SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO...- Decreto no 8.945/2016, que regulamenta a Lei no...
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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO...- Decreto no 8.945/2016, que regulamenta a Lei no 13.303/2016; e - Instrução Normativa Conjunta no 01/2016, da Controladoria-GeraI da