Sumário - Editora Juspodivm€¦ · sumário 11 4.2. aÇÕes ou remÉdios constitucio-nais ..... 179 4.3. direitos sociais

Sumário

LÍNGUA PORTUGUESA .......................... 37Duda Nogueira e Talita Nogueira

TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 37

� QUESTÕES ......................................... 391. FONOLOGIA E SEMÂNTICA......................................... 39

2. PROCESSOS DE FORMAÇÃO DAS PALAVRAS ..... 47

3. PRONOME .......................................................................... 47

4. VERBO .................................................................................. 51

5. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................................... 55

6. PERÍODO COMPOSTO ................................................... 61

7. CONCORDÂNCIA ............................................................. 68

8. REGÊNCIA E CRASE ......................................................... 72

9. PONTUAÇÃO ..................................................................... 75

10. COESÃO, COERÊNCIA E REESCRITA DE FRASES .. 79

11. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO........................................ 98

12. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................................ 128

13. REDAÇÃO OFICIAL .......................................................... 129

� DICAS (RESUMO) .............................. 1311. ACENTUAÇÃO ................................................................... 131

1.1. REGRAS DE ACENTUAÇÃO GRÁFICA .... 131

1.2. PROPAROXÍTONAS ....................................... 131

1.3. PAROXÍTONAS ................................................ 131

1.3.1. OBSERVAÇÕES .............................. 131

1.4. OXÍTONAS ........................................................ 131

1.5. MONOSSÍLABOS ............................................ 132

1.5.1. MONOSSÍLABOS TÔNICOS ..... 132

1.5.2. MONOSSÍLABOS ÁTONOS ....... 132

1.5.3. OBSERVAÇÕES ................................................ 132

1.6. REGRAS ESPECIAIS ....................................... 132

1.6.1. DITONGOS ABERTOS ................. 132

1.6.2. HIATOS ............................................. 132

1.6.3. VERBOS TER E VIR ....................... 132

2. REFORMA ORTOGRÁFICA ........................................... 133

2.1. ACENTO AGUDO ........................................... 133

2.2. ACENTO DIFERENCIAL ................................ 133

2.3. ACENTO CIRCUNFLEXO .............................. 133

2.4. TREMA ............................................................... 133

2.5. ALFABETO ........................................................ 133

2.6. HÍFEN .................................................................. 133

2.6.1. USO DO HÍFEN .............................. 134

3. GRAUS DOS ADJETIVOS ............................................... 134

3.1. COMPARATIVO: COMPARA ELEMEN-TOS ...................................................................... 134

3.2. SUPERLATIVO ................................................. 134

3.2.1. ABSOLUTO: UM ELEMENTO .... 134

3.2.2. SUPERLATIVO RELATIVO: HÁ RELAÇÃO ENTRE UM ELE-MENTO E OUTROS ...................... 134

4. PRONOME .......................................................................... 134

4.1. PESSOAL ........................................................... 134

4.2. DEMONSTRATIVO ......................................... 134

4.3. RELATIVO .......................................................... 134

5. VERBO .................................................................................. 134

5.1. MODOS .............................................................. 134

5.2. TEMPOS ............................................................. 135

5.2.1. PRESENTE ....................................... 135

5.2.2. FUTURO ........................................... 135

5.2.3. PRETÉRITO ..................................... 135

5.3. VOZES VERBAIS .............................................. 135

6. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................................... 135

6.1. FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO .................... 135

6.2. SUJEITO ............................................................. 135

6.3. PREDICAÇÃO VERBAL ................................. 135

6.4. PREDICATIVO .................................................. 136

6.5. PREDICADO ..................................................... 136

6.6. COMPLEMENTOS VERBAIS: OBJETO DIRETO (SEM PREPOSIÇÃO) E OBJETO INDIRETO (COM PREPOSIÇÃO) ............... 136

6.7. AGENTE DA PASSIVA ................................... 136

6.8. COMPLEMENTO NOMINAL ....................... 136

6.9. ADJUNTO ADVERBIAL ................................. 136

6.10. APOSTO ............................................................. 136

6.11. VOCATIVO ........................................................ 136

Revisaco-Cunha-Bortoleto-Procuradoria do Municipio-5ed.indb 9Revisaco-Cunha-Bortoleto-Procuradoria do Municipio-5ed.indb 9 11/08/2020 18:12:2911/08/2020 18:12:29

Revisaço® – Procuradoria do Município • Procurador do Município10

7. PERÍODO COMPOSTO ................................................... 136

7.1. COORDENAÇÃO ............................................ 136

7.2. SUBORDINAÇÃO ........................................... 136

8. CONCORDÂNCIA VERBAL ............................................ 137

9. CONCORDÂNCIA NOMINAL ....................................... 137

10. REGÊNCIA VERBAL .......................................................... 137

11. REGÊNCIA NOMINAL ..................................................... 137

12. CRASE ................................................................................... 137

12.1. CRASE DIANTE DE PRONOMES RELA-TIVOS .................................................................. 137

13. PONTUAÇÃO ..................................................................... 137

13.1. VÍRGULA ........................................................... 137

14. COLOCAÇÃO PRONOMINAL ...................................... 138

14.1. PRONOME ÁTONO NAS LOCUÇÕES VERBAIS ............................................................. 139

15. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................................ 139

15.1. CLASSIFICAÇÃO DAS FIGURAS DE LIN-GUAGEM ........................................................... 139

15.2. FIGURA DE PALAVRA ................................... 139

15.2.1. METÁFORA ..................................... 139

15.2.2. METONÍMIA ................................... 139

15.2.3. CATACRESE .................................... 140

15.2.4. PERÍFRASE ...................................... 140

15.2.5. SINESTESIA .................................... 140

15.3. FIGURAS DE PENSAMENTO ...................... 140

15.3.1. ANTÍTESE ........................................ 140

15.3.2. PARADOXO .................................... 140

15.3.3. EUFEMISMO................................... 140

15.3.4. IRONIA ............................................. 140

15.3.5. HIPÉRBOLE ..................................... 140

15.3.6. PROSOPOPEIA OU PERSONI-FICAÇÃO ......................................... 140

15.3.7. APÓSTROFE ................................... 140

15.3.8. GRADAÇÃO.................................... 140

15.4. FIGURAS DE CONSTRUÇÃO OU SINTÁ-TICAS .................................................................. 141

15.4.1. ELIPSE............................................... 141

15.4.2. ZEUGMA.......................................... 141

15.4.3. SILEPSE ............................................ 141

15.4.3.1. SILEPSE DE GÊNERO 141

15.4.3.2. SILEPSE DE NÚMERO ....................... 141

15.4.3.3. SILEPSE DE PESSOA .. 141

15.4.4. POLISSÍNDETO / ASSÍNDETO .................. 141

15.4.5. PLEONASMO ................................................... 142

15.4.6. ANÁFORA ....................................... 142

15.4.7. ANACOLUTO ................................. 142

15.4.8. HIPÉRBATO / INVERSÃO ........... 142

15.5. FIGURAS DE SOM .......................................... 142

15.5.1. ALITERAÇÃO ................................. 142

15.5.2. ASSONÂNCIA ................................ 142

15.5.3. ONOMATOPEIA ............................ 143

15.6. VÍCIOS DE LINGUAGEM .............................. 143

15.6.1. PLEONASMO VICIOSO OU REDUNDÂNCIA ............................ 143

15.6.2. BARBARISMO ................................ 143

15.6.3. SOLECISMO ................................... 143

15.6.4. AMBIGUIDADE OU ANFIBO-LOGIA ............................................... 143

15.6.5. CACOFONIA................................... 143

15.6.6. ECO .................................................... 143

15.6.7. HIATO ............................................... 143

15.6.8. COLISÃO.......................................... 143

16. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO........................................ 143

16.1 TIPOLOGIA TEXTUAL .......................................... 144

16.2 GÊNEROS TEXTUAIS ........................................... 145

16.3 ARGUMENTAÇÃO ................................................ 145

16.3.1. ARGUMENTAÇÃO POR CITA-ÇÃO ................................................... 145

16.3.2. ARGUMENTAÇÃO POR COM-PROVAÇÃO..................................... 145

16.3.3. ARGUMENTAÇÃO POR RACIOCÍNIO LÓGICO ................. 146

16.4. PRESSUPOSTOS E SUBENTENDIDOS .... 146

16.4.1. PRESSUPOSTOS ........................... 146

16.4.2. SUBENTENDIDOS ........................ 146

16.5. NÍVEIS DE LINGUAGEM ............................... 147

16.6 . DISCURSO DIRETO E INDIRETO .............. 147

17. REDAÇÃO OFICIAL .......................................................... 148

BIBLIOGRAFIA ............................................................................ 155

DIREITO CONSTITUCIONAL .................. 157Maurício da Silva Miranda, Rafael Assed de Castro e Paulo Lépore


1. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO ......................................................... 159

2. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALI-DADE, TITULARIDADE E ESPÉCIES. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS ......... 163

3. PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO ................................ 167

4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ............ 169

4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS....................................................... 169


Sumário 11

4.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIO-NAIS .................................................................... 179

4.3. DIREITOS SOCIAIS ......................................... 185

4.4. DIREITOS DA NACIONALIDADE .............. 187

4.5. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEI-TORAIS ............................................................... 188

5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. ..................................... 190

5.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINIS-TRATIVA. ........................................................... 190

5.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ...................................... 193

5.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...................... 201

5.3.1. DIREITOS DO SERVIDOR. REMUNERAÇÃO, CUMULA-ÇÃO DE CARGOS, GREVE E APOSENTADORIA........................ 201

5.3.2 RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL DO ESTADO E OUTRAS REGRAS......................... 205

5.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES...................... 206

5.4.1. PODER LEGISLATIVO ................. 206

5.4.1.1. PROCESSO LEGISLA-TIVO ................................ 213

5.4.2. PODER EXECUTIVO .................... 218

5.4.3. PODER JUDICIÁRIO .................... 220

5.4.4. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ........................................... 222

5.4.5. SÚMULA VINCULANTE ............. 223

5.5. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA .......... 225

6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .............. 228

6.1. CONTROLE DIFUSO ...................................... 228

6.2. CONTROLE CONCENTRADO .................... 231

7. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .............................................................. 235

8. SEGURANÇA PÚBLICA .................................................. 238

9. TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO ............. 238

10. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...................... 244

11. ORDEM SOCIAL ................................................................ 247

DIREITO CONSTITUCIONAL .................. 254TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NORMAS CONS-TITUCIONAIS .............................................................................. 254

DICAS ............................................................................................ 254

PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTITUCIO-NAL INTERTEMPORAL ............................................................ 260

DICAS ............................................................................................ 260

1. PODER CONSTITUINTE ................................................. 260

2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ... 262

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ........................ 263

DICAS ............................................................................................ 263

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..................... 265

DICAS ............................................................................................ 265

SÚMULAS ................................................ 287DIREITOS SOCIAIS .................................................................... 288

DICAS ............................................................................................ 288

DIREITOS DA NACIONALIDADE ......................................... 290

DICAS ............................................................................................ 290

DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS ............ 293

DICAS ............................................................................................ 293

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA .............. 295

DICAS ............................................................................................ 295

STF .................................................................................................. 302

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................. 302

DICAS ............................................................................................ 302

SEPARAÇÃO DOS PODERES ................................................. 307

DICAS ............................................................................................ 307

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ..................................... 324

DICAS ............................................................................................ 324

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ....................... 330

DICAS ............................................................................................ 330

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMO-CRÁTICAS ..................................................................................... 349

DICAS ............................................................................................ 349

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO .............................................. 350

DICAS ............................................................................................ 350

SÚMULAS ................................................ 351ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ............................... 351

DICAS ............................................................................................ 352

ORDEM SOCIAL ......................................................................... 353

DICAS ............................................................................................ 353

DIREITO ADMINISTRATIVO .................. 357Larissa Mercês e Leandro Bortoleto


� QUESTÕES ......................................... 3591. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ..................... 359

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 360

3. AGENTES PÚBLICOS: DISPOSIÇÕES CONSTI-TUCIONAIS ......................................................................... 369

4. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLI-COS ........................................................................................ 375

5. PODERES ADMINISTRATIVOS .................................... 377

6. ATO ADMINISTRATIVO .................................................. 379

7. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................................... 386



8. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO ........ 388

9. SERVIÇOS PÚBLICOS ...................................................... 409

10. BENS PÚBLICOS ............................................................... 414

11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE . 418

12. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO ............................................................................... 424

13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 430

14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI Nº 8.429/92 ............................................................................... 437

� DICAS (RESUMO) .............................. 4441. CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINIS-

TRATIVO .............................................................................. 444

2. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ..................... 444

3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 445

4. AGENTES PÚBLICOS: DISPOSIÇÕES CONSTI-TUCIONAIS ......................................................................... 449

5. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLI-COS ....................................................................................... 455

5.1. LEI Nº 8.112/90 ................................................ 455

6. PODERES ADMINISTRATIVOS .................................... 461

7. ATO ADMINISTRATIVO .................................................. 461

8. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................................... 463

8.1. LEI Nº 9.784/99................................................ 463

9. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO ........ 464

10. SERVIÇOS PÚBLICOS ...................................................... 470

11. BENS PÚBLICOS ............................................................... 472

12. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA .............................................................................. 473

13. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO .............................................................................. 474

14. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 476

15. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI Nº 8.429/92 ............................................................................... 476

� SÚMULAS APLICÁVEIS .................... 478

STF ........................................................... 478PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................. 478

SERVIDOR PÚBLICO................................................................. 478

CONCURSO PÚBLICO ............................................................. 478

DEMISSÃO ................................................................................... 478

DISPONIBILIDADE .................................................................... 478

REMUNERAÇÃO ........................................................................ 478

TEMPO DE SERVIÇO ................................................................ 479

VITALICIEDADE.......................................................................... 479

NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO (NEPO-TISMO) .......................................................................................... 479

PODER DE POLÍCIA .................................................................. 479

ATO ADMINISTRATIVO ........................................................... 480

BENS PÚBLICOS ........................................................................ 480

DESAPROPRIAÇÃO .................................................................. 480

STJ ............................................................ 480PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................. 480

SERVIDOR PÚBLICO................................................................. 480

CONCURSO PÚBLICO ............................................................. 481

PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................ 481

BENS PÚBLICOS ........................................................................ 481

DESAPROPRIAÇÃO .................................................................. 481

IMPROBIDADE ........................................................................... 481

DIREITO URBANÍSTICO ......................... 483Fernanda Lousada Cardoso


� QUESTÕES ........................................ 4851. A ORDEM URBANÍSTICA NA CONSTITUIÇÃO...... 485

2. PARTE GERAL DE DIREITO URBANÍSTICO ............. 489

|3. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – LEI 6766/79 ................................................................................ 490

4. ESTATUTO DA CIDADE .................................................. 494

� DICAS ................................................. 5031. A ORDEM URBANÍSTICA NA CONSTITUIÇÃO...... 503

2. PARTE GERAL DO DIREITO URBANÍSTICO ............ 503

3. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – LEI 6766/79 ................................................................................ 504

4. ESTATUTO DA CIDADE ................................................. 505


DIREITO FINANCEIRO ............................ 511Maurício da Silva Miranda


� QUESTÕES ......................................... 5131. ORDEM FINANCEIRA NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.............................................................................. 513

2. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO ......... 522

3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC N° 101/2000 .............................................................................. 532

� DICAS (RESUMO) .............................. 5411. ORDEM FINANCEIRA NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.............................................................................. 541

2. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO ......... 543

3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC N° 101/2000 .................................................................. 547


Sumário 13


STF ........................................................... 548ORDEM FINANCEIRA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 548

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC N° 101/2000 ....................................................................................... 548

DIREITO TRIBUTÁRIO ............................ 549Alan Martins e Dimas Yamada Scardoelli


� QUESTÕES ......................................... 5511. TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES ....................................... 551

2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR ............................................................................ 561

3. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ....................................... 578

4. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS .......... 587

5. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................ 593

6. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR ....... 603

7. SUJEITOS (ATIVO E PASSIVO), RESPONSABILI-DADE, CAPACIDADE E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 609

8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO (LAN-ÇAMENTO), GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E SUS-PENSÃO DA EXIGIBILIDADE ........................................ 620

9. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................... 633

10. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................... 637

11. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (FISCALIZA-ÇÃO, DÍVIDA ATIVA E CERTIDÕES) ........................... 642

12. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........................... 650

� DICAS ................................................. 6671. TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES ....................................... 667


3. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ................................................ 688



6. SUJEITOS, RESPONSABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍLIO...................................................................... 698

7. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LANÇAMENTO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPENSÃO) .............. 702

8. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO .................................................................................... 706

9. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (FISCALIZA-ÇÃO, CERTIDÕES, DÍVIDA ATIVA) ............................. 710

10. PROCESSO TRIBUTÁRIO (ADMINISTRATIVO E JUDICIAL) E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO............. 713

� SÚMULAS .......................................... 720

1. TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES ....................................... 720




5. SUJEITOS, RESPONSABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍLIO...................................................................... 725

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LANÇAMENTO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPENSÃO) .............. 727

7. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO .................................................................................... 728

8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (FISCALIZA-ÇÃO, CERTIDÕES, DÍVIDA ATIVA) ............................. 730

9. PROCESSO TRIBUTÁRIO (ADMINISTRATIVO E JUDICIAL) E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO............. 731

DIREITO ECONÔMICO ........................... 735Maurício da Silva Miranda


� QUESTÕES ......................................... 737

� DICAS (RESUMO) .............................. 7391. CONCEITO .......................................................................... 739

2. ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.............................................................................. 739

3. DIREITO DA CONCORRÊNCIA ..................................... 739


STF ........................................................... 740

STJ ............................................................ 740

DIREITO AMBIENTAL ............................ 741Rafael Costa Freiria e Taisa Cintra Dosso


� QUESTÕES ......................................... 7431. MEIO AMBIENTE: HISTÓRICO, CONCEITO,

PRINCÍPIOS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............... 743

2. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA – LEI Nº 6.938/1981 ............................................ 749

3. PODER DE POLÍCIA, LICENCIAMENTO E ESTU-DOS AMBIENTAIS (EIA) ................................................. 754

4. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS PELO PODER PÚBLICO .............................. 758

5. RECURSOS HÍDRICOS .................................................... 764



6. RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL POR DANOS AMBIENTAIS/TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE.......................... 766

7. RESÍDUOS SÓLIDOS ....................................................... 773

8. PATRIMÔNIO GENÉTICO, BIODIVERSIDADE E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIA-DOS ....................................................................................... 775

� DICAS (RESUMO) .............................. 7761. MEIO AMBIENTE: HISTÓRICO, CONCEITO,

PRINCÍPIOS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............... 776

1.1. PRINCIPAIS DOCUMENTOS JURÍDICOS RELATIVOS À TUTELA AMBIENTAL ........ 776

1.2. MEIO AMBIENTE ............................................ 777

1.3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL.... 777

1.4. O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 779

1.5. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIEN-TAL ....................................................................... 779

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ............. 779

COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM.................................. 780

2. ORDEM ECONÔMICA .................................................... 780

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL ............................................... 780

MEIO AMBIENTE CULTURAL ................................................ 781

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ....................................... 782

MEIO AMBIENTE NATURAL .................................................. 782

2.1. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA – LEI Nº 6.938/1981 ........................................................ 783

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ....................................................................... 783

SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SIS-NAMA)........................................................................................... 784

2.2. PODER DE POLÍCIA, LICENCIAMENTO E ESTUDOS AMBIENTAIS (EIA) ................. 785

PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL ........................................ 785

LICENCIAMENTO AMBIENTAL ............................................ 785

LICENÇA AMBIENTAL ............................................................. 786

ESTUDOS AMBIENTAIS E ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ............................................................ 786

2.3. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIAL-MENTE PROTEGIDOS PELO PODER PÚBLICO ............................................................ 787

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ......................... 788

RESERVA LEGAL ........................................................................ 788

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ........................................... 788

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ........................................... 789

GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS ................................... 790

MATA ATLÂNTICA .................................................................... 791

2.4. RECURSOS HÍDRICOS .................................. 792

DOMÍNIO DAS ÁGUAS ........................................................... 792

BACIA HIDROGRÁFICA .......................................................... 793

EXCEÇÕES AO REGIME DE OUTORGA ............................. 794

COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS ....... 794

COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA ..................................... 794

DEFINIÇÃO DE COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA 795

2.5. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO .. 795

2.6. RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMI-NISTRATIVA E PENAL POR DANOS AMBIENTAIS/TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE .................................... 796

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ......................... 796

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ..................................................................... 797

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ......................... 799

RESPONSABILIDADE CRIMINAL ......................................... 801

APLICAÇÃO DAS PENAS POR CRIMES AMBIENTAIS .. 801

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ....................................... 802

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ....................................... 802

CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE ........ 803

PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS FÍSICAS ...................... 803

CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL ........................ 804

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA .. 806

PENAS APLICÁVEIS À PESSOA JURÍDICA ....................... 806

AÇÃO PENAL .............................................................................. 807

2.7. BIODIVERSIDADE/BIOSSEGURANÇA ... 807

BIODIVERSIDADE E CONHECIMENTO TRADICIO-NAL ASSOCIADO – LEI FEDERAL N. 13.123/2015 ......... 811


STF ........................................................... 812ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTE-GIDOS PELO PODER PÚBLICO ............................................ 812

STJ ............................................................ 812PRESCRIÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL ... 812

DIREITO CIVIL ......................................... 813Cassio Roberto dos Santos e Ronaldo Vieira Francisco


� QUESTÕES ......................................... 817ASPECTOS GERAIS DO DIREITO CIVIL ............................. 817

1. DIREITO POTESTATIVO .................................................. 817

2. CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 .................................................................... 818

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ................................................................................. 819


Sumário 15

1. VIGÊNCIA DA LEI .............................................................. 819

2. REVOGAÇÃO DA LEI ....................................................... 821

3. REPRISTINAÇÃO............................................................... 824

4. INTEGRAÇÃO OU COLMATAÇÃO DAS LEIS .......... 824

5. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO .................................. 826

6. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ................................ 828

7. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.655, DE 2018 ................................................................. 830

PARTE GERAL ............................................................................. 830

PESSOAS ...................................................................................... 830

1. PESSOAS NATURAIS ....................................................... 830

1.1. CAPACIDADE ................................................... 830

1.2. EMANCIPAÇÃO .............................................. 833

1.3. MORTE PRESUMIDA ..................................... 834

2. REGISTRO E AVERBAÇÃO ............................................ 837

3. DIREITOS DA PERSONALIDADE ................................. 838

3.1. CARACTERES ................................................... 838

PESSOAS JURÍDICAS ............................................................... 840

1. REGRAS GERAIS ............................................................... 840

2. CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ......... 841

2.1. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ............................................................ 841

2.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO .................................................................. 842

2.2.1. ASSOCIAÇÃO ................................ 842

2.2.2. FUNDAÇÃO .................................... 843

3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .................. 844

4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA............................................................................. 845

5. DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA............................................................................. 845

6. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍ-DICAS DE DIREITO PRIVADO. ..................................... 847

6.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ............................ 848

DOMICÍLIO .................................................................................. 850

1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL ........................... 850

1.1. DOMICÍLIO NECESSÁRIO ........................... 850

1.2. DOMICÍLIO PROFISSIONAL ....................... 851

BENS............................................................................................... 851

1. REGRAS GERAIS ............................................................... 851

2. CLASSES DE BENS. .......................................................... 852

2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS ............ 852

2.1.1. BENS IMÓVEIS .............................. 852

2.1.2. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍ-VEIS ................................................... 852

2.2. RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS .... 853

2.2.1. ACESSÓRIOS.................................. 853

2.2.1.1. FRUTOS E PRODU-TOS .................................. 853

2.3. TITULAR DO DOMÍNIO ............................... 854

2.3.1. BENS PÚBLICOS ........................... 854

FATOS JURÍDICOS .................................................................... 855

1. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO..................... 855

2. REGRAS GERAIS ............................................................... 856

2.1. RESERVA MENTAL ......................................... 857

3. REPRESENTAÇÃO ............................................................ 858

4. ELEMENTOS ACIDENTAIS............................................. 859

4.1. CONDIÇÃO ....................................................... 859

4.2. TERMO ............................................................... 861

5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO .......................... 861

5.1. ERRO OU IGNORÂNCIA .............................. 861

5.2. COAÇÃO ............................................................ 864

5.3. LESÃO ................................................................. 865

5.4. FRAUDE CONTRA CREDORES .................. 866

6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO .................... 867

6.1. NULIDADE ........................................................ 867

6.2. SIMULAÇÃO .................................................... 868

6.3. ANULABILIDADE ........................................... 869

ATOS ILÍCITOS ............................................................................ 871

1. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS ..... 871

2. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS ...................................... 872

2.1. ESTADO DE NECESSIDADE ........................ 872

3. ABUSO DE DIREITO OU EXERCÍCIO IRREGULAR DO DIREITO ........................................................................ 872

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA .............................................. 875

1. DIFERENÇAS ENTRE A PRESCRIÇÃO E A DECA-DÊNCIA ................................................................................ 875

2. PRESCRIÇÃO ...................................................................... 876

2.1. CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPEN-DEM A PRESCRIÇÃO..................................... 881

2.2. CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRES-CRIÇÃO .............................................................. 883

2.3. PRAZOS ESPECIAIS DE PRESCRIÇÃO. ... 886

3. DECADÊNCIA .................................................................... 888

PROVA ........................................................................................... 888

1. DOCUMENTO .................................................................... 888

2. PRESUNÇÃO ...................................................................... 889

PARTE ESPECIAL OBRIGAÇÕES........................................... 890

1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .......................... 890

1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA ..... 890

1.1.1. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR ..... 891

1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER . 892

1.3. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍ-VEIS ..................................................................... 892

1.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS ........................ 894

1.4.1. SOLIDARIEDADE ATIVA ............ 894



1.4.2. SOLIDARIEDADE PASSIVA ....... 895

2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ........................... 896

2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ................................... 896

2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ............................... 897

3. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ....................... 898

3.1. PAGAMENTO ................................................... 898

3.1.1. DE QUEM DEVE PAGAR............. 898

3.1.2. OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA .................................... 899

3.1.3. LUGAR DO PAGAMENTO ......... 900

3.2. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO ................................................... 901

3.2.1. PAGAMENTO EM CONSIGNA-ÇÃO ................................................... 901

3.2.2. IMPUTAÇÃO DO PAGA-MENTO ............................................. 902

3.3. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ................................................... 903

3.3.1. NOVAÇÃO ....................................... 903

3.3.2. COMPENSAÇÃO ........................... 903

3.3.3. REMISSÃO DE DÍVIDAS ............. 904

4. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES .................. 904

4.1. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO .............. 904

4.2. MORA ................................................................. 905

4.3. JUROS................................................................. 907

4.4. CLÁUSULA PENAL ......................................... 907

4.5. ARRAS OU SINAL ........................................... 909

CONTRATOS EM GERAL ......................................................... 910

1. PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS................... 910

1.1. BOA-FÉ OBJETIVA ......................................... 910

1.1.1. PRINCÍPIOS CORRELATOS À BOA-FÉ OBJETIVA ....................... 911

2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .................................. 912

3. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ................................................... 913

4. EVICÇÃO .............................................................................. 914

5. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................................... 915

5.1. DISTRATO ......................................................... 915

5.2. CLÁUSULA RESOLUTIVA ............................ 916

5.2.1. ADIMPLEMENTO SUBSTAN-CIAL DO CONTRATO .................. 917

5.3. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUM-PRIDO ................................................................. 918

5.4. ONEROSIDADE EXCESSIVA ....................... 919

CONTRATOS EM ESPÉCIE ...................................................... 920

1. COMPRA E VENDA .......................................................... 920

1.1. CLASSIFICAÇÃO ............................................ 920

1.2. VENDA DE ASCENDENTE A DESCEN-DENTE ................................................................ 921

1.2. CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA ............................................................... 922

1.2.1. PREEMPÇÃO OU PREFERÊN-CIA ..................................................... 922

2. DOAÇÃO ............................................................................. 923

3. EMPREITADA ..................................................................... 926

4. MANDATO .......................................................................... 928

5. TRANSPORTE .................................................................... 928

6. SEGURO ............................................................................... 929

7. FIANÇA ................................................................................ 931

ATOS UNILATERAIS.................................................................. 931

1. PROMESSA DE RECOMPENSA .................................... 931

2. PAGAMENTO INDEVIDO .............................................. 932

3. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ................................ 932

RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................... 934

1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATI-VIDADE LÍCITA DE RISCO ............................................. 934

1.1. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL ...................................................... 935

2. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ .......................... 935

3. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM...... 937

3.1. PAIS, TUTORES E CURADORES ................ 937

4. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS OU RES-PONSABILIDADES ........................................................... 938

5. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE ANI-MAIS ...................................................................................... 939

6. RESPONSABILIDADE POR DEMANDAR DÍVIDA NÃO VENCIDA ................................................................... 940

7. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS AUTO-RES E COAUTORES .......................................................... 941

8. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ............................ 941

9. RESPONSABILIDADE PELO DANO ESTÉTICO....... 942

10. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCA-DORA DE VEÍCULO ......................................................... 942

11. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DA CHANCE ............................................................................... 942

12. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA .......................... 943

13. PRESUNÇÃO DE CULPA NA COLISÃO TRASEIRA 944

14. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE INDENI-ZAR ........................................................................................ 944

15. INDENIZAÇÃO .................................................................. 945

15.1. REPARAÇÃO INTEGRAL .............................. 945

15.2. REDUÇÃO EQUITATIVA ............................... 945

16. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL ....... 947

DIREITOS DAS COISAS ........................................................... 948

1. POSSE ................................................................................... 948

1.1. POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO ................. 948

1.1.1. DETENÇÃO ..................................... 949

1.2.2. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS ......................... 951

2. DIREITOS REAIS ................................................................ 951

2.1. REGRAS GERAIS ............................................. 951


Sumário 17

3. PROPRIEDADE .................................................................. 952

3.1. REGRAS GERAIS E PRINCÍPIOS ................ 952

3.1.1. DESCOBERTA .................................................. 954

3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓ-VEL ....................................................................... 955

3.2.1. REGRAS GERAIS ........................... 955

3.2.2. USUCAPIÃO ................................... 955

4. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................................... 961

4.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE........ 961

4.2. PASSAGEM FORÇADA ................................. 962

4.3. PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES 963

5. CONDOMÍNIO ................................................................... 964

5.1. CONDOMÍNIO GERAL ................................. 964

5.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORI-ZONTAL ............................................................. 965

5.3. PERSONALIDADE JURÍDICA DO CON-DOMÍNIO .......................................................... 966

6. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ......................................... 967

7. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ............. 968

7.1. SUPERFÍCIE ...................................................... 968

7.2. SERVIDÃO ......................................................... 969

7.4. DIREITO DO PROMITENTE COMPRA-DOR ..................................................................... 973

8. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ................................. 974

8.1. REGRAS GERAIS ............................................. 974

8.2. HIPOTECA ......................................................... 975

8.2.1. HIPOTECA DE BEM COMUM ... 975

8.2.2. NULIDADE DA PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO ................................... 975

DIREITO DE FAMÍLIA ............................................................... 977

1. DIRETO PATRIMONIAL .................................................. 977

2. INVALIDADE DO CASAMENTO .................................. 977

2.1. CASAMENTO NULO ...................................... 977

2.2. CASAMENTO ANULÁVEL ........................... 978

3. BEM DE FAMÍLIA .............................................................. 979

4. UNIÃO ESTÁVEL ............................................................... 981

5. CURATELA .......................................................................... 982

DIREITO DAS SUCESSÕES ..................................................... 983

1. SUCESSÃO EM GERAL .................................................... 983

1.1. REGRAS GERAIS ............................................. 983

1.2. HERANÇA JACENTE E VACANTE ............. 984

2. SUCESSÃO LEGÍTIMA ..................................................... 985

2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .... 985

DIREITO CIVIL ............................................................................. 988

� DICAS ................................................. 9881. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO ........ 988

1.1. DIREITO E MORAL ......................................... 988

1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL................ 988

1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO ............ 988

1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO .................. 989

1.5. PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO .......... 989

1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................................ 989

1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002 ............................... 989

1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRIN-CÍPIOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002 .................................................. 989

1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTITU-CIONAL. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL ................................ 990

2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ........................................................................ 990

2.1. FUNÇÃO ............................................................ 990

2.2. FONTES DO DIREITO.................................... 990

2.2.1. FONTES FORMAIS DIRETAS OU IMEDIATAS. FONTES NÃO FORMAIS, INDIRETAS OU MEDIATAS. ..................................... 990

2.3. LEI ........................................................................ 991

2.3.1. ACEPÇÃO ........................................ 991

2.3.2. CLASSIFICAÇÃO .......................... 991

2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓRIO ...................... 992

2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS 994

2.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ............. 994

2.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRETA-ÇÃO DAS LEIS ............................... 996

2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ............................................. 997

2.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ............................................ 998

2.3.9. ATOS PERANTE AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA ........... 999

2.3.10. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CONFLITO. ............................... 999

2.3.11. NOVA LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 ............................... 1000

CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL .............................................. 1003

3. PESSOAS ............................................................................. 1003

3.1. PESSOAS NATURAIS ..................................... 1003

3.1.1. PERSONALIDADE. CAPACI-DADE. LEGITIMAÇÃO ................ 1003

3.1.2. COMEÇO DA PERSONALI-DADE. NASCITURO. TEORIAS . 1003

3.1.3. INCAPACIDADES ......................... 1004

3.1.3.1. LEI 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DO DEFI-CIENTE) .......................... 1005

3.1.4. TEMAS DIVERSOS DE INCA-PACIDADE ....................................... 1006



3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTOCON-TRATO OU CONTRATO CON-SIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) .................................................... 1006

3.1.6. MAIORIDADE. EMANCIPA-ÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) .............. 1007

3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NATU-RAL. COMORIÊNCIA ................... 1008

3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) .................... 1008

3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO............ 1010

3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA ............ 1010

3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19).......... 1010

3.4.2. ALTERAÇÃO DO PRENOME ..... 1011

3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRE-NOME ............................................... 1012

3.5. ESTADO DAS PESSOAS ............................... 1012

3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE .............. 1013

4. PESSOAS JURÍDICAS ...................................................... 1017

4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGULAR ...... 1017

4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA .............. 1017

QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA .................. 1017

4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 1018

4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA .................................................................... 1019

4.4.1. QUANTO À NACIONALIDADE 1019

4.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTERNA.......................................... 1019

4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE ATU-AÇÃO ................................................ 1019

4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS ........ 1020

4.5.1. ASSOCIAÇÕES .............................. 1020

4.5.2. FUNDAÇÕES .................................. 1020

4.5.3. SOCIEDADE.................................... 1022

4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. PARTIDOS POLÍTICOS ............... 1022

4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍDI-CAS .................................................... 1023

4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA .................................................................... 1023

4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO .................................................................. 1025

4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ............................. 1025

4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .......... 1025

5. DOMICÍLIO ......................................................................... 1026

5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL ......... 1026

5.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA 1026

5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS . 1027

5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA 1027

6. BENS ...................................................................................... 1027

6.1. GENERALIDADES........................................... 1027

6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ...................... 1028

6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MES-MOS .................................................. 1028

6.2.1.1. BENS IMÓVEIS – CC, ARTS. 79 A 81............... 1028

6.2.1.2. BENS MÓVEIS (CC, ARTS. 82 A 84) ............. 1028

6.2.1.3. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS (CC, ART. 85) .......................... 1029

6.2.1.4. BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS (CC, ART. 86)................. 1029

6.2.1.5. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS – CC, ART. 87 E 88 .................. 1030

6.2.1.6. BENS SINGULARES E COLETIVOS (CC, ARTS. 89 A 91) ............. 1030

6.2.2. RECIPROCAMENTE CONSIDE-RADOS ............................................. 1030

6.2.2.1. BEM PRINCIPAL E BENS ACESSÓRIOS (CC, ARTS. 92 A 97) .... 1030

6.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ........................................ 1031

6.2.3.1. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES (CC, ART. 98 A 103) ............. 1031

7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ............................................................................ 1032

7.1. GENERALIDADES........................................... 1032

7.1.1. CLASSIFICAÇÃO .......................... 1032

7.3. NEGÓCIO JURÍDICO ..................................... 1034

7.3.1. GENERALIDADES......................... 1034

7.3.1.1. CLASSIFICAÇÃO ........ 1034

7.3.2. INTERPRETAÇÃO ......................... 1035

7.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS (RESERVA MENTAL) .................... 1036

7.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS ........ 1037

7.3.4.1. CONDIÇÃO ................... 1037

7.3.4.2. TERMO ........................... 1039

7.3.4.3. ENCARGO OU MODO ............................ 1040

7.4. PRAZO ................................................................ 1040

7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ........ 1041

7.5.1. GENERALIDADES......................... 1041


Sumário 19

7.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA ............ 1041

7.5.3. DOLO ................................................ 1042

7.5.4. COAÇÃO .......................................... 1043

7.5.5. ESTADO DE PERIGO ................... 1043

7.5.6. LESÃO............................................... 1043

7.5.7. FRAUDE CONTRA CREDORES 1044

7.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES X FRAUDE À EXECUÇÃO .............. 1045

7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO .. 1046

7.6.1. GENERALIDADES......................... 1046

7.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE ........... 1046

7.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO INEXIS-TENTE ............................................... 1046

7.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (NULIDADE ABSOLUTA) ........... 1047

7.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁ-VEL (NULIDADE RELATIVA) ..... 1047

7.6.6. SIMULAÇÃO .................................. 1048

7.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO DE INVALIDADE .......... 1049

7.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X ANULÁVEL...................................... 1050

7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS .......................... 1050

7.7.1. CLASSIFICAÇÃO .......................... 1051

7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ......................... 1051

7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSA-BILIDADE CONTRATUAL X EXTRACONTRATUAL ................. 1051

7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS ............................... 1051

7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS . 1052

7.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO ................................ 1052

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................................... 1053

8.1. PRESCRIÇÃO.................................................... 1053

8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPECIAIS DE PRESCRIÇÃO ........................... 1056

8.2. DECADÊNCIA .................................................. 1057

8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA .................................................. 1058

9. PROVA .................................................................................. 1058

9.1. GENERALIDADES........................................... 1058

9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA................................ 1059

9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA ................................................................ 1059

9.4. MEIOS DE PROVA .......................................... 1059

9.4.1. CONFISSÃO .................................... 1059

9.4.2. DOCUMENTO ................................ 1061

9.4.3. TESTEMUNHA ............................... 1065

9.4.4. PRESUNÇÃO .................................. 1066

9.4.5. PERÍCIA ............................................ 1066

10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES .................................................. 1067

10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES ........................................... 1067

10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES ........................................... 1071

10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ......... 1071

10.3.1. CESSÃO DE CRÉDITO ................. 1071

10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO .................... 1072

10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CON-TRATUAL ......................................... 1072

10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES..... 1073

10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU NORMAL ......................................... 1073

10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO ................................................... 1074

10.5.1. PAGAMENTO EM CONSIGNA-ÇÃO ................................................... 1074

10.5.2. PAGAMENTO COM SUB-RO-GAÇÃO ............................................. 1075

10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGA-MENTO ............................................. 1075

10.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO ......... 1075

10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ................................................... 1075

10.6.1. NOVAÇÃO ....................................... 1075

10.6.2. COMPENSAÇÃO ........................... 1076

10.6.3. CONFUSÃO .................................... 1077

10.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS ............. 1077

10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 1078

10.7.1. INADIMPLEMENTO ABSO-LUTO ................................................. 1080

10.7.2. MORA ............................................... 1081

10.7.3. JUROS LEGAIS............................... 1083

10.7.4. CLÁUSULA PENAL ....................... 1084

10.7.5. ARRAS OU SINAL ......................... 1084

10.7.6. PERDAS E DANOS ........................ 1085

11. CONTRATOS EM GERAL ................................................ 1085

11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ....................... 1085

11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CON-TRATOS .............................................................. 1086

11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ................ 1086

11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ....... 1088

11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS ...................................................................... 1089

11.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO ........ 1089



11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLA-RAR ...................................................................... 1089

11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ................................. 1090

11.9. EVICÇÃO ........................................................... 1090

11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ........................ 1092

11.11. CONTRATO PRELIMINAR ............................ 1092

11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ........................ 1092

12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................................. 1094

12.1. COMPRA E VENDA ........................................ 1094

12.2. TROCA OU PERMUTA .................................. 1096

12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ........................ 1096

12.4. DOAÇÃO ........................................................... 1096

12.5. LOCAÇÃO DE COISAS .................................. 1097

12.6. EMPRÉSTIMO .................................................. 1098

12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ......................... 1098

12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ...... 1099

12.9. DEPÓSITO ......................................................... 1099

12.10. MANDATO ........................................................ 1100

12.11. COMISSÃO ....................................................... 1101

12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ........................ 1101

12.13. CORRETAGEM ................................................. 1101

12.14. TRANSPORTE .................................................. 1101

12.15. SEGURO ............................................................. 1102

12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ....................... 1103

12.17. JOGO E APOSTA ............................................. 1103

12.18. FIANÇA .............................................................. 1103

12.19. TRANSAÇÃO .................................................... 1104

12.20. COMPROMISSO.............................................. 1105

13. ATOS UNILATERAIS......................................................... 1105

13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA .................. 1105

13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ............................... 1105

13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ............................ 1106

13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA .............. 1106

14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................................... 1107

14.1. INTRODUÇÃO ................................................. 1107

14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL .................................................................... 1107

14.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA 1107

14.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE .......... 1108

14.2.3. DANO OU PREJUÍZO .................. 1108

14.3. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ ........ 1110

14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO..................... 1110

14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA ............................... 1110

15. DIREITOS DAS COISAS .................................................. 1112

15.1. POSSE ................................................................. 1113

15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE........................... 1113

15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES DA POSSE ....................................... 1114

15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ............................................... 1114

15.2.3. EFEITOS DA POSSE ..................... 1115

15.3. PROPRIEDADE ................................................ 1120

15.3.1. DESCOBERTA ................................ 1120

15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE IMÓVEL ............................... 1120

15.3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE MÓVEL ................................ 1128

15.3.4. PERDA DA PROPRIEDADE ........ 1130

15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL....................... 1130

15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA....................... 1130

16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................................... 1130

16.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE........ 1130

16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ................................ 1131

16.3. PASSAGEM FORÇADA ................................. 1131

16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES 1131

16.5. ÁGUAS ............................................................... 1131

16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .......................................................... 1131

16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ............................. 1132

17. CONDOMÍNIO ................................................................... 1132

18. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ......................................... 1139

19. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ......................................... 1139

20. FUNDO DE INVESTIMENTO ......................................... 1140

21. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ............. 1140

21.1. DIREITO REAL DE LAJE ............................... 1141

22. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ................................. 1143

23. DIREITO DE FAMÍLIA ...................................................... 1144

23.1. INTRODUÇÃO ................................................. 1144

23.2. CASAMENTO ................................................... 1144

23.2.1. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. CAPACIDADE................................. 1145

23.2.2. IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ................................ 1145

23.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMEN-TOS E DAS CAUSAS SUSPEN-SIVAS ................................................ 1146

23.2.4. CELEBRAÇÃO ................................ 1147

23.2.5. PROVAS DO CASAMENTO ....... 1147

23.2.6. ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO E INVÁLIDO ................... 1148

23.2.7. REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL .............................. 1148

23.2.8. INVALIDADE DO CASA-MENTO ............................................. 1149

23.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASA-MENTO E DA SOCIEDADE CONJUGAL ..................................... 1152

23.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ............................................. 1154


Sumário 21

23.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO..................... 1156

23.3.1. FILIAÇÃO ......................................... 1157

23.3.2. RECONHECIMENTO DOS FILHOS ............................................. 1157

23.3.3. ADOÇÃO ......................................... 1158

23.3.4. PODER FAMILIAR ........................ 1159

23.4. ALIMENTOS ..................................................... 1161

ALIMENTOS – “77 DICAS” ..................................................... 1161

JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ ......................................... 1161

23.5. BEM DE FAMÍLIA ............................................ 1166

23.6. UNIÃO ESTÁVEL ............................................. 1167

23.7. TUTELA. CURATELA ..................................... 1169

24. DIREITO DAS SUCESSÕES ............................................ 1178

24.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ......................... 1178

24.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ......................................................... 1179

24.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ............................. 1179

24.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA ............ 1180

24.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ............................ 1180

24.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ....................... 1180

24.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE ............. 1181

24.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ............................... 1181

24.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) .......................... 1182

24.9.1. HERDEIROS NECESSÁRIOS ...... 1183

24.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ................. 1183

24.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA .................... 1184

24.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. ............................... 1184

24.11.2. CODICILOS ..................................... 1184

24.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS ......... 1185

24.11.4 DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁ-RIAS ................................................... 1185

24.11.5. LEGADOS ........................................ 1185

24.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS ..... 1186

24.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEICO-MISSO ............................................... 1186

24.11.8. DESERDAÇÃO ............................... 1186

24.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS....................... 1187

24.11.10. REVOGAÇÃO DO TESTA-MENTO ............................................. 1187

24.11.11. ROMPIMENTO DO TESTA-MENTO ............................................. 1187

24.11.12. TESTAMENTEIRO ......................... 1187

24.12. INVENTÁRIO .................................................... 1187

24.13. SONEGADOS ................................................... 1188

24.14. COLAÇÃO ......................................................... 1188

24.15. PARTILHA.......................................................... 1188

24.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ............... 1189

25. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .................. 1190

25.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ................................................. 1190

25.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO ............................ 1190

25.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL .................. 1190

25.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES E FUNDAÇÕES .................... 1191

25.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 1191

25.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTI-TUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCOR-PORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO .................................................................. 1191

25.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO .................................................................. 1191

25.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS ... 1191

25.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO .............. 1192

25.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEU-SES ....................................................................... 1192

25.11. REGIME DE BENS DE CASAMENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ..................................................................... 1193

25.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA .... 1193

25.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCES-SUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PENAIS . 1193

25.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ................................... 1194

� SÚMULAS APLICÁVEIS .................... 1194STF .................................................................................................. 1194

PARTE GERAL .................................................................. 1194

OBRIGAÇÕES ................................................................... 1195

CONTRATOS .................................................................... 1195

RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................ 1196

COISAS 1196

FAMÍLIA ............................................................................. 1197

SUCESSÕES ...................................................................... 1197

STJ ................................................................................................... 1197

PARTE GERAL .................................................................. 1197

OBRIGAÇÕES ................................................................... 1199

CONTRATOS .................................................................... 1200

RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................ 1201

COISAS 1202

FAMÍLIA ............................................................................. 1202



DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................ 1205Luciano Alves Rossato


1. NORMAS FUNDAMENTAIS .......................................... 1207

2. JURISDIÇÃO E DA AÇÃO............................................... 1209

3. ATOS PROCESSUAIS ....................................................... 1214

4. COMPETÊNCIA ................................................................. 1222

5. TUTELA PROVISÓRIA ..................................................... 1227

6. SUJEITOS PROCESSUAIS E DOS PROCURADO-RES ......................................................................................... 1231

7. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................................... 1238

8. IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ ............ 1238

9. AUXILIARES DA JUSTIÇA .............................................. 1239

10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .................................. 1239

11. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E RECON-VENÇÃO .............................................................................. 1240

12. DAS PROVAS ...................................................................... 1242

13 PROVAS ................................................................................... 1242

14 SENTENÇA, LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .......................................................................... 1243

15. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CONTIDOS NO NOVO CPC .......................................................................... 1248

16. ORDEM DOS PROCESSOS E PROCESSOS NOS TRIBUNAIS .......................................................................... 1251

17. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDI-CIAIS ...................................................................................... 1255

18. EXECUÇÃO FISCAL ......................................................... 1263

19. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ........................... 1266

20. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ..................................................... 1268

21. MANDADO DE SEGURANÇA ...................................... 1271

� DICAS (RESUMO) .............................. 12741. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI

FEDERAL Nº 13.105/2015 E ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÕES ESPECIAIS .............................................. 1274

2. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL ............. 1274

2.1. AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL ............................................ 1274

2.2. PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CONSTI-TUIÇÃO FEDERAL .......................................... 1274

2.2.1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PRO-CESSO LEGAL ................................ 1274

2.2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ........ 1274

2.2.3. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL 1274

2.2.4. PRINCÍPIO DA INAFASTABILI-DADE DO CONTROLE JURIS-DICIONAL ....................................... 1275

2.2.5. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓ-RIO ..................................................... 1275

2.2.6. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA .............................. 1275

2.2.7. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ......... 1275

2.2.8. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS........ 1275

2.2.9. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ............................ 1275

2.3. NORMAS FUNDAMENTAIS CONTIDAS NO NOVO CPC ................................................ 1275

3. FONTES ................................................................................ 1275

4. LEI PROCESSUAL CIVIL .................................................. 1276

4.1. EFICÁCIA E APLICAÇÃO .............................. 1276

4.2. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPO-RAL. CRITÉRIOS .............................................. 1276

5. JURISDIÇÃO ....................................................................... 1276

5.1. CONCEITO ........................................................ 1276

5.2. CARACTERÍSTICAS ....................................... 1277

5.3. NATUREZA JURÍDICA .................................. 1277

5.4. PRINCÍPIOS ...................................................... 1277

5.5. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL .... 1277

6. COMPETÊNCIA ................................................................. 1278

6.1. CRITÉRIOS DETERMINADORES ............... 1278

6.1.1. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA .................................. 1278

6.1.2. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DO TERRITÓRIO . 1278

6.1.3. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ... 1278

6.1.4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . 1278

6.1.5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ......................................... 1279

6.1.6. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 1280

6.2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELA-TIVA ..................................................................... 1280

6.3. MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA ...... 1280

6.4. MEIOS DE DECLARAÇÃO DE INCOM-PETÊNCIA.......................................................... 1281

6.5. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES .................................................. 1281

7. DIREITO DE AÇÃO ........................................................... 1282

7.1. O DIREITO DE AÇÃO OU DIREITO À JURISDIÇÃO..................................................... 1282

7.2. ELEMENTOS ..................................................... 1282

7.3. CONDIÇÕES DA AÇÃO ................................ 1282

7.4. CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS IDENTI-FICADORES ...................................................... 1283

7.5. CONCURSO E CUMULAÇÃO DE AÇÕES ................................................................ 1283

8. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ......................................... 1283

9. PROCESSO .......................................................................... 1283


Sumário 23

9.1. NOÇÕES GERAIS ............................................ 1283

9.2. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ........ 1284

9.3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............... 1284

9.4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO (OU DE VALI-DADE) ................................................................. 1284

9.5. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGA-TIVOS .................................................................. 1284

10. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................................... 1284

10.1. O PROCESSO SINCRÉTICO ......................... 1284

10.2. DO PROCEDIMENTO .................................... 1285

10.3. DO PROCEDIMENTO COMUM ................. 1285

10.4. ESPÉCIES DE PROCESSOS E DE PROCE-DIMENTOS ....................................................... 1285

10.5. OBJETO DO PROCESSO .............................. 1285

11. MÉRITO. QUESTÃO PRINCIPAL, QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ................................ 1286

12. SUJEITOS PROCESSUAIS ............................................... 1286

12.1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES................ 1286

12.2. JUIZ ..................................................................... 1286

12.3. MEDIADORES E CONCILIADORES .......... 1286

12.4. PRINCÍPIOS. PODERES. DEVERES. RES-PONSABILIDADES DO JUIZ ....................... 1286

12.5. IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO................. 1286

12.6. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL E ESTADUAL..................................................... 1287

12.7. PARTES E PROCURADORES ...................... 1287

12.8. CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITI-MAÇÃO .............................................................. 1287

12.9. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO ..................... 1287

12.10. CURATELA ESPECIAL ................................... 1288

12.11. REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS JURÍ-DICAS E DE ENTES DESPERSONALIZA-DOS ..................................................................... 1288

12.12. REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL................................................... 1288

13. LITISCONSÓRCIO ............................................................. 1288

13.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .................. 1288

13.2. LITISCONSÓRCIO EVENTUAL, ALTER-NATIVO E SUCESSIVO .................................. 1289

14. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................ 1289

14.1. NOÇÕES GERAIS ............................................ 1289

14.2. CLASSIFICAÇÃO: INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA E PROVOCADA ................... 1290

14.3. DA ASSISTÊNCIA ............................................ 1290

14.3.1. APONTAMENTOS GERAIS ........ 1290

14.3.2. MODALIDADES DE ASSIS-TÊNCIA ............................................. 1291

14.3.3. PROCEDIMENTO DE INGRESSO DO ASSISTENTE..... 1291

14.3.4. REQUERIMENTO DE ASSIS-TÊNCIA FORMULADO PELA UNIÃO .............................................. 1291

14.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... 1291

14.4.1. C O N S I D E R A Ç Õ E S INICIAIS ......................... 1291

14.4.2. A PROVOCAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ................................. 1291

14.4.3. CABIMENTO DA DENUNCIA-ÇÃO DA LIDE ................................. 1292

14.4.4. CUMPRIMENTO DA OBRI-GAÇÃO DE PAGAR EXIGIDO DIRETAMENTE PELO AUTOR EM FACE DO DENUNCIADO.... 1292

14.4.5. VEDAÇÃO DA DENUNCIA-ÇÃO DA LIDE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LIGADA À INDENIZAÇÃO POR FATO DO PRODUTO ................... 1293

14.5. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO ....... 1293

14.5.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS E NATUREZA JURÍDICA ................ 1293

14.5.2. DA ADMISSIBILIDADE DO CHAMAMENTO AO PRO-CESSO .............................................. 1293

14.5.3. DA SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA ............................................ 1293

14.5.4. CHAMAMENTO AO PRO-CESSO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ..... 1294

14.6. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA-ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... 1294

14.6.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ...... 1294

14.6.2. A DESCONSIDERAÇÃO REQUERIDA NA PRÓPRIA INI-CIAL ................................................... 1294

14.6.3. LEGITIMIDADE PARA REQUE-RER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ..................................... 1294

14.6.4. ADMISSIBILIDADE DO INCI-DENTE .............................................. 1294

14.6.5. PROCEDIMENTO .......................... 1294

14.7. INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE ..... 1294

14.7.1. QUEM É O AMICUS CURIAE? .. 1294

14.7.2 LIMITAÇÃO À LEGITIMAÇÃO RECURSAL DO AMICUS CURIAE ............................................. 1294

15. ADVOGADO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVO-CACIA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO .................................... 1295

15.1. ADVOGADO ..................................................... 1295

15.2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO .......................... 1295

15.3. ADVOCACIA PÚBLICA ................................. 1295



15.4. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ....................................... 1295

15.4.1. O PRINCÍPIO CONSTITUCIO-NAL DA ISONOMIA E O INTE-RESSE PÚBLICO ............................ 1295

15.4.2. A CITAÇÃO DO ESTADO PARA COMPOR A RELAÇÃO PRO-CESSUAL ......................................... 1295

15.4.3. PRAZOS DIFERENCIADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS ............................... 1296

15.4.4. DO NÃO ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCA-TÍCIOS .............................................. 1296

15.4.5. DA REMESSA NECESSÁRIA ...... 1297

16. FATOS E ATOS PROCESSUAIS ..................................... 1297

16.1. CONCEITO DE ATOS PROCESSUAIS ....... 1297

16.2. FORMA ............................................................... 1297

16.3. DO TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS ... 1297

16.4. LUGAR ................................................................ 1298

16.5. DOS PRAZOS PROCESSUAIS ..................... 1298

16.6. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PRO-CESSUAIS .......................................................... 1299

16.7. DAS NULIDADES ............................................ 1300

17. PROCEDIMENTO COMUM ........................................... 1300

17.1. ASPECTOS GERAIS ........................................ 1300

17.2. FASES.................................................................. 1300

17.3. DA PETIÇÃO INICIAL .................................... 1300

17.3.1. INSTRUMENTO DA DEMANDA ...................................... 1300

17.3.2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INI-CIAL ................................................... 1300

17.3.3. DO PEDIDO .................................... 1301

17.3.4. ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR .................. 1303

17.3.5. INDEFERIMENTO DA PETI-ÇÃO INICIAL .................................. 1303

17.3.6. DA IMPROCEDÊNCIA LIMI-NAR DO PEDIDO .......................... 1303

17.4. RESPOSTA DO RÉU ....................................... 1304

17.4.1. PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONTESTAÇÃO ............................ 1304

17.4.2. DA FORMA E DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO ............................ 1305

17.4.3. CONTEÚDO DA RESPOSTA...... 1305

17.5. DA RECONVENÇÃO ...................................... 1307

17.5.1. CONCEITO ...................................... 1307

17.5.2. MOMENTO PARA O EXERCÍ-CIO ..................................................... 1307

17.5.3. PARTES NA RECONVENÇÃO ... 1307

17.5.4. FORMAÇÃO DO CONTRADI-TÓRIO NA RECONVENÇÃO ..... 1307

17.5.5. A DECISÃO DA RECONVEN-ÇÃO ................................................... 1308

17.5.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS NA RECONVENÇÃO ......... 1308

17.5.7. RECONVENÇÃO À RECON-VENÇÃO .......................................... 1308

17.6. IMPULSO PROCESSUAL .............................. 1308

17.7. PRAZOS E PRECLUSÃO ............................... 1308

17.8. PRESCRIÇÃO.................................................... 1308

17.9. INÉRCIA PROCESSUAL: CONTUMÁCIA E REVELIA ......................................................... 1308

17.9.1. CONTUMÁCIA ............................... 1308

17.9.2. DA REVELIA .................................... 1308

17.10. DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO......................... 1309

17.10.1. DA FORMAÇÃO DO PRO-CESSO .............................................. 1309

17.10.2. DA SUSPENSÃO DO PRO-CESSO .............................................. 1309

17.10.3. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO 1310

17.11. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO............ 1310

17.12. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........ 1310

17.13. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO ................................................ 1310

17.14. DAS PROVAS.................................................... 1311

17.14.1. APONTAMENTOS GERAIS ........ 1311

17.14.2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA .............................................. 1312

17.14.3. FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA .............................................. 1312

17.14.4. DEPOIMENTO PESSOAL ........... 1312

17.14.5. CONFISSÃO .................................... 1312

17.14.6. PROVA DOCUMENTAL .............. 1312

17.14.7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISAS ..................................... 1313

17.14.8. PROVA TESTEMUNHAL ............. 1313

17.14.9. PROVA PERICIAL .......................... 1313

17.14.10 INSPEÇÃO JUDICIAL .................... 1314

17.14.11 EXAME E VALORAÇÃO DA PROVA .............................................. 1314

17.14.12 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ........................................... 1314

17.15. AUDIÊNCIAS .................................................... 1314

17.15.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIA-ÇÃO OU DE MEDIAÇÃO ............ 1314

17.16. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JUL-GAMENTO ........................................................ 1314

18. DA TUTELA PROVISÓRIA: TUTELAS DE URGÊN-CIA E DE EVIDÊNCIA ....................................................... 1315


Sumário 25

18.1. FUNGIBILIDADE ............................................. 1315

18.2. PRINCÍPIOS GERAIS ...................................... 1315

18.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ........................ 1315

18.3.1. REQUISITOS COMUNS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA .......... 1315

18.3.2. PRÉVIA GARANTIA PARA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE ............................. 1316

18.3.3. COMPROVAÇÃO DOS REQUI-SITOS DA TUTELA DE URGÊN-CIA ..................................................... 1316

18.3.4. CONDIÇÃO PARA O DEFERI-MENTO DA TUTELA PROVI-SÓRIA ............................................... 1316

18.3.5. FUNDAMENTOS, REQUISITOS E CONDIÇÃO PARA O DEFE-RIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ...................................... 1316

18.3.6. A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA DE FORMA ANTECEDENTE ............................. 1316

18.3.7. DA ESTABILIZAÇÃO DA MEDIDA ........................................... 1317

18.3.8. AÇÃO PARA REVER, REFOR-MAR OU INVALIDAR A TUTELA ANTECIPADA ESTA-BILIZADA ........................................ 1318

18.3.9. DECISÕES QUE NÃO PODEM SER ESTABILIZADAS (FAMÍ-LIA, PARCIAIS ETC.) ..................... 1318

18.4. DA TUTELA CAUTELAR ............................... 1318

18.4.1. MEDIDAS CAUTELARES TÍPI-CAS E ATÍPICAS ............................ 1318

18.4.2. TUTELA CAUTELAR ANTECE-DENTE .............................................. 1318

18.5. TUTELA DA EVIDÊNCIA .............................. 1319

18.5.1. DIFERENCIAÇÃO PARA COM A TUTELA DE URGÊNCIA .......... 1319

18.5.2. HIPÓTESES LEGAIS DE TUTELA DA EVIDÊNCIA ............ 1319

18.6. PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPE-LAÇÃO. ARRESTO. SEQUESTRO. CAU-ÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXIBIÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ................................................ 1319

19. SENTENÇA .......................................................................... 1320

19.1. CONCEITO ........................................................ 1320

19.2. CLASSIFICAÇÕES ........................................... 1321

19.3. REQUISITOS ..................................................... 1322

19.4. EFEITOS ............................................................. 1322

19.5. PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, CORRE-ÇÃO E INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA ..... 1322

20. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ......................... 1322

21. COISA JULGADA .............................................................. 1323

21.1. CONCEITO E ESPÉCIES ................................ 1323

21.2. EFEITOS DA COISA JULGADA ................... 1323

22. REMESSA NECESSÁRIA ................................................. 1324

23. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA ................. 1324

24. AÇÃO RESCISÓRIA .......................................................... 1324

24.1. CONCEITO ........................................................ 1324

24.2. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA ............... 1324

24.3. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO .... 1325

24.4. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE ...................... 1326

24.5. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA ........................................ 1326

24.6. HIPÓTESES INDICADAS NO ART. 966 CPC ...................................................................... 1327

24.7. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA................................. 1328

24.8. POLO PASSIVO ............................................... 1328

24.9. NÃO IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO ........ 1328

24.10. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1328

24.11. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO .............................................................. 1328

24.12. RESPOSTA DO RÉU ....................................... 1328

24.13. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ............... 1328

25. RECURSOS .......................................................................... 1328

25.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................. 1328

25.2. EFEITOS DOS RECURSOS ........................... 1330

26. APELAÇÃO ......................................................................... 1330

26.1. CABIMENTO .................................................... 1330

26.2. FORMA ............................................................... 1331

26.3. EFEITO ................................................................ 1331

26.4. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE .................... 1331

26.5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO .............................. 1331

27. AGRAVOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO) ......................................................... 1331

27.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ..................... 1331

27.2. AGRAVO INTERNO ........................................ 1331

28. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ................................... 1331

29. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ................................... 1332

30. RECURSOS ORDINÁRIO, ESPECIAL E EXTRAOR-DINÁRIO .............................................................................. 1332

30.1. RECURSO ORDINÁRIO ................................ 1332

30.2. DISPOSIÇÕES GERAIS QUANTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL ..................................... 1332

30.3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPE-CIAL REPETITIVOS ......................................... 1333

30.4. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO .................. 1333

31. RECLAMAÇÃO .................................................................. 1333

32. REPERCUSSÃO GERAL ................................................... 1334



33. SÚMULA VINCULANTE ................................................. 1334

34. RECURSOS REPETITIVOS .............................................. 1334

35. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ESPÉCIES E PROCEDIMENTO .............................................................. 1334

35.1. OS PRONUNCIAMENTOS ILÍQUIDOS QUE RECONHECEM A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO .................................................... 1334

35.2. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINI-TIVA ..................................................................... 1335

35.3. CONCOMITANTES LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO MESMO TÍTULO ................. 1335

35.4. APURAÇÃO DO VALOR DEPENDENTE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ................... 1335

35.5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA LIQUI-DAÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ....................................... 1335

35.6. LIQUIDAÇÃO INCIDENTAL E AUTÔ-NOMA ................................................................ 1335

35.7. INICIATIVA DA LIQUIDAÇÃO .................... 1336

35.8. PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DO VALOR ........................................................ 1336

35.8.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRA-MENTO ............................................. 1336

35.8.2. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDI-MENTO COMUM .......................... 1336

35.9. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO QUE JULGA DA LIQUIDAÇÃO ................... 1336

35.10. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁ-RIA NA LIQUIDAÇÃO ................................... 1336

35.11. INVIABILIDADE DAS SENTENÇAS ILÍ-QUIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS .. 1337

35.12. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA .......................... 1337

36. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PROCEDI-MENTO E IMPUGNAÇÃO .............................................. 1337

36.1. TÍTULOS EXECUTIVOS ................................. 1337

36.2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENQUANTO FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ................................................. 1337

36.3. COMPETÊNCIA ............................................... 1338

36.4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE PAGAR QUANTIA CERTA ............................................ 1338

36.5. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO .................. 1338

36.6. PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECO-NHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA-ÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ........... 1338

36.7. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:....................................................... 1338

37. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS GERAIS E ESPÉCIES .......................................................................... 1339

37.1. ATOS EXECUTIVOS........................................ 1339

37.2. MEIOS EXPROPRIATÓRIOS ........................ 1340

37.3. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PRO-CESSO DE EXECUÇÃO ................................. 1343

37.4. EMBARGOS À EXECUÇÃO ......................... 1343

38. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ............................................................ 1344

39. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER ................................................ 1344

40. EMBARGOS DE TERCEIROS ......................................... 1344

41. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ......................... 1345

42. REMIÇÃO ............................................................................. 1345

43. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ......................................................................... 1345

44. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ..................................... 1345

44.1. GENERALIDADES, CARACTERÍSTICAS E ESPÉCIES........................................................ 1345

45. DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . 1345

45.1. FINALIDADE DO PROCEDIMENTO ......... 1345

45.2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ............. 1346

45.3. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL ........... 1346

45.4. LEGITIMIDADE ................................................ 1346

45.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ................... 1346

45.6. EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO ..................... 1346

45.7. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES SUCESSI-VAS ...................................................................... 1346

45.8. PETIÇÃO INICIAL: REQUISITOS INTRÍN-SECOS ................................................................. 1346

45.9. CONSIGNAÇÃO DE COISA INDETERMI-NADA .................................................................. 1347

45.10. CONTESTAÇÃO .............................................. 1347

45.11. RECONVENÇÃO EM CONSIGNATÓRIA DE ALUGUERES .............................................. 1347

45.12. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ALTERNA-TIVO .................................................................... 1347

45.13. CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL E FÉRIAS FORENSES ......................................... 1348

46. AÇÃO MONITÓRIA .......................................................... 1348

46.1. FINALIDADE .................................................... 1348

46.2. PROVA ORAL DOCUMENTADA ................ 1348

46.3. POLO PASSIVO ............................................... 1348

46.4. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECU-TIVO JUDICIAL ................................................ 1348

46.5. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA .......... 1348

47. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS .................................... 1348

47.1. FIM DA AÇÃO DE PRESTAR CONTAS ..... 1348

47.2. PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ............................................................. 1348

47.3. CONTAS DO INVENTARIANTE, TUTOR, CURADOR, DEPOSITÁRIO E DE QUAL-QUER OUTRO ADMINISTRADOR ............ 1349

48. DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ........................................ 1349


Sumário 27

48.1. A FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POS-SESSÓRIAS ....................................................... 1349

48.2. ESPÉCIES DE AÇÕES POSSESSÓRIAS .... 1349

48.3. AÇÕES POSSESSÓRIAS E INVASÕES COLETIVAS ....................................................... 1349

48.4. PEDIDOS NA AÇÃO POSSESSÓRIA ........ 1349

48.5. CONTESTAÇÃO .............................................. 1349

48.6. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA DURANTE O CURSO DE AÇÃO POSSESSÓRIA ............................. 1350

48.7. PROCEDIMENTO DA AÇÃO POSSES-SÓRIA: POSSE NOVA .................................... 1350

48.8. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ............................. 1350

48.9. POSSE COM FORÇA NOVA E OS REQUI-SITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA ........... 1350

48.10. CONTRADITÓRIO PRÉVIO E AS LIMI-NARES CONTRA AS PESSOAS JURÍDI-CAS DE DIREITO PÚBLICO ......................... 1350

48.11. CITAÇÃO DO REQUERIDO E PRAZO PARA RESPOSTA ............................................ 1350

48.12. POSSE VELHA E LITÍGIO COLETIVO ....... 1350

48.13. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO ............................................................ 1350

48.14. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETEN-ÇÃO ..................................................................... 1350

49. RESTAURAÇÃO DE AUTOS........................................... 1351

50. AÇÃO POPULAR ............................................................... 1351

50.1. DEFINIÇÃO ....................................................... 1351

50.2. LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR ..................................... 1351

50.3. POLO PASSIVO ............................................... 1351

50.4 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO POPULAR 1351

50.5 DA SENTENÇA NA AÇÃO POPULAR ............. 1352

50.6. DA COISA JULGADA ..................................... 1352

50.7. REMESSA NECESSÁRIA ............................... 1352


51.1. DENOMINAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INTERESSES TUTELADOS PELA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA......... 1352

51.2. DOS ENTES LEGITIMADOS ........................ 1352

51.3. COISA JULGADA ............................................ 1354

52. MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N. 12.016/2009)....................................................................... 1354

52.1. INTRODUÇÃO ................................................. 1354

52.2. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO .............. 1354

52.3. LEGITIMIDADE ATIVA .................................. 1354

52.4. O POLO PASSIVO NO MANDADO DE SEGURANÇA .................................................... 1355

52.5. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA .......................................................... 1355

52.6. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMO REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBI-LIDADE............................................................... 1355

52.7. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MAN-DADO DE SEGURANÇA ............................... 1355

52.8. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMI-NAR ..................................................................... 1356

52.9. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ............ 1356

52.10. SENTENÇA PROFERIDA NO MAN-DADO DE SEGURANÇA ............................... 1357

52.11. COISA JULGADA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ........................................................ 1357

52.12. MANDADO DE SEGURANÇA COLE-TIVO .................................................................... 1357

53. MANDADO DE INJUNÇÃO ........................................... 1358

53.1. OBSERVAÇÕES PRÉVIAS ............................. 1358

53.2. LEGITIMIDADE ................................................ 1358

53.3. RECONHECIMENTO DA MORA LEGIS-LATIVA ............................................................... 1358

53.4. EFEITOS DA DECISÃO .................................. 1358

53.5. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO .. 1358

53.6. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCE-DIMENTO DO MANDADO DE SEGU-RANÇA ............................................................... 1358

54. HABEAS DATA ..................................................................... 1358

54.1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E REGU-LAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL ........... 1358

54.2. LEGITIMIDADE ................................................ 1359

54.3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A AÇÃO .................................................................. 1359

54.4. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS ................. 1359

54.5. COMPETÊNCIA ............................................... 1359

55. O PROCESSO CIVIL NOS SISTEMAS DE CON-TROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DECLARAÇÃO INCIDEN-TAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ......................... 1359

55.1. OBSERVAÇÕES GERAIS ............................... 1359

55.2. PROCEDIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...................... 1359

55.3. MEDIDA CAUTELAR ..................................... 1360

55.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITU-CIONALIDADE ................................................ 1360

55.5. AÇÕES CIVIS CONSTITUCIONAIS............ 1360

55.6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ........................ 1360

56. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ........ 1360

56.1. ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL ......... 1360

56.2. LEGITIMIDADE ................................................ 1362

56.3. PROCEDIMENTO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .......................................... 1362



56.4. A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR TRAN-SAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .......................................... 1362

56.5. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS .......... 1362

56.6. AFASTAMENTO PROVISÓRIO ................... 1363

56.7. INDISPONIBILIDADE DE BENS ................. 1363

56.8. PREVENÇÃO DO JUÍZO ............................... 1363

56.9. DA SENTENÇA ................................................ 1363

56.10. DA PRESCRIÇÃO ............................................ 1363

� SÚMULAS .......................................... 1364

STJ ............................................................ 1364NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL E APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS .................... 1364

COMPETÊNCIA INTERNA ....................................................... 1364

CAPACIDADE PROCESSUAL ................................................. 1365

GRATUIDADE DA JUSTIÇA ................................................... 1365

ATOS PROCESSUAIS – FORMA, TEMPO, LUGAR E COMUNICAÇÃO ........................................................................ 1365

RESPOSTA DO RÉU................................................................... 1365

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PRO-CESSO ............................................................................................ 1365

SENTENÇA E COISA JULGADA ............................................ 1365

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS .............................................. 1365

AÇÕES POSSESSÓRIAS........................................................... 1365

EMBARGOS DE TERCEIROS .................................................. 1365

AÇÃO MONITÓRIA ................................................................... 1365

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ....................................................................... 1366

MANDADO DE SEGURANÇA ............................................... 1366

AÇÕES COLETIVAS ................................................................... 1366

PROCESSO DE EXECUÇÃO ................................................... 1366

PARTES .......................................................................................... 1366

TÍTULO EXECUTIVO ................................................................. 1366

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ................................ 1366

PENHORA .................................................................................... 1366

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ................................................. 1367

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA .................. 1367

EXECUÇÃO FISCAL .................................................................. 1367

AÇÃO RESCISÓRIA ................................................................... 1367

STF ........................................................... 1367CAPACIDADE PROCESSUAL ................................................. 1368

ATOS PROCESSUAIS – FORMA, TEMPO, LUGAR E COMUNICAÇÃO ........................................................................ 1368

RESPOSTA DO RÉU................................................................... 1368

PROVAS......................................................................................... 1368

SENTENÇA E COISA JULGADA ............................................ 1368

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA................................................ 1368

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS .............................................. 1368

AÇÕES POSSESSÓRIAS........................................................... 1368

INVENTÁRIO E PARTILHA ...................................................... 1368

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ....................................................................... 1368


AÇÃO POPULAR ........................................................................ 1369

AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS CONSTITU-CIONAIS ........................................................................................ 1369

TÍTULO EXECUTIVO ................................................................. 1369

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA .................. 1369

AÇÃO RESCISÓRIA ................................................................... 1369

DIREITO EMPRESARIAL ........................ 1371André Luiz Carrenho Geia


� QUESTÕES ......................................... 13731. SOCIEDADES ..................................................................... 1373

2. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ........................................ 1378

3. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ................... 1379

4. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 1380

5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ... 1381

6. CONTRATOS EMPRESARIAIS....................................... 1383

� DICAS (RESUMO) .............................. 13841. TEORIA DA EMPRESA E O DIREITO EMPRESA-

RIAL ....................................................................................... 1384

2. DO EMPRESÁRIO ............................................................. 1384

3. DA CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO ............ 1384

4. DA EIRELI ............................................................................. 1385

5. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL .......................... 1385

6. DO REGISTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS . 1386

7. DAS SOCIEDADES .......................................................... 1386

8. ESPÉCIES DE SOCIEDADE............................................. 1387

8.1. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS: . 1387

8.2. SOCIEDADES PERSONIFICADAS: ............ 1388

8.2.1. DA RESOLUÇÃO DA SOCIE-DADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO (ART. 1.028 A 1.032 DO CC) ..................................................... 1389

8.2.2. DA DISSOLUÇÃO DA SOCIE-DADE (1.033 A 1.038 NCC) ........ 1389

9. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS – LEI 11.101/05 ....................................................................... 1392

9.1. DA FALÊNCIA PROPRIAMENTE DITA ..... 1393

9.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ................... 1399

10. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 1402

11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ................ 1403


Sumário 29

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................... 1404

STF ........................................................... 1404EXIBIÇÃO DE LIVROS .............................................................. 1404

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS .................. 1404

RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MERCANTIL 1404

TÍTULOS DE CRÉDITO ............................................................. 1404

STJ ............................................................ 1404FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS .................. 1404

RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MERCANTIL 1404

TÍTULOS DE CRÉDITO ............................................................. 1405

ARRENDAMENTO MERCANTIL ........................................... 1405

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ................ 1405

RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO ................................................................................. 1405

MARCA COMERCIAL................................................................ 1405

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ........ 1407Dailson Soares de Rezende


� QUESTÕES ........................................ 14091. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS,

COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ......... 1409

2. DO CONSUMIDOR ........................................................... 1409

3. DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ........................... 1417

4. DOS IDOSOS ...................................................................... 1417

5. DO MEIO AMBIENTE E ORDEM URBANÍSTICA .... 1419

6. DO PATRIMÔNIO PÚBLICO .......................................... 1426

7. DA SAÚDE PÚBLICA ....................................................... 1427

8. DAS AÇÕES JUDICIAIS E OUTROS INSTRU-MENTOS JURÍDICOS DE TUTELA DOS DIREI-TOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ................................................................. 1427

� DICAS (RESUMO) .............................. 14351. DIREITO PROCESSUAL COLETIVO ............................ 1435

2. CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSES METAINDI-VIDUAIS ............................................................................... 1436


3.1. CONCEITO ........................................................ 1437

3.2. COMPETÊNCIA E ISENÇÃO LEGAL ......... 1438

3.3. A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR ..................... 1438

3.3.1. CORRENTES DOUTRINÁRIAS SOBRE A LEGITIMAÇÃO ........... 1438

3.3.2. ENTES LEGITIMADOS ................ 1439

3.4. COISA JULGADA ............................................ 1440

3.5. INQUÉRITO CIVIL ........................................... 1440

4. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ........ 1440

5. AÇÃO POPULAR ............................................................... 1441

6. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO ........................................................................... 1443

6.1. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO MAN-DADO DE SEGURANÇA ............................... 1443

6.2. MANDADO DE SEGURANÇA COLE-TIVO .................................................................... 1444

7. TUTELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ........... 1446

7.1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................. 1446

7.2. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMI-NAÇÃO ............................................................... 1447

7.3. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............. 1448

7.3.1. NOÇÕES GERAIS .......................... 1448

7.3.2. DO DIREITO À VIDA .................... 1450

7.3.3. DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO ...................... 1451

7.3.4. DO DIREITO À SAÚDE ................ 1451

7.3.5. DO DIREITO À EDUCAÇÃO ...... 1452

7.3.6. DO DIREITO À MORADIA ......... 1454

7.3.7. DO DIREITO AO TRABALHO.... 1454

7.3.8. DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. 1455

7.3.9. DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................. 1456

7.3.10. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER ............................................... 1457

7.3.11. DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE ......................... 1457

7.4. DA ACESSIBILIDADE..................................... 1458

7.4.1. NOÇÕES GERAIS .......................... 1458

7.4.2. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO ................... 1458

7.4.3. DA TECNOLOGIA ASSISTIVA .. 1459

7.4.4. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍ-TICA .................................................. 1459

7.4.5. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... 1460

7.5. DO ACESSO À JUSTIÇA ............................... 1460

7.6. DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMI-NISTRATIVAS ................................................... 1461

7.7. DO CADASTRO NACIONAL DE INCLU-SÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADASTRO-INCLUSÃO) ............................ 1461

7.8. DO COMPARECIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ...................................... 1462

7.9. POLÍTICA NACIONAL ................................... 1462

7.9.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................ 1462

7.9.2. OBJETIVOS ..................................... 1462

7.10. EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES .. 1463



7.10.1. ACESSO À EDUCAÇÃO .............. 1463

7.10.2. ACESSO AO TRABALHO ............ 1463

7.11. ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE ........ 1464

7.11.1. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO . 1464

7.11.2. ACESSIBILIDADE .......................... 1465

7.11.2.1. D I S P O S I Ç Õ E S GERAIS DE ACESSIBI-LIDADE .......................... 1465

7.11.2.2. A C E S S I B I L I D A D E ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA ............. 1465

7.11.2.2.1. ELEMEN-TOS DA URBANI-ZAÇÃO ..... 1465

7.11.2.2.2. ACESSI-BILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLI-COS OU DE USO COLETIVO 1465

7.11.2.3. A C E S S I B I L I D A D E AOS SERVIÇOS DE T R A N S P O R T E S COLETIVOS .................. 1465

7.12. A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PES-SOAS PORTADORAS DE TRANSTOR-NOS MENTAIS E O MODELO ASSISTEN-CIAL EM SAÚDE MENTAL ........................... 1466

7.13. PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS PORTADORES DA DEFI-CIÊNCIA FÍSICA CONHECIDA COMO SÍNDROME DA TALIDOMIDA ................... 1466

7.14. COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTA-DORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE ........... 1467

8. DIREITOS DOS IDOSOS ................................................. 1467

8.1. DIREITOS FUNDAMENTAIS........................ 1467


8.1.2. DIREITO À VIDA ............................ 1468

8.1.3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ....... 1468

8.1.4. ALIMENTOS ................................... 1468

8.1.5. DIREITO À SAÚDE ........................ 1468

8.1.6. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ....................... 1469

8.1.7. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO ..................................... 1469

8.1.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL ................ 1470

8.1.9. HABITAÇÃO ................................... 1470

8.1.10. TRANSPORTE ................................ 1470

8.2. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO ................................................................ 1471

8.2.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO .............................................. 1471

8.2.1.1. DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIO-NAL DO IDOSO ........... 1471

8.2.1.2. AÇÕES GOVERNA-MENTAIS ....................... 1471

8.2.1.3. MODALIDADES DE ATENDIMENTO ........... 1471

8.2.2. ENTIDADES DE ATENDI-MENTO AO IDOSO ...................... 1471

8.2.3. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDA-DES DE ATENDIMENTO ............ 1472

8.2.4. CONSELHOS NACIONAL, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO .............................................. 1472

8.3. ACESSO À JUSTIÇA ....................................... 1473


8.3.2. MINISTÉRIO PÚBLICO ................ 1474

8.4. CRIMES .............................................................. 1474

9. EDUCAÇÃO NACIONAL ................................................ 1476

9.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................. 1476

9.2. PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIO-NAL ...................................................................... 1476

9.3. GARANTIAS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA ............................................................ 1477

9.4. NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCA-ÇÃO E ENSINO ................................................ 1477

9.4.1. COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES .................................... 1477

9.4.2. EDUCAÇÃO BÁSICA ................... 1477

9.4.2.1. D I S P O S I Ç Õ E S GERAIS ........................... 1477

9.4.3. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL .... 1479

9.4.4. EDUCAÇÃO SUPERIOR .............. 1480

9.4.5. EDUCAÇÃO ESPECIAL ............... 1481

9.5. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ............. 1481

9.6. RECURSOS FINANCEIROS .......................... 1482

9.7. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEN-VOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIO-NAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB ............. 1482


9.7.2. TRANSFERÊNCIA E GESTÃO DOS RECURSOS ........................... 1482

9.7.3. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 1482

9.7.4. ACOMPANHAMENTO, CON-TROLE SOCIAL, COMPROVA-ÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ...................................... 1483


Sumário 31


STJ ............................................................ 1484DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ...................... 1484

ACESSO AO TRABALHO ......................................................... 1484

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ......................................... 1484

EDUCAÇÃO NACIONAL ......................................................... 1484

CONSÓRCIOS ............................................................................. 1485

IMÓVEL ......................................................................................... 1485

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS............................................... 1485

PREVIDÊNCIA ............................................................................. 1485

SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ............................. 1485

SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................................... 1486

VIA PROCESSUAL ADEQUADA ............................................ 1486

PLANO DE SAÚDE .................................................................... 1486

STF ........................................................... 1486EDUCAÇÃO NACIONAL ......................................................... 1486

CONSUMIDOR ........................................................................... 1486

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................... 1486

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ......................................... 1487

AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 1487

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................... 1487

AÇÃO POPULAR ........................................................................ 1487


CABIMENTO ................................................................................ 1487

CITAÇÃO DE LITISCONSORTE ............................................. 1487

COISA JULGADA ....................................................................... 1487

COMPETÊNCIA .......................................................................... 1487

DIREITO LÍQUIDO E CERTO .................................................. 1487

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ........................................... 1487

LEGITIMIDADE ATIVA ............................................................. 1487

LEGITIMIDADE PASSIVA ........................................................ 1487

LIMINARES .................................................................................. 1488

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ......................... 1488

PRAZO DE IMPETRAÇÃO....................................................... 1488

RECURSOS ................................................................................... 1488

VIA PROCESSUAL ADEQUADA ............................................ 1488

DIREITO PENAL ..................................... 1489Rogério Sanches Cunha


� QUESTÕES ......................................... 14911. PRINCÍPIOS......................................................................... 1491

2. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ....................................... 1492

3. LEI PENAL NO TEMPO.................................................... 1493

4. LEI PENAL NO ESPAÇO .................................................. 1495

5. TEORIA DO DELITO ......................................................... 1497

6. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ...................................... 1497

7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..................................... 1498

8. CULPA................................................................................... 1499

9. ERRO ..................................................................................... 1500

10. ILICITUDE ............................................................................ 1500

11. CULPABILIDADE ............................................................... 1502

12. CONCURSO DE PESSOAS ............................................. 1503

13. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ........................... 1505

14. APLICAÇÃO DA PENA .................................................... 1505

15. CONCURSO DE CRIMES ................................................ 1507

16. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA .................... 1508

17. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ........................................ 1508

18. AÇÃO PENAL ..................................................................... 1509

19. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .................................... 1510

20. LESÃO CORPORAL .......................................................... 1511

21. FURTO .................................................................................. 1512

22. ROUBO ................................................................................. 1512

23. EXTORSÃO INDIRETA .................................................... 1513

24. RECEPTAÇÃO ..................................................................... 1514

25. PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO ........................................................................... 1514

26. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSO-CIAÇÃO ................................................................................ 1515

27. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ............................................................ 1515

28. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIO-NAL ........................................................................................ 1515

29. INCÊNDIO ........................................................................... 1515

30. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DEN-TÁRIA OU FARMACÊUTICA .......................................... 1516

31. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ........................................... 1516

32. MOEDA FALSA .................................................................. 1517

33. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ... 1518

34. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .......... 1518

35. FALSIDADE IDEOLÓGICA ............................................. 1519

36. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CER-TIDÃO ................................................................................... 1519

37. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 1520

38. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ................................... 1520

39. FALSA IDENTIDADE ........................................................ 1521

40. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ................................................. 1521

41. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ................ 1522

42. PECULATO .......................................................................... 1522

43. CORRUPÇÃO PASSIVA ................................................... 1526

44. CONCUSSÃO...................................................................... 1526



45. EXCESSO DE EXAÇÃO .................................................... 1527

46. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ............................ 1527

47. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ................................. 1528

48. RESISTÊNCIA ..................................................................... 1528

49. DESACATO .......................................................................... 1529

50. CONTRABANDO ............................................................... 1529

51. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA ............ 1530

52. FAVORECIMENTO PESSOAL ........................................ 1530

53. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS .......... 1531

54. LEIS ESPECIAIS .................................................................. 1533

54.1. LICITAÇÃO ........................................................ 1533

54.2. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA ..... 1534

54.3. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ............ 1536

54.4. CRIMES AMBIENTAIS ................................... 1538

54.5. CONSUMIDOR ................................................ 1542

54.6. CRIME ORGANIZADO .................................. 1542

� DICAS ................................................. 15441. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ...................... 1544

2. FONTES DO DIREITO PENAL ....................................... 1545

3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ................................ 1545

4. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .......................... 1545

5. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ........................ 1547

6. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ...................... 1548

7. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PES-SOAS ..................................................................................... 1549

8. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CON-TAGEM DE PRAZO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS ............................................................................. 1550

9. DO CRIME ........................................................................... 1551

10. ITER CRIMINIS ................................................................... 1558

11. CONCURSO DE PESSOAS ............................................. 1561

12. TEORIA GERAL DAS PENAS ......................................... 1562

13. AÇÃO PENAL ..................................................................... 1570

14. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .................................... 1572

15. CRIMES CONTRA A PESSOA ........................................ 1575

16. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO............................. 1586

17. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRA-BALHO .................................................................................. 1597

18. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 1598

19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 1599

20. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL ....................... 1604

21. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 1605

22. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ... 1605

23. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA............................. 1607

24. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................................ 1608

25. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1611

26. LEIS ESPECIAIS .................................................................. 1625


STF ........................................................... 1653EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ................................. 1653

EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS . 1654

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA .............................................. 1654

CONCURSO DE PESSOAS ...................................................... 1654

PENA DE MULTA........................................................................ 1654

AÇÃO PENAL .............................................................................. 1654

PRESCRIÇÃO ............................................................................... 1654

USO DE DOCUMENTO FALSO ............................................. 1654

CRIMES DE RESPONSABILIDADE ....................................... 1654

EXECUÇÃO PENAL ................................................................... 1654

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ....................... 1655

LEI Nº 9.099/95 ........................................................................... 1655

CRIMES DE TRÂNSITO ............................................................ 1655

LEI DE DROGAS ......................................................................... 1655

STJ ............................................................ 1655EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ................................. 1655

APLICAÇÃO DA PENA ............................................................. 1655

PENA DE MULTA........................................................................ 1656

CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE ........................ 1656

FURTO ........................................................................................... 1656

EXTORSÃO .................................................................................. 1656

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ..... 1657

ESTUPRO DE VULNERÁVEL .................................................. 1657

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ................... 1657

FALSA IDENTIDADE ................................................................. 1657

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 1657

CONTRABANDO E DESCAMINHO ..................................... 1657

FALSO TESTEMUNHO ............................................................. 1657

LEIS ESPECIAIS ........................................................................... 1657

CONTRAVENÇÕES PENAIS ................................................... 1657

EXECUÇÃO PENAL ................................................................... 1657

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ............ 1658

LEI Nº 9.099/95 ........................................................................... 1658

CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICA-ÇÕES .............................................................................................. 1658

CRIMES DE TRÂNSITO ............................................................ 1658

ARMAS DE FOGO...................................................................... 1658

LEI MARIA DA PENHA ............................................................. 1659

LEI DE DROGAS ......................................................................... 1659

DIREITO PROCESSUAL PENAL ............. 1661Ricardo Silvares



Sumário 33

� QUESTÕES ......................................... 16631. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-

ÇÃO ....................................................................................... 1663

2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ....................................... 1664

3. AÇÃO PENAL ..................................................................... 1667

4. COMPETÊNCIA ................................................................. 1672

5. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ................................................................................ 1675

6. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-ZOS ........................................................................................ 1675

7. PROVAS ................................................................................ 1677

8. PROCEDIMENTOS ........................................................... 1678

9. NULIDADES ........................................................................ 1681

10. RECURSOS .......................................................................... 1682

11. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-RANÇA ................................................................................. 1683

12. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 1683

� DICAS (RESUMO) .............................. 16861. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ........................................... 1686

DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) ............................................................. 1686

2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ....................................................................................... 1689

3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ....................................... 1690

4. AÇÃO PENAL ..................................................................... 1694

5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................................. 1697

6. COMPETÊNCIA ................................................................. 1697

7. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ................................................................................ 1703

8. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRA-ZOS ........................................................................................ 1705

9. PROVAS ................................................................................ 1706

10. SENTENÇA .......................................................................... 1709

11. PROCEDIMENTOS ........................................................... 1711

11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO .............................................. 1711

11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) ....................................................... 1712

11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ..................................................................... 1714

11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .. 1717

12. NULIDADES ........................................................................ 1721

13. RECURSOS .......................................................................... 1722

14. HABEAS CORPUS ............................................................. 1723

15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 1724

16. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 1728

17. EXECUÇÃO PENAL .......................................................... 1728

18. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ......... 1730


STF ........................................................... 1733PRINCÍPIOS E GARANTIAS .................................................... 1733

INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................................................... 1733

AÇÃO PENAL .............................................................................. 1733

COMPETÊNCIA .......................................................................... 1733

CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRAZOS .... 1734

PROVAS......................................................................................... 1734

SENTENÇA ................................................................................... 1734

PROCEDIMENTOS .................................................................... 1734

NULIDADES ................................................................................. 1734

RECURSOS ................................................................................... 1735

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA ....... 1736

MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS .......................................... 1736

EXECUÇÃO PENAL ................................................................... 1736

STJ ............................................................ 1737INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................................................... 1737

AÇÃO PENAL .............................................................................. 1737

AÇÃO CIVIL EX DELICTO ....................................................... 1737

COMPETÊNCIA .......................................................................... 1737

QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCIDEN-TES .................................................................................................. 1738

CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRAZOS .... 1738

PROVAS......................................................................................... 1738

SENTENÇA ................................................................................... 1738

PROCEDIMENTOS .................................................................... 1738

NULIDADES ................................................................................. 1739

RECURSOS ................................................................................... 1739

REVISÃO CRIMINAL ................................................................. 1739

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA ......... 1739

MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS .......................................... 1739

EXECUÇÃO PENAL ................................................................... 1739

DIREITO DO TRABALHO ....................... 1741Marcelo Chaim Chohfi, Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho e Letícia Zapolla


� QUESTÕES ......................................... 17431. PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABA-

LHO ....................................................................................... 1743



2. RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATOS AFINS ... 1748

3. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO ........... 1755

4. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA ........................ 1756

5. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO ........................................ 1759

6. FÉRIAS .................................................................................. 1764

7. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SER-VIÇO ...................................................................................... 1767

8. JORNADA DE TRABALHO ............................................ 1768

9. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE .................... 1772

10. TRABALHO DA MULHER E DO MENOR .................. 1775

11. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ....... 1776

12. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .................................................................. 1779


14. GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO ............. 1782

15. AVISO PRÉVIO E RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ......................................................................... 1785

16. DIREITO SINDICAL E COLETIVO DO TRABALHO 1791

17. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E CON-CILIAÇÃO EM JUÍZO ....................................................... 1797

� DICAS (RESUMO) .............................. 17981. PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABA-

LHO ....................................................................................... 1798





6. FÉRIAS .................................................................................. 1804











17. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E CON-CILIAÇÃO EM JUÍZO ....................................................... 1817

18. MEDIDAS PROVISÓRIAS (COVID-19) E LEI Nº 14.020/2020 ........................................................................ 1818

� SÚMULAS APLICÁVEIS .................... 18201. PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABA-

LHO ....................................................................................... 1820





6. FÉRIAS .................................................................................. 1822











DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ....................................... 1829Marcelo Chaim Chohfi e Carla Bartoli


� QUESTÕES ......................................... 18311. PRINCÍPIOS, TEORIA GERAL DO DIREITO PRO-

CESSUAL DO TRABALHO ............................................. 1831

2. JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ....................................... 1832

3. PARTES E PROCURADORES ......................................... 1836

4. RITOS DO PROCESSO DO TRABALHO E INCI-DENTES ................................................................................ 1837

5. RECURSOS TRABALHISTAS ......................................... 1843

6. EXECUÇÃO TRABALHISTA ........................................... 1849

7. DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO ........................ 1850

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ....................................... 1852

� DICAS (RESUMO) .............................. 18521. FONTES, INTEGRAÇÃO, PRINCÍPIOS, TEORIA

GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABA-LHO ....................................................................................... 1852




5. NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO ........ 1857

6. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA .................... 1857

7. SENTENÇA E COISA JULGADA ................................... 1858


Sumário 35




� SÚMULAS APLICÁVEIS .................... 18641. PRINCÍPIOS, TEORIA GERAL DO DIREITO PRO-

CESSUAL DO TRABALHO ............................................. 1864




5. NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO ........ 1866

6. SENTENÇA E COISA JULGADA ................................... 1866




10. INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/16 DO E. TST (SOBRE A APLICAÇÃO DO CPC/15 NO PRO-CESSO DO TRABALHO) ................................................. 1871

DIREITO PREVIDENCIÁRIO .................. 1875Ivan Kertzman e Luana Horiuchi


� QUESTÕES ......................................... 18771. SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.............................................................................. 1877

2. QUESTÕES GERAIS SOBRE SEGURIDADE SOCIAL E RGPS ................................................................. 1881

3. REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVI-DOR PÚBLICO ................................................................... 1886

4. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ....... 1890

� DICAS (RESUMO) .............................. 18911. HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL ..................... 1891

2. TEMAS CONSTITUCIONAIS ......................................... 1892

2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL .................................. 1892

2.2. PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITU-CIONAIS............................................................. 1892

3. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL........ 1893

4. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS DEPENDENTES ................................................................. 1895

4.1. BENEFICIÁRIOS DO RGPS .......................... 1898

4.2. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALI-DADE DE SEGURADO .................................. 1901

4.3 PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE ... 1902

5. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVI-DÊNCIA SOCIAL E PRÁTICA PROCESSUAL EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ........................................... 1902

5.1. SALÁRIO DE BENEFÍCIO E RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ............. 1913

5.2. FATOR PREVIDENCIÁRIO ............................ 1916

6. QUESTÕES GERAIS ......................................................... 1916

6.1. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL . 1916

6.2. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ................... 1917

6.2.1. LIMITES PARA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ........................... 1917

6.2.2. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO . 1917

6.3. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ............................................. 1918

6.4. ACIDENTE DO TRABALHO ......................... 1919

6.5. CARÊNCIA......................................................... 1920

6.6. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ................... 1920

6.6.1. DECADÊNCIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXIGIR OS CRÉDITOS PREVI-DENCIÁRIOS .................................. 1920

6.7. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVI-DENCIÁRIA ....................................................... 1921

6.8. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMEN-TAR ...................................................................... 1921

7. REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVI-DOR PÚBLICO ................................................................... 1922

7.1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO ..................................... 1922

� SÚMULAS PREVIDENCIÁRIAS ........ 1923

SÚMULAS VINCULANTES – STF ........... 1923

STF ........................................................... 1923

STJ ............................................................ 1924

TST ........................................................... 19261. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ............................................................................ 1926

2. TFR ......................................................................................... 1929

3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 1ª REGIÃO ...... 1930





8. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ................................. 1933

9. CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................................................. 1934


Documents

Sumário - Editora Juspodivm€¦ · sumário 11 4.2. aÇÕes ou remÉdios constitucio-nais ..... 179 4.3. direitos sociais