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r · Vinculante no. 13 que resume a proibição: Súmula Vinculante ng 13, STF. ARIETE CATALÄO 2019/RECOMENDAçÖESlRECOMENDAÇÄO 072-2014 2013.0024.1692 AGLR - Poder Executivo

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AdministradorMP
Texto digitado
PUBLICADO NO PLACAR DO MP DE CATALÃO EM 12/08/2019 PRAZO 15 DIAS
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