PPRA BRASPELCO 2009 - jfrs.jus.brA partir de 29 de abril de 1995, data da publicaçäo da Lei...
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PPRA BRASPELCO 2009 - jfrs.jus.brA partir de 29 de abril de 1995, data da publicaçäo da Lei n' 9.032, a caracterizaçäo de atrvidade como especial depende de comprovaçäo do tempo