Scanned Document · os três níveis federativos (arts. 23, Ill e IV, e 30, IX, da Constituiçäo...
25
Scanned Document · os três níveis federativos (arts. 23, Ill e IV, e 30, IX, da Constituiçäo Federal). A legislação em vigor atribui ao DNPM, ainda que de forma reflexa, o