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&>AI es cszva t ioz -¿s m d i f i c a r y ampliar e l c i t a d o Reglame~zto, acorde co?i . -
los I i~ zecmie~ i to s Ze p o l i t i c a d e l Sis tema d e Pez-sot:aZ a f i x de o p t i c i z c , ~ -- l o s SqmicA¿os A s & - t m c i a l e s de . las Cepazdmzcias b o l i V i ? ~ i s t e r i o de CaZxd; y G J I amotzfa con Las d i s p s i c w ~ z é s contenidas en e l Ma?zuaL 8ornat ivo ds PGT- sor-a l NQ O0 2-92-9BP, "Co~ztro l de A s i s t e n c i a y ?ermaíze?zcia, a j r o b ~ d o por RG - coWci&z D i r s c t o x l BQ 020-92-INAP/DNP d e l 27 de Mayo de 7,932;
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LYXWSICIOB DE MOTIVOS
Ejl toda orgmzizct;dn d e dxsto, eL cmztrol de as i s tez- tia y F ~ P ~ I ~ I Z ~ Z C ~ ~ es un proceso impr tmz te para l a - d i s c i p l i ~ l a l a b n ~ o l 9 la prodxctiviÜd.
En e s t e sm1ti-h _L' n ~o~¿cozdcn?c~h cmí 'Los l i r r g a ~ t s : ~ - Lo,- de pZ5t -2a s r ~ rigmz La ~ ~ q m C z a c i C . z cicl Seceor PÁblico y 21: - o s w c i a t del :l!uzisterio de Se=, 59 estirna p e e s imprescirzdibl~ cc- h a z i z a r la r ,orxt iuidad s o b x m 1 + ~ 3 1 de a s i s t a ~ c i a 9 prma:~">?cia , - vice?ite cisscie E Z ZE de Marzo 2~ 1975 mt q~ te se zupide La R.?!. :ii 3 3 6 - 75-SA/?, por m ~ n t o ha?% v a r 4 a u co?zceptos y c r i t e r io s adminis t ra t i ~ o s , asd como Las ~struct¿cras r e ~ ~ z e x t i v a s y d e orGa?zizacio?; laboral .
Acúnismo la cmtveniencia de e s t r ~ c t u r a r etz una col(:: - rioma todas las dispsic.¿ones o*Cgeíttes y re lacimadas cmt la as i s t&- c ia y p m z e i c i a , ha l i e v d o a Lo e Laborociá,~ deial lada d e l . presatte
DEL PERSOML DEL MIN - 1 ~TIi;&Xu-LLCQ
A r t . 1P E l preser'tte Reglamenta t i e n e como apjiativo d o t a r :I:: ;;:.; . . :@ ~ , ~ , ~ ~ ~ i l D e ~ q , ~ , d e ~ i n q + a s y E q t ' ~ b l ' e c i m . i e e n t & d e l : ~ e ' i t o k Salud, d e 1:::
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CAPITULO ' V I S DE 1-fif3 HQRO0 EXTRGB ,';'{ , :,$:, .,.,,
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nrt. 3 . 3 2 . El psraanal da Portar ia , bajo r m i p o n i n b l I i - dad , ~sdlrn per'inith l a salida de lar. Ent idad P-cibipectiva, a l t r & b a j adur qum ectu premunida del docunmnto qus l a auLur Lc:e la s a l i d a rn truras de labar, can ancmpcidn da1 Tikular de I m . - Dependgncia.
TARDA14 P A
4r-t. lag. C o n s t i t u y e Tardanza el ingrsnr:, al c s n t r o de t raha ' ju , entre seis (06) ra t r e i n t a (30) mlnutaa, p c ~ n t e r i o r e s a la hcr-a i n i c i a l d '~? en trada! pasada euts t L s m p o a s conoiidera cccma Snauiwrtcsncia. L.as Tar-da17zqs 1-1~3 p u e r j ~ i ~ 5 ~ ~ r . compensadas.
a ) 1-a no cant~ \ r - r -en t ia a l Centro de! T r a b a j o s i r i cwcisa j ~ist,i f i cütdq
b) La a a l i d r da1 lacal del Cent ro de Trabajo, a n t e s d e ia hai-a ss . tablacida, ar . i r i a u t n r i z a c i d n e s c r i t a ! .
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C ) Dm+ti ib ;mear-cai- l a t a r j e t a de c p n t r a l , r-cgistrcj \;/o ftsrrncilariu op$tenblecido. a l ingreso y / o salidal
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PERMI COB Y LICENCIAS
A r C . 1QQ. LOR Perminas y Licencias son l a s autorizae~?!- . nene que en farLma PREVIA ese conceden al .trabidjadar. para rlc) ineslatir a para ea~raseentarsa, d e l centra dei trabaja.
1 , .
Grt. 1 V R . Cunrida" acs otorgua perrniseis par mn.t.j.vnc; ~~~~~~~~~~~QB. ci ppsgrreonelens, dhbm , a p l i c a r s e l t r s aig~i.ient.n!: c r i t e r * l a a 1
a ) 3 1 sa o t o r g a d@ Lunes a VAernen se i n c l u y a !;Abada y Domingo, camp~i tAt\dasa siete, dias, para 1 u.; ' t r a b a j idare.: qi..\cs inharan en e s t : ~ mndalid&d. Cuando titv.at?a.jen de Lunes EI - .
Qilrb~cln,, m m i .r i t I\.I)IRI al Domingo y
1, ) M i l a ai.\camncA,& pradi.ic@ al di& anterior ti! l S n m t ~ c l j; a t.u pantnr i t j r a un d i * r i a l a b o r a b l e , , ,
c i : i c h ~ d í a 80 ca,nputr como t a l ! , ; , b > , .
C) Ci.ianr-la @(DB c~mpr&~nd@. ,d iaPJ dpr semarla i.ridependl.entcllt- o coniaaccitiyañ, y ese wcurnu1;ei. cinee, (03) día;, o s e i s (C ib ) , mfdgc'in car tenepand~, dehnt'l"6 de1 c i c l o laboral d e c a d ~ .ti-mbrajwdor, rsm cumpcitra corno siete (07) d.( . .~n,
. ,
A r t . 818. Les n u k n r i z a c l a n e s a lus traibaJñ.dbres' para ai..i!atfntaroars del Cent ra 1-aboral . S@ ent reqan en P o r t e r l a " en
5
,-.. Li;ru- .<,, ~ v r i ; . i r , * ~ ~ ~ . . ~ -,...ni * -.+- l U - h ~ . . . - ~ h ~ L * . i , - - * i ; l d . * -<.U I.I. I.-..-. ~....~.~il".....J~. - .-
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debidamente fi.ii.~damentados auedof~ a a l i c i t a r oel1-:riivjo n l ü A a ~ i t o r l d a d r - e s p e c t i v a , para ñ~iesentarsc por hor-ati (::l:?:l C t i n t . r a L.abar&1, d . ~ ~ ~ ~ a t e .' l a , l a rnada , dr; t r a b a j o . \..u% i r ~ c r - i i i i ~ . b r ~ ~
:- a c g m ~ ~ l a d n q ldc!.a~-r te L I ~ m w e dabidamcrito ius t i ' t$c:ü id~% I:CI r.ii..tedian . e:<ced&r dq,1 .,: ~ u y i v a l e n t e a un d i a da t . raba16.
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~ i c m n c i a p r o . \ / ~ & i g t - ~ a , k ~ ~ l . . . ! m
Fñ1lsci: inignto del cr3nyi.iyta, paijrwii, I - i i i c:it:j :! harrnsrioa Cecpacitacibn o f ~ c i w 1 ; i z a d ~ y / Fer-facc:ic:lnwii;i.o~~.t:o pr -a f e ~ i . ( m a l , C i t g , c . i l n e>:prscisa, j u d i c i a l , r n i l i b a r o pul i $:.Lal. Fgr',; i n s t r u t i q i b n . y antranarn.icn t~ . m i 1 i t.c\r' C @ ! n i s i h n di@ Serv ic i ,u . ' . ~n ! j . rn . iu t ica ' del Serv ida r ~ c i p r u s & n t a c i 4 n ' 'Depor tivM Rspresentaativicjad Elindica1 . corif tsrr-irie a L . c v . Lactancia. Por f unc ibn E d i ' l , da aruorcla a l a Le\/ :22;O5:Y. , ,. ..
Sll\J . . BOCE' . . , . . B E - .,. . . .
' . ,' . '
.: , . . . . gt ) ' P o r ' lvldtivos. . ~ ' u r ' t . l ' & ~ ~ i a r ~ $ ' 6) po r ' capac i t ' ac ibn No Q t . i c i a l i r a c l a c ) ' Pwra ci.crr~pl i r , e l S o r v i c i o l l i l i l . . t ~ r Ll t .~! ~.cji7't:oi'''i\:j
, r:,.
3- h-- CUENTA DEL PERIODO UA-\V11, _... .I.. _
.,-,;;,::., .,', T . p';" ,',.V.. . ' . . ' , , , ,. .. a ) Por M a t r i m a n i ~
b ) , ~ n r . En f arinedwd qravt? da1 cbnyuqc?, p,i J (3 pi \c l~. , ( : : !k :
. . , . . . .
POR ENFERFEDAD , , . . . , . . . . . < , . ' ) ' .;m 1 . ' . I < .. . , , . . , , ' / . ,
. . . , . y . , , . , . .;,4rt,;,246l. Lan 1 1 ~ ~ 1 7 c i r n a y/o poriiiiaoim por ci\~i.rmr.ii~c~c;jt:itJ ~ i c ? . , q torqaf? ' ppr.?.. . .
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.,,. b ) , Newplumia Moliynw . . c . ) T ' , B . C .
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Abt.,.,.:SW .:.Loej p a r r n i s n ; ~ y /o 1 icar-ccáajrn par, !zn.f erirrtrrji3id ~ c i i - ~
(3 t o + g e d a ~ : ,"a1 ' S r a b3.j adar coma yp;omUl t.adU - d & : r l,j\,.\na de? 1 i 3 ~ i
s i y u i a a n t s l a ~ i i t u a t c i n l . í e ~ i b ~ . ., . : , . . .
t)) Lh 0i...saoc:1~1.pri.b~ aa~peadkda ppr- ,!*:l . 1 S!> ~ t - . , c.) 51"
i.tr\o U&[)uncdancia~ slninstencial dwl Estada, , ' u :sc:,r Ptsrficu 'Tratar~tes. ,. ji:
Art . 2 6 P . .-Cuando se, trata da khf w r c i ~ + ' c r ~ k i ¿ c . el t:ri~b$.j adar derbte, ad juntar , s i ' ~k?%i'J '$ !:~e€!c~' ' M~od i co ; i:r:trrwisporidicendo a la ' Dcpeehdssncia m i , pz\~o:.'de',.:::jas. vcoldrrttr ( f ! O ) p r l r n a r o i d i r ~ , ~ y a p a r t i ? del v i g n b i n o p k ~ m i i \ ~ d.(& .i~it;juj.eCitti
i:ein rnicibiaidia a caPrgq d&l 1nat i tut .u Peruaric;. ! G Ci~-cj~\t-.i~Ir.d c ~ ( : ~ c . L B ~ ( 1Fs't3) , .,,.. . ,
, ! .:
. , . ? ,
. . ' . 1..
nrk. : ! . 27Q. Lna. ':permfareln, ,!,p+i-a,.; P-il°;t.ir.., S"c 1 . . Y sor1 . : . . .... , -, acvkari;cadat3 por- el ~ @ . f & " c ~ r r ~ ~ k ~ ~ r i d ' ~ e n t & ' . - ' c & h . r:!J:.. \,.'.i.i,;t!.r~ Dc~~~:II(J ( 5 ia ~ f i c i n a do^ 1>ctra:C7nal , prg;av.i(w , . , ~ , v m r i ~ i r : : ; i c : i ~ ~ . ~ cic :la
, ! , ; .. .
dac:~\rnan taci8r-1 sus t e n tratari+,. .-i ' .. . , . . . , . S
.I , ! . . . , ..
. .
POR 'TLIBERCmr28ZS 0 K W L A S X A ir
. . . ,
(Ilr.t; 2W. La Li.csncia.. por , ]rubeT;C~ln~sj.:!:!;; o blccoy~la si& , '
Mali.qnio\ ee a t w r y a hasta, por 'dos :('~12)' aPfü$ dr? /acruerdb a 13%
c l . i ( ~ ? p ~ t a i cj.nr-1a91 vigentasa ,: para 1 . 0 , cua'l;. . e \ tr-aba-i b i d ~ r . pre~nseritwrdk al crrti t i cada mbadicu , . ~ ! E % ~ ~ C P , & ~ ~ , & i . < ~;,&!il-ibdicai~ler~.tc~,
: . l , , ' I . , , ,
. . . . ,
POR MATERNIDAD , .
A r t . 29Q . ' La C-icencie. por' M+te$ni,dad ( GrLa.\t,j.cjc?z ):, ' i i j~? c:, tcsr-ga l íaa ta por Noven ta ( 9 0 ) dias g ~ ~ - \ l ~ t l j . j . ~ j i . a d ~ POY- (-1 ]T¡ ' s . ' - S 1 , , ' :
'k.. -,A ,C...... + ..-, . .;-- .4' cc.tar-enticincu ( 4 5 ) d i a s de...! p r w - n w t a l ) ~ . ~ ' ~ ~ ~ a r ~ t ~ t : . i . c : i i - i c a : . . ( . 4 F j . ) , .
di .+" de pobt-nñ. tñ l ,. p a r a I n ,. cqwl ' la r a - pr-:?"en t a r 6 -.,
.../ 81 (::r$rtificada M ~ l d i ~ ~ ) . . Q ~ f i c i . a l ~ , , ~ i , n c l ~ . c & n d ~ ~ ~ ~ . ~ ~ ~ f ~ ~ ~ ! ~ a .... , S p r o b 3 b i ~ ? dr? ' , , ,:!
p a r t o . 5i por p,rearripci. ir in ~ i i a d i c a :, nk 1-anq\:.ierr+ mAc, t i - e t n p c ? p r o c e d ~ ? c-rsqcader 1 i c e n c i ~ ... pc3r; . ,;eon.~sEr-niat~aj3 . . . . ., . , . cwinC~n . .
. . , . .,:,
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Elrt,. $QM.. Ci-\ando . .a tar.ln&ir.i sr.lt.><r&. L . 1 i t . prr?car-lu ac.c;udsim a l ' uso d e BU' p @ T L ~ d o v ~ & a d - ~ n ~ i p P1. ::&t'ut.S.r~t) dro 1.3
1 icerir:Lw p r e c i t ada en el, ;art,iculc: ,?.ntarj,ot-.' '5
~ i ids , ~:~iar.idc? el clecetiu !: :@e. .,prodci,cct.. .. qr'i 1 ~iqu?,- yritoyr-iLi1'.Icu ; J : i . t ~ r - e n te. d o n d e labora &l rservídoF.
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I I : . t. ,, . L . . , . , . , pcjr ;(':'a [>a c ,i c j, 6 r . j C) f :l. c i ci :L i r .:il'j . ,
, i ' resi .or ia] . e]. , C] eri E ? ) ,/ 1 t2r? 1.- .f e (: c .i 171.1 a (ti i. e n t c i 1:. r - ,::, , '. < L . .. ; .., , .tl,.. c - . J e r 5 e a .t (:J ii.- C:J il . 21 F:, ~ : j 1.- C\ c:) cj ( ( y ) 3 ) 3 : j : : : (.) CJ I:: t?
r . ~ ~ Y I L I , . . ~ e r - a (:: ,i ~3r - t e 5 1.3 r e v i. 3 R & ~ i l : ~ 1. t., (1:: .i t , , - j (:i G: 1. j (::e,, (:: i. 1:) ~5 r't: :i 1.i c 1 , ) 't:. vi:
f i r t . 539.' La LÍrencl .a por C i t a c i b n ~ , c ~ r , c s a Judicrj.ail ,.
P t i l i t a r o Policial, roa, otor(a8 a l usrrrvidar q u e a c r - s d i t e 1 . i r . i u . t i 7 i c a c i B n can el rlocurn~ríta a f i ~ j l a l rsw,pectj.vo, , y abarc .1 e¡ titriripa d e c a n c ~ ~ r r e n c i a m i s .los ter-minny: de l a d i . ~ t e n c l . a . ."
. , . . , ' POR INSTRU~CI ON Y ENTREN~W IE~TLI : . . . , ...
-p . , . , ,
. . , , . .
Ar,t.. 348. L., L i c e n c i a por 1 , i a t r u c ~ i i 5 n y Entrenaniierito rli. l i t a r , , sco cariccde cori gqcy der rtsinunyrac?-~3neeji a.' 1 . ~ 3 9
ir-iiibialadai-srri que fueran 11amadc)q can 'este , f i n p o r 1.3
A ~ i t o r i d a d Cpmpatei-i te, por al. terrc\fna quts durari lati r!\i+rnam, i : i i ibiendn pr-asen tar l a con6tanci.a de ñoisteti-ícia r e e p a c t i v a .
. ..
COMIQXON DE $i%RVICIO , .
hut. JW. Las ' ~ o i n i n i o n r s du ~ F C V I C I O si. ~ t ~ l r ~ a n para at?ancicer en el d i a , atauntos a9icialtnisu d'utrrn, do1 cmntra . d e t r a b a j a , mediante la Pa1ek.a dea Salida. .Cuando la a~.ii~arncia c r ? ~ de dore a m & i d i a s i m rpq~\i(i.rtt e=umunl~~;acidn errsr:r.i.t.a d e l J e f e de servicia. 81 me producw por 10 o m A q d i a a na awpi ,de l a R~t in luc iC in currtitspcsndiqi7tw. 1-iau Cc~nii iuionqa da Sini-vi c:iu a l a hora das ingrr-eu s~~qran d(litiididmktnt.@ atdtt~kl;'ixad;du E . dla
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a1-i t : e r i ~ r - i e1 . m i s m o q ~ m aerl ur~19 tmn tatlo. can c.inr:c~~ii~ri.ta . ..- '
probatur;ita d e l l u ~ a r d e la conii .~i t t rn. , ,
CSct:. 3652. E l ~ 'u rv i i l a r gana d e un di .a r.{w dr3c:ansn p o r L( ononidiet:Lca. Si. la fmrha tuara d o c n l n ~ s ($ .fer..i.irdo m,w tonim 1 p r i m e r ,di., d t i l eaiguicurrty. a ,
. . . , . . . . , . . . , , ,
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, . . . . . . , , , : 1 , . .. ..,l.,.::., . , , y ' ., ' . . ~&~m-j-+cr ,. . . . .. .. , ,.. , , p. DEW~RCI v11' , ,,:, : ; , :,
, .,:, . . ,.. : , . . .
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. . fir~~.:~.;.~;flpB.;: . , LOS ~ ~ , , $ r F b ~ ~ , ~ ~ ~ r a u , ~ ~ : E o n v ' u c e d i ~ u c< iInu L~nodr ia :: , of~cial*an$o~i ' - . ' : j : para ! : , in tegrar . : ,:dalnVnc$oriovi . d a i p r i r t i . r , i s
, n a ~ i g n ' & l e ~ : .,a de 1* Dwpatnd'eycidi, PP ' , , 'Pmsi cni:lc=a~dsa 1 ..ci?ricln can goce de, hal.i&r par r a l t i r r r m p n quB durwn taloíla isvnntas,
LACTANCI A
A r t . 3'?9. El. oslrmitdo pui4 Lacta ' i . . ,ci .a as c l e uria .( 1. hoi-::? c J j . n t r " l . a al . i r- iut-cso o matalidiar kari (3c??le.T.),~? );(+f1\t.\rleriaci.c)171?,~. 3!:! croric.:.mclra a ~ ; u l . . i c i t u d ' da la trwhaii,laclnr~;!, t i & & t : i i ' t ~ ~ . ( ( n ' ~ ! l l~~c:~t,! ; , \r- t~t .! :~ I : n ' l . BI~MO (jb @ & d . E ~ t e c . pci;..ni.E.i!a n c 3 ~ 2 % i ; i c : \ - \ i i \ \ . . \ l i ~ \ r . i i . ~ .
POR MOTSVDS Pf4RTICULdRES
6rt . 41Q. Los Pr?r~n\irec-,~jj Y . : r i i c:)c)I.. lV lo t . i . i c )c : r i l r ~ i t . i ~?c i t i ? r i raer ~ ' t t ~ r ~ i , ~ d ~ ~ ~ k.c. tdt3 1:)c:)r- nc)vt-!nta ( c i ' ~ . ' )
I I
dlae, s i n got-E? do r~ni~tn~r-ac: i ,mh@~p), s.!n p i l , pév.ri.nc.lo d:i 12: ci~r.?ei( : i -r ir , . .',,, .t:i . l ' > : cc iyn c b m p ~ i t o doha i n i c i a r s e k part i . , - ., - . ioo t:J.ia clc:! :I (3 . -
1 i ~ e n c i a ' ~ ~ a l i ( 1 i t c a d a l o t r . o~ i i r s a t : i b i l i z . . a r \ d~ lae. ' r a x n r i ( ~ e i !-iii-.!-
ssc~r-vidor,: v 1 . 3 ~ ~ r~eca)'ñitlade% rici &erv icJ .u .
hr t . 42- . l . - r ~ ~ p ~ r - m i . sus \; l.,,. 1. r:t21i c:, 1. 5 % i ~ c ~ r - t:::;,~:);:! c .i, t:. ,::l. (:: .i. i::i-t l , . , l ~
O f i ci.a,.l i z a c J 3 . praccrden ' h a ~ t a par. cioct? rn(Z!t;(:,!Ei : 5; I ri c . : d::? . .
rerncir ier-acinne~: obedece a l . irltc7-r-eli !jcI. ~.r..+b~-iincj~.!i.-- r ) ~ ! . . . . ci~.ien.ta ,cpn a i . i s p i c i n i r r s t ' i t u c i . 6 n a l . . . . . . .
. , ..
. .
POR SE:RVICIO M 1 L S ThR 0BL;Ji qATOli 1) . . . . . . . , . . . . . . . . .
. . , , ~ , .;{'
, , .. ,, ' . . , . , .
. ,
' m i - t . '432. Los, Tv'~kba;l , ,Adn-~~ L _ . 'i. , si+. . r!i.lrnbradns . . . . , . . . :. , 1 1,ñrnwdo~z - a p,-ee~tñir,.',f3eerviclo P l i l i t a r ~ ;Ob l ; lq~ . tb r~ , '& ;,,tii.,z!AA -dk""'X j.E~sr,'c.i.a rii.l.i
.. qacei c le rami.\ni~raciontoe\ P6.r.. ' @ e r ~ , : t iompa i:)i-~e .,?qure t . ? ] : Gt:r'~t~..c.:iu,, R .. , . SY '. '? i;na.)..iarñciii>i7, c ' . de'bb. . k'&:l:a'='j.,$:&r " ' ~ t . 1 ' ' , , i . j L. . n s r i t? 1
, . . . . , . . . . . . . . . . . ri l a z 6 f i lado p a r k.ky j p a r a l o . . ci..tr i .a¿${ u r i t a i l ' C* r i 6 tsli.'.:? a di? s i ~ i
. . 1 i c e r ~ c : i a m i - ~ i ~ t : . ~ . ' . E B ~ ~ u P ~ . t r - a t j ~ i adbrew m,a$,t, j..$n&i.:i ' "Gi,.'c,c-:l.ic~!, .,
, , . , . , . . , ;
. . . y ' e l t i e i n p u que d~.~r-e : el S e r ~ i c i o e? (:,:(:,)~~~~)i,~,k.i;\t:)le C i ~ : ~ l i i ~ ' ~
permanencia tir~ su nívca'l. .
POR ASUNTOS PER8ONALES
A r t . 449. La Licenc ias par Matr-linnnib y por- Un tiurci ieirdr~~J U?ave de Cthy~igc~n, Prdree, Q H i j a s , daubidam~ni.u, uci .editada, i ~ f u ,deducen d e l p e r i o d o v a c a c i a n e l i n m e d i a t . ~ n i ~ i ~ 1 . u n t @ , n b i i ?
ewredsr d e t r e i n t a (90) diae,
COWENSC\CXONES , :l 1 2 '
4rt . 4QEt. Cuando se rerquiara de las ser-v i : r ias du i.in t r a b a j a d a r f u e r a del . -harari.o o'ficisi.1, ,ir1 t i »IIII~LI
e x t r a a r d i n a r i o que l a b o r e @o rtsrtri bu ido er-i t:siinpuna~cic')ri hora rka prraviainiente a ~ ~ t a r i z a d a ~ sieinpru que a e l s ~ t i i r~o t\a;(a s i d a remunaerwda.
.. ?
A r t . ,469. E l t$empo de compenasaciAn hor -a r i c~ ~.:?uqdcs s e r gozada mci0ximo has ta Fn el cr\cr?e e3J.guientee da habertie: i;::?neradn, - a . cao l i c i t ud - d e l prap ip ' t r aba jado r , . ail ~ o ~ r d i n a c a d , i i ' con SU
J e f e inmediata . . ,
. .
. , .'
, .. _ " . . I;f\P I T u !
.% ,;A c> <:> . +\
A r t . 47Q Las V a c a c i o n e s san u1 derecho da los
S<$,:!;'&&. t r f l ba jadaras para gQírar de t r e i n t a (30) d i n b canerssrutivua de . ' t, a. .u descanso c a n goce i n t e g r o de suti rh%PeCt.iva$ .remuneraciorifi?s.
, .. "..-J <-?&d. , ,
A r t . 48!2. E l derecha de vacacianws se g e n e r a daspukri que el t r g b a j a d a r cumpla date (1.2) meseis d e attrv:icioso rernun~rador tamanda como raoferuncia l a fecha di2 i n ~ r e s a a la Hdminiratracibn Pcf1b1 i c a . 1.0s ~ier-rniie!uii y 1 i c ~ s n c i a a , u i r ~ goce de haber y las gar?c-ianere qu6 impl ic luen i i i ta r rupc ic5n u n l a proesatiacibn d e a e r v i ~ i a s ocarelona l a p a s t a r ~ a < : i b n dtal g e r e c h o a1 goce vacac iona l , p a r e l misuna per-Lada y cl~?ritr-o del c i c l o l a b o r a l corrcspondient:cia.
. ,
.#irti: . 49g. ' E l . : T r a b ~ l j adur Ci31-1 t r - & . t ~ ~ d i i t.i.cirte Cj~?r~ec.I.lri cl I Vaca~ianc~ra 'despues d e duce. r n e y e ~ d o uarv icLor j i-eq",~ti-~ei.-ad,c~s
.jirsmpr'cs, .: qljet'!::.'c~n t i n i w ; ~ 1 - i . 8 1 8 6 r . v . i ~ i ~ ) . . , . . . . . . . ,
, . , c.,. .' . . , . . , . ' . . . , . : . . . . . . . . . . . . . . . . , .... : ..,. . .
. '. ..u, . . , ., - -\ ' ,'.
', i, Ark. .SQQ. El. goce v a c i l c i a n a l as. c)b1 i . ~ _ ) ~ i t u r . j . ~ P
J:RREN!JNC:I:AELE, piiira tndc3i 1~153 Pcinc.i.uiitirEo~ 1' sc+r-vii . l ( l i . -~. : . :
t;i-{st'a 'el fur;cionari.o d e m ~ k el ' ta .n, i:;&l. E l no LISO d a &%te, i ~ o g e n e r a derecha a eompenr3aci~n:: $c$oi~bm-.;~*.i, n,r<tr-.aorrlinar.ira, ab 1 o procede d icha compensacidn po,c;::$ai l$'cii i i '&&' o . f i~?~>i . \n r:ia de 1 Trabajador , cirieinpre y cuanda h&iy,a ~ e n e k a d i j ( P B ~ E P tle?r.ec.ti!3.
' . ' ' . .ij. . c . . . .
A r t . 51Q 1-AS ~a 'cac ianea ' p~i._iedGr.c m o r ," á?~ imu, l . a b 1 s - j cr~nvi-ncionñlme" t~ t1ñset.a par. el 1 i m i t e ' ?:!e.: cic3r3;: d O:') ~ i e r i a d ~ e i ?
c t~nsiderAr-~dbo~e 1 a n e c e s i d a d e r r clcl : i , I Q . C ~ L I @ d ~ ? t ) ~ ) a c r e d i t a r ? par a s C r i t o y expcd i rse Iai ~ u r k e s ~ u n d i e n t e Resnluci t3f i . , , ,... I I , * , . . '
8 , .
, . . . . , ,. , .
, ' , b:
A r t , 52Q. E l p e r i o d o vacac iana l &r:c~,~;k-a.rnadn , ,be i r i i c i i a i n d e . f t s c t i b l e r n & t e el pr imer dia de cadrr ,w$-, )i e n - F o r m a c o n t i n u a , s a l v o el cawa que. por n~acas'icj,3rl ,riel s u r - v i c i a O
etn@rgencia n a c i o n a l , sea d i f e r i d o para:. o f:.-..a -i"et.:ha. D 13
e ~ ! i ~ ~ t : i r " ' d e d u c c i a n e s por parmisbs y / a li lc&r:~;.:d3a\$ 69ta4 se dedciceri de los í i l t imos d i a s del mes prog!-arriada. : A n t e s drt i . r ~ i c i a r e s t e goce> el t r a b a j a d o r dslbe hacer. ti.ri tr.rnga rlla cal-cjc! ,
a sc i Jefe Xncnediatu, n al ~ r a b a . j a d a r d . par ia i . , een ip lazu .
. . .
A r t . J3R. Cada Jefe d e S W V ~ C ~ C I , b a j o h s p n n s a h i l i d a d , . fo iPmul~ an~ialmente, en .el [email protected] de Nnviembrm, .;da programac$dri de ,1am vat-ñcianeoos d e scts t rabad hd~reps; d~:!Fi,kiznda temer E!,< c u e n t e , a necesidadros del eierv ic iu y I j .nter&s d e l t r aba jado r . El r o l die vacar ion tm e% aprahadu p a r Reaa lu r idn corrtaspondianta.
!
A r t . 348. Para hacer uso del prorflo+i2,, vac i lc ionÁl , ,el t r a b a j a d o r deba can ta r ' can la a w t o r i z i c f <jr i r-clfspcectivc\.
, , , . , . . .
A r t . 558. E l d ~ r a c h a vacac iona l d e ias trabajadores "
se p i e r d e en los siguientea casas: , . . . . .
' I ; . ' . , ..
,:.s. ' . , 8 , .
e ) , Cuando par , ,mot;fvaaa pevsannaltara,, a cuenta da .. J. vwcacionta~. ,ha hecha usa -d@ pernliuaa- p a r 2 2 .$ 26 d i a s ittiles,
segC1n carrcakponda, en f a r m a , n o . can;tsmc~itiiiag o de 1icenc:iaa por 30 disa consecut ivoe, ., .
, ,
b ) Na t iwcer . . ciab de 1 as' vaccltcionus e n la -icc:ha . , pragrimada. ,. . . ,. ' , , . . . $, . :. . .
. , . ' , , . . . , . ,'. .
. . .' , ,.' , . , ., , ! , :,. / . . . : . . ., , . ..
1 . ) . - . , ,,;. l ' . ' . . . : . ' . ' , . . , , . . . , . ..
t:i:, ,,, S . , ' , . , : firt..',':348. S i ' : e l : ; ~ ~ f ! ~ n c i ~ o n a r ~ i r ) ~ ~ ~ . o s&fvidar . ceniai-a en e .L
i.1:; ,..., . , , cargo: , ' a . : ' , :k ,kar ind i~r ;a i?<,ouc;::.,:canty~;ká, ;;+k i. 1 e, e+>tabl ece la 1:,::
.. . . . . ,.. . . ,
:.l.! , * . , . . rasponw&bl l " i d & d rarnkr i r : r~t .~va ' ; .tr~ri'ma&ti.:9,i13tk t e ? 's.i . , l ~ c i h is r ñ garadd dsr '" 'pco~mi~ae . ' y /b' 'i ':l icuh 'c i*?~ ' l'.'bor a!kin t o s personales a
I ' ' ' ' ' 5 .
ci imntn d n vacacionss, s iempra y cuando 60 , h i y i~ cumpl idc! r:n!-i , . ..
' t u l . c : ic l( :~ ~~~. :mcS. t : :~rr~~~l~reaglarne~nte idt i~ ... .-,. , ..
A r t . 57Q. E l goce vacaaciai~at qciu ieu turrit~
fraccionadamente no tirabe rtispr rnanuit. d e 13 dLae r.i-,i-~tauici.rti'/ou. No se concede pcsrmimasr por horas a cuenta 't'lae vscncior .~ tu- i .
, . ,. ., ' , . , , 8
. , ,..! S , , , ,.
I I..
A r t . 58Q. En n i n ~ d n caso el trabad ac;,,r:;'~!J>i.-i5 i . i f j c3 <leo P ~ U
de.jccxi-isu . f í s i c o de su prinler periodci v&caci'af12\~ ,, J ta~r ' tc l r -A dtrrtrchu a1 payi, de lip..r@rrnunr~racj.dn corrwspqnd:iisri.\'!:ii!, anttrva cle haber cumplida el c i c l o l a b o r a l .
. . . : . ., . . . . . , . . 1
A r t . 399. El. :'.,uwo f icpice,. d e vacacianca-a f:i~iecln ser m o d . i f i aado cuandt, se. otorga l i c ~ n c i a por enf ernic?d4ad ' an t c e s tJe a ~ i t a r i s a r el periodo;.. . . . . . vacacional , , '
. . . . . .
. .
kr t.. 600. C o n s t i t u y e n Horsrii, E>rtrnror-dinat-j..e-a ,- a1 ticoflipu .. laborada í i iuru de le jornarle y , ' 'horario legal <:le t r a b a - j u,
red! izüi3d0 .tareas muy urgentes a .que, pc3.r ?u ; rieit-.:,rralerrza, no ;3~1edei..i u-f~ctucai-ae durante la jornad;' ndrmtir.1 d(ii' trabajo , pr ,&v , ia a i l t ~ r i x a ~ i l j ~ ~ del ,funci.crníjrria compistmptte. . . . . . . . :
'. , ', '
~ r t . ;&l~. Eln 1 amen ts puedari r.ipnlizar har'ai3 t r a o r d i n a r i a u los,. t reba j adore@ qrie luhoran e .i oi-nada
Q. $ ,.>Y w .c--isz2 f ' i i - t . . 6qQ. La r e a l i r ac ih i - i de. horas a,it k a o i p d i n a i - i a ~ dehe
43 La j cis t . i f icad, i \ contar. can 1.a auta:~.iracj.Cu-i: p r e v i c i d e i 11.iree.tor de la 1 n s t . i tcicihi-i? a 5 a l i q i t u d d e l a Jef ati ir-a cor-r-~?kpoi-idiente; la q u e ser& coni~ini.cc?ij(a a l a O f i c i n a d c F'err)or.ial. para 5 t . i pr-aceoamiwnra y rsups~.rviaii3n.
. .
R r t , 6313. La l a b o r en horiafl extr iae eot:A supuciitada a del s e r v i c i o , y p i i d u c r ~ r ~ v e r t i r - a e en
razones de ; int.wrBa i?aciai . \a l y /o institucianal . , . . . . . . , .
. . ,, . . .
. . . . . . ! . . : . . . . . , . : , :.
, . ., , . S :). r. , : ' ' . , . . ..: . . . . . . . , .: . ,.
. . . . ..:..... . . . , , . , . ,:
. . R r t . &4Qm La permanencia e.tractiv¿q durante el t r a b a j o 81-1 , , . . . .
. . . . ' h&;as .,; ti-aord i n a r l u a , en4 :;:,cpino r r l r-ci~rlini:i.an to y i'"" .. cunpl k'mlenta .da l a labor brtcann~ritjerda & l . t rap ia j adur , 6:s ta a
2 ' . \., ; ;i , ' carga, y b a j u responsabllidad de' l Jbfñr ~ r t i n t e d i i t o . ,. :
1
a I? i- t. . 6 , E, 1 piiliJ rJ , d t? hr:, rME4 t? .-:.'ir't'- a c:) r.ri] :i; ir; .i i,.. i ci -; E: E ; .k ;ir i ~ ~ i ( , e d i t a d o , a 1 aprabeeibn ¿te .la P & r t i c l & I . F:' sr:.:%i-ipuec.ii:;-7 1 c?speci f i c ? ; y a la normat iv idad v igente . ' ' . .
, , . .
A r t . 66Q. 01 tfbrmino. de su" t raba jd , .. ] . : ~ ' ~ ~ ~ < . ~ j,cior e!at:;' obligado a prmtientar el infurnia dan l a linbai- raa<:i.i ,-J,%.
, ,
BE LOS QESCUENTOFJ. Ff3L788 Y SAMCIQHEB . \ 1
4
DESCUENTOS
: j j j :!,! A r t . 6YP. Las inamsintsenciare ju- i t iPi.cadaa p a r - iiii::,i..i.vos .,::, ! ,: l . , .
par t i c~11 :a rbs y lam .:.l.naepiBrtancieass in juat i f icsd,a!3 tmt4i-1 suje tas a1 dasicuento @quivalentsw al v a l o r i n t e g r o @ la .$;i ,- ., "7
1;;: i:;:
rc~cmungiracidn t a ta1 correaspandieentu a1 tiam'po no. latinr,adr~, en '. 8 '
',j:l el mas q u ~ se I praduce l a f a l t a . .:/:: j.1: ',iii ,.si
hrt. 6BP. E l t rab&jadbr que iia justifique .sus /*,', . I O inaosistenr ias p t ~ r las c a u a a l e ~ ~ e f i a l a r j a ~ nn el. ~ i - P ; c ~ \ l a 17G .: i; t.! :,y
da1 prescsnty Rag 1amapnta, se hace aczrakdnr 31 dt-sr~ientru . . '< ,:, .,:., . !l.,. econcSmica &seRalada en el a r t i c u l a anteeritit-. .;l.:,
< , , e !.::! ' I ,: :::ii A r t . 69Q. L A S i n a ~ i s t a n c i a o , i r i j u % t l . f icadas no salo dan :::i .,.,. . , I T.,,:
l u g a r a los; des~ccientos , corrsasp9ndicentes, %d.no q i ~ e l a s m i s m a s :.!,\ .:j:
@r&n conaigciaradas coma f a l t a s dar c w t P A c t ~ r . .die;Eiplj.nar.in. ', , .t.> ./:
:;;';i . . . >.'.!/ Y',! 6r.t. 704. L a inanaistanci i i i n : i ~ i s t i f iciada af?ílal. adei ~ ? n el .:.. . . >. : .... ..: .
r t l c u l o 17 , i n r i 3 0 d ) da1 presente Rargl.amentu, n r - i g i n a el / :'/ ::,:, ,, . erocuen t o iPairpectiva.. a ', , , .:
A r t . YlQ, Para e f e c t o s d e loa decuentos p t l r t a rdanzas . . .
se cansideira la s i g u i e n t e tablar ...... . . . . ? , 1 . . .
.T.iemoc? ., ' Eu~ .~ i . va l . e t i k ig ..',,
par?.: U ~ f i f ~ a B t - - -. . 1 : :
e 6 a 10 minutos : 10 riíiricikos e 11 a L O minutos . . 20 minutcis
21 a 30 4 inuton ... i30 minu t.os
. . . . . . . . . . . . ,
. ,. . . . .
. . . . . . . > ' ;,-:: .t>; . . , . , , , .b . -
, . . :.,.! : ' . , . . . . . . ; 1. . . / , . . . . . . . -c . , , 3 . - . , . . . ,
. . . . . . . ~ .; .' . .:, . . . . . . . . . .:'.,.,;
A r t . . ,::72.cl , .:,::.. Lag, terdaniata, ' ~ & ' . ; ' ' & c u m u i ~ ~ e n ' ho,-an', . y ~e descuentan. . ,... d.1- ha bsr t o t i 1 ,. ?iempre,..que ek'qqrlrri de une ( 01 ) hora rneon~uP~;,~i.~~a:.i partir:: dar iait, ';cu~L¡:, ' lcir.~--fract:i(3n mayor- a tre inta ( S O ) ''mj;nutosr si:.! izornpata cnho:;una hur"$.
.,. . , . . ! . .
de J. mes <I:urr-el?pcindien ta.' ,' . !.l. .. '. . . . , .
!!. ,. . i :.:
:'/ ,'l.. /:.. : 1:;;i. i ,.;
A r t P 7,45;1. L a s 'deticuentosi por F a l t a & y Tardiii?xa!ri se !:,.. j l j . ; ,
~=fec . t t Ia ieri .,la P l a n i l l . 4 ,Unicw,,, d.@ Pagaei, p r e v i a ~ c c ? ~ - i . l ~ ~ ~ i ~ n i ; : : : ! i:ciirr-espr~r\d.i6ntwt que ni*.' e x p i d e mcenasualrnentu. \;¡i) , ,..
rl'jl . . l:!.J
, 1 ,, 1 , ,) /:/:;l
A r t ., , 73% , El manta de los deseu&ntora por Fal. t ias P ; ,,, t :. lb:,
Iz*e.r-inisaoi y ':]f airdanxas : pasa' f a r m a r p a r t o del. Far~dc., d a :,; , m , !
Rsis t e n c i a y Erirtimulo de' l b s Trñba jadnres d e l a .~apandi?h?: : ia (!j/ r:.; (;:$ !\.l. i':! I:
A r t . 7 6 ~ ' LQS ciescGentuti 'rarciarisaii e 1;:: y/ . 1, 1
Ir~as io tcrnc ia- i no t i . e n a n . nat~ i ra lc? í -a di tac ip l l .nar- i a , pur lo" .1L.\e I! :;::
~ i c : , e;.ti.men de l a respact iv ia 6ai-ici.di-i. jl : !:,' -. :;? . , ;>.l i',,
, , (! ; !,;\
,, ,. , , ., . . tj:j ., 3 14:
A r t . 774. P a r a , e fec tos del prursunty Rey liarn&nto;': UtY ( a
: l a 1 t a e d i c s r A c t e r dinucipl i i ~ a r i o il 1 . , . , . . . . . S . . . . , .,. cluw cn~i iet~s e l t r a b a $ adar , rta 1 acioriaclwui cori w 1
,. < . c:a~-i.trnl y ycqieatra de aw arsicitc~nciah y p+rnrii~-iuitncI~ U17 uu F'~. i is to d e T'rcabaja, dc.trrantrs l a jo rnada 1rabnr.otl. I.Jnit fa1 t u att I/.I,
1:; ' 1 t:ai,ita nids g r a v e c ~ i a r i t a m A s elevado idea st,l r.iivt.1 u .jur-arqci.ia 1;::
del tr :abajadur q u e Sa cometw.
1 '
. .&rt .7BQ. Son f a l tcna da cardctrrr i l n r1 i . r~ !;,m E J F I ~ L ~ I ~ SLI graveC(ad pueden atar I3iancianaclrrir I A V ~ cap1 icrací4ri clul A r t i c u l a 80 d e l prwstente Reglamsntoi
, ..
El 11: " a ) i n ~ u r n ~ l i m i a n t b ' , de 1 d i a p a ~ ~ i c i o n w ~ ,:
b) LAS s,uuet7ci&w i n j u s t i t i C a d i a e , o rn&e de t i -es ( 0 % ) d i a s cl=nris@cutivora, a p a r niAa dee c incc , ( 0 3 ) diao no 1 -ons~ icu t i vc~a en uri p h r i u d a de, trei.ri.ka ('50) diau c:&lo!i,idar.iu, o nids de quince ( . t S ) diens n o c a n a i s ~ u t i v a i ~ en L~I I pwr-Lucir:, d e c i e n t o ochenta ( l B 0 1 dlaa c¿alsridiri,o.
,
C ) ~ o ~ l s f r a r . , .. as i ' i t enc ia d i e t i n t a a la p r o p i a 1 . .
. . d ) ~ n M l s t r a r mu::. ..#sr.iatsnqiiri" y rio pr-nrrrerit:ar,.n,et a au
,Puegttq , . , g e , . . lmrqbaja _ , d@n$r ,q ' ,de~ l tiampo s ~ t i a b l n c i d n l . . . . . . . . . . . . . ,, . : . . . . . , ' , 4 .,;::;,:; : . , . .
. > . :, . . . . . ' 7 , . . . , . , , . . .
. . . . . . . . . . , , .,' , . . . . . . . . . . . . . , e + ) - . ~ ~ ~ ' u ( $ r r a r 1 o a ~ R e p i s t r p r y ~ a r j r r $ a e d s C o r i t r o l d e
,: .,,.. , . . . , . ; , ".fis$ twnc'.$a,b:. ::,!:':' .- . ::.-:; . " . . ,/.,..<,<,,. e . . . , .
. . ' 4 . , . i . . , ; " ( " , , : ; , . . . , . . , . . ,. ' 8 . I . . . : . . . . . . , . : . . . . : I , .
. . e . <., ,.. : . . L : . . : . . . l: : .
, S , , , , . . e ' /
,::,,,: . . N , '
. ,
;,j:/ . . , '. , ; : ; j : ' f ) Hacer abandurlo, 0 s\uasn!ri te\u.se ! :::1:3 : %i;i I I ~ J I E ? :l{ ,, 8 ,. . , , . <j; aLit(:3l-.:i.s;!.&:i.hrl ;,!;
T r - a b a j o d a n t.ra d e l hqrar-ia ,'mhtablc.?t;:j.da I, . : .Bi,i..ii . . , , .. '1 ' , .
.j;::j ..,;, cu r t -eapund i6n te~ , .
l j l . : j l . . .. .,, 5
!lf! !,,L ;!;,; fi!;;, g ) I i i c t r r r i r en tardanzas uii 1 ' ~ r h a r&i't&ri.(la; :!,S;
?/:$1. . , m
.i.i;! ..... h ). P e r m i t i r , por pa r te de. ll,s ~ e i s i : , $ : n m ~ r ! i . s , i l i í , el
.i:$ .,., L 1 5 ~ e>icesivb de $>ermi$oa 9 : o t r o $ d e , ~ a ~ d ~ t i ~ . . , . ,m . , 'jira
:;S! .. ., 4; 9 j gn i f i quen jugtifici'~~~h':'r9&"a~r~socik& . . i@ i ter %id EI S f " ~ e el :. !,! . . < ,. , . . : .
? . . , .. :;,. ,. :
; . .. :.:$ servicio^ .. , .. . I . ,
l!,!, i : : ,!.!c 5 ) ~ ~ s d e r ~ r ' i r k ' a dasS15ar-ec@rA t E? i7,, 1:) ( 2 i- s. 1 C) 1 1 . 1
e.f ini t i v a i n e n te,, @ n , . . nu ke^hmf i c i u CJ b'e t i ? r ~ f . r a ~ , Icgii e g i ~ t ~ r p s y / o can trolemi dhi) ' B,U aaai~rt~anclb;' a e C ~ a I ' i ~ ~ i b a u . cr t.vo uc~irnan t u r s c r l i b c i ~ t ~ r d ~ : . O . . &setai ' :
: :,\ . ,
k 1 L,B nnl.rnci1wcldn ; . d e rrnfermsdad y . .
i i.
1) La car icc i r r -mcia al t;kaaha.ja en sratadk t i g . t i t ~ i b r$&~~uez o k t a r j a l a i n f luisi7cí.a d e drag)A!a CI nuuataiicia? asti-t~ie;,::<'acieritci~ij
. ,. . . ,
m) .La ;?rglr~ri6n't'o ' f u1 tak'i;h'n.ku f <.siC;t] C) .v&trbal al. Enct4r'y atlu d e C o n t r o l de PiaPr~ari&l,g ''.: '
, L . .
P( ) Pcar-mar-i(~l(:vr mn a1 10~381 t r c ~ r ~ ~ l k . ~ I i j u 3 A j t~rnat ia l w b n r ~; :c lv - r -~m~~l : ) (3n~jd .cnn te 1
U ) E l cj^nci.ibrimiwntw, pot- psat-ta del. ;]--fe lritn@diai:.o, al . ,
tr'mbbaj adcii- que i .ncc\rra an ;1oine , f a1 t-a!s pr'evist,api en las I.nciraea pr -~ fc :&~11r i t tw # ~ieornpry, qua , ' campruabe el c:nnocirnimi-tta dea la f a 1 t . w y r ' o '+su p s ~ r t i c i p a r , j . ~ i ~ .
, . .:. . ,
, A
DE L A 8 SANCIONES -.
' .
N r t , 7'79. L a Sanclbn'.eh Ür~ñ."a.r:c:idi-I t6dmj.r-i.i.s~:.r'.aki.~a que RU i.mpt)qo . , , a un trabal adar , : cwi5 c r j r i ' ~ ~ ~ ~ , . c : u ~ r ~ cj.a d e una .Sn. f racCibn'a ' a rlarmn;'erii'.kahlwci'?..cj'd y qihé t i : k n & 3 r~t?.jP.k.a arazsgur.ar su ..ob%er-vanriia' ' y asxactc~" c;7ciirfipl IryFCrTlru .: E l. ¿-~v-- , lc io cla
; . . :
::!: i:i:i ;. 1 A FIarirdtSn~ correserpafit-1~a': S, - 'X'jz"'t~i;a~rl~i;tud . , , . . , . ' cita':. i f l ' - Ti.11. t:?, ?9~?qCtrl oi.i..t
i::: ,,,.,--. .... - Ii,&,3nr . , :;p , m&$'o# ;ravpsd&d ; . . , P ~ $ ~ :qit*',!;,~,ja e~&'Cikac:' trt!fibar, ct:er .$:i / ;: '.,.., .. , , c a r r e c t i v @ , . l BU a p l i c+c , ldn 'd~ble! miqt.'.;, n ~ ~ t . ~ ~ ~ i ~ ~ . , a c , i i ~ ! n t : ~ e$ ic:uz . y ! ,,# .. \, I ,
,.:,; ;.- !.$,:> 1 ciport.qna -Toda &l t . ; ~ d ~ b a . ewnkit&k+fa~*jl' !arik.jilri '&u gr-.a,yedad y . , . , 1 Y!.; ., con el ircto, m e c l i i a n t ~ ' l a ~ & i i ~ a ~ c 1 ~ 4 r 5 n de 1 f\crt~:,,.i(I,i..i1
, , a , , ! j S!, .,.,., .ll,l, Compaterita. La re . i i 7 r idanc ia cnnistl.tuy& ;-3&riu agravarit-E.
[!,,;,; ';:,;, , ,,, .ir,,,
A r t . 800. L a 5 S a n c i o n e s p a r faltas di t ;~ : . i~ ) l , i r ~ i i i r , ~ . : . ? i a poi,- , i n f r-acci.611 al p r e s e n t e Hrrglarnento pueden ser:
a ) Amonertac. idn v e r b a l a ascritai
C ) Cese t e m p o r a l ~ r i n gacpa dss r@rnuneracianuei haniilta p t j r
.t2 mases;
d ) Des t i t uc ibn . 4
Las sanciai-itss~ ~antemplsidas een l o a i i c ) y d ) am:.i
a p l i c a n p r e v i o p r o c e s a r d r n i n i y t r a t i v n .
A r t . 81Q. El Minieturia de, Salud, a tratvks de lau Dependencias qu@ la canTormian, o t o r g a a s u s traba..l adcíl-a:]
pr-tit-iei-\ ta Reg 1a111el-i t . ~ ) .
A r t . 832. L.na s e r v i d u r e s que d u r a n t u el a f i ~ calendar-.ia n o r e g i s t r e n t a r d a n r a s , , i n a s i s t e n c i s a a , poarmihne par mot ivos pi+irt.$c~\lcarotis~, . por dfas y / o por har<i\sS y sai-icionti.j c l i a r i p l i n a r i a s , , t i e n e n derecha a p e r m i s o de c i n c o (09) d i a s c:un goce c i e haber, oan la fwcha que antijan, datrjtr-a c lml
. , , . . . . , , '
,.,' Art. f33Q. Las servidores que en el año laboral
d e s t a q ~ i e n par s u asist~ncia, p i t n t u a l i d a d y d i s c i p l i n a sei-An rcrcicx~ocidns, , haciendascar acreedores n 1 0 s i i ~ c e n tivcrti q u e c<
con t i i -~uac ibn se! i n d i c a n 8
a) Baca por Capacitacibnj
b) Agrsade~imiari to y Ft.1 i c i tacJ.itn par Rfasaalucitm ;i .
1 d ) Prernloa a carpa da1 CAFAEj
..,, . . . ., . .
e ) , ~ ~ ' i o A ~ c i m i ~ ~ ~ - i t o p c l b l i c a y / o c i l e \ : r . ibr~ C:Cj;I1(3 , . ;, y
', mejor S e r v i d a r d e l &Ho, por G r u p o ClcupaciunAl . I
. . . . .. . , . . . :;,. . .. ,
~ r t ' . ' 84Q. L..ils: ti-aba.j 04 .. ,&r i Cnmiainnes E c i p y c i . a l es ?;i.ie t-.f ec:tua e l Oervic: lor, ' ser k..tscanurarn?n cc3rab meritri?~.
RECiPONSChB I L X DAD . ; ;'
Ptr t ,,.: 83Q Bon Reniapnns+blieza d e l . cum,pl imieri.t:o y a ~ s 1 i.cacirlir7 c l c l p r e s e n t e Reg 1 amkn to, cri la que lolrs tit5k,-~kpot?di$ :
- Dit-ecturems Gonernleoi en l a 8edm Centralr - T i t t ~ l a r d e l a Dependencia! - Director de l a Oficina de Per.s(~na1, w q u i e n haga
veces 1 - Jtafm Inmediato d e l T r a b a j a d o r ; y - T a d ~ a las s e r v i d o r e s d e la I n a t i t u c i d n ;
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PR 1 MERA : E l d i a dt) Pago de l a s I7c~rtit.1i.~\rir.-ar:.icj1.1~~; u e l o i g ~ i i e n t e , . se n t n r g a pern i isu hasta d e 60 inini-itu- cir? d e c i i c ~ i e n t a , p a r a l u cual se e ~ t a b l e t c c r . $ r i tul-non rfe ' w a ' l i d a gñrar- i t izani ia m 1 rinl-mal furici~nsni.i.rer;it:c~ d e l g e r - v i c i o b a ~ u r e a p o n n a b i l i d a d d e l Jefe Inmadiwta.
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c u a l q u i e r f ndnle cse,ci:raXabaral, airin a actt.:;arisac.iriin to::pi-ti~e.. del T i t u l a r da l a Ent i .dad. E l i n c u m p l i m i e ~ t o de e s t a di~spoi i l ic ic?>n da l u g a r r l a ap l j . cac idn ' d e niedida
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d i a c i . p l i n a r i a .
TERCERA i Durante Xla pai-i3.Iiz&cj.&n laliaral, las; fr.\ncIona\riaw r a e r p a n a ~ b 1 ~ ) ~ ~ d ~ c l n t : r u 1 de? a s i r a t t s n c i q y piiur(nsar\iacnc.ir d a l a s tr-mbaj a d o r m ~ , adaprar"&r-i las ~ i g u i e r i t a s ; n\rrrtiidnili . .
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b ) L.au inaioiifstkani:is.aa p o r par-cm G hue1g,~s, sttr.Ar7 daascan tdkdoai abl igaatori amwn te )f ha,j a r x s p u n ~ i a b i l i d a d a ~tiCl<j Lar-dar un a1 tnma a i ~ u i . e n t e
d ) L a s 1 i cenciacii, par enfs8irrneddad, deban sei- otar!jcrd~is por- el IFSS a v i s a d a s par dicha Institucibn, debiendo 5ustú)nt:e,rsk? dentro de IBLS 72 tborraa de i n i c i o di? i ü enfwrmedady
e ) A l o s D i r i g e n t e s can 1,icanc:iai Sindical, ese l & t k t k ' considera en igualdad de condiciansr con cl r e s t o d e t rabajadores, para a f & c t o de las descuentos par huegla.
CUBFBBh : Tadara los trahajadoree~ ' : de la I r ~ s t i t ~ t c i t ~ n , estan obligados ii f i o r t a r r .mspect iva . "Carnb de I den t idad" ( ~ p t o c h ~ c k ) , ' durante su psrrriansrncAa, cn:.:'qbu Cenntrg> Cj,gl T raba jo
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. . , , . . .;. :' o . *n : cua1quier a t r o 10r:al Enstituc.$anaJ. 6eki 1a -forma ,.' .. . . . . , . , e r ~ t i i j b l o ~ i b a - ~ El dafae Inmcediñto,del t rqba jador uupari-visa el
uso tbr r r~kte , de tiruke d'ocuiirei-ttar'. en tanta este permnne2:cei a . .
su carga. . ,..
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OUINTdei El Cuntrol de A r ~ i s t : e n ~ l . a y F:'errii.iinenc::ia :da.,;o.rl'us ..., ,.!. .:'. ? : :;.!.S . . ,
Destacaclas 0 Comisionadus r-r;::ipuiloabj, .l i d n d ' . .
d e Qe->t . i .na , que r - t i ~ m i t i t - A iner i s~ ia l . i ~ i rn te a l a r - e r i p e e t i v t ~ .
SEXTA4 1-05 aspectos no contemplados eri cl pre!jerite R e y lamento ser-An cunraul t a d a r a 1 1Dirtscci.Cin Genrrr'al d e P6irsonal y/a resualtava de cani'arrnidad c:ori la norma e s p e c i f i c a para cada casa, por l o a 0 " f i c i n a de Persona l correepandiente.
SEPTI PW i E l presente Reglamenta %era s o m s t l c l o a rerv i r idn, por lo menas cada dos (02) &Ranr par-a a c t u a l i r c ~ r
I las disposic ianas que c n n t i ~ n e .
DISPOSICiONEB FINALES
P R I ~ ~ E R A I LA jornada Laboral. . p~hpdet ciiucli f .j.car.se solo p o r d i spora ic idn del ~ c j t - ~ i @ r 6 o Oentral ,.- 'hid.iid;~:$@.: i i i rior.ina I . ~ c : c I I
. . corrkspondien t e . , , . .. . : .
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SEí3UNP)Ai Q~icudan dtsrngadafi 1 as di:spom.i. (iioi~e(i, 4u.e r,k?
oponaran a l prraeun te R~sg l tamei7 to .
