Inexigibilidade 012-2016 - Protocolo 005.368-2016 Contrata ... · caput da lei no 8666/93....
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Inexigibilidade 012-2016 - Protocolo 005.368-2016 Contrata ... · caput da lei no 8666/93. Admissibilidade. ... objeto do contrato. § 22 Na hipótese deste artigo deem qualquer dos