LEI COMPLEMENTAR 58/2018 02/10/2018legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/...Art. 16....
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LEI COMPLEMENTAR 58/2018 02/10/2018legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/...Art. 16. A escala extraordinária terá sua carga horária flexível respeitando sempre