· Presidencial de 03/01/2014, publicado no Diário Oficial da União do dia 06/01/2014....
6
· Presidencial de 03/01/2014, publicado no Diário Oficial da União do dia 06/01/2014. Considerando, que a Resolução Normativa no 05, de 26/01/05, dispöe que a participaçäo