Informativo da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência

Ano 7 - Nº 36

Janeiro de 2017

AÇÃO DOS 13,23%Decisão da Justiça reconhece direito de revisão dos associados da ASBIN.

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DG DA ABINUnidade entre servidores é indispensável para se construir um grande projeto.

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GEAP SAÚDE Novas adesões ao plano de saúde já estão autorizadas. Saiba como aderir.

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NESTA EDIÇÃO

Por iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e da Comissão de Direitos Humanos

e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, com apoio de um conjunto de en-tidades associativas e sindicais, entre elas

a ASBIN, ocorreu no dia 6 de dezembro o primeiro Seminário Internacional de Previ-dência Social. O debate, no Senado, reuniu especialistas e representantes do governo e de instituições sociais, sindicais e associativas, e teve como tema central a preocupação com

a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que contém as medidas da re-forma previdenciária. A Associação foi repre-sentada no seminário pelo presidente, Carlos Terra Estrela, que defendeu a preservação dos direitos sociais e trabalhistas. Página 3

A ASBIN, representada pelo associado e membro da direção Rinaldo Teixeira, conversou com o ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sergio Etchegoyen, e solicitou apoio aos pleitos do corpo funcional da Abin, como a adoção de uma política re-muneratória nos moldes das principais carreiras do Executivo, a premente necessidade de con-curso público, a possibilidade de constitucionalização da atividade de Inteligência, e a adequação da legislação decorrente. Página 4

Com apoio da ASBIN, Frente Parlamentar debate Previdência

Entidade trata da carreira com ministro-Chefe do GSI

Solenidade de abertura contou com participação de autoridades, parlamentares, dirigentes e estudiosos do Brasil, Argentina e Chile

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Agência Planalto

Jornal da ASBIN – Janeiro de 20172

EDITORIAL

Confira a tramitação das proposições de interesse dos servidores da Abin que são acompanhadas pela Associação:

Assuntos Parlamentares

Unidade dos movimentos será fundamental contra retirada de direitos

O ano de 2017 mal começou e as in-tensas mudanças nas áreas política, econômica e social do país voltam

a preocupar a todos. Mais do que nunca, estamos convenci-

dos da extrema importância de intensificar as ações conjuntas dos movimentos as-sociativo, sindical e social para combater qualquer flexibilização ou retirada de di-reitos, que colocam em risco o bem estar social, garantido pela Constituição Federal.

As reformas propostas, ainda em 2016, pelo governo de Michel Temer, impõem gra-ves retrocessos que afetarão milhões de ser-vidores públicos, aposentados, pensionistas, trabalhadores, mulheres e estudantes.

Algumas dessas mudanças, que já tramitam em fase avançada no Congresso Nacional, são: n reforma da Previdência Social

(PEC 284/16): impõe idade mínima de 65 anos para se aposentar tanto para trabalhadores do serviço público quanto para os da iniciativa privada, sem distinção de categorias ou especi-ficidades ou gênero; tempo mínimo de contribuição passa de 15 para 25 anos, dentre outros; n reforma Trabalhista (texto do go-

verno será encaminhado para análise do Congresso Nacional em fevereiro): permite jornada de trabalho de até 12h,

intervalo de 30 minutos, negociado acima do legislado, dentre outros; e n novo teto de gastos públicos: conge-

la despesas primárias – saúde, educação, segurança etc - do governo federal por 20 anos.

São mais de 70 proposições em análise na Câmara e no Senado que retiram ou precarizam as relações de trabalho.

Como se vê, o engajamento de todos nós, por meio da Associação, das enti-dades representativas e dos movimentos sociais se faz extremamente necessário. Essas mudanças afetarão a toda a socie-dade, inevitavelmente.

Preparemo-nos para as lutas futuras!

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Comissão de Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14 de dezembro, a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Fo-ram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câma-ra dos Deputados em fevereiro, conforme acordo entre líderes partidários.

PROMULGADA EMENDA CONSTITUCIONAL DO

TETO DE GASTOS O Congresso Nacional promulgou, no

dia 15 de dezembro, a Emenda Cons-titucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. Também foi promulgada, em sessão presidida pelo senador Renan Calheiros, a Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precató-rios (PEC 159/2015).

De acordo com o texto, de autoria do Executivo, a partir de 2018, os gastos

federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Ín-dice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para to-dos os órgãos e Poderes da República. O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar au-mento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

LDO DE 2017O presidente Michel Temer sancionou,

no dia 27 de dezembro, a Lei de Dire-trizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União, com vetos.

Entre os pontos vetados está o artigo que previa o limite para as despesas primárias em 2017 como a previsão dos pagamentos desse tipo de despesa em 2016, corrigida pela estimativa de variação do IPCA. O presidente vetou ainda dispositivo que impedia o enca-minhamento ao Congresso Nacional de propostas de aumentos remuneratórios de carreiras do Poder Executivo não contempladas com reajuste em 2016.

Durante as comemorações pelo 17º ani-versário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), realizadas no dia 7 de dezembro, o diretor-geral da instituição, Janér Tesch, reconheceu a importância do capital hu-mano do órgão e ressaltou a relevância de fortalecer a unidade entre os servidores da Agência. A ASBIN esteve representada pelo presidente Carlos Estrela, além de diversos dirigentes e associados.

Janér Tesch lembrou que a Abin é uma agência ainda jovem, formada por homens e mulheres de uma experiência extraor-dinária. “É esse capital humano que é o fator indispensável para que a gente possa fazer e construir. Eu não estaria aqui hoje se não tivesse a convicção de que a gente está num caminho amplo e cada vez mais presente na vida do Estado, ouvindo uma sociedade e compartilhando com ela as mesmas preocupações e angústias”, disse o diretor-geral.

Para ele, “sozinhos não seremos absolu-tamente nada do que apenas alguma coisa comum perdida no meio de tantas outras”. “Mas, juntos, somos capazes de expressar uma questão diferenciada, somos capazes de levar à frente um grande projeto.”

A ASBIN compartilha do mesmo senti-mento de unidade e espírito colaborativo que predominou nos discursos do evento. “Nós avançaremos juntos. Os desafios são muitos”, enfatizou Tesch.

Janér Tesch: “Avançaremos juntos”

Jornal da ASBIN – Janeiro de 2017 3

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

ASBIN apoia debate sobre SeguridadeDurante todo o dia 6 de de-

zembro, especialistas e re-presentantes de instituições

sociais, sindicais e associativas discutiram a Seguridade Social brasileira, no Seminário Interna-cional de Previdência Social, no Senado Federal. O debate foi uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participa-tiva (CDH) do Senado, com apoio de um conjunto de entidades as-sociativas e sindicais, entre elas a ASBIN.

O ponto principal da abertu-ra do evento foi a preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que traz as medidas da reforma previdenciária, encaminhada pelo presidente Michel Temer ao Con-gresso Nacional também em de-zembro de 2016. Para a ASBIN, representada no seminário pelo presidente, Carlos Terra Estrela, o debate do tema é fundamental para que as alterações sejam justas e preservem direitos. “A ini-ciativa da frente e das entidades vem contribuir para a discussão dessas alterações”, pontuou.

A ASBIN ressalta ainda que, embora o discurso oficial alegue que a reforma é necessária para sanar as contas previdenciárias,

o sistema de Seguridade Social é, na verdade, superavitário, de acordo com vídeo divulgado pelo Associação.

O senador Paulo Paim (PT/RS), que coordena a Frente Parla-mentar Mista, chamou a atenção para a existência de uma pauta bomba no Congresso, como a própria PEC 287/16, a jornada de trabalho intermitente e a re-gulamentação do negociado sobre o legislado. Segundo o parlamen-tar, são mais de 70 proposições legislativas em tramitação que mexem com os direitos dos tra-balhadores.

O seminário contou com re-presentantes do governo e de instituições nacionais e interna-cionais – a assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil, Marta Seillier; o professor da Pontifícia Universidade do Chile, Hugo Cifuentes Lillo; o doutor em Ciência Econômica, mestre em Ciência Política e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani; o vice-presidente de Seguridade Social da ANFIP, Décio Bruno Lo-pes; o doutor em Direitos Sociais e professor de Direitos Humanos da PUC/SP, Wagner Balera, e o diretor de Fiscalização da Supe-rintendência Nacional de Previ-dência Complementar (Previc), Sérgio Djundi Taniguchi.

A Frente Parlamentar Mista da Previdência Social, em conjunto com as entidades parceiras, também deram início a uma campanha nas redes sociais e páginas eletrônicas contra a PEC 287/2016. O objetivo da ação é alertar toda a sociedade sobre a perda de direitos sociais que poderá decorrer da aprovação da matéria.

As mensagens de repúdio já

circulam nas diversas redes so-ciais e são personalizadas com a marca da Frente Parlamentar e das entidades. A ideia é repro-duzir as artes, principalmente, no Facebook, Instagram e Twit-ter, seguidas da hashtag (termo associado a uma informação) #NãoAReformadaPrevidência. As imagens a serem comparti-lhadas podem ser acessadas no site da ASBIN.

Campanha nas redes sociais contra a reforma

Carlos Estrela defende manutenção de direitos

Presidente da ASBIN e deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Fotos: Cristiano Eduardo

Jornal da ASBIN – Janeiro de 201744

INFORMES

Informativo da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência

www.asbin.org.br

secretaria@asbin.org.br

(61) 3445-8661 / 3445-1997 / 99324-0402 (WhatsApp)Setor Policial Sul - Área 5 - Quadra 1 - Bloco W Brasília-DF - CEP: 70610-200

Conselho Editorial: Carlos Terra Estrela (Presidente da ASBIN) e Leir Souza Domingos (Diretora Financeira)Jornalista reponsável: Daiana Lima (RP 8976-DF)Fotos: Arquivo ASBIN e reproduçãoProjeto gráfico e diagramação: Fernanda Medeiros da CostaTiragem: 1.500 exemplaresGráfica: Gráfica e Editora Positiva

É com muita satisfação que a ASBIN informa

aos seus associados que o Superior Tribunal de Jus-tiça (STJ) deu provimento ao recurso da Associação para reconhecer o direito à revisão dos integrantes da ação de 13,23% nos vencimentos. A decisão foi publicada em 14 de dezembro de 2016.

O processo (nº. 200934000230570) trata da revisão geral - reajuste e incorpora-

ção definitiva - de 13,23% incidentes sobre a remune-ração de todos os associa-dos da ASBIN, para corrigir os valores concedidos pela Lei 10.698/03.

A União já foi intima-da e poderá recorrer da decisão.

O Escritório Torreão Braz, que cuida das ações coletivas da ASBIN, con-

tinua a acompanhar o andamento da referida ação.

A ASBIN, representada pelo associa-do e membro da direção Rinaldo Tei-xeira, participou no dia 9 de dezembro da confraternização dos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucio-nal (GSI).

Em nome do presidente da ASBIN, Carlos Terra Estrela, Teixeira cumpri-mentou o corpo diretivo da agência e o ministro-Chefe do GSI, general Sergio Etchegoyen, o qual ouviu atentamente as considerações do representante da Entidade sobre os avanços já consolida-dos em sua gestão, como a aprovação da Política Nacional de Inteligência (PNI)

e a autorização para abertura de postos no exterior para adidos de Inteligência.

O dirigente da Associação solicitou ainda apoio para outros objetivos conside-rados de suma importância para o corpo funcional da Abin, como uma política remuneratória nos moldes das principais carreiras do Executivo, a premente necessi-dade de concurso público, a possibilidade de constitucionalização da atividade de Inteligência e a adequação da legislação decorrente.

O ministro demonstrou estar sensível às demandas da ASBIN e colocou-se à disposição da Entidade para receber seus representantes em reunião institucional.

Como parte das comemorações de fim de ano, a ASBIN realizou um sorteio entre os associados no dia 21 de dezembro. O ganhador da Smart TV Led HD de 32 polegadas foi o associado Wilson Fran-ca (à dir.). Já a premiada com o celular Smartphone Sansung Galaxy J2 Prime foi Márcia Cunha (à esq.). O sorteio foi realizado na sede da ASBIN, em Brasília, acompanhado por vários associados. A ASBIN parabeniza os ganhadores e deseja um excelente ano novo a todos.

Com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de revogar medida cautelar do próprio tribunal que impedia inscrição de servidores nos planos de saúde da Geap, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) já está autorizada a fazer novas adesões à operadora. O servidor interessado deverá pro-curar o Departamento de Gestão de Pessoas do órgão para mais informações – o telefone é o (61) 3445-8331 / 3445-8073 / 3445-8895 (COQVT).

A sentença do TCU é do dia 9 de novembro de 2016, expressa no Acórdão nº 2855/2016. Com a medida, voltam a ser permiti-das as adesões de servidores de órgãos e entidades participantes do Convênio n° 01/2013, firma-do entre a União, por meio do Ministério do Planejamento, De-senvolvimento e Gestão, e a Geap Autogestão em Saúde.

Sorteio de fim de ano

Abin volta a realizar novas adesões

à Geap Saúde

Ação dos 13,23% tem decisão favorável à ASBIN

Associação defende carreira junto a ministro-Chefe do GSI

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