ÓRGÃO OFICIAL - Maringá...Divisão: 01 - GABINETE DO SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS - SERH Seção: 011 - ADIDOS - SERH Função Contratual: 002103.000001 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO

ÓRGÃO OFICIALDO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE GESTÃOMARINGÁ, (QUARTA FEIRA) 14/06/2017 Nº 2708ANO XXVII

ATOS DO PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 743/2017

Dispõe sobre a criação do Comitê Interinstitucional de Elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas do Migrante no Município de Maringá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a demanda na elaboração das políticas públicas e a recomendação de que todos os estados e municípios da federação elaborem, implantem e implementem os seus respectivos planos, o que requer um plane-jamento intersetorial, visando à garantia dos direitos fundamentais de todos os migrantes

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional para Elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas do Migrante, composto por membros do Poder Público Municipal e por representantes da sociedade civil, comprovadamente dedicados à promoção da integração social, econômica, educacional, política e cultural dos migrantes.

Art. 2º O Comitê Interinstitucional para Elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas do Migrante deverá ser composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, indicados pelos chefes dos órgãos e instituições discriminados abaixo, e nomeados por meio de decreto específico expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os membros das entidades governamentais serão compostos como segue:

I – SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

II – SASC – Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

III – SEMUC – Secretaria Municipal de Cultura;

IV – SEDUC – Secretaria Municipal de Educação;

V – SESP – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VI – SEMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem--estar Animal;

VII – SEMULHER – Sec. Municipal da Mulher, Igualdade Racial, Juventude e Pessoa Idosa

VIII – SAUDE – Secretaria Municipal de Saúde;

Lei Complementar nº 766, de 30/06/2009, publicada no O. O. M. em 04/09/2009

IX – UEM – Universidade Estadual de Maringá;

X – NRE – Núcleo Regional de Educação;

§ 2º Os membros das entidades não-governamentais serão com-postos como segue:

I – ARAS Cáritas;

II – Associação Haitiana em Maringá;

III – Associação Comunitária da Vila Santo Antônio;

IV – OPEM – Ordem de Pastores Evangélicos de Maringá;

V – Associação Comunitária da Vila Esperança;

VI – Comissão dos Estrangeiros e Migrantes da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;

VII – Associação dos Estrangeiros;

VIII – MECUM – Movimento Ecumênico de Maringá

IX – Paróquia Santa Maria Goretti;

X – Paróquia São José Operário.

Art. 3.º O Comitê ora instituído será presidido pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, por meio da Diretoria de Habitação.

Art. 4.º Serão atribuições do Comitê Interinstitucional para Elabo-ração do Plano Municipal de Políticas Públicas do Migrante:

I – Instituir grupos de trabalho para a formulação de propostas de políticas públicas do migrante;

II – Elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas do Migrante, incluindo diretrizes, metas, objetivos, instrumentos e ações go-vernamentais, levando-se em consideração as responsabilidades definidas para a plena inserção social, econômica, educacional, política e cultural dos migrantes e

seus descendentes, bem como a preservação da sua história, memória e influência cultural;

III – Definir indicadores de monitoramento e prazos de execução para cada órgão e instituição parceira de atuação, para aprovação no referido Comitê.

IV – Articular-se com órgãos e instituições municipais encarrega-dos da proteção e defesa de direitos humanos para ampliar as informações e serviços especificamente voltados aos migrantes, no desempenho das competências especificadas.

PÁG. 2MARINGÁ, (QUARTA FEIRA) 14/06/2017 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 2708

Os originais das matérias editadas neste jornal poderão ser encontrados em suas respectivas pastas.Página Oficial - www.maringa.pr.gov.br

ÍNDICEGabinete do Prefeito....................................................................................... 01 Procuradoria Geral ...................................................................................... 06 Secretaria de Recursos Humanos .............................................................. 11 Secretaria de Fazenda ................................................................................ 14 Secretaria de Serviços Públicos .................................................................. 15Atos do Poder Legislativo ............................................................................... 16

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ESTADO DO

PARANÁ

EDITADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO

PREFEITO MUNICIPAL: Ulisses de Jesus Maia KotsifasSECRETÁRIO DE GESTÃO: Laércio FondazziGERENTE DO ÓRGÃO OFICIAL: Ivan Teixeira CoelhoEDITORES: Cesar da Silva Gomes e Ana Michelly Rodrigues de Souza

Av. XV de Novembro, 701Fone PABX (044) 3221-1234

CEP 87013-230MARINGÁ - PARANÁ

e-mail: [email protected]

Fundação do O. O. M. - 01/12/1989 Tabagismo, álcool e drogas são prejudiciais à saúde.

Lei Municipal 8129/2008

V – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e as demandas existentes.

VI – Propor serviços, projetos, programas e benefícios ligados à política municipal dos migrantes. VII – Aprovar a criação e dissolução das Comissões Permanentes, Especiais ou Temporárias, definindo competências, composição, procedimento e prazo de duração.

VIII – Zelar pela efetivação da política municipal aos migrantes.

Art. 5.º Todas as secretarias e instituições responsáveis pela exe-cução das políticas públicas setoriais que compõem as políticas públicas dos migrantes participantes deste Comitê deverão subsi-diar a equipe técnica de elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas do migrante, com informações e dados estatísticos que permitam traçar o diagnóstico da atual situação dos migrantes do município de Maringá, dentro de suas atribuições.

Art. 6.º O Comitê Interinstitucional para Elaboração do Plano Mu-nicipal de Políticas Públicas do Migrante apresentará à Secretaria de Planejamento e Urbanismo – SEPLAN, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto, o texto preliminar do referido Plano, com todos os

componentes recomendados, incluindo o Plano de Ação com as atribuições de cada órgão e instituição envolvida.

Art. 9.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 07 de junho de 2017.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalLaércio FondaziSecretário Municipal de GestãoCelso SaitoSecretário de Planejamento e Urbanismo


Constituí o Comitê Interinstitucional de Elaboração do Plano Mu-nicipal de Políticas Públicas do Migrante no Município de Maringá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no De-creto Municipal nº 743/2017

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os cidadãos abaixo relacionados para integrarem o Comitê Interinstitucional de Elaboração do Plano Mu-nicipal de Políticas Públicas do Migrante do Município de Maringá:

§ 1º Das entidades governamentais:

I – SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Urbanismo;Titular: Celso Marcio LorinSuplente: José Antônio Luciano

II – SASC – Secretaria de Assistência Social e Cidadania;Titular: Odete aparecida da silvaSuplente: Ana Claudia Gomes Bergamaschi III – SEMUC – Secretaria Municipal de CulturaTitular: Mateus dos Santos MoschetaSuplente: Rael Bertarelli Gimenes

IV – SEDUC – Secretaria Municipal de EducaçãoTitular: Marina Kinue Katayama FeniliSuplente: Marcia Fatima da Silva Giacomelli

V – SESP – Secretaria Municipal de Esporte e lazerTitular: Elcia Regiane PicoloSuplente: Josimar Silva de Oliveira

VI – SEMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar AnimalTitular: Vera Lucia Menegoti TascaSuplente: Rosangela Marques de Oliveira

VII – SEMULHER – Sec. Municipal da Mulher, Igualdade Racial, Juventude e Pessoa IdosaCleuza Souza TheodoroValdeir Gomes de Souza

VIII – SAUDE – Secretaria Municipal de SaúdeTitular: Andreia Medeiros Pires MariitiSuplente: Fábio Margaridi Ferreira

IX – UEM – Universidade Estadual de MaringáTitular: Camila Franco KotsifasSuplente: Sueli Castro Gomes X – NRE – Núcleo Regional de EducaçãoTitular: Sueli Aparecida IbanesSuplente: Carlos Petronzelli


§ 2º Das entidades não-governamentais: I – ARAS CáritasTitular: Andressa Gongora Barboza Suplente: Celina Maria de Lima Manzatti II – Associação Haitiana em MaringáTitular: Wilner Jean Baptiste Suplente: Samuel Christophe

III – Associação Comunitária da Vila Santo AntônioTitular: Elza Marques da Silva MariucciSuplente: Tuane Krupek

IV – OPEM – Ordem de Pastores Evangélicos de Maringá Titular: José Eduardo RiosSuplente: Erick Peres

V – Associação Comunitária da Vila EsperançaTitular: Edmilson Luiz de LimaSuplente: Jeff Belus

VI – Comissão dos Estrangeiros e Migrantes da OAB – Ordem dos Advogados do BrasilTitular: Ronelson Furtado BaldeSuplente: Igor Kodhy Taguchi

VII – Associação dos Estrangeiros Titular: Etiene Nataniel Pedro DuntãoSuplente: Jesuíno Ailton Adolfo José

VIII – Movimento Ecumênico de Maringá – MECUMTitular: Maria Vergínia GonçalvesSuplente: Jaime Silveira

IX – Paróquia Santa Maria GorettiTitular: Zeca Paulo Martins DjuSuplente: Emmanuel Predestin X – Paróquia São José OperárioTitular: Samer Abou SaadaSuplente: Emerson Cícero de Carvalho

Art. 3.º O Comitê terá caráter permanente e deliberativo. Art. 4.º O Comitê será presidido pelo titular da Secretaria de Pla-nejamento e Urbanismo – SEPLAN.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalLaércio FondaziSecretário Municipal de GestãoCelso SaitoSecretário de Planejamento e Urbanismo

DECRETO N°. 764/2017

Nomeia membros para constituírem o Conselho de Gestão Fiscal do Município de Maringá, em atendimento à Lei n° 10.403/2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho de Gestão Fiscal do Município de Maringá

passa a ser composto pelos cidadãos a seguir relacionados:

- MIRIAM DA SILVA BRAS – SESCAP, Sincontábil, CRC- MARIA REGINA DA FONSECA – UEM, Sinepe NOR-PR- JOSÉ VANDERLEY SANTANA – ACIM, SECOVI, Sinduscon NOR-PR

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito MunicipalLaércio FondazziSecretário Municipal de GestãoDomingos Trevizan FilhoChefe de Gabinete


Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional Suplementar no Or-çamento Programa de 2017, da Maringá Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais, aprovado pela Lei Municipal n.º 10.354, de 19 de Dezembro de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

31 Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públi-cos Municipais31.020.09.272.0007.2.304 Manutenção do Fundo Financeiro – MARINGÁ PREVIDÊNCIA3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhis-tas..............................................................................R$ 50.000,00 06040 Regime Próprio Previdência Social– Exercício Anterior

ART. 2º. Para cobertura de que se trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como recurso os definidos no artigo n.º 43, § 1º , inciso I da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.


ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPREFEITO MUNICIPALLAÉRCIO FONDAZZIDIRETOR SUPERINTENDENTE DA MARINGÁ PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 462 / 2017 - GAPRE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais, e diante do contido no Parecer nº 069/2017-Comissão Permanente e Processo geral nº 24704/2017,

R E S O L V E


Conceder ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, de conformidade com o art. 79 da Lei Complementar nº 239/98.

Nome Matrícula A Partir de Valor (R$)

ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA 8346 09/01/2017 754,49

Lotação Atual:

Secretaria: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SERH

Divisão: 01 - GABINETE DO SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS - SERH

Seção: 011 - ADIDOS - SERH

Função Contratual: 002201.000001 - AGENTE ADMINISTRATIVO

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA 17687 09/01/2017 754,49

Lotação Atual:




Função Contratual: 002103.000001 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO

JOSE AGNALDO DE AQUINO 17698 09/01/2017 754,49

Lotação Atual:





JOSE TEIXEIRA MAFRA 17685 09/01/2017 754,49

Lotação Atual:





MARCOS DA SILVA 17692 09/01/2017 754,49

Lotação Atual:





Registre-se e Publique-se.

PAÇO MUNICIPAL, 5 de Junho de 2017.

ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFASPrefeito MunicipalLAERCIO FONDAZZISecretário Municipal de GestãoCESAR AUGUSTO DE FRANÇASecretário Municipal de Recursos Humanos


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº 22425/2017-PG e Parecer da Comissão Permanente nº 067/2017,

R E S O L V E



ADRIANA MARTINS MACHADO 20282 09/01/2017 1.508,97

Lotação Atual:

Secretaria: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Divisão: 03 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE

Seção: 085 - UBS - ZONA 06

Função Contratual: 003301.000003 - MEDICO CLINICO GERAL


ADRIANA MARTINS MACHADO 38589 09/01/2017 1.508,97

Lotação Atual:


Divisão: 04 - DIRETORIA DE SAUDE OCUPACIONAL SERH

Seção: 040 - GERENCIA DE SAUDE OCUPACIONAL

Função Contratual: 003301.000013 - MEDICO DO TRABALHO

ERIKA NOGUEIRA LISBOA CONEGERO 33601 09/01/2017 1.508,97

Lotação Atual:




Função Contratual: 003301.000013 - MEDICO DO TRABALHO

JOSE INACIO CELINSKI 36245 09/01/2017 1.508,97

Lotação Atual:





LEANDRO ALVES GIGANTE 39906 09/01/2017 1.508,97

Lotação Atual:





MARLI ROSANGELA VERONEZ PEGINI 16019 09/01/2017 1.508,97

Lotação Atual:




Função Contratual: 003301.000011 - MEDICO PEDIATRA

RAISSA PEREIRA CAVALINI 37427 09/01/2017 1.508,97

Lotação Atual:









O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº 13023/2017-PG e Parecer da Comissão Permanente nº 093/2017,

R E S O L V E



ALINE MAGALHAES TOLESQUINI PASTRE 31826 24/02/2017 1.131,71

Lotação Atual:


Secretaria: 10 - SECRET. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E BEM – ESTAR ANIMAL - SEMA

Divisão: 02 - DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE

Seção: 040 - GERENCIA ADMINISTRATIVA

Função Contratual: 002601.000001 - ASSESSOR ADMINISTRATIVO

ANDREIA SOARES ZOLA DE ALMEIDA 32422 24/02/2017 1.131,71

Lotação Atual:



Seção: 030 - GERENCIA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Função Contratual: 003114.000001 - ENGENHEIRO QUIMICO

ELFRIDA GUERREIRO PONTES 17838 24/02/2017 1.131,71

Lotação Atual:


Divisão: 05 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

Seção: 010 - GERENCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


JEFFERSON CHANDLER VIEIRA CLARO 30367 24/02/2017 1.131,71

Lotação Atual:



Seção: 020 - GERENCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SEMA

Função Contratual: 002403.000001 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

MARIANA KIMURA 34022 24/02/2017 1.131,71

Lotação Atual:


Divisão: 05 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

Seção: 020 - GERENCIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL


MOACYR ORLANDINI JUNIOR 17778 24/02/2017 1.131,71

Lotação Atual:



Seção: 020 - GERENCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SEMA


ROGERIO BARBOSA DE LIMA 40171 24/02/2017 1.131,71

Lotação Atual:



Seção: 010 - ADMINISTRACAO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE

Função Contratual: 003107.000001 - BIOLOGO




PROCURADORIA GERAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 104/2017

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SASC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Locatário, a Sr. CLAUDEIR DA SILVA GUALBERTO, inscrita no CPF sob o n° 142.348.589-00, neste ato representado pela empresa IMOBILIÁRIA ZANONI LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.280.911/0001-21, estabelecida na Avenida Guaiapó, 3507, Jardim Liberdade, em Maringá-PR, doravante denominada Locador.

OBJETO:- Locação do imóvel localizado na Rua Rio Capibaribe, nº 1.100, Jardim Batel, em Maringá-PR, matriculado no Cartório de


Imóveis da comarca de Maringá-PR sob o nº 70.368, livro 02, Folha 1, de propriedade de CLAUDEIR DA SILVA GUALBERTO.

VIGÊNCIA:- O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

VALOR:- O valor mensal do contrato é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global anual de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

FIRMADO EM, 24 de maio de 2017.

O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.

Ulisses de Jesus Maia KotsifasPrefeito Municipal

Ederlei Ribeiro AlkamimSecretário Municipal de Assistência Social e Cidadania

Claudeir da Silva GualbertoProprietário

Imobiliária Zanoni LtdaRepresentante Lega

Maringá, 14 de junho de 2017.

CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 112/2017

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SASC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Locatário, o Sr. FERNANDO TAVARES PIMENTEL, portador da CI/RG nº 1.128.032-3 da SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 143.264.349-53, neste ato representado pela empresa ANTENOR IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.178.470/0001-66, estabelecida na Avenida XV de Novembro, 638, Zona 01, nesta cidade, doravante denominada Locador.

OBJETO:- Locação do imóvel localizado na Rua Paulo Jorge Ca-rolino, 587, Jardim Paris, em Maringá-PR, matriculado no Cartório de Imóveis da comarca de Maringá-PR sob o nº 34.087, Livro 02, Folha 1, de propriedade de Fernando Tavares Pimentel, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

VIGÊNCIA:- O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

VALOR:- O valor mensal do contrato é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global anual de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

FIRMADO EM, 01 de junho de 2017.




Antenor Imóveis LtdaRepresentante Legal

Maringá, 14 junho de 2017.

ERRATA AO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 077/2016

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUSP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante deno-minado Contratante, e a empresa COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO PARQUE DAS PALMEIRAS – COOPERPAL-MEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.224.566/0001-71, com sede na Estrada 200, S/N, Gleba Ribei-rão Maringá, em Maringá-PR, doravante denominada Contratada.

OBJETO: A correção do Aditivo do Contrato de Prestação de Serviços n° 077/2016.

Onde se lê:

I TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 077/2016.

Leia-se:

II TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 077/2016.




Vagner de OliveiraSecretário Municipal de Serviços Públicos

Sonia BrazilRepresentante Legal.



MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUSP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa COOPERATIVA MARINGÁ DE SELEÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COOPERMARINGÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.192.764/0001-40, com sede na Rodovia PR – 317, Km 8, em Maringá-PR, doravante denominada Contratada.


Onde se lê:


Leia-se:







Gisele SiqueiraRepresentante Legal.



MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUSP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa COOPERATIVA NORTE DE MARINGÁ DE SEPARADORES E SEPARADORAS DE MA-TERIAIS RECICLÁVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COO-PERNORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.772.700/0001-80, com sede na Estrada 200, n° 1391, Lote 177-A, Parque Industrial, em Maringá-PR, doravante denominada Contratada.


Onde se lê:


Leia-se:






Antonio Rodrigues de SouzaRepresentante Legal.



MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUSP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante deno-minado Contratante, e a empresa COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO PARQUE DAS PALMEIRAS – COOPERPAL-MEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.224.566/0001-71, com sede na Estrada 200, S/N, Gleba Ribei-rão Maringá, em Maringá-PR, doravante denominada Contratada.


Onde se lê:


Leia-se:III TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 077/2016.





Sonia BrazilRepresentante Legal.



MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUSP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa COOPERATIVA MARINGÁ DE SELEÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COOPERMARINGÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.192.764/0001-40, com sede na Rodovia PR – 317, Km 8, em Maringá-PR, doravante denominada Contratada.


Onde se lê:


Leia-se:

III TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 078/2016.





Gisele SiqueiraRepresentante Legal.




MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUSP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa COOPERATIVA NORTE DE MARINGÁ DE SEPARADORES E SEPARADORAS DE MA-TERIAIS RECICLÁVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COO-PERNORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.772.700/0001-80, com sede na Estrada 200, n° 1391, Lote 177-A, Parque Industrial, em Maringá-PR, doravante denominada Contratada.


Onde se lê:


Leia-se:

III TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 079/2016.





Antonio Rodrigues de SouzaRepresentante Legal.


I ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS Nº 315/2016

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUSP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa COOPERATIVA DE PRO-CESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE VIDROS E MATE-RIAIS RECICLÁVEIS – COOPERVIDROS, inscrita no CNPJ nº 12.132.463/0001-96, estabelecida na Rua Pioneiro João Rufato, 7.150, Parque Industrial 200, em Maringá-PR, doravante denomi-nada Contratada.

OBJETO: A alteração do Contrato de Prestação de Serviços n° 315/2016.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução contratual fica pror-rogado por mais 05 (cinco) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir de 10/06/2017 até 09/11/2017.

VALOR: O valor mensal do contrato será de R$ 14.245,18 (qua-torze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), perfazendo um valor total de R$ 71.225,90 (setenta e um mil, du-zentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), cumpre destacar que o valor foi corrigido pelo índice do INPC de 1,751339% para o período prorrogado.





Dulcineia Martins da SilvaRepresentante Legal


II ADITIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 191/2016

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SASC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Locatário, e o Sr. RONALD SCHOFFEN, portador da CI/RG nº 7.997.755-1 SSP-PR, inscrito no CPF/MF nº 022.500.699-56, doravante denominada Locador.

OBJETO: A alteração do Contrato de Locação n° 191/2016.

VIGÊNCIA:- O prazo de vigência e execução contratual fica pror-rogado por mais 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, a contar da data do término do prazo anteriormente acordado, ou seja, pelo período de 01/06/2017 a 31/05/2018.

VALOR:- O valor mensal do contrato é de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).


O presente Extrato está em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93.



Ronald SchoffenProprietário

CCV Imobiliário Casa da Locação LtdaRepresentante Legal


IV ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 161/2015

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SASC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Locatário, e o Sra. JOCÉLIA DE FÁTIMA ALVES DE MORAES, portadora da CI/RG nº 12.674.033-6 SSP-PR, inscrito no CPF/MF nº 077.322.628-16, doravante denominada Locador.

OBJETO: A alteração do Contrato de Locação n° 161/2015.

VIGÊNCIA:- O prazo de vigência contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, a contar da data do término do prazo anteriormente acordado, ou seja, pelo


período de 23/05/2017 a 22/05/2018.

VALOR:- O valor mensal do contrato é de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).





Jocélia de Fátima Alves de MoraesProprietária


RESCISÃO CONTRATUAL ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 019/2017

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SEMUSP, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante deno-minado DISTRATANTE, e ULTRAPAVI LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.129.319/0001-14, na cidade de Goiás-GO, doravante denominada DISTRATADA.

OBJETO: Rescisão Contratual Ata de Registro de Preço nº 019/2017, firmado em 08/02/2017, e rescindi unilateralmente, com efeitos a partir de 22/05/2017.






V ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 445/2014

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa ENDOGÁSTRICA CLÍNI-CA DE GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA S/S – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.276.678/0001-30, com sede na Avenida Euclides da Cunha, nº 1.387, nesta cidade, doravante denominada Contratada.

OBJETO:- Alteração do Contrato de Prestação de Serviços nº 445/2014.

VALOR:- O valor do contrato, que era mensal de R$ 30.712,50 (trinta mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos) e anual de R$ 368.550,00 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo o contrato aditado a menor, passando a ser o valor mensal de R$ 6.624,10 (seis mil, seiscentos e vinte e

quatro reais e dez centavos) e anual de R$ 79.489,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais, vinte centavos), a contar da competência maio/2017.




Jair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de Saúde

Wilson Isao KikuchiRepresentante Legal


VIII ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS Nº 331/2014

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a empresa INSTITUTO DE ONCOLO-GIA E HEMATOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 78.189.537/0001-39, com sede na Avenida Dr Luiz Teixeira Mendes, nº 1.763, nesta cidade, doravante denominada Contratada.

OBJETO:- Alteração do Contrato de Prestação de Serviços nº 331/2014.

VALOR:- O valor mensal do contrato, que era de R$ 1.822.778,19 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), fica reajustado passando a ser mensal de R$ 2.036.749,75 (dois milhões, trinta e seis mil, sete-centos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), ficando pactuado entre as partes o acréscimo dos serviços executados pelo CONTRATADO, no percentual de 5,8694%, sobre o valor atualizado do contrato, totalizando o valor de R$ 1.283.829,36 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos)




Jair Francisco Pestana BiattoSecretário Municipal de Saúde

Jussara Moura GuirelloRepresentante Legal


XII ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 412/2014

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SASC, pessoa jurídica de direito públi-co interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701, nesta cidade, doravante denominado Contratante, e a entidade AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, pessoa


jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.712.918/0001-25, com sede na Rua Baltazar Carrasco dos Reis, 1787, Rebouças, Curitiba-PR, doravante denominada Contratada.

OBJETO: A alteração do Contrato de Fornecimento n° 412/2014.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução contratual fica prorro-gado por mais 02 (dois) meses consecutivos e ininterruptos, conta-dos a partir da data do término do prazo anteriormente acordado.




Ederlei Ribeiro AlkamimSecretário de Assistência Social e Cidadania

Aparecido PintoRepresentante Legal


XXXI ADITIVO AO TERMO DE USO PARA IMPLAN-TAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE

POPULAR DE MARINGÁ N° 219/2010.

MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SASC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, n° 701, nesta cidade, doravante denominado de Permitente, e a AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ, ins-crita no CNPJ nº 76.712.918/0001-25, com sede na Rua Baltazer Carrasco dos Reis, 1787, Rebouças, em Curitiba-PR, doravante denominado Permissionária.

OBJETO: A alteração do Termo de Uso para Implantação e Ope-racionalização do Restaurante Popular de Maringá n° 219/2010.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução fica prorrogado por mais 02 (dois) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do término do prazo acordado anteriormente.

VALOR: O Permitente repassará a Permissionária o valor mensal estimado de R$ 115.290,00 (cento e quinze mil, duzentos e noventa reais), perfazendo um total de R$ 230.580,00 (duzentos e trinta mil, quinhentos e oitenta reais).





Aparecido PintoRepresentante Legal


SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 080/2017-SERH

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 199 da Lei Complementar nº 239/98,

RESOLVE:

I Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional de DEBORA VASQUES DA SILVA, Cuidadora Infantil, Matrícula nº 41.377, lotada na Secretaria Municipal de Educação, empossada em 28.09.2016, a quem se imputa a conduta de abandono de cargo, em razão de não comparecer ao serviço por um período maior de 30 (trinta) dias, conforme informado através da CI nº 2017013107, conduta que, em tese, caracteriza as transgressões disciplinares previstas no artigo 193 c/c 187, II, ambos da Lei Complementar nº 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.

II Atribuir à Comissão Permanente de Processo Administra-tivo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 334/2016-GAPRE, inte-grada pelos servidores, LILIAN CRISTINA KOZUKI GONÇALVES, matrícula nº 19.158, ELIZABETE DA SILVA LISANDRO DE SOUZA, matrícula nº 7837 e OTÁVIO LUCAS FERREIRA, matrícula nº 33.549, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item anterior.

Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

Cesar Augusto de FrançaSecretário Municipal de Recursos Humanos



RESOLVE:

I Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional de SABRINA MOREIRA CARVALHO, Auxiliar Educacional, Matrícula nº 40.471, lotada na Secretaria Municipal de Educação, empossada em 18.01.2016, a quem se imputa a conduta de abandono de cargo, em razão de não comparecer ao serviço por um período maior de 30 (trinta) dias, conforme informado através da CI nº 2017007346, conduta que, em tese, caracteriza as transgressões disciplinares previstas no artigo 193 c/c 187, II, ambos da Lei Complementar nº 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.








RESOLVE:

I Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional de ANDRES-SA FERNANDA DE FREITAS, Auxiliar Operacional, Matrícula nº 39.894, lotada na Secretaria Municipal de Educação, empossada em 01.07.2015, a quem se imputa a conduta de abandono de cargo, em razão de não comparecer ao serviço por um período maior de 30 (trinta) dias, conforme informado através da CI nº 2017014438, conduta que, em tese, caracteriza as transgressões disciplinares previstas no artigo 193 c/c 187, II, ambos da Lei Complementar nº 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.







RESOLVE:

I Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional de HELENA MICHELE DOS SANTOS KISTNER, Professora 20HS de Artes – MC, Matrícula nº 32.657, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 14.02.2011, a quem se imputa a conduta de abandono de cargo, em razão de não comparecer ao serviço por um período maior de 30 (trinta) dias, conforme informado através da CI nº 2017009259, conduta que, em tese, caracteriza as transgressões disciplinares previstas no artigo 193 c/c 187, II, ambos da Lei Complementar nº 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.

II Atribuir à Comissão Permanente de Processo Administra-tivo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 334/2016-GAPRE, inte-

grada pelos servidores, LILIAN CRISTINA KOZUKI GONÇALVES, matrícula nº 19.158, ELIZABETE DA SILVA LISANDRO DE SOUZA, matrícula nº 7837 e OTÁVIO LUCAS FERREIRA, matrícula nº 33.549, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item anterior.






RESOLVE:

I Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional de LUIZ GAL-VÃO DA CUNHA, Motorista I, Matrícula nº 17.570, empossado em 06.11.2000, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a quem se imputa as condutas de ingerir bebida alcoólica durante o serviço, provocando o acidente, fugir do local do acidente e encontrar-se com a carteira de habilitação suspensa, condição que impossibilita o regular exercício da função, condutas que, em tese, caracterizam as transgressões disciplinares previstas nos artigos 169, I, II, III, IX, 170, IX c/c 178, todos da Lei Com-plementar nº 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.

II Atribuir à Comissão Permanente de Processo Administra-tivo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 334/2016-GAPRE, inte-grada pelos servidores LILIAN CRISTINA KOZUKI GONÇALVES, matrícula nº 19.158, ELIZABETE DA SILVA LISANDRO DE SOUZA, matrícula nº 7837 e OTÁVIO LUCAS FERREIRA, matrícula nº 33.549, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item anterior.


Paço Municipal, aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2017 (dois mil e dezessete).




RESOLVE:

I Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional de RONDINEI GONÇALO DE JESUS, Guarda Municipal, Matrícula nº 34.944, em-possado em 31.07.2012, lotado no Gabinete do Prefeito, a quem se imputa a conduta irregular de descumprir normas e regulamentos referentes ao dever de frequentar cursos regularmente constituídos para o aperfeiçoamento pessoal, conduta que, em tese, caracteriza as transgressões disciplinares previstas nos artigos 169, III, IV, XIII, todos da Lei Complementar nº 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.

II Atribuir à Comissão Permanente de Processo Administra-tivo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 334/2016-GAPRE, inte-grada pelos servidores LILIAN CRISTINA KOZUKI GONÇALVES,


matrícula nº 19.158, ELIZABETE DA SILVA LISANDRO DE SOUZA, matrícula nº 7837 e OTÁVIO LUCAS FERREIRA, matrícula nº 33.549, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item anterior.






RESOLVE:

I Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional de MARLE-NE FROEMING TONELI, Auxiliar de Creche, Matrícula nº 32.577, empossada em 07.02.2011, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a quem se imputa a conduta de apresentar comporta-mento irregular no trato com as crianças durante a execução de suas funções como Auxiliar de Creche no CMEI Alexandre Sophia Rasgulaeff, conforme apurado no Processo Administrativo de Sindicância nº 080/2016, condutas que, em tese, caracterizam as transgressões disciplinares previstas nos artigos 169, I, III, IX, XI, todos da Lei Complementar nº 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.







RESOLVE:

I Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional dos servi-dores: MANOEL SOUSA LEITE FILHO, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 8.667, empossado em 18.01.1994 e de ANDREIA CRISTINA DE MORAIS SANTOS, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 17.720, empossada 08.05.2001, lotados na Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico - SEIDE, a quem se imputam as supostas condutas irregulares: por não seguirem as normas legais e regulamentares enquanto integrantes da Comis-são de Recebimento dos autos do Processo nº 1419/2011, ao assinarem notas fiscais, atestando sem a devida fiscalização “in loco” serviços que não foram feitos regularmente, incorrendo em pagamento irregular a empresa contratada, conforme apurado no Processo Administrativo de Sindicância nº 120/2016, condutas que, em tese, caracterizam as transgressões disciplinares previstas nos

artigos 169, I, II, III, VII, IX, 170, XVII, todos da Lei Complementar nº 239/98 e demais irregularidades conexas a serem verificadas no decorrer do processo.






O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I. Nomear a servidora abaixo relacionada para Fiscal de Contrato do Processo a seguir:

Processo nº Ata de Registro de Preços

Fiscal Atual e dados Fiscal anterior

1976/2016 Ata nº 70/2017 Solange Izabel Marega, Psicóloga, matrícula 5112, CPF: 783.492.739-68 RG: 3.738.199-7

Lilian Aparecida Costa Ferreira

II. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


Cesar Augusto de FrançaSecretário Municipal de Recursos Humanos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOSDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Contratado:Função:

MAYARA ALVES RAYMUNDO

13/06/2017

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO Nº 1/2017

Admissão:Salário:

DURAÇÃO DO CONTRATO

VÍNCULO JURÍDICO

Maringá, 13 de Junho de 2017.

Diretor de Pessoal

R$ 1.185,75

Tempo Indeterminado, enquanto perdurar o Programa Saúde da Família

O presente contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - PSF - ABRANGENCIA ZONA SUL


SECRETARIA DE FAZENDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento à Lei nº 9.452/1997, considerando o disciplinado na Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem obervados pela União, Estados, Distritos Federal e Municí-pios, com fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal notifica a Câmara Municipal de Maringá, bem como os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, da liberação de recursos recebidos através de Convênios/Programas, conforme demostrativo abaixo explicitado:

Orgão Concedente Objeto Valor Data Repasse

FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -MDS

BLOCO DE FINANCIA-MENTO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGDBF

27.462,41 2/6/2017

Diretoria de Contabilidade e FinançasCoordenadoria de Convênios

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento à Lei nº 9.452/1997, considerando o disciplinado na Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem obervados pela União, Estados, Distritos Federal e Municí-pios, com fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal notifica a Câmara Municipal de Maringá, bem como os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, da liberação de recursos recebidos através de Convênios/Programas, conforme demostrativo abaixo explicitado:

Orgão Concedente Objeto Valor Data Repasse

FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -MDS

BLOCO DE FINANCIAMEN-TO DA GESTÃO DO PRO-GRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGDBF

27.030,77 14/6/2017

Diretoria de Contabilidade e FinançasCoordenadoria de Convênios


SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA Nº 30/2017-SEMUSP

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 199 e seguintes da Lei Complementar 239/98, c/c Decreto 355/2007.

RESOLVE:

I – Determinar a instauração de Processo Administrativo visando

apurar responsabilidade por acidente de trânsito, ocorrido no dia 29/04/2017, na rua Kiri cruzamento com a rua Ébano, envolvendo o veículo da municipalidade, VW/Nova Saveiro, ano 2014, placa AYE-6584, conduzido pelo servidor Luiz Gonzaga Evangelista, matrícula 16082, com o veículo particular, Ford/Escort L, placa HRC-0066, ano 1993, de propriedade da senhora Tatiane Apare-cida Tonin, conduzido pelo senhor Vinicius de Arruda Domingues, RG. 13889722-2, conforme Boletim de Acidente de Trânsito nº 515419/1 4º BPM.

II – Atribuir à Comissão Permanente de Processo Administrativo Envolvendo Veículos desta Municipalidade, nomeada pela Portaria 187/2014-GAPRE, integrada pelos servidores, Mauro Barbosa de Souza, Édio Alves Martins e Marcos Rodrigues, para sob a presi-dência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item anterior.


Maringá, 31 de maio de 2017.


PORTARIA Nº 31/2017-SEMUSP

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PA-RANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 199 e seguintes da Lei Complementar 239/98, c/c Decreto 355/2007.

RESOLVE:

I – Determinar a instauração de Processo Administrativo visando apurar responsabilidade por acidente de trânsito, ocorrido no dia 28/04/2017, na Avenida Jinroku Kubota cruzamento com a rua Cuba, envolvendo o veículo da municipalidade, Peugeot/207 Pas, ano 2014, placa AYD-0981, conduzido pelo servidor Charles Re-nato Martins Barbosa, matrícula 36779, com o veículo particular, GM/Monza SL, placa BMH-0969, ano 1991, conduzido pelo seu proprietário senhor Geraldo Duraes, RG: 5078138-0, conforme Boletim de Acidente de Trânsito nº 460828/5 4º BPM.

II – Atribuir à Comissão Permanente de Processo Administrativo Envolvendo Veículos desta Municipalidade, nomeada pela Portaria 187/2014-GAPRE, integrada pelos servidores, Mauro Barbosa de Souza, Édio Alves Martins e Marcos Rodrigues, para sob a presi-dência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item anterior.


Maringá, 31 de maio de 2017.



ATOS DO PODER LEGISLATIVO

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ÓRGÃO OFICIAL - Maringá...Divisão: 01 - GABINETE DO SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS - SERH Seção: 011 - ADIDOS - SERH Função Contratual: 002103.000001 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO