Súmula Vinculante nº 08

Contribuição Previdenciária

Contribuições Sociais (PASEP)

Súmula Vinculante nº 8

"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".

Os ministros do Supremo Tribunal Federal sumularam o entendimento de que os dispositivos que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária são inconstitucionais.

Esse posicionamento determina que a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previstos nos dispositivos declarados inconstitucionais.

No entanto, a decisão terá eficácia retroativa somente para aqueles que já ajuizaram as respectivas ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento. Em razão disso, os recolhimentos efetuados nos prazos previsto nos artigos 45 e 46, da Lei n.° 8.212/91 e não impugnados antes da conclusão do julgamento são legítimos:

Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

...

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

PROVIDÊNCIAS

• 1- Identificar todos os créditos já constituídos, por período, e listar os que foram constituídos com mais de cinco anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

PROVIDÊNCIAS

• 2- Apurar os créditos que estão sendo questionados em ações judiciais e em PAFs (esfera administrativa) - PGEs

• 2.1- Requerer o reconhecimento da inconstitucionalidade judicialmente ou administrativamente

• 2.2- Requerer a baixa na CDA administrativamente pelo reconhecimento da inconstitucionalidade

PROVIDÊNCIAS

• 2.3- Quanto aos débitos questionados, judicial ou administrativamente, podem ser objeto de repetição de indébito (se pagos) ou compensação com os vincendos ou pendentes de pagamento

PROVIDÊNCIAS

• 3- Quanto aos não questionados e pagos : Não há direito à repetição ou compensação

• 4- Quanto aos não questionados e não pagos: Em princípio há direito de não pagamento. Deve ser requerida a baixa nas CDAs pela inconstitucionalidade, ou revisão de seu valor, ou compensação do valor com débitos vincendos ou pendentes de pagamento, não compreendidos na Súmula 8

PROVIDÊNCIAS

• 5- Se o pedido administrativo de baixa das CDAs dos débitos não pagos e não questionados não for atendido: necessidade de ação judicial declaratória para o reconhecimento da inconstitucionalidade com base na Súmula 8 e nulidade das inscrições em D.A.

PRAZOS

• 5 ANOS, contados da data do julgamento que editou a Súmula 8, para pedidos de compensação ou repetição de indébito de créditos previdenciários em discussão até a data da sua edição (12/06/2008)

• Não há prazo para os créditos posteriores à data do julgamento, porque não deve haver pagamento e a decisão é declaratória

• Pagamentos anteriores e não discutidos não podem ser repetidos ou compensados