LEISHMANIOSE VISCERAL

ASPECTOS TICOS E LEGAIS

ASPECTOS LEGAIS

DIREITO = conjunto de normas formuladas pelos homens,

destinadas a dar ordem (reger as condutas na) vida em

sociedade

= A LEGAL DE JUSTIA

O Direito no uma cincia exata, possibilitando vrias

interpretaes diferentes para casos semelhantes.

No h interpretao jurdica que no esteja impregnadadas opinies pessoais, realidades culturais, etc.Prof. Dr. Vidal Serrano Nunes Jnior Promotor de Justia

No mbito jurdico existem vrios direitos diferentes,

os quais podem ser conflitantes entre si.

Direito Administrativo

Direito Ambiental

Direito Autoral

Direito Bancrio

Direito Civil

Direito Comercial

Direito Constitucional

Direito das Telecomunicaes

Direito de Famlia

Direito de Marcas e Patentes

Direito de Trnsito

Direito Desportivo

Direito do Consumidor

Direito Falimentar

Direito Imobilirio

Direito Internacional

Direito Penal

Direito Previdencirio

Direito Processual Civil

Direito Processual Penal

Direito Sanitrio

Direito Societrio

Direito Tecnolgico

Direito Trabalhista

Direito Tributrio

Direitos Humanos

No caso da leishmaniose, podem aparecer elementos de:

-direito administrativo, alegao de que portarias e decretos

no tem o poder de criar obrigaes, o que somente a lei

poderia fazer;

-direito penal, demonstrao de que crime a desobedincia

s determinaes oficiais que visam impedir a propagao

de doenas;

-direito ambiental, argumentao de que ao poder pblico

imposto o dever de defender e preservar o meio ambiente (C.

F. art. 225), nele inclusos os ces;

direito sanitrio, quando se demonstra que obrigao do

Estado (nas trs esferas), garantir a sade da pessoa

humana atravs, entre outras, de aes que visam reduo

do risco de doenas (C.F. art. 196).

- direito civil, quando se alega o direito constitucional

posse (C.F. art 5, XXII) para impedir o Poder Pblico de

realizar a eutansia de ces soropositivos.

A Constituio diz que esse direito ser regulamentado

por lei (C.F. art 5, XXIII e XXIV), adequando-o aos

interesses sociais, sendo possvel a desapropriao. O

Cdigo Civil permite a destituio da posse em casos de

utilidade pblica ou interesse social (art. 1228, 3).

Quando esse tipo de conflito entre direitos ocorre, haver

que prevalecer algum deles sobre os demais.

O Direito Sanitrio, por atender a um direito humano

elementar, prevalece sobre outros direitos:

Sempre que houver colidncia entre uma norma de direito

sanitrio e uma norma comum, deve prevalecer o direito

sanitrio

. Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari Prof. Emrito da Faculdade de

Direito da USP

Os Direitos Humanos so direitos constitucionais:

CONSTITUIO FEDERAL Art. 4, II e art. 5, 2.

Em 2004 foi promulgada a Emenda Constitucional 45/04, que

determina que os tratados e convenes internacionais sobre

direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional e

sancionados pelo Presidente da Repblica, sero

equivalentes s emendas constitucionais.

Declarao dos Direitos dos Animais - No foi aprovada pelo

Congresso nem sancionada pelo Presidente, como exige a

Constituio, ento no lei no Brasil. Se o fosse, teria valor

de lei infraconstitucional (STF 2002).

Declarao de Wingspread (1998): .

"Quando uma atividade representa ameaas de danos ao

meio ambiente ou sade humana, medidas de precauo

devem ser tomadas, mesmo se algumas relaes de causa

e efeito no forem plenamente estabelecidos

cientificamente. Neste contexto, o proponente de uma

atividade, mais do que o pblico, deve ter o nus da prova.

Na dvida do risco, permanece a obrigao constitucional

do Poder Pblico agir em face da ameaa de danos

irreversveis sade (PRINCPIO DA PRECAUO). A

precauo atua na incerteza cientfica.

OS RISCOS NA LEISHMANIOSE:

Em duas edies do Frum de Leishmaniose Visceral

(Braslia, 2007 e 2009) os tcnicos, professores e

pesquisadores reunidos concluram, dentre outras coisas,

que:

- no h nenhum frmaco, ou esquema teraputico,

disponvel, que garanta a reduo do risco ou a

interrupo da transmisso;

- h risco dos ces em tratamento manterem-se como

reservatrios e fonte de infeco para o vetor; e

- existe risco de induo seleo de cepas resistentes

aos medicamentos disponveis para o tratamento

humano;

Quanto s vacinas:

Os produtores das vacinas disponveis precisam apresentar

os estudos que:

- Apresentem mtodos para diferenciar ces vacinados de

ces naturalmente infectados;

- Demonstrem o efeito protetor contra infeco e doena;

- Definam um mtodo para avaliar a transmisso do parasito

para o vetor;

- Demonstrem de forma acurada a reduo da incidncia de

infeco, doena e transmisso do parasito para o vetor; e

- Sejam realizados no campo, preferencialmente, em

municpios endmicos com comprovada prevalncia de

infeco canina.

O Direito Sanitrio no faz parte da formao acadmica

dos bacharis de direito. Assim, a maioria dos advogados,

promotores e juzes no est inteirada das nuances

jurdicas envolvidas nas questes referentes ao controle

da leishmaniose visceral.

No h nas universidades a matria de direito sanitrio.Assim, juzes tem que se pronunciar sobre temas em que

no tiveram uma formao anterior .. Dr. Slvio L. O. Baptista Prof. Titular aposent. da Fac. de Direito da USP

ASPECTOS TICOS

TICA: Estudo dos juzos de apreciao referentes

conduta humana suscetvel de qualificao do ponto de

vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada

sociedade, seja de modo absoluto.

um conceito que contm interpretaes diferentes em

diferentes culturas, contextos e pareceres pessoais.

TICA PROFISSIONAL: Conjunto de normas morais pelas

quais o indivduo deve orientar seu comportamento na

profisso que exerce.

um conjunto de deveres e direitos redigidos em

documento, e publicado pelo rgo competente

RESOLUO CFMV N. 722, de 16 de agosto de 2002:

So deveres do mdico veterinrio (art. 6):

-fornecer informaes de interesse da sade pblica s

autoridades competentes nos casos de enfermidades de

notificao obrigatria (inc. VII);

- realizar a eutansia nos casos devidamente justificados,

observando princpios bsicos de sade pblica, legislao

de proteo aos animais e normas do CFMV (inc. XIII);

vedado ao mdico veterinrio (art. 13):

-prescrever medicamentos sem registro no rgo

competente (inc. I);

- praticar atos que a lei defina como crime ou contraveno

(inc. V);

LEGISLAO VIGENTE

DECRETO-LEI N. 2.848, de 7 de dezembro de 1940

(CDIGO PENAL): .

infringir determinao do poder pblico destinada a impedir

introduo ou propagao de doena contagiosa, crime

contra a sade pblica (cap. III, art. 268)

uma determinao legal do tipo Norma Penal emBranco, ou seja, ela define a pena que vai ser imposta masseu contedo fica indeterminado.

Ela depende da existncia de outra norma infralegal (a

determinao do poder pblico) para que possa ser

executada.

Assim, os atos administrativos: portarias, resolues,

normas tcnicas, emitidos pelo Ministrio da Sade, se

tornam o complemento dessa norma legal.

DECRETO FEDERAL N. 51.838, de 14 de maro de 1963:

- estabelece medidas profilticas para o combate s

leishmanioses: investigao epidemiolgica, inquritos

para identificao de ces infectados, eliminao dos

animais doentes, combate aos flebtomos e tratamento

dos casos humanos (art. 3);

- dispe que a populao deve ser esclarecida quanto

importncia do co na transmisso, bem como da

eliminao dos animais doentes (art. 5);

- estabelece a notificao compulsria autoridade

sanitria dos casos positivos ou suspeitos (art. 6);

- obriga o exame de ces em reas endmicas (art. 8) e a

eliminao sem crueldade dos animais doentes (art. 9)

LEI FEDERAL N. 6.259, de 30 de outubro de 1975:

- o Ministrio da Sade coordenar as aes relacionadas

com o controle das doenas transmissveis, orientando

sua execuo (art. 1);

- profissionais de sade no exerccio da profisso,

responsveis por organizaes e estabelecimentos

pblicos e particulares de sade e ensino so obrigados a

notificar casos suspeitos ou confirmados das doenas de

notificao compulsria (art. 8);

- a autoridade sanitria obrigada a adotar as medidas

indicadas para controle da doena, no que concerne a

indivduos, grupos populacionais e ambiente (art. 12)

A Resoluo do Conselho Nacional de Sade N 287, de 08

de outubro de 1998, reconhece os mdicos veterinrios

como profissionais de sade de nvel superior (I, 10).

LEI FEDERAL N. 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Estabelece

como infraes sanitrias (art. 10):

- impedir ou dificultar a aplicao de medidas sanitrias e o

sacrifcio de animais considerados perigosos pelas

autoridades sanitrias (inc. VII);

- deixar de executar, dificultar ou opor-se execuo de

medidas sanitrias que visem preveno das doenas

transmissveis e sua disseminao (inc. VIII);

- opor-se exigncia de provas imunolgicas ou sua execuo

pelas autoridades sanitrias (inc. IX);

- obstar ou dificultar a ao fiscalizadora das autoridades

sanitrias (inc. X);

- transgredir outras normas legais e regulamentares

destinadas proteo da sade (inc.XXIX);

- descumprir atos emanados das autoridades sanitrias

competentes visando aplicao da legislao pertinente

(inc. XXXI)

NOTA TCNICA MS SVS, de 25 de novembro de 2003:

O Ministrio da Sade determina:

- no utilizao da vacina como medida de controle da

leishmaniose visceral no Brasil;

- coibio da utilizao do Teto Financeiro de

Epidemiologia e Controle de Doenas (TFECD) para a

aquisio deste produto;

- no autorizao da rede pblica de laboratrios realizar

exames para descartar a infeco canina para posterior

vacinao;

- O diagnstico sorolgico dos animais a serem vacinados

de responsabilidade exclusiva do mdico veterinrio,

que ser responsvel pelo animal vacinado e arcar com

as despesas do diagnstico.

NOTA TCNICA MS SVS, de 29 de setembro de 2005:

Esto mantidas as orientaes contidas na Nota Tcnica

de 25/11/03, no que refere no utilizao do Teto

Financeiro de Vigilncia em Sade (TFVS) para a

aquisio deste produto, bem como a no autorizao

dos laboratrios da rede pblica na realizao dos

exames sorolgicos com a finalidade de descartar a

infeco canina para posterior vacinao.

DECRETO-LEI N. 467, de 13 de fevereiro de 1969:

- institui a fiscalizao do uso de produtos veterinrios

(art. 1);

- determina que a fiscalizao incide tambm sobre

estabelecimentos privados que estoquem, manipulem e

utilizem os produtos (art. 2);

- obriga o registro desses produtos no Ministrio da

Agricultura (art. 3).

DECRETO FEDERAL N. 5.053, de 22 de abril de 2004:

- compete ao Ministrio da Agricultura baixar normas

complementares referentes ao emprego dos produtos de

uso veterinrio (art. 2);

- Para cumprimento das questes relativas ao impacto

sobre a sade, o Ministrio da Agricultura ouvir o setor

responsvel da rea de sade (ANEXO DO DECRETO, art. 25,

2):

- comprovado o uso indevido de produto de uso veterinrio,

contrariando as recomendaes para seu emprego, sujeita-

se o adquirente ou o usurio s cominaes do Cdigo

Penal (art. 124).

INSTRUO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MAPA/MS

N 31, de 9 de julho de 2007:

Aprova o Regulamento Tcnico para Pesquisa,

Desenvolvimento, Produo, Avaliao, Registro e

Renovao de Licenas, Comercializao e Uso de

Vacina Contra a Leishmaniose Visceral Canina.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1.426, de 11 de julho

de 2008:

-Probe o tratamento da leishmaniose visceral em ces

infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou

produtos no-registrados no Ministrio da Agricultura

(art. 1);

- Estabelece os requisitos para obteno do registro

desses produtos no MAPA, bem como de produtos

importados para esse fim (art.s 3 e 4);

PORTARIA MS N 104, de 25 de janeiro de 2011

Art. 4 - Adota, na forma do Anexo II Da Portaria, a Lista de

Notificao Compulsria Imediata - LNCI, referente s

doenas, agravos e eventos de importncia para a sade

pblica de abrangncia nacional em toda a rede de sade,

pblica e privada.

Anexo II

III. Doena, morte ou evidncia de animais com agente

etiolgico que podem acarretar a ocorrncia de doenas em

humanos, destaca-se:

5. Candeos

Leishmaniose visceral: primeiro registro de candeo

domstico em rea indene, confirmado por meio da

identificao laboratorial da espcie Leishmania chagasi.

DECRETO ESTADUAL N 40.400, de 24 de outubro de 1995

Artigo 1 - Aprova a Norma Tcnica Especial que dispe sobre

a instalao de estabelecimentos veterinrios, uso de

radiaes e de drogas, medidas necessrias ao trnsito de

animais ,e o controle de zoonoses.

Artigo 35 - A ocorrncia de zoonoses em animais so de

notificao compulsria s autoridades competentes.

Artigo 36 - So de notificao obrigatria as ocorrncias de

raiva, de leptospirose, de leishmaniose, de turbeculose, de

toxoplasmose, e brucelulose, de hidatidose e de cisticercose.

PARECER CODELEGIS/CONJUR/MS/LP N 1243/2009

O descumprimento da Portaria Interministerial1426/2008, do MS/MAPA, que probe o tratamento de LVC

com produtos de uso humano ou com produtos de uso

veterinrio no registrados no MAPA implica a

responsabilizao, ao infrator, administrativa, penal e, no

caso do Mdico Veterinrio, tico-disciplinar.

As penalidades cabveis devero ser apuradas e

aplicadas pelas autoridades competentes e conforme os

procedimentos elucidados neste Parecer quanto ao crime

previsto no artigo 268 do Cdigo Penal, s infraes

sanitrias previstas na Lei 6437/1977, e no Decreto Lei

n. 467/1969, e as possveis violaes ao Cdigo de tica

Profissional do Mdico Veterinrio.

OBSERVAES

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA Agravo Regimental naSuspenso de Liminar e de Sentena N 1.289 MS (2010 /0149231-2)

1. A exigncia de que o proprietrio do animal portador da

doena consinta em sacrific-lo pode acarretar grave leso

sade pblica; outro tanto, a possibilidade de que o animal

seja tratado sob a superviso e responsabilidade de mdico

veterinrio, porque a transmisso da doena no evitada

por esse meio.

2. O agente pblico de sade s tem acesso ao domiclio

em que reside o proprietrio do animal mediante

consentimento ou autorizao judicial.

Processo de Suspenso de Liminar SLS1289 disponvel em:

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=2010

01492312&dt_publicacao=19/11/2010

O PARECER DA OMS

A eliminao de ces errantes e selvagens justificada por

vrios motivos relacionados com a sade, meio ambiente e

conservao. A existncia da leishmaniose visceral zoontica

fornece justificativa adicional.

Idealmente, todos os ces sintomticos ou soropositivos devem

ser eliminados, no entanto, a triagem e eliminao em massa de

ces soropositivos no tem sido uniformemente efetiva em

programas de controle (por exemplo, no Brasil). A baixa eficcia

tem sido atribudo demora entre sorologia e eutansia, baixa

sensibilidade dos testes sorolgicos para identificar os ces

mais infectados e, principalmente, a cobertura parcial da

populao canina infectada.

O PARECER DA OMS

Os medicamentos usados para o tratamento da doena humanano devem ser usados para o tratamento de leishmaniose

canina por causa de sua baixa eficcia parasiticida neste

hospedeiro e do potencial para promover a resistncia do

parasita. Medicinas alternativas, como o alopurinol

leishmaniostatico, pode ser usado. Uma grande porcentagem

dos ces tratados recuperam sua infectividade para flebtomos

alguns meses aps a quimioterapia, apesar de cura clnica,

mascarando assim o problema epidemiolgico da fonte de

infeco.

Relatrio do Comit de Peritos disponvel em:

http://whqlibdoc.who.int/trs/WHO_TRS_949_eng.pdf

OBRIGADA