H. CONGRESO DEL ESTADO

MESA DIRECTIVA

PRESIDENCIA

OFICIO NÚMERO: HCE/SG/AT/396

Cd. V i c t o r i a , T a m . , a 2 9 d e a b r i l d e 2 0 1 5 .

C. DIP. JULIO CÉSAR MORENO RIVERA PRESIDENTE DE LA MESA DIRECTIVA H. CÁMARA DE DIPUTADOS MEXICO, D.F.

C o n f u n d a m e n t o e n e l artículo 2 2 , párrafo 1 , i n c i s o k ) d e la L e y

s o b r e la Organización y F u n c i o n a m i e n t o I n t e r n o s d e l C o n g r e s o d e l E s t a d o

d e T a m a u l i p a s , m e p e r m i t o c o m u n i c a r l e q u e e n la Sesión d e l P l e n o

L e g i s l a t i v o c e l e b r a d a e n e s t a p r o p i a f e c h a , s e emitió e l P u n t o d e A c u e r d o

número L X I I - 1 0 7 , m e d i a n t e e l c u a l la Sexagésima S e g u n d a L e g i s l a t u r a d e l

H o n o r a b l e C o n g r e s o d e l E s t a d o L i b r e y S o b e r a n o d e T a m a u l i p a s , a p r u e b a

e n t o d a s y c a d a u n a d e s u s p a r t e s . M i n u t a p r o y e c t o d e D e c r e t o p o r e l q u e

r e f o r m a n l o s párrafos c u a r t o y s e x t o d e l artículo 1 8 y e l i n c i s o c) d e la

fracción X X I d e l artículo 7 3 d e la Constitución Política d e l o s E s t a d o s

U n i d o s M e x i c a n o s , e n m a t e r i a d e j u s t i c i a p a r a a d o l e s c e n t e s , e n v i a d a a

e s t a Representación P o p u l a r p o r e s a H . Cámara d e D i p u t a d o s d e l

H o n o r a b l e C o n g r e s o d e la Unión.

GOBIERNO DE TAMAULIPAS PODER LEGISLATIVO

A l r e s p e c t o , s e a n e x a c o p i a d e l P u n t o d e A c u e r d o d e r e f e r e n c i a ,

p a r a l o s e f e c t o s c o r r e s p o n d i e n t e s .

S i n o t r o p a r t i c u l a r , l e r e i t e r o la s e g u r i d a d d e m i consideración

Parque Bicentenario C P . 87086 Teléfono: (834) 31 8 77 00 Ciudad Victoria Tam.

GOBIERNO DE TAMAULIPAS PODER LEGISLATIVO

LA SEXAGÉSIMA SEGUNDA LEGISLATURA DEL CONGRESO CONSTITUCIONAL DEL ESTADO LIBRE Y SOBERANO DE TAMAULIPAS, EN USO DE LAS FACULTADES QUE L E CONFIEREN LOS ARTÍCULOS 58 FRACCIÓN XLIV DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA LOCAL; Y 119 DE LA L E Y S O B R E LA ORGANIZACIÓN Y FUNCIONAMIENTO INTERNOS DEL CONGRESO DEL ESTADO DE TAMAULIPAS, TIENE A BIEN EXPEDIR E L SIGUIENTE:

PUNTO DE ACUERDO No. LXII-107

ARTÍCULO PRIMERO. L a Sexagésima S e g u n d a L e g i s l a t u r a d e l C o n g r e s o d e l

E s t a d o L i b r e y S o b e r a n o d e T a m a u l i p a s , a p r u e b a e n t o d a s y c a d a u n a d e s u s

p a r t e s . M i n u t a p r o y e c t o d e D e c r e t o p o r e l q u e r e f o r m a n l o s párrafos c u a r t o y s e x t o

d e l artículo 1 8 y e l i n c i s o c ) d e l a fracción X X I d e l artículo 7 3 d e l a Constitución

Política d e l o s E s t a d o s U n i d o s M e x i c a n o s , e n m a t e r i a d e j u s t i c i a p a r a

a d o l e s c e n t e s , e n v i a d a a e s t a Representación P o p u l a r p o r l a Cámara d e D i p u t a d o s

d e l H o n o r a b l e C o n g r e s o d e l a Unión, p a r a q u e d a r c o m o s i g u e :

"Artículo Único.- Se reforman los párrafos cuarto y sexto del artículo 18 y el inciso c) de la fracción XXI del artículo 73 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, para quedar como sigue:

Artículo 1 8 . . . .

GOBIERNO DE TAMAULIPAS PODER LEGISLATIVO

La Federación y las entidades federativas establecerán en el ámbito de sus respectivas competencias, un sistema integral de justicia para los adolescentes, que será aplicable a quienes se atribuya la comisión o participación en un hecho que la ley señale como delito y tengan entre doce años cumplidos y menos de dieciocho años de edad. Este sistema garantizará los derechos humanos que reconoce la Constitución para toda persona, así como aquellos derechos específicos que por su condición de personas en desarrollo les han sido reconocidos a los adolescentes. Las personas menores de doce años a quienes se atribuya que han cometido o participado en un hecho que la ley señale como delito, solo podrán ser sujetos de asistencia social.

Las formas alternativas de justicia deberán observarse en la aplicación de este sistema, siempre que resulte procedente. El proceso en materia de justicia para adolescentes será acusatorio y oral, en el que se observará la garantía del debido proceso legal, asi como la independencia de las autoridades que efectúen la remisión y las que impongan las medidas. Éstas deberán ser proporcionales al hecho realizado y tendrán como fin la reinserción y la reintegración social y familiar del adolescente, así como el pleno desarrollo de su persona y capacidades. El internamiento se utilizará sólo como medida extrema y por el tiempo más breve que proceda, y podrá aplicarse únicamente a los adolescentes mayores de catorce años de edad, por la comisión o participación en un hecho que la ley señale como delito.

Artículo 7 3 . El Congreso tiene facultad:

I. a X X . . . .

XXI. Para expedir:

a ) . . .

2

GOBIERNO DE TAMAULIPAS PODER LEGISLATIVO

b ) ...

c) La legislación única en materia procedimental penal, de mecanismos alternativos de solución de controversias, de ejecución de penas y de justicia penal para adolescentes, que regirá en la República en el orden federal y en el fuero común.

XXII. a X X X . . . .

T R A N S I T O R I O S

P r i m e r o . El presente Decreto entrará en vigor al dia siguiente de su publicación en el Diario Oficial de la Federación.

S e g u n d o . El Congreso de la Unión dentro de los 180 días naturales siguientes a la publicación de este Decreto en el Diario Oficial de la Federación, deberá expedir la legislación nacional en materia de justicia para adolescentes, previendo las disposiciones transitorias necesarias para diferenciar el inicio de su vigencia, en función de la etapa del proceso de implementación del Sistema Procesal Penal Acusatorio en que se encuentren. En razón de lo anterior, se abroga la Ley Federal de Justicia para Adolescentes, publicada en el Diario Oficial de la Federación el 27 de diciembre de 2012.

La Ley para el Tratamiento de Menores Infractores para el Distrito Federal en materia de Fuero Común y para toda la República en materia de Fuero Federal, así como la legislación vigente en materia de justicia para adolescentes expedida por las Legislaturas de los Estados y la Asamblea Legislativa del Distrito Federal, continuarán en vigor hasta que inicie la vigencia de la legislación nacional que expida el Congreso de la Unión conforme al presente Decreto.

GOBIERNO DE TAMAULIPAS PODER LEGISLATIVO

T e r c e r o . Los procedimientos de justicia para adolescentes y la ejecución de las medidas sancionadoras, iniciados con anterioridad a la entrada en vigor de la legislación nacional que establece el presente Decreto, serán concluidos conforme a las disposiciones vigentes al momento de iniciarse dichos procedimientos y ejecución de medidas sancionadoras.

C u a r t o . - El Congreso de la Unión, las Legislaturas de los Estados y la Asamblea Legislativa del Distrito Federal, deberán prever los recursos necesarios para la debida implementación, funcionamiento y desarrollo del sistema de justicia para adolescentes. Las partidas para tales propósitos deberán señalarse en los presupuestos de egresos correspondientes"

ARTÍCULO SEGUNDO. P a r a l o s e f e c t o s d e l artículo 1 3 5 d e l a Constitución

G e n e r a l d e l a República y 8 8 párrafos 4 y 6 d e l a L e y s o b r e l a Organización y

F u n c i o n a m i e n t o I n t e r n o s d e l C o n g r e s o d e l E s t a d o d e T a m a u l i p a s , comuniqúese e l

p r e s e n t e P u n t o d e A c u e r d o a l a s Cámaras d e D i p u t a d o s y d e S e n a d o r e s d e l

C o n g r e s o d e l a Unión, así c o m o a l a s L e g i s l a t u r a s d e l o s E s t a d o s d e l a República,

p a r a l o s e f e c t o s c o n s t i t u c i o n a l e s c o r r e s p o n d i e n t e s .

ARTÍCULO T E R C E R O . C o n f u n d a m e n t o e n l o e s t a b l e c i d o e n e l a r t i c u l o 8 8

párrafo 3 d e l a L e y s o b r e l a Organización y F u n c i o n a m i e n t o I n t e r n o s d e l C o n g r e s o

d e l E s t a d o d e T a m a u l i p a s , envíese e l p r e s e n t e P u n t o d e A c u e r d o a l T i t u l a r d e l

P o d e r E j e c u t i v o E s t a t a l , p a r a s u publicación e n e l Periódico O f i c i a l d e l E s t a d o .

T R A N S I T O R I O

ARTÍCULO ÚNICO. E l p r e s e n t e P u n t o d e A c u e r d o i n i c i a s u v i g e n c i a a p a r t i r d e s u

expedición.

GOBIERNO DE TAMAULIPAS PODER LEGISLATIVO

SALÓN DE SESIONES DEL H. CONGRESO DEL ESTADO.

HOJA DE FIRMAS D E L PUNTO DE ACUERDO MEDIANTE E L CUAL LA SEXAGÉSIMA SEGUNDA LEGISLATURA D E L CONGRESO DEL ESTADO L IBRE Y SOBERANO DE TAMAULIPAS, A P R U E B A EN TODAS Y CADA UNA DE S U S P A R T E S , MINUTA P R O Y E C T O DE D E C R E T O POR E L QUE REFORMAN L O S PÁRRAFOS CUARTO Y SEXTO DEL ARTÍCULO 18 Y E L INCISO C) DE LA FRACCIÓN XXI DEL ARTÍCULO 73 DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE L O S ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EN MATERIA DE JUSTICIA PARA A D O L E S C E N T E S , ENVIADA A E S T A REPRESENTACIÓN POPULAR POR LA CÁMARA DE DIPUTADOS DEL HONORABLE CONGRESO DE LA UNIÓN.