Sumário SUMÁRIO€¦ · Ê O programa nacional de publicização – PNP ... Ê Classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e

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Sumário

SUMÁRIO

NOTA DOS AUTORES À 2ª EDIÇÃO ................................................................................................

CAPÍTULO 1PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................ ►► CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................................................................

►► LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 ............................................................................... Ê Princípios da administração pública ........................................................................................................... Ê Princípio da eficiência....................................................................................................................................... Ê Princípio da legalidade e a ideia de juridicidade .................................................................................... Ê Conceitos de legalidade e densidade normativa ................................................................................... Ê As reservas legais .............................................................................................................................................. Ê Reserva da administração ............................................................................................................................... Ê Legalidade como juridicidade ....................................................................................................................... Ê O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ............................... Ê Princípio da moralidade .................................................................................................................................. Ê Princípio da publicidade .................................................................................................................................. Ê Princípio da proporcionalidade .................................................................................................................... Ê Diferença entre o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade .................... Ê Princípio da motivação .................................................................................................................................... Ê A teoria dos motivos determinantes.......................................................................................................... Ê Princípio da motivação e ônus da prova ................................................................................................... Ê Princípio do formalismo moderado ............................................................................................................ Ê Princípios da ampla defesa e do contraditório ........................................................................................

►È A natureza prévia da defesa .................................................................................................................. ►È As medidas cautelares .............................................................................................................................

Ê Princípio da autotutela ..................................................................................................................................... Ê Princípio da segurança jurídica ..................................................................................................................... Ê Princípio da impessoalidade ..........................................................................................................................

CAPÍTULO 2ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................... ►► CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................................................................

►► DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 ............................................................ Ê Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 200/67 a estados e municípios .................................................... Ê Descentralização e desconcentração ......................................................................................................... Ê Teoria do órgão ................................................................................................................................................... Ê Classificação dos órgãos públicos ................................................................................................................ Ê Exercício de competências administrativas – os “deveres-poderes” de Celso Antônio

Bandeira de Mello .............................................................................................................................................. Ê Poder hierárquico, tutela e autotutela........................................................................................................ Ê A administração direta e indireta ................................................................................................................

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Sumário

►È Regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado ............................... ►È Autarquias .....................................................................................................................................................

►É As agências reguladoras independentes .................................................................................. ►É Agências executivas ...........................................................................................................................

►È Empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) ............................ ►É Sobre a necessidade de autorização legal para criação de empresas

estatais, suas subsidiárias e extinção dessas entidades ........................................................ ►É As peculiaridades das empresas estatais estaduais e municipais .................................... ►É Regime jurídico das empresas estatais brasileiras .................................................................. ►É Regime de pessoal ............................................................................................................................ ►É Regime de bens das empresas estatais ..................................................................................... ►É Regime tributário ............................................................................................................................... ►É Regime de licitações ......................................................................................................................... ►É O regime simplificado de licitações da Petrobrás .................................................................. ►É Regime contratual e possibilidade de celebração de compromisso de arbitragem . ►É Regime de responsabilidade civil ................................................................................................ ►É A discussão sobre a possibilidade de submissão das estatais ao regime

de falências ........................................................................................................................................... ►È Fundações públicas ...................................................................................................................................

►► OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS ....................................................................................................

►► CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 .........................................................................................

►► LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 .................................................................................... Ê Os consórcios públicos ................................................................................................................................... Ê Etapas da constituição dos consórcios....................................................................................................... Ê Regime jurídico dos consórcios públicos .................................................................................................. Ê Os contratos de rateio ...................................................................................................................................... Ê A retirada do ente federativo do consórcio .............................................................................................. Ê A extinção do consórcio .................................................................................................................................. Ê O contrato de programa .................................................................................................................................. Ê Novos limites de valores para a definição da modalidade licitatória .............................................. Ê Nova hipótese de dispensa de licitação .................................................................................................... Ê Segregação entre a promoção da licitação e a celebração do contrato ........................................

CAPÍTULO 3REFORMA DO ESTADO E O TERCEIRO SETOR ..............................................................................

Ê A reforma do estado e o terceiro setor ...................................................................................................... Ê Os serviços sociais autônomos .................................................................................................................... Ê As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público ................ Ê Controle do Tribunal de Contas ....................................................................................................................

►► LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 ..................................................................................... Ê As organizações sociais ................................................................................................................................... Ê A ADIN 1923 ........................................................................................................................................................ Ê Requisitos para qualificação como organização social ........................................................................ Ê Processo seletivo ................................................................................................................................................ Ê Constituição do conselho de administração ............................................................................................ Ê O contrato de gestão ....................................................................................................................................... Ê Execução e fiscalização do contrato de gestão .......................................................................................

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Ê Instrumentos de apoio às organizações sociais ...................................................................................... Ê Hipóteses de desqualificação ........................................................................................................................

►► LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 ................................................................................. Ê O programa nacional de publicização – PNP .......................................................................................... Ê As organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP .................................................. Ê Sobre a remuneração dos dirigentes das OSCIPs ................................................................................... Ê Requisitos para qualificação como OSCIP ................................................................................................. Ê Hipóteses de desqualificação das OSCIPs ................................................................................................. Ê O termo de parceria ......................................................................................................................................... Ê Execução e fiscalização do termo de parceria ......................................................................................... Ê O regulamento de contratações ..................................................................................................................

►► LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 ................................................................................. Ê O novo marco das parcerias .......................................................................................................................... Ê Âmbito de aplicação .........................................................................................................................................

►È O conceito de organizações da sociedade civil .............................................................................. ►È Aplicação aos demais entes federativos ............................................................................................ ►È Aplicação às organizações sociais e organizações da sociedade civil de

interesse público......................................................................................................................................... ►È Não aplicação às transferências custeadas com recursos oriundos de fontes

externas de financiamento e outras hipóteses de transferência regidas por Lei específica ....................................................................................................................................................... ►È Não aplicação aos convênios em vigor, mas apenas às suas prorrogações ..........................

Ê Princípios aplicáveis .......................................................................................................................................... Ê Os termos de colaboração e de fomento ................................................................................................. Ê O procedimento de manifestação de interesse social ......................................................................... Ê O plano de trabalho ......................................................................................................................................... Ê O processo seletivo ..........................................................................................................................................

►È Exigências relacionadas ao objeto da parceria ................................................................................ ►È Exigências relacionadas à qualificação das organizações da sociedade civil

participantes do chamamento público .............................................................................................. Ê Os critérios de julgamento ............................................................................................................................ Ê Composição da comissão de seleção ......................................................................................................... Ê A inversão das fases do processo seletivo ............................................................................................... Ê A atuação em rede – a subcontratação sui generis do marco das organizações da

sociedade civil ..................................................................................................................................................... Ê Casos de dispensa .............................................................................................................................................. Ê Casos de inexigibilidade .................................................................................................................................. Ê Requisitos para a celebração dos termos de cooperação e de fomento .......................................

►È Objetivo de promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social ............ ►È Constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente ................................................................. ►È Previsão, no estatuto social, de que, em caso de dissolução, o seu patrimônio

líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza .......................................... ►È Previsão, no estatuto social, de normas de prestação de contas .............................................. ►È Prova de propriedade ou posse legítima do imóvel necessário à execução

do objeto pactuado e documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado............................................................

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►È Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa.............................................................................................................................................. ►È Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou

cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ..................................................................... ►È Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual e relação nominal

atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas – CPF da secretaria da receita federal do Brasil – RFB de cada um deles . ►È Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil

funciona no endereço registrado no cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ da secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB .................................................................. ►È Regulamento de compras e contratações.........................................................................................

Ê Realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei .................... Ê Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da

parceria .................................................................................................................................................................. Ê Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e

operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto .....................................................................................................................................................................

Ê Aprovação do plano de trabalho.................................................................................................................. Ê Emissão de parecer de órgão técnico da administração pública ..................................................... Ê Emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da

administração pública ...................................................................................................................................... Ê A figura do gestor do termo de colaboração ou de fomento ........................................................... Ê Vedação de delegação de funções exclusivas do estado .................................................................... Ê Vedação de prestação de serviços cujo destinatário seja o estado ................................................. Ê Cláusulas essenciais dos termos de colaboração ou de fomento .................................................... Ê Descrição do objeto e das obrigações das partes .................................................................................. Ê Valor total do repasse e o cronograma de desembolso....................................................................... Ê Classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número, a data da nota

de empenho e a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro ......................................................................................................................................................................

Ê Contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à consecução do objeto ..........................................................................................................

Ê Vigência e as hipóteses de prorrogação .................................................................................................... Ê Obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos ....................................................... Ê Forma de monitoramento e avaliação ....................................................................................................... Ê Obrigatoriedade de restituição de recursos e definição da titularidade dos bens e direitos

remanescentes .................................................................................................................................................... Ê A estimativa de aplicação financeira e as formas de destinação dos recursos aplicados....... Ê A prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir

ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade ...........................................

Ê A obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pela administração pública ......................................................................................................................................

Ê Livre acesso dos órgãos de controle ........................................................................................................... Ê Faculdade de rescisão do instrumento ...................................................................................................... Ê A indicação do foro ..........................................................................................................................................

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Ê Responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento dos recursos..................................................................................................................................................................

Ê Pagamentos vedados com recursos públicos ......................................................................................... Ê Pagamentos autorizados .................................................................................................................................

CAPÍTULO 4ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................... ►► LEI DA AÇÃO POPULAR – LEI FEDERAL Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 .....................

Ê Conceito de atos administrativos ................................................................................................................. ►È Atos administrativos e atos da administração ................................................................................. ►È Atos administrativos e atos de governo ............................................................................................. ►È Atos administrativos e fatos administrativos ................................................................................... ►È O silêncio administrativo ........................................................................................................................

Ê Elementos dos atos administrativos ........................................................................................................... ►È Agente competente .................................................................................................................................. ►È Forma .............................................................................................................................................................. ►È Objeto ............................................................................................................................................................. ►È Motivo.............................................................................................................................................................

►É A teoria dos motivos determinantes .......................................................................................... ►È Finalidade ......................................................................................................................................................

Ê Atributos dos atos administrativos .............................................................................................................. ►È Presunção de legitimidade ..................................................................................................................... ►È Imperatividade ............................................................................................................................................ ►È Auto-executoriedade ................................................................................................................................

Ê Classificação dos atos administrativos ....................................................................................................... ►È Quanto à liberdade: discricionário ou vinculado ............................................................................ ►È Quanto à formação: simples, complexo ou composto ................................................................. ►È Quanto aos efeitos: constitutivos ou declaratórios ou enunciativos ....................................... ►È Quanto aos destinatários: normativos ou concretos .....................................................................

Ê Licenças, autorizações e permissões ........................................................................................................... Ê Extinção ou desfazimento dos atos administrativos .............................................................................

►È Extinção natural ou ipso iuri ................................................................................................................... ►È Extinção pelo desaparecimento do objeto ....................................................................................... ►È Extinção pelo desaparecimento do sujeito ...................................................................................... ►È Extinção por vontade do beneficiário ................................................................................................. ►È Extinção por decisão da administração pública..............................................................................

Ê Convalidação ou sanatória ............................................................................................................................. ►È Espécies de convalidação voluntária: a conversão, a reforma e a ratificação ....................... ►È A sanatória involuntária: decadência administrativa ...................................................................

CAPÍTULO 5PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ....................................................................................................

Ê Poder regulamentar ou normativo .............................................................................................................. ►È Competência para o exercício do poder regulamentar ............................................................... ►È Poder regulamentar e princípio da legalidade ................................................................................

Ê Poder hierárquico e poder de tutela ........................................................................................................... Ê Poder de autotutela ..........................................................................................................................................

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Ê Poder disciplinar ................................................................................................................................................. Ê Poder de polícia ..................................................................................................................................................

►È Sentido estrito e sentido amplo de poder de polícia .................................................................... ►È Polícia administrativa, polícia de segurança e polícia judiciária................................................ ►È O ciclo do poder de polícia .................................................................................................................... ►È Características do poder de polícia ...................................................................................................... ►È Competência para exercício do poder de polícia ........................................................................... ►È Sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia ............................................................ ►È Compatibilidade com o regime de emprego público .................................................................. ►È Limites ao exercício do poder de polícia ...........................................................................................

CAPÍTULO 6LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .......................................................................... ►► LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ..................................................................................

Ê Conceito ................................................................................................................................................................ Ê Competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos .......................................

►È Normais gerais x normas específicas ................................................................................................... ►È Lei 8.666/93 – Lei nacional (norma geral) e Lei federal (norma específica) ........................... ►È Outras normas gerais sobre licitações e contratos ......................................................................... ►È Normas federais específicas sobre licitações e contratos ............................................................

Ê Pessoas subordinadas à licitação ................................................................................................................. ►È Autarquias especiais .................................................................................................................................. ►È Autarquias profissionais ........................................................................................................................... ►È Empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito ..................... ►È Organizações sociais e OSCIPS .............................................................................................................. ►È Serviços sociais autônomos .................................................................................................................... ►È Fundações de apoio ..................................................................................................................................

Ê Licitação para serviços de publicidade ...................................................................................................... Ê Finalidades da licitação .................................................................................................................................... Ê Princípios explícitos e correlatos .................................................................................................................. Ê Princípio da legalidade .................................................................................................................................... Ê Publicidade ........................................................................................................................................................... Ê Vinculação ao instrumento convocatório ................................................................................................. Ê Julgamento objetivo ......................................................................................................................................... Ê Princípio da competitividade ........................................................................................................................ Ê Licitação e o princípio da eficiência ............................................................................................................ Ê Fase interna e externa da licitação ............................................................................................................... Ê Pressupostos de instauração da fase externa .......................................................................................... Ê Projeto básico ...................................................................................................................................................... Ê Cláusula de obtenção de recursos financeiros ........................................................................................ Ê Regras de impedimento ..................................................................................................................................

►È Impedimento do autor (pessoa física ou jurídica) do projeto básico e executivo .............. ►È Impedimento da pessoa jurídica vinculada ao autor do projeto .............................................. ►È Impedimento do agente público .........................................................................................................

Ê Regimes de execução ....................................................................................................................................... Ê Planejamento das compras ............................................................................................................................

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Ê Princípio da padronização .............................................................................................................................. Ê Indicação de marcas e modelos ................................................................................................................... Ê Registro de preços .............................................................................................................................................

►È Conceito e previsão legal ........................................................................................................................ ►È Definições importantes ............................................................................................................................ ►È Hipóteses de cabimento do registro de preços .............................................................................. ►È Procedimento do registro de preços ................................................................................................... ►È Limites da ata de registro de preços .................................................................................................... ►È Força vinculante da ata de registro de preços ................................................................................. ►È O “carona” no registro de preços ..........................................................................................................

Ê Âmbito de aplicação do dispositivo ............................................................................................................ Ê Alienabilidade condicionada dos bens públicos .................................................................................... Ê Instrumentos de alienação ............................................................................................................................. Ê Alienação de bens imóveis ............................................................................................................................. Ê Alienação de bens móveis .............................................................................................................................. Ê Alienação de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em

pagamento ........................................................................................................................................................... Ê Licitações dispensadas ..................................................................................................................................... Ê Regras sobre os locais de publicação dos avisos ....................................................................................

►È Lei 8.666/93 .................................................................................................................................................. ►È Lei 10.520/02 ................................................................................................................................................ ►È Lei 12.462/11 (RDC) ...................................................................................................................................

Ê Prazos de intervalo mínimo ............................................................................................................................ Ê Requisitos do edital ........................................................................................................................................... Ê Impugnação do edital ...................................................................................................................................... Ê Modificação no edital ....................................................................................................................................... Ê Modalidades x tipos de licitações ................................................................................................................ Ê Vedação da criação de outras modalidades de licitação e da combinação daquelas já

existentes .............................................................................................................................................................. Ê Concorrência ........................................................................................................................................................ Ê Tomada de preços .............................................................................................................................................. Ê Convite ................................................................................................................................................................... Ê Concurso ............................................................................................................................................................... Ê Leilão ...................................................................................................................................................................... Ê Pregão .................................................................................................................................................................... Ê Consulta pública ................................................................................................................................................. Ê Outros mecanismos prévios de seleção .................................................................................................... Ê Escolha da modalidade de licitação em função do valor .................................................................... Ê Consórcios públicos .......................................................................................................................................... Ê Adoção da modalidade mais rigorosa ........................................................................................................ Ê Parcelamento do objeto da licitação .......................................................................................................... Ê Contratação direta ............................................................................................................................................. Ê Licitações dispensáveis em razão do valor (art. 24, I, II e § 1º) ........................................................... Ê Situações de emergência ou calamidade pública ................................................................................. Ê Licitação deserta/frustrada e fracassada ................................................................................................... Ê Remanescente de obra, serviço ou fornecimento (art. 24, XI) ...........................................................

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Sumário

Ê Dispensa em razão do objeto ........................................................................................................................ Ê Dispensa em razão da pessoa ....................................................................................................................... Ê Pressupostos da licitação ................................................................................................................................ Ê Inviabilidade de competição e inexigibilidade .......................................................................................

►È Fornecedor exclusivo (art. 25, I) ............................................................................................................. ►È Serviços técnicos de natureza singular prestados por profissionais de notória

especialização .............................................................................................................................................. ►É Serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da LLC ........................ ►É Natureza singular do serviço .......................................................................................................... ►É Notória especialização ...................................................................................................................... ►É Vedação da inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação ........................

►È Atividades artísticas profissionais......................................................................................................... Ê Procedimento de justificação ........................................................................................................................ Ê Fase de habilitação ............................................................................................................................................ Ê Habilitação jurídica ............................................................................................................................................ Ê Regularidade fiscal ............................................................................................................................................ Ê Regularidade trabalhista ................................................................................................................................. Ê Qualificação técnica .......................................................................................................................................... Ê Comprovação de aptidão para desempenho .......................................................................................... Ê Qualificação econômico-financeira ............................................................................................................. Ê Consórcios ............................................................................................................................................................ Ê Admissão da participação de consórcios .................................................................................................. Ê Solidariedade entre os consorciados .......................................................................................................... Ê Fase externa da licitação ................................................................................................................................. Ê Responsabilidade da assessoria jurídica .................................................................................................... Ê Princípio da vinculação ao instrumento convocatório ......................................................................... Ê Impugnação do edital ...................................................................................................................................... Ê Entrega dos envelopes ..................................................................................................................................... Ê Etapa de julgamento da habilitação ........................................................................................................... Ê Etapa de julgamento das propostas ...........................................................................................................

►È Desclassificação das propostas ............................................................................................................. ►È Inabilitação superveniente .....................................................................................................................

Ê Escoimação de propostas ............................................................................................................................... Ê Etapa de homologação e adjudicação ....................................................................................................... Ê Julgamento objetivo e tipos de licitações ................................................................................................ Ê Menor preço ......................................................................................................................................................... Ê Melhor técnica e técnica e preço .................................................................................................................. Ê Critérios de desempate .................................................................................................................................... Ê Situações especiais ............................................................................................................................................ Ê Anulação e revogação da licitação ..............................................................................................................

►È Competência ................................................................................................................................................ ►È Revogação .....................................................................................................................................................

Ê Anulação ............................................................................................................................................................... Ê Adjudicação, direito subjetivo à contratação e indenização .............................................................. Ê Concurso ............................................................................................................................................................... Ê Leilão ......................................................................................................................................................................

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Sumário

Ê Contratos da administração, contratos administrativos e contratos privados da administração ......................................................................................................................................................

Ê É possível que haja cláusulas exorbitantes em contratos privados celebrados pela administração? ....................................................................................................................................................

Ê Características dos contratos administrativos ......................................................................................... Ê Garantias contratuais ........................................................................................................................................ Ê Duração dos contratos ..................................................................................................................................... Ê Prorrogação contratual .................................................................................................................................... Ê Cláusulas exorbitantes ..................................................................................................................................... Ê Intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato ......................................................

►È Quebra da equação econômico-financeira ...................................................................................... ►È Instrumentos de recomposição da equação econômico-financeira .......................................

Ê Princípio do formalismo .................................................................................................................................. Ê Convocação dos remanescentes .................................................................................................................. Ê Alterações consensuais .................................................................................................................................... Ê Alterações unilaterais ....................................................................................................................................... Ê Limitações para alterações ............................................................................................................................. Ê Manutenção da equação econômico-financeira dos contratos ....................................................... Ê Poder de fiscalização ......................................................................................................................................... Ê Responsabilidades do contratado ............................................................................................................... Ê Inadimplemento/inexecução contratual .................................................................................................. Ê Extinção dos contratos ..................................................................................................................................... Ê Rescisão do contrato administrativo........................................................................................................... Ê Causas de rescisão ............................................................................................................................................

►È Espécies de rescisão .................................................................................................................................. ►È Consequência da rescisão por inadimplemento da administração, por razões

de interesse público e por caso fortuito/força maior .................................................................... ►È Exceção do contrato não cumprido..................................................................................................... ►È Subcontratação ........................................................................................................................................... ►È Rescisão por razões de interesse público .......................................................................................... ►È Causas justificadoras da inexecução sem culpa ..............................................................................

Ê Âmbito de incidência das sanções .............................................................................................................. Ê Efeitos da aplicação das sanções .................................................................................................................. Ê Sujeitos das sanções .........................................................................................................................................

►► LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 ................................................................................. Ê Lei geral aplicável a todos os entes federados ........................................................................................ Ê Princípios e espécies ......................................................................................................................................... Ê Cabimento do pregão ...................................................................................................................................... Ê Obrigatoriedade da utilização do pregão ................................................................................................. Ê Fase interna do pregão .................................................................................................................................... Ê Pregoeiro ............................................................................................................................................................... Ê Fase externa do pregão ................................................................................................................................... Ê Publicidade do instrumento convocatório ............................................................................................... Ê Intervalo mínimo ............................................................................................................................................... Ê Formulação das propostas ............................................................................................................................. Ê Julgamento e classificação das propostas e fase de lances ................................................................

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Sumário

Ê Habilitação e proclamação do vencedor ................................................................................................... Ê Recursos ................................................................................................................................................................ Ê Adjudicação e homologação .........................................................................................................................

►È Adjudicação e direito subjetivo à contratação ................................................................................ ►È Convocação dos remanescentes ..........................................................................................................

Ê Vedações ...............................................................................................................................................................

►► LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 ................................................................................ Ê Contexto de edição da lei ............................................................................................................................... Ê Hipóteses autorizadoras da adoção do RDC ............................................................................................ Ê Facultatividade da adoção do RDC .............................................................................................................. Ê Inconstitucionalidades arguídas em relação ao RDC ............................................................................ Ê Aplicabilidade do RDC aos estados, DF e municípios ........................................................................... Ê Princípios ............................................................................................................................................................... Ê Licitações sustentáveis ..................................................................................................................................... Ê Necessidade de orçamento ............................................................................................................................ Ê Desnecessidade de orçamento ..................................................................................................................... Ê Sigilo do orçamento previamente estimado ........................................................................................... Ê Inexistência de sigilo ......................................................................................................................................... Ê Formas de execução indireta previstas na Lei 8.666/93 ....................................................................... Ê Contratação integrada .....................................................................................................................................

►È Principais características da contratação integrada....................................................................... ►È Pressupostos para adoção da contratação integrada ................................................................... ►È Vedação de termos aditivos ...................................................................................................................

Ê Escolha do regime de execução ................................................................................................................... Ê Projeto básico ...................................................................................................................................................... Ê Projeto executivo ............................................................................................................................................... Ê Remuneração variável ...................................................................................................................................... Ê Procedimento do RDC ...................................................................................................................................... Ê Inversão das fases de habilitação e julgamento ..................................................................................... Ê Forma presencial ou eletrônica ..................................................................................................................... Ê Negociação de condições mais vantajosas .............................................................................................. Ê Consórcios ............................................................................................................................................................ Ê Regras sobre os locais de publicação dos avisos .................................................................................... Ê Prazos de intervalo mínimo ............................................................................................................................ Ê Ressalvas à ampla publicidade ...................................................................................................................... Ê Modos de disputa .............................................................................................................................................. Ê Tipos de licitações .............................................................................................................................................. Ê Contratos de eficiência..................................................................................................................................... Ê Regras de desempate ....................................................................................................................................... Ê Procedimentos auxiliares das licitações..................................................................................................... Ê Pré-qualificação permanente ........................................................................................................................ Ê Cadastramento ou registros cadastrais ...................................................................................................... Ê Sistema de registro de preços ....................................................................................................................... Ê Catálogo eletrônico de padronização ........................................................................................................ Ê Comissão de licitação .......................................................................................................................................

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Sumário

Ê Impedimentos ..................................................................................................................................................... Ê Recursos ................................................................................................................................................................

CAPÍTULO 7...................................................................................................................................... AGENTES PÚBLICOS .......................................................................................................................

Ê Regras de acessibilidade ................................................................................................................................. Ê Acessibilidade de brasileiros e de estrangeiros ...................................................................................... Ê Requisitos de acesso .........................................................................................................................................

►È Limitações formais ..................................................................................................................................... ►È Limitações materiais ..................................................................................................................................

►É Idade, altura e sexo ............................................................................................................................. ►É Inquéritos, procedimentos investigativos e ações penais em curso ................................ ►É Psicotécnico .......................................................................................................................................... ►É Ações afirmativas ................................................................................................................................ ►É Portadores de deficiência ................................................................................................................

Ê Princípio constitucional do concurso público e exceções .................................................................. Ê Prazo de validade ............................................................................................................................................... Ê Precedência na convocação ........................................................................................................................... Ê O procedimento do concurso público ......................................................................................................

►È Etapa interna ................................................................................................................................................ ►È Etapa externa ...............................................................................................................................................

Ê Consequências da aprovação ........................................................................................................................ Ê Controle judicial dos concursos .................................................................................................................... Ê Aplicação da teoria do fato consumado .................................................................................................... Ê Formas inconstitucionais de investidura por violação ao princípio do concurso público ...... Ê Funções de confiança e cargos em comissão .......................................................................................... Ê Direito de associação sindical ........................................................................................................................ Ê Direito de greve .................................................................................................................................................. Ê Regime de contratação por tempo determinado .................................................................................. Ê Requisitos para a contratação temporária ................................................................................................

►È Lei que estabeleça os casos excepcionais de contratação temporária ................................... ►È Necessidade temporária de excepcional interesse público ........................................................

Ê Competência para processar e julgar demandas envolvendo contratos temporários ............ Ê Remuneração e subsídio ................................................................................................................................. Ê Piso remuneratório constitucional .............................................................................................................. Ê Teto remuneratório ...........................................................................................................................................

►È Parcelas e espécies remuneratórias submetidas ao teto ............................................................. ►È Quem se submete ao teto? .....................................................................................................................

Ê Revisão geral anual ............................................................................................................................................ Ê Irredutibilidade ................................................................................................................................................... Ê Vedação de “efeito cascata” ............................................................................................................................ Ê Requisitos para a acumulação ....................................................................................................................... Ê Acumulação dos militares ............................................................................................................................... Ê Acumulação de proventos e vencimentos ............................................................................................... Ê Acumulação de proventos .............................................................................................................................. Ê Acumulação decorrente de mandato eletivo .......................................................................................... Ê Acumulação de cargos decorrente do exercício de mandato eletivo ............................................

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Sumário

Ê Regimes jurídicos funcionais ......................................................................................................................... Ê Regime jurídico único....................................................................................................................................... Ê Regimes previdenciários ................................................................................................................................. Ê As reformas do regime de previdência dos servidores desde 1988 ............................................... Ê Segurados ............................................................................................................................................................. Ê Custeio ................................................................................................................................................................... Ê Aposentadoria compulsória ........................................................................................................................... Ê Aposentadoria por invalidez .......................................................................................................................... Ê Aposentadoria voluntária ............................................................................................................................... Ê Aposentadoria dos professores .................................................................................................................... Ê Aposentadoria especial ................................................................................................................................... Ê Estabilidade ......................................................................................................................................................... Ê Condições para a aquisição da estabilidade ............................................................................................ Ê Perda do cargo pelo servidor estável.......................................................................................................... Ê Estabilização anômola ou constitucional ................................................................................................. Ê Estágio probatório ............................................................................................................................................ Ê Disponibilidade e aproveitamento ..............................................................................................................

►► LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 .......................................................................... Ê Âmbito de aplicação da Lei 8.112/90 .......................................................................................................... Ê Classificação dos agentes públicos .............................................................................................................

►È Agentes políticos ........................................................................................................................................ ►È Particulares em colaboração .................................................................................................................. ►È Agentes de fato ........................................................................................................................................... ►È Empregados públicos ...............................................................................................................................

►É Âmbito de aplicação do regime celetista e do regime estatutário ................................... ►É Regime jurídico dos empregados públicos ............................................................................... ►É Competência para julgar as causas envolvendo empregados públicos ........................

►È Servidores públicos ................................................................................................................................... ►È Contratados por tempo determinado ................................................................................................ ►È Militares ..........................................................................................................................................................

Ê Função pública .................................................................................................................................................... Ê Cargo público ...................................................................................................................................................... Ê Cargos em comissão e funções de confiança .......................................................................................... Ê Classe, carreira e quadro funcional .............................................................................................................. Ê Criação, transformação e extinção de cargos públicos ........................................................................ Ê Provimento de cargo vago ............................................................................................................................. Ê Investidura ............................................................................................................................................................ Ê Concurso público, investidura e formas inconstitucionais de provimento .................................. Ê Nomeação ............................................................................................................................................................. Ê Promoção .............................................................................................................................................................. Ê Posse ....................................................................................................................................................................... Ê Exercício ................................................................................................................................................................. Ê Período de trânsito ............................................................................................................................................ Ê Regime de integral dedicação ao serviço ................................................................................................. Ê Estágio probatório ............................................................................................................................................

►È Período de estágio probatório ...............................................................................................................

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Sumário

►È Regime jurídico durante o estágio probatório ................................................................................ ►È Inabilitação em estágio probatório ..................................................................................................... ►È Estabilidade “ no serviço” e estágio probatório “ no cargo” ........................................................ ►È Estágio experimental ...............................................................................................................................

Ê Readaptação ........................................................................................................................................................ Ê Reversão ................................................................................................................................................................ Ê Reintegração ........................................................................................................................................................ Ê Recondução ......................................................................................................................................................... Ê Disponibilidade................................................................................................................................................... Ê Aproveitamento ................................................................................................................................................. Ê Vacância ................................................................................................................................................................. Ê Remoção e redistribuição ............................................................................................................................... Ê Remoção ............................................................................................................................................................... Ê Deveres e proibições ......................................................................................................................................... Ê Acumulação ......................................................................................................................................................... Ê Responsabilidade civil ...................................................................................................................................... Ê Responsabilidade penal .................................................................................................................................. Ê Responsabilidade administrativa ................................................................................................................. Ê Incomunicabilidade das instâncias ............................................................................................................. Ê Poder disciplinar e discricionariedade ....................................................................................................... Ê Quadro esquemático das penalidades....................................................................................................... Ê Advertência .......................................................................................................................................................... Ê Suspensão ............................................................................................................................................................. Ê Cancelamento do registro .............................................................................................................................. Ê Demissão ............................................................................................................................................................... Ê Cassação de aposentadoria ou disponibilidade ..................................................................................... Ê Efeitos secundários das penas de demissão e destituição.................................................................. Ê Abandono de cargo e inassiduidade habitual ........................................................................................ Ê Prescrição da ação disciplinar ........................................................................................................................ Ê Processo administrativo disciplinar em sentido amplo e suas espécies ........................................ Ê Sindicância ........................................................................................................................................................... Ê Processo administrativo simplificado ou sumário ................................................................................. Ê Processo disciplinar em sentido estrito/propriamente dito ............................................................... Ê Meios sumários e sua inconstitucionalidade ........................................................................................... Ê Afastamento preventivo .................................................................................................................................. Ê Comissão disciplinar ......................................................................................................................................... Ê Fase de instauração ........................................................................................................................................... Ê Prazo para a conclusão ..................................................................................................................................... Ê Inquérito ................................................................................................................................................................

►È Instrução ........................................................................................................................................................ ►È Defesa ............................................................................................................................................................. ►È Relatório .........................................................................................................................................................

Ê Inconstitucionalidade do registro nos assentamentos funcionais em casos de prescrição ... Ê Competência para julgamento e aplicação das sanções ..................................................................... Ê Prazo para o julgamento .................................................................................................................................

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Sumário

Ê Não vinculação do relatório ........................................................................................................................... Ê Revisão ...................................................................................................................................................................

CAPÍTULO 8SERVIÇOS PÚBLICOS ...................................................................................................................... ►► LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 ..........................................................

Ê Conceito de serviço público ........................................................................................................................... Ê Distinção com relação à regulação e fomento ........................................................................................

►È As atividades privadas regulamentadas ........................................................................................... Ê Distinção com relação às atividades submetidas a monopólio ........................................................ Ê Formas de delegação de serviços públicos .............................................................................................. Ê Regularidade........................................................................................................................................................ Ê Continuidade ....................................................................................................................................................... Ê Atualidade ............................................................................................................................................................ Ê Generalidade (ou universalidade) ................................................................................................................ Ê Cortesia .................................................................................................................................................................. Ê Modicidade .......................................................................................................................................................... Ê A remuneração do concessionário ............................................................................................................. Ê A política tarifária .............................................................................................................................................. Ê Direito ao equilíbrio econômico-financeiro ............................................................................................. Ê O prazo da concessão e possibilidade de prorrogação ...................................................................... Ê Indicação dos bens reversíveis ...................................................................................................................... Ê As desapropriações e servidões necessárias à exploração do serviço público .......................... Ê A subcontratação .............................................................................................................................................. Ê A cessão contratual .......................................................................................................................................... Ê Os encargos do poder concedente ............................................................................................................ Ê A intervenção ..................................................................................................................................................... Ê O decreto de intervenção .............................................................................................................................. Ê Hipóteses de extinção da concessão .......................................................................................................... Ê Advento do termo contratual ........................................................................................................................ Ê A encampação ................................................................................................................................................... Ê A caducidade ...................................................................................................................................................... Ê Extinção por iniciativa da concessionária ................................................................................................. Ê A permissão de serviços públicos ...............................................................................................................

►► LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 ....................................................... Ê Âmbito de incidência da Lei nº 11.079/2004 ........................................................................................... Ê Conceito de parceria público-privada ........................................................................................................ Ê Hipóteses em que a celebração da PPP é vedada .................................................................................. Ê Aplicação da Lei nº 8.987/95 Às parcerias público-privadas .............................................................. Ê Dever de eficiência e de transparência ...................................................................................................... Ê Indelegabilidade de funções típicas do estado ...................................................................................... Ê Responsabilidade fiscal e sustentabilidade financeira ......................................................................... Ê A repartição objetiva dos riscos ................................................................................................................... Ê Critérios de avaliação do desempenho do parceiro privado ............................................................. Ê Compartilhamento dos ganhos econômicos com redução do risco de crédito ......................... Ê Possibilidade de retenção de pagamento ................................................................................................ Ê Atualização automática dos valores contratuais ....................................................................................

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Sumário

Ê Transferência de controle para financiadores .......................................................................................... Ê Emissão de empenho em nome dos financiadores .............................................................................. Ê Direito dos financiadores à indenização .................................................................................................... Ê Formas de contraprestação do parceiro público .................................................................................... Ê A figura do aporte de recursos ..................................................................................................................... Ê Contraprestação por parcela fruível ............................................................................................................ Ê As garantias prestadas pelo poder público nos contratos de parcerias público-privadas .... Ê Modalidade única de licitação – a concorrência .................................................................................... Ê Conveniência e oportunidade da opção pela parceria público-privada ....................................... Ê Normas relacionadas à sustentabilidade financeira .............................................................................. Ê Consulta pública ................................................................................................................................................. Ê Licenciamento ambiental prévio ................................................................................................................. Ê Autorização legislativa específica para concessões patrocinadas em mais de 70% ................. Ê Possibilidade de inversão das fases da licitação ..................................................................................... Ê Novos critérios de julgamento ...................................................................................................................... Ê Lances em viva voz ............................................................................................................................................ Ê Normas gerais e normas específicas ........................................................................................................... Ê O órgão gestor de parcerias público privadas federal ......................................................................... Ê O fundo garantidor de parcerias público-privadas – FGP .................................................................. Ê As garantias prestadas pelo FGP: o FGP poderá prestar as seguintes garantias ........................ Ê Hipóteses de acionamento do FGP .............................................................................................................

CAPÍTULO 9RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO........................................................................................ ►► CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................................................................

Ê Responsabilidade civil do estado ................................................................................................................. Ê Evolução e teorias ..............................................................................................................................................

►È Teoria da irresponsabilidade do estado ............................................................................................. ►È Teoria da responsabilidade com culpa ............................................................................................... ►È Teoria da culpa anônima/culpa administrativa/falta do serviço (faute du service) ........... ►È Teoria da responsabilidade objetiva.................................................................................................... ►È Evolução no direito brasileiro ................................................................................................................

Ê Responsabilidade objetiva da administração e o art. 37, § 6ª da CF ............................................... ►È Agentes do estado ..................................................................................................................................... ►È Sujeitos responsáveis pelas condutas comissivas .......................................................................... ►È Responsabilidade dos notários e registradores .............................................................................. ►È Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço público ........ ►È Nexo de causalidade ................................................................................................................................. ►È Excludentes do nexo de causalidade .................................................................................................. ►È Caso fortuito/força maior ........................................................................................................................ ►È Dano indenizável ........................................................................................................................................

Ê Responsabilidade subjetiva por omissão .................................................................................................. ►È Assaltos .......................................................................................................................................................... ►È Descumprimento de ordem judicial ................................................................................................... ►È Agressão de professores em sala de aula .......................................................................................... ►È Animais soltos em pistas ..........................................................................................................................

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Sumário

►È Atos de multidões ...................................................................................................................................... ►È Eventos da natureza ..................................................................................................................................

Ê Responsabilidade objetiva por omissão estatal – relações de custódia ........................................ Ê Responsabilidade por atos lícitos................................................................................................................. Ê Responsabilidade decorrente de obras públicas ................................................................................... Ê Responsabilização por atos de império .....................................................................................................

►È Responsabilidade por atos legislativos .............................................................................................. ►È Responsabilidade por atos judicias .....................................................................................................

Ê Ação de reparação de danos contra o estado ......................................................................................... ►È Legitimidade passiva – tese da dupla garantia ............................................................................... ►È Denunciação da lide .................................................................................................................................. ►È Prescrição ......................................................................................................................................................

Ê Ação regressiva ...................................................................................................................................................

CAPÍTULO 10INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ........................................................................... ►► I – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ......................................................................................

Ê Intervenção do estado na propriedade ..................................................................................................... Ê Previsões constitucionais ................................................................................................................................ Ê Fundamentos....................................................................................................................................................... Ê Modalidades de intervenção ......................................................................................................................... Ê Limitações administrativas ............................................................................................................................. Ê Esquematização das intervenções não supressivas .............................................................................. Ê Desapropriação................................................................................................................................................... Ê Espécies de desapropriação e previsão legal........................................................................................... Ê Desapropriação judicial indireta ou expropriação social .................................................................... Ê Desapropriação quilombola .......................................................................................................................... Ê Requisição .............................................................................................................................................................

►È Conceito e previsão legal ........................................................................................................................ ►È Espécies .......................................................................................................................................................... ►È Indenização .................................................................................................................................................. ►È Controle judicial ..........................................................................................................................................

Ê Desapropriação sancionatória urbanística ............................................................................................... Ê Desapropriação sancionatória rural ............................................................................................................ Ê Competência privativa da união .................................................................................................................. Ê Desapropriação de imóvel rural pelos estados e municípios ............................................................ Ê Função social da propriedade rural ............................................................................................................. Ê Justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária – TDA ......................................................... Ê Isenção de impostos ......................................................................................................................................... Ê Procedimento expropriatório ........................................................................................................................ Ê Tombamento .......................................................................................................................................................

►È Patrimônio cultural .................................................................................................................................... ►È Diferenças entre tombamento e registro .......................................................................................... ►È Competência ................................................................................................................................................ ►È Instituição do tombamento .................................................................................................................... ►È Tombamento constitucional ..................................................................................................................

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Sumário

►È Espécies .......................................................................................................................................................... Ê Desapropriação sancionatória confiscatória ............................................................................................

►È Conceito e espécies ................................................................................................................................... ►È Regulamentação e procedimento........................................................................................................ ►È O confisco recai sobre área efetivamente cultivada ou sobre a totalidade do imóvel? .. ►È Apreciação subjetiva da conduta do proprietário ou do possuidor da terra .......................

►► DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 ................................................................ Ê Objeto da desapropriação .............................................................................................................................. Ê Desapropriação de bens públicos pertencentes aos entes federados ........................................... Ê Desapropriação de bens pertencentes à administração indireta .................................................... Ê Competência .......................................................................................................................................................

►È Legislativa ...................................................................................................................................................... ►È Declaratória .................................................................................................................................................. ►È Executória ......................................................................................................................................................

Ê Desapropriação por zona ou extensiva ..................................................................................................... Ê Utilidade, necessidade e interesse social .................................................................................................. Ê Finalidade da desapropriação .......................................................................................................................

►È Controle judicial da finalidade da desapropriação ........................................................................ ►È Tredestinação ............................................................................................................................................... ►È Tredestinação ilícita e retrocessão .......................................................................................................

Ê Procedimento de desapropriação ............................................................................................................... Ê Fase declaratória ................................................................................................................................................. Ê Controle judicial ................................................................................................................................................

►È Efeitos ............................................................................................................................................................. ►È Caducidade ...................................................................................................................................................

Ê Fase executória ................................................................................................................................................... Ê Ação de desapropriação .................................................................................................................................. Ê Imissão provisória na posse ........................................................................................................................... Ê Depósito prévio .................................................................................................................................................. Ê Efeitos da imissão provisória .......................................................................................................................... Ê Juros moratórios e compensatórios ............................................................................................................ Ê Limites da contestação – vícios do processo e preço ........................................................................... Ê Direito de extensão ........................................................................................................................................... Ê Indenização justa, prévia e em dinheiro ....................................................................................................

►È Indenização justa ........................................................................................................................................ ►È Juros compensatórios ............................................................................................................................... ►È Juros moratórios ......................................................................................................................................... ►È Atualização monetária .............................................................................................................................. ►È Honorários .................................................................................................................................................... ►È Indenização em dinheiro .........................................................................................................................

Ê Consumação da desapropriação .................................................................................................................. Ê Desapropriação indireta .................................................................................................................................. Ê Prescrição da ação de desapropriação indireta ...................................................................................... Ê Ocupação temporária....................................................................................................................................... Ê Servidão administrativa ...................................................................................................................................

►È Conceito e diferenciações .......................................................................................................................

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Sumário

►È Formas de instituição ................................................................................................................................ ►È Indenização .................................................................................................................................................. ►È Extinção .........................................................................................................................................................

►► LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 ...........................................................................

►► DECRETO LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 ............................................................. Ê Patrimônio cultural brasileiro ........................................................................................................................ Ê Efeito declaratório do tombamento e proteção judicial diante da omissão do poder

público ................................................................................................................................................................... Ê Objeto do tombamento .................................................................................................................................. Ê Tombamento de ofício ..................................................................................................................................... Ê Obrigações impostas ao proprietário e restrições sobre o bem ....................................................... Ê Obrigações impostas ao IPHAN .................................................................................................................... Ê O que não é efeito do tombamento? ........................................................................................................ Ê Efeitos do registro cartorário ......................................................................................................................... Ê Condicionantes à alienação ........................................................................................................................... Ê Limitação de saída do país.............................................................................................................................. Ê Proibição de destruição, demolição ou mutilação ................................................................................. Ê Restrições ao entorno/vizinhança da coisa tombada ........................................................................... Ê Responsabilidade para arcar com os custos de conservação ............................................................ Ê Destombamento ................................................................................................................................................ Ê Direito de preferência ....................................................................................................................................... Ê Instituição de direitos reais de garantia sobre o bem ...........................................................................

CAPÍTULO 11CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................. ►► PARTE GERAL ............................................................................................................................

Ê Noção introdutória ............................................................................................................................................ Ê Classificações .......................................................................................................................................................

►È Controle interno e externo ..................................................................................................................... ►È Controle por subordinação e por vinculação ................................................................................... ►È Controle de legalidade e de mérito ..................................................................................................... ►È Controle prévio, concomitante e posterior ....................................................................................... ►È Controle legislativo, administrativo e judicial ..................................................................................

Ê Sistema de jurisdição dual e sistema de unidade de jurisdição ........................................................ Ê Julgamento das contas de prefeitos ...........................................................................................................

►► II – CONTROLE LEGISLATIVO ................................................................................................... Ê Controle legislativo............................................................................................................................................

►È Controle interno realizado pelo poder legislativo .......................................................................... ►È Espécies de controle externo ................................................................................................................. ►È Principais casos de controle político a cargo do poder legislativo (controle

parlamentar direto).................................................................................................................................... ►È Hipóteses de controle parlamentar direito não admitidas pelo STF .......................................

Ê Controle financeiro ............................................................................................................................................ Ê Posição constitucional do Tribunal de Contas ......................................................................................... Ê Competências do Tribunal de Contas .........................................................................................................

►È Competência para apreciar e julgar contas. (art. 71 Inc. I e II) ....................................................

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Sumário

►È Competência para sustar a execução de atos administrativos .................................................. ►È Competência para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público .... ►È Apreciação da legalidade, para fins de registro, de ato de admissão de

pessoal e da concessão de aposentadorias, reformas ou pensões .......................................... ►É O ato complexo de concessão de aposentadorias, reformas e pensões ....................... ►É Súmula vinculante 3 do STF ............................................................................................................ ►É Processos perante o TCU submetidos ao contraditório e à ampla defesa ..................... ►É Exceção à regra – processos não submetidos ao contraditório e à ampla defesa ...... ►É Processos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de

aposentadoria, reforma e pensão submetidos ao contraditório e à ampla defesa .... ►É Termo inicial para a contagem dos 5 anos ................................................................................ ►É Inexistência de decadência do poder de anular aposentadorias, reformas

e pensões ilegais ................................................................................................................................. ►É Hipótese de decadência do poder de anular aposentadorias, reformas e

pensões ilegais ..................................................................................................................................... ►È Hipóteses em que não há competência dos tribunais de contas .............................................

►► III – CONTROLE JUDICIAL .........................................................................................................

►► LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 .................................................................................... Ê Sujeitos passivos principais do ato de improbidade ............................................................................. Ê Sujeitos passivos secundários ....................................................................................................................... Ê Entidades privadas beneficentes ................................................................................................................. Ê Hipóteses controversas .................................................................................................................................... Ê Concessionários e permissionários ............................................................................................................. Ê Sujeitos ativos do ato de improbidade ...................................................................................................... Ê Árbitros .................................................................................................................................................................. Ê Aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos (RCL. 2.138 e PET. 3.923) ..........................

►È Ministros do STF .......................................................................................................................................... ►È Membros do Congresso Nacional ........................................................................................................ ►È Prefeitos ......................................................................................................................................................... ►È Vereadores .................................................................................................................................................... ►È Governadores ..............................................................................................................................................

Ê Terceiros................................................................................................................................................................. Ê Pessoas jurídicas ................................................................................................................................................. Ê Natureza jurídica da indisponibilidade de bens ..................................................................................... Ê Espécies de medidas cautelares enumeradas na Lei 8.429/92 .......................................................... Ê Legitimidade ativa ............................................................................................................................................. Ê Pressupostos para a concessão da medida .............................................................................................. Ê Objeto da indisponibilidade de bens ......................................................................................................... Ê Prazo para a propositura da ação principal .............................................................................................. Ê Espécies de atos de improbidade ................................................................................................................ Ê Elemento subjetivo dos atos de improbidade ........................................................................................ Ê Tentativa ................................................................................................................................................................ Ê Improbidade e insignificância ....................................................................................................................... Ê Estudo da casuística dos atos de improbidade ...................................................................................... Ê Enriquecimento ilícito ...................................................................................................................................... Ê Utilização indevida de bens públicos e do serviço de servidores/terceirizados .........................

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Sumário

Ê Evolução patrimonial desproporcional ...................................................................................................... Ê Percepção de vantagens econômicas indevidas .................................................................................... Ê Requisitos gerais do ato de improbidade do art. 10 ............................................................................. Ê Conceito de patrimônio público .................................................................................................................. Ê Presunção do dano ............................................................................................................................................ Ê Solidariedade ....................................................................................................................................................... Ê Enriquecimento de terceiros .......................................................................................................................... Ê Requisitos gerais do ato de improbidade do art. 11 ............................................................................. Ê Cautela na aplicação do dispositivo ............................................................................................................ Ê Conflitos de interesses no âmbito do poder executivo federal......................................................... Ê Quadro de sanções ............................................................................................................................................ Ê Natureza jurídica das sanções e independência das instâncias ........................................................ Ê Excepcionais hipóteses de comunicabilidade das instâncias ............................................................ Ê Reparação do dano ao erário .........................................................................................................................

►È Perda de bens x ressarcimento .............................................................................................................. ►È Solidariedade ............................................................................................................................................... ►È Imprescritibilidade .....................................................................................................................................

Ê Perda da função pública .................................................................................................................................. ►È Perda da função pública x cassação de aposentadoria ................................................................ ►È Agentes políticos ........................................................................................................................................

Ê Multa ....................................................................................................................................................................... Ê Suspensão dos direitos políticos .................................................................................................................. Ê Inelegibilidade .................................................................................................................................................... Ê Individualização e dosimetria ........................................................................................................................ Ê Natureza jurídica ................................................................................................................................................ Ê Objeto .................................................................................................................................................................... Ê Aplicabilidade...................................................................................................................................................... Ê Procedimento ...................................................................................................................................................... Ê Sanção .................................................................................................................................................................... Ê Sequestro ..............................................................................................................................................................

►È Conceito e semelhanças com a indisponibilidade de bens ........................................................ ►È Legitimidade ................................................................................................................................................ ►È Objeto ............................................................................................................................................................. ►È Pressupostos ................................................................................................................................................

Ê Prerrogativa de foro .......................................................................................................................................... Ê Questões relacionadas ao FUNDEF/FUNDEB ........................................................................................... Ê Beneficiário da reversão dos bens ............................................................................................................... Ê Execução provisória da sentença procedente ......................................................................................... Ê Cautelar pessoal de afastamento do agente público ........................................................................... Ê Não confundir perda do cargo público com afastamento do agente público ............................ Ê Prescrição para os agentes com investidura temporária ..................................................................... Ê Prescrição para os agentes com investidura definitiva ........................................................................

►È Prazo prescricional ..................................................................................................................................... ►È Termo inicial ................................................................................................................................................

Ê Coexistência da investidura temporária e definitiva ............................................................................. Ê Prazo de prescrição para terceiros ...............................................................................................................

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Sumário

Ê Interrupção judicial da prescrição................................................................................................................ Ê Imprescritibilidade da sanção de ressarcimento ao erário .................................................................

►► LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 ................................................................................ Ê Conceito, histórico e previsão legal ............................................................................................................. Ê Classificações ....................................................................................................................................................... Ê Cabimento do MS ..............................................................................................................................................

►È Direito ............................................................................................................................................................. ►È Líquido e certo ............................................................................................................................................ ►È Não amparado por habeas corpus ou habeas data ....................................................................... ►È Atos ilegais ou abusivos ...........................................................................................................................

►É Atos administrativos .......................................................................................................................... ►É Atos legislativos ................................................................................................................................... ►É Atos judiciais .........................................................................................................................................

Ê Impetrante/legitimidade ativa para o mandado de segurança individual ................................... Ê Autoridade coatora, impetrado e legitimidade passiva .......................................................................

►È Conceito de autoridade ........................................................................................................................... ►È Autoridade coatora .................................................................................................................................... ►È Legitimidade passiva................................................................................................................................. ►È Ato complexo e órgãos colegiados ...................................................................................................... ►È Autoridade coatora federal .....................................................................................................................

Ê Autoridade coatora ........................................................................................................................................... Ê Petição inicial ....................................................................................................................................................... Ê Indicação incorreta da autoridade coatora .............................................................................................. Ê Teoria da encampação ..................................................................................................................................... Ê Extinção sem resolução de mérito e renovação do pedido ............................................................... Ê Comunicações à autoridade coatora e à pessoa jurídica .................................................................... Ê Liminar no mandado de segurança ............................................................................................................ Ê Atuação do MP .................................................................................................................................................... Ê Sentença ................................................................................................................................................................

►È Extinção do processo sem resolução de mérito .............................................................................. ►È Improcedência do pedido ....................................................................................................................... ►È Procedência do pedido ............................................................................................................................

Ê Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias......................................................................... Ê Apelação, reexame necessário e execução provisória .......................................................................... Ê Cabimento de agravo regimental ................................................................................................................ Ê Mandado de segurança coletivo .................................................................................................................. Ê Legitimidade ativa .............................................................................................................................................

►È Partidos políticos ........................................................................................................................................ ►È Organização sindical, entidade de classe ou associações ...........................................................

Ê Direitos tutelados ............................................................................................................................................... Ê Efeitos da coisa julgada .................................................................................................................................... Ê Liminar ................................................................................................................................................................... Ê Prazo decadencial ..............................................................................................................................................

►► LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 ................................................................................... Ê Conceito ................................................................................................................................................................

28

Sumário

Ê Objeto da ação civil pública ........................................................................................................................... Ê Patrimônio público ............................................................................................................................................ Ê Ação civil pública e controle de políticas públicas ................................................................................ Ê Não podem ser objeto de tutela em ação civil pública ........................................................................ Ê Espécies de tutela ..............................................................................................................................................

►È Tutela repressiva/ressarcitória ............................................................................................................... ►È Tutela preventiva/inibitória ....................................................................................................................

Ê Natureza dos pedidos ....................................................................................................................................... Ê Legitimidade ativa .............................................................................................................................................

►È Ministério público ...................................................................................................................................... ►È Defensoria pública ..................................................................................................................................... ►È Órgãos despersonalizados ...................................................................................................................... ►È Associações ...................................................................................................................................................

Ê Beneficiário da reversão dos bens ............................................................................................................... Ê Extensão subjetiva da coisa julgada ........................................................................................................... Ê Limitação territorial da eficácia da coisa julgada ...................................................................................

►► LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 .................................................................................. Ê Conceito e fontes normativas ........................................................................................................................ Ê Pessoas jurídicas potencialmente lesadas ................................................................................................ Ê Bens tutelados ..................................................................................................................................................... Ê Hipótese de cabimento ................................................................................................................................... Ê Legitimidade ativa ............................................................................................................................................. Ê Legitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário ................................................................... Ê Posição processual da pessoa jurídica lesada .......................................................................................... Ê Espécies de tutela ..............................................................................................................................................

►► LEI ANTICORRUPÇÃO – LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ..................................... Ê Internacionalização do combate à corrupção ......................................................................................... Ê A opção pelo direito administrativo sancionador ................................................................................. Ê Responsabilização objetiva das pessoas jurídicas .................................................................................

►È Atos lesivos praticados no interesse ou benefício da pessoa jurídica ..................................... Ê Responsabilização subjetiva das pessoas naturais ................................................................................ Ê Sujeitos ativos dos atos lesivos .....................................................................................................................

►È Sociedades empresárias ou sociedades simples ............................................................................ ►È Sociedades não personificadas ............................................................................................................. ►È Fundações e associações ......................................................................................................................... ►È Sociedades estrangeiras .......................................................................................................................... ►È Casos controvertidos.................................................................................................................................

Ê Responsabilidade por sucessão e operações societárias .................................................................... ►È Limitação de responsabilidade no caso de fusão e incorporação ............................................ ►È Transferência da responsabilidade pela obrigação de reparar o dano causado ................. ►È Transferência da responsabilidade pela pena de multa ...............................................................

Ê Responsabilidade solidária e ligações societárias .................................................................................. Ê Sujeitos passivos dos atos lesivos ................................................................................................................

►È Administração pública nacional............................................................................................................ ►È Administração pública estrangeira e agente público estrangeiro ...........................................

29

Sumário

Ê Atos lesivos ........................................................................................................................................................... Ê Independência das esferas de responsabilização administrativa e judicial ................................. Ê Multa .......................................................................................................................................................................

►È Base de cálculo ............................................................................................................................................ ►È Dosimetria e mecanismos de compliance ........................................................................................

Ê Publicação extraordinária da decisão condenatória ............................................................................. Ê Reparação integral do dano ........................................................................................................................... Ê Sanções administrativas não previstas na lei ........................................................................................... Ê Processo administrativo de responsabilização .......................................................................................

►È Competência legislativa e regulamentação pelos estados e municípios .............................. ►È Instauração ................................................................................................................................................... ►È Fase instrutória ............................................................................................................................................ ►È Parecer do órgão de assistência jurídica ............................................................................................

Ê Julgamento ......................................................................................................................................................... Ê Desconsideração da personalidade jurídica ............................................................................................ Ê Acordo de leniência .......................................................................................................................................... Ê Requisitos para a celebração ......................................................................................................................... Ê Competência para a celebração do acordo .............................................................................................. Ê Efeitos ..................................................................................................................................................................... Ê Descumprimento do acordo .......................................................................................................................... Ê Responsabilização judicial .............................................................................................................................. Ê Ação de responsabilização judicial .............................................................................................................. Ê Sanções aplicáveis exclusivamente pelo judiciário ............................................................................... Ê Omissão da autoridade competente para a promoção de responsabilidade administrativa Ê Prescrição ..............................................................................................................................................................

CAPÍTULO 12PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL►► LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 ...............................................................................

Ê Processo ou procedimento ............................................................................................................................. Ê Competência para legislar sobre processo administrativo e âmbito de aplicação .................... Ê Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 aos demais entes federados ................................................ Ê Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 aos demais processos administrativos federais

específicos ............................................................................................................................................................ Ê Finalidades do processo administrativo e direito fundamental a um devido processo

administrativo com duração razoável ........................................................................................................ Ê Órgão, entidade e autoridade ....................................................................................................................... Ê Princípios explícitos e implícitos .................................................................................................................. Ê Princípios e critérios .......................................................................................................................................... Ê Facultatividade da defesa técnica ................................................................................................................ Ê Direito à tramitação prioritária ...................................................................................................................... Ê Início do processo e princípio da oficialidade ......................................................................................... Ê Necessidade de requerimento escrito........................................................................................................ Ê Legitimados.......................................................................................................................................................... Ê Competência administrativa .......................................................................................................................... Ê Natureza das normas de competência.......................................................................................................

30

Sumário

Ê Características ..................................................................................................................................................... Ê Delegação de competência ........................................................................................................................... Ê Impedimentos legais à delegação ............................................................................................................... Ê Delegação no âmbito do executivo federal ............................................................................................. Ê Avocação de competência ............................................................................................................................. Ê Impedimentos e suspeição ............................................................................................................................ Ê Formas de intimação ........................................................................................................................................ Ê Desatendimento de intimação ..................................................................................................................... Ê Intimação e nomeação em concurso público .........................................................................................

Ê Desnecessidade de intimação de atualização anual de taxas de terreno de marinha .............

Ê Exclusão do refis .................................................................................................................................................

Ê Vedação das provas ilícitas .............................................................................................................................

Ê Prova emprestada ..............................................................................................................................................

Ê Interceptação telefônica ..................................................................................................................................

Ê Mecanismos de participação popular ........................................................................................................

Ê Consulta pública .................................................................................................................................................

Ê Audiência pública ..............................................................................................................................................

Ê Semelhanças e diferenças entre consulta e audiência pública .........................................................

Ê Ônus probatório .................................................................................................................................................

Ê Intimação do interessado para acompanhar a produção da prova .................................................

Ê Espécies de pareceres .......................................................................................................................................

Ê Prazo para a emissão de parecer obrigatório ..........................................................................................

Ê Consequências da não emissão de pareceres .........................................................................................

Ê Responsabilidade do parecerista .................................................................................................................

Ê Poder geral de cautela......................................................................................................................................

Ê Dever de decidir .................................................................................................................................................

Ê Mora administrativa e controle judicial .....................................................................................................

Ê Motivo x motivação ...........................................................................................................................................

Ê Extensão do dever de motivar ......................................................................................................................

Ê O rol do art. 50 ....................................................................................................................................................

Ê Características da motivação .........................................................................................................................

Ê Renúncia e desistência .....................................................................................................................................

Ê Constitucionalidade da automática desistência e da renúncia motivada por propositura de ação judicial ...................................................................................................................................................

Ê Revogação e anulação (invalidação) ...........................................................................................................

Ê Limites ao poder de revogar ..........................................................................................................................

Ê Legalidade, segurança jurídica e proteção à confiança .......................................................................

Ê Decadência do poder-dever de anular ......................................................................................................

Ê Inexistência de decadência ............................................................................................................................

Ê Termo inicial para a contagem do prazo de 5 anos ...............................................................................

Ê Vigência do art. 54 .............................................................................................................................................

Ê Contraditório e ampla defesa ........................................................................................................................

Ê Súmula vinculante 3 do STF ...........................................................................................................................

Ê Atos impeditivos da decadência ..................................................................................................................

31

Sumário

Ê Pressupostos para a convalidação ...............................................................................................................

Ê Poder ou dever de convalidar? ......................................................................................................................

Ê Convalidação praticada por particular .......................................................................................................

Ê Convalidação ex ope temporis ......................................................................................................................

Ê Recursos administrativos ................................................................................................................................

Ê Coisa julgada administrativa ..........................................................................................................................

Ê Recurso hierárquico próprio e impróprio ..................................................................................................

Ê Outros mecanismos de impugnação ..........................................................................................................

Ê Cabimento dos recursos ..................................................................................................................................

Ê Efeito devolutivo e regressivo dos recursos administrativos .............................................................

Ê Inconstitucionalidade da exigência de caução .......................................................................................

Ê Princípio da pluralidade de instâncias........................................................................................................

Ê Efeito suspensivo dos recursos .....................................................................................................................

Ê Juízo de admissibilidade .................................................................................................................................

Ê Juízo de mérito e reformatio in pejus .........................................................................................................

Ê Tabela de prazos .................................................................................................................................................

CAPÍTULO 13BENS PÚBLICOS ..............................................................................................................................

►► LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ............................................................................. Ê Diferenciações terminológicas ......................................................................................................................

Ê Conceito de bens públicos .............................................................................................................................

Ê Bens de empresas públicas e sociedades de economia mista ..........................................................

Ê Afetação e desafetação ....................................................................................................................................

Ê Bens de uso comum do povo ........................................................................................................................

Ê Bens de uso especial .........................................................................................................................................

Ê Bens dominicais ..................................................................................................................................................

Ê Alienabilidade condicionada .........................................................................................................................

Ê Impenhorabilidade ............................................................................................................................................

Ê Não onerabilidade .............................................................................................................................................

Ê Imprescritibilidade.............................................................................................................................................

Ê Impossibilidade do uso de possessórias contra o poder público ....................................................

Ê Uso de bens públicos ........................................................................................................................................

Ê Autorização de uso ............................................................................................................................................

Ê Permissão de uso ...............................................................................................................................................

Ê Concessão de uso ..............................................................................................................................................

Ê Outros instrumentos de direito público ....................................................................................................

►È A concessão de direito real de uso ......................................................................................................

►È Concessão de uso especial para fins de moradia ...........................................................................

►È Cessão de uso ..............................................................................................................................................

Ê Enfiteuse ou aforamento .................................................................................................................................

►► CONSTITUIÇÃO FEDERAL ........................................................................................................ Ê Terras devolutas ..................................................................................................................................................

32

Sumário

►È Conceito e titularidade .............................................................................................................................

►È Processo de discriminação ......................................................................................................................

Ê Águas públicas ....................................................................................................................................................

Ê Terrenos reservados ou marginais ...............................................................................................................

Ê Ilhas .........................................................................................................................................................................

Ê Mar territorial e recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva ................................................................................................................................................................

Ê Terrenos de marinha, acrescidos e praias ..................................................................................................

►È Conceitos .......................................................................................................................................................

►È Utilização privativa de terrenos de marinha .....................................................................................

►È Procedimento de demarcação dos terrenos de marinha ............................................................

Ê Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica ..........................................................................

Ê Cavidades naturais subterrâneas, sítios arqueológicos e pré-históricos ......................................

Ê Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ...................................................................................

►È Titularidade e natureza jurídica ............................................................................................................

►È Conceito e procedimento de demarcação .......................................................................................

►È Indigenato .....................................................................................................................................................

►È Usufruto das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ..................................................

Ê Faixa de fronteira ...............................................................................................................................................

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Sumário SUMÁRIO€¦ · Ê O programa nacional de publicização – PNP ... Ê Classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e