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~ 1018J~
CONTAGEMDEESTADO DE MINAS ,GE,R.o..IS
MUNICIPAL
L\.\. -
PREFEITURA2 ...~ Q ."P':
\ " J!il~<t(;).= LEI n51 78J. = ".: ('", r \~. '.~'~o o") ,\ilÍr"' G_'. _.. "
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Dispõe o5bro trans~rte coJ.etivourbano no lu~o!pioe oontém outras proVidências.
A C~~U{A tITnTICIPALDE CONTAG~! decreta e eu sancionoa soguinte lei:
Art. J.2_ O transporte coJ.etivourbano, neate Munia!pio, constitui se~ço de utilidade pÚblica e será explorado ~retamente pelo Munic!pio ou mediante cone ssão, observadas di~posiiões legais vigent a e nos têrmos d decreto do Executivo.
Art. 22 - As disposições desta lei não abrangem o -serviço de transporte coletivo por meio de autom6vcJ. de alugueJ.disoiplinsdo leis pr6prias •
•\rt. 351 - A execução de tran~porte coletivo por pes-SÔo s físicas ou jurídicas, destinado.,a atender exclusivll!:\ente-seue eopregados ou neGociados, ou a estudant s, embo~a sem finscomerciais, deponde de peroissão da Pre~aivura.
Parágrafo único - SHO aispenaados da pe~ssão do ~, H _tico os trausportes ~antidos por orgaos da udministraçao federal
e estadunJ..Art. 42 - Compreende-se por linha, no serviço do tranã
porto col~tivo urbano, o tráfego regulanontar feito através d9 -itiner&r1os previmle~to fixados, por ve!culos de transportes 00-letivo de categori doterminada, co~ in!cio e inol em pontos ideai'icudos, para \}ondução do pessõ a mediante tarifa individunJ. de -passagens.
Art. 5 SI - Cnbel'6.Q Pref'citura O ostabelecimento e a rj!,vioão peri.6dica <1ositiner os fixados e :.masal'teraçõesvisan-do ao atondimento das necossidades das vári~s rG~13es do Municí-/piO.
Art. 62 - s6 poderão Bel' pregado no serviço de tranãporte ooletivo urbano os veículos construídos speciaJ.menteparaêSBe fim, com chassis de tipo apropriado e carroçarias confortáveidevendo ser pràviamonte aprovados pela Pre::.'oiturn.
Art. 12 - As tarifas dos oerviços detransport coletivourbano serão aprovadoa pelo Executivo submetidos prev1ament aoexame do Leg1sJ.~tivo.
Art. 82 - A fiscalização dos serviços de transporte c~..• .letivo sara exercida pel Prefeitura.
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, ' . J1L1~~ 1019 IESTADO DE MINAS Gt:R~IS ~
I-REFEITURA MUNICIPAL. DE CONTAGEM
Art. 9& - O Cono o10n4rl.o ou dos•••rv190S d tran port coletivo urb o a o obri do a ooa
o der re gão de 5 (cnnqu. nta por oonto) fia p DSaB d
t1nada alunos triauldo stabelcim nto de n iDo.-d1ant exibição d o rte1ra d id n1;1fio 9Qo -asoo1Qr pr
do_fr Q:uência os eatab 1 c1oento tuncionam nto.
dada por meio d -11 por m o t!rmoa d p_
Art. 100 - Ás oono sã••de contrato pem1.sso
ou alvurá d lioença.Par~o único - A loraç-o d1r ta dos serviço
de tran POl-t coletivo urb n podor.1Ber exeeu'tadaa qualquertempopela Te.feitura. no.faJ.ta d lic1 t nte p~ o eai tcdou na int rrpçno d itinorário j fixado de dea10t nto de
têrmo...musco,
•..cono Blloe •
1t1nerdrioltouns oJ.t /conat.a t
••Art. II - explorae; do cu'V190d tr naporta 00-
1 tive urb o podont ar concedi a firma ou enpr oaa, e-<ti.ant contrato proc dido e concorrônci pÚblioa, qu prS00 sará n s têrmo lei.
1.:rt. 12 - o conccsfÚ.onário ou conoosDiorutrioB e-garant1r:.\ prazo d vaJ.1dnd da oOl1oec"'o tê 2(dois) anos. 9-qwmto êlc amprir oondic;õ contratuais bem oervir,- ...vo encQttl~9RO plU' axplor 900 direta.
J • 13 - no oontrQto a scr Dsi d, o conoeDoion!'rio ou cono osionárioe B obri~o n:
I) - xeoutar o aoI"rl.ço de nodo ntiofatcSrio e obooI,var 8 exigênoia reBUluoent ea, a determinações d FI'£01-
••o di pc ÇOGO dat lei;n) - aunprir oe hor4r1oo eatnb 190100
doa quadros d it1norár1oo nprovnd09
•
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III) - oobrar 00 pr 908 tari:fndo J'IV) _ iniciar o crv:tço no prazo detcrm1n elo man-
t lo at& 30 (tr1nt ) <ti. o pÓ o término do oont to ou 'c~eBl:,ag"a qualquert!tulo.
V) _ responder p lo prejuísoB d oorr nt da inter-rupç-o do rviço o do aoid ot a not~vadoa p la m4 oonadoe vo!culo ou por culpa d QUo pregados J
VI) - gurar ompauh:La i no o e:!culo e o /iro ; oontra oident I no li.mi. t 8 ~,.tbeleoido
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~ 1020}
no aport ouj p<J~n1ent J
Be\lL8proposto ,por odolo ou oul Ipt'()pr1odade do Yd.cuJ.oo u1iUiaa-
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTA,GEM-
.' J/Ltrida .. .... :. ~ "~0 (. J\I~.I.\\. G .~.' .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
Art. J.5 - Opr o ff
por bano o canto uni :'io.~ 1.!l _ o urt um.1uÚ"1 o r 1:l'Ul."n o
do cuoto tot elo 1]0, verií'1oado noonoerrado, peJ.o usuário ~ teno, qwmdo oa 1'0 de Unha , "'UJ.
to no par: •J 2
artib"'O o pr- ...900, BO obngnçQ .•••01 çno
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Qtlt .ot o cone os1 10 por3 ( o) m bro, pc o 111 n ,oacoli
conh()C1%:llontoD oop ••o1aJ.i ••.a.do •do canto .tot. aorviço do úJ.t1l:l
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n) - •• I111) - oonolu "oJ\.rt. J.7 - s
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PREFEITURA MUNICIPAL I,
.' i-1~ .... G \ I~'.~(... ,', ~ . ~...~'
quo.J.querinciativa, dir t ou indir t , t 'da ,p-olB-_cotíc s-9iona£r1o, no o ntido d cri tioar, ocnl'JU.l'Q.rou ' açar dlll:!
nistração pÚbl1c 00 B rv1dorc inauobido da fiocali çãooontrôl do B :"Viço, B lvo adiante re raoentaç-o reguJ.m-
aoo 6rb~oa compt ntao.Art. 18 - D olnrar-o
G\ÚntoQ casoo:
.-'.:, ..••.' '~',//~ .~', ..
, ~,'!jJL;;t ~,-----1 0_22ESTADO DE MINAS GERAIS "'7
precedida d inquérito ad-e amplo direito de dará oDoe
-c Daaçao
I) n-o início o serviço no prazo maroado;lI) - bandono total ou parcial o s rviço I
III) - f Ancia ou alae' nto permioBion io oudiDoolução da rma.
• • 19 -o1ni1ltr tivo, C'!llque B
~ 111 _ o inquérito ar instaura.do ou ndo,no-ti.rioado a D Qr irreg'..1,l d c100 ou i1e a1id , .• lastir o conc a10 r a d 4~(quarentQ oinoo) di s.
20 _ a cassoç-o concoDsQo, n forma do arti, ,•.. -IUi.Odar direi to qualqu r ind niz ç o•
•\rt. 20 - r tor.,u xploraç-o direta, os bendo conooouionlÚ'ió, pro na explor ç~o do B rviço, a o ....ioo patr1tlôn o adiante prévia indeni"" ç~o /
dinheiro, polo preço 1 9"'0, int'.1uaiv oat:l.sfg,ç-o pocun1-ri 1'01 roa cio o do to.
-
•..J • 21 - C DO int r_ P9110 do orviço, aeu a
dono, :Cal ncio. ou falecimento do oono auioWÚ'io, 00 bona pr /ndoa n explor ç"'o doa arviço poder~o Dor re uisitadoB e uti-
lizados p la :?rof i.tura, at que Da r ao1v s8br navo oontr to•..ou explorQQüo direta.
ar aí'o único - A requiBiç - o ao proo ODor OOl:l t dasa oautela , proa den 0-90 rib"Or.DO 1nvont6r1o clo~ben , aapA_... -
c1.fio 90. e tI sonç o do at do d Oonocrvl1çaod o da um, tudoãua vi ü ann1nadao perante duaa t otemun. 8 1d6nea •
Art. 22 - • cono DO-O 6 i odor Der trana ....e 'ida oom -prévia "'nu8nc1 Prel'oi tura, mediante prov d idoneidade 1'inoeira do DUOaoar a tand1I!lento, por st. das d a oondiçõatab lecida p a oono093-0. ... •..• 23 - A ou~or de concesaQOp3r xploraçao do _
a rviçoa de tr neporte ooletivo urb no 136 ao far quem a ob- /tiver prév1g, co noorr~neia públlo , ,:no têmoa do d ereto '
1023 I
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•••GUopensQo;
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ESTADO DE MINAS GiõR~S
PREFEITURA MUNICIPAL(( DEQ Otll~GrEU'\ . ,1/ " ttÚ:J,~~(~ .~\,' ;."',... 7 ~ ~.'\:
" ....<•..•c1~ a.. M~ G~/... ~ .... ~1nfraço o deot 10i c eeu~,_gu1amcntodo Executivo.
Art. 24 - .a-o paoDívo10 d :
I) - dvcrtênciQ oscrita;II) - ~1JLt d 3/10 do Galáxio
rioa nininOElJIII)
•..nr) - oalJoQçQO.
Art. 25 - li-o oe ap11c r- muJ.taBUp"r1or a lO(dez)-salários mnimoa, ou outra u _ li de c;r v , nem roiter çãodu í~t intcnc10n •
.~t. 2G - -o multas POdOh"'O oor dcscontndaa ~ cç'" 0, cru ndo at fôr f t ar opéc1oc
Art. 27 - ..I. inobsorvânc G\ Ilri'"de diapoai9õeere[;ulatlcntrea, i:UO n-o :1J:lpliflUeI:lem suopendor p .j ü.são ou..., ~catl~: conccm::;ao, o.:::r...,...d- COl:o advcrtenc1a o 11.•..r.1to ,l:1di lte noti ioação de ua a deiÃ3 á 06pin.
- .•. . -çr o 0.3 r,,,.D!10oJ.çoen de \Ir:.
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. -l -I d.... ,,~, c . , nult por ia... _no_ ~n.....• , oo::n-l , .. ' : ......ot, 00. ll11.ostQ n_.•.
li in1'r... duplic' da.3UtO 9.0, em
De .l.1l1donoá '~oa t. _ r';.,t"0_' U1d~s _elo ó!'v~o municipalcOtlpotonto, sou 'o u.." na ntr ....~u "O in1'r .tOl:, contr recibo,ou 1'0 ::l 3:).0 c.nvi do Li ,:-0 c. C~.i.CCi) illi:', oob registro a-tal ou ;;00010.
1 O to, -lu' ~o oa~ivo~, 30):' fJOinadope10-I • -:;or, inc,cp'Odo!" Lo':> o L .•..U v ~or probant aoin tu.!'ad -_n_~'tcot ~lunhas.
: 2" Lavr uo o :uto de in:f'r. ção, nno podor' ôote-aer inutili~ ~o, n DUnt do O curso dp re pcc 'vo proooaso.d_vendo o fioe- preocntll~lo à aut _H'idua comp'.}'t~nto,OO£lO.O se
- , -incidir em _o, o q,ueser obj eto de cont"Cniolf!;eUlc"U.raÇQO./9 3g - O in.f.rcrtor te " pnra aproo:mtur dofeca, O pr.!!
zo do 5(01noo) dias útOio, contadoo do recebi~ento do auto, seêete 1110far entre e no ato, ml da noti~icação por uaio de ~v1~public do l' la .I. ei'~itu.. , no cooo d r caoa por vi postal..
4~ }. diligência/) l.:.cter .inadQo ccnoequênoia de /razões do ar ou do rocurso, a~~horealizadao por fUncion4riosd~
hierarquia superior, quando poosíve1,e nunca pelo £.90al quo houver law.---
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~ 10251ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
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