:,;;.;.;..;.;...:.:....:....:=-=-.:=-::;.=-..;:::....:..:...:..:::...:::...::.-_---_--::::..:::..:.::::.:::..:...::~:...=.:::~

podendo te! conquistado mais com o valor do passedele - o pdsse de Vagner Love, que também é daregião, foi v~ndido por 9 milhões. O Vagner é tambémdaquela r8gião.

Ternos de encaminhar os jovens ao esporte, exercício saudável.

Esta primeira Conferência Nacional do Esporteé muito importante para que possamos dar principalmente às comunidades carentes o incentivo de construirquadras polip';portivas a fim de que os jovens possampraticar esr ,rtes, seja qual for a modalidade. Sou daregião em (11 !,~ nasceu Garrincha. Inclusive, estamosrequerendr . sessão solene para homenagear o gloriosoBotafogr, do qual sou "sofredor". O clube revelou váriosjogadr,es, especialmente Garrincha.

Vou citar o exemplo desse jogador. As filhas deG',rrincha estão passando necessidade. A família deum homem que foi referência no mundo todo, em termos de futebol-arte, alegria do povo, está enfrentandodificuldades até por falta de alimentos. Às vezes, ajudamos.

Há um lado que precisa ser trabalhado nessesjovens para que o sucesso não lhes suba à cabeça.Muitos raciocinam assim: "sou bom jogador; então voucomprar um BMW"Vários deles vêm de fam í1ia humilde.Dentro de pouco tempo passa o apogeu e eles caemno esquecimento. Assim, devemos trabalhar esses jovens não só para a área esportiva, mas também paraa cultura, para a sabedoria, de forma que usufruam dodom que Deus lhe deu, com a prática do esporte.

Parabenizo os presentes neste plenário; o nossoPresidente, Deputado Gilmar Machado; o SecretárioLino, pela excelente exposição - no decorrer de suapalestra, deu a ela toda dimensão. O Governo do nossoPresidente Lula realmente é o único que está dandoesse incentivo ao jovem.

Espero que possamos, não pela derrota do SãoPaulo nem pela vitória do Flamengo, engajar-nos numasó bandeira, num só clube, o clube da sociedade esportiva, de modo que os jovens possam colaborar como futuro deste País.

Cito o exemplo da passagem da tocha olímpicapelo Rio de Janeiro. O próprio organizador do eventose emocionou, porque nunca havia visto, em todo omundo, o movimento que a passagem da tocha olímpica, algo simbólico, causou naquela cidade, com seupovo hospitaleiro e ordeiro. Infelizmente, perdemos adisputa para a realização das Olimpíadas, mas no PanAmericano vamos dar um show, como exemplo parao mundo, porque o medo deles é de que este País dêcerto - e vai dar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Muito obrigado, Deputado Reinaldo Betão.

Concedo a palavra ao Deputado IIdeu Araujo.O SR. DEPUTADO ILDEU ARAUJO - Deputado

Gilmar Machado, agradeço a V. Exa. e o parabenizo poreste evento, assim como o Secretário Lino, que nosexpôs o que o esporte representa para o Brasil, e onosso Ministro Agnelo Queiroz, que está trazendo osjovens para o esporte.

Quero fazer uma pergunta. O esporte é instrumento de inclusão social nas comunidades carentes, comono caso do Morro da Mangueira, no Rio de Janeiro. Aviolência que havia lá diminuiu muito depois que o esporte entrou nas quadras. Quero saber do SecretárioLino e do nosso Ministro se o programa será levadoa todas as comunidades carentes, principalmente àsfavelas, para que os jovens pratiquem esportes à noite,de madrugada e sejam tirados da rua. Contamos como Governo Lula, que está olhando para os jovens.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)

- Obrigado, Deputado IIdeu Araujo.Com a palavra o Secretário Lino. Se alguém quiser

se manifestar posteriormente, deverá levantar a mão.O SR. UNO CASTELLANI FILHO - Deputado

Ildeu Araujo, agradeço-lhe a oportunidade que meconcede com sua pergunta. É um prazer muito grandeconversar com V. Exa.

Nossa intenção é, sim, estar em todos os rincõesdeste País. Temos uma equipe técnica de trabalho extremamente qualificada para colocar o Programa Esporte e Lazer da Cidade em qualquer lugar do Brasil.O que temos também é limitação orçamentária. Se nãoestamos em mais lugares é porque o Orçamento nãonos permitiu. Precisamos mostrar para mais pessoas,em todos os lugares por onde possamos passar, aimportância e relevância do programa, sua dimensãoe amplitude.

Fala-se muito nos jovens, o que é fundamentai, mas o Brasil está envelhecendo. Temos um percentual de pessoas idosas com grande tendência decrescimento. Precisamos ter políticas para essa faixa.Recentemente, o Estatuto do Idoso foi aprovado. Temos de sinalizar com uma política de lazer para umaépoca em que o trabalho já ficou para trás e o tempoocioso pode gerar sentimento de inoperância, de impotência diante de uma vida que pode não ter sidomarcada por situaçôes muito agradáveis. Temos deestar atentos a isso.

Esse programa tem potencial e capacidade paratrabalhar com criança, com jovem, com adulto. Falamosmuito da criança e do jovem e até das pessoas idosas,por conta do Estatuto do Idoso, mas nos esquecemosdos adultos. É preciso haver política esportiva e delazer para eles.


Temos de reconhecer que o esporte é um instrumento valiosíssimo no combate à violência, a problemasque surgem em regiôes de vulnerabilidade social, masele sozinho não vai dar conta disso. A violência estávinculada a um quadro de má distribuição de riqueza,de desigualdade soClla!. O esporte pode, sim, colaborar na construção de mecanismos de superação, massozinho não vai conseguir fazê-lo. O esporte tem dechegar a essas pessoas, porque é um direito delas,independentemente da sua capacidade de tirá-Iasdisso ou daquilo

O esporte, na verdade, pode ser algo bom ouruim, dependendo da intenção que anima o ato decolocá-lo em prática. Dizem que o esporte promovea saúde. É verdade, mas também pode conduzir àdoença. Talvez seja verdade que ele afasta criançase jovens das drogas, mas também pode aproximá-losdelas, quando, na busca de resultados, de um perfilde corpo tido como dominante, se usam substânciasquímicas que depôem contra o processo de dignidadee desenvolvimento humano.

Temos de ter muito claro que o esporte em simesmo não é nem bom nem mau. A intenção incorporada a uma determinada polítíca é que vai dar a ele apossibilidade de atender a uma ou a outra prerrogativa.Tenho certeza de que, nessa comunidade a que V.Exa.se referiu, o esporte j;i está fazendo efeito. E pode fazermuito mais, desde que esteja junto de outras ações,de políticas socíais que, de maneira geral, venham aatacar os problemas que levam ao quadro de exclusãosocial que perpassa pela sociedade brasileira. Esse éum quadro construído há muito. Precisamos de algumtempo para tentar solucionar o problema. O esportetem potencial para tanto, e esse programa pode serum grande colaborador nessa tarefa. Temos de discutiro assunto com mais propriedade.

Penso que o debate sobre a questão do financiamento do esporte, que o Deputado Gilmar Machadolevará conosco à Conferência, é importante no encontrode mecanismos para obtenção de recursos orçamentários que permitam a efetivação, em um país com adimensão do nosso, de urna política esportiva dentroda lógica que estamos trazendo hoje.

O SR. DEPUTADO ILDEU ARAUJO .- (Falha nagravação.) ...melhor orçamento para o Ministério doEsporte, um dos mais importantes que ternos.

Muito obrigadoO SR. UNO CJ!\STELLANI FILHO - Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)

- Obrigado, Deputado Ildeu Araujo.A SRA. ANA MÁRCIA SILVA - Bom dia. Sou

Ana Márcia, Presidente do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte. Em nome dessa entidade científica,

parabenizo a Comissão por esta iniciativa, posto quese trata de debate extremamente interessante e degrande importância para toda a sociedade brasileira.Aproveito a presença do Secretário Lino para exporo entendimento dessa sociedade científica. De modogeral, pelo tratamento que o lazer teve por parte dosorganizadores da Conferência Nacional do Esporte, foi,de alguma maneira, subjugado o potencial do esportee do lazer corno contribuição para toda a sociedadebrasileira. Quero trazer à tona um pouco dessa importância. dado que, quando refletimos sobre o esporte,quase sempre falamos da perspectiva dos atletas. Masaqui, da perspectiva da sociedade científica, podemospensar um pouco no esporte corno manifestação cultural, acessível a todas as idades, a todas as condiçõesfísicas e a todas as possibilidades, corno constituiçãoda cidadania e do lazer.

Peço ao Secretário que nos explique melhor porque o lazer não entra corno temática central, juntamentecom o esporte, na Conferência Nacional, dado que háoutras manifestações do lazer que não se enquadramna conceituação do esporte.

Para concluir, informo que na semana passada,Sr. Lino, o grupo de trabalho temático do seu comitê,do CBCE, relacionado à ciência do esporte e lazer, eo Congresso Goiano de Ciências do Esporte, se reuniram para elaborar um documento relacionado a essasua preocupação com a diminuição do conceito deesporte e a um certo menosprezo, do ponto de vístados organizadores da Conferência.

Deputado Gilmar Machado, gostaria de saber sepoderemos retornar essa questão hoje à tarde, no início dos trabalhos. incluindo na pauta urna discussãoque não abarque apenas o esporte, mas também ofenômeno do lazer, importante conquista da cidadania brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Muito obrigado.

Concedo a palavra ao próximo inscrito, Sr. JoséRosa.

O SR. JOSÉ ROSA - Sou voluntário da ONGCatavento, que há 6 anos desenvolve projetos com acomunidade carente da Cidade Satélite de Sobradinho, voltados exatamente para o esporte. Utilizamoso esporte corno atrativo para, através dele, levar comunidades carentes à concepção de um processo deconstrução cidadã. Junto com as famílias, discutimosquestões importantes ligadas à juventude, corno drogase violência. Essa ,estratégia que a nossa ONG desenvolve ao longo de 6 anos está dando muito certo.

Quero registrar a importância da ação do Estadojunto a essas ONGs. Durante esses 6 anos, nuncativemos o apoio do Estado na manutenção desse tra-


balho com a comunidade. Este ano, pela primeira vez,conseguimos fechar, junto com a Secretaria Nacionalde Esporte, o projeto de levar para Sobradinho o esporte e o lazer, que tem trazido fantástico retorno paraaquela comunidade. Ternos sentido a diferença não sóna questão estrutural, como também na qualidade dotrabalho desenvolvido.

Portanto, em nome da Catavento, quero dizer queesse trabalho em conjunto com as ONGs é um grandepasso para o Governo se inserir mais ainda na sociedade. Acreditamos que podemos desenvolver esse trabalho de cidadania junto à população através do esporte,que é o grande caminho. E a parceria entre o Estadoe as ONGs demonstra ser um grande sucesso.

Agradeço ao Governo, através da Secretaria, poressa parceria em Sobradinho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Muito obrigado.

Permaneceremos aqui até as 13h. Depois faremos uma pausa para o almoço.

Peço aos senhores que vão falar que se identifiquem, porque esta reunião está sendo gravada.

O SR. ALFREDO VASCONCELOS - Meu nomeé Alfredo Vasconcelos, sou Presidente do Sindicatodos Clubes Sociais e Esportivos do Estado da Bahia.Parabenizo-os por este trabalho. Estamos aqui paraparticipar da Conferência Nacional. Aproveito estaoportunidade ímpar de me dirigir ao Secretário doMinistério do Esporte para fazer uma pergunta e, aomesmo tempo, receber um esclarecimento.

Em Salvador e no Estado da Bahia como umtodo, os clubes sociais estão sendo fechados. Apesarda busca de incentivos do Governo que fazemos, oferecendo nossos espaços para os Poderes constituídos,estamos sendo relegados a segundo plano. Os clubesestão sendo tomados pelas Prefeituras para serem trocados por empreendimentos imobiliários, talvez com aconotação de que funcionem como joguetes públicosde interesses privados, a fim de tornarem as áreasque estão em lugares privilegiados de nossa Capitale de algumas cidades do Estado. Quando oferecemosos clubes para abrigar projetos sociais do Estado, daPrefeitura, das ONGs, enfim, tudo o que reúne urna comunidade, em troca de incentivos fiscais, notadamenteIPTU, não somos atendidos. Apresentamos projetos devários níveis, mas não temos sucesso.

Gostaria de perguntar ao ilustre Secretário se dentro do Projeto Esporte e Lazer na Cidade, do Governo,está inserido o aproveitamento de clubes sociais, emvez de construirmos cada vez mais unidades esportivase as deixarmos abandonadas, sem manutenção. Elasse transformam logo em depósitos de pessoas que asutilizam para uso de drogas e outros fins. Em função

do fechamento dos clubes, que empregam tanta gente,uma gama de pessoas está perdendo o emprego: ogarçom, o pegador de bola de tênis, o médico, o professor de Educação Física, o fisioterapeuta.

Recentemente, em Salvador, o Clube Português,localizado em lugar privilegiado, tornou-se invasão desem-teto. Esse clube foi tomado pela Prefeitura e nadaestá sendo feito naquele lugar, mas já se fala em vendapara empreendimento turístico.

Que notícia V.Sa. poderia me dar sobre essaquestão, para eu levar a meu Estado?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Para que mais pessoas se manifestem, o Secretárioestá anotando as perguntas e as responderá nos últimos 10 minutos desta reunião.

O SR. MÁRCIO - Sou do Diretório Acadêmicode Educação Física da UFBA. Gostaria de saber qualo papel das universidades nesse projeto. Quero que oSecretário fale um pouco sobre o assunto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Obrigado.

O SR. ANDRÉ LUIZ - Meu nome é André Luiz.Desenvolvo um projeto chamado Brincar, na associação do STJ.

A questão que passa pela minha cabeça, quandotrabalho com crianças, é justamente a formação pelasaúde delas. Para mim, saúde, qualidade de vida,esporte e lazer estão muito integrados. Gostaria desaber como o Ministério está percebendo a questãoda qualidade de vida propriamente dita, em relaçãoao lazer, ao esporte e à saúde. Mas me refiro à verdadeira saúde.

O SR. JOSÉ Luís FEAREZI- Meu nome é JoséLuís Fearezi, do ABC Paulista. Na verdade, nós, doABC, estamos participando da Conferência Nacional doEsporte. O Secretário Lino Castellani e sua equipe têmparticipado ativamente das questões do ABC. Temosmuito a agradecer a este Governo pelo empenho ematender às questões do ABC e também por ter coragem de vir a público propor a realização da ConferênciaNacional do Esporte, o que é altamente necessário.Tomara que as coisas caminhem muito bem.

Tenho uma indagação. Talvez seja para o próprioDeputado. O Estatuto do Esporte está num estágioavançado, e agora realiza-se uma conferência. De queforma ela vai colaborar com o Estatuto, se ele já estánesse estágio? Será que, pelo fato de a Conferênciavir depois, corre o risco de não ter sua importânciareconhecida neste momento?

O SR. UNO CASTELLANI FILHO - Vou responder no final para não atrapalhar a seqüência das perguntas. Estamos anotando as perguntas e depois vamosrespondê-Ias.


o SR. RAFAEl. - Bom dia. Sou do Município deDiadema, Coordenador de Esportes da ADC MercedesBenz. Represento as ADCs daquela região.

Pegando o gancho do nosso amigo, Presidente doSindicato dos Clubes Sociais da Bahia, gostaria que talsolicitação - isenção de IPTU, mais subsídios - fosseestendida também para as ADCs, que às vezes sofrematé mais do que um clube social, porque este aindapode procurar outros caminhos, fazendo promoçõespara atrair seu público. Nós, das ADCs, não. Temos umpúblico fechado, da classe trabalhadora.

O SR. JOSÉ OSMAR VASCONCELOS FILHO- Senhores, sou de Sobral, Ceará, professor da Universidade Estadual \lale do Acaraú. Estamos aqui comuma delegação de 35 pessoas, tendo a oportunidadede participar da Conferência Nacional do Esporte.

Ficamos sabendo desta audiência pública porintermédio do Secretário Lino Castellani e fizemosquestão de comparecer. É uma satisfação estar aqui.Parabenizamos a Comissão por discutir esporte e lazer,já que os reconhecemos como elementos complexosde nossa cultura. Esporte e lazer não são temáticasfáceis. Historicamente têm sido trabalhadas por políticas públicas, que se têm empenhado muito mais naperspectiva de não contribuir para a formação do serhumano do que propriamente de contribuir.

É urna satisfaçào ouvir o Secretário Lino Castellani proferir discurso que difere da realidade, do modocomo o esporte, no País, tem sido utilizado na prática.Ou seja, tem a coragem de dizer que o esporte nãoé, por si só, algo bom. Dependendo da forma comohistoricamente é utilizado, pode ser algo positivo, mastambém pode trazer alguns malefícios. É importanteouvir urna autoridade que tem o compromisso e a responsabilidade de gerir o esporte e o lazer em nossoPaís.

Por último, quero apenas externar minha preocupação com a nova legislação, aprovada em dezembro do ano passado. Ela trata do ensino de EducaçãoFísica na educação básica. Preocupo-me, porqueessa legislação resglata alguns elementos que forammuito bem trabalhados em anos anteriores, sobretudona ditadura militar. Historicamente, as pessoas quepensaram as políticas de esporte e lazer no País comresponsabilidade e conteúdo os criticaram. Fomos surpreendidos com a visita do Prof. Júlio César a Sobral,numa pré-conferência do esporte realizada naqueleMunicípio. Externamos nossa preocupação e perguntamos o que aconteceu para que uma lei como aquelafosse aprovada, de certa forma indo na contramão dahistórica discussão dos grandes fóruns de EducaçãoFísica no Brasil, sobretudo no Colégio Brasileiro deCiências do Esporte.

Parabenizo o Secretário. É uma satisfação estar aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Com a palavra o companheiro Fernando.

O SR. FERNANDO - Obrigado. Sou professorda Universidade Federal de Goiás, sócio pesquisadordo Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte. Minhaindagação pode ser dirigida também ao Deputado:que tipo de ação o Parlamento brasileiro desenvolve,no sentido de regular e controlar o desenvolvimentoda grande indústria do esporte? Como compatibilizara agenda de desenvolvimento com urna agenda maisespecífica, de desenvolvimento humano, como apontao Ministério do Esporte?

Faço essa pergunta porque o BNDES, por exemplo, nos últimos anos, tem financiado todos os parquestemáticos e a criação dos shoppings brasileiros - portanto, o desenvolvimento da grande indústria do lazer.Será possível a abertura de microcrédito para financiamento das fabriquetas de lazer, enquanto os clubessociais morrem à míngua? A meu ver, é preciso pensar em urna agenda de desenvolvimento econômicocompatibilizada com urna agenda de desenvolvimentohumano.

Secretário Lino Castellani, corno concretizar aidéia do direito universal ao esporte e ao lazer, aopasso que, no marco do ajuste estrutural que nos éimposto pelo Banco Mundial e pelo FMI, o que orientaa condução das políticas sociais, no Brasil, ainda é ofocalismo, são as políticas focalistas? Como compatibilizar, então, a idéia de um direito universal com urnaestrutura de contingenciamento do financiamento, queaponta para essa política focalista?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado) - Mais alguém deseja se manifestar? Haverá maisduas intervenções. Depois, passaremos a palavra aoSecretário. Não sei ainda se 10 minutos serão suficientes para suas respostas.

O SR. ANDRÉ Luís - Posso fazer outra pergunta,apenas para matar uma curiosidade? Existe algumapolítica destinando à indústria de lazer subsídios quepossam ser repassados a áreas sociais mais carentes,corno a Lei Rouanet ou coisa desse tipo?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Comunico a chegada do Deputado Paulo RubemSantiago. S.Exa. é professor de Educação Física.

O SR. MARCO PÓLO STIGLlTZ - Senhores, souMarco Pólo, membro do Colégio Brasileiro de Ciênciasdo Esporte e professor da Universidade Federal do RioGrande do Sul. Farei algumas reflexões.

Quando ouvimos a palavra esporte, logo nos vemà mente o que estamos dizendo. Todos sabem do queestamos falando. Isso, por um lado, facilita a identifi-


cação; por outro lado, atrapalha um pouco, obscurecetoda a complexidade que está por trás desse fenômeno. Ao ouvirmos essa palavra, logo pensamos nosgrandes atletas, nos grandes resultados, nas grandesequipes e não na complexidade do fenômeno. De certaforma, isso acaba nos levando a ver apenas o esportede competição, voltado para algumas pessoas, numasituação em que os outros ficam na condição de espectadores.

Em pesquisa realizada há algum tempo - nãofaz pouco tempo, mas provavelmente não tenha mudado o quadro dessa pesquisa realizada pela Folhade S. Paulo -, 90% das pessoas diziam que gostavamde esporte, mas menos de 30% efetivamente tinhamacesso a ele e o praticavam. A auto-especialização foibastante citada. É algo que ocorre no campo do fenômeno esportivo e que se exige, às vezes, no campodo lazer. De certa forma, pode-se identificar o que euchamaria de maioria silenciosa de pessoas que nãotêm acesso à pratica esportiva, enquanto há uma minoria barulhenta, digamos assim, que pratica esportes.Essa mentalidade relativa ao fenômeno esportivo temse reproduzido quando se olha apenas para o campodo esporte de competição, por mais que, em discursose em planejamentos de políticas sociais, apareça umapreocupação com outra maneira de pensar e viver oesporte. Essa lógica de pensar o esporte apenas emuma concepção tem-se reproduzido mais em governos de esquerda.

Ouvi bastante esse tipo de argumento na fala doProl. Lino, mas penso que poderíamos buscar outraalternativa. Ou seja, como enfrentar um desafio comoesse, mexer com a mentalidade que põe esse esportecomo de utilidade lúdica do cidadão que pode apenasfazer uso dele para seu desenvolvimento pessoal e humano, para usar expressôes do tema da conferência;como enfrentar o desafio para mudar essa concepçãono campo da política pública?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Obrigado.

Com a palavra a Sra. Cássia Damiani.A SRA. CÁSSIA DAMIANI - Sou professora

da Universidade Federal do Ceará. Cumprimento osDeputados, os professores presentes e o SecretárioLino. Dirijo-me ao Secretário com a seguinte indagação: como está sendo trabalhado conceitualmente odesenvolvimento humano pelo Ministério do Esporte etambém qual o significado que a sua Secretaria dá aodesenvolvimento do esporte e do lazer? Chamou-mea atenção pela diferença e a forma sui generis comovem sendo tratada essa Secretaria. E, em relação aotrabalho interno da sua Secretaria, como vem sendodiscutida a linha de publicação, documentação e infor-

mação que envolve intercâmbio entre várias instituiçõese entidades? Sabemos que, historicamente, isso nãovem sendo discutido. Aliás, vem sendo relegado emnosso País. Esse engajamento em facilitação na políticade publicidade e publicação e também de documentação e informação é fundamental para quem produz oconhecimento, seja nas universidades, seja nas escolas públicas, seja em outras entidades que trabalhamcom a produção do conhecimento. Lino, é um prazerestar aqui e debater esse assunto com você.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)- Anuncio a presença do Deputado Wasny de Roure,do Distrito Federal. O Deputado Paulo Rubem já estáaqui conosco, é o nosso homem do esporte e tambémé o Presidente da Subcomissão de Cultura da Câmarados Deputados. Não temos jeito de trabalhar o esportesem trabalhar a cultura e a educação. Trata-se de umprocesso integrado.

Quero responder rapidamente às 3 questões que,no meu entendimento, foram dirigidas a mim. Depois,vou passar a palavra ao Secretário, para que possamos cumprir o horário acertado.

Repita, por favor, o seu nome.O SR. JOSÉ LUIZ - José Luiz, do ABC pau

lista.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Machado)

- José Luiz, a conferência vem em um momento espetacular, porque o relatório final, ou o que a conferênciarealmente produzir, será incorporado ao estatuto. Esseé o compromisso do Governo e do Ministério. Vamosabrir um novo prazo para que possamos percorrer algumas regiões - e não vai dar para chegar em todas.Por exemplo, indo a Fortaleza, evidentemente que oNordeste estará representado. Vamos, pelo menos,tentar a síntese, mas o que sair da conferência seráabsorvido pelo estatuto. Então, o calendário foi feitoexatamente para permitir que ele fosse apresentadodepois da conferência, para exatamente absorver odebate rico que teremos. Na condição de Relator doestatuto, participarei da conferência. Espero absorvero máximo que pudermos em benefício do estatuto.

Fernando questionou o financiamento do lazer.Quero dizer que nossa proposta engloba o esporte eo lazer. Outra preocupação exposta na penúltima pergunta. Quando se pensa em financiamento, se pensatambém no financiamento do atleta que já vai estarcontemplado no Bolsa-Atleta. A Lei Agnelo-Piva jáatende o esporte de alto rendimento.

A política de financiamento do Ministério destinase a atender o esporte educacional, o lazer e, na ponta,o esporte de participação; no financiamento do esportede alto rendimento, eles já estão atendidos.


o Governo também está preparando mais duasações. Urna delas é dirigida ao futebol, chamada 'Timemania" - vocês vão ouvir falar dela na conferência-,para resolver o problema dos clubes que estão quebrados. Será criada uma loteria. Ela vai usar o nome dotime que entrar na m~gociação com o Governo. Urnaparte do dinheiro é usada para pagar a conta do clube;;,'>utra vai diretamente para ele.

É a forma que encontramos para eles pagarama conta, senão não a pagariam. Todo mundo aqui conhece a situação. O Sr. Lino disse que a maior parte, us clubes é devedora. No Brasil, com exceção doCruzeiro, do Sáo Paulo e do São Caetano, todos têmproblemas.

Então, o futebol está de fora do esporte de altorendimento. O recurso público, de fato, não será aplicado no esporte de alllo rendimento, porque eles sabemse virar, sabem resolver seus problemas.

Fernando, esta é a Comissão de Turismo e Desporto. No próximo dia 23, haverá aqui um debatecom a presença do Presidente da Caixa EconômicaFederal, do Banco do Brasil, do BNDES, do Banco doNordeste e do BASA para discutir com o Governo aalocação de recursos - porque são todos bancos públicos -- para criar essas fontes de turismo, inclusivepara hotéis etc

Como o nosso Governo tem feito isso? É certoque tem de haver comunicação entre as políticas deGoverno. Preocupada com isso, nossa Comissão vairealizar essa audiência no dia 23. Ternos de repensaras fontes de financiamento para áreas voltadas parao turismo e o lazer.

Não sei se consegui responder. Solicito, maisuma vez, na condição de Relator, a contribuição de todos. A Comissão esté~ criando um site para que vocêspossam se comunicar conosco antes da elaboraçãodo estatuto. Até o final de julho estaremos recebendo,através de e-mail, as contribuições e sugestões quevocês queiram fazer.

Antes de passar a palavra ao SI'. Lino, agradeço aoRoberto Leal, que tem contribuído bastante, ao Zezão,a quem incomodamos bastante, e ao Veronês, que temdado grande contnbuição a esta Comissão.

Passo a palavra ao Secretário para suas considerações. Posteriormente, os Parlamentares podem ficarà vontade para usar a palavra. Marcamos a reuniãoaté 13 horas.

O SR. UNO CASTELLANI FILHO - Peço desculpas de antemão. Provavelmente, náo vou dar conta dedar a resposta que todos merecem no tempo previstoe com o devido detalhamento e cuidado.

São doze intervenções num espaço de 10 minutos, o tempo estabelecido. Será muito difícil. Até quem

me conhece sabE! que controlar tempo não é o meuforte. Vou fazer o possível. Obviamente coloco-me àdisposição de todos para continuar essa conversana conferência e, sempre que possível, em outroslugares.

Com relação à reflexão trazida pela Profª. AnaMárcia, do Colégio Brasileiro de Ciências de Esporte,ternos a compreensão de que, na Conferência Nacionaldo Esporte, o lazer ocupa lugar bastante privilegiado.

O terna central da conferência é Esporte, Lazere Desenvolvimento Humano. Colocar isso corno ternacentral, pode ter certeza, não foi tão tranqüilo assim.Das 13 mesas de debate que estarão funcionando simultaneamente, duas cuidarão diretamente do lazer:Esporte, Lazer e Qualidade de Vida e Direito ao Esporte e ao Lazer.Durante o processo de cadastramentoe inscrição dos delegados nos grupos temáticos, nosgrupos de trabalho e nas mesas de debate, percebemosque as duas mesas em que o lazer se faz presente sãoaquelas que contam com o maior número de pessoasinscritas, o que reflete, portanto, urna sinalização dacomunidade para a importância desse debate.

Isso está acontecendo dentro de um contexto emque existe um parâmetro que nos permeia, que balizanosso trabalho e estabelece um paradigma de ação: odo esporte de competição e da busca do rendimento.

Precisamos lidar com essa realidade ao dialogarcom a comunidade. com os movimentos sociais e populares. porque de A. a Z esse parâmetro se faz presentehegemonicamente. Então, não é simples e tranqüiloconstruir elementos que possam ser cotejados comessa visão dominante.

Assistimos há pouco tempo à condução da tochaolímpica em várias cidades do Brasil. Vimos representantes de vários setores ligados à comunidadeesportiva, professora, e "estranhamos" - entre aspas- ou identificamos a ausência do setor universitário,do setor acadêmico, que presta serviços importantíssimos à construção de bases teóricas para elaboraçãode políticas esportivas, políticas pllblicas e políticas delazer. Com isso, percebemos o quanto essa discussãonão está presente no contexto maior da sociedade.

Essa conferência será um desafio. Segmentossociais que não fazem parte da sociedade esportivaestarão conosco para debater o esporte. Eles tiveramque inserir esse debate na agenda deles, que nãocontemplava esse assunto como item de discussãoe de construção de ações por parte deles. Já é umsinal bastante positivo de que podemos trazer paraesse debate setores que poderão, com Lima visãomais progressista, colaborar para superação dessasdificuldades.


Agradeço ao José Rocha - representante da ONGCatavento, de Brasília - as palavras. Ele me permitedizer que hoje esse programa, com parcos recursos,consegue atingir 275 mil pessoas, o que equivale aaproximadamente, Deputado, 20 milhões de atendimentos, levando-se em conta que cada uma dessaspessoas passa pelo Núcleo de Esporte e Lazer emmédia três a quatro vezes por semana.

Se multiplicarmos isso por esse contigente, teremos 81 atendimentos/ano por pessoa. Em um universo de 275 mil pessoas, temos mais de 20 milhõesde atendimento, o que significa ter pessoal capacitado,material, equipamentos, tudo à disposição para que alógica do esporte e lazer da cidade se faça presente.

A Catavento é uma excelente parceira e, aqui emBrasília, tem mostrado que é viável, dá visibilidade eprecisa se expandir mais e alcançar outros lugares.

Quanto ao comentário do Sr. Alfredo Vasconcelos, o Brasil tem uma tradição associativista. No meuentender e no entender da nossa Secretaria, é equivocado querer colocar na escola a responsabilidade pelatradução de um processo de iniciação esportiva e dedetecção de talento esportivo. Não faz parte da culturaesportiva brasileira. Não faz parte da tradição esportivabrasileira, que é essencialmente associativista.

Temos que aproveitar e otimizar os equipamentos que esses clubes possuem. É essa nossa intençãoe a desse programa. Temos certeza de que não é investindo na construção de mais e mais equipamentosque contribuiremos para a realização da idéia da democratização do acesso ao esporte e ao lazer.

Temos de reconhecer que há bolsões nos Municípios que não possuem equipamentos e espaços queviabilizem a prática do esporte e do lazer. Por isso, também desenvolvemos no programa um modelo conceitualde equipamentos de lazer que podem ser construídosde uma maneira bastante vinculada à capacidade orçamentária dos 5.565 Municípios brasileiros.

Existe no Ministério um grupo de trabalho queestá justamente discutindo a questão dos clubes sociais. Temos uma relação direta e constante com aConfederação Brasileira de Clubes. Portanto, pensoque há essa preocupação. Estamos atentos à sua falae à sua preocupação, compartilhada por nós. Tenhocerteza de que em breve poderemos ter resultadosconcretos na superação de algumas das dificuldadespresentes nesse campo.

Ao acadêmico da Universidade Federal do Bahia,cujo nome não pude anotar e peço desculpas, tambémagradeço a oportunidade de dialogar com um representante de uma universidade na qual não tive o prazerde trabalhar, embora tenha grandes amigos lá. Estou

vendo amigos como o César Lemos, a Profa. Celi, quesão importantes referências para nós.

Temos, na nossa Secretaria, um Departamentode Ciência e Tecnologia que lida com toda a lógicade fomento à produção e difusão do conhecimentoesportivo, dentro do que chamamos de Rede CEDES- Centro de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer.Dessa forma, vinculo minha resposta à preocupaçãoda Profa. Cássia, da Universidade Federal do Ceará.Queremos desenvolver um lógica em que excelênciaesportiva não seja traduzida unicamente por resultados esportivos, performances esportivas e estudos epesquisas no campo do alto rendimento.

Temos, no Ministério do Esporte, os Centros deExcelência Esportiva, que estudam, pesquisam e desenvolvem ações para o alto rendimento, vinculados àSecretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento. Nanossa Secretaria temos os Centros de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer que desenvolvem estudose pesquisas. Esses centros envolvem a comunidadeuniversitária e a comunidade de pesquisadores que,na área acadêmica de educação física, estão vinculados às universidades e não a centros autônomos depesquisa, fomentando estudos de pesquisas de temasque dizem respeito à otimização e à qualificação danossa ação de gestor público.

Precisamos discutir metodologia de avaliação depolíticas públicas em esporte e lazer, pois não temosisso organizado, educação esportiva, educação lúdicapara o lazer. Temos toda uma discussão sobre tecnologia esportiva e equipamentos esportivos que podem serconstruídos com know-how, matéria-prima e pesquisadores brasileiros. Certamente, iriam baratear o acessoa equipamentos para as aulas de educação física, paraa iniciação esportiva de clubes e centros comunitáriosetc. Há esse contato, e a Rede CEDES é o caminhoque se deve buscar para ter informação e construirpossibilidades de manter convênios conosco.

Financiamos periódicos científicos da área. OPeriódico Nível A brasileiro vem sendo, também, financiado por esse departamento da Secretaria, que é aRevista Brasileira de Ciências do Esporte, vinculadaao Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte. A revistaMovimento, da Universidade Federal do Rio Grandedo Sul, também está sendo financiada por nós. Essas são formas vinculadas à Rede CEDES. É a RedeCEDES que vai dar conta da discussão sobre ciênciae tecnologia no Ministério do Esporte.

Com relação ao José Luiz, quero agradecer-lhesuas palavras. É uma honra para nós, do Ministério eda Secretaria, ter a possibilidade de manter contatocom o ABC Paulista e com o consórcio municipal, aliás,uma experiência muito rica que queremos expandir para


outros lugares do Pa ís. Obviamente, temos aprendidomuito com esse convívio. O ABC tem experiências deadministração púlJlica que nos serviram de referênciana construção do próprio esporte e lazer da cidade,na medida em que nosso trabalho, como disse antes,foi sistematizar aquilo que nos últimos 15 anos nossocampo deu conta de construir. Agradeço-lhe, portanto,suas palavras.André Luiz, temos um projeto de esporte, lazer e saúde com o Ministério da Saúde, ondea saúde é verdadeiramente tratada além da dimensão biofisiológica com que costumeiramente lidamosquando falamos de atividade física e saúde, é muitomais do que isso. (I Ministério da Saúde está conosco, é um parceiro nosso. Há um grupo de trabalhoconstruindo ações concretas. Ainda este ano teremosnotícias disso no ar.

Rafael, de Diadema, penso que sua preocupação é a mesma traduzida pelo nosso colega da Bahia. Não temos tido oportunidade, fôlego, com toda asinceridade, de voltar a atenção para as entidades declasse, para organismos que lidam com determinadopúblico em particular. E há associações que poderiamperfeitamente ser tralJalhadas por nós, no sentido deconstruirmos ações conjuntas Estamos atentos, mas,com toda sinceridade, ainda não tivemos fôlego paraalcançar esse nosso intento. Faz parte do nosso objetivo chegarmos até lé. Há uma discussão de políticas eincentivos fiscais ao esporte. A sua preocupação estácontemplada nesse debate no Ministério, nesta Casalegislativa, em outros fóruns e no próprio CEDES, ondeessa questão vem sendo motivo de análise.

Sobre a questão da Educação Física na escola,Osmar, fomos surpreendidos por essa lei publicada em1º de dezembro. Ela avança no momento em que eliminaa facultatividade do oferecimento do componente curricular ''Educação Física" pelos estabelecimentos deensino nos cursos noturnos. Então, ela impede essafacultatividade. Isso foi um avanço. A LDB, no seu art.26, § 23, não dava conta disso, mas também é um retrocesso quando introduz a facultatividade de presençaàs aulas de Educação Física aos alunos em situaçõesestabelecidas no Decreto nº 69. 450, de 1971, combinado com a Lei nº 6.503, de 1977.

Estamos atentos e em contato com o autor da leie temos a certeza de que teremos espaço político parareverter essa situação. Estamos mais atentos, professor, a uma outra situação que está se dando no INEP,para a qual chamo a atenção dos estudantes. Foi constitu ida, no dia 3 de junho, uma comissão com a tarefade construir a prova que vai substituir o Provão para aEducação Física. Trata-se de uma comissão que nãocontempla todo o espectro político presente em áreade Educação. Pedimos, também, aos estudantes do

Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte ajuda paramostrar aos responsáveis por esse instituto de pesquisa a importância de a comissão ser ampliada, comrepresentantes também de segmentos de setores quetêm visões distintas daqueles que hoje estão presentesàquela comissão. No que diz respeito a essa questão,você poderá estar conosco nessa batalha.

Quanto à pergunta do Fernando, estou agendado para voltar no dia 23. Já tivemos um contato como BNDES, que tem um projeto de financiamento depolíticas de urbanização das cidades, com a lógicada desfavelização do País. Queremos esse programa,com recursos do BNDES, vinculado ao projeto que estaria financiando. Temos a compreensão crítica de quea lógica hoje presente a ele está indo na direção qu,;você, com muita propriedade, nos apontou neste momento. Estamos atentos. Se não fizemos mais ainda,com toda sinceridade, foi pela ausência de fôlego e pelalimitação de nossas pernas para trabalhar em todos oscampos que nossa presença se faz necessária. Issoestá na nossa pauta, certamente buscaremos con·struir com o BNDES e outros organismos a modificação desse quadro que você também soube sinalizar.Quanto à universalização e focalização, há um limitehoje que para nós é muito pragmático, muito concreto,que se chama limite orçamentário. Não adianta pellsar na universalização de políticas com 8 milhões cL·reais. Isso é brincadeira. Então, somos forçados: 1',:31

por questões orçamentárias. Você apontou, tarnbi'lI1o porquê da limitação orçamentária no debate di"1manhã e a necessidade de alterarmos esse quadrú.Com todo o respeito e toda a compreensão das necessidades que estão postas para este Governo, ternosde buscar mecanismos para termos recursos orçamentários que permitam que a tese da universalização seja efetivamente implementada por nós. Nestemomento, essa limitação orçamentária muito mais doque conceitual faz com que não tenhamos condiçõesde trabalhar com ela.

Penso que respondi aos 12 oradores. Peço desculpas por ter sido tão rápido, mas estou à disposiçãopara avançar um pouco mais nas conversas. Agradeçoao Deputado a compreensão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilrnar Machado)- Antes de encerrar os trabalhos, quero anunciar a presença do Deputado Hamilton Casara e do DeputadoHenrique Fontana nesta Comissão.

Estamos iniciando uma prévia da conferência dehoje à tarde cuja abertura estamos todos convidados aparticipar. Na Comissão de Turismo e Desporto, vocêspodem ter certeza, continuaremos debatendo e dialogando e estamos abertos a receber contribuições esugestões. Sabemos da ansiedade de muitos. Este é


um debate para a sociedade. O Presidente Lula teve acoragem e visão, neste momento, de abrir o debate, oqual será importante para que possamos superar nossa visão sobre o assunto. Nesta Comissão, o turismoé um foco importante com o qual jogam. Se mandoudinheiro para gerar emprego, está resolvido, mas nohotel se colocam os professores de Educação Físicapara fazer atividades. Tenho certeza de que essa conferência vai dar um salto de qualidade ao debate. AComissão, que estará presente, também poderá receber contribuições e sugestões.

A todos muito obrigado. Ao pessoal da Comissãomuito obrigado pela forma anti-regimental com quefizemos a reunião. Tenham todos um bom dia! (Palmas.)


52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 11ª Reunião Ordinária Audiência Pública Realizada em 7 de Julho de 2004.

Às quatorze horas e trinta e seis minutos do diasete de julho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissãode Turismo e Desporto, no Plenário 5 do Anexo II daCâmara dos Deputados, com a presença dos SenhoresDeputados Pastor Reinaldo e Colbert Martins - VicePresidentes; Alex Canziani, Bismarck Maia, Deley, EnioTatico, Gilmar Machado, João Mendes de Jesus, JoãoTota, Josué Bengtson, Orlando Desconsi e Ricarte deFreitas - Titulares; Carlos Alberto Leréia, Eduardo Sciarra, Jefferson Campos, Mariângela Duarte e RonaldoVasconcellos - Suplentes. Deixaram de comparecer osDeputados Alceste Almeida, Cleuber Carneiro, Hamilton Casara, José Militão, Marcelo Guimarães Filho eTatico. ABERTURA: O Presidente, Deputado PastorReinaldo, declarou abertos os trabalhos da reunião deAudiência Pública com o objetivo de expor e debatersobre planos de financiamentos bancários no setor deturismo, em atendimento aos Requerimentos nºs 51 ,52, 54, 55 e 56, do Deputado Ronaldo Vasconcellos.Em seguida, o Presidente convidou, para compor aMesa, os Senhores Carlos Henrique Almeida Custódio,Diretor de Crédito da Caixa Econõmica Federal; JoãoPinto Rabelo Júnior, Gerente-Executivo da Diretoriade Governo do Banco do Brasil; Fábio Stefano Erber,Diretor da Área Industrial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; HelenaRoraima Iracema Cavalcante Leite, Gerente de Ambiente de Representação e Assessoria Político Institucional da Presidência do Banco do Nordeste; e OduvalLobato Neto, Diretor da Coordenação de Planejamentodo Banco da Amazônia - BASA. Após esclarecimentossobre as normas a serem seguidas na condução dos

trabalhos, foi concedida a palavra ao Senhor OduvalLobato Neto, que discorreu sobre a interface com aspolíticas e programas do Governo Federal, sobre aspotencialidades e desafios para o turismo na Amazônia, sobre os programas e linhas de financiamento doBASA e sobre a aplicação de recursos pelo BASA noturismo regional. O Senhor Oduval Neto destacou quenão há escassez de recursos financeiros para o desenvolvimento do turismo na região, mas há a necessidade de mobilização, visando a conscientização dasociedade e de seus organismos, para que cada umcumpra com a sua função através de parcerias (setorpúblico, iniciativa privada e a comunidade), compartilhando responsabilidades. Encerrou propondo que o oArt. 4° da Lei nº 7.827/1989 fosse compatibilizado como Art. 10 da Lei nº 10.177/2001. A palavra foi concedidapara a fase inicial dos debates aos Deputados JosuéBengtson, Ênio Tatico e Ronaldo Vasconcellos. A expositora seguinte, a Senhora Helena Roraima IracemaCavalcante, Gerente de Ambiente de Representaçãoe Assessoria Político Institucional do Gabinete daPresidência do Banco do Nordeste, que expôs sobreos números, particularidades e principais programasde financiamento para o setor de turismo do referidobanco. A palavra foi passada então ao senhor CarlosHenrique Almeida Custódio, Diretor de Crédito da CaixaEconômica Federal, que expos sobre os segmentosturísticos apoiados pelo banco, alguns números e formas de financiamento e características dos produtosdirecionados a essa área. Em seguida, fez uso dapalavra o Senhor João Rabelo Pinto Júnior, GerenteExecutivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil,que falou sobre os programas de financiamento dosquais o setor pode se beneficiar e sobre campanhaspublicitárias de incentivo ao turismo. O último expositor, o senhor Fábio Stefano Erber, Diretor da ÁreaIndustrial do BNDES, discorreu sobre o panorama recente do turismo no Brasil, sobre o acesso ao crédito,sobre as operações contratadas em 2003 e sobre asoportunidades que o turismo brasileiro proporciona.Retornando à fase de debates, fizeram uso da palavraos Deputados Alex Canziani. autor do requerimento;João Mendes de Jesus e Ênio Tatico. Os expositorespassaram então às suas considerações finais. Durante esta reunião de audiência pública, assumirama presidência dos trabalhos os Deputados Pastor Reinaldo, Ronaldo Vasconcellos, Alex Canziani e ÊnioTatico. ENCERRAMENTO: O presidente agradeceu apresença de todos e, às dezesseis horas e cinqüentaminutos, encerrou os trabalhos. E, para constar, eu,Maria de Fátima Vieira Ornelas lavrei a presente Ata,que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo


Presidente, Deputado Pastor Reinaldo, e publicadano Diário da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Reinaldo)- Declaro abertos os lirabalhos da presente reunião deaudiência pública. Mesmo com a sessão plenária emandamento, havendo votações importantes, os Depu-

tados estáo comparecendo a esta reuniáo.638Esta audiência pública conta com a presença

dos Srs. Carlos Henrique Almeida Custódio, Diretorde Crédito da Caixa Econômica Federal; João PintoRabelo Júnior, Gerente Executivo da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; Fábio Stefano Erber, Diretorda Área Industrial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES; Helena RoraimaIracema Cavalcante Leite, Gerente de Ambiente deRepresentação e Assessoria Político-Institucional daPresidência do Banco do Nordeste; e Oduval LobatoNeto, Diretor da Coordenação de Planejamento doBanco da Amazônia.

Esta audiência pública tem como objetivo debater os planos de financiamentos bancários no setorde turismo e é urna incitava do Deputado RonaldoVasconcellos.

Convido para sentar-se à mesa os Srs. CarlosHenrique Almeida Custódio, João Pinto Rabelo Júnior,Fábio Stefano Erber, Helena Roraima Iracema Cavalcante Leite e Oduval Lobato Neto.

Esclarecemos aos ilustres convidados e aos Srs.Parlamentares que a reunião está sendo gravada paraposterior transcrição e por isso solicito que falem aomicrofone.

Para melhor condução dos trabalhos, informo ainda que os convidados disporão de 20 minutos, cadaum, para exposição, não podendo ser aparteados. Apósa exposição, passaremos aos debates, e os Deputadosinscritos para interpelar os expositores poderão fazêlo estritamente sobre o assunto da exposição, peloprazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempopara responder, facultadas a réplica e a tréplica pelomesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquerdos presentes.

Passo a palavra ao Sr. Oduval Lobato Neto.O SR. DEPUTADO ALEX CANZIANI - Pela or

dem, Sr. Presidente. Antes do início da exposição dosnossos ilustres convidados, pondero a V. Exa. se nãoseria melhor pedirmos a eles que fizessem sua exposição em 10 minutos, porque estamos com a Ordemdo Dia em andamento, a fim de que possamos ter umtempo maior para o debate.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Reinaldo) - O.k.

Com a palavra o Sr. Oduval Lobato Neto.

O SR. ODUVAL LOBATO NETO - Boa tarde. Sr.Vice-Presidente, Deputado Pastor Reinaldo. Agradeçoa todos em nome do Banco da Amazônia.

Acho que será difícil sintetizar, mas farei o possível para acelerar Vou falar sobre o apoio financeiro doBanco da Amazônia ao turismo regional. Primeiro, voumostrar a interface do banco com as políticas e os programas do Governo Federal, falar das potencialidadese dos desafios existentes para o desenvolvimento doturismo. mostrar nossas linhas de financiamento e comoestamos, em termos de aplicações de recursos. E fazeralgumas considerações finais. Quanto à interface, hojeo Banco da Amazônia trabalha essencialmente casadocom as políticas do Governo Federal. A primeira é aPolítica Nacional do Ecoturismo, definida pela EMBRATUR; a Política de Ecoturisrno para a Amazônia Legal,na qual o banco teve atuação fundamental; a elaboração do Programa de Ecoturismo da Amazônia Legal- hoje em dia, trabalhamos pólos de ecoturismo nos9 Estados da Amazônia Legal; o Programa Nacionalde Municipalização do Turismo, o antigo PNMT, quepassa por um processo de transição para o ProgramaNacional de Regionalização do Turismo. Isso vem sendotrabalhado no âmbito do Plano Nacional do Turismo.Atuando em consonância com todas essas políticase programas, o Banco da Amazônia definiu seus programas de financiamento.

Antes de falar sobre os programas, lembro quehoje em dia temos estudos desenvolvidos pelos diversos organismos dos 9 Estados da Amazônia, pela OEA,os quais apontam 2.204 atrativos turísticos. Classificados na categoria naturais e ecológicos são 65,4%,considerando toda a imensidão que a Amazônia tem,com todos os seus rios, cachoeiras, montanhas, cavernas, diversidade de fauna e de flora. As outras classificações também são importantes e se somam nesseconjunto de atrativos turísticos da Amazônia.

Os grandes desafios. Como grandes desafios,nós, do Banco da Amazônia, pela experiência queternos, apontamos: primeiro, a necessidade de conscientização, de sensibilização e de mobilização dasociedade para o turismo como fator de desenvolvimento para a Amazônia. Achamos que isso ainda estámuito incipiente, e é necessário desenvolvermos traba�hos nesse sentido.

Segundo: a necessidade de transformação dopotencial turístico da Amazônia, mas transformaçãodesse potencial em produtos de boa qualidade.

Terceiro: a transformação da Amazônia num importante destino turístico do País, e para isso é necessário investir muito no marketing.

Quanto aos programas de financiamento, somentecom recursos do FNO temos um orçamento para 2004


da ordem de 32 milhões e 2 linhas de financiamento.O primeiro é o Programa de Financiamento ao TurismoSustentável da Amazônia, que é voltado para atendera médias e grandes empresas, e o segundo é o definanciamento às micros e pequenas empresas, queé destinado às pessoas naturais, micros e pequenasempresas.

Vamos ver do que tratam esses programas. Emtemos de atividades financiadas, financiamos o ecoturismo, que é uma atividade altamente especializada, oturismo rural, o turismo convencional e outras atividadesdo setor de turismo, como o turismo religioso, o científico e o artesanato. A abrangência é muito ampla.

Em termos de finalidade do crédito, temos investimentos em ativo fixo e semifixo, capital de giro limitadoa 35% do valor do projeto. Os encargos financeirossão os definidos por lei, vão de 8,75% a 14% para agrande empresa. Todos eles gozam de um bônus de15% no caso de honrarem seus compromissos novencimento.

Limites de financiamento. Para as micros e pequenas empresas, o limite de financiamento é até 100%. Financiamos a microempresa até 170 mil, nas condiçõesnormais; a pequena empresa, até 840 mil; a média, até24 milhões, limitado a 90%; a grande empresa, até 40milhões, com limite de 75%. Isso é basicamente uniformizado para as linhas de financiamento dos fundosconstitucionais.

Na modalidade FNO especial, que tem uma característica diferenciada em termos de valores, projeto epúblico, para as micros e pequenas empresas o limite éde 70 mil reais.No turismo de base comunitária, que éuma linha inovadora, criada com o propósito de atenderàs necessidades das comunidades da Amazônia, vaiaté 7.500 reais por pessoa, sendo que o crédito éconcedido por meio das associações e cooperativasdesses pequenos empreendedores, limitado a até 375mil. O prazo é de até 12 anos, incluída uma carênciade até 3 anos. No caso de implantação dos meios dehospedagem, essa carência vai para até 4 anos.

As garantias são as normais exigíveis. O tipo degarantia é variável, em função do porte do beneficiário eda modalidade do crédito. Em determinadas situações,basta somente o aval para a concessão do crédito.

Outra linha de financiamento que temos é o Programa de Geração de Emprego e Renda, com recursos do FAT. No PROGER Turismo, temos 33 milhõesorçados para 2004.

Os beneficiários desse programa são as pessoasjurídicas de direito privado com faturamento bruto anualde até 5 milhões. As atividades financiadas atravésdessa linha são o artesanato, meios de hospedagem,transporte, agências de viagem e outros. A finalidade

do crédito são investimentos fixos, com ou sem capitalde giro. O encargo básico aqui é a TJLP, um pouquinhomaior que o dos fundos constitucionais. No momento,ela está na ordem de 9,75% ao ano. Os encargos adicionais têm taxa efetiva de juro de 5,33% ao ano. Oslimites do financiamento são de 100%, limitado a até400 mil. A parcela referente a capital de giro é de até40% do valor total financiado. O prazo é de 120 meses,incluindo uma carência de até 30 meses. As garantiassão as normais, como hipoteca, alienação fiduciária,aval, fundo de aval. Permite-se, neste caso, sistemade garantia progressiva ou evolutiva.

Cabe destacar que o Banco da Amazônia é oagente financeiro do BNDES na Amazônia. Então, temos um valor disponibilizado para atuar e aplicar naAmazônia, próximo de 500 milhões.

Outro destaque é que, atualmente, o foco das aplicações do Banco da Amazônia na região está voltadopara a estruturação dos arranjos produtivos locais.Nesse sentido, é prioridade o turismo nos Estados doMaranhão, de Mato Grosso, do Pará e do Amazonas.

Em relação a apoio ao turismo, o banco tem umprograma de pesquisa, o BASA Pesquisa. Anteriormente, atuávamos com recursos do antigo FINAM. Hoje,são recursos próprios do orçamento do banco, recursos não-reembolsáveis. Temos 4,3 milhões aprovadospara a aplicação em pesquisa este ano. Financiamosas instituições de pesquisa da região, as fundações.O foco desse apoio à pesquisa hoje em dia é qualqueratividade do setor produtivo da Amazônia, com suporteaos arranjos produtivos.

No apoio à pesquisa, o resultado que temos éde 296 projetos financiados, 172 projetos de pesquisajá concluídos, 18 milhões em recursos aplicados e 28entidades parceiras durante os últimos 3 anos.

Esse gráfico mostra que, dos recursos aplicados, temos 7% para turismo e capacitação na partede turismo.

É interessante falar aqui de uma experiência quetivemos com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade,que foi uma parceria para a formação e capacitação depessoas, que, formadas e capacitadas através dessaparceria, estão prestando serviços na Amazônia emmelhores práticas para o ecoturismo, que é a principalvocação do turismo na Amazônia.

Em relação às aplicações, aos financiamentos,atualmente temos 104 projetos financiados e poucomais de 76 milhões aplicados. Pela dotação de recursos que o banco faz para turismo, somente como FNO, isso monta, ao longo desses anos, algo emtorno de 350 milhões. Então, há recursos para apoiara atividade de turismo. A demanda chegou a um pouquinho mais de 76 milhões. Esse gráfico mostra outro


detalhe, em termos de turismo convencional e ecoturismo, Apesar de o ecoturismo ser vocação para aAmazônia, pelo seu potencial de recursos naturais, eleainda é muito incipiente, Temos apenas 24 projetos financiados e aproximadamente 14 milhôes aplicadosnesse segmento.

Esse gráfico nos mostra a aplicação dos recursospor porte. Quase 51 <10 do nosso negócio estã com aspequenas empresas.

O gráfico 4 nos mostra a aplicação por porte debeneficiário. Verificamos que o volume de operações nosegmento de micros e pequenas empresas é de 39%.

O gráfico 5 mostra a demanda dos Estados. OPará está à frente; em segundo, o Tocantins; em terceiro, o Amazonas; depois, Acre e Rondônia, seguidosde Roraima e Amapá, com apenas 1% dos recursos.

Como considerações finais, deixamos a seguintemensagem. Entendemos que há fatores favoráveis parao desenvolvimento turístico na Amazônia, pelo potencialque temos, pelas iniciativas que estão sendo trabalhadas para a Amazônia, como é o caso do PROECOTUR,o turismo verde, a política definida para ecoturismo, opróprio plano que está sendo trabalhado agora, comum programa de regionalização do turismo.

Entendemos, também, que não há escassez derecursos financeiros para desenvolvimento do setorna região, principalmente em relação ao setor privado.Mostramos que no Banco da Amazônia sobram recursos orçados para esse fim. Temos, também, um estudoque dá conta de que nas outras instituições, dos recursos previstos, há sobra É o caso do Banco do Brasil.da Caixa e do BNDES. Na realidade, há recursos, faltaserem mais demandados por projetos bons.

A terceira consideração que fazemos é que hánecessidade de esfmço de mobilização visando à conscientização da sociedade e de seus organismos, paraque cada um exerça sua função de parceria, numaconvenção tripartite, digamos assim, entre Poder PÚblico, iniciativa privada e comunidade, compartilhandoresponsabilidades. A gente acredita que agora, com oPlano de Desenvolv:imento do Turismo e o Programade Regionalização do Turismo, isso possa consolidar-se.

Por fim, queríamos aproveitar este espaço paralançar uma proposiçáo, principalmente para a Amazônia, em nome do povo da Amazônia e daquelas comunidades que estão localizadas nos pólos de desenvolvimento ecoturístico da região. É no sentido decompatibilizar o art. 4º da Lei nº 7.827, de 1989, queregulamenta os fundos constitucionais, com o art. 1º daLei nº 10.177, de 2001, concedendo tratamento paraas pessoas naturais que desenvolvam atividade nossetores secundário E:? terciário semelhante aos desti-

nados a miniprodutores rurais, principalmente atr8l.I<"sdos programas especiais. Desenhamos e formalizamv,uma linha de financiamento, uma linha inovadora quemereceu embargo por parte do órgão competente, oMinistério da Integração, porque a Lei nº 10.177, quando define os encargos financeiros, principalmente paraos setores secundário e terciário, não cita as pessoa.,naturais. Isso inviabilizou o crédito para aquele pequenininho que está no interior da Amazônia, nas áreaspólo de desenvolvimento turístico, e que, a gente sabe,tem necessidade para a formatação de um produtoturístico. Às vezes, é o barqueiro que quer equiparseu barquinho; é a senhora do restaurante; são todasaquelas pessoas que precisam. Isso foi formatado coma participação dos representantes da comunidade deMamirauá, a área de desenvolvimento sustentável deMamirauá, uma reserva no Amazonas, com o envolvimento do Ministério do Meio Ambiente.

Em 3 reuniões, formatamos a proposta desse programa para esse público e, infelizmente, não pudemosviabilizar, a não ser através de associações, porque d

Lei nº 10.177, no seu art. 4º, esqueceu-se de mencIonar as pessoas naturais. Aí, inviabilizou-se o créditopara essas pequenas comunidades.Era o que tínhamosa trazer para V. Exas., pedindo a sua reflexão a(>1 cdesse assunto. Se conseguirmos que seja viabili Icem muito vai ajudar o desenvolvimento do turis, :'.l.região.

Obrigado. Ficamos à disposição.O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Reinaldo)

- Agradecemos ao Sr. Oduval Lobato Neto, Diretor daCoordenação de Planejamento do Banco da Amazônia, sua exposição.

O SR. DEPUTADO ENIOTATICO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Reinaldo)- Tem V. Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO ENIOTATICO - Não poderiamos dividir em grupos de 3 a exposição deles? Senãu,vamos ficar 60 minutos ouvindo para começar a fazeras perguntas. Se estiverem de acordo, ouviremos 3 efaremos as perguntas. Depois, ouviremos os outros 2,para não distanciar muito do primeiro que falou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Reinaldo)- Não há problema.

Serão concedidos a cada Parlamentar ir· It\

3 minutos.O SR. DEPUTADO ENIO TATICO - Obrl ;,),

Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor ReinalJv)

- Tem a palavra o Deputado Josué Bengtson.O SR. DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON - Quero

parabenizar o Dr. Oduval não apenas pelo trabalho na


área do turismo, mas pelo grande trabalho que vemrealizando na Amazônia o BASA, um banco de integração da nossa região, que muito tem feito em favordo progresso do Pará, do Amazonas, de toda a região.Falo mais do Pará, que é o Estado em que estamosatuando.

Gostaria de formular apenas uma pergunta, jáque o dia hoje é muito corrido e a qualquer momentopodemos ser chamados a interromper a reunião, devido às votações. Ouvi do Ministro Walfrido Mares Guiaque, no Banco do Nordeste, no Banco da Amazônia,especialmente, dos fundos constitucionais, 12% tinhamcarimbo específico para serem aplicados em turismo.Pergunto ao Dr. Oduval se realmente esse carimbo existe e quanto representaria 12% daquilo que é fundoconstitucional para o BASA investir em turismo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Reinaldo)- V.Sa. tem a palavra para responder.

O SR. ODUVAL LOBATO NETO - Foi isso quetentei dizer há pouco. Hoje, temos uma demanda efetivada de pouco mais de 76 milhões. Se somássemostodas as dotações anuais, chegaríamos a um valorsuperior a 3')0 milhões nos programas específicos.Quando o Ministério fala isso, é porque temos um programa de micros e pequenas empresas que tem umadotação muito ampla. É até aquele limite, mas ele nãocontempla ::'Jmente turismo, também outros segmentosde atividades, como indústria, agroindústria, etc. Mas,no bolo total, o Ministério está certo. Ultrapassaria os350 milhões se fosse somente para turismo.

O SR. DEPUTADO ENIO TATICO - Dr. Oduval,temos ouvido nas palestras do Ministro que uma dascoisas que filais têm atrapalhado os planos dele é justamente fazer com que esses recursos cheguem às mãosdos pequenos empresários, seja do ramo do turismo,seja de outros segmentos, como V.Sa. citou.

Nesta Comissão, foi criada uma Subcomissãopara que pudéssemos fazer um acompanhamento nosetor imobiliário da Caixa e do BNDES, acompanhamento dos !ecursos disponíveis para determinadossegmentos que não conseguem um mediador queconsiga levar o recurso, para que este chegue àsmãos das pessoas que vão recebê-lo. Sentimos muitadificuldade eln encontrar uma pessoa qualificada, comficha hábil para isso.

Outro dia, numa das palestras, sugeriu-se quefosse pego ecurso do FAT. Uma pessoa do banco respondeu ql,e o FAT é tão exigente nos contratos que,quando o bdnco aprova a ficha para ser repassador doFAT, prefert. emprestar do próprio capital, porque o cliente é de alta qualificação. A gente vê muita dificuldadeem fazer chl~gar esses recursos às mãos dos pequenostomadores, que não têm a qualificação exigida pelos

bancos, imposta por suas diretorias e conselhos. Issonos preocupa muito, porque, embora haja recursos,dos que realmente necessitam, poucos, talvez 20%,se enquadram.

Apresentei ao Ministério do Turismo projeto deminha autoria e pedi ao assessor do Ministro todo oempenho no sentido de deixar claro, em suas palestras,o tempo - se 60, se 90, se 120 dias - para receber osrecursos. Isso foi há mais ou menos 3 meses, e aindaestá com a arquiteta, apesar do empenho do assessor direto do Ministro, Sr. Frederico, Diretor de Turismo- imagine-se como seria sem isso.

Obrigado.O SR. ODUVAL LOBATO NETO - Tem razão

V.Exa. Por nossa experiência, entendemos que é possível fazer, desde que haja parceria - somente bancoe tomador é mais difícil, porque são necessárias assistência técnica e orientação.

Quando formulamos essa alínea que consta dofolder, nós a formulamos com algumas perguntas orientativas a representantes de todos os Estados. Aprimeira pergunta era: quem identificaria as necessidades de financiamento nas comunidades e áreas dedesenvolvimento turístico? No caso do Acre, seria aestrutura montada do próprio PROECOTUR, por meiodos lucros de gerenciamento do projeto, o SEBRAE eos conselhos dos comitês do Programa Nacional deMunicipalização.

A segunda pergunta era: como e quem gerenciaria os projetos turísticos objetos de financiamento?Define capacitado os próprios financiados. Quem capacitaria os empreendedores? O SEBRAE, a estruturado PROECOTUR, a estrutura do Programa Nacional deMunicipalização, as universidades, o SENAC, ONGs.

Outras perguntas: quem selecionaria os candidatos para obtenção do financiamento? Seriam osgrupos técnicos operacionais e os comitês estaduaisdo Programa Nacional de Municipalização. Quem prestaria os serviços de assistência e orientação técnica?Cada Estado, um caso. No caso do Acre, SEBRAE,EMATER, universidade e algumas ONGs.

Então, há todo um desenho de como isso funcionaria. Se algum parceiro da estrutura falha, logicamentevamos sofrer deficiência.

(Intervenção inaudível.)O SR. ODUVAL LOBATO NETO - Sim, tentando

fazer com que esses recursos cheguem lá. Há que sepensar, também, no conjunto de infra-estrutura. Eu nãotenho o turismo se não houver todos os componentesda infra-estrutura necessária para viabilizá-Io. O arranjo produtivo do turismo é uma cadeia. Um produtoturístico é formado por atrativo, infra-estrutura turística,infra-estrutura básica, equipamentos e serviços. E se


alguém falha nesse processo, o crédito fica praticamente inviabilizado.

Precisamos, portanto, ampliar e fortalecer as parcerias. Precisamos do Ministério para nos dar apoio,pois ele tem credibilidade e recursos e pode atuar emcapacitação. Já tivemos 2 reuniões. Hoje, está havendo reunião com o representante do Ministério doMeio Ambiente, que trabalha com o PROECOTUR.Estamos em busca de parcerias que nos permitamfazer o que deve ser feito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Reinaldo)- Com a palavra o Deputado Ronaldo Vasconcellos,autor do requerimento.

O SR. DEPUTJlIDO RONALDO VASCONCELLOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. eSrs. convidados, quelrO, em primeiro lugar, agradecerao BNDES, à Caixa Econômica Federal, ao BASA, aoBanco do Nordeste do Brasil e ao Banco do Brasil aparticipação nesta audiência.

A presente reunião foi parcialmente prejudicadapelo açodamento. Talvez hoje seja o penúltimo dia deatividades na Câmara, de modo que estamos aqui e,ao mesmo tempo, em outras Comissões e em votação no Plenário - a propósito, recebi a boa notícia deque houve acordo em torno da MP nº 183, que liberaa pauta, o que é muito interessante também para oGoverno.

Quero deixar claro que conheço todas as instituições aqui presentes -- nome, sobrenome e logomarca- e conheço um pouco a questão do turismo. Qual énossa preocupação? Quando o Presidente Lula criouo Ministério do Turismo - e quero lembrar até para reforçar a minha tese -, fui convidado para ser Ministro.Por questões partidárias, acabou não dando certo, masnáo há nenhuma mágoa de ninguém. E qual é a nossagrande necessidade? Que o financiamento chegue láem Ponte Nova, que é minha terra natal, em Rio Casca, que é uma cidade vizinha, em Alcobaça, na Bahia.Estamos tendo essa dificuldade, porque conversamos,as entidades e pessoas do trade comentam entre si,mas quando procuram o gerente, este diz: "Não sei.Você quer um dinheiro emprestado a 2,5% ao mês?".'Não, não é isso que quero. O Deputado falou, o Ministro Walfrido falou, o Governo falou."

Então, na verdade, é uma política do Governoque os senhores representam. Existe uma dificuldadede comunicação. É importante que as pessoas entendam que essa informação tem que chegar na ponta,em cada cidade. O gerente tem que ser informado deque, se alguém do setor o procurar, ele terá que dizer:"Temos uma verba de até 400 mil reais na Caixa; de400 mil reais no Banco do Brasil, no BNDES são ver-

bas maiores; o BNB e o BASA têm créditos especiais,diferenciados".

Então, o que estamos querendo é mostrar paraos senhores a necessidade de que isso seja internalizado lá, até porque todos somos do Governo. Sou dabase do apoio do Governo e defendo o turismo, nãoé. Pastor Reinaldo? Defendemos o Ministro Walfrido.Mas o dinheiro tem que fluir, em condições normais,éticas. Quem não tiver condição não pega Ninguémvai pegar o dinheiro só porque é empreendedor doturismo. Mas, se for empreendedor turístico e houveras condições, que isso aconteça.

Então. queremos fazer um apelo aos senhorese às senhoras para que isso chegue lá na ponta, paraque seja disponibilizado às entidades e o setor do turismo, respeitadas as condições comerciais, de habilitação. de documentação, sem muita burocracia, sejaefetivamente financiado pelo Poder Público, nos limitesda regra. É um programa do Governo. Conversei issocom diversas autoridades governamentais.

Então, isso tem que ser internalizado nas instituições oficiais que os senhores e a senhora representam aqui. Esse é o nosso apelo. O Ministro Walfrido jáconseguiu aumentar o orçamento para a área, com anossa participação, mas precisamos que os bancostodos tenham essas informações. Não sei se seria ocaso de se fazer uma reunião interna ou fazer algumencontro, algum seminário, para que o gerente de PonteNova, de Rio Casca ou de Alcobaça saiba corno agir.Então, queremos fazer esse apelo.

Não vou citar dados. Os dados são ruins para ossenhores, como todos sabem. As estatísticas são ruins,o próprio Governo sabe, e nós sabemos disso.

Então, venho a esta reunião com a finalidade defazer um apelo, para que os senhores sintam -tambémcom o maior respeito, não estou querendo ameaçar oemprego ou o cargo de ninguém - que vamos ter queacompanhar isso. Quanto o Banco do Brasil emprestou? Quanto a Caixa emprestou? Quanto o BNDESemprestou? Quanto o BASA emprestou ou financiou?Quanto o BNB emprestou ou financiou?

É importante que os senhores entendam isso,porque queremos alavancar o turismo, mas é necessária urna maior participação dos senhores. Talvezseja o mais importante a se fazer agora, do ponto devista da coisa pública do turismo. Não quero apertarninguém. Pelo contrário, quero ser até simpático ecompanheiro. Ou melhor, parceiro - companheiro étermo usado pelo PT, eu sou do PTB. Então, vamosser parceiros nisso.

Quero que os senhores entendam essa mensagem e trabalhem para internalizar essa questão doturismo nas instituições oficiais que os senhores rep-


resentam. Confiamos nos senhores, confiamos nasinstituições, o Governo também confia nos senhores,mas é preciso que isso seja cada vez mais incrementado, alavancado, induzido, ampliado. É esse o nossoapelo, na verdade. Não é nem uma pergunta, é umapelo. E volto a agradecer a presença de cada um devocês aqui. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Reinaldo)- Obrigado, Deputado.

O Deputado Alex Canziani ausentou-se.Com a palavra a Sra. Helena Roraima Leite.A SRA. HELENA RORAIMA IRACEMA CAVAL

CANTE LEITE - Obrigada, Sr. Presidente. Aproveitopara cumprimentar V.Exa., que está no exercício dapresidência da Mesa; o Exmo. Sr. Deputado RonaldoVasconcellos, autor do requerimento; os senhores aquipresentes; os colegas dos bancos; os demais Deputados e presentes.

Primeiro, quero agradecer a oportunidade quenos foi concedida para falar um pouco sobre os financiamentos do turismo no Brasil. Vou me ater maisespecificamente à Região Nordeste, que é especificamente a área de atuação do Banco do Nordeste. Antes, porém, gostaria de justificar a ausência do Presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith, que meincumbiu de representá-lo, e falar um pouco sobre osnúmeros da instituição e sobre a sua atuação, no quese refere ao turismo, no Nordeste.

Na minha apresentação, vou falar inicialmente sobre o banco como principal agente de desenvolvimentonordestino, como agente financeiro e como partícipedas demais questões que envolvem o desenvolvimento,juntamente com os outros agentes da Região. Financiamos não só a área do turismo mas também a árearural, a industrial, a de infra-estrutura, a comercial e ade serviços. Para os senhores terem idéia da nossaparticipação, 73% dos financiamentos no Nordeste sãode responsabilidade do Banco do Nordeste. Considerando só o setor rural, somos responsáveis por 81 ,3%desses financiamentos.

Utilizamos as seguintes fontes de recursos: os fundos constitucionais de desenvolvimento do Nordeste, oFAT, o BNDES, recursos do Tesouro Nacional, recursosinternos, recursos do BID, no caso do PRODETUR, edo Banco Mundial, no caso do CREDIAMIGO, que éum programa de microcrédito do Banco do Nordeste.

A área de atuação do banco é essa que os senhores estão vendo. São 1.985 Municípios. O ativo dobanco corresponde a R$ 26,1 bilhões, com um patrimônio líquido de R$ 1,3 bilhão. As aplicações totaisdo banco giram em torno de R$ 15,7 bilhões. Só nessesemestre de 2004, até junho, contratamos R$ 1,77 bilhão. No CREDIAMIGO, um segmento de microcrédito,

o banco já contratou nesse período do primeiro semestre de 2004 cerca de R$ 201 milhões.

O banco elevou a sua classificação de risco, deacordo com a Austin Rating, de "A" para "AA". No ratingde longo prazo nacional, ou seja, em termos de RiscoBrasil, está classificado como "brAA".

O banco trabalha com a idéia de cadeia produtiva. Entendemos que o setor de turismo envolve nãosó os setores de agências de viagem, rede hoteleira,resorts etc., como atinge também o pequeno: a vendedora baiana, o pipoqueiro, o artesão. Então, trabalhamos com o conceito de cadeia produtiva, e nessesentido entra o microcrédito.

O Exmo. Sr. Deputado falou aqui sobre o acessoao microcrédito. Não dá para especificamente citarmosos números totais de financiamento do setor de turismoporque entendemos que esse setor compreende umaenorme cadeia e é difícil mensurá-lo, mas separamos2 projetos específicos, os principais, voltados paraturismo: o Programa de Apoio ao Turismo Regional- PROATUR e o PRODETUR, que é um programa deestruturação institucional, digamos assim, dividido emduas fases. Vou começar falando sobre o PROATUR,depois falarei sobre o PRODETUR I e 11.

O PROATUR tem o objetivo de integrar e fortalecer a cadeia produtiva que mencionei aqui. Como?Por meio da implantação, da modernização, da reforma de empreendimentos turísticos. Engloba todas asatividades financiáveis, desde hospedagens, área decamping, marinas, museus, equipamentos. Aí estãolistados os itens financiados.

Os limites de financiamento para investimento fixoe misto são variados. Para a pequena e a microempresao financiamento máximo é de 90%; para a média, de80%, e para a grande, de 70%. Financiamos também ocapital de giro, que varia em torno de 20% dos recursosfixos, de investimentos fixos. O prazo de financiamentogira em torno de 12%, no máximo, incluídos os 4 anosde carência. Os encargos também variam de acordocom o porte da empresa; vão de 8,75% para a microempresa até 14% para a grande empresa. Além disso,ternos um bônus de adimplência, porque o Nordestetem uma característica diferente das demais Regiões,por concentrar o semi-árido, onde o bônus de adimplência para quem pagar em dia é de 25%. Fora dosemi-árido é de 15%.0 Programa de Desenvolvimentodo Turismo no Nordeste - PRODETUR foi dividido emduas fases. Seu objetivo é desenvolver de forma sustentável a atividade turística no Nordeste. Como? Deforma planejada e sistêmica. O banco trabalha complanos de desenvolvimento integrado e sustentado doturismo, em parceria com os Estados. A idéia é gerar


emprego e renda e melhorar a qualidade de vida dapopulação fixa.

O PRODETUR, corno eu dizia, foi dividido emduas etapas. O PRODETUR I já foi quase concluídoem 2003, e o prazo final de desembolso é até 2004. Osinvestimentos giraram em torno de US$ 670 milhões, ea idéia foi fortalecer _. e fortaleceu - a infra-estrutura eas instituições voltadas para o turismo. Financiou cercade 384 projetos, dentre aeroportos, sistema de abastecimento de água e esgoto, rodovias, patrimônio histórico,meio ambiente e outros. Seccionamos esse valor nasseguintes atividades: 34% para financiar aeroportos,24% para saneamento básico, e ainda transportes,estruturação, modernização e capacitação.

O PRODETUR Nordeste 11 já veio complementar os investimentos do PRODETUR I, no sentido deconsolidar o turismo corno atividade econômica sustentável, dentro de um conceito de pólos e dentrodos Municípios voltados para a atividade turística. Noprimeiro semestre já contratamos com o Estado do RioGrande de Norte um valor total de US$ 21 milhóes, eaté o final do ano a Bahia deve estar assinando seucontrato. São US$ 400 milhões, dos quais US$ 240milhões são financiados pelo banco com recursos doBanco Interamericano de Desenvolvimento, US$ 80milhões são a contrapartida da União e os restantesUS$ 80 milhões a contrapartida dos Estados.

O PRODETUR " contempla 3 grandes itens: ofortalecimento da capacidade municipal de gestáo doturismo, incluindo treinamento, capacitação e obrasde infra estrutura, o planejamento estratégico para ocrescimento turístico e a promoção de investimentosno setor privado.

O PRODETUR 11 introduziu alguns novos conceitos em sua concepção. Um deles é a questão dopólo turístico. Um pouco mais à frente falarei sobreisso. Trata se de um processo de planejamento setorial integrado e partici'Pativo com os Conselhos de Turismo. Aí entra a questão do acesso e da divulgação,por meio desse Conselho, de que participam todos osatores no Município, sejam privados, sejam estatais,conversando sobre o Ilema turismo, e do fortalecimentoda capacidade municipal de planejamento e gestãoambiental. Os pólos de desenvolvimento integrados,que são os pólos de turismo a que me referi há pouco,objetivam promover a estruturação e o planejamentodo desenvolvimento do turismo nessas mesorregiõesvocacionadas.

Quanto à formação de parcerias, dentro dessepólo participam vários atores, e às vezes algum promove urna atividade e o outro não sabe; é exatamenteem meio a essas discussões que a parceria é factível.A mobilização e a integração dos atores locais, para

que todos possam compartilhar informações e ver cornocolaborar na implantação e na concepção dos projetos, segue um modelo que foi muito bem estruturado ebem assimilado na região. Ternos utilizado esses pólosturísticos também como pólos de agroindústria, e temosobtido uma resposta muito boa nesse sentido. Para ossenhores terem urna idéia mostro esse mapa, com alocalização de 14 pólos turísticos no Nordeste.

Eu disse que já assinamos para o Rio Grandedo Norte R$ 21 milhões e na Bahia até o final do anoestaremos assinando o contrato. Apontei também oestágio em que estão os Planos de DesenvolvimentoIntegrado do Turismo Sustentável-PEDITS por Estado:a Bahia, Sergipe e Rio Grande do Norte já estão comesses Planejamento estratégico, treinamento e infraestrutura para o crescimento turístico. E a promoçãode investimento no setor privado.

PEDITS prontos; no Piauí já se encontra aprovadoo plano, faltando a aprovação do BID; em Pernambuco,Ceará e Alagoas esses planos já estão sendo revisados e nos Estados da Paraíba, do Maranhão, de MinasGerais e do Espírito Santo já se encontram em fasefinal de elaboração.

Corno trabalhamos com o conceito de cadeiaprodutiva do turismo, ternos outros programas quepermitem o acesso a empreendedores nessa atividadeturística: o Programa Nordeste Competitivo, de financiamento da indústria, do comércio, da prestação deserviço em turismo e da infra-estrutura; o programa deapoio a médias, pequenas e micrompresas; o Programade Apoio ao Aperfeiçoamento Tecnológico e Gerencialde Empresas Nordestinas, com implantação de gestãoe qualidade total nessas empresas; o PROTRABALHO, que é um programa de promoção de emprego ede melhora de qualidade de vida do trabalhador daregião; e ternos o microcrédito no Programa CREDIAMIGO, que financia pequenos empreendedores quedão suporte e melhor acesso aos turistas que vão paraa Região Nordeste.

Paro aqui nesta apresentação, e coloco-me à disposição dos senhores para eventuais perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ronaldo Vasconcellos) - Muito obrigado, Sra. Helena Roraima Leite.Parabéns pela apresentação.

Passo a palavra ao Sr. Carlos Henrique AlmeidaCustódio, representando a Caixa Econômica Federal.

O SR. CARLOS HENRIQUE ALMEIDA CUSTÓDIO - SI" Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colegas dosistema financeiro, boa tarde a todos os presentes.

Em resposta ao Deputado Vasconcellos, querodestacar uma estrutura que está sendo terminada agorana Caixa Econômica Federal vinculada unicamente à

46324 Quartd·feira 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2004

concessão de crédito. Foi criada uma Vice-Presidênciade Crédito, f'L1e será composta pelo Vice-Presidente,o qual, pOI yuestões de agenda paralela, não pôdecomparecer. pela Diretoria de Crédito, que represento,e por duas Superintendências nacionais, uma de pessoa física e outra de pessoa jurídica. Estamos aquicom o responsável pela Superintendência de PessoaJurídica, o fjr Jorge Pedro.

Nessa dstratégia da Caixa, essa necessidadeque o Deput Ido apontou é muito premente para nós.Nossa miss; o é alavancaro crédito no Brasil, promovero fomento 1;8 ,~conomia.Acreditamos, portanto, que oturismo é um canal de implementação rápida da alavancagem da econ. ,mia e de geração de emprego. Temoso firme prolJósil i de trabalhar juntos nessa missão enão ficarmo c jóm números não muito positivos para osegmento - lté porque a minha origem necessita dessesegmento, l'éilB que nossa família continue sendo sustentada.GC' ,taria de passar alguns números da Caixacom relar dO ao segmento, bem como alguns produtos nove ., que estamos lançando, para que possamosdialogé'. sobre as necessidades do setor. Trabalhamoscom af empresas do segmento, preferencialmente comhotéif , pousadas, restaurantes, agências de viagens elocadoras, empreendedores pessoa física, artesãos,turistas e Municípios. O balanço que temos ali reflete{ que foi demonstrado. Dos recursos disponíveis - no

,Ior de R$ 400 milhões - que temos para 2003/2004,ti nprestam()s R$ 90 milhões em 2003 e R$ 60 milhõesaté abril de 2004. Nota-se que existe uma melhora. Secontinuarmos na mesma velocidade dobraremos o quefoi emprestad,. em 2003; daria um total de R$ 270 milhões, ou se' ,mesmo assim ficaríamos aquém dos R$400 milhõE' , rnevistos para investimentos no setor.

NeSSE próximo s/ide mostramos os produtos.Para as:mpresas temos empréstimos e financiamento' Quais são eles? Capital de giro, PROGER,BNl". oS, FINAME, antecipação de recebíveis - quede J fluxo de caixa do dia-a-dia dos pequenos e mi,Ioempreendedores -, e temos serviço bancário que

permite o gerenciamento de conta e carteiras de cobranças por meio da Internet. Estamos presentes emtodos os 5.561 Municípios, por menor que sejam. Parao turismo rural, que está em alta, sempre haverá parceria da Caixa para o desenvolvimento dos negócios.Para os empreendedores autônomos, temos a carta decrédito da Caixa destinada à construção ou à aquisiçãode imóvel comercial novo ou usado. Temos também oPROGER para autônomos e profissionais liberais.

Para os empreendedores autônomos foi lançadorecentemente o crédito do Aporte Caixa. Essa linha decrédito é muito importante para o profissional autônomoque deseja tornar-se um empresário, para aquele que

se aposentou ou saiu do serviço público em um planode demissão voluntária. Ao entrar no sistema financeiro, com 1 ou 2 meses de atividade, provavelmenteessa pessoa não vai conseguir linha de crédito, porquecomo pessoa jurídica não há ainda como analisá-lo.Qual é o objetivo dessa linha de crédito? Se ele temum imóvel, e geralmente essas pessoas, quando estão mudando de segmento, nessa etapa profissional,possuem imóvel, ao hipotecá-lo ele poderá financiar,na Caixa, de R$ 20 mil a R$ 400 mil, sem burocraciaalguma, do ponto de vista do empreendimento. Suacapacidade de pagamento será analisada em funçãoda sua pessoa física e do imóvel que possui. E eleterá taxas muito vantajosas: 18% ao ano mais TR, e5 anos de prazo para pagar. Portanto, a pessoa queacredita em um empreendimento e que vê nele, principalmente no setor de turismo, um instrumento dealavancagem de renda e de realização profissional,consegue sem maiores burocracias esse crédito paraalavancar seu negócio.

Operamos também no segmento de artesanato- cooperativas e associações, produtos e serviçosdestinados ao cooperados, estímulos à formação decooperativas, orientação para criação e gestão dessasentidades em parceria com o SEBRAE etc. Por meioda Conta Caixa Aqui operamos 2 milhões de contasdessa modalidade de fácil crédito. Todos os portadores dessas contas com mais de 90 dias já têm à disposição, se não houver nenhuma restrição cadastral,R$ 200,00. Há um estudo para alavancar esse valor,para que possamos também energizar essa economia,fazendo-a fluir com mais crédito, assim como a cadeiaprodutiva como um todo.

O cartão de crédito é o maior e melhor meio depagamento, principalmente no segmento turístico,porque oferece menor risco e liquidez imediata a lojistas e donos de pousadas, graças às antecipaçõesque todos os bancos fazem, inclusive a Caixa. Estamos operando também com o microcrédito produtivo.Com relação aos Municípios considerados de vocaçãoturística, temos uma linha de crédito e apoio em parceriacom órgãos internacionais, inclusive para revitalizaçãode sítios históricos, e há também o PNAFM, para modernizar o Município e torná-lo gerador de recursos paraalavancar aquele segmento e para atender, em especial,o turista, aquele que consome e que interessa ao setor.Alavancamos o segmento por meio de empréstimos ede produtos, mas se não houver o turista para consumirele não conseguirá sucesso; temos então incentivado arealização dos desejos dos turistas por meio de créditodireto ao consumidor, operações consignadas, créditopessoal, cartão de crédito, programação financeira deférias, crédito vinculado e sorteios. A Caixa apóia as


',Oé1S que querem fazer uma viagem pelo circuitoLJrasileiro de turismo. Elas poderão ir ao Nordeste, aomeu sul de Minas Gerais, à Amazônia. Não é por faltade dinheiro que elas deixarão de viajar. Se a pessoativer capacidade de pagamento será atendida por nossas agências, quer via auto-atendimento no CDC, quervia operações consignadas ou outros produtos quefacilitem o acesso à viagem programada.

Com relação à infra-estrutura - e estamos falandode projetos mais estruturados, de empreendimentosmaiores -, temos como parceiros o BNDES e o FAT,que nos repassam os fundos para aplicarmos no segmento. As taxas são baixas para o sistema financeiro:entre 5% e 8%, mais TJLP. Essa linha de crédito destina-se a construção, reforma ou ampliação de hotéis,pousadas, restaurantes e afins. O prazo vai de 18 a 60meses, com ou sem carência; depende do projeto. Opúblico alvo é preferencialmente as pequenas e microempresas Como acabei de dizer, a Caixa criou essaVice-Presidência, e também estamos ampliando nossoleque de atuação. Não atuaremos mais somente compequenas e microempresas. Também as médias empresas passam a ser o nosso foco. Passamos a atendermais uma faixa de empresas desse segmento.

Ainda em relaçÊlo ao apoio à infra-estrutura, ternos também recursos da Caixa, do PIS, do PROGERe do FAT para capital de giro. Com recursos Caixa!PIS, trabalhamos com spread de 0,83% a 2,48% aomês, mais TR; com recursos do FAT, de 12% a 14%ao ano, mais TJLP. O recurso é destinado a capital degiro, para o dia-a-dia da empresa, com o prazo de 3a 24 meses. O público alvo era preferencialmente aspequenas e microempresas, e agora passa a ser asmédias, pequenas e microempresas.

Ternos também produtos para financiamento devendas com recursos próprios da Caixa, cujas taxasvão de 1,8% a 2,49%, que, corno disse anteriormente,são as antecipações de recebíveis que reinjetam dinheiro na própria empresa sem que o empresário preciseesperar o vencimento da fatura, e com um risco bemmenor para utilização desse meio de pagamento ou derecebimento. O prazo é de 1 a 6 meses, sem carência,e o público alvo é esse que já vem sendo mencionado,inclusive a média empresa. Para o turista, corno foi dito,a consignação vai de 1,75% a 4,16%, até 36 meses.Então, dá para realizar aquele sonho de consumo epagar em suaves prestações, sem grandes apertos.Esse é o nosso objetivo. Temos também o CDC Caixa,que propicia ao cliente maior acesso ao crédito. Se eleestá numa cidade e deseja continuar lá, mas o valorcontratado não foi suficiente, se ele tem capacidadede pagamento, a contratação é automática. Basta ir aum dos canais da Caixa, à Internet ou ao auto-atendi-

mento, e lançar mão desse crédito para prorrogar seuperíodo de férias, se assim desejar.

O crédito-salário é uma linha de crédito para quemrecebe pela Caixa, com juros de 3,35% e prestaçõesmensais iguais e sucessivas, para ser utilizada também no turismo. Há também o crédito pessoal, queo cliente pode contrair para fazer suas viagens, parafazer com que seus familiares possam conhecer esteBrasil maravilhoso. Essa linha de crédito alavanca aindústria do turismo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Alex Canziani)

- Agradecemos ao Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio as palavras e queremos parabenizá-lo por suaexposição.

Passamos a palavra ao Sr. João Pinto RabeloJúnior, para que faça a apresentação do Banco doBrasil.

O SR. JOÃO PINTO RABELO JÚNIOR - Boatarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas da Mesa,senhoras e senhores. Vamos fazer uma rápida introdução sobre os números do Banco do Brasil. Vamos mostrar o que está acontecendo, como estamostrabalhando, mas o ponto principal da nossa conversavai ser efetivamente como fazer com que os recursoscheguem. A preocupaçáo dos Deputados é o que oBanco do Brasil está fazendo nesse sentido. E nossoPresidente, Cassio Casseb, que infelizmente não pôdevir, está muito preocupado com. esse tema. Hoje é umdos pontos de grande preocupação dentro do órgão.

O Banco do Brasil tomou a decisão de, dentro dosobjetivos que o Governo Federal estabeleceu, primeiramente democratizar o acesso aos serviços bancários.Estamos chegando agora a 20 milhões de correntistas.Este ano, na safra que se encerrou agora, fizemos 1milhào de operações com agricultores familiares, noPRONAF. Nosso Banco Popular começa a entrar emfuncionamento agora, este semestre, já com mais força.O Banco do Brasil está cumprindo isso muito bem. Apróxima etapa a que nos propusemos, que na verdadefoi estabelecida pelo Governo Lula, é o crédito parainvestimento. O Banco do Brasil está estruturando-separa melhor atender o crédito para investimento nosvários setores, inclusive no setor turismo.

Em relação especificamente ao setor turismo,temos linhas específicas e linhas de ordem geral. Hálinhas específicas para pessoas jurídicas e para pessoas físicas. Em cada urna das linhas para pessoasjurídicas existe o Projeto Turismo, que é muito parecidocom o que já dissemos Vou fazer esta apresentaçãopara que os senhores tenham acesso a algumas novasinformações. Colocamo-nos à disposição para quemquiser se aprofundar um pouco mais.


(Segue-se exibição de imagens.)O prazo máximo dessa linha é de 120 meses, o

teto é de R$ 400 mil e o público alvo são as pequenas e microempresas, com faturamento bruto anualaté R$ 5 milhões. Financiamos os projetos de investimento que proporcionem geração e manutenção deempregos. A fonte desse financiamento é o FAT, e osencargos financeiros são a TJLP mais 5,33% ao ano.

Temos também a antecipação de crédito Visa, queé uma operação de recebíveis. Quando o lojista vendeem parcelas dentro do cartão Visa, pode ir ao bancodescontar e receber esses recursos à vista. Além disso,como agente financeiro do FCO, há o FCO Turismo, e,como agente do Tesouro Nacional, o PRONAF Turismo.Além dessas linhas específicas para pessoa jurídica,uma das preocupações do Banco do Brasil é incentivara demanda. O importante - e esse é um problema sobreo qual já podemos conversar um pouco - é que temosuma taxa de ocupação bastante baixa dos hotéis. Issofaz com que o prazo de financiamento necessário paraque os projetos sejam viáveis se torne muito longo. OBanco do Brasil está-se dispondo a atuar na demandatentando melhorá-Ia. Uma das propostas em que estamos trabalhando é a criação de uma linha de créditoespecífica para as pessoas físicas que são clientesdo Banco do Brasil, ou seja, para os seus quase 20milhões de clientes que têm o CDC e aqueles que têmlimite de crédito aprovado.

Há o CDC especificamente para o setor turístico,que pode ser usado para pagar agências de turismo,companhias de transporte de passageiros, locadorasde automóveis e hotéis. As empresas têm prazo de 24meses, com encargos de 2,49%.

Vou falar um pouco dos números. O Banco doBrasil tem aprovado algumas linhas para o segmentodo turismo. Pedimos ao Ministério do Turismo que levantasse quais seriam os Códigos Nacionais de Atividade Econômica - CNAEs específicos do turismo. OMinistério separou-os, e levantamos, dentro da nossacarteira, quanto tínhamos de crédito aprovado para esses códigos. Fizemos um trabalho forte para aumentarisso. Hoje já estamos com R$ 1,8 bilhão de limite decrédito para o segmento de turismo. Esse é o limiteque está autorizado para empréstimo. As empresas jáutilizaram R$ 646 milhões. O saldo aplicado hoje emcarteira é de R$ 487 milhões. Isso está sendo aplicadoem linhas de investimento, capital de giro e descontode recebíveis, do PROGER, que, como já dissemos,é específico para a microempresa, do FCO e outros.Apenas no mês de maio foram emprestados R$ 70milhões pelo Banco do Brasil. Já atendemos 45 mil

clientes com essas linhas de pessoa jurídica. Quantoao saldo aplicado com pessoa física, naquela linha deCOC, já emprestamos a 13 mil clientes, totalizando ovalor de R$ 31,4 milhões.

O que o Banco do Brasil pode fazer, de sua parte,para viabilizar e aumentar o investimento, a quantidadede recursos ao turismo e o acesso ao crédito? Fizemosvárias etapas de simplificação de crédito dentro do BB.Uma delas foi uma atribuição automática de limite decrédito de até R$ 25 mil. Pequenos empreendimentostêm seu limite de crédito aprovado automaticamentena agência, não precisam ser mandados para lugarnenhum. O limite de crédito de até R$ 25 mil é estabelecido na agência, o que dá agilidade e reduz a burocracia. No Projeto Turismo, a taxa de juros é a TJLPmais 5,33% ao ano. Pequenas empresas que queiramfazer investimento de até R$ 25 mil e já têm um limitede crédito aprovado no Banco do Brasil fazem umaproposta de crédito. Elas não precisam mais pagarum projetista. Às vezes isso ficava bastante caro eaumentava os custos do empréstimo. Acabamos comesse pedaço. A análise dos projetos de até R$ 500mil também é feita nas nossas agências. Houve a descentralização disso também. Além disso, a dispensade registro cartorário reduziu os custos das pequenase microempresas. Isso ajuda o processo interno, masnão é suficiente. Percebemos que há uma grandedificuldade de comunicação, como foi levantado aquipelos Deputados. É verdade também que é exigida deinstituição como o Banco do Brasil, como de todas asoutras instituições que estão aqui representadas, atuação em vários setores. Assim, fazer com que nossogerente conheça profundamente a atuação nessesvários setores é tarefa bastante complexa, mesmo coma quantidade de funcionários que ternos.

Então, o que resolvemos fazer? Fizemos parceriacom o Ministério de Turismo e pedimos às associaçõesde classe, às associações que tratam das empresas naárea do turismo que nos remetessem os seus ma ilers ,ou seja, a relação dos seus associados, com CNPJ eendereço. Rodamos a base de dados e verificamos,por exemplo, qual era a agência mais próxima. Emseguida, pegamos um dos nossos gerentes de conta edissemos o seguinte: Você vai atender fulano de tal oua empresa tal. Portanto, o que o Banco do Brasil estáfazendo agora por orientação do nosso Presidente?Em vez de esperar a empresa vir até nós, nós vamosinverter a mão. Vamos pegar todas as relações queas associações nos encaminharam e vamos prepararo nosso gerente. Depois, vamos dizer-lhe o seguinte:


Olha, você vai oferecer essas 2 linhas de crédito paraele. Enfim, vamos fazer tudo aquilo sobre o que jáconversamos. Desde que o cadastro esteja em ordem,vamos fazer essa açé=lO pró-ativa desde já.

Além disso, também é importante para essa empresa poder vender. Assim, estamos lançando um BBCrediário, com recursos do Banco do Brasil. Dessaforma, vamos dar possibilidade, desde que seja feitoum convênio com o Banco do Brasil, de as agênciasde viagem ou empresas de transporte fazerem um financiamento dos clientes diretamente com o Banco doBrasil, direto do seu POS, do seu terminal de créditoVisa. Portanto, o crédito será feito diretamente por eles.Isso já facilita o processo, pois o turista não precisafechar o pacote e depois ir ao Banco do Brasil. Tudoserá feito na agência de turismo.

Estamos fazendo campanhas de publicidade, emespecial 2. Uma está sendo veiculada pela nossa agência de turismo, a BB Turismo. Trata-se da campanhaBrasil, o melhor lugar do mundo para se conhecer.Essa campanha consiste, em primeiro lugar, em fazeruma articulação corno os Governos Estaduais paraidentificação do potencial turístico do local. Ou seja,é necessário cadastrar barraqueiros, jangadeiros, bugueiras, além de hotéis, locadoras de veículos, e assimpor diante. Pois bem, conhecido isso, numa parceriacom a BB Turismo, aquelt? destino será divulgado emcada uma das nossas salas VIPs e em todas as peçasde comunicação da BB Turismo. A partir dessas informações, serão feitos pacotes específicos para cadaum desses destinos.

Além disso, no exterior, aproveitando agora os jogos de Atenas, estaremos com campanha muito forte,chamada Brilha, Brasil. Os jogadores das seleções quepatrocinamos serão os atores principais da campanha,cujo objetivo é mostrar o Brasil para quem estiver emAtenas, mostrar o potencial do Brasil e a ligação doBanco do Brasil com a brasilidade.

Por fim, quero dizer que estamos à disposição, enosso contato está aí para qualquer outra informaçãoque os Srs. Deputados quiserem. Estaremos iniciandoesse processo pró-ativo, que na nossa opinião é o queefetivamente vai funcionar, tão logo as associaçõesnos encaminhem os mailers.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ronaldo Vas

concellos) - Agradecemos as palavras ao Sr. JoãoRabelo Pinto Júnior, que representa o Banco do Brasil.Queremos parabeniz.~-Iopela exposição.

Passamos agora a palavra para nosso últimoexpositor, Dr. Fábio Stefano Erber, responsável pelaÁrea Industrial do BNDES.

O SR. FÁBIO STEFANO ERBER - Agradeçoa oportunidade de retomarmos o contato para tratardessas questões de turismo. Srs. Deputados, caroscolegas bancários da Mesa. agradeço a oportunidadede vir a esta Casa na condição de representante doBNDES, a fim de saber o que o banco pode fazer paraampliar sua contribuição, seus empréstimos na áreade turismo, porque está extremamente insatisfeito comas contribuições e financiamentos que oferece à área.Gostaríamos muito de ampliar essa contribuição, pelaimportância que o turismo tem em termos de desenvolvimento econõmico, especialmente de desenvolvimento inclusivo, em razão da sua capacidade de geraremprego e renda de forma difusa no País.

Não obstante a frustração e nossa voracidadede querer financiar mais projetos, é preciso que noslembremos de algumas especificidades do BNDESque o diferenciam das instituições representadas pelos colegas que me precederam.

Em primeiro lugar, o BNDES não empresta recursos para giro. E uma parte substancial da demandatanto dos usuários de serviços de turismo, quanto departe das empresas de turismo, é giro. Quer dizer, ademanda é por um financiamento para poder viajar,gozar férias em outro lugar, ou mesmo para comprarcomida. roupa de cama e mesa, enfim, operações degiro puro. Isso não fazemos. Essa é uma limitaçãoimportante.

Em segundo lugar, somos como aquele deus romano de 2 faces, ou seja, um banco que opera diretae indiretamente. Quer dizer, desde que o banco, emmeados dos anos 60, resolveu dedicar-se à pequena eà média empresa, concluímos que isso não seria viávelse as empresas se dirigissem diretamente ao banco- elas precisariam de um agente financeiro local quepudesse atendê-Ias. E os bancos aqui presentes saotodos nossos agentes nesse trabalho.

A terceira especificidade é que não operamos comorçamento decomposto por linhas de forma rígida. Querdizer, quando a imprensa, por exemplo, pergunta rrí<?quanto tenho de dinheiro para algum programa, cit0determinada cifra para atender às demandas da dI)'

prensa, mas essa cifra nao me ata. O que me ata eo orçamento global, de acordo com o qual operamosas demandas por recursos do BNDES e das suassubsid iárias.

Entao, essas especificidades sao importe devemos levá-Ias em conta, inclusive para c,nossa fome de projetos. Como vivemos num mundc..corno dizia Alice, "de que serve um livro sem figuras?"- onde ninguém mais pode fazer uma exposiçao semPowerPoint, eu gostaria de fazer uma apresentação


curta. Primeiro, vou mostrar o que é a visão da área técnica do banco sobre os problemas que afligem o setore, obviamente, aqueles que incidem mais diretamentesobre a demanda do banco. Depois farei brevíssimaapresentação sobre as condições de financiamentodo BNDES e, finalmente, alguns comentários sobre asaplicações que fizemos em passado recente.

Farei breve avaliação sobre a demanda, tentandonão entendiá-Ios com a leitura.

O banco experimentou grande crescimento nosanos 90. No início desta década, houve queda do fluxoexterno, provocada pela conjugação de alguns fatoresque afetaram negativamente a demanda por serviçosdo setor: a crise argentina, os atentados de setembrode 2001 e, internamente, a redução de renda pessoaldisponível.

Em termos de oferta, a principal mudança quenotamos - sentados em nossa cadeirinha na Av. Chile,no Rio de Janeiro - foi a entrada de novos players nomercado, alguns deles com especificidades, a exemplo dos flats e das grandes cadeias internacionais,que mudaram a estrutura de oferta e o padrão decompetição vigente no setor. Inclusive, em algumassituações, essa nova estrutura conduz à sobreofertade acomodação, que redunda, do nosso ponto de vista,na queda de demanda por financiamento.

Nesse panorama, os grandes projetos apresentados recentemente foram esses, com envolvimento degrupos nacionais e internacionais. E há uma situaçãomais complicada para os hoteleiros nacionais, pois estes operam com oferta fragmentada e têm capacidadede investimento reduzida a curto prazo.

Há certas limitações legais que incidem diretamente sobre as operações de crédito típicas do BNDES.Há também necessidade de melhoria dos padrões degestão e controle econômico-financeiro por parte dosempresários do setor. Uma dessas limitações independecompletamente da nossa vontade: financiar empresas de controle estrangeiro sem moeda estrangeira.Ou seja, ao financiar empresas estrangeiras, temosde fazê-lo com moeda estrangeira. Finalmente, percebemos que nossos agentes financeiros revelam aseguinte percepção: vêem o setor como carregandomaior risco do que no passado. Essa é nossa visão.Pode ser uma visão equivocada ou parcial, mas certamente é peculiar, porque é vista sob o ângulo de umlianco que, como eu disse, financia basicamente investimento fixo e o giro associado a esse investimento,mas não financia pessoa física. Justamente por essasrazões, se a visão realmente for equivocada, aqui estou para corrigi-Ia.

As condições de financiamento com as quais oBNDES opera são conhecidas por todos: até 10 milhões de reais financiamos através da nossa rede deagentes financeiros; acima de 10 milhões, financiamosdiretamente ou através de agentes financeiros, porém,nesse caso, fazemos uma análise do projeto.

Nas regiões incentivadas, nas quais a carênciade projetos é grave, se não houver agentes financeirosdesejosos de submeter projetos e de arcar com o riscodos projetos nessas regiões, podemos atuar diretamente.Temos uma representação em Recife e estamospensando em ampliar o número de representações dobanco para atender a outras regiões.

O FINAME, financiamento para máquinas e equipamentos, é feito corriqueiramente, através da redede agentes financeiros.

A taxa de juros com que o banco opera é composta pelo custo de captação, TJLP ou Cesta de Moedas,hoje calculada basicamente em dólar - após operaçãofeita com o Banco Central -, além do spread básico ede outro spreadde risco. Nesse caso, há uma diferenciação de spreads por setores nas operações diretas,por porte de empresas, que configuram uma banda detaxas de juros que vai de 1% a 2,5% para pequenase médias empresas e de 3% a 4,5% para as grandesempresas. Nas operações indiretas se acresce a remuneração do agente financeiro.

Há um dado fundamental em investimento fixo:mais importante do que a taxa de juros é o nível departicipação do banco. Ou seja, qual é a percentagemde recursos do projeto que o banco pode financiar?Qual é a percentagem de recursos próprios que o cliente tem que investir?

(Segue-se exibição de imagens.)Na parte superior do quadro aparecem os equipa

mentos; nessa outra parte, os itens de investimentos,os quais podem sofrer esse acréscimo, que é cumulativo e pode chegar a 75%.

Várias transparências seriam expostas pelosmeus assessores, mas prudentemente as coloquei nofinal da apresentação. Se alguém quiser ver o fluxo detramitação desses projetos no banco, poderei mostrálo, porém garanto-lhes que é uma cura absolutamenteeficaz contra qualquer problema de insônia grave. Façoconsultas baratas no final da sessão. Não se avexem.(Risos.)Fiz, anteriormente, menção às regiões incentivadas que têm condições de preço - as incentivadas,obviamente -, mas, na verdade, seria mais fácil falarmos sobre as não incentivadas, que, como os senhoresvêem, cobrem praticamente todo o Brasil.

Essas foram nossas operações classificadascomo operações de turismo. Em 2003, desembolsa-


mos 74 milhões de reais. Está aí o demonstrativo dadistribuição. O item que se refere a "outros" trata dedestinos variados desses empréstimos, sendo que osprincipais tomadores foram o setor de "parques" e o"hoteleiro" .

Quero enfatizar que isso não inclui atividadesde financiamento do banco como restauração do patrimônio histórico, na qual estamos há muito tempoengajados, desde os azulejos do Outeiro da Glória noRio até aquela igreja que pegou fogo em Pirenópolis.Esses financiamentos não estão computados aí, maspelo menos para certo tipo de turista, no qual eu meincluo, são atividades importantes, que motivam aspessoas a ir a determinadas localidades.

Esse é o desembolso por região em 2003. O quefica óbvio é que a Re~lião Sudeste é a mais importante,o que reflete a demanda por projetos apresentada aoBNDES.

Essa é a decomposição das operações em carteira do banco. Eu estava falando antes sobre os desembolsos do banco em 2003 e aqui estou falando dacarteira acumulada ao longo dos anos. Os senhoresvêem 438 milhões de reais, dos quais praticamentedois terços são empréstimos direitos e um terço éfeito por intermédio da nossa diligente rede de agentes financeiros.

Como eu disse no início, essa não é uma situação satisfatória. Gostaríamos muito de ampliar as operações do banco no setor. Ressalvadas as especificidades do BNDES, eu ousaria avançar em algumasoportunidades que identificamos, as quais estão aílistadas. Penso que nossos colegas também concordam com o destaque para o ecoturismo e o turismo denegócIos fora das re~liões metropolitanas, que deveriaser diversificado. Imaginamos que haveria possibilidadede investir nessas cidades.

E, finalmente, o banco deseja ver o projeto turístico como parte de um projeto integrado. Como estavadizendo a nossa colE'ga do BNB, devemos olhar a cadeia produtiva do turismo, sua dimensão setorial e regional. Estamos falando de urna cadeia produtiva e umarranjo produtivo local, em que as dimensões setoriaise regionais encontram· se combinadasParece-nos queessa abordagem. também compartilhada pelo Ministério de Turismo, é extremamente promissora, inclusiveporque permite incorporar as populações locais e teruma dimensão inclusiva em termos de emprego e geração de renda.

Era o que tinha a dizer. Quero reiterar que estouaqui para saber como o banco pode melhorar o seudesempenho nessa ãrea.

Muito obrigado

o SR. PRESIDENTE (Deputado Enio Tatico)- Agradeço ao Sr. Fábio Erber as palavras.

Dando prosseguimento aos trabalhos, passamosao período destinado às perguntas, de acordo com aordem de inscrição.

Com a palavra o Deputado Alex Canziani, quedispõe de até 3 minutos.

O SR. DEPUTADO ALEX CANZIANI- Obrigado,Sr. Presidente, Deputado Enio Tatico.

Cumprimento os ilustres expositores e lhesagradeço a presença. Cumprimento também o Deputado Ronaldo Vasconcellos, autor do requerimento derealização desta reunião, bem como os assessores dasinstituições financeiras, dos Ministérios e desta Casa,que nos auxiliam neste trabalho.

Vemos o financiamento como um dos gargalosdo desenvolvimento do turismo. O Ministro do Turismo,Walfrido dos Mares Guia, vem fazendo um grande trabalho a partir do planejamento e de uma série de açõesque apresentam bons resultados.

Hã uma obstáculo que, diria, não está impedindo,mas fazendo com que esse crescimento seja menordo que desejamos: a dificuldade enfrentada pelo empreendedor que busca empréstimo para alavancar asua atividade.

Subsidiados por várias reclamações que ouvimos de empreendedores do Brasil, criamos umaSubcomissão voltada exatamente para auxiliá-los nabusca de mais recursos para essa área tão importanteda economia.

Há algum tempo tivemos oportunidade de recebera Ora. Maria Luísa, Secretária Nacional de Programasde Desenvolvimento do Turismo, do Ministério do Turismo, que nos trouxe uma série de dados. Naquelaoportunidade levei um empresário para falar com oMinistro Walfrido e levantei a seguinte questão: apesar de o Plano Nacional do Turismo estar em vigor hárnais de 1 ano - no dia 29 de abril completou 1 ano-,alguns financiamentos lançados não chegaram até aponta, inclusive os recursos do PROGER Turismo, nomontante de 400 mil reais

Busquei informações no Banco do Brasil sobre ovalor dos empréstimos, E aqui estão eles: de setembrode 2003 a janeiro de 2004 foram investidos 4 milhóese 100 mil reais, por meio de 68 operaçoes de crédito,Se dividirmos esse valor, vamos ver que a média é de58 mil reais. Ou seja, é praticamente aquele empréstimo de 50 mil reais que já existia.

Levei à Caixa Econômica Federal um empresárioque queria um empréstimo de 400 mil reais, mas umsuperintendente daquela instituição nos disse que nãoestavam trabalhando com esse valor.


Gostaria de saber dos representantes do Bancodo Brasil e da Caixa Econômica Federal se essas linhasde crédito estão efetivamente operando. Ou seja, selevarmos um empreendedor ao Banco do Brasil ou àCaixa Econômica Federal, a exemplo do que ocorreuna minha cidade, Londrina, teremos ou não condiçõesde viabilizar um financiamento de até 400 mil reais?Os empréstimos de 50 mil já estão disponíveis hámuito tempo.

Tenho as mesmas indagações em relação aoBNDES. Outro dia o Dr. Fábio nos recebeu, juntamente com representantes do segmento do turismo,e discutimos um projeto. Nós ouvimos, Dr. Fábio, osempreendedores reclamarem da dificuldade de acessoaos recursos do BNDES. É difícil viabilizar o projetoporque demora muito tempo para que seja aprovado.Isso dificulta, sem dúvida.A visão que se tem hojedo BNDES é a de que não quer investir em turismobrasileiro, de que trata o setor com um pé atrás. Não seise houve no passado problemas com alguns empreendimentos, mas o fato é que o turismo brasileiro tem deser fortalecido. O Governo tem feito um trabalho muitoimportante em prol do crescimento do turismo, e nãotenho dúvida de que obterá sucesso, mas precisamosdo apoio dos bancos, principalmente oficiais.

Eu gostaria de citar o caso de um parque temáticoque vamos implantar no Brasil. Já obtivemos até o financiamento do banco. A importância do empreendimento para a economia da região - que não é a minha- é enorme. O banco precisa compreender isso, paraque, assim como este, outros tantos empreendimentos prosperem.

Meus cumprimentos a todos os agentes bancáriospresentes a esta audiência. Se os senhores têm maisalguma sugestão a dar à Comissão de Turismo, paraajudarmos os empreendedores do País a obter financiamentos, é este o momento oportuno. O Sr. Oduval, porexemplo, sugere o aperfeiçoamento da legislação.

Muito obrigado a todos pela presença.O SR. PRESIDENTE (Deputado Enio Tatico)

- Concedo a palavra ao Deputado João Mendes deJesus, por 3 minutos.

O SR. DEPUTADO JOÃO MENDES DE JESUS- Sr. Presidente, inicialmente parabenizo o DeputadoRonaldo Vasconcellos pela iniciativa de requerer arealização desta audiência pública e cumprimentoos senhores representantes de bancos oficiais aquipresentes.

Vou aproveitar as últimas palavras do DeputadoAlex Canziani e insistir com os senhores na apresentação de propostas para que possamos incrementaro setor de turismo.

Sou Relator da Subcomissão que trata do financiamento do turismo, presidida pelo Deputado AlexCanziani, e acompanhei o caso de uma pessoa quetem interesse no setor de turismo e foi ao Banco doBrasil obter informações sobre a possibilidade de contrair um empréstimo no valor de 400 mil reais. Foi-lheapresentada uma tabela com as taxas de juros: TJLPmais 5,33%. Essa pessoa fez um planejamento para opagamento do empréstimo e concluiu que, se tomasseemprestados esses 400 mil reais do Banco do Brasil- na Caixa talvez os juros sejam um pouco maiores-, ao final de 120 meses teria pago ao banco 935 milreais, quase 1 milhão de reais, considerando a TJLPnum nível baixo, de 9,75%, embora saibamos que podevariar para mais, talvez não para menos.

O empréstimo é muito caro, e talvez esteja aí adificuldade de se encontrarem empresários dispostosa participar do programa de turismo. Se fosse possível incluir bancos privados nessa linha de crédito,talvez eles encontrassem uma forma de atrair novosempresários. Há interesse do setor, mas se alega adificuldade de arcar com a responsabilidade dos pagamentos e os problemas com o prazo de carência oferecido. Três anos é muito pouco para o setor de turismo.Questiona-se também a capacidade dos empresáriosde gerir negócios etc. Certamente há ineficiência empresarial no setor.

O Dr. Fábio mencionou que o BNDES emprestacapital estrangeiro a empresas estrangeiras. Temosvisto empresas estrangeiras chegarem ao Brasil emontarem redes hoteleiras muito bem organizadas,que suplantam a empresa nacional. Os hotéis antigos estão sucateados, sem condições de gerir seusnegócios. As novas empresas estão em melhorescondições financeiras. A cada dia vemos mais hotéisnossos sendo fechados. Em São Paulo, alguns hotéisque funcionavam perto do aeroporto não existem maispor causa da concorrência das novas redes.

Era o que eu tinha a dizer. Espero ouvir dos senhores mais sugestões para ajudar esse setor tão importante para o País.

Obrigado.O SR. DEPUTADO ALEX CANZIANI- Sr. Presi

dente, segundo informação que nos foi fornecida peloMinistério do Turismo, em 2002 o BNDES aplicou 142milhões e 256 mil reais na área de turismo; em 2003,quando foi criado o Ministério e o Plano Nacional doTurismo - demonstração da vontade do Presidente daRepública de fomentar o setor -, foram aplicados 74milhões, ou seja, a metade do que havia sido investidono último ano do Governo anterior.


o SR. PRESIDENTE (Deputado Enio Tatico)- Solicito ao Deputado Alex Canziani que assuma ostrabalhos da Comissü.o, para que eu possa fazer algumas perguntas. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alex Canziani)- Com a palavra o Deputado Enio Tatico.

O SR. DEPUTAIDO ENIO TATICO - Meus cumprimentos, DI'. Fábio Erber, DI'. João Pinto, Dr. CarlosHenrique, Ora. Helena, DI'. Oduval.

Percebo que chegamos a um ponto em que todos os Deputados fazem a mesma pergunta, ou seja,o que fazer para que os recursos cheguem até o empresário. Foi possível entender que o BDMG operacom um universo de números maiores, mas que nãoé o que tem a captação de recursos mais subsidiada.No meu entender, o repasse poderia ser melhor, masesses repasses ficam com a Caixa.

Os senhores entendem mais do que eu sobresistema financeiro. Ouando chamaram de contratados os contratos de turismo, havia entre 58% e 70%de recebíveis. Não entendo isso. São contratos, sim,mas com garantias reais de outras empresas. Então,não se trata exatamente da tese que o Ministro nosapresentou, de que até 2006 o orçamento do turismoatingiria o patamar de 6 bilhões. Com a média de 500milhões da Caixa, mais 500 milhões do Banco doBrasil, e o BNDES com programas maiores, mas numprojeto diferenciado, não se atingirão nem em 2012os 6 bilhões. A situaqão fica ruim para nós, porque ossenhores é que são os agentes financeiros, os verdadeiros conhecedores dos fatos. É o que temos ouvidodo Ministro. Nós criamos esta Comissão para intermediar a participação do pequeno produtor e investidor noturismo. Conhecemos as dificuldades. Prestei atençãoàs perguntas dos meus colegas e verifiquei que têm amesma preocupação. Se eu entendi bem, o DI'. Oduvalfalou de urna diretoria administrativa para um grupo decooperados. Mas e os outros bancos? Eu gostaria deentender se todos acham realmente viáveis as taxasde 2,5% e 3% para recebíveis a curto prazo. Ela é inviável. Uma taxa de 5,5% para empréstimo pessoal éinviável. Os senhores são bancários profissionais esabem disso melhor do que nós.

Se o empréstimo chegar ao cheque especial, ojuro será ainda maior, de 12%, 13%, talvez 8°;0 hoje. Odinheiro mais fácil, onde estão 70% das contrataçõesde empréstimo, custa caríssimo. Oualquer factoring deBrasília desconta 2,5% A factoríng do Tatico desconta2% da empresa. É preciso rever essas taxas de juros,senão ninguém vai para o mercado tentar o negócio,e os bancos vão continuar financiando sonhos.

O medo é grande. Todas as vezes em que falo emfinanciamento, as pessoas pensam que estou falandode roubo, de tráfico de drogas, de coisas desse tipo. Aspessoas têm medo, não acreditam que o dinheiro vaisair, acham que não têm a qualificação exigida pelosbancos. Sou empresário e tenho certeza de que todasas pessoas que puderem se qualificar conseguirão osrecursos por conta própria.

Entendo a posição do banco, mas não vejo comomudar essa situação. Os senhores são cobrados e precisam de garantias. Foi dado o exemplo do empréstimccom hipoteca, mas, se eu estivesse intermediando anegociação para um pequeno produtor, recomendariaque não hipotecasse seu imóvel, pois não tem advogados hábeis para competir com os de bancos do portedo Banco do Brasil, que utilizaria seu DepartamentoJurídico e, se necessário fosse, tomaria o imóvel, cornojá fez várias vezes. E é o banco de quem se esperasubsídio a produtores e empresários do turismo.

Sugeri ao Secretário do Ministro que fizéssemosdeste trabalho um exemplo a ser citado por S. Exana palestra. O empresário era outro. O imóvel vuliaaproximadamente 2 milhões de reais, e o empréstin Id

que ele foi capaz de assumir era de 400 mil reais. Issoaconteceu há 90 dias. Estão acompanhando essecaso 1 Deputado Federal. meu chefe de gabinete, 2assessores meus e 2 da Caixa Econômica Federal. Ogabinete pode lotar. Podemos ainda contratar 2 gerentes, em comum acordo evidentemente, para fazerparte da minha equipe. Não consigo entender esseprocesso. Com todo o respeito que devo aos senhores, saio um pouco decepcionado deste encontroporque ainda não consigo enxergar o caminho que odinheiro vai seguir para chegar às mãos das pessoel;;que querem investir.

Enfim, os senhores sabem melhor do que nóso que pode ser feito para mudar a situação. A nossaSubcomissão está à disposição de todos, assim cornoa Comissão de Turismo, com a aquiescência do Pre~;i

dente. Nós Deputados e os funcionários do meu gal)i~

nete estamos à disposição para atuar nesse sistema.Se for preciso, vamos a outro Estado acompanhar oprocesso.

Para que o representante da Caixa Econômicatenha urna idéia, informo que tentei descobrir em vária~,

cidades do Entorno de Brasília o sistema PAR, que ossenhores devem conhecer, mas nenhum qualifica nemo terreno nem a avaliação. Fizemos a tentativa em 8 CI

dades classificadas, mas nenhuma entra no sistema.Agradeço a todos a presença e peço desculpas

se minhas observações não estiveram à altura li,'esperado. Essa é a minha posição. Sr. Presidenj,·· \.


Deputado Ronaldo Vasconcellos avisa que está havendo votação nominal no plenário.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Alex Canziani)

- Muito obrigado, Deputado Enio Tatico.Passo a palavra aos expositores, para que abor

dem os assuntos levantados pelos Srs. Deputados efaçam suas considerações finais.

Concedo a palavra ao Sr. Oduval Lobato Neto.O SR. ODUVAL LOBATO NETO - Eu gostaria de

fazer apenas uma correção. Não se trata de gerênciae, sim, de estrutura, a exemplo dos Conselhos de Desenvolvimento ou daquela em que funciona o programade ecoturismo para a Amazônia Legal. Acreditamosque essa parceria com os Estados viabilizará maioralocação de recursos.

Fizemos duas reuniões com o pessoal do Ministério do Turismo e já estamos trabalhando de formaarticulada. Possivelmente seremos o agente financeirodo PROECOTUR, que disporá de 200 milhões dólaresdo BID para financiamento da infra-estrutura dos Estados da Amazônia.

Finalmente, agradeço à Comissão esta oportunidade de apresentar as ações do Banco da Amazôniapara o desenvolvimento do turismo na região.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Alex Canziani)

- Agradecemos ao senhor a presença.Concedo a palavra à Sra. Helena Roraima.A SRA. HELENA RORAIMA IRACEMA CAVAL

CANTE LEITE - Muito obrigada.Foi citada a criação do Ministério do Turismo,

que realmente impulsionou bastante o setor. Existemcâmaras temáticas, entre elas a de financiamento einvestimento, da qual participamos ontem, juntamentecom o Dr. Frederico, assessor do Ministro, além de todos os bancos aqui representados e das associaçõesde classe. Nesses encontros onde são discutidas asproblemáticas do setor fazemos a intermediação comos bancos oficiais. O Ministério faz essa intercessãopara que consigamos novos empreendimentos, novosprojetos.

Ontem foi anunciado que a proposta do Ministério é realizar seminários mensais, o primeiro previstopara o dia 12 de julho, sobre financiamento de projetos de hotelaria e turísticos. Os outros temas serãodefinidos mais à frente. O objetivo desse trabalho édivulgar para as associações as linhas de crédito existentes nos bancos e saber das representações declasse que dificuldades têm enfrentado, que avançostêm percebido e que propostas têm a fazer. Existemcomitês para estudar setores específicos. Essas câ-

maras estão sendo muito bem conduzidas pelo Ministério do Turismo.

O Deputado Enio Tatico falou nos encargos financeiros. O Banco do Nordeste financia muito mais o setorde investimentos do que o de capital de giro próprio,talvez pela sua característica mais forte de banco dedesenvolvimento, desde sua criação, em 1952. As taxasde juro para investimento - o Deputado citou as taxasdo capital de giro a curto prazo -, para que V. Exas.tenham idéia, para o microempreendedor são de cercade 8,75%; para o grande empreendedor, de 14%. Como bônus de inadimplência, no semi-árido essa taxa caipara 6,56% ao ano para o microempreendedor e para10,50% ao ano para o grande empreendedor. Nas demais regiões, onde o bônus de inadimplência é de 15%,a taxa varia de 7,44% para o microempreendedor a11,90% para o grande. Acho que o mesmo deve valerpara o BASA e para o Centro-Oeste. Os recursos financiados com os Fundos Constitucionais, corno diz oMinistro da Integração Nacional, têm sempre as taxasde juros mais baratas do mercado, muito abaixo até dapoupança. Para investimentos, o Governo Federal temmecanismos de financiamento a custo baixo.

Uma das sugestões que nós podemos dar é deque continue havendo esta comunicação, ou seja, queos Srs. Parlamentares informem aos bancos sobre asdificuldades do empreendedor. Falo em nome de todos os bancos. Enviem-nos os casos pontuais paraque possamos avaliá-los. A parceria entre Ministérioda Integração Nacional e Poder Legislativo talvez sejaimportante para alavancar novos avanços.

Agradeço à Comissão esta oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ronaldo Vas

concellos) - Obrigado, Sra. Helena Roraima Leite.Parabéns pela sua participação.

O próximo orador será o Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio, que falará em nome da Caixa Econômica Federal. Mas antes de lhe passar a palavra, quero darum testemunho pessoal. Sou grato à Caixa EconômicaFederal porque sou filho de um economiário com 30anos de serviços prestados. Se o senhor se sentiuum pouco apertado pelas minhas palavras ou pelaspalavras dos Deputados Enio Tatico e Alex Canziani,peço-lhe, antecipadamente, que acredite que nossaintenção é boa. Reconheço de público que minhaascensão pessoal e política se deu graças à CaixaEconômica Federal.

Tem a palavra o Sr. Carlos Henrique AlmeidaCustódio.

O SR. CARLOS HENRIQUE ALMEIDA CUSTÓDIO - Obrigado, Deputado.

Outubro de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUT/\DOS Quarta-feira 27 46333

Em nome da Caixa, agradeço à Comissão estaoportunidade. Esperamos que, com a criação da novaVice-Presidência, possamos focar nossa atividade exclusivamente no crédito. Com certeza esses númerosserão mais auspiciosos, não só para o setor de turismo,, "\élrnbém para a E~conornia do País.

E nossa vontade ajudar esta Comissão dando.,ugestões e idéias e eventualmente corrigindo rumos,mas são vários os fatores que inibem os bancos depraticar taxas de juros menores. Tomemos por exemplo a Resolução nº 2 682 do Banco Central. Todos osbancos têm de avaliar seus clientes; e, quanto maioro risco, maior a taxa.

A taxa de juros propriamente dita não é alta, oscila entre 5% e 8% para investimentos, mas somamosa ela um indexador, que é a TJLP, e temos de separara carga tributária. Desses 8%, 45% são a carga tributária cobrada do sistema financeiro.

O Deputado Joáo Mendes de Jesus sugere quesejam incluídos os bancos privados. Talvez a concorrência aumentasse porque ela faz com que o processose aperfeiçoe, não adormeça em berço esplêndido.Mas todo o sistema é credenciado com recursos doBNDES e do FAT, por isso não está aberto a bancosprivados.

Nosso objetivo ao assumir a Diretoria é melhoraro processo para que chegue a todas as unidades daCaixa o que for acertado com as Comissões e com oMinistério, ou seja, para que o trânsito de informaçãotenha maior fluidez, e os clientes dêem curso ao quefoi delineado pelos Ministérios, especialmente do Turismo, que muito contribui para o desenvolvimento donosso País.

Mais uma vez muito obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ronaldo Vasconcellos) - Muito obrigado, Sr. Carlos Henrique AlmeidaCustódio, e parabéns à Caixa Econômica Federal pelacriação da Vice·Presidência. Antes de passar a palavraao Sr. Joáo Pinto Rabelo Júnior, eu gostaria de fazerurna consideraçáo. Logo que aprovamos o requerimentode realização desta audiência, o Presidente do Bancodo Brasil, preocupado com a situação, manifestou suavontade de acertar os procedimentos internamente. Douesse testemunho público e parabenizo a Presidênciado Banco do Brasil pela iniciativa de entrar em contatoconosco, o que foi possível graças à participação doSr. Cassio Casseb nesta Comissão.

Concedo a palavra ao Sr. João Pinto RabeloJúnior, representante do Banco do Brasil.

O SR. JOAO PINTO RABELO JÚNIOR - Muitoobrigado, Sr. Presidente.

Em nome do Banco do Brasil, agradeço o convitepara estar aqui.

Gostaria de tocar em alguns pontos que foramabordados nesta reunião.

Ao Deputado Alex Canziani digo que sim: é possível pegar o empréstimo de até 400 mil reais. Isso jáestá disponível no Banco do Brasil, desde que o tomador tenha capacidade para tal.

Ao Deputado João Mendes de Jesus, que já deixou a reuniEIO, esclareço: o pagamento do empréstimode 400 mil reais, ao final, é de 935 mil reaís. A contaé essa, e a explicação foi dada pelo meu colega daCaixa. Basicamente, a taxa de juros que o Banco doBrasil cobra nessa operação é de 5,33% ao ano - aoano, repito -, o que significa aproximadamente 0,4%ao mês. Essa taxa de juros, portanto, cobrada pelainstituição financeira - que assume o risco e paga impostos - é muito baixa. O que encarece o empréstimosão os quase 10% da TJLP.

Quanto à carência de 3 anos, considero poucoesse prazo... Eu sei que V. Exas. estão com pressa.Por isso, serei muito rápido e, desde já, coloco-me àdisposição para conversarmos sobre o tema mais demoradamente em outro momento.

O fato de o setor de turismo dizer que precisa demaior carência, na nossa avaliação - corroboramos aavaliação feita pelo BNDES -, isso ocorre porque ataxa de ocupação do segmento tem sido muito inferiorà média mundial. Portanto, para se solucionar tanto oproblema de prazo de carência quanto o de prazo totaldo financiamento, na verdade, temos que trabalhar emoutra ponta: o incentivo à demanda.

O que estamos fazendo para incentivar a demanda é abrir linhas de crédito específicas e tentar reduzira taxa de juros das mesmas, aCionando outros tiposde garantia. Nós estamos trabalhando nisso.

Existem, ainda, outras medidas que podem sertomadas. Uma delas é a alteração de férias escolares,problema antigo que tem de ser atacado para que possamos aumentar a ocupação.

Se hoje a ocupação média do setor turismo ficaentre 45% e 50%, na verdade, o que ocorre é que emdezembro, janeiro e fevereiro a ocupação é praticamente plena, enquanto no resto do ano é muito baixa.Então, precisamos encontrar outras soluções para ajudar o segmento a aumentar a sua taxa de ocupação,porque eu acredito que os instrumentos financeirosestejam adequados.

Temos que lembrar que esse empreendedor náopode deixar degradar o seu investimento. É necessárioque ele faça investimentos constantes. Se o empréstimo for muito alongado, sua capacidade de financia-


mento ficará tomada, o que o impedirá de fazer a suaatualização.

Desculpem-me por ter falado demais.Mais uma vez, agradeço a oportunidade de es

tar participando desta reunião, e desde já me colocoà disposição de VExas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ronaldo Vasconcellos) - Agradeço, por meio do Sr. João Pinto Rabelo Júnior, ao Banco do Brasil a participação nestareunião e parabenizo a instituição pela sua destacadaatuação.

Concedo a palavra ao Sr. Fábio Stefano Erber.O SR. FÁBIO STEFANO ERBER - Agradeço ao

Deputado Ronaldo Vasconcellos a convocação paraesta reunião, porque foi uma experiência de aprendizado, como eu previa.

Eu gostaria apenas de responder aos comentáriosque foram feitos, a rigor, todos pertinentes: o créditoé caro; nós não somos rápidos como gostaríamos deser; o montante de desembolso, especificamente doBNDES, caiu a 60% do que foi no triênio anterior.

Estamos de acordo com as observações, queconsideramos todas pertinentes. Mas eu acho que épreciso entender por que isso está ocorrendo. Comoeu apontei antes, o setor está num processo de crisecíclica: teve um grande investimento nos anos 1990e agora está se retraindo. Há excesso de oferta. EmSão Paulo, por exemplo, cidade a que o Deputado sereferia, vários hotéis fecharam. Mas isso foi, em boaparte, influenciado pelo fenõmeno legislativo da permissão da abertura de flats, que concorrem com oshotéis. A esse fenõmeno setorial se soma outro, denatureza macro.

Então, tem-se um ciclo macro superposto a umciclo setorial. Por que as pessoas não viajam? Porquea renda pessoal está caindo. A taxa de juros é alta; masnão é porque nós, bancários, das instituições de ponta,queremos, mas, sim, porque o Conselho Monetário Nacional define que o piso da TJLP é tanto, a despeito dasnossas s sugestões de que ela deveria ser reduzida.Perdoem-me, mas estão reclamando com a pessoaerrada. Não somos nós que fixamos a TJLP.

E, quanto à documentação, Deputado, vou dizera VExa.: é lenta, sim. Mas disso todos os empresáriosque eu conheço - e eu tenho entrado no BNDES e delesaído desde 1964 - sempre reclamaram.

Há outro ponto: é o fato de que o dinheiro não émeu. Não é meu e eu não o empresto a quem quero.Eu o empresto sob condições muito restritas, impostaspelo TCU, além da AGU e do Banco Central. Se conseguirem simplificar isso - talvez esse seja um desafioque eu deva transferir a VExas -, grato ficaremos. De

outra forma não posso emprestar, sem que o pretendente ao financiamento tenha urna certidão do INSSe toda aquela documentação legal.

Finalmente, sim, Deputado, temos urna experiência complicada com o crédito dado a esse setor. A percentagem de operações que estão na área de recuperação de crédito é anormalmente alta, especialmenteno que diz respeito aos parques temáticos. No geral,57% dos valores da nossa carteira destinada ao setorturismo estão em recuperação de crédito, o que indicaa crise do setor. Em parques temáticos, essa taxa éde mais de 90%.

Por isso, na condição de banco, eu me movo, sim,com cuidado nessa área. Mas, como disse no início,estou naquela situação em que se chega um projetodo setor turismo ao BNDES, mando publicar no diaseguinte e agradeço ao Menino Jesus de Praga a graçarecebida, porque não há projetos relativos à área.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ronaldo Vascon

cellos) - Somos nós que agradecemos ao Sr. FábioStefano Erber, representante do Banco Nacional doDesenvolvimento Econômico e Social, sua participação nesta reunião.

Gostaria de fazer a V.Sa. uma pequena retificação:na verdade, VSas. foram convidados, e não convocados. E não é uma questão de semântica.

O SR. FÁBIO STEFANO ERBER - Um convitede VExa. é urna convocação!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ronaldo Vasconcellos) - Não é uma questão de semântica, nemde exagerado zelo pela Língua Portuguesa, até porquenão sou grande conhecedor do nosso idioma.

Antes de encerrar os trabalhos, agradeço apresença dos expositores do BNB, BASA, CEF, BB,BNDES, bem corno a dos Srs. Parlamentares e dosdemais presentes.

Está encerrada a presente reunião de audiênciapública.


52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

TERMO DE REUNIÃO

Em seis de outubro de dois mil e quatro, deixoude se reunir, ordinariamente, a Comissão de Turismoe Desporto por falta de quorum. Assinaram o livro depresença os Senhores Deputados José Militão - Presidente; Alceste Almeida, Deley, Ildeu Araujo e Mariângela Duarte - E, para constar, eu, Elizabeth Paes dosSantos, Secretária, lavrei o presente Termo.


SEÇÃO 11

DIVERSOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CGC 26994574/0001-16RELATÓRIO DA AD!Ii1(NISTRAÇAO: Cumprindo o dispDsto na Resoluçao nO 60, de 1994, apresentamos a Prestação deContas Analítica do Fundo Rotativo da Ctlmala dos Deputados Islalilla ao mês de setembro de 2004. A Administração doFundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessános à per1eita compreensão das demonstrações.

BALANÇO FINANCEIRO

4.740.648,92

730.791,15

730.791,1t>

730791,15

730.791,15

35941.20

35.941,20

35.941.203.973.916,57

3.973.916.57

3.973.916,56

0,01

2.408.788,23 DESPESAS CORRENT~S

128.576,41 Aplicação Direta e TrarlSf. Intergovernamental

29.328,62 Oulras Desposas Correntes

2250.883,20 Outras Despesas

96.189,59 DESPESAS DE CAPIT,t\L

79.6fl1,25 Aplicação Direta e Transf. Intergovernamental

16.498,34 Investimentos

2.235.671,10 DISP EXTRA-ORÇAMENTÀRIOS

2.235.671,10 Valores em Circulação

17.002,30 Recursos EspeCiais a Receber

10.800,00 Outros Valores em Circulaçâo

6.202,30

2.218.668,80

4.740.648,92 TOTAL DOS DISPÊNDIOS

~BLlQUE-SE

SÉRGIO SEQ~ONTREIRASDE ALMEIDJ~

RECEITAS CORRENTES

Receita Patnmonial

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens

AmortlzaçãD de Empréstimo/Financiamento

INGRESSOS EXTRA·ORÇAMENTÁRIOS

Obri9açôes em Circulação

Restos a Pagar

Não Processados a Liquidar

Cancelado

Ajustes do Patrimônio/Capital

TOTAL DOS INGRESSOS

Dlretor-Gefal

BALANÇO PATRIMONIAL

ATIVO F1NANCEIRO

Créditos em Circulaçào

limite de Saque c.f Vinco de Pagamento

Ativo Financeiro a. Longo Prazo

Depósitos a longo Prazo

ATIVO NÃO FINANCEIRO

Realizável a Curto Prazo

Créditos em Circulação

Outros Créditos em Circulação

ATIVO REAL

ATIVO TOTAL

3.973916,57 PASSIVO FINANCEIRO

3973.916,56 Obrigações em Circulação

3.973.916,56 Restos a Pagar Não Processados

0.01 A liquidar

0,01 PASSIVO REAL

5.042,89 PATRIMÓNIO LíQUIDO

5.042,89 PatrimõniofCélpital

5.042,89 Lucros ou Prej. Acumulados

5.042,89 Resultada do Per iodo

3.978959,46 Situação Palrim. Ativa

Situação Patrim. Passiva

3.978.959,46 PASSIVO TOTAL

10.800,00

10.800,00

10.800,00

10800,00

10.800,00

3.968.159,46

12.217.065,76

(9.998396.96)

1.749.490,66

3.978.959,46

(2.229.468,80)

3978.959,46

~~ PUBLIQUE-SE

. -/lb~SERGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral

46336 Quarta-feira 27 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇCES PATRIMONIAIS

Outubro de 2004

ORÇAMENTÁRIAS

Receitas OrçamentáriasR~tas Correntes

Receita PatrimonialReceita de ServiçosOutras Receitas CorrentesReceitas de CapitalAlienação de BensAmortização de Empréstimo/FmanciamentoMutações AtIVas

Incorporação de AtivosAquislçóes de Bens

RESULTADO EXTRA -ORÇAMENTÁRIOInterferências Ativas

Movimento de Fundos a DébitoAcréscimos PatrimoniaisIncorporações de AtivosIncorporação de Direitos

DesincorporaÇão de PassivosVARIAÇÕES ATIVAS

FONTE: SIAFII2004

2.615.117,21 ORÇAMENTARIAS2504.977.82 Despesas Orçamentárias2.408.788,23 Dospesas Correnles

128.576,41 Oulras Despesas Correntes29.328.62 Despesas de Capilal

2.250.883,20 Invenllmentos

96.189,59 RESULTADO EXTRA -ORÇAMENTÁRIO79.691.25 Interferências Passivas

16.498,34 Transferênclas de Bens e Valores Concedidos110.139.39 Movimento de Fundos a Crédito110 139.39 Decréscimos Patrimoniais110.139,39 DeSincorporações de Ativos

15.603.430,37 Baixa de Bens Móveis15.431.410,21 Baixa de Direitos15.431.410.21 RESULTADO PATRIMONIAL

172.020.16 SuperáVit165.817.86

165.817,86

6.202,30

18.218.547,58 VARIAÇÕES PASSIVAS

766.732.35

766.732,35

730.791,15

730.791.15

35.941,20

35.941,20

15.702.324,57

15509780,40

78.370,19

15.431.410.21

192544.17

192.544,17

31.769,20

160.774,97

1.749.490,66

1.749.490.66

16.216.547.56

.//UBUQUr::-SE

~-tSÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral

NOTAS EXPLICATIVAS

NOTA 1 - Contexto Operacional - O Objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos para o aparelhamento da Casa,a solução do problema habitacional, programas de assistência social, melhoria das condições de trabalho dedeputados e de funcionários e realizações outras que se fizerem necessárias ao integral cumprimento da funçãolegislativa.NOTA 2 - Elaboração das Demonstrações - As demonstrações contábeis foram preparadas com base noscritérios estabelecidos pela Lei n.o 4.320, de 1964, consubstanciados no Plano de Contas da AdministraçãoPública Federal.NOTA 3 - Resumo das Principais Práticas Contábeis - a) Disponibilidades - representadas, exclusivamente, pelosaldo da conta limite de saque com vinculação de pagamento, conforme orientação da Mensagemn.o 20011688650 da COFIN/CCONT. b) Receitas e Despesas - registradas obedecendo o regime contábil misto.NOTA 4 - Resultado Patrimonial - Apresenta no mês de setembro de 2004 um superávit de R$ 1.749.490.66

//~...~

SÉRGIO SAMPAIO GONTREIRAS DE ALMEIDADiretor-Geral

FRANCIs-~::f'LA~M;~"""""MAMOTA

Diretor Subs' o da Coord nação de ContabilidadeContador - CRC/DF 9291

EVA~%ROéd-s COSTADiretor do Depart~~:e.:.ode Fina as,

Orçamento e ContabilidadeContador - CRC/DF 7504/0-8

~,4~~NATHALlE HÉLÉNE BELLO GUÉRIOTChefe do Serviço de Controle do FRCD

Contadora - CRC/DF 9449

/ ZL1QUE-SE

'ut. Dt4SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral


ATO DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, incisoI, alinea o'a", do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembrode 1990, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso li, da Leinº 8.112, de 1990, JULlANA PRATA GONÇALVES para

exercer, no Gabinete do Líder do Partido DemocráticoTrabalhista, o cargo em comissão de Assistente Técnicode Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoalda Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesanº 31, de 29 de fevereiro de 1996, combinado com oAto da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

Câmara dos Deputados, 26 de outubro de 2004.- João Paulo Cunha, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP12 Vice-Presidente:INOC~NCIO OLIVEIRA - PFL - PE22 Vice-Presidente:LUIZ PIAUHYLlNO - PTB - PE12 Secretário:GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA22 Secretário:SEVERINO CAVALCANTI - PP - PE32 Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO42 Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI12 Suplente de Secretário:GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE22 Suplente de Secretário:WILSON SANTOS - PSDB - MT32 Suplente de Secretário:CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO42 Suplente de Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL

LIDERES E VICE-LIDERES

PTLíder ARLINDO CHINAGLlA

Vice-Líderes:Angela Guadagnin, Antônio Carlos Biffi, Vignatti, Durval Orlato,Fernando Ferro, Henrique Fontana, Iara Bernardi, Iriny Lopes,Ivan Valente, João Grandão, José Eduardo Cardozo, JoséPimentel, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Nilson Mourão, NeydeAparecida, Orlando Desconsi, Paulo Pimenta, Paulo Rocha,Roberto Gouveia, Wasny de Roure e Zezéu Ribeiro.

PMDBLíder: JOSÉ BORBA

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Benjamin Maranhão,Asdrubal Bentes, André Luiz, Adelor Vieira, Osvaldo Biolchi,Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, Osmar Serraglio, MauroBenevides, Henrique Eduardo Alves, Wilson Santiago, JorgeAlberto, Zé Gerardo, José Divino, Rose de Freitas, JaderBarbalho, Silas BraSileiro e Takayama.

PFLLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

Vice-Líderes:Rodrigo Maia (1º Vice), Roberto Brant, Murilo Zauith, Kátia Abreu,José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, José Rocha, AntonioCarlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado,Abelardo Lupion, Paulo Bauer, Pauderney Avelino, Nice Lobão,José Carlos Machado, Moroni Torgan, Ney Lopes e CorauciSobrinho.

PPLíder: PEDRO HENRY

Vice-Líderes:Celso Russomanno (1º Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,Romel Anizio, Ivan Ranzolin, Francisco Appio, Mário Negromonte,Ricardo Fiuza, Ricardo Barros, Sergio Caiado, Professor IrapuanTeixeira, André Zacharow, Reginaldo Germano e Julio Lopes.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, NelsonMarquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, José Carlos Elias,

Ricardo Izar, Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha, Iris Simões,Paes Landim, Ronaldo Vasconcellos e Jackson Barreto.

PSDBLíder: CUSTÓDIO MAnos

Vice-Líderes:Alberto Goldman (1º Vice), Jutahy Junior, Zenaldo Coutinho,Veda Crusius, Antonio Cambraia, Ronaldo Dimas, Lobbe Neto,Carlos Alberto Leréia, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz CarlosHauly, João Almeida, Antonio Carlos Pannunzio e WalterFeldman.

Bloco PL, PSLLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Miguel de Souza, Carlos Rodrigues, Inaldo Leitão, LincolnPortela, João Paulo Gomes da Silva, Carlos Mota, MaurícioRabelo, Aracely de Paula, Luciano Castro, Paulo Marinho, JoãoMendes de Jesus e Almir Moura.

PPSLíder: JÚLIO DELGADO

Vice-Líderes:Lupércio Ramos (1º Vice), B. Sá, Cláudio Magrão, Maria Helena,Geraldo Resende e Cezar Sllvestri.

PSBLíder: RENATO CASAGRANDE

Vice-Líderes:DI. Evilásio (1º Vice), DI. Ribamar Alves, Isaías Silvestre e PastorFrancisco Olímpio.

PDTLíder: DR. HÉLIO

Vice-Líderes:Pompeo de Mattos (1º Vice), Álvaro Dias e Severiano Alves.

PCdoBLíder: RENILDO CALHEIROS

Vice-Líderes:Jamil Murad, Perpétua Almeida e Inácio Arruda.

PSCLíder: PASTOR AMARILDO

Vice-Líderes:Renato Cozzolino (1 º Vice) e Zequinha Marinho.

PVLíder EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Deleye Sarney Filho.

Parágrafo 42, Artigo 92 do RICO

PRONARepr.: ENÉAS

Liderança do GovernoLíder: PROFESSOR LUIZINHO

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione eRenildo Calheiros.

Liderança da MinoriaLíder: JOSÉ THOMAZ NONÔ

DEPUT ADOS EM EXERClclO

RoraimaAlceste Almeida - PMDBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMana Helena - PPSPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáAntonio Nogueira - PTCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PDTDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBGervásio Oliveira - PDTHélio Esteves - PTJanete Capiberibe - PSB

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDElBabá - SPART.Jader Barbalho - PMDB.José Pnante - PMDBJosué Bengtson - PTBNlcias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTRaimundo Santos - PLVIC Pires Franco - PFLWladimll Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PPSCarlos Souza - PPFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PPSPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotln - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPSAnselmo - PTConfúclo Moura - PMDBEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PSBMannha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNllton Capixaba - PTB

AcreHenrique Afonso - PTJoáo Correia - PMDBJoão Tota - PLJúnior Betão - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBRonivon Santiago - PPZico Bronzeado - PT

TocantinsDarci Coelho - PPEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTSKátia Abreu - PFL

Mawício Rabelo - PLOsvaldo Reis - PMDBPastor Amanldo - PSCRonaldo Dimas - PSOB

MaranhãoAntonio Joaquim - PPCésar Bandeira - PFLClóvis Fecury - PFLCosta Ferreira - PSCOr. Ribamar Alves - PSBGastão Vieira - PMOBJoão Castelo - PSOBLuciano Leitoa - PSBNeiva Moreira - POTNlce Lobão - PFLPaulo Marinho - PLPedro Fernandes - PTE3Pedro Novais - PMOBRemi Trinta - PLSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezlnha Fernandes - PTWagner Lago - PP

CearáAlmeida de Jesus - PLAníbal Gomes - PMDBAntonio Cambraia - PSOBAnosto Holanda - PSOBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSOBGonzaga Mota - PSOBInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBLeônldas Cnstino - PPSManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PMDBMauro Benevides - PMOBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMOBRoberto Pessoa - PLRommel Feijó - PTBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSDBB Sá - PPSCiro Nogueira - PPJúliO Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDEiMussa Oemes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBSimplício Máno - PT

l=lio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTBetinho Rosado - PFLFátima Bezena - PTHenrique Eduardo AlvE?s - PMDBLavoisier Maia - PSBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PMDB

ParaíbaBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTBDamião Feliciano - PP

Domiciano Cabral - PSDBInaldo Leitão - PLLúcia Braga - PTLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PTBPhilemon Rodrigues - PTBRicardo Rique - PLWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

PernambucoAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Eduardo Cadoca - PMDBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PFLJoaquim Francisco - PTBJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PTBMarcos de Jesus - PLMaurício Rands - PTMiguel Arraes - PSBOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Olímpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTPedro Corrêa - PPRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRicardo Fiuza - PPRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - S.PART.Severino Cavalcanti - PP

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBHelenildo Ribeiro - PSDBJoão Caldas - PLJoão Lyra - PTBJosé Thomaz Nonô - PFLJurandir Boia - PSBOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

SergipeBosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLIvan Paixão - PPSJackson Barreto - PTBJoão Fontes - S.PART.Jorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFL

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro - PFL

João Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PFLJoão Leão - PLJonival Lucas Junior - PTBJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PFLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PFLNelson Pellegnno - PTPaulo Magalhães - PFLPedro IruJo - PLReginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAnderson Adauto - PLAracely de Paula - PLAthos Avelino - PPSBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PSCCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PLCarlos Willian - PSCCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PFLCustódio Mattos - PSDBDr. FranCISco Gonçalves - PTBEdmar Moreira - PLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno - PTJoão Paulo Gomes da Silva - PLJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado - PPSLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMárcIo Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMário Assad Júnior - PLMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair - PTOdelmo Leão - PPOsmânio Pereira - PTBPaulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRoberto Brant - PFL

Romel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBRonaldo Vasconcellos - PTBSalalva Felipe - PMDBSérgio Miranda - PCdoBSilas BraSileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVlttorio Medloli - PSDB

Espírito SantoFeu Rosa - PPInny Lopes - PTJosé Carlos Elias - PTBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos· PPAlmerlnda de Carvalho - PMDBAlnllr Moura - PLAndré LUIz - PMDBAntonio Carlos Blscaia . PTBernardo Anston - PMDEICarlos Nader - PLCarlos Rodrigues - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PTDeley - PVDI. Heleno - PPEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes· PSDBElaine Costa - PTBFernando Gabeira - S.PIIRT.Fernando Lopes - PMDBFrancIsco Dornelles - PPItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro PTBJandlra Feghall - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSLJorge Bittar - PT

. José Divlllo - PMDBJosias Quintal - PMDBJuiza Denise FlOssard - S.PART.Julio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Piccianl . PMDBL/IIdberg Farias - PTLUIZ Sergio - PTMana Lucia - PMDBMiro Teixeira - PPSMorella Franco - PMDBNelson Bornier . PMDB

!, r3::lltazar - PSB.• Iula Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLRenato Cozzalino - PSCR,)berto .Jefferson - PTBRodrigo Maia - PFL

,ndro Matos - PTBIIUO Sessim . PP

Vlella Reis - PMDBSão Paulo

Alberto Goldman - PSDBAlOYSIO Nunes Ferreira - PSDBAmauri Gasques - PL

Angela Guadagnln - PTAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntoniO Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chlnagl:a - PTArnaldo Fana de Sã - PTBCarlos Sampaio - PSDE:Cé'lso Russomanno - PIOCláudio Magrao - PPSCoraucl Sobrinho - PFLDelfim Netto - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDI. Evilásio - PSBDI Hélio - PDTDI Pinottl - PFLDurval Orlato - PTEdna Macedo - PTBEllmar Mãxlmo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAGilberto Kassab - PFLGilberto NaSCimento - F'MDBIara Bernardi - PTIldeu Araujo - PPIvan Valente - PTJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PMDBJoão Batista - PFLJoão Herrmann Neto - PPSJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJuliO Semeghllll - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLUIZ AntoniO Fleury - PTBLUIZ Carlos Santos - PFLLUIZ Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortlz - PVMarcos Abramo - PFLManângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer - PMDBMilton Montl - PLNelson Marquezslli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzrni - pTPaulo Kobayashi - PSDBPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Telx',lIra - PPProfessor LUlzinho - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLRubinelli - PTSalvador 21mbaldi - PTBTeima de Souza - PTVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PLVanderlei ASSIS - PPVicente Casclone - PTBVicentinho - PTWalter Feldman - PSDBWanderval Santos - PLZarattlni - PTZulalê Cobra - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalll - PTCelcita Pinheiro - PFL

Uno Rossi· PSBPedro Henry . PPRicarte de Freitas· PTBTeté Bezerra· PMDBThelma de Oliveira· PSDBWelinton Fagundes . PL

Distrito FederalAlberto Fraga· PTBJorge Pinheiro· PLJosé Roberto Arruda· PFLManinha· PTOsório Adriano· PFLSigmaringa Seixas· PTTatlco· PTBWasny de Roure . PT

GoiásBarbosa Neto· PSBCarlos Alberto Leréia - PSDBEnio Tatico . PTBJoão Campos· PSDBJovair Arantes· PTBLeandro Vilela· PMDBLeonardo Vilela - PPLuiz Bittencourt - PMDBNeyde Aparecida - PTPedro Chaves· PMDBProfessora Raquel Teixeira· PSDBRonaldo Caiado· PFLRubens Otoni . PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLSergio Caiado· PPVilmar Rocha· PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Bifti . PTAntonio Cruz - PTBGeraldo Resende· PPSJoão Grandão· PTMurilo Zauith . PFLNelson Trad . PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PMDBAlex Canziani . PTBAndré Zacharow - PPAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa· PLColombo - PTDilceu Speraflco - PPDr. Rosinha - PTDra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo· PLGustavo Fruet· S.PART.Hermes Parcianello - PMDBIris Simões· PTBJosé Borba - PMDBJosé Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto . PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOlIveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBPaulo Bernardo - PT

Ricardo Barros· PPSelma Schons - PTTakayama - PMDB

Santa CatarinaAdelor Vieira - PMDBCarlito Merss - PTEdison Andrino - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - PPJoão Matos - PMDBJoão Plzzolatti . PPJorge Boelra - PTLeodegar Tiscoski . PPLUCI Choinacki - PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer - PFLVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Preito - PTAlceu Collares - PDTAry Vanazzi - PTAugusto Nardes . PPBeto Albuquerque· PSBCezar Schirmer - PMDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTÉrico Ribeiro· PPFrancisco Appio . PPFrancisco Turra - PPHenrique Fontana - PTJosé Ivo Sartori - PMDBJúlio Redecker - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - S.PART.Luis Carlos Heinze - PPMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBMilton Cardias - PTBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni . PFLOrlando Desconsi . PTOsvaldo Biolchi - PMDBPastor Reinaldo· PTBPaulo Gouvêa . PLPaulo Pimenta· PTPompeo de Mattos - PDTTarcisio Zimmermann - PTVeda Crusius - PSDB

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Leonardo Vil,~la (PP)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)29 Vice-Presidente: ASSló; Miguel do Couto (PT)39 Vice-Presidente:Titulares Suplentes

Bloco PFL, PRONA Suely Campos1 vaga

Josias G,oI'"Paulo Rocha

Terezlnha FernandesZé Geraldo

Anivaldo ValeJoão Castelo

Zenaldo Coutinho

Mauro Lopes(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)2 vagas

PT

PP

PSDB

PMDB

Carlos SouzaFrancisco GarciaZé Lima

(Dep. do PPS ocupa a vaga)(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAEllmar Máximo Damasceno

Nice LobãoVic Pires Franco

Ann Pontes

Asdrubal Bentes

Helenildo Ribeiro1 vaga

Antônio Carlos BiffiAntonio NogueiraHenrique AfonsoNilson Mourão

Enéas2 vagas

COMISSÃO DA AMAZÕNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Júnior Betão (PPS)1º Vice-Presidente: Agnaldo Muniz (PPS)2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PDT)32 Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)Titulares Sur:

Darcíslo PerondlJosé Ivo Sarton

LeandlO VilelaOsvaldo Reis

Pedro Chaves

Guilherme MenezesOdalr

Orlando DesconsiPaulo PimentaRubens Otonl

Vlgnatti

Abelardo LupionCleuber Carneiro

João Carlos BacelarLael Varella

(Dep. do PP ocupa a vaga)PP

PT

PMDB

Fábio SoutoKátia AbreuRonaldo Caiado(Dep. do PP ocupa a vaga)

Adão PrettoAnselmoAssIs Miguel do CoutoJoão GrandãoJosias GomesZé Geraldo

Airton RovedaConfúclo MouraMoaCIr MlchelettoOdílio BalblnottiSlIas BrasileiroWaldemir MokaZé Gerardo

Luciano CastroRaimundo Santos

PPS

PTBRicarte de Freitas

(Dep. do PPS ocupa a vaga)Bloco PL, PSL

(Dep. do PDT ocupa a vaga)1 vaga

Miguel de Souza(Dep. do PP ocupa a vaga)

Romel Anlzlo1 vaga

Benedito de LiraCleonâncio Fonseca

Érico Ribeiro

Augusto NardesDllceu SperaficoFrancisco TurraLeonardo VilelaLUIS Carlos HeinzeNélio DiasZonta

Anivaldo ValeAntonio Carlos MendesThameJúlio Redecker(Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDB

PTB

Bosco Costa

Julio Semeghlnl

2 vagas

Agnaldo MunizJúnior Betão

Janete Capiberibe

Davi AlcolumbreGervásio Oliveira

PSB

PDT

Lupércio RamosMana Helena I "

Hamilton Casara

DI. Rodolfo Pereira

PSC

PCdo B(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)

(Dep. do PMDB ocupa avaga)Secretárro(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo 11, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 216-6403/6404/6406FAX 216-6415

(Dep. do PP ocupa a vaga)

Confúcio Mou raAdelor Vieira

PCdo BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

Zequinha MannhoSecretáno(a): Cristiano Ferri Soares de FanaLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 216-6432FAX: 216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Gilberto Kassab (PFL)1Q Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)22 Vice-Presidente: Ju io Semeghini (PSDB)39 Vice-Presidente: Jú.io Cesar (PFL)Titulares Suplentes

PSC

PTJorge Bittar Angela GuadagninMariângela Duarte Fernando FerroNazareno Fonteles Mauro PassosProfessor Luizlnho Paulo DelgadoWalter Pinheiro Zarattinl(Dep. do PSB ocupa él vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB

Zequinha Mannho

Júnior Betão

1 vaga

Pompeo de Mattos

Alberto FragaJoaquim Francisco

Josué Bengtson

Nelson Marquezelli

Jorge PinheiroMáno Assad JúniorWellnton Fagundes

PDT

PPS

PSB

Bloco PL, PSLAlmir SáAnderson AdautoHeleno Silva

Cezar Silvestri

Carlos DungaJosé Carlos EliasRommel FelJó(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Dr. Rodolfo Pereira

Luciano Leitoa

Gustavo FruetSecretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo li, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 216-6452 A 6458FAX: 216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE CIDADANIAPresidente: Maurício Rands (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)2Q Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

An íbal Gomes '''',' ,,, "p

Eduardo CunhaHenrique Eduardo AlvesJader BarbalhoWilson Santiago(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONA

Bloco PL, PSL

André de Paula

Nelson Pellegrino

Ann PontesAsdrubal BentesCezar Schirmer

João MatosMauro Benevides

Sandra Rosado2 vagas

Almeida de JesusCoronel AlvesJaime Martins

João LeãoNeucimar Fraga

Jair BolsonaroJovair Arantes

Luiz Antonio FleuryNeuton Lima

Roberto Jefferson

Agnaldo MunizColbert Martins

Fernando Coruja

Antonio Carlos PannunzioÁtila Lira

Bonifácio de AndradaHelenildo Ribeiro

João CamposLéo Alcântara

Wilson Santos (Licenciado)

Celso RussomannoIvan Ranzolin

(Dep. do PPS ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)2 vagas

Coriolano SalesEnéas

Laura CarneiroMarcos Abramo

Mendonça Prado (Licenciado)Moroni Torgan ",,,,, .. 1"

Onyx LorenzoniRobson Tuma ,,, H

Ronaldo Caiado""

Isaías Silvestre(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)

Sarney Filho

Severiano AlvesPDT

S.PART.

PCdoB(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)PV

Alceu Collares

Sérgio Miranda

Juíza Denise FrossardRoberto Magalhães

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)PMDB

Marcelo Ortiz

PSB

Pastor Amarildo

Bloco PFL, PRONAAntonio Carlos MagalhãesNetoJosé Roberto ArrudaLuiz Carlos SantosNey LopesPaulo MagalhãesVic Pires FrancoVilmar Rocha

Alexandre Cardoso

Gonzaga Patriota

PPS

PSDB

PP

Dimas RamalhoRoberto Freire

Carlos MotaCarlos RodriguesEdmar MoreiraInaldo LeitãoJoão Paulo Gomes da Silva

Eliseu PadilhaJefferson CamposJosé DivinoMendes Ribeiro FilhoMichel TemerNelson TradOsmar SerraglioTakayama

Antonio CruzEdna MacedoPaes LandimVicente Cascione(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PL, PSL

Darci CoelhoIIdeu AraujoOdelmo Leão

Reginaldo Germano

Ricardo FiuzaWagner Lago

Aloysio Nunes FerreiraBosco CostaJoão AlmeidaJutahy JuniorVicente ArrudaZenaldo Coutinho(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PTB

Raul Jungmann

1 vaga

Alice Portugal

Almir Moura

Pastor Amarildo

Antonio CruzRomeu Queiroz

Salvador Zimbaldi

Antônio Carlos BiffiDra. Clair

Fátima BezerraIara BernardiIvan ValenteJoão Alfredo

José PimentelLindberg Farias

Luiz Couto

Antonio JoaquimAugusto Nardes

Reginaldo Germano

Sandes Júnior

Renato Casagrande

Edson EzequielLuiz Bittencourt

Pastor Pedro RibeiroVieira Reis

Zé Gerardo

Alberto GoldmanCarlos Alberto Leréia

Nilson Pinto

Dr. Hélio

Carlos NaderJoão Mendes de Jesus

Maurício Rabelo

José Carlos AraújoJosé Carlos Machado

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupaa vaga)

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PP

PT

PPS

PDT

PSB

1,1

F Tl~

PCdo B

S.PART.

PSC

João Batista

José Mendonça BezerraJosé RochaJúlio Cesar

Jamil Murad

PTB

PSDB

Costa Ferreira

Iris Simões(Dep. do PMDB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Ariosto HolandaJulio SemeghiniNarcio Rodrigues

Mário Assad JúniorPaulo MarinhoPedro IrujoRaimundo Santos

Corauci SobrinhoGilberto Kassab

Nelson Proença

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Jurandir BoiaLuiza Erundina

Ricardo BarrosVanderlei Assis(Dep. do PMDB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Antonio Carlos BiscaiaJosé Eduardo CardozoJosé MentorLuiz Eduardo GreenhalghMaurício RandsOdairRubens OtoniRubinelliSigmaringa Seixas

Secretário(a): Rejane Sal'3te MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala, sala 21Telefones: 216-6494FAX 216-6499

BHnardc- AnstonCarlos EduardoCadocaEdson Ezequiel

LUIz Bittencourt

OdíllO Balbinottl

Paulo AfonsoBloco PFL, PRONA

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Paulo Lima (PMDB)1" Vice-Presidente: Luiz Blttencourt (PMDB)2º Vice-Presidente: Julio Lopes (PP)3" Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB)Titulares Suplentes

DL RoslnhaMaria do Carmo LaraPaulo Bernardo(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Leandro VilelaLuiz Blttencou rtOlavo CalheirosPastor Pedro RibeiroPaulo LimaWladlmir Costa

PT

PMDB

Antonio NogueiraLuiz Bassuma

Rubinelll

Walter Pinheiro

André LuizMax Rosenmann

Silas Blasilelro

Fernando de FabinhoGerson GabnelllOsório Adriano

Dr. Benedito DiasSergio Calado

Gonzaga MotaLéo AlcântaraRonaldo DlmasVittorio Medloli

Nelson Marquezelli(Dep. do PSDB ocupaa vaga)

Almeida de JesusReinaldo Betão

Carlos MellesJairo Carneiro

(Dep. do PTB ocupa a vaga)PP

Delfim NettoNélio Dias

PSDBBlsmarck Maia

Júlio RedeckerVeda Cruslus

PTBArmando Monteiro

DI. FrancIsco Gonçalves

Enio TatlcoBloco PL, PSL

GiacoboRicardo Rique

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Machado Marcelo GUimarães FilhoMarcos Abramo Ney LopesRobério Nunes (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PP

PSB

PPS

PV

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

1 vaga

Nelson Proença

1 vaga

Lupércio Ramos

(Dep. do PSDB ocupaa vaga)Secretário(a) Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo 11, Térreo, Ala A, sala 27Telefones: 216-6601 A 6609FAX 216-6610

Alexandre SantosRicardo Fiuza

Manoel SalvianoProfessora Raquel Teixeira

PTB

PSDBPaulo KobayashiSebastião Madeira

Celso RussomannoJulio Lopes

PCdoBDaniel Almeida

PSCRenato Cozzolino ""Secl8tário(a): Lrlian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 216·6920 A 6922FAX: 216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Silas Câmara (PTB)1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)2º Vice-Presidente: Walter Feldman (PSDB)3" Vice·Presidente: Cezar Schirmer (PMDB)Titulares Suplentes

Jonival Lucas Junior(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLMaurício RabeloMedeiros

PPS(Dep. do PMDB ocupa avaga)

PSBJorge Gomes

PV(Dep. do PMDB ocupa avaga)

Alex CanzianlRicardo Izar

Amaun GasquesWellington Roberto

Dimas Ramalho

Givaldo Carimbão

Deley

PTAry VanazzlFátima BezerraTerezinha FernandesZezéu Ribeiro

PMDBCezar SchirmerJorge AlbertoMauro Benevides(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAClaudiO Cajado(Dep. do PPS ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Carllto MerssDevanlr Ribeiro

Ivo JoséMaria do Carmo Lara

Jader BarbalhoLeonardo Picclani

Mannha Raupp1 vaga

Dr. PlnottrFrancisco F-lodnguesJosé Roberto Arruda

PPCOMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDLISTRIA E COMÉRCIOPresidente: Gonzaga Mota (PSDB)1º Vice-Plesldente: DI. Eienedito Dias (PP)2º Vice-Presidente: AIIllE!ida de Jesus (PL)3º Vice-Presidente: Regtnaldo Lopes (PT)Titulares Suplentes

Durval OilatoJorge SoeiraLindberg FariasReglnaldo Lopes

PT

PMDB

Luiz Eduardo GreenhalghPaulo Bernardo

VlcentinhoZico Bronzeado

Romel Anlzlo

1 vaga

PSDBWalter FeldmanWilson Santos (licenciado)

PTBJackson Barreto,Joaquim FranciscoJosé Chaves ' ,.Pedro FernandesRicardo IzarSilas Câmara

Zé Lima(Dep. do PTS ocupa a

vaga)

Paulo KobayashlSebastlEto Madeira

José Carlos EliasPastor Frankembergen

Talico" ,,'

Bloco PL, PSLPaulo Gouvêa(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPSIvan PaixãoMana Helena

PSB

Anderson AdautoChico da Princesa

B. Sá

Carlos AbicalilChico AlencarIara BernardiIvan ValenteMaria do RosánoNeyde Aparecida

ColomboFátima Bezerra

Gilmar MachadoHenrique Afonso

Paulo Rubem SantiagoSelma Schons I'MI'"

PMDBBarbosa NetoDI. Evilásio

PDT(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PCdo BInácio ArrudaSecretário(a): James Lewis Gorman JúniorLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 216-6551/ 6554FAX: 216-6560

1 vaga

1 vaga

Gastão VieiraJoão MatosJosé Ivo SartoriMarinha RauppOsvaldo Biolchi

Celcita Pinheiro

César BandeiraOsvaldo Coelho

Luiz BiltencourtOsmar Serraglio

Paulo Lima(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAntonio Carlos Magalhães

NetoClóvis FecuryMurilo Zauith

Bloco PL, PSL(Dep. do PDT ocupa a vaga) Lincoln Portela CC","

Paulo Gouvêa

Leonardo Mattos Edson DuarteSecretário(a): Ruy dos Santos SiqueiraLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 216-6575FAX: 216-6580

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Mário Heringer (PDT)1Q Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)2Q Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)3º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)Titulares Suplentes

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Carlos Ablcalil (PT)12 Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)22 Vice-Presidente: João Matos (PMDB)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Titulares Suplentes

PT

1 vaga

Athos Avelino

Luciano Leitoa

Sérgio Miranda

Gerson GabrielliJoão Batista

André LuizEduardo Cunha

João Magalhães1 vaga

Henrique FontanaJorge Bittar

Jorge BoeiraJosé Mentor

Wasny de Roure

Domiciano CabralEduardo Barbosa

Rafael Guerra

Humberto MichllesWanderval Santos

Márcio Reinaldo MoreiraVanderlei Assis

Wagner Lago

PP

PT

Bloco PFL, PRONA

PMDB

Carlito MerssJosé PimentelPaulo Rubem SantiagoVignaltiVirgílio Guimarães

Coriolano SalesEliseu Resende

PSB

PTB

PDT

PCdo B

PSC

Marcelino FragaMax RosenmannNelson BornierPaulo AfonsoPedro Novais

Átila LiraBonifácio de AndradaLobbe NetoNilson Pmto ,'J" ,

Professora Raquel Teixeira

Rogério Teófilo

Severiano Alves

Professor Irapuan TeixeiraSuely Campos(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDB

Alice Portugal

(Dep. do PT ocupa a vaga)

Milton Monti(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PPS

Eduardo Seabra Elaine CostaKelly Moraes Rommel Feijó(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PL, PSL

Costa FerreiraSecretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 216-6622/6625/6627/6628FAX: 216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Nelson Bornier (PMDB)1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PP)2º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PT)32 Vice-Presidente: Carlos Willian (PSC)Titulares Suplentes

Lavoisier Maia

Cláudio Magrão

Marcus VicentePastor Reinaldo

Adão PreitoCarlos AbicalilChico Alencar

Luiz AlbertoMaria do Rosário

Enio Bacci

(Dep. do PT ocupa a vaga)2 vagas

João Almeida(Dep. do PV ocupa a vaga)

PT

PV

PDT

PPS

PTB

PSB

PMDB

PP

PSDB

José LinharesNilton Baiano

Bloco PFL, PRONA(Dep. do PDT ocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Thelma de Oliveira(Dep. do PV ocupa a vaga)

Jairo Carneiro

Zelinda Novaes

Fernando Diniz(Dep. do PPS ocupa a vaga)1 vaga

2 vagas

Pastor Francisco Olímpio

2 vagas

Geraldo ThadeuMiro Teixeira""""""'"

Mário Heringer ··W'"''

Iriny LopesLuci ChoinackiLuiz CoutoOrlando Fantazzini

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

Walter FeldmanPTB

(Dep. do PSC ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga)

Bloco PL, PSL

Rogério Teófilo

Carlos RodriguesJoão Caldas

(Dep, do PDT ocupa a vaga)

PDT

PSBBarbosa Neto

PV

Almir MouraCarlos Nader(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPS(Dep. do PDT ocupa a vaga)

Elalne CostaSandro Matos

Manoel Salviano

Gonzaga MotaRonaldo DlmasVittorio Medioli

Feu RosaFrancIsco Turra

Zonta

José Carlos AraLíjoJúlio Cesal

Paulo Bauer

PP

PSDBAntonio CambraiaLuiz Carlos HaulyVeda Cruslus

Alexandre SantosBenedito de LilaDelfim NettoFrancisco Dornelles

Félix MendonçaLuiz CarreiraMussa DemesOnyx LorenzonlPauderney AvelinoRoberto Brant ,,11 I'

PSC

Bloco PL, PSL

PCdo B(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PSB

Pompeo de MattosPSC

PTOrlando Fantazzini

Tarclsio Zimmermann(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PMDB

ColomboLtkla Braga1 vaga

EniO Bacci

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATlVAPresidente: André de Paula (PFL)19 Vice-Presidente: Mendonça Prado (PFL)2º Vice-Presidente: Colombo (PT)3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PL)Titulares Suplentes

Cabo JúlioRenato Cozzolino

Secretário(a): Edllson Saraiva AlencarLocal: Anexo 11, Pav. SJperior, Ala A, sala 161Telefones: 216-6671 A 6675FAX: 216-6676

1 vaga

Jonival Lucas JuniorJosé Militão

Sandro Matos

Beto Albuquerque

1 vaga

Miro Teixeira

Almir Sá

José Santana de Vasconcellos

PDT

PPS

PTB


Fernando Coruja

Armando Monteiro(Dep. do PMDB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

João Leão(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)


Secretáno(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo 11, Pav. Supenor, Ala C, sala 136Telefones: 216-6654/6655/6652FAX: 216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: José Priante (PMDB)1º Vice-Presidente: André LUIZ (PMDB)2º Vice-Presidente: João Magn'o (PT)3º Vice-Presidente: EniO Baccl (PDT)Titulares Suplentes

Inaldo Lei tüoMarcos de Jesuc

Fernando de Fabinho

Laura Carneiro

1 vaga

Eduardo GomesVicente Arrudd

Enivaldo Rlberro (Licenciado)Ronivon Santiago

2 vagas

PP

PSB

PSDB

3 vagas

S.PART.

PTB(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a

vaga)1 vaga

Bloco PL, PSL

Bloco PFL, PRONA

Almerinda de CarvalhoMOlaes Souza1 vaga

Nilton Baiano1 vaga

João FontesI vaga

Jaime Martins1 vaga

2 vagas

Marcondes Gadelha

Roberto Jelterson

André de PaulaMendonça Prado(Licenciado)

Luiza ErundlnaSecretário(a): Gardene Mana Ferreira de AguiarLocal: Anexo 11, Pavimento Supenor, Ala A, salas 121/122Telefones: 216-6692 " 6693FAX: 216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Paulo Baltazar (PSB)1º Vice-Presidente: Givaldo Carimba0 (PSB)

Aníbal GomesNelson BornlerWladimir Costa

Luiz SérgioProfessor Luizinho

Roberto GouveiaVirgílio Guimarães

Luiz Carlos Hauly

Dr. HelenoJosé Janene

Odelmo LeãoPedro Corréa


(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PT

PP

PSDB

PMDB

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos MachadoJosé Roberto Arruda

Carlos Wlllian

Eduardo ValverdeJoão MagnoWasny de Roure(Dep. do PP ocupa a va.ga)

André LuizJoão CorreiaJoão MagalhãesJosé Pnante

Alberto Goldman

José Carlos AraújoPaulo Bauer(Dep. do Bloco PL, PSL ocupaa vaga)

Leodegar TiscoskiMárcio Reinaldo MoreiraRonivon SantiagoSimão Sessrm'"

2º Vice-Presidente: César Medeiros (PT)3º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)Titulares

(Dep. do PT ocupa a vaga)(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PL, PSL

Josias Quintal1 vaga

Jurandir Boia

Aracely de PaulaMiguel de Souza

Leônidas Cristino

Antonio CambraiaLobbe Neto

Nelson MeurerRicardo Barros

Simão Sessim

Edna Macedo(Dep. do PP ocupa a vaga)



PP

PTB

PSDB

Bloco PL, PSL

"1,,[·::,

Aroldo CedrazBetinho RosadoEduardo SciarraGervásio Silva

Rose de Freitas(Dep. do PP ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro

César BandeiraLuiz Carlos Santos

Pauderney AvelinoRobério Nunes

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSC

Eduardo GomesNicias RibeiroPaulo Feijó

Dr. HelenoJoão PizzolattiJosé JaneneVadão Gomes "J"

João CaldasJosé Santana de Vasconcellos

PPS(Dep. do PP ocupa a vaga)

PSB(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PDT

Marcus VicenteOsmânio PereiraSalvador limbaldi

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo 11, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 216-6711 /6713FAX: 216-6720

Gervásio Silva

Suplentes

José DivinoLuiz Bittencou rt

Max Rosenmann

Cezar Silvestri

AnselmoAssis Miguel do Couto

Iriny LopesNazareno Fonteles

Paes LandimRonaldo Vasconcellos

José Roberto ArrudaMilton Barbosa

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Pedro Irujo(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)

PPSergio Caiado

(Dep. do PV ocupa a vaga)

PPS

PSB

Affonso CamargoAntonio Carlos Mendes Thame

PTB

PSDB

PMDB

Ffl

i-L)

B. Sá

PT

Antonio JoaquimDamião Feliciano

Bloco PFL, PRONA(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)(Dep. do PSB ocupa a vaga)1 vaga

Jorge Pinheiro

Oliveira Filho

Welinton Fagundes

César MedeirosIvo JoséJoão AlfredoLeonardo MonteiroLuciano licaLuiz Alberto

Itamar Serpa(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Osvaldo ReisTeté Bezerra(Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

S.PART.

PSCFernando Gabeira 1 vaga

João MagnoLeonardo Monteiro

Nilson MourãoSigmaringa Seixas

Aloysio Nunes Ferreira

Dilceu SperaficoFrancisco Dornelles

Luis Carlos Heinze i'

Professor Irapuan Teixeira

Claudio CajadoJoão Carlos Bacelar

Robério NunesRoberto Brant

Vilmar RochaPP

PT

PSDB

PMDBMarcelino FragaMoreira Franco

(Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONA

Antonio Carlos Pannunzio

Edison AndrinoFernando LopesVieira Reis(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

André ZacharowFeu RosaIvan Ranzolin

Carlos MellesFrancisco RodriguesJosé Thomaz NonôMurilo Zauith

ManinhaPaulo DelgadoZarattiniZico Bronzeado

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Carlos Melles (PFL)19 Vice-Presidente: Maninha (PT)2º Vice-Presidente: Marcos de Jesus (PL)3º Vice-Presidente: André Zacharow (PP)Titulares Suplentes

Alceste AlmeidaJoão Matos

Eduardo ValverdeHélio EstevesLuciano lica

Vander Loubet

Janete Capiberibe

Davi Alcolumbre

Jovino CândidoMarcelo Ortiz

PT

PMDB

Edson DuarteSarney Filho

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PV

Marcello SiqueilaMoreira Franco

Fernando FerroLuiz BassumaLuiz SérgioMauro Passos

Givaldo CarimbãoPaulo BaltazarRenato Casagrande

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: João Pizzolatti (PP)1º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)3º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

Carlos WillianSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 216-6521 A 6526FAX: 216-6535


PPS

PTB

Renildo Calheiros

Dr. RosinhaDurval Orlato

Luci CholnacklManinha

Teima de Souza

PT

PMDB

Angela GuadagnlnGUilherme MenezesHenrique FontanaRoberto GouveiaSelma Schons

Pompeo de Mattos 'PCdoB

Perpétua AlmeidaPSC

PDT

COMlssAo DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIAPreSidente: Eduardo Paes (PSD8)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: DI. FranCisco Gonçalves (PTB)3" Vice-Presidente: Selma Schons (PT)Titulares Suplentes

Cabo JúlioSecretário(a): Kátla da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo 11, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 216-6761 J6762FAX: 216-6770

DI. Evilásio

Manato

(Dep, do PP ocupa a vaga)

Jackson Barreto(Dep. S.PART. ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)

Antonio Carlos Mendes ThameLuiz Carlos Hauly "


Bloco PL, PSLJoáo Paulo Gomes da Silva

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa u vaga)

PV

PSB(Dep. do PCdoB oCLlpa a vaga)

PDT(Dep. do PPS ocupa a vaga)

PCdoB

Átila LinsJoão Herrmann Neto

Lincoln Portela

Marcos de Jesus

Arnon BezerraJair Bolsonaro

Pastor Frankembergen

':fuão CasteloZulaiê Cobra

Fernando GabeiraSecretáno(a): Fernando I_ulz Cunha RochaLocal: Anexo 11, Pav, Superior, Ala A, sala 125Telefones: 216-6739 16738 16737FAX 216-6745

COMlssAo DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

PreSidente: Wanderval Santos (PL)1" Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2" Vice-Presidente: Morani Torgan (PFL)3" Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

S.PART.

Bloco PFL, PRONA(Dep, do PCdoB ocupa a vaga)

1 vaga

André Zacharow

DI. Benedito Dias

Thelma de OliveiraWalter Feldman

1 vaga

Arnon BezerraKelly Moraes

Marcondes GadelhaMilton Cardlas ".,

Osmânio Pereira

Almerinda de CarvalhoJorge Alberto

Silas BraSileiroTeté Bezerra

(Dep, do PTB ocupa a vaga)

PP

PTB

PSDB

Bloco PL, PSL

Bloco PFL, PRONAJosé Mendonça Bezerra

Zelinda Novaes

(Dep. do PSB ocupa a vaga)1 vaga

Benjamin MaranhãoDarcísio PerondrHermes ParclanelloSandra RosadoSaraiva Felipe

José Unhares(Dep. do PPS ocupa avaga)(Dep. do PSB ocupa avaga)

Arnaldo Fana de SáDr. Francisco GoncalvesHomero Barreto '

Eduardo BarbosaEduardo PaesRafael Guerra

DI. PinotliElimar MáximoDamascenoMilton BarbosaNlce Lobão

Leonardo Mattos

PP

Antonio Carlos BlscalaMaurício Rands

Reglnaldo Lopes

Luiz Blttencourt2 vagas

PT

PMDBGilberto NaSCimentoJosias QUlIltal(Dep. do PSC ocupa avaga)

Nelson PellegrinoPaulo PimentaVander L.oubet

Laura CarneiroMoroni Torgan

Sandes .JÚnior(Dep. do PDT ocupa avaga)

Carlos Souza

DarCI Coelho

Francisco ApploPSDB

Amaull GasquesNeuclmar Fraga

Athos AvelinoGeraldo Resende

Carlos MotaRemi Tnnta

PPSGeraldo Thadeu

PDT

PCdo B


PSC

Mário Heringer

Jamil Murad

Jorge Gomes

PSBAlexandre Cardoso

Jandlra Feghali

DI. Ribamar AlvesLavoisier Mala

Manato

(Dep. do PMDB ocupa avaga)Secretário(a): FláVIO AlencastroLocal: Anexo 11, Pav, Supellor. Ala A. sala 145Telefones: 216-6787 113781 A 6786

Edmar Moreira(Dep. do PP ocupa a vaga)

Roberto Freire

Vicente Cascione1 vaga

Zulaiê Cobra(Dep. do S.PART. ocupa a vaga)

PTB

PPS

S.PART.Juíza Denise Frossard

Luciana Genro

Bloco PL, PSL

Carlos SampaioJoao Campos

Alberto FragaRonaldo Vasconcellos

Coronel AlvesWanderval Santos

Raul Jungmann

Babá

FAX: 216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERViÇO PÚBLICO

Presidente: Tarcisio Zimmermann (PT)19 Vice-Presidente: Dra. Clair (PT)22 Vice·Presidente: Isaías Silvestre (PSB)3º Vice-Presidente: Luciano Castro (PL)Titulares Suplentes

Marcelo Teixeira

Jefferson Campos

IIdeu AraujoJulio Lopes

Carlos Alberto Leréia

Jutahy Junior

Philemon RodriguesRonaldo Vasconcellos

Eduardo SciarraJosé Rocha

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)PP

PTB

PSDB

Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PTB ocupa avaga)(Dep. do PTB ocupa avaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bismarck Maia(Dep. do PTB ocupa avaga)

Cleuber CarneiroMarcelo Guimarães Filho

Alex CanzianiEnio TaticoJosé MilitãoJosué BengtsonPastor ReinaldoRicarte de FreitasTatico

Ann PontesLUIz Bittencourt

1 vaga

Carlos SantanaJosé Eduardo Cardozo

Lúcia BragaNeyde Aparecida

Pi

PMDB

Bloco PFL, PRONA(Dep. do PDT ocupa a vaga)

2 vagas

Dra. ClairPaulo RochaTarcisio ZimmermannVicentinho

Leonardo Picciani(Dep. do PTB ocupa a vaga)1 vaga

Clóvis FecuryRodrigo Maia(Dep. do PC do B ocupa a vaga)

PPÉrico RibeiroPedro Corrêa

PSDBCarlos Alberto Leréia(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)1 vaga

PTB

Mário NegromonteVadão Gomes

Ariosto Holanda

Carlos Sampaio

Narcio Rodrigues

João Mendes de Jesus

João Tota

Colbert Martins

Hamilton Casara

Bloco PL, PSLReinaldo Betão

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

PPSJoão Herrmann Neto

PSSDr. Ribamar Alves

Jovair ArantesLuiz Antonio FleuryMilton Cardias"'"" .'c, I ML,

Arnaldo Faria de SáEduardo Seabra

Homero Barreto

PCdoBRenildo Calheiros

PV

I ~ I

Bloco PL, PSLLuciano CastroRicardo Rique "',Sandro Mabel

MedeirosPaulo Marinho

DeleySecretário(a): Elizabeth Paes dos SantosLocal: Anexo 11, Ala A, Sala 5,TérreoTelefones: 216-6831 /6832/6833

PPSCláudio Magrão

Isaías Silvestre

Daniel AlmeidaVanessa Grazziotin

PSB

PC do B


Pastor Francisco Olímpio

1 vaga

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Wellington Roberto (PL)1º Vice-Presidente: Giacobo (PL)2º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)3" Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)Titulares Suplentes

PT

Alceu CollaresSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo 11, Sala T 50Telefones: 216-6805/6806/6807FAX: 216-6815

Jovino CândidoPV

PDTLeonardo Mattos

Carlos SantanaDevanir RibeiroHélio EstevesTeima de Souza

Marcelo CastroMarcelo TeixeiraMauro LopesPedro Chaves

Ary VanazziZezéu Ribeiro

(Dep. do PTB ocupa a vaga)1 vaga

PMDBEliseu Padilha

Marcello SiqueiraOsvaldo Reis

1 vaga

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: José Militão (PTB)1" Vice-Presidente: Pastor Reinaldo (PTB)2" Vice-Presidente: Colbert Martins (PPS)3" Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)Titulares Suplentes

Bloco PFL, PRONA

Gilmar MachadoOrlando Desconsi(Dep. do PTB ocupa avaga)(Dep. do PTB ocupa avaga)

Alceste Almeida

PT

PMDB

César MedeirosJoão Grandão

Mariângela Duarte

Edison Andrino

Lael Varella(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

PPFranCISco AppioMário Negromonte

PSDBAffonso CamargoDomiciano Cabral

PTSNeuton LimaPhilemon Rodrigues

Aroldo Cedraz

Cleuber Carneiro

(Dep. do Bloco PL, PSLocupa a vaga)

Francisco GarciaLeodegar Tiscoski

Nicias RibeiroPaulo Feijó

Carlos DungaIris Simões

Romeu Queiroz'''''' I José Chaves"Pedro Fernandes

PPSNelson Proença

1 vaga Elimar MáXimo DamascenoSecretáno(a): Mário Dráusio Oliveira de k CoulinhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones 216-6203 16232FAX: 216-6225

Aracely de PaulaChico da PrincesaGiacoboHumberto MichilesWelllngton Roberto

Leônldas Cristina

Beto Albuquerque

Bloco PL, PSLJoão Tota

Milton MontlOliveira Filho

PPSÁtila Lins

PSBGonzaga Patnota

Severiano Alves

Jamil Murad

PDT

PCdo B

PRONA

Manato

Inácio Arrudu

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

(Dep" do PTB ocupa a vaga) (Dep" do PTB ocupa a vaga)Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo 11, Pav" Superior, Ala A, sala 175Telefones: 216-6853 A 6856FAX: 216-6860

PDT(Dep" do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

PSC

Mário HenngerCOMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DEFINIR A

ATUAÇÃO DESTA CASA NAS AÇÕES DESTINADAS AIMPLEMENTAR AS PROVIDENCIAS REFERIDAS NA LEI N~

10.745, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE O ANO DE2004 COMO O "ANO DA MULHER".

Presidente: Jandira Feghall (PCdoB)1º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)2º Vice-Presidente: Iara Bernardi (PT)3" Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)RelCltor: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suple•.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".PreSidente: José Thomaz Nonô (PFL)1" Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2" Vice-Presidente: Alberto Goldman tPSDB)3" Vice-Presidente: FranCISco Garcia (PP)Relator: Maninha (PT)Titulares Suplentes

PT

PTFátima BezerraIara BernardiLUCI CholnackiMana do RosárioMariângela Duarte

PFLCelcita PinheiroKátia AbreuLaura Carneiro

Inft\LUCI,

rvSelrll.

3 vaga~

Juiza Denise FrossarclSecretário(a): Mana de Fátima MoreiraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-620416232FAX: 216-6225

,José PimentelLlndberg FanasManinhaPaulo DelgadoRubens OtoniTarclslo llmmermann

PFLFábio SoutoJosé Thomaz NonôMarcos AbramoNey LopesRonaldo Caiado

PMDBCezar SchirrnerEdson EzeqUielMax RosenmannSilas Brasileiro

PSDBAlberto GoldmanAntonio Carlos Mendes ThameAntoniO Carlos PannunzioYeda Cruslus

PPFeu RosaFrancisco GarciaFrancisco Turra

PTBJackson BarretoRoberto Jefferson

PLJoão Paulo Gomes da Silva1 vaga

Ary VanazziDra" Clair

Henrique FontanaIvan Valente

LUCI CholnacklPaulo Pimenta

Robério Nunes(Dep" do PTB ocupa a vaga)

3 vagas

Bernardo AristonMoacir Mlcheletto

2 vagas

Aloysio Nunes FerreiraLUIZ Carlos Hauly

Nilson Pinto1 vaga

FranCISco DornellesLeodegar Tiscoski

Vadão Gomes

Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra

Paes Landim '"

Humberto MlchilesPaulo Marinho

PMDBAlmerinda de CarvalhoRose de FreitasSandra Rosado

PSDSThelma de OliveiraYeda Crusius(Dep. S.PART ocupa a vaga)

PPSuely Campos(Dep. do PC do B ocupa a vaga)

PTSElarne Costa1 vaga

PL

MauriCIO Rabelo

PSBLLllza Erundina

PPSMaria Helena

PDT(Dep. do PT ocupa a vaga)

PCdo BJandira FeghaliVanessa Grazziotln

S.PART.

Mannha RauppTeté Bezerra

1 vaga

Professora Raquel Teixeiralulalé Cobra

1 vaga

2 vagas

2 vagas

(Dep. do PC do B ocupa avaga)

Janete Capibenbe

1 vaga

Severiano Alves

Alice PortugalPerpétua Almeida

PSSAlexandre CardosoLuiza Erundina

Janete CapibenbeRenato Casagrande

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO, Nº 3-A, DE

1999, QUE" ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DA

CONSTIT LJIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSiÇÕESTRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OS

MANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHESNOVO PERfoDO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.

Presidente: Aff'ilso Camargo (PSDB)1Q Vice-Presicl,nte: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Pres, ente: Rubens Otoni (PT)3º Vice-PresiJente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Edu< (do Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PMDB

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1º Vice-Presidente: Antonio Nogueira (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Relator: Átila Lira (PSDB)Titulares Suplentes

PMDBJefferson Campos Adelor VieiraJorge Alberto 3 vagasJosé Ivo SartoriLeonardo Picciani

PSDBÁtila Lira Ariosto HolandaEduardo Barbosa Zenaldo CoutinhoHelenildo Ribeiro 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPFeu Rosa Nilton BaianoNélio Dias Zé LimaSandes Júnior 1 vagaVanderlei Assis

PTBEduardo Seabra Philemon RodrrguesJosé Carlos Elias Ronaldo Vasconcellos

PLLuciano Castro MedeirosPaulo Marinho Welinton Fagundes

PSBGonzaga Patriota 2 vagasHamilton CasaraPastor Francisco Olímpio

PPSAgnaldo Muniz Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Pompeo de Mattos

PT6 vagas

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto

José Roberto Arruda3 vagas

PCdo B

Antonio NogueiraCarlos AbicalilFátima BezerraJorge BoeiraOdairTarcisio Zimmermann

João Carlos BacelarLau ra Carnei roNey Lopes(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

Colbert Martins

Davi Alcolumbre

Arnaldo Faria de SáLuiz Antonio Fleury

Leodegar TiscoskiMário Negromonte

1 vaga

Carlos Nader i Fi

Inaldo LeitãoOliveira Filho

2 vagas

Marcelo Castro3 vagas

Luiz CoutoMaria do Carmo Lara

4 vagas

Antonio Carlos PannunzioBonifácio de Andrada

Bosco CostaZenaldo Coutinho

Fernando de FabinhoRodrigo Maia

Ronaldo Caiado(Dep. do PL ocupa a vaga)

1 vaga

PPEnivaldo Rlt ,Iro (Licenciado)Pedro CorrÉ"Romel Anizlo

Affonso Camarge.,Aloysio Nunes FerreiraRafael GuemVicente Arru· ~

PSDB

Vicente Cas( lone(Dep. S.PARl ocupa a vaga)

Cezar SchirmerEllseu PadilhaHenrique Edu"rdo Alves.Jefferson Car.lp"s

PL

PTB

Chico AlencarJosé Eduardo CardozoPaulo DelgMoPaulo RochaRubens OtoniRubinelli

PPS

PDT

PT

PSB

PFL

Ral'. .Jungmann

João Paulo ( ,nes da SilvaLincoln Por! d

r/lanato

Pastor Fr'"rcisco Olímpio1 vaga

IAndré de PaulaEduardo Sci ,rraJairo Carneli )

I Mendonça Piado (Licenciado)I Nice Lobão

Roberto MagalhãesSecretário(a): Ana Lucia R. MarquesLocal: Anexo 11 Pavimento Superior s/170-ATelefones: 261-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NQ 54-A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCfclO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO


2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALlDAÇÃO DEALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS

NA FAIXA DE FRONTEIRA".Presidente: João Grandão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PVMarcelo Ortiz

1 vagaAlice Portugal

Jovino CândidoSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

1 vaga

Marcelo Ortiz

PCdo B

S.PART.

PVRenildo Calheiros

Jovino Cândido

Bloco PL, PSL

Bloco PFL, PRONA

PMDB

PP

Suplentes

Iriny Lopes5 vagas

Ivan Ranzolin2 vagas

Ann PontesOsmar Serragllo

2 vagas

Antonio CruzPaes Landim

1 vaga

BonifáCIO de AndradaHelenildo Ribeiro

Zenaldo Coutinho(Dep. do PL ocupa a vaga)

Antonio Carlos MagalhãesNeto

José Thomaz Nonô(Dep. do PTB ocupa a vaga)

2 vagas

Inaldo LeitãoJosé Santana de

VasconcellosRaimundo Santos

TitularesPT

Antonio Carlos BiscalaEduard,) ValverdeJoão AlfredoJose Eduardo CardozoMaurícIo RandsPaulo Delgado

PFL

Coriolano Sales

José Roberto Arrudal_uiz Carlos SantosMarcelo Guimarães Filho(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDB.José DivinoJosé Ivo SartonMarcelino FragaNelson Trad

PSDBCarlos SampaioNicias RibeiroVicente Arruda(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPCleonâncio FonsecaDarci Coelho ".,,,Dilceu SperaficoRicardo FiuzaWagner Lago

PTBLUIz Antonio FleuryVicente Casclone

PLEdmar Moreira

Mário Assad JúniorLupércio Ramos

Ronaldo Calado3 vagas

Ins SlmôesSilas Câmara

1 vaga

Ivan RanzolrnJosé Janene

1 vaga

Helenildo RibeiroManoel Salviano

Nicias Ribeiro

Antonio NogueiraHélio Esteves

Zico Bronzeado3 vagas

Darcísio PerondiJoão Matos

Moacir MichelettoNelson Trad

1 vaga

Anderson AdautoEdmar Morena

João Paulo Gomes da Silva

PSB

PPS

Carlos MotaInaldo Leitáo1 vaga

Mana Helena

Eduardo SClarraFrancIsco RodriguesMunlo Zauith(', "IX Lorenzonl

PT

PTB

PSDBAntonio Carlos Mendes ThameJúlio RedeckerThelma de Oliveira

C100nánclo FonsecaLUIs Carlos HeinzePedro HenryRonivon SantiagoSergio CaiadoZonta

Nelson MarquezelliRlcarte de Freitas1 vaga

Alceste AlmeidaConfLlclo MoulaOsmar SerraglioTeté BezerraWaldemir Moka

Ary VanazziEduardo Valverde,João GrandãoJosé Eduardo CardozoNilson MourãoVlgnatti


Gervásio Oliveira

.Jamil Murad

PDT

PCdo B

PSC

Barbosa Neto

Dl. Rodolfo Pereira

1 vaga

PSB(Dep. do PSC ocupa a vaga)1 vaga

PPSCezar Silvestri

PDT

2 vagas

Dimas Ramalho

(Dep. do PP ocupa a vaga)PV

Zequlnha Marinho (Dep. do PP ocupa a vaga)PCdo B

Sevenano Alves

(Dep. do PP ocupa a va'Ja)Secretário(a): Mana Temzillha DonatlLocal: Anexo 11 - Pavimento Superior sala 170-BTelefones: 216.6215FAX: 2166225

1 vaga Jamil MuradPV

Sarney FilhoPSC

Carlos Wllllan

1 vaga

Marcelo Ortlz

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUiÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DA NOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO OUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS EM LISTA TR[PLlCE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NlOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APBOVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Blscaia (PT)1" Vice-Presidente:29 Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:fielator José DIvino (PMDB)

S.PART.Juíza Denise FrossardSecretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº 101-A, DE

2003, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEiÇÃO

DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOSDEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).

Presidente: Arlindo Chlllaglia (PT)1º Vice-Presrdente: VIC Pires Franco (PFL)2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)39 Vlce-Presrdente: LUIZ Sérgio (PT)

Bloco PFL, PRONA

Relator: Paes Landim (PTB)Titulares

PTArlindo ChinagliaJosé PimentelLuiz SérgioProfessor LuizinhoRubens OtoniZarattini

PMDBFernando DinizGastão VieiraJader BarbalhoJosé BorbaNelson Trad

Laura CarneiroMoroni TorganRobério NunesVic Pires Franco

PPBenedito de LiraLeodegar TiscoskiProfessor Irapuan Teixeira

PSDBAloysio Nunes FerreiraJutahy JuniorLuiz Carlos Hauly

PTBJosé Múclo MonteiroPaes Landim(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLLuciano CastroSandro MabelValdemar Costa Neto


PSBDr. Evilásio

PDTÁlvaro Dias

PCdo B

Suplentes

Devanir RibeiroFernando Ferro

Neyde AparecidaNilson Mourão

Paulo Rocha1 vaga

Almerinda de CarvalhoAníbal Gomes

Pastor Pedro RibeiroWilson Santiago

Zé Gerardo

Ney LopesRodrigo Maia

2 vagas

Feu RosaRomel Anizio

1 vaga

Bismarck MaiaBosco Costa

Carlos Alberto Leréia

Iris SimõesJovalr Arantes

1 vaga

Inaldo LeitãoMedeiros

Paulo Marinho

Átila Lins

Jorge Gomes

Mário Heringer

Rubens OtoniWasny de Roure

PFLCelcita Pinheiro Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda Lael VarellaVi/mar Rocha Ronaldo Caiado2 vagas 2 vagas

PMDBAníbal Gomes 4 vagasFernando DinizLuiz BittencourtMoacir Michelello

PSDBCarlos Alberto Leréia ÁliIa LiraProfessora Raquel Teixeira João CamposRonaldo Dimas (Dep. do PSB ocupa a vaga)Thelma de Oliveira 1 vaga

PPRomel Anizlo Carlos SouzaSergio Caiado 2 vagasZé Lima

PTBRicarte de Freitas Ronaldo VasconcellosSandro Matos 1 vaga

PLJaime Martins Raimundo SantosMaurício Rabelo Ricardo Rique

PSBJanete Capiberibe Hamilton Casara1 vaga 2 vagas

PPSRaul Jungmann Júnior Betão

PDTDr. Rodolfo Pereira Enio Bacci

PCdoBDaniel Almeida 1 vaga

PRONA1 vaga Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

Pastor AmarildoSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2 115-A, DE

1995, DO SR. GERVÁSIO OLIVEIRA, QUE "MODIFICA OPARÁGRAFO 42 DO ART. 225 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL,

INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMASCONSIDERADOS PATRIMÓNIO NACIONAL".

Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)2º Vice-Presidente: Luiz Billencourt (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Neyde Aparecida (PT)Titulares Suplentes


2004, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37,40,144,194,195 E 201DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE APREVID~NCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS" (

PEC PARALELA - ALTERANDO A EMENDACONSTITUCIONAL N2 41, DE 2003 - REFORMA DA

PREVIDÊNCIA).Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente: Antonio Joaquim (PP)3º Vice-Presidente: Veda Crusius (PSDB)Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

Daniel AlmeidaPV

Sarney FilhoPSC

PTAntônio Carlos BiftiJoão GrandãoManinhaNeyde Aparecida

Jamil Murad

Jovino Cândido

Zezéu Ribeiro5 vagas

Eduardo ValverdeHenrique FontanaJosé PimentelMaurício RandsNelson PellegrinoNilson MourãoProfessor Luizinho

Gervásio SilvaJúlio CesarMurilo ZauithOnyx Lorenzonl

PT

PFL

Devanir RibeiroDurval Orlato

Guilherme MenezesIvan Valente

Mariângela DuartePaulo Pimenta

Roberto Gouveia

Dr. PinoltiLaura Carneiro

Pauderney AvelinoRobson Tuma

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NQ 228-A, DE2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente. Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielll (PFL)2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio GUlmaràes (PT)Titulares Suplentes

Roberto Brant 2 vagasVilmar Rocha

PMDBAníbal Gomes Adelor VieiraFernando Diniz Mauro BenevidesJorge Alberto Silas BrasileiroOlavo Calheiros 2 vagasWilson Santiago

PSDBAlberto Goldman Antonio Carlos PannunzloAnlvaldo Vale Blsmarck MaiaEduardo Barbosa Zenaldo CoutinhoJoão Campos (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Veda Crusius 1 vaga

PPAntonio JoaqUlrn Benedito de LiraJose Linhares Dr. Benedito DiasRonivon Santiago 1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo IzarIrrs Simões Ricarte de FreitasLuiz Antonro Fleury 1 vaga

PLCarlos Rodrigues Almir MouraInaldo Leitão Chico da PrincesaMilton Montl Wellington Roberto

PSBDI. Evilásio DI. Ribamar AlvesPaulo Baltazar Jurandlr Boia

PPSLeõnidas Crrstino Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Manato

PC do BJamil Murad InácIo Arruda

Leonardo MattosPV

5 vagas

4 vagas

6 vagas

Anivaldo ValeAntonio Carlos Mendes Thame

Gonzaga MotaRonaldo Dirnas

Veda Crusius

Enlvaldo Ribeiro (licenciado)Feu Rosa


Carlos RodnguesHumberto Mlchiles

Jaime Martins

Barbosa NetoGonzaga Patnota

Jackson BarretoPedro FernandesVicente Cascione

DI. Rodolfo Pereira

João Herrmann Neto

Daniel Almeida

Andre LuizAnn Pontes

Benjamin MaranhãoJose Pnante

Wilson Santiago

PL

PP

PDT

PTB

PPS

PSB

PSDB

PRONA

PCdoB

Miguel de SouzaRaimundo SantosSandro Mabel

Sérgio Miranda

Beto AlbuquerqueRenato Casagrande

PT

Armando MonteiroJose MilitâoPhilemon Rodngues

PMDB

Lupercio Ramos

Manato

Delfim NettoFrancIsco DornellesRomel Anizlo

Leonardo MonteiroManinhaNilson MOUlãoOrlando FantazziniPaulo DelgadoZarattrnlZe Geraldo

Fernando LopesJoão CorreiaVieira ReisWilson Santiago(Dep. do PT ocupa a lIaga)

Bloco PFL, PRONA

Antonio CambraiaJulio SemeghinlLUIZ Carlos HaulyWalter FeldmanZenaldo Coutinho

Eduardo CunhaHenrrque Eduardo AlvesOsmar SerraglioPedro ChavesPedro Novais


2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À AlÍNEA "C" DO INCISO IDO ART. 12 DA CONSTITUiÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DlSPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO",

Presidente:1º Vice-Presidente:2" Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

FrancIsco RodriguesJoão Carlos BacelarMurilo ZaulthVilmar Rocha

Eneas Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Angelica FialhoLocal: Anexo 11, Pavimento Supenor, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225

Deley

Abelardo LupionEduardo SciarraEliseu Resende

Jose Carlos MachadoLuiz CarreiraPaulo Bauer

Devanlr RibeiroJose PimentelNilson MourãoPaulo DelgadoPaulo Pimenta

Paulo Rubem SantiagoWasny de ROUle

PMDB

PTCarlito MerssJorge BittarJose MentorPaulo BernardoVirgílio GUlmarâesWalter PinheiroZezeu Ribeiro

S.PART.,Juíza Denise Frossard

Secretáno(a): Maria Terezmha DonatlLocal: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 16232FAX: 216-6225

PFLAntonio Carlos Magalhães NetoGerson GabnelliJose Roberto ArrudaMussa DernesPauderney AvellnoVic Pires Franco

Bloco PL, PSL

PSDB

PP

PTB

1 vaga

Mário Heringer

2 vagas

Daniel Almeida

Milton CardiasPastor Reinaldo

Lupércio Ramos

Heleno SilvaJoão Paulo Gomes da Silva

PL

PTB

PPS

PDT

PSB

PRONA

PCdo B

Leônidas Cristino

Carlos RodriguesWellington Roberto

José Carlos Elias1 vaga


Jamil Murad

Isaías SilvestrePastor Francisco Olímpio

Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212/6232FAX: 216-6225

1 vaga

Átila Lins

Edmar MoreiraInaldo Leitão

Jaime Martins

3 vagas

Antonio Carlos PannunzioLuiz Carlos HaulyManoel Salviano

Dilceu SperaficoFrancisco Dornelles


PPS

PDT


Almeida de JesusCarlos MotaJoão Paulo Gomes da Silva

João Herrmann Neto

Arnon BezerraJackson Barreto1 vaga

André ZacharowFeu RosaIvan Ranzolin

Bosco CostaHelenildo RibeiroJoão Castelo

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N'l347-A, DE

1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 22 DOARTIGO 57 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO ODISPOSITIVO QUE PROrBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).Presidente: Orlando Desconsi (PT)1º Vice-Presidente:29 Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Isaías Silvestre (PSB)Titulares Suplentes

PP

PT

PMDB

5 vagas

6 vagas

Eduardo SciarraOnyx Lorenzoni

2 vagas

Dimas Ramalho

João LeãoMário Assad Júnior

Oliveira Filho

Antonio Carlos PannunzioÁtila Lira

Bonifácio de Andrada

Jovair Arantes2 vagas

Enivaldo Ribeiro (Licenciado)Márcio Reinaldo Moreira

1 vaga

Almir SáCarlos RodriguesJoão Paulo Gomes da Silva

PPS

Bloco PL, PSL

PSDB

Ivan Paixão

Bosco CostaZenaldo Coutinho(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PTBLuiz Antonio Fleury(Dep. S.PART. ocupa a vaga)1 vaga

Francisco TurraRomel Anizio1 vaga

José Roberto ArrudaLuiz Carlos SantosNey LopesRonaldo Caiado

PMDBCezar SchirmerEliseu PadilhaJosé Ivo SartoriPaulo Afonso1 vaga

PP

Chico AlencarJosé Eduardo CardozoNilson MourãoOrlando DesconsiRubens OtoniSigmaringa Seixas

Bloco PFL, PRONA

PT


2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUiÇÃO

FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕESDA CÃMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL".

Presidente: Juíza Denise Frossard (S.PART.)1Q Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Eduardo Cardozo (PT)Titulares Suplentes

1 vaga

1 vaga

Carlos Willian

Mário Heringer

Mauro Passos5 vagas

Alceste AlmeidaJoão Correia

2 vagas

3 vagas

Laura CarneiroMarcelo Guimarães Filho

3 vagas

Átila LiraHelenildo RibeiroPaulo Kobayashi


PV

PSC

PCdo B

PFL

PSDB

Almerinda de CarvalhoEdson EzequielNelson BornierPedro Chaves

Jamil Murad

Severiano Alves

Zequinha Marinho

Alberto GoldmanNicias RibeiroRonaldo Dimas1 vaga

André ZacharowCleonâncio FonsecaMárcio Reinaldo MoreiraRoberto Balestra (Licenciado)

Antonio Carlos BiscaiaChico AlencarGilmar MachadoOrlando DesconsiSelma SchonsWalter Pinheiro

Corauci SobrinhoDr. PinolliMilton BarbosaVilmar Rocha1 vaga

1 vagaSecretário(a): -

Juiza Denise FrossardRoberto Magalhães " ,Secretáno(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones 216-620316232FAX: 216-6225


2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNiCípIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTENCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mário Herínger (PDT)Titulares Suplentes

PSDBAntoniO Cambraia Carlos Alberto LeréiaEduardo Barbosa Rafael GuerraThelma de Oliveira Walter FeldmanVeda Crusius (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira André Zacharow .José Linhares Antonio JoaquimSuely Campos Zonta

1 vagaPTB

Kelly Moraes Arnaldo Faria de SáMarcondes Gadelha 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Marcos de JesusOliveira Filho Wanderval Santos

PT

Alice Portugal

Geraldo Resende


(Dep. do PT ocupa a vaga)1 vaga

Cleonâncio FonsecaEnivaldo Ribeiro (Licenciado)

Ivan Ranzolin

Luciano Castro(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PL

PP

Alberto FragaPastor Reinaldo

Chico AlencarEduardo Valverde

João Grandão 'Jorge Boeira

Orlando FantazziniZé Geraldo

1 vaga

Sandra Rosado3 vagas

Bosco CostaJoão Almeida

Júlio RedeckerLéo Alcântara

PT

PFL

PPS

PTB

PSB

PSDB

Abelardo LuplonFernando de Fabinho

José Carlos AraÚJOMilton Barbosa

(Dep. do PSC ocupa a vaga)PMDB

PDT

PRONA

PCdo B

Almerinda de CarvalhoAsdrubal BentesBernardo AristonTeté Bezerra

André ZacharowWagner LagoZé Lima

Homero BarretoJosué Bengtson

Francisco RodriguesJosé Thomaz NonôKátla AbreuMarcos AbramoRonaldo Calado

Antonio Carlos BiscaraOra. ClairLeonardo MonteiroNeyde AparecidaPaulo RochaTarcislo Zimmermann

Alr'ysio Nunes Ferreira,Anivaido ValeEduardo BarbosaHelenlldo Ribeiro

Isaías SilvestreLuiza Erundlna

MedeirosRicardo Rique

Jamil Murad

Athos Aveli'lo

COMISSÃO ESPECIA,L DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2 438-A, DE

2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE

PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA AEXPLORAÇÃO DE TBABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A

ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁTRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).

Presidente: Isaias Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente: José Thomaz Nonô (PFL)2" Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)3º Vice-Presidente: AnlJaldo Vale (PSDB)Relator: Tarcisio Zimmmmann (PT)Titulares Suplentes

Mário Heringer

Elimar Máximo Damasceno 1 vagaS.PART.

Juiza Denise FrossardSecretário(a): Angélrca Maria L F. AgUiarLocal: Anexo 11, Pavimento Supenor, Sala 170-ATelefones: 216-621816232FAX: 216-6225

6 vagas

5 vagas

1 vaga

Enio Baccl

Jamil Murad

Sarney Filho

João CorreiaOsvaldo Reis

Sandra Rosado1 vaga

Renato Casagrande

PV

PSC

PDT

PSB

S.PART.

PCdoB

PFLAndré de PaulaFábio SoutoJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado (Licenciado)

PMDB

Angela GuadagnrnJorge BoelraMaria do RosárioSelma SchonsTarcisio ZimmermannTeima de Souza

Cezar SchirmerGrlberto NascimentoMarcelo CastloMax RosenmannPaulo Afonso

Costa Ferreira

Marcelo Ortiz

Alexandre Cardoso

Renildo Calheiros

1 vaga

PSBLuiza Erundlna(Dep. do PMDB ocupa 2, vaga)

PPS

2 vagasColbert Martins

Enio Bacci

Geraldo ResendePDT

DI. Rodolfo PereiraPCdo B

Pastor AmarildoZequinha Marinho

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo 11, Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216,6211FAX: 216,6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PEC 524-A, DE 2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO

DAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AFIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALlZAÇÃO

HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELDA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".

Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2Q Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3Q Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

Daniel Almeida

Marcelo Ortiz

Fernando FerroJosé PimentelLuiz BassumaVirgílio GuimarãesWalter PinheiroZezéu Ribeiro

Fernando de FabinhoJosé Carlos MachadoJosé RochaLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

Jorge AlbertoMauro LopesOlavo CalheirosWilson Santiago

Eduardo GomesGonzaga MotaHelenildo RibeiroJoão Almeida

PV

PSC

PT

PFL

PMDB

PSDB

PP

Jamil Murad

1 vaga

Josias Gomes5 vagas

José Carlos AraújoJúlio Cesar

3 vagas

4 vagas

Antonio CambraiaNarcio Rodrigues

Vicente ArrudaWalter Feldman

FAX: 216-6225


2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPET~NCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".Presidente: Iara Bernardi (PT)1Q Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Durval OrlatoDevanir Ribeiro José MentorEduardo Valverde OdairIara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado)Mariângela Duarte 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PFLCésar Bandeira Abelardo LupionCoriolano Sales José Carlos AraújoDr. Pinotti 3 vagasFéliX MendonçaPaulo Magalhães

PMDBBenjamin Maranhão Edison AndrinoCezar Schlrmer Osmar SerraglioGilberto Nascimento Si las BrasileiroMauro Lopes 1 vaga

PSDBJoão Campos Bosco CostaZenaldo Coutinho Helenildo RibeiroZulaiê Cobra Vicente Arruda(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PPDr. Heleno Érico RibeiroFrancisco Garcia Julio LopesNelson Meurer Leodegar Tiscoski

PTBAlberto Fraga Ricardo IzarArnaldo Faria de Sá Romeu Queiroz

PLCoronel Alves Humberto MichilesEdmar Moreira Maurício Rabelo

PSBCleonâncio FonsecaMárCIO Reinaldo MoreiraMário Negromonte

Jackson BarretoMarcondes Gadelha

Heleno SilvaJaime Martins

PTB

PL

PSB

3 vagas

Jonival Lucas Junior1 vaga

João LeãoRoberto Pessoa

Givaldo CarimbãoGonzaga Patriota

PPSGeraldo Resende

PDTPompeo de Mattos

PCdo BPerpétua Almeida

PVJovino Cândido

2 vagas

Dimas Ramalho

Mário Heringer

1 vaga

Leonardo Mattos

1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. Fialho AguiarLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232

Givaldo CarimbãoGonzaga Patnota

Raul Jungmann

Mário Heringer

Daniel Almeida

PPS

PDT

PC do B

PRONA

2 vagas

Colbert Martins

Severiano Alves

1 vaga

1 vaga

S.PART.Juíza Denise FrossardSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 /6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUiÇÃO N2 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6~. 7~, 8~ E 9~

REGIÕES".Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)

Inny LopesManinha4 vagas

Suplentes

Eduardo LRonaldu ,s

Sebastião fio: ,IraZulalé Cv\)I" ,

Celso Russomanno2 vagas

Benjamin Maranhr,Teté Bezé'

2 Vd·

(Dep. do PSC ocupa a vaga)4 vagas

PP

PT

PFL

PTB

PSDB

PMDB

Benedito de LiraCleonâncio FonsecaSuely Campos

Professora Raquel TeixeiraThelma de OliveiraVeda Crusius(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Almerinda de CarvalhoAnn PontesMarinha RauppSandra Rosado

Celcita PinheiroKalia AbreuLaura CarneiroNice LobãoZelinda Novaes

Iara BernaldiLuci ChoinackiMaria do RosarioMariângela DuarteSelma SehonsTeima de Souza

Relator: Edlla Macedo IPTB)Titulares

Suplentes

Orlando Fantazzini5 vagas

Affonso CamargoNarcio Rodrigues

Sebastião Madeira(Dep. do PL ocupa a vaga)

Murilo Zaulth(Dep. do PP ocupa a vaga)

3 vagas

PMDB(Dep. do PPS ocupa a vaga)

3 vagas

Custódio MattosJoão AlmeidaLuiz Carlos Hauly(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PP

Coriolano SalesEduardo SciarraFabiO SoutoFernando de Fablnho1 vaga

PFL

Mauro LopesRose de FreitasWilson SantiagoZé Gerardo(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PSDB

PTOra. ClairEduardo ValverdeGilmar MachadoGuilherme MenezesIrlny LopesJoão Magno

1Q Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2º Vice-Presidente:3Q Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares

André ZacharowDilceu SperaficoHerculano Anghmetti (Licenciado)(Dep. do PL ocupa a vaga)

PTB

Darci CoelhoMario Negromonte

2 vagas

Edna MacedoElaine Costa

MauríCIO RabeloOliveira Filho

PL

Kelly Moraes1 vaga

Carlos MotaMarcos de Jesus

Iris SimõesJosé Milita0

PL

2 vagasJanete CapiberibeLUlza Erundina

PSB2 vagas

,João TotaMario Assad JúniorOliveira Filho

Carlos MotaChico da Princesa

Inaldo LeitãoMaria Helena

PPS

PDTGeraldo Thadeu

PSB Alceu Collares Álvaro DiasPastor Francisco Olímpo(Dep. do PSC ocupa a lIaga)

PPS

2 vagas PCdo BAlice Portugal

PVJandira Feghali

Geraldo Thadeu Cezar SilvestriMaria Helena

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)PSC

Leonardo Mattos

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) MariO Heringer S.PART.

Renato Cozzolino

PC do BJamil Murad

PVLeonardo Mattos

PSCCarlos Willlan

1 vaga

Sarney Filho

Fernando GabeiraJuíza Denise Frossard .,."Secretario(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX 216-6225

S.PART.COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E

PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 146, DE 2003,QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DA

CONSTITUiÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCípIOS E NORMASPARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PreSidente: José Carlos Elias (PTB)1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)2" Vice-Presidente: EI,seu Padilha (PMDB)3" Vice-Presidente Abelardo Lupion (PFL)Relator: Sérgio Miranda (PCdoB)Titulares Suplentes

Gustavo Fruet . f<."Secretario(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE ILEI NQ 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" .

Presidente: Sandra Rosado (PMDB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2" Vice-Presidente: Celelta Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente: I João Grandão

PT6 vagas

José PimentelPaulo BernardoPaulo Rubem SantiagoVander Loubet1 vaga

Eliseu PadilhaMarceilno FragaMax RosenmannNelson TradZé Gerardo

Abelardo LupionCorauci SobrinhoGilberto KassabMussa Demes

Pedro CorrêaRicardo BarrosZonta

PMDB5 vagas

Bloco PFL, PRONAEduardo Sciarra

Pauderney AvelinoPaulo Bauer

1 vagaPP

3 vagas

PSDB

Zelinda Novaes 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBJoão Matos Ann PontesMarcelo Castro Marinha RauppPaulo Afonso 2 vagasTeté Bezerra

PSDBEduardo Barbosa Professora Raquel TeixeiraHelenildo Ribeiro Veda CrusiusJúlio Redecker 2 vagasThelma de Oliveira

PPDarci Coelho Antonio JoaquimFrancisco Garcia 2 vagasJosé Linhares1 vaga

PTBKelly Moraes Jonival Lucas JuniorRommel Feijó 1 vaga

PL

PTB

Marcelo Ortiz Edson DuarteSecretário(a): Carla MedeirosLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N2 1756, DE 2003, QUE "DiSPÕESOBRE A LEI NACIONAL DA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS

PROVID~NCIAS".Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Relator: Teté Bezerra (PMDB)Titulares Suplentes

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N2 2377, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀSATIVIDADES TUR(STICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVID~NCIAS".

João AlmeidaLéo AlcântaraPaulo Kobayashi

Elaine CostaEnio TaticoJosé Carlos Elias

Bloco PL, PSLJosé Santana de VasconcellosMiguel de SouzaMilton Monti

PPSÁtila Lins

PSBGonzaga Patriota

PDTMário Heringer

PC do BSérgio Miranda

PSCCarlos Willian

PV

PTAngela GuadagninFernando FerroMaria do RosárioRubens Oton!Selma SchonsTeima de Souza

PFLCorauci SobrinhoLaura CarneiroPaulo Bauer

Julio SemeghiniLuiz Carlos Hauly

Walter Feldman

Dr. Francisco GonçalvesJosé Chaves

1 vaga

Edmar MoreiraJoão Leão

1 vaga

Geraldo Thadeu

1 vaga

1 vaga

Vanessa Grazziotin

Zequinha Marinho

Luiz CoutoNeyde Aparecida

Terezinha Fernandes3 vagas

Celcita PinheiroKátia AbreuNice Lobão

Marcos de Jesus1 vaga

PSBLuiza Erundina1 vaga

PPS1 vaga

PDTSeveriano Alves


PVMarcelo OrtizSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares

PTJoão GrandãoManinhaMariângela Duarte3 vagas

PMDBAlceste AlmeidaCarlos Eduardo CadocaJoão MatosPedro Chaves1 vaga

Bloco PFL, PRONAFábio SoutoMarcelo Guimarães FilhoNey Lopes1 vaga

PPAlexandre SantosDr. Benedito DiasJoão Pizzolatli

PSDB

Almeida de JesusLincoln Portela

2 vagas

1 vaga

Enio Bacci

1 vaga

Deley

Suplentes

César Medeiros5 vagas

5 vagas

4 vagas

Francisco Garcia2 vagas

COMISSÃO ESPECIAL. DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI 1'.12 2401, DE 2003, QUE "ESTABELECE

NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DEFISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM ESEUS DERIVADOS, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE

BIOSSEGURANÇA - CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃOTÉCNICA NACION,Il,L DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO,

DISpàE SOBFlE A POLíTICA NACIONAL DEBIOSSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)1º Vice-Presidente: Dareisio Perondl (PMDB)2º Vice-Presidente: Káti21 Abreu (PFL)3" Vice-Presidente: Yeda Crllsius (PSDB)Relator: Renildo Calheirus (PCdoB)Titulares Suplentes

PTBAlex Canziani Arnon BezerraRonaldo Vasconcellos 2 vagas1 vaga

Bloco PL, PSLChico da Pnncesa João TotaJoão Mendes de Jesus Ricardo RiqueReinaldo Betao Roberto Pessoa

PPSGeraldo Thadeu Nelson Proença

PSBIsaías Silvestre Barbosa Neto

PDTSeveriano Alves Álvaro Dias

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PSCCosta Ferrella 1 vaga

PV1 vaga 1 vagaSecretárlo(a): Carla Rodrigues de M. Tavares

PT

PFL

Sarney Filho

GiacoboOliveira Filho

Hamilton Casala1 vaga

Perpétua Almeida

Anivaldo ValeJúlío RedeckerRonaldo Dimas

Yeda Crusius

Armando Monteiro1 vaga

Barbosa NetoGonzaga Patrrota

Eduardo Cunha3 vagas

Benedito de LiraFranCISco Applo

Ricardo Barros

Irrny LopesMauro Passos

Professor LUlzlnhoWalter Pinheiro

Wasny de RoureZezéu Ribeiro

DI. Rodolfo Pereira

Luciano CastroWelrnton Fagundes

Arnaldo Faria de Sá

Aroldo CedrazEduardo Sciarra

Fernando de FablllhoLUIZ Carreira

1 vaga

Cezar SilvestrrRoberto Freire

PL

PP

PT

PFL

PTB

PPS

PSB

PSDB

PMDB

PSB

PCdo B

PL

Alberto GoldmanAloysio Nunes FerreiraEdualdo GomesJoao Almeida

Carlrto MerssLUIZ CoutoMarra do Carmo LaraNilson MourãoPaulo BernardoRoberto Gouveia

Ellseu ResendeGerson GabrrelliJosé Roberto ArrudaLuiz Carlos SantosVilmar Rocha

Ellseu PadllhaGilberto NaSCimentoJoao MatosPaulo Afonso

PV

Renildo CalheirosVanessa Grazziotln

PDT

Beto Albuquerque(Dep. do PC do B ocupa a vaga)

PPS

DI Hélio

Nelson Proença

Feu RosaMário NegrornollteNelson Meurer

Eduardo SeabraJovair Arantes

Alexandre CardosoHamilton Casara

Chico da PrincesaPaulo Gouvêa

Miguel de SouzaMilton Montl

Iris Simões

Edson DuarteSecretário(a): Wálbia V,~nia de Farras LoraLocal: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 /6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECI,Il,L DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N2 2546, DE 2003, QUE "INSTITUI

NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DEPARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".Presidente: Dlmas Ramalho (PPS)l' Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)2" Vice-Presidente: Elrseu Resende (PFL)3" Vice-Presidente: João Almeida (PSDB)Relator: Paulo Bernardo (PT)Titulares Suplentes

Alberto Fraga

Augusto NardesFrancisco Turra

1 vaga

Ariosto HolandaHelenlldo Ribeiro

Júlio RedeckerJulio Semeghinl

Adão PrelloAnselmo

Assis Miguel do CoutoJoão Alfredo

Selma SchonsZé Geraldo

Jorge AlbertoLeandro Vílela

2 vagas

Eduardo PaesLuiz Carlos Hauly

Professora Raquel Teixei ra

Aroldo CedrazCarlos Melles

José Carlos AraújoMunlo ZaLllth

(Dep. do PPS oCllpa a vaga)PMDB

Fernando FerroJoão GrandãoJosé PimentelJoslas GomesLUCI CholllackíPaulo Pimenta

Abelardo LupionCelda PlrlhelroKátia AbreuOnyx LorenzonlRonaldo Calado

PTB

PP

PSDBAntonio Carlos Mendes ThameNilson PlrltoYeda Cruslus1 vaga

Dareislo PerondiMarcelo CastroMüacil MichelelloSilas Brasileiro

DI. FranCISCo Gonçalves

Dilceu SperalicoLeonardo VílelaLUIS Carlos Helllze

Bismarck MaiaCarlos Alberto LerélaDomiciano Cabral

Dimas Ramalho Leônidas Cristino Dr. Hélio Severiano AlvesPDT PCdo B

Dr. HélioPCdo B

Enio Bacci Sérgio MirandaPSC

InácIo Arruda

Alice PortugalPV

Inácio Arruda Renato CozzolinoPV

Cabo JúliO

Leonardo Mattos Jovino CândidoSecretáno(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212/6232FAX: 216-6225

Sarney FilhoSecretáno(a): Leila MachadoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212FAX: 216-6225

Deley

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N2 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕESOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLESOCIAL DAS AG~NCIAS REGULADORAS, ACRESCE E

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N2 9.472, DE 16 DE JULHODE 1997, N2 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, N2 9.782, DE 26DE JANEIRO DE 1999, N!! 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,

N2 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, N2 9.986, DE 18 DEJULHO DE 2000, E N2 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DAMEDIDA PROVISÓRIA N2 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE

2001, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

Presidente: Henrique Fontana (PT)1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)3º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

Bloco PFL, PRONA

PT

PP

Mauro Passos5 vagas

Severiano Alves

5 vagas

1 vaga

Nelson Proença

1 vaga

Luiza Erundina

Carlos Willian

Augusto NardesPedro Corrêa

Ricardo Barros

Almir MouraPaulo Marinho

Pedro IruJo

Pauderney Avelino3 vagas

Josué BengtsonMarcondes Gadelha

1 vaga

Carlos Alberto LeréiaNarcio Rodrigues

Nilson Pinto

PV

PSCSérgio Miranda

1 vaga

PCdo BDr. Hélio

S.PART.

Renato Cozzolino

PDT

Bloco PL, PSL

Renato Casagrande

PT

PSBRoberto Freire

Bernardo AnstonHenrique Eduardo AlvesWilson SantiagoZé Gerardo(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAroldo CedrazGerson GabnelliLuiz CarreiraRodrigo Maia

PMDB

Armando MonteiroJovair ArantesNelson Marquezelli

PP

João Mendes de JesusMário Assad JúniorMaurício Rabelo

PPS

Antonio JoaquimÉrico RibeiroReginaldo Germano

Ariosto HolandaJulio SemeghiniRonaldo Dimas

PTB

PSDB

Luiz BassumaLuiz CoutoMariângela DuarteNazareno FontelesWalter PinheiroZarattini

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N2 3.476, DE 2004, QUE "DISPÕE

SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISACIENTfFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, E

DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

Presidente: Renato Casagrande (PSB)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Zarattini (PT)Titulares Suplentes

Dr. Evilásio

Roberto Freire

Medeiros

Paulo MarinhoRicardo Rique

Devanir RibeiroEduardo Valverde

José PirnentelTeima de Souza

Zezéu Ribeiro1 vaga

André ZacharowLeodegar Tiscoski

Vadão Gomes

Aroldo CedrazJosé Carlos Araújo

Rodrigo Maia1 vaga

Jovair ArantesLuiz Antonio FleuryNelson Marquezelli

Julio SemeghiniRonaldo Cezar Coelho

(Licenciado)Ronaldo Dlmas

Almerinda de CarvalhoDarcísio PerondiEduardo Cunha

Gilberto NascimentoJosé Priante

PPS

PDT

PTB

PSB

PSDB

PMDB

Bloco PL, PSL

Iris SimõesJackson BarretoJonival Lucas Junior

Fernando Coruja

Alberto GoldmanAntonio Carlos MendesThameEduardo Gomes

José Santana deVasconcellosLuciano CastroMáno Assad Júnior

Renato Casagrande

Eduardo SciarraEliseu ResendeJosé Roberto ArrudaVilmar Rocha

Dr. Benedito DiasFrancisco AppioRicardo Barros

Fernando FerroHenrique FontanaLuciano ZicaMauro PassosPaulo BernardoTerezinha Fernandes

Eliseu PadilhaLeonardo PiccianiMauro LopesMoreira FrancoOsmar Serraglio

Gustavo Fruet'"'''''' M

Secretário(a): Heloisa Pedrosa DinlzLocal: Anexo 11, Pavimen':o Supenor, sala 170-ATelefones: 216,6201FAX: 216,6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N" 3582, DE 2004, QUE "DISPÕE

SOBRE A INSTITUiÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADEPARA TODOS - PROUNI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Gasta0 Vieira (PMDB)1" Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2" Vice-Presidente: Clóvis Fecury (PFL)3" Vice-Presidente:Relator: Colombo (PT)Titulares Suplentes

PORTADOR DE NECIESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS" .

Presidente: Leonardo Mattos (PV)1ç, Vice-Presidente:2" Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Celso Russomanno (PP)Titulares Suplentes

PP

4 vagas

5 vagas

José LinharesSuely Campos

1 vaga

Luci Choinacki5 vagas

Rafael GuerraWalter Feldman

(Dep, S,PART, ocupa a vaga)PTB

Eduardo BarbosaProfessora Raquel TeixeiraThelina de Oliveira

PT

Bloco PFL, PRONA

Celso RussomannoIIdeu AraUJOJulio Lopes

PSDB

PMDB

Laura CarneiroMilton BarbosaZelinda Novaes1 vaga

Almerinda de CarvalhoMannha RauppOsvaldo BiolchiRose de Freitas1 vaga

Angela GuadagnrnAntônio Carlos BlfflASSIS Miguel do CoutoMana do RosárioNeyde Aparecida1 vaga

Celcita PinheiroCésar Bandeira

2 vagas

Gilberto Nascimento4 vagas

Ary VanazziChico Alencar

Gilmar MachadoIara Bernardi

Lindberg FariasPaulo Rubem Santiago

PP

PT

PMDB

Bloco PFL, PRONAClóvis FecuryCorauci SobrinhoMurilo ZauithPaulo Magalhaes

Gasta0 VieiraJoao MatosMarinha RauppOsmar SerraglloOsvaldo Blolchi

AntôniO Carlos BiffiColomboHennque AfonsoMaria do RosárioNeyde AparecidaVrgnatti

MárcIo Reinaldo MoreiraSimao SesslmSuely Campos

Átila LiraBonifácIo de AndradaLobbe Neto

Celso RussomannoProfessor Irapuan Teixeira

Vanderlei AssisPSDB

Nilson PintoProfessora Raquel Teixeira

Ronaldo DlmasPTB

Arnaldo Falia de SáPastor ReinaldoRommel Feljó

Lincoln PortelaMaurício RabeloPaulo Gouvêa

Bloco PL, PSL

PPS

Luiz Antonio FleuryMarcus Vicente

Ricardo Izal

Coronel AlvesMarcos de Jesus

1 vaga

Eduardo SeabraMarcus VicentePaes Landim

Humberto MichilesMilton MontlPaulo Mannho

Luiz Antonio FleuryRicardo Izar

(Dep, do PDT ocupa a vaga)Bloco PL, PSL

Almir MouraCarlos MotaJoao Caldas

PPS

Athos Avelino

Dr Eviláslo

Sevellano Alves

Daniel Almeida

PSB

PDT

PCdo B

PSC

1 vaga

Luciano Leitoa

Enio Bacci

1 vaga

Rogério Teófilo Fernando CorujaPSB

Pastor AmarildoPV

Costa Ferreira

S.PART.Juíza Denise Frossard

Secretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo 11 - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 2166203FAX: 2166225

LUCiano Leitoa

Severiano Alves

Alice Portugal

Jorge GomesPDT

Mário Heringer1 vaga

PC do BJamil Murad

PSC

Leonardo Mattos Deley

Costa Ferreira Carlos WlllianPV

COMISSÃO ESPECIA,L DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PL N2 3638, DE ~~000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

Leonardo MattosSecretário(a): Ana LLlcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo 11, Pavimento Supenor, Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

Edson DuarteCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI N2 3884, DE 2004, QUE "INSTITUINORMAS GERAIS DE CONTRATOS PARA A CONSTITUIÇAoDE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE CONTRATOS

DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERViÇOSPÚBLICOS POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA E DA

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:

Bloco PFL, PRONA

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares

PTAngela GuadagninAntonio Carlos BiscaiaCarlos AbicalilMaria do Carmo LaraNeyde AparecidaZezéu Ribeiro

PMDBEliseu PadilhaJoão MagalhãesMax RosenmannPaulo AfonsoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAFábio SoutoFernando de FabinhoJosé Carlos AleluiaJosé Rocha

Suplentes

6 vagas

5 vagas

4 vagas

Darcísio PerondiGastão VieiraPedro ChavesWilson Santiago

José Roberto ArrudaJosé RochaMarcelo Guimarães FilhoRonaldo Caiado

Ivan RanzolinJulio LopesRonivon Santiago

Bismarck MaiaLéo Alcântara1 vaga

José MililãoJovair ArantesMarcus Vicente

Tadeu Filippelli (Licenciado)3 vagas

Claudio CajadoCorauci Sobrinho

Onyx LorenzoniRodrigo Maia

PPAlexandre Santos

Pedro Corrêa1 vaga

PSDBLobbe NetoNilson Pinto

Professora Raquel TeixeiraPTB

Josué BengtsonRonaldo Vasconcellos

Sandro MatosPP

Alexandre SantosAndré ZacharowAntonio Joaquirn

PSDB

3 vagas Carlos RodriguesPaulo MarinhoReinaldo Betão

Bloco PL, PSLJoão Mendes de Jesus

João TotaMaurício Rabelo

PPSAloysio Nunes FerreiraAntonio Carlos PannunzioBisrnarck Maia

Alberto GoldmanGonzaga Mota

Veda Crusius

Júnior Betão

Dr. Ribarnar Alves

Cláudio MagrãoPSB

Luciano LeitoaPTB PDT

Alberto FragaAlex CanzianiAntonio Cruz

Bloco PL, PSL

3 vagas Pompeo de Mattos

Daniel Almeida

Davi AlcolumbrePCdo B

1 vagaPSC

Almeida de JesusAlmir MouraAlmir Sá

PPSGeraldo Thadeu

PSB

3 vagas

Ivan Paixão

Carlos Willian Costa FerreiraPV

Deley Leonardo MattosSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo 11 - Pavimento Superior sI 170-ATelefones: 216.6211

Alexandre Cardoso Luciano Leitoa

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECERÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETODE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

DESPORTO".Presidente: Deley (PV)12 Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)29 Vice-Presidente: Bismarck Maia (P8DB)3º Vice-Presidente:Relator: Gilmar Machado (PT)Titulares Suplentes

PSC

Gervásio Oliveira

PV

Leandro Vilela4 vagas

ManinhaSigmaringa Seixas

4 vagas

José Roberto ArrudaVilmar Rocha

2 vagas

PT

PMDB

Bloco PFL, PRONA

Luiz Bittencou rtNelson TradPedro ChavesTeté BezerraWaldemir Moka

Celcita PinheiroMurilo ZauithOsório Adriano

Antônio Carlos BiffiCarlos AbicalilJoão GrandãoNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 2004, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUiÇÃO, ASUPERINTEND~NCIA DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁOUTRAS PROVID~NCIAS".

Presidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)29 Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Sandro Mabel (PL)Titulares Suplentes

1 vaga

1 vaga

Carlos Willian

Mário Heringer

Nelson Bornier

Antônio Carlos Biffi5 vagas

PT

PMDB

PCdoB

PDT

Pastor Amarildo

Aníbal Gomes

Perpétua Almeida

César MedeirosDr. RosinhaGilmar MachadoJoão GrandãoJorge BittarMariângela Duarte

DeleySecretário(a): -

Ronaldo CaiadoPP

DarcI CoelhoLeonardo VilelaSergio Caiado

PSDBCarlos Alberto LerélaJoão CamposProfessora Raquel Teixeira

PTBJovair ArantesRicarte de Freitas1 vaga

Bloco PL, PSL.Jorge PinheiroLlncoln PortelaSandro Mabel1 vaga

PPS

Pedro HenrySandes Júnior

1 vaga

Eduardo GomesRonaldo DimasVittorio Medioli

3 vagas

Luciano CastroMaurício RabeloMiguel de Souza

João Almeida

Benedito de lira

Cleonâncio FonsecaRicardo Fiuza

Armando Monteiro1 vaga

Jaime MartinsRoberto Pessoa

Isaías Silvestre

MaurícIo Quintella Lessa(licenciado)

PP

PTB

PL

PSB

PPS

1 vaga

Enivaldo Ribeiro(licenciado)

Márcio Reinaldo MoreiraWagner Lago 101:'1

Zé Lima

José Carlos Eiras1 vaga

Inaldo LeltáoSandro Mabel

Eduardo Campos(licenciado)

1 vaga

Geraldo ResendePSB

JllIIO Delgado B.SáPDT

Leônldas Cnstino

Barbosa NetoPDT

1 vaga Álvaro DiasPCdo B


Sevenano AlvesPC do B

Máno Heringer Renrldo CalheirosPRONA

Inaclo Arruda

COMISSÃO ESPECIAL. DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 76, DE 2003, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUiÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSiÇÃO,NATUREZA JURfDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)l'i Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2' Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3° Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PV(Dep. do Bloco PL, PSL ,)cupa a vaga)Secretáno(a): Valdlvino Tolentino FilhoLocal: Anexo 11, Pavimento Supenor, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX 216-6225

PSC

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 91, DE 2003, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUiÇÃO, ASUPERINTENDÊ:NCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSiÇÃO,NATUREZA JURIDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Átila Lins (PPS)19 Vice-Presidente: Malinha Raupp (PMDB)29 Vice-Presidente: VIC Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)Relator: Paulo Rocha (pT)Titulares Suplentes

1 vaga

Anlvaldo ValeEduardo Gomes

João CasteloZenaldo Coutrnho

Ann PontesConfúcio MouraWladimir Costa

1 vaga

AntoniO NogueiraEduardo Valverde

Nilson MourãoZé Geraldo

ZICO Bronzeado1 vaga

ClÓVIS FecuryFranCISco Rodrigues

3 vagas

Zé Lima(Dep. do PL ocupa a vaga)

PT

PP

PFL

PSDB

PMDB

AnselmoCarlos AblcalllHélio EstevesHenrique AfonsoPaulo RochaTerezinha Fernandes

Kátia AbreuPaüderney AvelrnoVic Pires Franco(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

Nlcias RibeiroNilson PintoWilson Santos (Licenciado)(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Darci CoelhoFrancisco Garcia

Alceste AlmeidaAsdrubal BentesMannha RauppOsvaldo ReiS

Elllnar MáXimo DamascenoSecretário(a}: Evellne de Carvalho AlmlntaLocal: Anexo 11, PavlmE·nto Supenor, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-62251 vaga

1 vaga

Zequinha Marinho

José Carlos AraÚJO4 vagas

Átila liraGonzaga Mota

Joao Castelo

João AlfredoJosias Gomes

Luiz AlbertoMaurício Rands

Terezlnha Fernandes1 vaga

Carlos Eduardo CadocaMaUlo Lopes

Moraes SouzaZé Gerardo

PT

PFL

PSDB

PMDB

Fátima BezerraJosé PimentelLeonardo MonteiroLuiz CoutoPaulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro

Pastor Amanldo

Perpétua Almeida

André de PaulaCésar BanderraFóbio SoutoLUIZ Carrella1 vaga

Antonio CambraiaBosco CostaHelenildo Ribeiro

Jorge AlbertoMarcelino FragaMauro BenevidesSandra Rosado

Deley Jovino CândidoSecretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235 /6232FAX: 216-6225

Ronivon SantiagoSuely Campos

Pastor FrankembergenSilas Câmara

Humberto MichilesRaimundo Santos

PTB

PL

1 vaga

Josué Bengtson1 vaga

Coronel AlvesJoão Tota

Luciano CastroMaurício Rabelo

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PCdo B

Alice PortugalPV

Davi Alcolurnbre

Daniel Almeida

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR EESTUDAR PROPOSTAS DE pOLíTICAS PÚBLICAS PARA A

JUVENTUDE.Presidente: Reginaldo Lopes (PT)1º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3" Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)Relator: Benjamin Maranhão (PMDB)Titulares Suplentes

PT

Sarney FilhoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO As MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIARIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1" Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2" Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

Dr. Ribamar AlvesHamilton CasaraJanete Capiberibe

Átila Lins

Dr. Rodo/fo Pereira

Perpétua Almeida

PSB

PPS

PDT

PC do B

PV

(Dep. do PL ocupa a vaga)1 vaga

1 vaga

Davi Alcolumbre

Vanessa Grazziobn

DeleyArlindo ChinagliaDr. RoslnhaEduardo ValverdeHenrique FontanaIvan ValenteJosé PimentelNilson Mourão

Félix MendonçaGervásio SilvaMurilo ZauithOnyx LorenzoniRoberto BrantRobson Tuma(Dep. do PP ocupa a vaga)

PTAdão Pretto

Assis Miguel do CoutoDurval Orlato

Guilherme MenezesLindberg FariasManinha "J""'.r

Mariângela DuarteRoberto Gouveia

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)PFL

Luiz CarreiraVic Pires Franco

Vilmar Rocha(Dep. do PTB ocupa a vaga)

(Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga)

Odair Ary Vanazzi PMDBReginaldo Lopes Carlos Abicalil Adelor VieiraVignatti César Medeiros Darcísio PerondiZico Bronzeado Ivo José Jorge Alberto

Lindberg Farias Mendes Ribeiro FilhoPFL (Dep. do PTB ocupa a vaga)

Celcita Pinheiro Clóvis Fecury PSDBMarcelo Guimarães Filho Laura Carneiro Alberto Goldman1 vaga 1 vaga Custódio Mattos

PMDB Eduardo BarbosaBenjamin Maranhão Ann Pontes Veda CrusiusLeonardo Picciani Darcísio Perondi (Dep. do PP ocupa a vaga)Marinha Raupp Rose de Freitas PP

1 vaga Alexandre SantosPSDB Darci Coelho

Eduardo Barbosa Thelrna de Oliveira José LinharesLobbe Neto (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)Professora Raquel Teixeira 1 vaga 1 vaga

PP PTBJulio Lopes Ivan Ranzolin Alberto Fraga :';.'.1

Zonta Sandes Júnior Arnaldo Faria de SáPTB Dr. Francisco Gonçalves

Eduardo Seabra Elaine Costa Marcus Vicente "".N d•• »,

Milton Cardias Homero Barreto (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PL PLMário Assad Júnior Heleno Silva Carlos MotaPedro Irujo Maurício Rabelo Chico da Princesa

PSB MedeirosIsaías Silvestre (Dep. do PT ocupa a vaga)Luciano Leitoa PSB

PPS Dr. EvilásioJúnior Betão 1 vaga Paulo Baltazar

PDT I PPS

Osvaldo Biolchi4 vagas

Anivaldo ValeBismarck MaiaJoão Campos

(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

Antonio JoaquimFeu Rosa''''''''

Ivan RanzolinReginaldo Germano '

Ronivon Santiago

Jair BolsonaroMarcondes Gadelha

Ricardo IzarVicente Cascione

Humberto MichilesMaurício Rabelo

Paulo Marinho 'Wellington Roberto

(Dep. do PT ocupa a vaga)(Dep. do PT ocupa a vaga)

Leônidas Cristmo

Alceu Collares

Jandira Feghall

Enéas

Geraldo ThadeuPDT

(Dep do PSL ocupa a vaga)PC do B

Alice PortugalPRONA

1 vagaPSL

João Mendes de JesusS.PART.

Dimas Ramalho


Perpétua Almeida

1 vaga

Carlos Willlan

PPS

PDT

PCdo B

PRONA

PSC

Fernando Coruja

Pompeo de Mattos

1 vaga

1 vaga

Luciana Genro S.PART.Secretáno(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225

Juíza Denise FrossardSecretano(a): Heloisa Pedrosa DlnizLocal: Anexo 11, PavlmEonto Superior, Sala 170-ATelefones 216-6201 / 6232FAX 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJ,~ A REFORMA DO JUDICIÁRIO.Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3º Vice-Presidente: Joãc Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇAo ÃS MATÉnlAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA pOLíTICA.Presidente Alexandre Sardoso (PSB)1" Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Calado (PFL)Titulares Suplentes

PMDB

Almeida de JesusMáno Assad Júnior

Oliveira Filho

Almennda de CarvalhoJorge Albelt·)

Leandro Vilel ..Mauro Benevlde:,

Vieira Rel~o

Edna Mac, ~ oJosé Múclo MOi o o"

Neuh',

2 vagas

Carlos Alberto Lerél"Niclas Rlbeiru I

Thelma de OliveiraVicente Arrucld

1 va~

PT

Nélio DI.Ricardo Barre

1 va~1

PL

PP

César MedeirosColombo I

João Alfrerh,Luiz Sérgio,

Maria do Carmo Lara(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

1 vagaPFL

Antonio Carlos Magalhães NetoEduardo Sciarrú

José RochdMarcelo GlIImarães Filho

Paulo BauerZelinda Novaes

PTB

PPS

PSB

PSDB

André de PaulaLUIZ Carlos SantosMarcos AbramoRonaldo CaladoVIC Pires Franco(Dep do PTB ocupa a vaga)

Chico AlencarDevanll RibeiroFernando FerroJosé Eduardo CardozoLuiz CoutoPaulo DelgadoRubens Otonl

Cezar Schirmer,José DivinoMarcelino FragaOsmar SerraglloOsvaldo Blolchi

Leodegar TiscoskiMário NegromonteNilton Baiano

Affonso CamargoAlOYSIO Nunes Ferrell'aBonifáCIO de Andrada.João AlmeidaProfessora Raquel T"lxeira

Carlos RodnguesJoão Paulo Gomes da SilvaLincoln Portela

.Jackson BarretoPaes LandimPhilemon Rodngues(D"p. S.PART. ocupa a vaga)

Alexandre CardosoLUlza Erundina

Osmar SerraglloPaulo Lima

3 vagas

Inny LopesMariãngela Duarte

5 vagas

Arnaldo Faria de SáJair Bolsonaro

1 vaga

2 vagas

BonifácIo de AndradaBosco Costa

Niclas RibeiroZenaldo Coutinho

Zulaiê Cobra

José Mendonça BezerraRobério Nunes

Vilmar Rocha(Dep. do PL ocupa a vaga)

2 vagas

João Paulo Gomes da SilvaPaulo Mannho

Raimundo SantosWellington Roberto

Celso RussomannoNélio Dias

Roberto Balestra (Licenciado)

PSDB

.pp

PFL

PT

Bernardo AnstonMarcelino FragaNelson TradWilson Santiago1 vaga

Coriolano Sales,Jairo CarneiroLUIZ Carlos SantosMendonça Prado (licenciado)(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSB

PTB

Antonio Carlos BlscalaDra. ClalrJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoJosé MentorMaurício RandsRubinelll

PL

Benedito de LiraDarci CoelhoRicardo FiLEzaWagner Lago1 vaga

AlOYSIO Nunes Ferreira.João CamposVicente Arruda(Dep. S.PART. ocupa a vaga)1 vaga

LUIZ AntoniO FleuryPaes Landim ' 'oVrcente Casclone1 vaga

Carlos MotaInaldo LeitãoJosé Santana de Vasconcellos

Renato Casagrande(Dep. do PSC ocupa 8L vaga)

Agnaldo Muniz Átila LinsPDT Pompeo de Mattos

Severiano Alves Mário HeringerPCdoB Daniel Almeida

Renildo Calheiros Inácio ArrudaPV 1 vaga

Jovino Cândido Marcelo Ortiz

PDT(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PCdo BJamil Murad

PRONA1 vaga

S.PART.S.PART.

Roberto Magalhães João FontesSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214 /6232FAX: 216-6225

BabáSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2Q Vice-Presidente:39 Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes


TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PT

Gerson GabrielliJosé Carlos MachadoJosé Roberto ArrudaMussa DemesPauderney Avelino(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDB

Aroldo CedrazEduardo SClarraEllseu Resende

Gervásio SilvaJúlio Cesar

Vic Pires Franco

Ary VanazziPaulo Pimenta

Reginaldo LopesTeima de Souza

VignattiWasny de Roure

(Dep. SPART. ocupa a vaga)PFL

Carlito MerssJorge BittarJosé MentorPaulo BernardoPaulo Rubem SantiagoVirgílio GuimarãesWalter Pinheiro

Celcita PinheiroGerson GabrielliOnyx Lorenzoni

(Dep. do PTB ocupa a vaga)2 vagas

PTAntônio Carlos Biffi

Antonio Carlos BiscaiaHenrique Afonso

Josias GomesNeyde Aparecida

Tarcisio Zimmermann(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFL

Carlos SantanaOra. ClairLuiz AlbertoMauricio RandsOrlando DesconsiPaulo RochaVicentinho

Coriolano SalesJoão BatistaPaulo BauerRobson TumaVilmar Rocha(Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDB Carlos Eduardo Cadoca Ann PontesLeonardo Picciani Jefferson Campos Luiz Bittencou rt Jorge AlbertoMarcelo Teixeira Leandro Vilela Marcelo Teixeira Paulo AfonsoWladlmir Costa Pastor Pedro Ribeiro Max Rosenmann Pedro Chaves(Dep. do PTB ocupa a vaga) Takayama (Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga PSDB

PSDB Antonio Cambraia Anivaldo ValeAntonio Carlos Pannunzio Ariosto Holanda Eduardo Paes Antonio Carlos Mendes ThameCarlos Alberto Leréia Átila Lira Julio Semeghini Gonzaga MotaEduardo Paes Carlos Sampaio Luiz Carlos Hauly Veda CrusiusRonaldo Dimas 2 vagas Narcio Rodrigues (Dep. do PTB ocupa a vaga)Zenaldo Coutinho Walter Feldman

PP PPFrancisco Dornelles Leonardo Vilela André Zacharow Augusto NardesNelson Meurer Luis Carlos Heinze Delfim Netto Márcio Reinaldo MoreiraRoberto Balestra (Licenciado) Vadão Gomes Francisco Dornelles 1 vaga

PTB Romel AnizioIris Simões Homero Barreto PTBJoaquim Francisco Paes Landim .";,.,,,'" Armando Monteiro Arnon BezerraJosé Chaves """"".';" Philemon Rodrigues José Militão Enio TaticoJosé Múcio Monteiro 1 vaga Nelson Marquezelli Pedro Fernandes

PL Ronaldo Vasconcellos (Dep. do PSC ocupa a vaga), Almir Moura Heleno Silva PL

Miguel de Souza Milton Monti Edmar Moreira Jaime MartinsPaulo Marinho f'IL Raimundo Santos João Leão João Paulo Gomes da SilvaSandro Mabel Sandro Mabel Reinaldo Betão

PSB PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa Beto Albuquerque Pastor Francisco OlímpioIsaías Silvestre 2 vagas Renato Casagrande 1 vaga

PPS PPSCláudio Maglão Raul Jungmann Lupércio Ramos João Herrmann NetoMana Helena ..,.,,, PDT

Fernando GabelraSecretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX 216-6225

PARLMJlENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUiÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N g29, DE 1993


Sérgio Miranda

Edson Duarte

PC do B

PV

PSC

S.PART.

1 vaga

Vanessa Grazziotin

Leonardo Mattos

Zequinha Marinho

Presidente:1º Vice-Presidente:2" Vice-Presidente:3" Vice-Presidente:Titulares

Antonio Carlos Biscaia

Mendes Ribeiro Filho

PT

PMDB

PFL

Suplentes

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOSPOSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR

MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.Presidente:1" Vice-Presidente:2" Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

6 vagas

Gastáo VieiraJoão MatosJosé Ivo SartonMannha RauppOsvaldo Biolchi

PT

PMDB6 vagas

Osmar Serraglio4 vagas

Moroni TorganSecretário(a): Local: CEDITelefones: 216-5615/5625

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR O lRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS

SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIOILEGAL DE MADEIRA E A SIOPIRATARIA NO PAís".

PreSidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)1Q Vice-Presidente: MoaCIr MlchEiletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3" Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)Relator: Sarney Filho (FV)Titulares Suplentes

PTBloco PFL, PRONA

PSDSAlltonl') Carlos Mendes ThameNilson Pinto

César BandeiraClóvis FecuryCorauci SobrinhoMunlo Zauith

Feu RosaProfessor Irapuan TeixeiraSlmao SesslmVanderiei ASSIS

Átila LiraNilson PintoProfessora Raquel Teixeira

Alberto FragaEduardo SeabraJonival Lucas Junior

PP

PSDB

PTB

4 vagas

Márcio Reinaldo MOleiraRonlvon Santíago

Suely CamposWagner Lago

Bonifácio de AndradaLobbe Neto

Rafael Guerra

Alex CanzianlElalne CostaPaes Landim

Dr: RoslnhaHenrique AfonsoLeonardo MonteiroNilson Mourão

Leandro VilelaLUIz BlttencourtMoacir Micheletto

João Carlos BacelarOsóno AdrianoRobson Tuma

Antonio JoaquimSergio Caiado

João Alfredo3 vagas

PMDS3 vagas

Bloco PFL, PRONA3 vagas

PPRoberto Balestra (Licenciado)

1 vaga

Nlclas RibeiroThelma de Oliveira

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCíCIO DE SUAS FUNÇÕES COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

Sarney Filho Edson DuarteSecretário(a): Saulo AugustoLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6276/6252FAX: 216-6285

Bloco PL, PSLCarlos MotaMilton MontíPaulo Mannho

PPSRogério Teófilo

PSBLuciano Leitoa

PDTSeveriano Alves

PC do BAlice Portugal

PSCCosta Ferreira

PVSarney FilhoSecretáno(a):

Almir MouraJoão Caldas

Pedro IruJo

Fernando Coruja

1 vaga

1 vaga

Jamil Murad

1 vaga

Marcelo Ortiz

PTSAntonio CruzJosué Bengtson

Bloco PL, PSLCoronel AlvesMiguel de Souza

PPSLupérclo Ramos

PSBHamilton Casara

PDTGervásio Oliveira


PV

Pastor Reinaldo1 vaga

João Caldas1 vaga

Mana Helena

1 vaga

Dr: Rodolfo Pereira

Vanessa Grazzlotin

"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MIUCIAS PRIVADASE DOS GRUPOS DE EXTERMINIO EM TODA A REGIÃO

NORDESTE".Presidente: Bosco Costa (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Relator: Luiz Couto (PT)Titulares Suplentes

PTFernando FerroJoao AlfredoLuiz AlbertoLuiz Couto

PFLJosé Carlos AraújoJosé Carlos MachadoMarcelo Guimarães Filho1 vaga

PMDBJosias QuintalMarcelo CastroMauro Lopes

PSDBBosco CostaHelenildo RibeiroVicente Arruda

PPEnivaldo Ribeiro (Licenciado)Mário Negromonte

PTBJonival Lucas JuniorRomeu Queiroz

PLJoão CaldasMarcos de Jesus

PSBDr. Ribamar Alves

PPSGeraldo Thadeu

PDT1 vaga

PC do BDaniel Almeida

PRONA

(Dep. do PFL ocupa a vaga)

Secretário(a): Francisco de Assis DinizLocal: Anexo 11, Sala 151-BTelefones: 216-6213 /6252FAX: 216-6285

Guilherme MenezesJosé Pimentel

Maurício RandsNelson Pellegrino

Fernando de FablnhoRodrigo Maia

1 vaga

Pastor Pedro RibeiroSandra Rosado

1 vaga

Carlos SampaioJoão Campos

1 vaga

Márcio Reinaldo MoreiraNélio Dias

Arnaldo Faria de SáOsmânio Pereira

Almeida de JesusEdmar Moreira

1 vaga

Colbert Martins

Davi Alcolumbre

1 vaga

Elimar MáximoDamasceno

Laura CarneiroPMDB

Benjamin Maranhão Adelor VieiraJefferson Campos Jorge AlbertoJosé Ivo Sartori 1 vagaPastor Pedro Ribeiro

PSDBJoão Campos Eduardo BarbosaRafael Guerra Thelma de OliveiraWalter Feldman 1 vaga

PPAntonio Joaquim Carlos SouzaDr. Benedito Dias José Linhares

Nilton BaianoPTB

Marcus Vicente Dr. Francisco GonçalvesPastor Frankembergen Marcondes Gadelha

PLCarlos Mota João TotaNeucimar Fraga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSBDr. Ribamar Alves Jurandir Boia

PPSGeraldo Resende Geraldo Thadeu

PDTManato Dr. Rodolfo Pereira

PCdo BPerpétua Almeida 1 vaga

PV(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Anexo 11, Sala 151-BTelefones: 216-6210FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABlvEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Titulares SuplentesPT

Chico AlencarPMDB

José DivinoPFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPCdo B

Jandira FeghaliSecretário(a): -

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO TRÁFICO DEÓRGÃOS HUMANOS.

Presidente: Neucimar Fraga (PL)1º Vice-Presidente: Pastor Frankembergen (PTB)29 Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)39 Vice-Presidente: Dr. Pinotti (PFL)Relator: Pastor Pedro Ribeiro (PMDB)Titulares Suplentes

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A FAZER DIAGNÓSTICOTÉCNICO SOBRE O ACIDENTE COM O VEICULO LANÇADOR

DE SATÉLITE VLS-1 E SOBRE O PROGRAMA ESPACIALBRASILEIRO, PODENDO DESLOCAR-SE À BASE DE

ALCÃNTARA - MA, AO CENTRO TÉCNICO AEROESPACIALCTA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, OU A QUALQUER

OUTRA LOCALIDADE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.Coordenador: Corauci Sobrinho (PFL)Titulares Suplentes

PT

Ivo JoséPaulo Rubem SantiagoRubinelllZico Bronzeado

André de PaulaDr. Pinotti

PT

PFL

Nelson Pellegrino3 vagas

3 vagas

Terezlnha Fernandes1 vaga

PFLCésar BandeiraCorauci Sobrinho

PMDBPastor Pedro Ribeiro

Pedro NovaisPSDB

João CasteloPP

Wagner LagoPTB

Pedro FernandesPL

Paulo MannhoPSB

Dr. Rlbamar AlvesPC do B

Vanessa GrazziotlnSecretário(a): José Mana Aguiar de CastroLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209 16232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA. DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,

SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRAMORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Coordenador: Orlando FantazzlfIl (PT)Titulares Suplentes

PTLUIZ Eduardo Greenhalg'lOrlando Fantazzini

PMDBGilberto NascimentoJefferson Campos

Blloco PFL, PRONADr. Pinotti

PPCelso Russomanno

PSDBZulaiê Cobra

PTBArnaldo Faria de Sá

Bloco PL, PSLWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS POLíTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.


Joslas GomesPaulo RochaProfessor LUlzlnhoZico Bronzeado

PMDBAlceste Almeida

PFLFrancisco Rodrigues

PTBPastor Frankembergen

PP

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀSINSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÃNIO

LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EMOUTROS MUNiCípIOS, E ELABORAR RELATÓRIODESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALlAÇÃC;

CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMEi".OBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILElf:

Titulares Supk, "PT

ManinhaZarattlfli

PMDBMOleira Franco

PFLCarlos MellesMUlilo ZaUlthRobério Nunes

PPFeu RosaIvan Ranzolln

PTBJall Bolsonaro

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

PLMarcos de Jesus


PVEdson Duarte

S.PART.Fernando GabelraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAí.Coordenador: LUIZ Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLUIZ Eduardo GreenhalghVirgílio Guimarães

PFLJosé Roberto Arruda


PSDBEduardo Barbosa

PLCarlos Mota

PPSColbert Martins

PCdoBSérgio MirandaSecretáno(a): Maria dG Fátima MoreiraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

Suely Campos

IDr. Rodolfo Pereml

Vanessa GrazziotlnLSecretárro(a): -

PDT

PC do B

COMISSÃO EXTEFINA DESTINADA A VISITAR A BAHIA EAVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS

MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnln

Guilherme MenezesNelson Pellegrino

PMDBGeddel Vieira LimaJorge Alberto

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha1 vaga

PPNilton BaianoVanderlei ASSIS

PSDBJoão Almeida

PTBJonival Lucas Junior

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSColbert Martins

PSBJorge Gomes

PCdoBAlice PortugalSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.


Assis Miguel <10 CoutoPMDB

Osmar SerraglioPFL

Eduardo SciarLlPP

Nelson MeurflPTB

Alex CanzlaniPSDB

Luiz Carlos HaulyS.PART.

Fernando GabeiraSecretário(a) -

COMISS!O EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇOES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAISOCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.

Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribdl<lRoberto GOUVr'ld

PMDBAnn Pontes(Dep. do PV .-cupa a vaga)

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti(Dep. do PV ocupa a vaga)

PPIIdeu ArallJoProfessnr Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame


Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSGeraldo Thadeu

PSBDr. Evilásio

PVEdson DuarteMarcelo OrtizSarney FilhoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÔES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS

GARIMPEIROS E (NDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃOILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA

ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.Coordenador: Alberto Fraga (PTB)Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTCarlos AbicalilEduardo Valverde

PPLuis Carlos Helnze

PTBAlberto FragaNilton Capixaba

PLMiguel de Souza

PPSAgnaldo Muniz

PCdoBPerpétua Almeida

PVEdson DuarteSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADESPRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIALOGO COM ASAUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À AREA, COMVISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO

SETOR.Coordenador: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos BiscaiaChico Alencar

PMDBGilberto NascimentoJosias Quintal

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro

PPReginaldo Germano

PSDB(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLAlmir MouraWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu


PDTMáno Heringer

S.PART.Juiza Denise FrossardSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTEINSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNiCípIOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César MedE!iros (PT)Relator: Renato Cozzolrnc (PSC)Titulares Suplentes

PTCésar MedeirosL8onardo Monteiro

PMDBLuiz BittencourtNelson Bornier

PPJulro Lopes

PTBRonaldo VasconcellosSandro Matos

PSCRenato Cozzolino

PVD81eyEdson DuarteJovino CândidoLeonardo MattosMarcelo Ortiz'iarney Filho

S.PART.r'ernando GabeiraSecretário(a):

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Casclone (PTB)Titulares Suplentes

PTDu rval O,lato,Jorge BoelraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PFLLaura CarneiroZelmda Novaes(Dep do PP ocupa a vaqa)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Frertas

PSDBAloysio Nunes FerrerraEduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci CoelhoIvan RanzolinRicardo Fiuza

PTB

Luiz Antonro FleuryVicente Casclone

PLCarlos Mota

PSBLuiza Erundrna

PPSRogério Teófilo

PDTSeveriano AlvesSecretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6276/62,12FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO N2 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUiÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes

PTIara Bernardi

PMDBGasta0 Vieira

PFLPaulo Magalhães

PSDBAloysro Nunes FerreiraProfessora Raquel TeixeiraSecretárro(a): -

r u

CÂMARA DOS DEPUTADOSCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES

TíTULOS PUBLICADOS - 2002Blf

SEMINÁRIO SAÚDE E SANEAMENTOAMBIENTAL

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CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL (1988) (19. ed.)

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PRINCIPAIS DEBATES: SESSÃO LEGISLATIVADE 2001

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PREÇO DE ASSINATURASEMESTRAL

Assimlllura OCO ou OSf s/o portePorte de CorreioAssimllufa OCO ou DSf cIo porte (cada)Valor do número avulsoPorte avulso

PREÇO DE ASSINATURAANUAL

Assimltura OCO ou DSF s/o portePorte de CorreioAss;m;ltura OCO ou OSF do porte (cada)Valor do número avulsoPorte avulso

UI- 01,0002gHtlO • 1J2!H)2

RS 31,00RS96,O

RS 127.60RSO.30RS 0.80

lU 62,00R$ 193,20R$ 255,20

RS 0,30RS 0,80

Os pedidos devcrio ser acompanhad01 dc Nota de f.mp<:nbo. Ordem de PaganlC,nlo pelo Banco do 8ra'II,Aefftcia 36411-1, co.ta n" 170500-8, ou neibo de depósilo vil F"X (Oll61) 124-5·1~, .. favor do FUNSEEP.indicando I ~inllura pretendida. conforme tabela de c6di~os loont,f,cadores ab."o j,scrim.nados:

020Q020290200t.J - S"bSCCrelM'. de F.c1I~,lk~ Tt.. nir~\,nOOO202902002-1 - Assinalurn de Djario\10200020290200J-X - Venda de Edilai,;02000202902004-8 - Orç.atnentolCobrançaIn00020290200S.fJ - Venda de Aparas de Papel02000202901006-4 - AlienaçJo de Ben.~ (kiI4v)101000201901007·2 - Secretaria E5pceial de F:diloraç:lo e Puhllcaçlle~

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕESPRAÇA DOS TRES PODERES srw -BRASíLIA - DF - CEP 70165-900

CGC OOSJO.279/0005-49

Obs.: Nle> senl recebido cheq~ Yla caIU para efelivar assinaturas dos DCN

Maiores informaç6es JXlos telefones (OKx6l) i 11-)812 e (Oxx61) 311·3833_ Serviço de AdminislTaçAoEconômicl-t inanceiralConlrole de Assinlluras.. com Jose! Ulte. IYMir Ouaoe Mourao ou Solange VianaCavalawlc.

SENADOFEDERAL

SECRETARIAESPECIALDE EDITORAÇÃOE PUBLICAÇOES

EDiÇÃO DE HOJE: 268 PÁGINAS

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ilARA DOS DEPUTADOSTranslate this pageimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD27OUT2004.pdf2012-03-30 · tes... .. 46167 v - encerramento 2 - ata da 228il sessÃo da cÃmara dos deputados,