Lei - 8429-Lei de Improbidade Administrativa

5/16/2018 Lei - 8429-Lei de Improbidade Administrativa

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20104/12 L8429

Presldencla da RepublicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos JuridicosLEI N 8.429. DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Texto compiladoDlspoe sobre as sancees apllcavsls aos agentes publlcosnos casos de enriquecimento ilfcito no exercfcio de mandato,cargo, emprego ou funcao na admlnlstracao publica direta,indireta ou fundacional e da outras providenclas.

o PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faco saber que 0 Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguintelei:

CAPiTULO IDas Dlsposlcoes Gerais

Art. 1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente publico, servidor ou nao, contra aadrnlnlstracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Unlao, dos Estados, do Distrito Federal,dos Municfpios, de Territ6rio, de empresa incorporada ao patrimOnio publico ou de entidade para cuja criacao oucusteio 0 erario haja concorrido ou concorra com mais de clnquenta por cento do patrimOnio ou da receita anual,serao punidos na forma desta lei.

Paraqrafo unlco, Estao tarnbern sujeitos as penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contrao patrimOnio de entidade que receba subvencao, beneficio ou lncentlvo, fiscal ou creditfcio, de 6rgao publico bemcomo daquelas para cuja crtacao ou custeio 0 erarlo haja concorrido ou concorra com menos de clnquenta porcento do patrimOnio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sancao patrimonial a repercussao doilfcito sobre a contribuicao dos cofres publicos.

Art. 2 Reputa-se agente publico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda quetransitoriamente ou sem rernuneracao, por eleicao, norneacao, designayao, contratacao ou qualquer outra formade investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3 As dlsposlcoes desta lei sao apllcavels, no que couber, aquele que, mesmo nao sendo agentepublico, induza ou concorra para a pratlca do ate de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma diretaou indireta.

Art. 4 Os agentes publlcos de qualquer nfvel ou hierarquia sao obrigados a velar pela estrita observanclados princfpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que Ihe sao afetos.

Art. 5 Ocorrendo lesao ao patrimOnio publico por acao ou omlssao, dolosa ou culposa, do agente ou deterceiro, dar-se-a 0 integral ressarcimento do dano.

Art. 6 No caso de enriquecimento ilfcito, perdera 0 agente publico ou terceiro beneficiario os bens ouvalores acrescidos ao seu patrimOnio.

Art. 7 Quando 0 ate de improbidade causar lesao ao patrimOnio publico ou ensejar enriquecimento ilfcito,cabers a autoridade administrativa responsavel pelo lnquerlto representar ao Mlnlstsrlo Publico, para aindisponibilidade dos bens do indiciado.

Paraqrafo unico, A indisponibilidade a que se refere 0 caput deste artigo recaira sobre bens que asseguremo integral ressarcimento do dano, ou sobre 0 acresclmo patrimonial resultante do enriquecimento ilfcito.

Art. 8 0 sucessor daquele que causar lesao ao patrimOnio publico ou se enriquecer ilicitamente estasujeito as comlnacoes desta lei ate 0 limite do valor da heranca.

CAPiTULO IIDos Atos de Improbidade Administrativa

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20104/12 L8429Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento IIfcito

Art. go Constitui ate de improbidade administrativa importando enriquecimento ilfcito auferir qualquer tipo devantagem patrimonial indevida em razao do exercfcio de cargo, mandato, funyao, emprego ou atividade nasentidades mencionadas no art. 10 desta lei, e notadamente:

1- receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem movel ou imovel, ou qualquer outra vantagem economlca,direta ou indireta, a trtulo de comissao, percentagem, gratificayao ou presente de quem tenha interesse, direto ouindireto, que possa ser atingido ou amparado por acao ou omlssao decorrente das atribulcoes do agente publico;

II - perceber vantagem economlca, direta ou indireta, para facilitar a aqulslcao, perm uta ou locacao de bemmovel ou lrnoval, ou a contratacao de serviyos pelas entidades referidas no art. 10 por preco superior ao valor demercado;

111-perceber vantagem econornlca, direta ou indireta, para facilitar a allenacao, perm uta ou locacao de bempublico ou 0 fornecimento de service por ente estatal por preco inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou servco particular, vefculos, maqulnas, equipamentos ou material de qualquernatureza, de propriedade ou a dlsposlcao de qualquer das entidades mencionadas no art. 10 desta lei, bem comoo trabalho de servidores publlcos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econornlca de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploracao ou apratlca de jogos de azar, de lenocfnio, de narcotraflco, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividadeilfcita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem economlca de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaracao falsa sobrernedicao ou avallacao em obras publlcas ou qualquer outro servco, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidadeou caracterfstica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1 desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercfcio de mandato, cargo, emprego ou funyao publica, bens dequalquer natureza cujo valor seja desproporcional a evolucao do patrimonlo ou a renda do agente publico;

VIII - aceitar emprego, comissao ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa fisicaou jurfdica que tenha interesse suscetrvel de ser atingido ou amparado por ayao ou ornlssao decorrente dasatribuicoes do agente publico, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econornlca para intermediar a llberacao ou apllcacao de verba publica de qualquernatureza;

X - receber vantagem economlca de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de oflcio,providencia ou declaracao a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimonio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervopatrimonial das entidades mencionadas no art. 10 desta lei;

XII - usar, em proveito proprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dasentidades mencionadas no art. 10 desta lei.

Seyao IIDos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejufzo ao Erario

Art. 10. Constitui ate de improbidade administrativa que causa lesao ao erario qualquer acao ou ornlssao,dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao, malbaratamento ou dllapldacao dos bensou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a lncorporacao ao patrlrnonlo particular, de pessoa fisica oujurfdica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art.1 desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa flsica ou jurfdica privada utilize bens, rendas, verbas ou valoresintegrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei, sem a observancla dasformalidades legais ou regulamentares apllcavsls a especle:

III - doar a pessoa flsica ou jurfdica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educatlvos ouwww.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm 2/ 7


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20104/12 L8429asslstenclas, bens, rendas, wrbas ou valores do patrimOnio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1desta lei, sem observancla das formalidades legais e regulamentares apllcavels a especie:

IV - permitir ou facilitar a alienacao, perm uta ou locacao de bem integrante do patrimOnio de qualquer dasentidades referidas no art. 1 desta lei, ou ainda a prestacao de serviyo por parte delas, por preco inferior ao demercado;

v - permitir ou facilitar a aqulslcao, permuta ou locacao de bem ou serviyo por preco superior ao demercado;

VI - realizar operacao financeira sem observancla das normas legais e regulamentares ou aceitar garantiainsuficiente ou inidOnea;

VII - conceder beneficio adrnlnlstratlvo ou fiscal sem a observancla das formalidades legais ouregulamentares apllcavels a especle:

VIII - frustrar a licitude de processo llcltatorlo ou clspensa-lo indevidamente;IX - ordenar ou permitir a reallzacao de despesas nao autorizadas em lei ou regulamento;X - agir negligentemente na arrecadacao de tributo ou renda, bem como no que diz respeito a conservacao

do patrimOnio publico;XI - liberar wrba publica sem a estrita observancla das norm as pertinentes ou influir de qualquer forma para

a sua apllcacao irregular;XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueya ilicitamente;XIII - permitir que se utilize, em obra ou servco particular, wfculos, rnaqulnas, equipamentos ou material de

qualquer natureza, de propriedade ou a dlsposlcao de qualquer das entidades mencionadas no art. 10 desta lei,bem como 0 trabalho de servidor publico, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestacao de servcos publicos por meioda gestao associada sem observar as formalidades previstas na lei; (lnclufdo pela lei nO11.107. de 2005)

}IN - celebrar contrato de rateio de consorclo publico sem suficiente e previa dotacao orcamentaria, ou semobservar as formalidades previstas na lei. (Inclufdo pela lei nO11.107. de 2005)

Seyao IIIDos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princfpios da Adrnlnlstracao PublicaArt. 11. Constitui ate de improbidade administrativa que atenta contra os princfpios da adminlstracao

publica qualquer acao ou omlssao que viole os dewres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade aslnstitulcoes, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou dlverso daquele previsto, na regra decornpetencla;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oflcio;III - revelar fato ou clrcunstancla de que tem clencla em razao das atribulcoes e que deva permanecer em

segredo;IV - negar publicidade aos atos oficiais;V - frustrar a licitude de concurso publico;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faze-lo:VII- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva diwlgayao oficial, teorde medida polftica ou econOmica capaz de afetar 0 preco de mercadoria, bem ou servco,

CAPiTULO IIIDas Penas

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20104/12 L8429Art. 12. Iru:lelgefleefltefl''1eflte eBs sBflyees 1geflBis, eiv;s e Befl'liflistFBtivas, I9FeV;stBsflB legislBy8e eSlgeeifieB,

este e feslgeflsevcl 1ge1eBte ee ifl'l l9feeieBee sujeite 8S seguifltes eefl'liflByees:Art. 12 . Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas previstas na legislar;ao especifica,

esta 0 responsavsl pelo ate de improbidade sujeito as seguintes comlnacoes, que podem ser aplicadas isoladaou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redacao dada pela lei nO12.120. de 2009>'

1- na hlpotese do art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimOnio, ressarcimentointegral do dano, quando houver, perda da funr;ao publica, suspensao dos direitos politicos de oito a dez anos,pagamento de multa civil de ate tres vezes 0 valor do acresclrno patrimonial e prolblcao de contratar com 0 PoderPublico ou receber beneficios ou lncentlvos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que porintermedio de pessoa juridica da qual seja soclo malorttarlo, pelo prazo de dez anos;

II - na hlpotese do art. 10, ressarcimento integral do dane, perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrimOnio, se concorrer esta clrcunstancla, perda da funr;ao publica, suspensao dos direitospoliticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de ate duas vezes 0 valor do dano e prolbicao decontratar com 0 Poder Publico ou receber beneficios ou lncentbos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente,ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja soclo rnalorltarto, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipotese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funcao publica, suspensaodos direitos politicos de tres a cinco anos, pagamento de multa civil de ate cem vezes 0 valor da rernuneracaopercebida pelo agente e prolblcao de contratar com 0 Poder Publico ou receber beneficios ou lncenthos fiscaisou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por lntermedlo de pessoa juridica da qual seja soclo malorttario,pelo prazo de tras anos.

Paragrafo unlco, Na fixacao das penas previstas nesta lei 0 juiz levara em conta a extensao do danocausado, assim como 0 proveito patrimonial obtido pelo agente.

CAPiTULO IVDa Declaracao de Bens

Art. 13. A posse eo exercicio de agente publico ficam condicionados a apresentacao de declaracao dosbens e valores que cornpoem oseu patrimOnio privado, a fim de ser arquivada no servco de pessoal competente.(Regulamento) (Regulamento)

1 A declaracao cornpreendera lmovels, movels, semoventes, dinheiro, titulos, acoes. e qualquer outraespecle de bens e valores patrimoniais, localizado no Pais ou no exterior, e, quando for 0 caso, abranqera osbens e valores patrimoniais do cOnjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob adependencla econOmica do declarante, excluidos apenas os objetos e utensflios de usc dornestlco.

2 A declaracao de bens sera anualmente atualizada e na data em que 0 agente publico deixar 0exercicio do mandato, cargo, emprego ou funcao,

3 Sera punido com a pena de dernlssao, a bem do servco publico, sem prejuizo de outras sancoescabiveis, 0 agente publico que se recusar a prestar declaracao dos bens, dentro do prazo determinado, ou que aprestar falsa.

4 a declarante, a seu crlterlo, podera entregar copla da declaracao anual de bens apresentada aDelegacia da Receita Federal na conformidade da legislar;ao do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquernatureza, com as necessaries atuallzacoes, para suprir a exigancia contida no caput e no 2 deste artigo .

CAPiTULO VDo Procedimento Administratiw e do Processo Judicial

Art. 14. Qualquer pessoa podera representar a autoridade administrativa competente para que sejainstaurada investigar;ao destinada a apurar a pratlca de ato de improbidade.

1 A representacao, que sera escrita ou reduzida a termo e assinada, contera a quallflcacao dorepresentante, as lnformacoes sobre 0 fato e sua autoria e a lndlcacao das provas de que tenha conhecimento.

2 A autoridade administrativa rejeitara a representacao, em despacho fundamentado, se esta naocontiver as formalidades estabelecidas no 1 deste artigo. A rejelcao nao impede a representacao ao MinlsterioPublico, nos termos do art. 22 desta lei.

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20104/12 L8429 3 Atendidos os requisitos da representacao, a autoridade determinara a imediata apuracao dos fatos

que, em se tratando de servidores federais, sera processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nO8.112. de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectlvosregulamentos disciplinares.

Art. 15. A cornlssao process ante dara conhecimento ao Mlnlsterio Publico e ao Tribunal ou Conselho deContas da exlstencla de procedimento administrative para apurar a pratlca de ato de improbidade.

Paraqrato unico. 0 Ministerio Publico ou Tribunal ou Conselho de Contas podera, a requerimento, designarrepresentante para acompanhar 0 procedimento admlnlstratlvo,

Art. 16. Havendo fundados indfcios de responsabilidade, a comissao representara ao Mlnlsterio Publico ou aprocuradoria do 6rg80 para que requeira ao jufzo competente a decretacao do seqOestro dos bens do agente outerceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dana ao patrimonlo publico.

10 pedido de seqOestro sera processado de acordo com 0 disposto nos arts. 822 e 825 do C6digo deProcesso Civil.

2 Quando for 0 caso, 0 pedido lnclulra a investigaC;80, 0 exame e 0 bloqueio de bens, contas bancarias eapllcacoes financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados intemacionais.

Art. 17. A aC;80 principal, que tera 0 rito ordlnario, sera proposta pelo Mlnlsterio Publico ou pela pessoajurfdica interessada, dentro de trinta dias da efetlvacao da medida cautelar.

1 E vedada a transacao, acordo ou conclllacao nas acoes de que trata 0 caput. 2 A Fazenda Publica, quando for 0 caso, promovera as ac;oes necessaries a cornplernentacao do

ressarcimento do patrimonlo publico.

ifltegfBF8 a liee fla flualieaee ee litiseeflseFte, eeveflee SUpl'iFas eFflissees e fali=las ea iflieial e apFeSefltaF euifleieaF es Ffleies ee preys ee flue eispefli=la.

32 No caso de a aC;80 principal ter side proposta pelo Mlnlsterio Publico, aplica-se, no que couber, 0disposto no ~2 do art. 62 da Lei n2 4.717. de 29 de junho de 1965. (Redac80 dada Dela Lei nO9.366. de 1996)

4 0 Mlnlsterlo Publico, se n80 intervir no processo como parte, atuara obrigatoriamente, como fiscal dalei, sob pena de nulidade.

52 A propositura da aC;80 prevenlra a jurisdiC;80 do jufzo para todas as acoes posteriormente intentadasque possuam a mesma causa de pedir ou 0 mesmo objeto. (Inclufdo Dela Medida Drovis6ria nO2.180-35. de 2001)

62 A aC;80 sera instrufda com documentos ou justlflcacao que contenham indfcios suficientes daexlstencla do ato de improbidade ou com razoes fundamentadas da impossibilidade de apresentacao de qualquerdessas provas, observada a legislaC;80 vigente, inclusive as dlsposlcoes inscritas nos arts. 16 a 18 do C6digo deProcesso Civil. (lnclufdo Dela Medida Provis6ria nO2.225-45. de 2001)

72 Estando a inicial em devida forma, 0 juiz mandata autua-la e ordenara a notlficacao do requerido, paraoferecer manifestacao por escrito, que podera ser instrufda com documentos e justiflcacoes, dentro do prazo dequinze dias. (lnclufdo Dela Medida Provis6ria nO2.225-45. de 2001)

82 Recebida a rnanlfestacao, 0 juiz, no prazo de trinta dias, em declsao fundamentada, rejeltara a aC;80,se convencido da lnexistencla do ato de improbidade, da lrnprocedencla da aC;80ou da lnadequacao da via eleita.(inclufdo Dela Medida Provis6ria nO2.225-45. de 2001)

92 Recebida a petlcao inicial, sera 0 reu citado para apresentar contestacao, (Inclufdo Dela MedidaProvis6ria nO2.225-45. de 2001)

10. Da declsao que receber a petlcao inicial, cabera agra\() de instrumento. (Inclufdo Dela MedidaProvis6ria nO2.225-45. de 2001)

11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a lnadequacao da aC;80de improbidade, 0 juiz extinguirawww.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm 5/7


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20104/12 L8429o processo sem julgamento do merito, (inclufdo Dela Medida Provis6ria nO2.225-45. de 2001)

12. Aplica-se aos depoimentos ou lnquiricoes realizadas nos processos regidos por esta lei 0 dispostono art. 221, caput e 1Q, do C6digo de Processo Penal. (Inclufdo Dela Medida Provis6ria nO2.225-45. de 2001)

Art. 18. A sentence que julgar procedente acao civil de rsparacao de dano ou decretar a perda dos benshavidos ilicitamente determlnara 0 pagamento ou a reversao dos bens, conforme 0 caso, em favor da pessoajurfdica prejudicada pelo lllclto,

CAPiTULO VIDas Dlsposlcoes PenaisArt. 19. Constitui crime a rspresentacao por ate de improbidade contra agente publico ou terceiro

beneficlario, quando 0 autor da denuncla 0 sabe inocente.Pena: detencao de seis a dez meses e multa.Paraqrafo unlco, Alern da sancao penal, 0 denunciante esta sujeito a indenizar 0 denunciado pelos danos

materiais, morais ou a imagem que houver provocado,Art. 20. A perda da funy80 publica e a suspensao dos direitos politicos s6 se efetivam com 0 trans ito em

julgado da sentence condenat6ria.Paraqrefo unlco, A autoridade judicial ou administrativa competente podera determinar 0 afastamento do

agente publico do exercfcio do cargo, emprego ou funcao, sem prejufzo da rernuneracao, quando a medida sefizer necessaria a lnstrucao processual.

Art. 21. A aplicacao das sancoes previstas nesta lei independe:I f l8 e fe ti V8 eeef i't l" le i8 f ie f l81"1e8e I '8 t l' if l" l6 l"1 ie I 't lB l iee ;I - da efetiva ocorrencia de dano ao patrlrnonlo publico, salvo quanto a pena de ressarcimento; (RedaC80

dada Dela lei nO12.120. de 2009).II - da aprovacao ou rejeiy80 das contas pelo 6rg80 de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho deContas.Art. 22. Para apurar qualquer ilfcito previsto nesta lei, 0 Mlnlstsrio Publico, de oflcio, a requerimento de

autoridade administrativa ou mediante rspresentacao formulada de acordo com 0 disposto no art. 14, poderarequisitar a lnstauracao de lnquertto policial ou procedimento adrnlnlstratlvo.

CAPiTULO VIIDa Prescricao

Art. 23. As acoes destinadas a levar a efeitos as sancoes previstas nesta lei podem ser propostas:

I - ate cinco anos ap6s 0 termlno do exercfcio de mandato, de cargo em cornlssao ou de fUny80 deconf lanca;II - dentro do prazo prescricional previsto em lei especffica para faltas disciplinares punfveis com dernlssao a

bem do servco publico, nos casos de exercfcio de cargo efetbo ou emprego.CAPiTULO VIII

Das Dlsposlcoes FinaisArt. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 25. Ficam revoqadas as leis nOs3.164. de 1 de junho de 1957, e 3.502. de 21 de dezembro de 1958 e

demais dlsposlcoes em contrarlo,Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171 da lndependencia e 104 da Republica.

FERNANDO cou.osCelio Borja

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20104/12 L8429Este texto nao substitui 0 publicado no DOU de 3.6.1992

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